16/07/2025 - 15ª - Comissão de Esporte

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09:36 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão de Esporte da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de julho de 2025, em conjunto com a reunião da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados. Sras. e Srs. Senadores, demais autoridades, representantes do setor esportivo e todos que nos acompanham, bom dia. É com grande satisfação que iniciamos mais uma reunião da Comissão de Esporte do Senado Federal, realizada conjuntamente com a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados. Por força do requerimento e da brilhante iniciativa de autoria do Senador Carlos Portinho, reunimos as Comissões das duas Casas do Congresso Nacional, numa demonstração inequívoca de sinergia em defesa do esporte brasileiro, para debater um tema de profunda relevância para o nosso país e para o nosso setor: os vetos presidenciais apostos à Lei nº 14.597, de 2023, a nossa Lei Geral do Esporte, e seus impactos no ordenamento jurídico esportivo nacional. Tive a honra e a responsabilidade de ser a Relatora da Lei Geral do Esporte aqui no Senado e, portanto, tenho enorme interesse em aprofundar o diálogo sobre os vetos remanescentes, justamente porque acompanhei, de perto, cada passo da construção desse novo marco legal. Inclusive, eu quero reconhecer aqui, de forma presencial, o trabalho do Senador Carlos Portinho. Ele foi o segundo Relator. Eu e ele, assim, foi uma dobrada muito bacana... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - É, foi construída a quatro mãos, o trabalho também do Deputado Luiz Lima... A gente tem que reconhecer isso, não é, Luiz? Você... Eu falo que a gente saiu do esporte, mas ele, graças a Deus, não saiu da gente, e a gente sabe desse trabalho incrível. Iziane também... Prazer tê-la aqui conosco - Iziane dando a sua contribuição, hoje, no Executivo. Fico feliz de ver, de alguma forma, atletas, ex-atletas, advogados, pessoas envolvidas no esporte sempre à frente, aqui, no Congresso Nacional, tendo bravas e excelentes atuações. Trata-se de uma legislação que consolidou, modernizou e organizou regras antes dispersas, estabelecendo bases sólidas para o desenvolvimento do esporte brasileiro em todas as suas dimensões. Sabemos que alguns dos vetos já foram analisados e decididos pelo Congresso, mas permanecem dispositivos fundamentais, que ainda aguardam definição. Entre eles, temas sensíveis, como a governança, a responsabilidade das entidades quanto ao financiamento do esporte, a atuação dos atletas, a valorização de ligas e, sobretudo, o fomento ao esporte de base e à inclusão social por meio do esporte, aspectos que, se não forem assegurados, podem comprometer políticas públicas tão necessárias, especialmente nas regiões mais vulneráveis do nosso país.
09:40 R	Por isso, reitero a importância desta audiência pública. Precisamos ouvir, dialogar e buscar caminhos legislativos ou interpretativos que preservem ou aperfeiçoem os avanços obtidos na tramitação da lei, garantindo que o esporte continue a ser uma ferramenta de cidadania, saúde, educação e principalmente inclusão. Senhoras e senhores, como faço a cada semana, eu não poderia deixar de registrar as últimas conquistas do nosso esporte, que ilustram bem a vitalidade e o potencial do Brasil no cenário esportivo mundial. No futebol feminino, celebramos a vitória do Brasil sobre a Venezuela na estreia da Copa América Feminina - fora o Mundial de Clubes, em que as quatro equipes foram incríveis. A vitória foi do Chelsea, mas temos que reforçar não só o trabalho das quatro equipes que estiveram lá, mas também a incrível atuação das torcidas. Também tivemos conquistas expressivas na vela, com Said Royo e Bernardo Bacha, que se sagraram campeões mundiais da Classe 420, na Turquia. No vôlei, a seleção brasileira feminina deu um espetáculo - não vou falar "ao atropelar", não é, gente? - sobre a equipe do Japão na VNL. No skate, a Raíssa Leal brilhou mais uma vez ao conquistar o título da etapa aqui de Brasília do SLS. Falando em Brasília, eu gostaria de saudar os policiais legislativos do Senado, que conquistaram 17 medalhas nos Jogos Mundiais de Polícia e Bombeiros, exemplo de dedicação que nos enche de orgulho. Tem muito mais, gente, mas nós temos uma audiência bem extensa. É por tudo isso que precisamos zelar pela integridade da Lei Geral do Esporte. Antes, porém, de encerrar, eu não poderia deixar de tratar do veto que considero o mais importante a ser debatido e derrubado e que tem tudo para ser resolvido definitivamente hoje no Plenário do Senado Federal. Refiro-me à tão sonhada perenização da Lei de Incentivo ao Esporte, medida que foi proposta e aprovada no meu parecer da Lei Geral do Esporte e que acabou sendo vetada. Hoje, eu terei a honra de relatar, no Plenário desta Casa, o PLP 234, de 2024, que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte e que foi aprovado anteontem na Câmara dos Deputados. Na pessoa do Deputado Luiz Lima e da nossa Presidente da Comissão do Esporte, a Deputada Laura Carneiro, eu queria parabenizar a Câmara Federal, também na figura do seu Presidente Hugo Motta, pelo trabalho muito relevante, aprovado por unanimidade. Isso quer dizer que nós contamos hoje - e quero reforçar isso ao setor - com a sensibilidade e o entendimento dos Parlamentares, fruto também do trabalho de nós que estamos aqui nesta Casa, sobre a importância do esporte. O esporte não é gasto; é investimento. Nós vamos ver hoje, na apresentação do PIB do esporte, que o Senador Carlos Portinho trouxe - a Fabiana Bentes está aqui para fazer a apresentação -, o tamanho da importância do esporte na geração de emprego na nossa economia. É um setor pujante, e nos orgulha muito todo o trabalho desse setor. Vamos lá, gente. Esperem só um minuto. (Pausa.) Bem-vinda, Deputada Laura, Presidente da nossa Comissão do Esporte da Câmara. O PLP 234, de 2024, que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, foi aprovado na Câmara, e agora estamos todos empenhados na aprovação do regime de urgência para votá-lo definitivamente hoje - será votado hoje. Teremos a votação do regime de urgência e, se Deus quiser, teremos a votação definitivamente no Senado no dia de hoje, dando este verdadeiro reconhecimento ao esporte nacional pela sua contribuição social e econômica ao país.
09:44 R	Parabenizo todos os envolvidos, saúdo todas as Deputadas e os Deputados pela unanimidade na votação e agradeço a compreensão e o apoio do Governo Federal, bem como a confiança do Presidente Davi Alcolumbre e dos Líderes, assim como do Presidente Hugo Mota, na Câmara, para que hoje possamos consolidar esta conquista que representa um marco fundamental na história do esporte brasileiro. Inclusive, antecipo que, em virtude do envolvimento com este assunto da aprovação da urgência e da relatoria da matéria, terei o prazer, em momento oportuno, de transferir a Presidência desta reunião para o proponente, Senador Carlos Portinho. Desejo que esta reunião seja produtiva e capaz de avançar no entendimento entre todos os atores envolvidos, pois precisamos manter o esporte brasileiro forte, inclusivo e sustentável. E que, no final do dia, possamos celebrar a aprovação da Lei de Incentivo ao Esporte em definitivo para todo o sempre. Viva o esporte brasileiro, e vamos à nossa audiência! (Palmas.) Neste momento, eu passo a palavra à Deputada Federal Laura Carneiro, Presidente da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, para sua manifestação inicial. Na sequência, eu passo para os demais, e vamos à audiência. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ. Pela ordem.) - Bom dia a todos. Perdão pelo pequeno atraso, mas ontem foi um dia muito frutífero em vários aspectos. Nós votamos muitas matérias, inclusive a chamada PEC dos municípios, que é muito importante para os municípios brasileiros. Eu espero que esse dinheirinho que vai sobrar eles invistam no esporte. Queria agradecer à Senadora Leila, agradecer ao Senador Portinho, em meu nome, em nome do Deputado Luiz Lima, em nome dos Deputados da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, e dizer a vocês que a ideia hoje é um pouco conversar, ouvir, para a gente achar um caminho. Leila, eu discutia ontem com o Luís Otávio, aqui presente, e talvez o caminho seja não votar os vetos, mas, juntos, prepararmos um texto que alinhe as necessidades da Lei Geral à antiga Lei Pelé - o que é preciso manter da Lei Pelé na Lei Geral. Aí, alteraríamos a Lei Geral e poderíamos tentar caminhar e aprovar todos os vetos já com um novo texto. Então, eu acho que essa é a linha que eu proponho, para que a gente possa avançar. Esses vetos estão para serem votados, Portinho, acho que há dois anos, três anos, quatro anos, e podem ficar mais quatro sem serem votados. Então a gente não resolve o problema, continua no impasse. E, já que a gente está num ano bom - conseguimos aprovar a Lei de Incentivo ao Esporte, e eu tenho certeza de que a Senadora Leila hoje vai fazer votá-la no Senado -, talvez este seja um caminho numa construção coletiva: que façamos o mesmo projeto na Câmara e no Senado e o votemos muito rapidamente; que façamos um projeto articulado entre todos nós, que a gente possa fazer, nem que sejam dois que se encontrem ao mesmo tempo; e que possamos votar essa matéria e acabar com esses vetos. Porque é absolutamente angustiante, toda vez que a gente tem uma sessão do Congresso: "vai votar o veto", se organiza; "não vai mais votar o veto", se desorganiza. E o esporte não cresce, e as matérias não se desenvolvem como deveriam se desenvolver.
09:48 R	Então, queria agradecer a possibilidade de unir a Comissão da Câmara dos Deputados à Comissão do Senado, para que a gente possa, como, aliás, o esporte permite, avançar irmanados. Muito obrigada. Que seja uma ótima reunião. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT - DF) - Muito bom. Laura, eu estava até conversando com o Senador Portinho aqui: na verdade, quando o Governo entrou em contato para falar a questão dos vetos, já tinha sido alinhado entre o Governo e nós aqui que nós iríamos apresentar esse projeto. Na verdade, o texto já está pronto. Se houver um consenso entre Câmara e Senado... Nós podemos até sentar depois e fazer essa discussão, inclusive, até aprimorar e repensar algumas posições quanto ao que já foi feito no texto mediante essa audiência pública aqui, que eu acho que vai ser muito importante também, mas a gente já tem - não é, Yoram? -, inclusive, adiantado esse texto. Estamos aguardando esse o.k. do Governo, do apoio do Governo também a essa iniciativa. Então, é uma questão de conversa, né? A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - Senadora, se V. Exa. me permite um aparte... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT - DF) - Por favor. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ. Pela ordem.) - Eu diria que para nós não importa a autoria, até porque termos como autora uma medalhista não é nada ruim; ter a Leila como autora dessa matéria só dignifica o esporte. Portanto, para mim, Deputado Luiz Lima, e tenho certeza de que para todos os Deputados que trabalham nessa temática, não será nenhum prejuízo, ao contrário: se a gente conseguir montar esse acordo e o Senado, que é sempre muito mais rápido que nós, aprovando aqui rapidamente, é muito mais fácil que a gente consiga votar rapidamente, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados. E lá nós fazemos as declarações, damos os parabéns... O importante é que isso foi fruto do coletivo do esporte brasileiro e que vai avançar na transformação da vida dos brasileiros. É isso que nos interessa. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT - DF) - Perfeito, Deputada. A presente reunião está dividida em duas partes: a primeira é a audiência pública interativa e a segunda é deliberativa. Primeira parte: audiência pública. Essa parte destina-se à realização de audiência conjunta da Comissão de Esporte do Senado Federal, com o objetivo de dialogar sobre os vetos presidenciais apostos à Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), e seus impactos no ordenamento jurídico esportivo nacional, em atenção ao Requerimento nº 27/2025, da CEsp, Requerimento nº 28, Requerimento nº 32, de autoria do Senador Carlos Portinho, Requerimento nº 29, da CEsp também, de autoria da Senadora Leila Barros, Requerimento nº 97 da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro. Participam desta audiência pública os seguintes convidados: Sr. Luiz Lima, Deputado Federal; Sra. Iziane Castro Marques, Secretária Nacional de Excelência Esportiva do Ministério do Esporte; Sr. Emanuel Rego, Diretor-Geral do Comitê Olímpico do Brasil (COB); Sra. Fabiana Bentes, Presidente do instituto Sou do Esporte; Sr. Gabriel Ribeiro Lima, CEO da Liga Forte União; Sr. Rodrigo da Paz Ferreira, Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF); Sr. Luís Otávio Veríssimo Teixeira, Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD); Sr. Pedro Trengrouse, Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-RJ; Sr. Jorge Henrique Pereira Borçato, Presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais do Futebol; Sr. Caio Pompeu de Souza, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, que participará por videoconferência; e Sr. Tharcísio Anchieta, Conselheiro Federal do Conselho Federal de Educação Física (Confef), que participará por videoconferência.
09:52 R	Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/e-cidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos nossos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos - fiquem à vontade. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Eu vou passar agora o comando da audiência pública à Deputada Laura Carneiro, que vai comandar esta primeira parte. Nós teremos dois turnos de sessão hoje, então, na parte da manhã, a Deputada comanda e, na parte da tarde, o Senador Carlos Portinho. Com a palavra o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Leila. Antes, eu queria só fazer um importante registro, e vou ser muito breve, porque hoje a gente está aqui para ouvi-los sobre os vetos. Primeiro, faço o reconhecimento de que o esporte está muito bem representado aqui, tanto na Câmara, quanto no Senado. Nesta mesa, a gente tem dois atletas olímpicos - três, perdão, perdão, é que eu olhei para a direita, Iziane, perdão -, três atletas olímpicos, mas eu digo, como Parlamentar, com o Luiz Lima e a Leila Barros, então, que o esporte tem representação. Eu sou um advogado desportivo - não é, Pedro? -, mas os nossos atletas, que viveram todas as experiências do esporte, têm muito mais a acrescentar. Quero também fazer o registro, aí, sim, vou incluir todos, da participação feminina. A Presidente da Comissão de Esporte do Senado é uma mulher, a Presidente da Comissão de Esporte da Câmara é uma grande mulher, a Secretária Nacional de Excelência Esportiva é uma mulher, então, estão todas muito bem representadas. (Palmas.) Isso é fundamental, Leila, e eu sei que é importante, você é uma grande defensora da participação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom, aqui temos de todos os partidos, então, a causa que nos une é o esporte, é o que nos interessa, o esporte brasileiro. Quero só fazer um breve retrospecto, rápido, para poder, inclusive, introduzir o assunto. A Lei Geral do Esporte tramitou durante dez anos, talvez até um pouco mais, aqui no Senado Federal. Quando eu cheguei aqui, a Leila assumiu a relatoria, e a gente percebeu que ela já estava defasada, dez anos, muita coisa aconteceu, a gente evoluiu. Foi preciso muitas emendas, e foi um trabalho conjunto da Leila, do Romário, do Kajuru. Fizemos audiências públicas aqui no Senado e foi - eu vivi, eu posso falar - uma participação coletiva. A gente incentivou o debate para aperfeiçoar um texto que, naturalmente, pelo tempo, precisava dessa atualização.
09:56 R	Depois de aprovado o texto, com seus erros, seus acertos - toda legislação é assim, é dinâmica, a gente pode ir melhorando-a aos poucos -, a gente foi surpreendido com uma infinidade de vetos ao texto. Alguns vetos, inclusive, principiológicos, né? Por exemplo, logo o primeiro veto, que diz que esta lei deve ser aplicada em consonância com os atos internacionais - o que é óbvio - aos quais o país tenha aderido e que não substitui as normas internas e transnacionais das organizações esportivas. Fantástico! Vetaram isso por quê? Isso é princípio, princípio do esporte, da associação esportiva mundial, das federações, das confederações, enfim, quem é do ramo entende. Eu não consigo entender, porque não tem mérito nisso, né? O Brasil já é signatário de diversos tratados. Enfim... Então, a gente viu que... Eu peguei um veto simples para mostrar que, então, naqueles que têm mérito, a gente precisa debater. E logo a gente foi à Ministra Ana Moser, né, Leila? E a gente fez um acordo ali com ela. É lógico que quem a substituiu não está comprometido com esse acordo, mas eu não posso deixar de dizer isto: houve um acordo sobre manutenção, derrubada e sobrestamento de alguns para que a gente fizesse uma legislação própria que pudesse debater mais os assuntos. Por exemplo, a cláusula penal do atleta seria sobrestada, e a gente apresentaria um projeto de lei, que está apresentado aqui, nos mesmos termos para a gente fomentar o debate, né? Foi feito esse acordo. Infelizmente, nossa Ministra Ana Moser não continuou no cargo. E não posso dizer que o acordo foi descumprido, porque nós fizemos o acordo com a Ministra, entrou outro, e ele não está comprometido com o acordo. Mas nos sentamos com o Ministro Fufuca, encaminhamos... A Julia Gelli está aqui presente também, uma grande mulher que conheço desde o Tribunal Desportivo, né? E nós também, entre alguns desencontros, conseguimos chegar a coisas menores, ao mínimo de um acordo, que passava, inclusive, por liberar o Fundo Nacional do Esporte ao Ministério dos Esportes. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Você, claro, porque vocês precisam saber disso. E a audiência é para isso. Foi feito o acordo de que o fundo nacional, que ia estar no Ministério da Fazenda, se eu não me engano, iria para o Ministério do Esporte. E foram feitos acordos muito menores com a Ana Moser, com o Ministro Fufuca. Maravilha! Tivemos a sessão do Congresso Nacional e cumprimos, aqui no Congresso, a nossa parte, o Fundo Nacional do Esporte foi para o Ministério do Esporte. Aliás, eu também concordo, lógico, com isso, né? Mas o resto não foi cumprido. E aí nós tivemos três ou quatro sessões do Congresso e não conseguimos avançar. Por quê? Porque houve uma dispersão natural pelo tempo. E é por isso o meu requerimento... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - E algumas intervenções. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E algumas intervenções. Por isso, eu decidi pelo requerimento, consultando aqui a Leila... E fiquei muito feliz, Laura, que vocês pensaram o mesmo, porque a gente precisava reunir de novo o setor esportivo para que a gente pudesse, pelo menos, daqui extrair alguns consensos. No que a gente não tiver consenso, não tem problema nenhum, faz parte do debate, ou sobrestá ou mantém o veto e vamos tratar aí numa legislação específica com maior discussão. Então, esse foi, Luiz Lima, o histórico de como chegamos aqui. Eu quero agradecer... Hoje talvez aqui seja o local mais cheio do Senado Federal, porque nós estamos em sessão remota e são vocês... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É o único talvez do Congresso. E vocês, por isso, atenderam ao chamado. O esporte está aqui. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - A gente faz uma sessão de terapia de vez em quando, né? (Risos.) Adorei. É isso aí. É isso aí. (Pausa.)
10:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Bom, Senador Portinho, V. Exa. se esqueceu de dizer que nós somos mulheres e, portanto, vocês, todos homens, sabem que se não sair dessa vez, não sai nunca mais. (Risos.) Bom, queria começar então com a Presidente Fabiana Bentes, do Instituto Sou do Esporte. V. Sa. tem a palavra por até dez minutos. A SRA. FABIANA BENTES (Para expor.) - Bom dia a todos. Muito obrigada, Senadora Leila, Senador Portinho, Deputada Laura Carneiro, Deputado Luiz Lima, Secretária Iziane. Obrigada a todos. Aqui eu venho apresentar um trabalho que a gente fez, o Instituto Sou do Esporte, por uma emenda parlamentar do então Deputado Federal Paulo Ganime, do Partido Novo. Uma emenda que saiu em 2024, por isso que o estudo é referente a 2023. E a Sou do Esporte fica muito feliz de trazer esse trabalho aqui e ter culminado com essa votação da Lei de Incentivo ao Esporte, porque uma das nossas maiores dúvidas era efetivamente... A gente sabia que havia uma representatividade econômica do esporte, mas a gente não sabia de quanto. E era muito difícil, em 2020, quando a gente começou esse projeto - estamos em 2025... A gente sabia que tinha uma necessidade urgente de falar o que o ecossistema de economia do esporte representava para o país, e, efetivamente, tinha um receio de que a gente tivesse essa economia e que ela não fosse tão representativa, mas a gente acreditava que ela era, e efetivamente é. Então, eu vou fazer uma apresentação até breve. Qualquer dúvida, caso queiram, depois vocês podem entrar em contato comigo. Vamos lá. O PIB do esporte foi viabilizado pela emenda, como eu falei, executado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, em função de ter sido uma pesquisa. Na ocasião, foi o que foi designado. Então, eu vou passar. O Lars Grael era o embaixador do nosso projeto. Eu vou ser breve. Bom, na hora em que foi determinar o que seria o esporte, a gente atualizou exatamente o que segue a Lei Geral do Esporte: formação esportiva, excelência esportiva, esporte para toda a vida. E a gente queria apresentar a quantificação do impacto econômico, o entendimento da indústria produtiva e o levantamento das informações estratégicas, exatamente para a gente continuar evoluindo o esporte no país. Vale ressaltar que de 2022 a 2023, a economia do Brasil cresceu acho que 2,9% e o esporte cresceu 4,1%. Então, mesmo com todos os problemas, todas as questões relacionadas ao esporte que a gente tem, a nossa luta, a economia do esporte mostrou que é viva e é grande. Bom, a gente tem aqui: quantificar a contribuição econômica do esporte, fornecer bases sólidas para formulação de políticas públicas, potencializar os investimentos privados na indústria, fortalecer a indústria, apoiar a pesquisa e a educação; e ressaltar a importância da tecnologia no esporte. E o método da renda do IBGE foi o método que a gente utilizou para essa análise. Então, às vezes, me perguntam: "Fabiana, qual é a modalidade mais representativa?". A gente não está falando de representatividade de modalidade; a gente está falando do ecossistema do esporte. O massagista que eventualmente trabalhe para o futebol pode ser o mesmo para o tênis de mesa. Então, a gente está falando de emprego, de renda, da economia que se gera em torno do esporte brasileiro.
10:04 R	Tem um delay. Então, a gente mapeou a definição do esporte, o alinhamento das classificações com a classificação do IBGE, a estratégia de estimação, a coleta de dados, o refinamento dos dados, a participação do esporte no PIB por CNAEs - então, eram todos os CNAEs relacionados ao esporte brasileiro -, e o resultado do PIB do esporte. Tivemos algumas dificuldades, principalmente a falta de transparência do setor. Apesar de a Sou do Esporte trabalhar ininterruptamente com a governança das entidades esportivas há dez anos - é a única entidade que analisa todas as entidades esportivas há dez anos na questão de governança -, a gente ainda encontra alguma resistência na revelação dos dados, que não necessariamente são dados estratégicos, mas são dados econômicos, para que a gente possa aprimorar. E também a questão da confiabilidade. A gente vê muitos dados por aí, "o esporte representa isso", "o esporte representa aquilo", mas a gente não tem essa confiabilidade. Então, nós fomos extremamente conservadores na hora de analisar o PIB do esporte. Bom, então, só por esse parâmetro da nossa dificuldade, a gente vai apresentar um resultado, mas o resultado com certeza é maior. A gente vai apresentar... A gente teve dificuldade com apostas - na verdade, não estão contabilizadas, a não ser no balanço dos clubes. Então, das apostas não havia regulamentação, então a gente não tem o resultado com apostas. Atividades informais, obviamente - a pirataria; ao redor do estádio a venda de cerveja, venda de alimentos, etc. Turismo esportivo - é uma sugestão que a gente pede: que a gente comece a ter um turismo qualificado. Isso quer dizer o quê? Quando o turista entra, ele vem para quê? Para o esporte? Ele vem para o lazer? Ele vem para o turismo, para o entretenimento? Então, a gente precisa qualificar esse turista. A gente não tinha esses dados. E-sports, muito poucos dados - só contemplamos a FIFA, que foi o que a gente conseguiu. Eventos esportivos, conseguimos três - vocês vão ver -, então também temos uma dificuldade de ver a questão dos eventos esportivos. O ensino em escolas - não possuímos dados da educação física, de como ela é aplicada. E o desporto militar, apesar de a gente estar com a CDMB dentro do board do projeto... E eu até esqueci de falar do board do projeto, ou seja, do conselho do projeto, que é formado pelo Comitê Olímpico, Comitê Paralímpico, Liga Nacional de Basquete, Ministério da Defesa, com o desporto militar, Ernst & Young, que nos auxiliou na metodologia do PIB, Comitê Brasileiro de Clubes e Comitê de Clubes Paralímpicos. Então, a gente realmente se resguardou de que todos estivéssemos aí representados. Então, a gente tem essa questão de que o PIB, efetivamente, é maior do que ele é hoje. A gente tem uma cadeia, um ecossistema. O ecossistema... A gente tinha que fazer uma limitação desse ecossistema, porque, se a gente fosse, digamos, estudar toda essa cadeia, a gente não ia parar nunca. Então, a gente delimitou. São mais de 20 setores da economia que são impactados pelo esporte. E hoje nós estamos representando... Qual foi o grande dado? A gente sabia que era representativo, mas hoje a gente consegue dizer que nós somos maiores que a cultura. Então, a gente tem 1,69% do PIB do esporte, representando mais de R$180 bilhões em 2023, lembrando que a gente ainda é maior, porque faltam dados. E essa é uma grande luta, porque cultura e esporte são desenvolvimento social e são economia; e não se pode marginalizar um ou outro, em detrimento de qualquer que seja o motivo, na questão do desenvolvimento de políticas públicas.
10:08 R	E a gente gera nada menos do que 3,3 milhões empregos em 2023 também. Então, a gente vê o esporte evoluindo, as modalidades evoluindo. Efetivamente, é uma representação muito grande em relação à geração de empregos, que nós não podemos ignorar, obviamente, porque é disso que se trata uma economia do país, né? E aqui a gente fala dos retornos, o que também foi outro dado importante, o retorno para o ecossistema do esporte: a cada R$1 do investimento, retornam R$23,36; ou seja, são R$23 a cada R$1 de investimento que retornam para a economia do país. E, no caso do poder público, a cada R$1, são R$12,83. Então, qualquer investimento público que haja, a gente sabe que retorna 12 vezes mais. É por isso que as secretarias municipais, estaduais, o governo precisam olhar para esse número e falar: "Lei de Incentivo ao Esporte: a cada R$1, retornam R$12". Então, isso, digamos, veio a calhar, caiu como uma luva para gente, porque efetivamente a inclusão social não é, digamos, o motor. Quem é o motor é a economia. A economia é que faz o desenvolvimento social, e não ao contrário. Uma Rafaela Silva não cai do céu por inclusão social. Ela cai porque ela recebeu investimento em toda a sua carreira, como todos os atletas que estão aqui. Então, a gente precisa do investimento econômico para incluir, para ter o desenvolvimento social. Aqui é uma representação rápida também das secretarias, das leis de incentivo, do segmento da indústria, da Lei Agnelo Piva, do desporto militar. Dos patrocínios é importante dizer que eles foram contabilizados dentro dos balanços, então eles já estão aí incluídos dentro desse montante. E aí traz a importância dos clubes, representando R$8 bilhões, 4,41% do PIB do esporte, a importância desse motor da economia do esporte que são os clubes esportivos. E há participação das confederações, obviamente, falando mais de atividades, das estruturas das confederações, com 0,5% do PIB. Aqui mostra a gente tendo uma representação muito forte dos eventos esportivos. WSL, com um impacto de R$219 milhões na economia do país; o Rio Open, R$136 milhões para o Rio de Janeiro; e R$170 milhões pela Stock Car em Minas Gerais. Importante a gente falar que precisamos investir no retorno... (Soa a campainha.) A SRA. FABIANA BENTES - ... no retorno não, na vinda de eventos esportivos. E sugiro também a gente analisar a proposição de eventos das empresas privadas que produzem eventos para a gente poder trazer mais etapas para o Brasil. Bom, em relação aos países, nós temos aqui que não estamos mal em termos de PIB; estamos mal na qualificação da implementação das políticas públicas desse recurso. Então, a gente tem que melhorar a qualidade da implementação de todas as políticas sociais, de investimento, de inclusão, etc. relacionadas ao PIB. Não estamos aí, digamos, no último lugar. Os Estados Unidos não aparecem porque eles não têm um PIB geral. Obviamente têm uma representação grande, mas eles não aparecem aqui porque a gente não conseguiu qualificar exatamente o esporte. Mas nós estamos, digamos, nessa média aí de investimento. Esses dados que estão aí em relação aos anos representam os últimos anos em que houve dados oficiais nesses países. Bom, o esporte impacta positivamente a economia, como eu falei do investimento. Investir no esporte é uma política pública que traz benefício, que traz retorno.
10:12 R	E aí a gente sugere, primeiro, que é preciso levar o esporte a sério no país: criação de políticas públicas de geração de dados - turismo esportivo, fomento público ao compartilhamento de dados do setor -; regulamentação do Plano Nacional do Esporte; orientação para que os investimentos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, inclusive os oriundos de emendas parlamentares, sigam as diretrizes do plano nacional; e a garantia da Lei de Incentivo ao Esporte perene - graças a Deus, já estamos no final e vai dar tudo certo. Bom, e aqui, por último, para concluir, eu queria apresentar um videozinho que resume praticamente o que eu estou falando. (Procede-se à exibição de vídeo.) A SRA. FABIANA BENTES - Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Obrigada, Fabiana. Mais um argumento na discussão dos vetos, porque, graças a Deus, hoje só o Portinho e a Leila vão poder usá-lo no Senado, porque na Câmara nós já resolvemos o problema. Bom, passo agora a palavra ao Deputado Luiz Lima, que fará as suas considerações. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Para expor.) - Pessoal, vou ter que usar óculos. Coisa de dois anos para cá, Emanuel. Que tristeza, né? (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Parou de nadar, de competir e virou Deputado...
10:16 R	O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Mas é para perto, não é? Para longe está bom. Presidente Laura Carneiro, Senadora Leila, Portinho e Iziane, muito obrigado pela oportunidade e parabéns pelo trabalho de vocês! Ontem a sessão acabou à 1h da manhã - não é, Laura? -, tarde para caramba. Eu tinha até planejado fazer uma atividade física hoje de manhã, consegui fazer metade, mas pelo menos estava lá presente. Portinho, eu gostaria de aproveitar a oportunidade aqui e parabenizar você pelo excelente trabalho para o Rio de Janeiro. Você é um Senador exemplar - exemplar -, pena que a maioria dos brasileiros não conseguem ter a real percepção do que é um trabalho de um Deputado Federal e de um Senador aqui. Você merece muito respeito, você é uma pessoa querida, competente. Então, você tem todo o meu respeito em relação à sua vida aqui como Senador da República. Você é um dos melhores Senadores deste país. Isso não sou eu que falo, é o Ranking dos Políticos, não é? A gente deve, assim, um enorme favor por essa instituição estar analisando o desempenho de cada um de nós aqui. Laura, eu vou tentar ser muito rápido aqui. A Fabiana entrou num ponto muito bacana aqui e essencial de a gente derrubar o veto dos arts. 103 e 104, em relação às desonerações, tributação de atividades esportivas. O Portinho e a Leila... A Presidente Laura citou aqui que é desde 2015, quando a ideia nasce aqui no Congresso, aqui no Senado, e a elaboração do anteprojeto, em 2018. A Leila, em 2021, apresentou o PL 68, de 2017, reformulando com base no anteprojeto da Comissão. Em 2022, aprovação no Senado; em 2023, aprovação na Câmara. Sanção do Presidente Lula em junho de 2023. Fizemos uma audiência pública na Comissão do Esporte, na Câmara dos Deputados, mas a minha assessoria e a assessoria do Partido Novo fizeram aqui algumas observações que eu levo aqui para o Luís Otávio, para o Pedro, para a Fabi, para o Emanuel, para o Ricardo, para o Jorge, para o Gabriel, para o Rodrigo, porque a gente vai precisar muito de vocês, né? A gente teve aqui 397 itens vetados, e ainda faltam 335 para serem apreciados. Essa cronologia tem como objetivo demonstrar a relevância do tema para a organização e a consolidação dessa política pública. Há mais de dez anos, estamos dedicados à construção de um marco jurídico que assegure segurança jurídica às políticas públicas e aos direitos já conquistados, ao mesmo tempo que permita a inovação legislativa necessária para que o esporte brasileiro se desenvolva em plenitude e eficiência. Comissões de Juristas em geral são instituídas para enfrentar temas complexos de alta relevância, como ocorreu, por exemplo, com o Código Civil e o Código de Processo Civil. No mesmo espírito, o Senador Renan Calheiros instituiu a Comissão voltada à elaboração da Lei Geral do Esporte, com o apoio técnico do Dr. Wladimyr Camargos, consultor jurídico em Direito Desportivo. A proposta era criar uma legislação moderna e aprimorada a partir do que já existia. A Lei Geral do Esporte, de fato, trouxe inovações significativas. No entanto, os 397 vetos impostos foram excessivos e desproporcionais. O que deveria ser uma obra legislativa coesa transformou-se em um verdadeiro quebra-cabeça com inúmeras peças essenciais faltando. Diante disso, a discussão urgente que se impõe é quais vetos devem ser mantidos para resguardar políticas públicas já existentes e quais devem ser rejeitados por comprometerem a efetividade da legislação e os avanços pretendidos. Ficamos com diversas lacunas normativas, especialmente considerando que a legislação anterior sobre esporte foi revogada. A morosidade na análise dos vetos remanescentes impede a plena vigência da nova lei e bloqueia os avanços que ela propõe.
10:20 R	Na sessão do Congresso realizada em 9 de maio de 2024, foram analisados alguns vetos: 50 foram rejeitados e apenas três mantidos, o que evidencia o desequilíbrio e o equívoco por parte do Governo, à época, em vetar tantos dispositivos. Diante desse cenário, proponho os seguintes questionamentos para reflexão, sobre os vetos ao Sistema Nacional do Esporte, arts. 20, 21, 22 e 24, que são o Sistema Nacional do Esporte, Conselho Nacional do Esporte, Plano Nacional do Esporte; o segundo item, se eu não me engano, é o 21, tributação das atividades esportivas; arts. 103 e 104, desonerações; arts. 105 e 126, desonerações para eventos internacionais; arts. 127, 139, 141, incentivos; a Lei de Incentivo ao Esporte não foi revogada; a gente tem o 3 aqui, combate à violência e discriminação, criação da autoridade nacional, ouvidoria nacional, cadastramento de torcedores; Justiça Desportiva, o Congresso Nacional optou por esse novo desenho descentralizado, amplas discussões foram feitas, não há motivos aparentes para o veto. Então, a gente tem aqui, em relação à tributação, que é importantíssima: as normas internacionais e cartas olímpicas, a vinculação da legislação nacional aos tratados, às cartas internacionais sobre esporte reforçam o alinhamento do Brasil às boas práticas globais. Então, o veto do art. 1º, §§2º e 3º, pode isolar o Brasil das diretrizes internacionais da Unesco e do Comitê Olímpico Internacional. Sobre isso eu faço uma pergunta principalmente, aqui, ao Luís Otávio, do Comitê Olímpico, ao Emanuel, ao Ricardo Nobre também - eu gostaria também de saber, quando vocês tiverem a oportunidade -: essas diretrizes internacionais da Unesco e do Comitê Olímpico Internacional podem isolar o Brasil em relação ao veto do art. 1º? Qual o prejuízo de não se vincular formalmente à Carta Olímpica, à Carta Internacional da Educação Física? Qual a importância da manutenção da política pública idealizada por Pelé para garantir a transição de carreira dos atletas profissionais? E quais os possíveis impactos sociais e estruturais no esporte brasileiro, caso os itens 123 a 128 do Veto 14, de 2023, sejam definitivamente derrubados, comprometendo o financiamento e a atuação dessa entidade? Então, a gente tem uma preocupação aqui, tanto a minha assessoria, como eu também, mas principalmente os consultores legislativos, entre esse buraco que se abriu e essa dúvida em relação à revogação da Lei Zico, da lei do Bolsa Atleta, da lei do Estatuto do Torcedor, que causou essa dúvida permanente enquanto a gente não dê um fim a esses 335 vetos remanescentes - se vai acontecer a manutenção desses vetos ou se iremos derrubar os vetos do Presidente. É isso, pessoal. Estou aqui para ouvir, para que eu, Leila, Presidente Laura Carneiro e Senador Portinho possamos aqui organizar com os demais Deputados e Comissão, para que a gente faça uma política pública esportiva o mais clara possível. Senador Portinho... Parabéns, Iziane; força, Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Fora do microfone.) - A força do esporte, é isso aí. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Eu queria sempre agradecer a palavra do Deputado Luiz Lima, nosso parceiro na Comissão do Esporte, faz um trabalho absolutamente relevante. Quando eu não sei para quem dar para relatar, eu sempre dou para o Luiz, porque eu digo que pelo menos ele vai ter uma posição centrada; no Plenário não é tão centrada assim, mas, com certeza, na Comissão é. A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF. Fora do microfone.) - Ele se transforma no Plenário. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - É outro, aí ele vira Novo; na Comissão, ele é esporte, aí é mais fácil para mim. Queria aqui registrar a presença do Dr. João Batista Carvalho e Silva, Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.
10:24 R	Quero agradecer a presença de Constantino Scampini, meu Presidente da Federação de Hipismo. Flavio Cabral Neves, da Confederação de Wrestling. Flavio... Nunca falo certo, mas Padaratz? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Padaratz, da Federação de Surf. Jamil Elias Suaiden, da Confederação de Ciclismo. Karl Anders, da Confederação de Desporto na Neve. Aliás, eu vi ontem como é esse campeonato, e já deu até vontade. Só vontade também... Pelo Conselho de Administração do COB, Andrew Parsons. Daniela Castro, Diretora Executiva do Pacto pelo Esporte. E ele, membro do Comitê Olímpico Internacional. Pela Comissão de Atletas do COB, Adriana Aparecida da Silva, Fernanda Nunes Leal Ferreira e Hortência, que eu acho que hoje não está aqui, mas está representada na pessoa das outras mulheres aqui. Pelo COB, Felipe Barros, Saulo Cruz, José Carlos Pinheiro, Sara Alves de Sousa. Ainda queria agradecer a Davi Becker, da Confederação Brasileira de Vela. E quero agradecer ao nosso Secretário da Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados, Lindberg Aziz Cury Júnior, que é quem nos monitora e nos cobra. Bom, vou passar agora a palavra à nossa querida Secretária Nacional de Excelência Esportiva no Mistério do Esporte, Iziane Castro Marques. A SRA. IZIANE CASTRO MARQUES (Para expor.) - Obrigada, Deputada Laura. Bom dia a todos, Senador Portinho, Senadora Leila, Deputado Luiz, gestores aqui presentes, atletas, as entidades também. Bom, eu queria começar a minha fala... Tem muitos atletas que acabam vindo às Comissões, e eu sempre os ouço falar: "É sempre mais fácil estar na quadra do que estar aqui". Eu geralmente não tenho esse sentimento, mas hoje me sinto um pouco nervosa por acompanhar esse tema já há algum tempo. Quando essa discussão da Lei Geral começou, eu ainda fazia parte da Comissão de Atletas do Comitê Olímpico do Brasil, e, portanto, acompanhava já essa discussão. Em 2023, então nomeada Secretária Nacional de Excelência Esportiva no Mistério do Esporte, pude estar do outro lado, acompanhando ali como Executivo, e promovendo esse diálogo, entendendo mais a fundo como se comporta realmente o sistema. Então, eu acho que a importância do tema nos leva a esse nervosismo inicial, da importância do que é isso hoje, porque a gente discute uma lei que é tão importante para o nosso esporte, por consolidar hoje todas as áreas dentro de uma grande lei, e por ter tantos vetos que, obviamente, e o que a gente tem hoje são manifestações da gestão anterior. O Ministro André Fufuca já pediu a manifestação das áreas técnicas, a gente já traz hoje aqui as novas manifestações abertas a diálogo. Acho que para a gente também é interessante que hoje isso tenha essa tratativa, assim como as próprias áreas técnicas, ao fazer essas discussões, é interessante levarem em consideração tudo aquilo sobre em que o sistema está pensando e de que necessita.
10:28 R	Então, acho que esse primeiro entendimento é muito importante, de saber que hoje a posição que existe, em nível de Governo, que foi levada à Presidência, não é a manifestação dada pelo atual Ministro, e essa manifestação - assim como vocês propõem aqui conversarmos, discutirmos - também tem o nosso apoio para que a gente saia daqui ou de novas reuniões com uma discussão mais consolidada e assertiva para todos. Então, a gente tem esse consenso aqui. Eu não vou entrar no mérito do que a gente vai falar sobre derrubadas e manutenções. Queria falar um pouco mesmo dessa questão geral. Quero também enfatizar que, obviamente, o PLP 234 traz bastante esclarecimento em nível de vetos e manutenções, que acabam sendo derrubados com essa provação hoje à tarde, que todo o ecossistema do esporte aguarda ansiosamente. Então, isso é muito importante. Eu acho que conversar, discutir e achar o caminho, realmente, é a intenção. Então, mais uma vez, reforço que o que estamos aqui fazendo é isso. Temos as nossas posições técnicas, vamos escutar todos os envolvidos e discutir isso da melhor forma para que, realmente, quem ganhe seja o esporte brasileiro, esse esporte tão importante como demonstrado aqui pelo PIB, na economia do Brasil, que é, muitas vezes, subestimado. Que a gente possa continuar com essa pauta leve, boa, que une todas as ideologias em prol de algo que é muito mais importante, que é a formação integral de pessoas, a inclusão dos atletas como ídolos nacionais, levando o nome do nosso país, o nosso orgulho, aos quatro cantos do mundo. Então, obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Nós é que agradecemos. Mas esse papel você traga para cá para a gente ter, porque esse é o mais importante. Essa é a posição - estou brincando com você -, do Governo. Portanto, já eu e a Senadora Leila, agora, falávamos com o Líder Randolfe, que está numa outra missão. Pedimos para ver se manda já alguém para começar a nos ouvir. É muito importante, Iziane, de verdade, esse documento, que pode nos balizar não numa audiência pública, mas numa reunião menos formal, para que a gente saiba qual é o caminho que se tem que tomar, qual é o texto que se tem que construir. Bom, vou chamar agora, então - e é bom que eu esteja presidindo para não ser nepotismo -, o Diretor-Geral do Comitê Olímpico do Brasil, Emanuel Rego, para poder fazer uso da palavra. O SR. EMANUEL REGO (Para expor.) - Bom dia a todos. É com esse ar leveza para falar de assuntos importantes que nós estamos aqui hoje. Senador Portinho, parabéns, pela proposta de fazer uma audiência para trazer vários técnicos, pessoas que são envolvidas no sistema. É importantíssima essa união. Nós, do Comitê Olímpico do Brasil... Hoje estou representando o Presidente Marco La Porta, que, infelizmente, não está presente, mas está acompanhando cada segundo. Ele está, neste momento, na Europa, fazendo uma visita técnica no Comitê Olímpico de Portugal e no Comitê Olímpico Espanhol, para trazer possibilidades de diminuição de recursos, de custos para as viagens das nossas delegações, para fazer parcerias para estarem em Portugal e na Espanha. Então, ele está acompanhando todos os minutos. Deputado Luiz Lima, você falou com relação à visão. Não é? Acho que a nossa visão aqui é de longo prazo e à distância. Então, é melhor a gente ter uma visão longa. Concordo com você, o esporte precisa disso. Estamos, há muito tempo, lutando pela Lei Geral do Esporte.
10:32 R	Na minha missão, como representante do Comitê Olímpico do Brasil, temos aqui uma comitiva que estava apoiando todas as fases do esporte. Estivemos aqui, na luta pela Lei de Incentivo ao Esporte, porque sabemos que o Comitê Olímpico do Brasil tem uma liderança única. Fabiana Bentes trouxe todos os potenciais que o Brasil tem, e nós, como liderança, queremos trazer isso. Então, queria agradecer toda a presença e dizer o seguinte, também, junto com o nosso gerente jurídico, Ricardo Nobre. Nós trouxemos alguns detalhes, algumas importâncias nossas que, depois, acho que no debate fica mais claro de a gente impor. O Luiz Lima perguntou para mim com relação às questões internacionais, à Carta Olímpica? Se por acaso não tivermos essa relação internacional, o Brasil não poderá participar de nenhuma Olimpíada, de nenhum dos Jogos Olímpicos para frente. Então, é importantíssimo que esse caso seja levantado por esta Comissão. Temos que estar de acordo com todo o regramento internacional. Então, já fica esse primeiro pedido. O segundo é com relação à coexistência entre a Lei Pelé e a Lei Geral do Esporte, o que gera um conflito, uma necessidade jurídica maior, não é? A gente tem um... Vou dar um exemplo, até, que lida um pouco com os próximos palestrantes, que vão falar sobre os profissionais do esporte. Nós falamos aqui sobre a Lei Geral com relação à definição do que é um atleta profissional. Isso, para nós, do comitê, é muito importante, a gente tentar levar. Qual a diferença dos atletas do futebol, que são vinculados a clubes, e o Gabriel Medina, que não tem um clube, que não é filiado a um clube? Ele é um atleta profissional ou não? Essa definição de atleta profissional é importantíssima para nós, que militamos com várias modalidades. São 38 confederações, que estão abaixo do Comitê Olímpico do Brasil. Então, temos a necessidade de saber o que significa a Lei Geral do Esporte. A Lei Geral do Esporte define, e é importante para gente que se tenha a condução nesse contexto. Segundo, já foi falado com relação às desonerações fiscais. As importações de materiais esportivos são importantíssimas para o mundo olímpico - importantíssimas! Vamos dizer, nossas seleções de voleibol, que disputam títulos olímpicos e mundiais, precisam de um piso específico, que é internacional, que tem qualidades que, no Brasil, a gente não consegue; nós precisamos desse incentivo. Outro quesito é com relação à ginástica artística, que precisa, a cada quatro anos, mudar todo o seu plantel de equipamentos, porque há mudanças nas regras, nos regramentos. Então, realmente é muito importante a gente entender que a isenção fiscal para esses materiais é importantíssima. Estava na Lei Geral do Esporte e é um veto que a gente precisa compor. Acho que o último deles, a última relação que a gente tem, são os mecanismos da Lei de Incentivo ao Esporte, que já foram passados pela Liderança da Comissão do Esporte, Comissão Especial do Esporte, com a Deputada Laura, e também com o Luiz Lima e com o Maurício do Vôlei. Então, estamos contemplados com relação a isso. E acho que o terceiro e último texto seria que é preciso zelar pela integridade e a soberania do nosso sistema, que é o justo e relevante e aquele previsto no art. 25. O art. 25 visava proteger o esporte nacional das autorizações expressas da entidade, na realização de eventos internacionais, que é o tema que foi trazido no primeiro contexto. Então, essas são as contribuições do Comitê Olímpico do Brasil. Estamos aqui abertos para ouvir, para liderar esse movimento. Qualquer dúvida, acho que, na hora do debate, a gente pode trazer mais influências. Ricardo Nobre está aqui também para trazer outras questões sobre artigos específicos e módulos. Então, acho que essa é a contribuição e peço de novo, a Lei Geral do Esporte é importante para o sistema, para que cada um entenda a sua contribuição. Nós, do Comitê Olímpico do Brasil, sabemos a importância de levar atletas para o mundo da excelência, mas nós precisamos de atletas que venham dos clubes, atletas que venham do esporte escolar, do esporte universitário... Então, todos, nesse sistema, são importantes. A gente precisa dessa união e dessa comunicação.
10:36 R	Então, faço aqui a minha participação, como Comitê Olímpico do Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Emanuel, tenho certeza de que... É que o Ricardo ainda vai complementar. Você não quer depois? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - É coisa rápida, para a gente ficar muito atento aqui, Presidente Leila, Presidente Laura, Portinho, Iziane, Flavio e Lindberg, que tinha desoneração prevista nos arts. 103 a 141, mas foi vetada, e a gente tem que lembrar que igrejas, partidos políticos, entidades sindicais, culturais, de imprensa e reforma agrária gozam de imunidades tributárias sobre bens. E, aí, a pergunta que fica: não seria justo e estratégico também que fossem contemplados com incentivos fiscais similares, diante dos benefícios sociais que proporciona o esporte? Então, estavam previstos, na Lei Geral do Esporte, e foram vetados os arts. 103 a 141. A gente deve derrubar esse veto. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Luiz, vamos tentar ouvir, para depois a gente... No que a gente não discordar, eu acho que todos serão unânimes. Aliás, eu acho a gente vai avançar muito. Bom, Emanuel, quero agradecer as suas palavras sempre e seu trabalho e vou pedir ao Ricardo, se quiser complementar, porque eu ainda tenho um tempinho, não é? (Pausa.) Vai. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Ricardo, deixe-me aproveitar, como gerente jurídico, para só colocar um tema sobre que eu gostaria de ouvir o COB, principalmente, pela minha experiência na Justiça Desportiva, e a gente sabe que, na hora em que, nos casos julgados aqui, há recurso - está aqui o nosso Presidente do STJD - para a Corte Arbitral do Esporte, e eu vivi isso no caso do Dodô e Jobson - o Dodô, que foi quem abriu, inclusive, essa discussão -, e, no final, o que prevalece é a legislação internacional da modalidade, no que toca à conduta e à disciplina em competições. Está aqui o Pedro Trengrouse, que é um dos maiores especialistas também. E tem um veto, e eu gostaria... Uma das razões de ouvi-los, trazê-los, era para eu ouvir qual é a posição do COB sobre a possibilidade da internalização dos códigos disciplinares e de competição das entidades, na medida em que o COB reúne praticamente todas, e reconhecendo que o CBJD foi feito muito mais para o futebol. Você não aplica... É impossível, eu duvido que alguém consiga aplicar para um regata de remo, para um torneio de vela, para uma regata de vela, e mesmo para outras competições, como natação - já tem uma dificuldade -, polo aquático - não é? -, e sabendo que, no final, qualquer discussão não termina aqui; ela vai para a Corte Arbitral do Esporte. Esse é um ponto, inclusive - já antecipo, é sabido -, é um conflito realmente meu com o ministério, porque acho que não só a estrutura desportiva dos tribunais ganha em economicidade, na hora em que você junta uma ou duas modalidades sob o mesmo tribunal, porque quem faz o tribunal desportivo do... Na época, eu fazia do futsal, antes de ele ser junto com a CBF - ainda não era -, e era uma coisa horrorosa a estrutura. Do basquete era uma coisa horrorosa a estrutura. E o COB poder ser, ter ou... Inclusive, falaram: "Você está fazendo isso...". Vamos falar num português claro: "... para fazer lobby para o COB ter um tribunal como o STJD do futebol; ele vai ter um tribunal para todos". Quem dera! Nem pensei nisso, mas acho uma ótima ideia. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Bom, então... Ricardo.
10:40 R	O SR. RICARDO NOBRE (Para expor.) - Bom dia, bom dia a todos. É um prazer estar aqui falando com os senhores, com um grupo tão excelente, discutindo aqui em prol do esporte nacional. Respondendo ao Senador, sim, esse trabalho de internalizar os códigos internacionais já é feito. As federações internacionais editam normas e regras, e as confederações nacionais têm que espelhar essas regras. Não existe uma independência, as regras são as mesmas. Quando os casos saem do Brasil e vão para as cortes internacionais, o que se observa são as regras internacionais. Existe esse alinhamento já, ele não está previsto em lei, mas a lex sportiva, que é essa lei esportiva internacional, já trabalha esse ponto. Então, realmente é importante para o Comitê Olímpico. Só vou reforçar aqui os pontos que o Emanuel trouxe sobre as questões de isenção: um dos pontos, do art. 104 ao 118, por exemplo, é a isenção de impostos de importação, como foi bem trabalhado aqui pelo Diretor Emanuel; a admissão temporária também de materiais - quando se faz um evento esportivo, alguns materiais entram no Brasil, e a ideia é que eles possam depois sair sem pagar o imposto, só para viabilizar a organização do evento. Em alguns casos, esse imposto é cobrado, e isso pode inviabilizar e prejudicar alguns eventos em território nacional; a isenção de tributos também para organizações esportivas, porque, muitas vezes, existe um custo muito alto para se organizar um evento no Brasil, e essa isenção poderia ajudar a viabilizar e a aumentar o número de eventos em território nacional; e a isenção também de tributos na contraprestação de patrocínios seria importante, por exemplo, alguns patrocínios que existem no mercado, como o da Caixa Econômica Federal, que impõe algumas contrapartidas, que têm um custo, e isso acaba minando e diminuindo um pouco do recurso que chega para a entidade. Seria interessante... Estava prevista em lei e foi derrubada pelo veto. Esses pontos são bem importantes. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Se você puder dar os números dos artigos, não precisa ser do veto, não, mas dos artigos. O SR. RICARDO NOBRE - Todos estão do 104 ao 118, eu fui resumindo... A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - A desoneração. O SR. RICARDO NOBRE - Exatamente, exatamente. A Lei de Incentivo ao Esporte já foi trabalhada aqui. O art. 27, inciso II, também, que trata da justiça desportiva - a importância, por exemplo, de as entidades poderem editar normas próprias -, foi vetado, pois existe uma codificação, uma unificação, a gente entende, mas alguns esportes têm especificidades que não são trabalhadas pelo código. Então, talvez seja importante analisar esse veto para entender se é possível trabalhar regras específicas por modalidade, por esporte, e debater esse tema com mais profundidade, eventualmente. E o art. 217, que foi trazido pelo Emanuel também, trata do veto à Lei Pelé. Hoje, a gente tem duas leis que tratam do esporte e que coexistem, e isso traz insegurança jurídica. A definição do atleta profissional, por exemplo, na Lei Pelé, é uma e, na Lei Geral do Esporte, é outra, então isso traz muita insegurança. Seria muito importante, para o esporte como um todo, que essa questão fosse definida. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Foi exatamente sobre isso que eu e o Luís Otávio conversamos ontem. O SR. RICARDO NOBRE - Exatamente, exatamente. E, por fim, a questão do art. 1º, que o Emanuel trouxe: como o Brasil está dentro dessa regra internacional do esporte, se não observarmos as regras que são aplicáveis na Carta Olímpica e nos regulamentos das federações internacionais, as delegações nacionais não estarão habilitadas para participar... Então, é muito importante esse alinhamento internacional e a observância dessas regras internacionais. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Obrigada, Ricardo. Eu queria já fazer uma encomenda e acho que é uma encomenda para todos - acho que o Portinho vai concordar comigo, a Leila, o Luiz Lima -: que vocês façam, como o ministério fez, um mapa. Veto tal, artigo tal, contra, a favor, pela revogação ou transformá-lo em lei, enfim... Porque isso facilita, e a gente pode...
10:44 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A minha equipe e a da Leila já estão ali anotando. No final a ideia, Laura, é a gente fazer uma ata com essas colocações. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Não, é óbvio. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas, se cada um fizer, depois ajuda também. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - É muito mais fácil para a gente depois compilar os dados e ter o caminho mais consensual possível. Com a palavra agora, da Liga Forte União, Gabriel Ribeiro Lima. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se permite antes... É porque tem relação. Aproveitando que a gente está aqui com o Deputado Luiz Lima e com a Deputada Laura Carneiro, a primeira atualização da Lei da SAF foi aprovada aqui no Senado, Luiz e Laura, está lá na Câmara, relatada pelo Fred, e já foi aprovado inclusive o requerimento de urgência dela. Ela traz um ponto muito importante - e não é porque foi uma emenda minha, mas foi uma demanda que veio e eu entendi -: hoje, no futebol, a gente tem duas ligas que têm naturezas jurídicas distintas pela falta de uma natureza jurídica própria para as ligas. Então, uma é administradora de propriedade, a outra é um condomínio. Enfim, não sei nem qual é a sua, Gabriel, dentro dessas, mas a gente trouxe, na primeira atualização - e vamos precisar de outras da Lei da SAF, porque a lei é dinâmica -, a possibilidade de as ligas, Luiz, se consolidarem num modelo de SAF, não só os clubes de futebol, mas as ligas de futebol também, porque talvez ou a ideia nossa aqui no Senado é que isso possa ajudar a união das ligas. Pelo menos a mesma natureza jurídica elas vão conseguir ter; não sei se o entendimento, mas a natureza jurídica sim. E aí, antes até da fala do Gabriel, eu quero pedir, se você puder, Luiz, Laura, já apresentem um requerimento de urgência. Hoje é um dia ótimo, se puder votar. A gente está votando aqui no Senado coisas que têm convergência, como a Lei de Incentivo. Isso eu acho que ajudaria e até queria ouvir, Gabriel, a respeito. O SR. GABRIEL RIBEIRO LIMA (Para expor.) - Bem, primeiro bom dia. Obrigado pela oportunidade de participar aqui. Fazendo um pequeno tangenciamento ao tema, para a gente seria muito relevante que fosse tramitada com urgência essa atualização da Lei da SAF na Câmara. É de todo interesse. Nós somos um condomínio, então, a Liga Forte é um condomínio, mas certamente a gente avaliaria a possibilidade de nos tornar SAF. Então, para a gente esse é um ponto fundamental. Como eu participei também, em algum momento, da gestão de clubes SAF, todas as melhorias que existem previstas ali vão deixar muito mais claras as interpretações que foram feitas pelo Poder Judiciário principalmente. Seria muito importante que a gente tivesse essa atualização feita de maneira rápida. Acho que acabamos indo direto a um tema aqui, mas primeiro quero cumprimentar a Deputada Federal Laura Carneiro, Presidente da Comissão do Esporte da Câmara, pelo esforço de juntar as duas Casas numa mesma audiência pública; cumprimentar o Senador Portinho, autor desse requerimento que propôs a audiência pública, e os demais companheiros. Primeiro eu queria fazer um pequeno panorama aqui e fazer mea-culpa em relação ao futebol. Acho que os clubes ficaram muito à margem dos debates legislativos. E, de certa forma, fizemos isso com uma certa arrogância do futebol. E isso não vai mais acontecer. Então, o futebol, os clubes vão estar presentes nas discussões que são importantes para o desenvolvimento da nossa indústria.
10:48 R	A indústria do futebol passa por uma revolução, né? Acho que a Lei Geral do Esporte e a Lei Pelé foram um pontapé inicial, e, mais recentemente, com a promulgação da Lei da SAF, a gente sai da era associativa para entrar na era de profissionalização da gestão dos clubes brasileiros, autoria do Senador Portinho. A Lei da SAF é um sucesso absoluto, né? A gente sabe que no Brasil tem lei que pega e lei que não pega; a Lei da SAF pegou. Em quatro anos, a gente tem quase cem clubes que aderiram ao modelo de gestão profissional, incluindo quase a metade dos clubes que disputam a Série A do Campeonato Brasileiro hoje. Então, é um sucesso absoluto. Parabéns pela conduta. Esse caminho de profissionalização é um caminho sem volta. A gente tem hoje profissionais que vieram das mais diversas indústrias, profissionais superqualificados que vieram ao futebol por meio da Lei da SAF, por meio da Lei Geral do Esporte no passado. Esse movimento também fez renascer alguns clubes históricos brasileiros que estavam em situação pré-falimentar: o caso do Cruzeiro, de cuja reconstrução eu participei; o caso do Botafogo, campeão brasileiro, campeão da Libertadores. Então, foi um mecanismo bastante inteligente, já utilizado fora do Brasil, adaptado para a nossa realidade, que permitiu que o futebol fosse impulsionado e que a indústria hoje vivesse talvez o seu melhor momento, do ponto de vista econômico, na história. A gente fala muito do endividamento dos clubes, né? Os clubes são muito criticados pelo tamanho dos endividamentos, mas também é verdade que nunca se pagou tanta dívida quanto agora, por meio também dos aperfeiçoamentos da Lei da SAF. Se antes os atrasos salariais e as dívidas entre clubes eram a regra, hoje isso é exceção. Hoje, a maioria dos clubes cumpre seus compromissos em dia. A gente é consciente de que tem um longo caminho e de que a gente precisa ainda melhorar em vários aspectos. Esse mês a gente vai iniciar junto à CBF uma discussão do fair play financeiro, fundamental para a regulação do mercado, para melhorar o endividamento dos clubes e a inadimplência que ainda existe com atletas e entre clubes. Esse debate amplo com o Parlamento e um arcabouço adequado de leis são fundamentais para continuar impulsionando a nossa indústria. Eu acompanhei atentamente a apresentação do Sou do Esporte, muito interessante. Hoje, o futebol representa 0,7% do PIB do Brasil, a indústria do futebol. Na Espanha, representa 1,5%. Esse é o tamanho do gap que existe - e que a gente pode e deve fechar - em um país que é muito mais apaixonado do que qualquer outro pelo futebol. Enquanto a gente trabalha no presente e tem esperança no futuro, existem preocupações no passado também. Quando a gente olha essa análise de vetos, é fundamental, na nossa visão, a manutenção de um veto específico, do 123 ao 128, relacionado à Faap. A Faap é uma entidade privada que recebeu grandes quantias de dinheiro das transferências de atletas e do salário dos jogadores, sem ter prestado contas de como esses recursos são utilizados: 1% de todas as transferências de atleta, 0,5% de todos os salários, supostamente para ajudar os atletas, mas, eu repito, não tem nenhuma prova de que esses auxílios de fato tenham acontecido. E a falta de transparência corrompe o espírito do esporte, que deve ser símbolo de igualdade e de mérito.
10:52 R	A Presidência da República, com base na consulta ao Ministério do Esporte, justificou o veto. Ela disse que a lei não deve destinar recursos a uma entidade privada sem uma razão clara. O Estado já se comprometeu a apoiar a transição de carreira dos atletas, eliminando a necessidade de repasses da Faap. Os clubes não são contra contribuírem financeiramente com o pós-carreira dos atletas e para a melhoria do ecossistema, mas a gente convida o Parlamento e o Governo a desenharem alternativas menos espúrias. Faço também eco aqui à fala sobre a Lei Pelé e a Lei Geral do Esporte. A gente ter duas legislações convivendo é um problema para a gente também. Com isso, eu encerro a minha fala e agradeço. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Bom, Gabriel, eu queria agradecer, mas o que eu mais gostei foi de você falar da arrogância do futebol, e é real. A diferença entre os políticos normais e eu é que eu falo exatamente o que eu penso. Enfim, fico muito feliz. Quero até que, todas as vezes que a gente convidar vocês para irem à Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, vocês compareçam. Obrigada. Eu agora... Eu estou muito preocupada, Senador Portinho, porque nós, eu e o Deputado Luiz Lima, temos sessão, nossa sessão hoje começa daqui a pouquinho. Diferentemente do normal, começar às 16h, hoje adiantaram a nossa sessão, tanto que, dificilmente, a gente vai poder participar no turno da tarde. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Fora do microfone.) - Eu vou ficar. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Não, você vai... Você já nos representa; representa o meu estado, portanto, me representa. Vou passar aqui a palavra, então, a Rodrigo da Paz Ferreira Darbilly, da CBF. O SR. RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (Para expor.) - Bom dia. Bom dia a todos. É um prazer estar representando aqui a CBF, uma honra o convite recebido da Comissão de Esporte. Saúdo a pessoa da Deputada Laura Carneiro, o Senador Carlos Portinho, o Deputado Luiz Lima, a Secretária Iziane. Em nome da CBF, o que eu gostaria de colocar, até aproveitando o que já foi um pouco falado aqui, é um veto, que é extremamente relevante, de fato, que é o veto ao inciso II do art. 27, que é exatamente esse que trata de cada modalidade esportiva poder fazer os seus próprios códigos esportivos. Isso é essencial. O sistema internacional do esporte é baseado exatamente nessa categorização. Cada modalidade tem as suas especificidades, e isso também para o futebol é relevantíssimo. Em nenhuma medida, como foi posto no veto presidencial, acho que isso retira qualquer poder de organização, qualquer poder de orientação do Conselho Nacional do Esporte. Eu entendo que, em nenhuma medida, isso retira a autonomia do Conselho Nacional do Esporte. Inclusive, em relação à legislação do sistema esportivo internacional, é importante destacar isto aqui: a Lei Geral, no art. 26, expressamente reconhece a validade da lex sportiva.
10:56 R	E os códigos internacionais nada mais são do que isso, né? Então, a gente tem esta dicotomia: a gente tem dispositivos vigentes que afirmam uma coisa e outros que foram vetados. É até curioso, porque o parágrafo único de que o Senado já levantou, o Congresso já levantou o veto, que tratava da utilização de arbitragem esportiva para todas as questões relacionadas ao desporto, é o mesmo fundamento para o veto ao inciso II. E aí fica aqui até um questionamento da CBF: sobre esses vetos que são relacionados, que já foram levantados e em que o fundamento é o mesmo, como vamos tratar isso? Porque o Senado... O Congresso já derrubou um veto com um fundamento de um dispositivo relacionado. Isso é muito importante e afeta também a questão levantada aqui pelo Comitê Olímpico Internacional relacionada ao art. 1º. A própria lei já reconhece, e a gente tem um veto ao art. 1º. E é interessante que esse dispositivo não foi vetado, o art. 26 não foi vetado, o reconhecimento da validade da lex sportiva do sistema internacional do desporto não foi vetado. Então, essas questões me parecem muito relevantes, porque artigos que tratam da mesma situação não foram vetados, dispositivos outros foram vetados. A gente tem uma situação, e eu acho que a gente precisa olhar com cuidado esses vetos que foram apostos à lei, porque muitas vezes eu acho que faltou um pouco de cuidado na justificativa desses vetos, né? Basicamente, em determinados dispositivos, se replicou a justificativa do veto para todos os dispositivos na sequência - a mesma justificativa. E aí vejam que interessante: a gente tem, no art. 36 -, por exemplo, o art. 36 vai substituir, em teoria, o 18 e o 18-A da certificação e do repasse de recursos públicos -, uma situação que trata especificamente do recurso das decisões que eventualmente rejeitarem uma certificação por entenderem que não têm os requisitos cumpridos, e a justificativa do veto é porque isso vai incluir as sociedades anônimas do futebol para recebimento de recursos de loterias. Não tem nada a ver. Não tem absolutamente nada a ver a fundamentação do veto presidencial com o dispositivo que está em análise. Então, assim, é difícil até, como já foi amplamente dito aqui, a questão da insegurança jurídica que esses vetos geraram, né? E, sobre essa insegurança jurídica, já existiu a preocupação do próprio Poder Judiciário em resolver. Recentemente, agora no início de junho, foi realizada, aqui em Brasília, a I Jornada de Direito Desportivo, do Conselho da Justiça Federal, do CEJ, do CNJ, em que se debateu exatamente isto: essa insegurança jurídica que gerou a coexistência da Lei Geral do Esporte com a Lei Pelé e não a unificação do diploma legislativo esportivo brasileiro, como era a intenção original. E daí saíram 40 enunciados - 40 enunciados - para tentar minimizar essa insegurança jurídica que acabou sendo criada com todos esses vetos, né? Alguns enunciados para falar o óbvio, que, no que a Lei Pelé conflitar com a Lei Geral, prevalece a Lei Geral do Esporte, mas a gente já teve uma preocupação até do próprio Poder Judiciário em saber como vai aplicar isso no dia a dia, porque as duas leis estão vigentes e a gente tem uma série de situações aqui também.
11:00 R	Outro ponto, fugindo um pouco da Lei Geral, que foi tratado aqui também sobre a SAF, em que o Gabriel colocou sobre a possibilidade de outras entidades se valerem do instituto da SAF, essa era uma questão que estava no projeto original. O projeto original previa isso, que outras entidades também se valessem desse modelo para a sua estruturação. Então, esse ponto também é muito relevante e eu acho importante. Voltando um pouco agora sobre a questão da organização da Justiça Desportiva. É importante que se tenha a liberdade de se organizar a Justiça Desportiva da melhor forma que atenda às necessidades de cada modalidade. É o futebol, todo mundo quer participar da Justiça Desportiva do futebol, né? E aqui eu não falo em nome da CBF, eu falo em nome do esporte brasileiro. Eu já vivenciei casos de entidades esportivas que não conseguem compor o seu tribunal na forma como está prevista na lei, porque não tem interesse. Não tem interesse. A gente tem uma dificuldade até mesmo de formar esses tribunais esportivos em federações menores. Então, assim... E a lei colocou como opção. Se você quiser manter a estrutura, você mantém a estrutura. Agora, nada impede que você busque outros meios, outras formas de organizar a sua Justiça Desportiva. E de novo, se houver qualquer tipo de - digamos assim - desvio na formação, os meios de fiscalização e controle estão todos aí, estão todos postos na lei. Então, sem me alongar muito, eram essas as ponderações que eu gostaria de fazer. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Queria agradecer, Rodrigo, e voltar a fazer esse apelo. Se vocês puderem colocar no papel, com os artigos, manter a derrubada, artigo tal... E isso só... Eu já sou velha duas vezes, velha de guerra nesta Casa e velha de idade. Quer dizer, mais ou menos, 62 não é muito velha, é meio velha. Mas nesta Casa eu já sou velha mesmo. Então, eu não aprendi muito, mas aprendi uma coisa: a justificativa a gente nem lê, porque não faz diferença nenhuma pra gente. Todas as questões são absolutamente políticas. E por isso aqui essa reunião, por isso ouvir vocês, por isso o Senador Portinho está trabalhando tanto nesse tema, a Senadora Leila, o Deputado Luiz Lima, porque nós fazemos política, a política do bem. Não é politicagem, é política do bem. Aliás, política com P maiúsculo. O SR. RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY - A senhora me permite? A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Claro que lhe permito. O SR. RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY - Eu acabei buscando ler, porque a gente tem uma lei de 218 artigos em que tivemos 397 vetos. Então, assim... A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - E inciso por inciso, porque agora você só pode votar o dispositivo. Melhor! Antigamente, você podia vetar parte do dispositivo. Talvez você fosse ter uns 600.
11:04 R	O SR. RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY - E o curioso é que a gente tem até situação na Lei Geral em que o caput está vetado e o parágrafo está vigente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Mas é que parágrafo anda sozinho, entendeu? (Risos.) Deve ser isso. Para quem é da técnica legislativa é assustador. Mas vamos agora, então, para o nosso maior técnico legislativo, que já teve a chance de nos coordenar na Câmara dos Deputados, Dr. Luís Otávio Veríssimo Teixeira, Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva e, melhor, meu amigo. O SR. LUÍS OTÁVIO VERÍSSIMO TEIXEIRA (Para expor.) - Deputada Laura Carneiro, muito obrigado pela palavra, muito obrigado por me considerar um amigo. Gostaria aqui de, na pessoa de V. Exa. e na pessoa do Deputado Luiz Lima, cumprimentar todos os Deputados; nas pessoas da Senadora Leila e do Senador Carlos Portinho, cumprimentar todos os Senadores; cumprimentar também a Sra. Iziane, atleta, Secretária Nacional de Excelência Esportiva, e todos os colegas aqui de bancada, nas pessoas também do amigo Jorge Borçato, Presidente da Fenapaf, que, a bem da verdade, foi quem me indicou para o STJD, no modelo que temos hoje de Justiça Desportiva, e do colega também Pedro Trengrouse. Bom, eu vou pedir licença para me ater especialmente aos dispositivos que tratam da Justiça Desportiva, naturalmente por uma questão de escopo de atuação à frente do STJD. Eu hoje presido o STJD, mas estou no STJD e sou, de fato, servidor do Legislativo, servidor da Câmara dos Deputado. Como bem disse o Senador Portinho, o projeto da Lei Geral do Esporte tramitou aqui no Congresso por longos dez anos. Eu, boa parte desse período, pude acompanhar a tramitação na Câmara dos Deputados. E, Senador, o que chama a atenção é que o Código Brasileiro de Justiça Desportiva foi concebido, publicado e editado em 2009, portanto tem 16 anos. Isso revela justamente aí uma dificuldade, um desafio que a Lei Geral do Esporte se propõe a resolver: um código que foi concebido em 2009, mas que hoje rege, na verdade, os esportes, a parte disciplinar dos esportes, já em 2025, com novos desafios e novas realidades - muito especialmente no futebol, uma realidade muito pujante, com um ambiente muito propício ao profissionalismo, como bem destacado aqui pelo Dr. Gabriel Lima. Na questão da Justiça Desportiva, nós temos aí vetos pendentes de apreciação do art. 189 ao 216, ali os itens 350 a 355. E eu, como servidor do Legislativo, sou suspeito para falar da legitimidade do Congresso - não tenho dúvida de que é o ambiente que melhor consegue equalizar aí as diferenças, as diversidades do Brasil e de perspectiva também. No Congresso, nós temos aqui atletas, temos políticos do social, temos políticos de todas as regiões e camadas de representatividade do Brasil. E não tenho dúvida de que a Lei Geral do Esporte é muito exitosa como base e como diretriz para regular de forma generalista todos os esportes no Brasil, tão continental, grande e diverso que é. Eu vou apenas levantar um ponto de atenção em relação à Justiça Desportiva, porque, como bem falado aqui pelo Ricardo Nobre, o esporte funciona com uma lex sportiva de uma forma transnacional. O futebol reflete isso muito bem. Se, no âmbito normativo das leis, nós temos a Pirâmide de Kelsen ali - com a Constituição, as leis, as portarias e os atos administrativos em uma hierarquia que muito bem define quem está, digamos assim, oprimido nessa pirâmide -, a lex sportiva, especialmente no futebol, que é o mais popular, que é o mais visto, que é o mais conhecido de todos, revela uma pirâmide em que temos a FIFA, as confederações continentais - aí a Uefa, a Conmebol -; depois as nacionais - no nosso caso, a CBF -; no Brasil, depois, as federações estaduais; e, na base da pirâmide, temos os clubes e, naturalmente, os atletas. Então, no âmbito da Justiça Desportiva, da lex sportiva, o que temos dentro de um sistema hígido da lex sportiva, que é transnacional, é que os oprimidos são - "oprimidos", entre aspas, oprimidos no sentido de regulamentados, os o que suportam a maior carga, como jurisdicionados desse sistema - os clubes e os atletas.
11:08 R	Não tenho dúvida de que a Lei Geral do Esporte cria um ambiente de profissionalismo, um ambiente de autonomia que é muito propício a uma grande evolução para a Justiça Desportiva. Mas é também uma diretriz, um novo modelo de bastante atenção, porque aumenta enormemente o poder das entidades de administração - e aí estamos tratando de todos os esportes. A gente costuma falar do... costuma confundir o STJD do futebol com o STJD do esporte, justamente por aquele ser o STJD do esporte mais popular. Mas, para quem está um pouco distante da realidade, o fato é que cada esporte tem a sua Justiça Desportiva, estruturada em âmbito nacional com o STJD, e em âmbito estadual com TJDs estaduais. Então, assim, todos os esportes têm 27 TJDs e um STJD, realidade que é pouco conhecida pelo entusiasta dos esportes. De fato, é um modelo que está aí passível de muito debate, de muito aprimoramento, e um modelo que se vale do principal instrumento normativo disciplinar, que é o CBJD, como dizemos, concebido em 2009, portanto certamente passível de atualizações e aprimoramentos. O modelo proposto pela Lei Geral do Esporte é um modelo de maior autonomia para as entidades de administração, tanto para a definição de novas estruturas, a partir de princípios muito bem definidos - e aqui destaco a qualidade do trabalho feito, especialmente na pessoa do Senador Portinho, que tem trajetória... Em uma conversa particular - eu vou confidenciar aqui, Senador -, o Senador uma vez brincou comigo que está Senador, mas que é advogado desportivo. Como bem disse o Deputado Luiz Lima, que continue Senador, né? (Risos.) (Intervenções fora do microfone.)
11:12 R	O SR. LUÍS OTÁVIO VERÍSSIMO TEIXEIRA - Mas o fato é que o modelo proposto pela lei geral é um modelo que dá mais autonomia para as entidades de administração, tanto para conceber a estrutura da nova Justiça Desportiva, e pode ser inclusive a manutenção do que já se tem, como para dar maior autonomia para a definição dos regulamentos disciplinares, porque hoje nós temos um CBJD editado pelo Conselho Nacional do Esporte, que é a base do código disciplinar dentro do esporte brasileiro, e cada entidade de administração, de forma complementar e suplementar, edita regulamentos gerais e específicos que também são instrumentos de trabalho da Justiça Desportiva. O modelo proposto é que, depois de um ano, o CBJD perca vigência e passe a ser cada esporte regulado pelo instrumento normativo adotado pela respectiva entidade de administração. Então, queria apenas levantar esse ponto de atenção. Sou bastante convencido e confiante de que o ambiente hoje do futebol, especialmente agora, com a presidência do Presidente Samir, é um bom ambiente de diálogo e construção para a concepção de boas estruturas na Justiça Desportiva, de bons regulamentos na Justiça Desportiva. Reflexo disso é um trabalho de que o Dr. Gabriel faz parte, que está sendo iniciado agora, que foi ambientado agora na questão do fair play, que também tem aspectos e efeitos desportivos. E, pedindo licença para não fazer aqui um apontamento de manutenção ao veto, queria, Deputada Laura, apenas levantar esse ponto de atenção e garantir a continuidade do debate para melhor convicção dos Parlamentares. Um abraço. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Bom, queria agradecer, Luís Otávio, mas vocês perceberam que ele é o servidor da Câmara dos Deputados. O SR. LUÍS OTÁVIO VERÍSSIMO TEIXEIRA (Fora do microfone.) - Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Então, muito obrigada pelas suas palavras e, pelo menos de forma não oficial, você vai fazer a listinha dos vetos para mim. (Risos.) (Pausa.) Ah, nosso querido... Cadê ele? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Cadê o Aleksander? Estava aí. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Fugiu. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Não, ele é o nosso melhor companheiro do Flamengo, porque, a cada dia, ele chega lá com uma camisa diferente, entendeu? (Risos.) Estou brincando. Mas, assim, quero agradecer sempre ao Aleksander, que é o nosso Diretor de Relações Institucionais do Flamengo. Bom, todos já falaram. Você quer que continue... (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Fora do microfone.) - Não, ainda faltam... A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Hein? O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Fora do microfone.) - Ainda faltam... A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Ah, faltam... Desculpe. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Fora do microfone.) - Faltam quatro. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Faltam quatro ainda. O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Fora do microfone.) - Mais outro rapaz? A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Não, é que eu achei que vocês tinham dividido entre manhã e tarde. O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Fora do microfone.) - Não, aqui tem quatro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Fora do microfone.) - Tem. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Então, Pedro, você já que... O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Fora do microfone.) - É sua vez mesmo. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - É a sua vez, Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-RJ. O Pedro também é um amigo que eu conheço há muitos anos, é muito ligado... Eu o conheci através do Presidente Rodrigo Maia, e o mais bonito é o trabalho que ele faz na ABBR, ou fazia, não sei se ainda faz, mas tenho sempre que aplaudir o trabalho da ABBR, porque, na verdade, é um trabalho de reabilitação especialíssimo no Rio de Janeiro. Pedro. O SR. PEDRO TRENGROUSE (Para expor.) - Bom dia, Deputada Laura Carneiro, Senador Portinho, Deputado Luiz Lima, meus companheiros aqui de audiência! Bom, começando pela ABBR, lembro que ela precisa de emendas parlamentares. Quem puder lembrar da ABBR neste momento é muito importante. As maiores emendas que a ABBR recebeu, inclusive, foram por sua articulação, sua autoria. E, há anos, ela faz um trabalho que hoje é deficitário, porque não atualizam a tabela do SUS; se a gente falar quanto se paga por uma sessão de fisioterapia aqui, todo mundo vai doar para a ABBR.
11:16 R	Então, aos Parlamentares que nos escutam: lembrem-se da ABBR na hora de destinarem suas emendas. Ouvindo os que me antecederam, a jornalista Fabiana Bentes, aqui do lado, fez o seguinte comentário: "Isso é uma esquizofrenia. O que nós estamos vivendo aqui, agora, é uma esquizofrenia" - abrem-se e fecham-se aspas. E não precisa ser advogado para perceber isso, pois, como o Rodrigo Darbilly lembrou bem, é uma lei de 218 artigos com 397 vetos: 397 não cabem em 218, é matemática. Tem coisa errada. Ouvir, como a Deputada Laura Carneiro falou, que não se discute a justificativa dos vetos me lembra aquele ditado alemão que diz que, se nós soubéssemos como as leis e as salsichas são feitas... (Risos.) Porque o que nós estamos discutindo aqui hoje não é o mérito do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional, isso já foi discutido. O que se discute aqui hoje é o mérito dos vetos, que se resume às justificativas dos vetos. Quando o Rodrigo Darbilly menciona justificativas desconexas com os artigos vetados, com os dispositivos vetados, o que se infere é que só pode ser uma pegadinha, porque é uma falta de respeito absoluta à vontade popular expressa pelo Congresso Nacional. Eu queria começar "do início", lembrando que esse projeto da Lei Geral do Esporte, essa Lei Geral do Esporte que foi aprovada aqui no Congresso, começa com um pedido das organizações esportivas para que o Senado Federal, para que o Congresso Nacional organizasse a legislação do esporte brasileiro, que era e ainda continua sendo uma colcha de retalhos - agora ainda muito pior, um frankenstein. E essa Comissão então foi criada em 2015 pelo Senador Renan Calheiros, à época Presidente da Casa, com a seguinte composição: o Presidente era o Caio Rocha, jurista conhecido aqui do Congresso Nacional, mas ex-Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva; o Vice-Presidente era o grande jurista Álvaro Melo Filho, ao lado do Valed Perry, os dois maiores doutrinadores do direito esportivo brasileiro; o Relator foi o Dr. Wladimyr Camargos, que tinha sido não só consultor jurídico do Ministério do Esporte, mas também consultor jurídico do Comitê Olímpico do Brasil, do Comitê Brasileiro de Clubes e de várias outras instituições; nós tivemos o advogado brilhante Marcos Motta, advogado de atletas, advogado do Neymar, advogado de clube, advogado de agente, brilhante, um dos maiores expoentes do direito esportivo brasileiro; tivemos a Ana Paula Terra, que era a responsável pelo jurídico do Comitê Olímpico do Brasil; tivemos o Dr. Carlos Eugênio Lopes, que era o Diretor Jurídico da Confederação Brasileira de Futebol; tivemos, como membro dessa Comissão também, o Flavio Zveiter, que tinha sido Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, hoje é Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Futebol e também um dos grandes nomes dessa discussão das ligas no Brasil, tendo sido fundamental para criar o grupo da Libra, que é o grupo que complementa o grupo da Liga Forte União; o Luiz Felipe Bulus, também membro da Comissão, que é membro do STJD; o Luiz Felipe Santoro, advogado do Corinthians, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo; o Roberto Roma, também do STJD; o Marcos Parente, daqui do Senado; e o Mizael Conrado, Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro. Essa foi a Comissão de Juristas que o Senado nomeou para elaborar o anteprojeto da Lei Geral do Esporte. Essa Comissão trabalhou, de 2015 a 2016, mais de um ano, com 30 reuniões, aqui neste Plenário também, ouvindo todo mundo: a Fenapaf, o Presidente da Fenapaf participou da elaboração do texto, todas as entidades esportivas do Brasil participaram da elaboração desse texto. E aí o Senado então discute em profundidade esse texto, durante anos, porque, depois que a Comissão entregou o anteprojeto, o Senado acolheu o anteprojeto e começou a tramitar na Casa esse anteprojeto, com a relatoria da Senadora Leila, do Senador Portinho, e esse projeto, depois de ser discutido por esse tempo todo, foi aprovado, salvo engano, por unanimidade. Unanimidade significa dizer que o Líder do Governo votou a favor, o partido do Governo votou a favor, o partido da oposição votou a favor, todo mundo votou a favor. E é interessante ouvir que o Ministro Fufuca tem uma posição diferente de quem o antecedeu, porque, muito provavelmente, o Ministro Fufuca, Deputado Federal, votou a favor desse projeto. Então, o Ministro já aprovou esse projeto quando pôde votar nesse projeto.
11:20 R	A lista, Deputada Laura, é muito simples: é derrubar, derrubar, derrubar, derrubar, derrubar, derrubar, derrubar e derrubar, porque vetos sem justificativa contrariam a Constituição Federal. O seu art. 66 diz que o veto tem que ser justificado, e o veto não está bem justificado; e, quanto àqueles em que a justificativa não é coerente, só pode ser pegadinha. E não é erro de digitação, porque são parágrafos e parágrafos, quando não lacônicos. Dizer que algo é inconstitucional sem fundamentar o porquê, tendo havido apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, do Plenário do Congresso, de uma Comissão de Juristas, é falta de respeito, é falta de compromisso. Aliás, muito se fala hoje em dia sobre o equilíbrio entre os Poderes. Isso é uma afronta ao equilíbrio entre os Poderes, é um desrespeito ao Poder Legislativo, à vontade do povo que o Poder Legislativo expressa e a toda a comunidade esportiva que discutiu profundamente esse projeto. E aqui, Deputada Laura, Senador Portinho, Deputado Luiz Lima, não cabe mais discutir o mérito do texto da Lei Geral do Esporte, isso já foi discutido e aprovado. O que se discute aqui é o mérito do veto, pura e simplesmente. O texto da Lei Geral do Esporte, assim como o texto da Lei da SAF, brilhantemente aprovado aqui com a relatoria do Senador Portinho, já merecem ser apreciados, porque a evolução... E já estão sendo, e já estão sendo.
11:24 R	Então, eu queria trazer esse contexto aqui para dizer que realmente, Fabiana, é uma esquizofrenia, você está coberta de razão. E nós temos a oportunidade de corrigir, derrubando esses vetos e dando um recado claro de que o Congresso é soberano, de que a vontade do povo tem que ser respeitada e de que as justificativas dos vetos têm que ser muito bem redigidas, para que possam ser compreendidas. E, sendo compreendidas, que se avalie se os vetos devem ser mantidos ou derrubados. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO TRENGROUSE - Ainda tenho um minuto. Queria falar um pouco sobre a Faap, que é um dos vetos que realmente merecem ser mantidos, porém é um tema que tem que ser muito mais bem discutido, sabe por quê? Porque, nos anos 70, a criação da Faap não era o que nós temos hoje. Em 1970, Faap significava Fundo de Amparo ao Atleta Profissional, ficava no Ministério da Educação e era com o dinheiro do governo - era isso. Na verdade, foi uma dessas pegadinhas, Senador Portinho. Numa das reformas da Lei Pelé, incluíram Faap, tirando o fundo e virando Federação de Apoio aos Atletas Profissionais, então se criou uma tributação privada. Passou, despercebido; às vezes passa, às vezes passa. Então, nós precisamos buscar novamente uma discussão sobre a previdência dos atletas no Brasil, a contribuição que todos precisam fazer para que essa previdência seja realmente algo importante para a sociedade. Sem dúvida nenhuma, não é colocando dinheiro em instituição privada, como se houvesse uma tributação específica para ela, que nós vamos resolver essa questão. A gente tem que discutir outra coisa. Se a gente pegar o balanço do que a Faap faz, ela ajuda com alguma bolsa de estudo, ajuda com auxílio-funeral. Aquilo não é um fundo de amparo, um fundo de apoio, um fundo de previdência, não dá aposentadoria. A gente precisa ter essa discussão, voltando lá nos primórdios do que significava a Faap, que era um fundo do governo, no Ministério da Educação, porque não tinha o Ministério do Esporte, para repensar um pouco essa questão da previdência, talvez até trazendo a experiência dos Estados Unidos, onde a convenção coletiva entre o Sindicato dos Atletas e o Sindicato dos Empregadores já trata desse fundo de previdência privada, em que todo mundo contribui, o atleta também tem que contribuir, porque quem quer se aposentar também tem que contribuir. Então, no fim das contas, vale a pena rediscutir isso, mas não é no texto que está aí que essa discussão pode ser feita. O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Para interpelar.) - Só para ilustrar de novo, eu trago um dos vetos, que não é de mérito, é de princípio. Só para ilustrar essa esquizofrenia dos vetos - não do Congresso, o Congresso está aqui para consertá-la - de quem fez o veto - e não é nem o Ministro, porque esses vetos foram feitos na gestão anterior, quero deixar claro, mas no atual Governo -, o Veto nº 2 - §3º do art. 1º - diz o seguinte: "Sem prejuízo de outras normas de teor similar, esta Lei é interpretada à luz da Carta Olímpica e da Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física e do Esporte adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco)", da qual o Brasil é signatário, inclusive. Se o Brasil é signatário, se já está internalizado isso, por que a lei não pode repetir, para deixar claro, inclusive, os princípios da Carta Olímpica dentro dessa lex sportiva internacional?
11:28 R	Eu quero entender por que eu já passei por três reuniões com o Ministério, com tudo que foi Ministro, e esses dois - eu li o primeiro e o segundo, começa por eles - que são principiológicos... Não tem mérito, não tem ninguém se beneficiando disso, não é um setor que está fazendo lobby. É princípio, já existe. Por que não derrubaram lá na primeira sessão de vetos? Então, é esquizofrenia, sim, dos vetos, que o Congresso espero que resolva. O SR. PEDRO TRENGROUSE (Para expor.) - Se me permite, Senador. (Fora do microfone.) Deputada, é sobre a sua proposta, no início, de buscar um novo texto, um novo consenso. Olha, esse texto da Lei Geral do Esporte, quando foi aprovado, teve o apoio do Governo, foi aprovado por unanimidade com a Bancada do Governo. Então, não adianta fazer acordos que não serão cumpridos como os que foram relatados aqui agora. Agora é derrubar, derrubar, derrubar, derrubar e derrubar. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Sim, mas a gente tem uma sobreposição de duas leis. O que eu falei foi isso, Pedro: a gente tem uma sobreposição. Então, a gente tem que decidir essa sobreposição ou isso.... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Se derrubar, derrubar, derrubar, acaba-se a sobreposição. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Sim, mas aí você acaba derrubando artigos que não foram resgatados na lei, da Lei Pelé. Por exemplo... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Sim. O Borçato vai falar já, já, e vai dar um exemplo disso. Então, não é muito assim, não é? Então, vamos lá, a esquizofrenia é coletiva neste país, primeiro. A esquizofrenia é coletiva neste país e não vamos entrar no mérito... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não, eu só quero... A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - ... sob pena de eu chegar ao Trump. Então, vamos voltar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu só quero falar para o Borçato, rapidamente. É lógico que a gente está... É uma figura de linguagem "derrubar, derrubar, derrubar". Isso é importante, Pedro. Tem vetos, alguns, que têm que ser mantidos, sim, e tem vetos que têm que ser sobrestados. Essa sobreposição da Lei Pelé com a Lei Geral do Esporte... Vou dar um deles que diz respeito ao futebol: a cláusula penal. A gente adotou na Lei Geral do Esporte um modelo italiano. Se o atleta, depois de mandado embora, vai para outro clube ganhando mais ou igual, não faz sentido receber a indenização. Mas os atletas pediram para rediscutirmos isso, e nós concordamos em sobrestar esse veto e fazer uma proposta legislativa. A mesma coisa com relação ao atleta afastado por acidente de trabalho. Foi um acordo meu com o Romário e com a Leila. A gente falou: esse a gente concorda de sobrestar junto com a cláusula penal. Então, ela sobreviveria em um ou dois artigos ainda, a Lei Pelé, até que o Parlamento pudesse se dedicar a esses projetos que já estão, inclusive, apresentados e devem andar. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Bom, antes, só para complementar a minha fala... Talvez você não tenha entendido, Pedro, vocês não tenham entendido o que eu digo que significa justificativa. A justificativa para nós, Parlamentares, não interessa, porque a discussão é política. É diferente do que as pessoas dizem ou do que você citou: que as leis e as salsichas são feitas da mesma maneira; não, não são feitas. As leis são feitas a partir de um trabalho árduo do Parlamento brasileiro, de Senadores e Deputados que divergem e que têm que, de alguma maneira, encontrar o que têm em comum. E aí depende da população brasileira, de como ela quer eleger os seus Parlamentares, do que ela precisa, o que ela quer dos seus Parlamentares, se é o dinheiro ou se é a competência e o trabalho. Vamos em frente com o nosso querido Presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol, Jorge Henrique Pereira Borçato. Cadê a Daniela que eu não estou vendo? Está ali. Certo. Acompanhado da super Daniela.
11:32 R	O SR. JORGE HENRIQUE PEREIRA BORÇATO (Para expor.) - Bom dia. Bom dia a todos. Tudo bem? Tudo bem, Luiz? Quero parabenizar você e a Deputada Laura pela passagem da lei de incentivo, foi fantástico - fantástico! Estou no mesmo grupo que você. Quando você entra lá e coloca, eu vibro, porque a coisa, para o esporte, é boa para nós. A gente sabe que o futebol tem uma diferença, como a Leila falou, a Laura falou - tem uma diferença. E hoje aqui, eu quero falar muita coisa de coração, de não perder direito dos atletas. Os atletas de futebol agora, por exemplo, particularmente, neste ano, não terão férias. Emendaram agora, vão emendar até 21 de dezembro, não é? Alguns terão dez dias, cinco dias, mas eles foram para os Estados Unidos, os do Flamengo, Fluminense, Botafogo e Palmeiras, emendaram, e eu acredito que não fizeram feio lá. Jogaram um futebol bonito, e eu acho que os torcedores dos clubes ficaram satisfeitos. Sobre a situação de falar após o Pedro, é meio complicado, porque o Pedro eu já conheço de longas datas - é meio complicado. Esse Presidente da Fenapaf, este que está aqui, não apoiaria a situação de algumas coisas na Lei Geral, certo? A gente sabe que tem que mudar algumas coisas, mas a Lei Pelé, para nós, estava boa, não estava ruim. Tinha muitas coisas boas na Lei Pelé. Até porque o nome do atleta que está ali, na Lei Pelé, é o Pelé, o maior atleta de um século nosso, e que hoje se transformou numa lei geral sem um nome. Nós poderíamos até ver isso futuramente, entendeu? Eu acredito que a gente deveria ver isso, isso é uma lei do esporte, não é? A nossa preocupação, da Fenapaf, hoje é perder direitos dos atletas, porque, como a legislação da Lei Pelé estava boa para nós, hoje a gente vê perdas de direitos. Eu vou hoje aqui... Eu vim particularmente porque eu queria. Eu faltei a uma audiência do racismo. Eu tinha vindo em duas e faltei a uma do racismo. Vim em uma sua, Luiz, lá daquela que nós fizemos o ano passado. Foi o ano passado, não foi? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Fora do microfone.) - Será que foi em 2023? O SR. JORGE HENRIQUE PEREIRA BORÇATO - Isso, é. Acho que foi 2024, em que eu vim até o Presidente, o nosso Conselheiro Marco Aurélio participou dela, e eu vou dividir um pouco o meu tempo com ele, porque tem coisas técnicas que o Conselheiro vai falar melhor do que eu, mas eu quero falar de coração. Os atletas estão aí atentos. Você há de convir comigo que o atleta hoje está muito mais ligado ao que está acontecendo do que no passado, não é? Eles estão atentos a isso. Peço a vocês... E estou vendo, com muita felicidade e muita tranquilidade, o empenho da Laura, o seu empenho, Luiz, o empenho da Iziane e do Portinho em mudar, em perdermos menos direitos. Porque como estava para nós, acredito que estava muito bom o futebol, mas o futebol respeita, entendeu? Respeita esse Senado, respeita o Congresso, entendeu? E a gente tem que debater, a gente tem que estar na mesa. Eu acho que essa audiência é democrática, entendeu? Nós estamos aqui para respeitar todos que estão aqui, mas a gente não quer a derrubada como foi falado. Eu até virei para o Pedro e falei: "Derrubar tudo de uma vez?". Quer dizer, a gente tem que ter um bom senso nisso, nessa hora, entendeu? Eu o entendo, porque ele até participou das discussões, mas hoje é um amigo que eu tenho, a gente debate muitas coisas. E acredito que agora a gente tenha que ir para um caminho, como a Leila falou no início, de fazer PLs, de ter uma melhora, uma articulação melhor, entendeu? E eu acredito que vai dar certo isso aí.
11:36 R	Ele já saiu, não se encontra aqui, mas acredito que não errei na indicação do Luís Otávio para o STJD. A Fenapaf indicou o Luís Otávio Veríssimo, e não acredito que tenha errado, até porque é uma pessoa muito íntegra para mim, eu tenho o consultado várias vezes sobre coisas, ali no STJD, até porque nós nos deparamos com uma situação agora de manipulação de resultado que era nova para nós - era nova para nós! A gente sabe que as bets entraram, mas nós não educamos nossos atletas; nós educamos nossos filhos, mas nós não educamos nossos atletas, e os atletas começaram a ser punidos, se manipulando, e hoje a gente tem uma preocupação grande em relação a isso. E provavelmente a Fenapaf já está no caminho de fazer uma campanha incisiva e educativa em relação às apostas, porque nós não educamos nossos atletas. As bets entraram muito rápido. Então, nós temos esse problema também. Eu hoje tenho confiança na Senadora Leila, na Deputada Laura Carneiro. Já estive com ela, agradavelmente, num almoço fantástico, na casa do João; já estive com você, Luiz; com o Senador Portinho também algumas vezes, e espero que vocês nos ajudem. Quero passar o restante do meu tempo para o meu Conselheiro, da Fenapaf, Martorelli, que participou de outras audiências, e está com toda aquela parte do direito que são os critérios para passar, como a Laura pediu: "Mandem para nós", e eu quero passar a palavra para ele, porque a Fenapaf não é só um Presidente; a Fenapaf é a sua executiva e são os jogadores, porque vocês viram um ano que teve em que colocaram a mão na boca, porque não tinham sido ouvidos - vocês deveriam ter visto na televisão, antes dos jogos, eles se manifestaram. Então, os jogadores também opinam dentro da Fenapaf. A gente não leva uma coisa radical, a gente os consulta também. Quero passar a palavra para o Conselheiro Martorelli. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Com a palavra, Conselheiro Martorelli, para complementar o tempo. Dr. Borçato. O SR. RINALDO JOSÉ MARTORELLI (Para expor.) - Um ótimo dia! Saudando todas as autoridades políticas, eu não tenho... Dez minutos já seria pouco para a gente falar, para discutir, porque aqui o contexto não é veto ou não; o contexto é mais amplo. Queria dizer para o Emanuel que a gente resolveu... Eu presido o Sindicato de Atletas de São Paulo, mas, como eu estou aqui representando a Federação dos Atletas de Futebol, vou ficar no futebol. Nós resolvemos a questão no estatuto do atleta profissional, porque aquele que comeu ou come da atividade da prática esportiva é profissional, mais ou menos assim, porque nós somos profissionais ainda, você jogou, eu joguei... Quem vai me dizer que eu não sou um atleta profissional? É só me contratar, diferentemente do ator, do cantor que trabalha até os... Está aí a Fernanda Montenegro, enfim, mostrando que pode trabalhar, mas tem algumas questões que são importantes. Nós precisamos tomar cuidado quando a gente fala em lei. A gente precisa tomar cuidado, porque essa lei não se aplica só para a LFU e para a Libra; ela se aplica para o Atlético Mogi, para o Trem, do Amapá. Nós temos que tomar cuidado com isso. Então, a gente vem aqui com uma visão de que: "Olha, a SAF está resolvendo o problema do futebol". Não está, não está resolvendo o problema do futebol, porque, inclusive, nos balanços das SAFs, as dívidas aumentaram, e tem SAF que não está pagando jogador, e tem SAF que não publicou balanço. Então, nós precisamos tratar com os fatos, com a realidade; nós não podemos vir aqui e nos enganar. Essa questão, essa discussão em torno dos vetos é fruto do que a gente vive na prática - é fruto do que a gente vive na prática!
11:40 R	A Senadora Leila trouxe aqui a felicidade dos resultados do Super Mundial. Há 30 anos, nós íamos disputar os torneios na Europa; nós ganhávamos deles lá - não era aqui. Por que nós tivemos essa inversão? Porque, desde a sentença Bosman, eles começaram a se preparar de modo diferente, e a gente vive neste país ainda o ranço do passe para o atleta, de que eu fui vítima quando eu jogava. A gente vive o ranço do passe, do autoritarismo do passe; nós falamos ainda em venda de jogadores - venda de jogadores. Nós falamos ainda, em pleno século XXI, em venda de jogadores. É normal na boca de todo mundo. Não se vende mais jogador; vendia-se quando eu jogava. Hoje se negocia contrato, se negocia transferência, mas a cultura da venda, do ranço autoritário, ainda está entranhada na gente. Então, se a gente não tiver essa clareza, nenhuma lei vai resolver. Se a gente continuar com a questão, e aí vem Profut, parcelar as dívidas tributárias dos clubes... A gente tinha uma contrapartida no Profut, que era pagar salário em dia; o STF derrubou pela soberania, pela autonomia desportiva, que é uma mentira. Autonomia não é soberania, ela tem limites, dentro da Constituição, inclusive. Até o 217 fala da diferenciação de esporte profissional e não profissional. Por quê? Porque é para dar ênfase para o não profissional? Não, senhores. Porque, desde o art. 1º, diz lá do valor social do trabalho, é um esteio do Estado democrático de direito, depois vem no 5º, vem no 6º, vem na ordem econômica, na justiça social, vem falando em trabalho. A gente não pode esquecer o trabalho, a gente não pode esquecer, Senador Portinho, que a cláusula de rescisão é importante para dar certa segurança, mas não para prender jogador, não para fazer com que o clube mande o jogador embora, não pague, vem para a SAF, vai para recuperação judicial, e o cara que trabalhou vai tentar receber com deságio - com deságio! - o seu valor, depois de 10, 15 anos. Então a gente tem que tomar cuidado com as coisas. Nós estamos enfraquecendo o futebol brasileiro. Nós perdemos... Nós, hoje ficamos felizes quando a gente ganha um jogo no Super Mundial, diferentemente do que acontecia antigamente. Nós estamos falando em diminuir as datas dos campeonatos estaduais sem entender o que é isso. Por quê? Porque a discussão na imprensa é para os clubes da Série A e Série B do Brasileiro. Nós estamos perdendo a base do interior, que era muito forte, e estamos perdendo a base de cada clube, porque se contratam nove estrangeiros por clube. E, para jogar até terceira, quarta, quinta rodada, o Palmeiras, os gols dos jogadores do Palmeiras eram todos de estrangeiros. Então a gente está olhando para quê? Para colocar na Lei Geral do Esporte a especificidade, a fim de suprimir direito do atleta? Se bem que o Luís Otávio falou aqui que na hierarquia das normas não existe especificidade. A especificidade, por exemplo, do vigilante noturno, que trabalha à noite e recebe adicional noturno, a gente vai suprimir o direito desse trabalhador? Então a gente tem que entender o que está fazendo. A gente cria os monstrengos aqui e, na hora de aplicar lá, a gente não consegue aplicar. Nós não estamos ajudando o futebol com o que estamos fazendo nestas Casas. Voltando a falar: loteria esportiva, Timemania, Apfut, SAF, cláusula de rescisão unilateral; nós não estamos ajudando o futebol, porque estamos enfraquecendo a relação de trabalho, e esse enfraquecimento da relação de trabalho dá muito conforto para o descumprimento. Nós vivemos, no futebol, hoje, a cultura do descumprimento. É isso que a gente quer? É isso mesmo? Nós estamos preocupados com a vida dos atletas dos grandes clubes, esquecendo que nós temos, segundo dado da CBF de 2023, 90 mil atletas trabalhadores. No futebol feminino, Deputada, nós estamos aí às portas do campeonato mundial e nós não temos 300 atletas registradas - 300. Nós não temos. Nós não temos dez clubes, no Brasil, regulamentados efetivamente. Qual é o cenário que a gente quer? Que mentira a gente está se contando? Qual é a mentira que a gente se conta aqui? Um monte de coisas. Tanto é que, nessa ordem, vejam só, nós fomos os últimos a falar. Eu não quero dizer que nós somos discriminados, eu não quero dizer, mas nós somos os últimos a falar. Não é?
11:44 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. RINALDO JOSÉ MARTORELLI - O.k., então, melhorou um pouquinho o meu sentimento. Tanto é que a gente não é discriminado... Olhem, a Fenaclubes recebe, por exemplo, da Lei da Timemania, um recurso, porque é uma instituição sindical de segundo grau, que a Fenapaf não recebe. Não vale a pena a gente olhar isso? Não vale a pena a gente olhar a questão das recuperações judiciais nas SAFs? Não vale a pena a gente parar e pensar um pouquinho em recuperar isso e dar responsabilidade para quem recebe recurso público? Sim. A própria Lei Geral fala... Ela quer estabelecer especificidades, mas fala, no mesmo artigo, que pode receber recurso. Ela quer livrar a possibilidade da prestação de contas, mas fala em receber recurso público. Então, tem muita coisinha que a gente fala. O nosso Presidente Borçato falou bem que não éramos nós, infelizmente, que estávamos aqui quando da elaboração dessa lei, porque o trabalho seria outro. Eu estava fora, voltei recentemente, o Borçato também não era o Presidente. Então, nós temos muita coisa para ver, e é trabalhar com a realidade da prática. Os tribunais desportivos são importantes? São. Mas, se a gente não tiver na regulamentação a ordem, a representação, a gente terá problemas. Eles são... Cada um com a sua particularidade, cada esporte com a sua particularidade, os códigos com a suas particularidades, mas se nós não tivermos a representação, a gente acaba voltando ao desequilíbrio que a gente não quer, enfim... As nossas considerações, Deputada Laura, estão com a Daniela, ela vai entregá-las, mas nós temos a necessidade de ampliar esse debate. Eu agradeço o espaço aqui. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Rinaldo, eu diria que me apaixonei. Você já vai ser convidado para a Comissão mais louca de todas, que é a Comissão da Câmara dos Deputados. (Risos.) O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Fora do microfone.) - A Câmara dos Deputados é mais agitada. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Muito mais agitada, vocês não têm noção. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Mas o que eu mais gostei - vocês daí não têm a capacidade de ver, mas a gente que está sentada à mesa principal é capaz - é que, enquanto ele falava, enquanto o Rinaldo falava, o Rodrigo fazia assim... O que significa que a CBF pode muito bem conversar e a gente tentar construir uma melhora, com essa nova gestão. Eu juro a vocês que eu tenho muita esperança, foi um momento muito difícil. Essa é uma reflexão interessantíssima. Eu não sou nem do futebol, nem do vôlei, então para mim é muito mais fácil, porque eu posso tentar, de alguma maneira, ajudar as modalidades que são diferentes e que têm suas especificidades. Claro que no Brasil todo mundo quer saber só de futebol, mas é um erro, porque o COB prova que a gente também festeja cada medalha de outras modalidades. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Laura, posso fazer uma reflexão rápida? A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Pode fazer a sua reflexão, porque você é o nosso Deputado. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Marco Aurélio... O SR. RINALDO JOSÉ MARTORELLI - É Martorelli. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Martorelli. Desculpe-me. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Martorelli! É Rinaldo, melhor. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Para interpelar.) - Martorelli, do Palmeiras. Martorelli, eu queria fazer uma reflexão com você. Primeiro, eu adoro futebol, embora eu não consiga jogar futebol, mas eu sou um apaixonado. O SR. RINALDO JOSÉ MARTORELLI (Fora do microfone.) - Eu não consigo nadar. (Risos.) O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Ontem, eu recebi os representantes da CazéTV, no meu gabinete. Eu sou fã da CazéTV, porque a CazéTV é a TV aberta dos anos 80 e 90, feita realmente para quem gosta de futebol. E a TV aberta, hoje, que transmite futebol, parece uma MTV dos anos 90. Ela é desconectada com quem ainda assiste futebol, que são as pessoas com mais de 40 anos. Eu gosto de ver mesa redonda ruim, ruim no sentido de relaxar, do cara solto, do cara que vive futebol e entende de futebol. Hoje tem um monte de engenheiro de futebol, que não jogou futebol e que... Pô, eu quero ver uma fofoca de um jogador, quero ver uma brincadeira... E aí, a gente faz uma reflexão, porque, antigamente, a gente tinha presidentes folclóricos no clube. A gente tinha o Eurico Miranda; a gente tinha até o Emil Pinheiro, no Botafogo; a gente tinha o Castor de Andrade no Bangu; a gente tinha o do Corinthians lá, que me fugiu o nome, que trocava...
11:48 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Vicente Matheus. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Vicente Mateus. ... e o futebol brasileiro era bom para caramba. A gente tinha um São Paulo disputando com o Milan e o Barcelona, em 1992 e 1993, sem nenhum jogador estrangeiro, e jogando de igual para igual. Então, por que hoje a gente vê um João Pedro sendo vendido pelo Fluminense? Eu sou Fluminense - Papa João Paulo II. O João Pedro é vendido para a Inglaterra, com 18 anos e no momento mais importante da história do Fluminense, que chega numa semifinal. E, dificilmente, o futebol brasileiro volta à semifinal de uma Copa do Mundo de Clubes, porque vão investir ainda mais: o mundo árabe vai investir ainda mais; os europeus vão chegar mais fortes ainda... Mas eu queria fazer esta reflexão: por que o futebol, nos anos 70, 80 e 90, era administrado de uma forma, talvez, até menos profissional do que é hoje, e a gente tinha um rendimento muito melhor? A nossa Seleção Brasileira hoje está muito distante do que era em 2002, e se passaram só 23 anos. O que aconteceu? Por exemplo, hoje, a gente vê uma televisão, para vender Premiere e vender aposta, dizendo que jogadores são craques, e não são. Criam produtos fora da realidade que, quando a gente vai disputar com o mundo lá fora, a gente não tem essa realidade. Então, o futebol brasileiro hoje, e faço essa pergunta a você que foi jogador, é muito mais um programa de televisão do que uma realidade? O SR. RINALDO JOSÉ MARTORELLI (Para expor.) - Tem um mês para discutir, Deputado? (Risos.) Tem um mês para a gente poder falar? O que acontece é, assim, a sentença Bosman abriu um caminho na comunidade europeia. O francês pode jogar na Inglaterra - agora com alguma diferença, porque teve o Brexit, lá -; o italiano pode jogar na França. Abriu-se mais espaço para os verdadeiramente estrangeiros. Em contrapartida, tivemos aqui o fim do passe, e os clubes, que até hoje... Inclusive tem uma lei tramitando na Câmara que prevê a volta do passe. Aquele absurdo. Para quem não sabe, o passe, era um vínculo que prendia o jogador, e o jogador não recebia salário. Eu fiquei quase dois anos preso no Palmeiras sem receber salário. E tem gente que acha normal isso. Tem gente que acha normal. Então, eles quebraram e começaram a fazer um trabalho diferente de organização, enquanto aqui a gente ainda pleiteia o passe. Os clubes... O Fluminense, por exemplo, hoje, está mais bem estruturado, mas, naquela fase, naquela fase em que estava o menino João Pedro, não tinha uma estrutura que garantisse a permanência dele, a satisfação dele. Então, hoje, e aí dá para trabalhar, dá para pensar no ser humano. Se a gente está satisfeito com os acordos que nós fizemos... Aliás, a gente fala muito isto para o jogador: negocia tudo o que você pode, porque, quando você assina um acordo, você tem que cumprir. Negocia antes, porque você tem que cumprir o acordo. É o que a gente quer do clube. Porque a gente não pode continuar escutando: "Ah, mas o cara ganhou um milhão! Qual o problema de atrasar salário?". Lógico que tem problema. Não faz mal quanto ele ganha. Você fez um acordo livremente de que iria pagar 1 milhão para o cara; paga 1 milhão para o cara, porque ele está comprometido no valor dele, no dinheiro dele!
11:52 R	Então, essa falta de visão faz com que os atletas... Lógico, também tem uma questão econômica; a gente não pode desconsiderar. Mas a gente pode entender que essa falta, com esse ambiente, leva muito mais interesse ao atleta ser transferido do que ficar aqui. Aliás, os últimos dados... É uma coisa que eu trabalho muito... Aliás, quem não sabe, eu estou fazendo doutorado de Direito. Tenho um trabalho aí, gosto desse negócio. Dei aula recentemente na CBF Academy, convidado pelo Luís Otávio e pelo Pedro - muito legal. Se nós pegarmos os últimos dados, nós temos 30 milhões de praticantes de futebol no Brasil - 30 milhões. Se a gente pegar 1% desses 30 milhões, nós chegamos a 300 mil para o futebol profissional. Quantas boas vagas nós temos no futebol profissional? Quantas boas vagas? Se a gente pegar a Série A e Série B do Brasileiro, vão dar umas 4 mil. Então, são 300 mil para 4 mil vagas. Então nós não temos absorção para tudo isso. Agora, por isso a preocupação em discutir questões para o futebol brasileiro, e não para 40 clubes, porque a gente está perdendo a base dos clubes. Em Recife, por exemplo, eu joguei no Náutico também, o Santa Cruz... Nós estamos perdendo a base do Santa Cruz. Nós estamos perdendo outras bases do interior de São Paulo e do interior do Rio, que faziam bons jogadores. E nós tínhamos interesse em ficar, porque os clubes tinham condição razoável e financeira de pagar salário. Eu joguei no Taubaté em São Paulo com bons salários, com salários, na época, compatíveis com o que eu recebia no Palmeiras. Então, mudou o foco hoje, infelizmente: Série A e Série B do Brasileiro, foco financeiro, mas nós temos que prestar atenção em criar uma estrutura para que a gente tenha mais oportunidade de permanência, senão vai embora cedo mesmo. O SR. GABRIEL RIBEIRO LIMA - Se me permite fazer um pequeno... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Faap está presente? A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Está lá. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está lá atrás. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Deixe-me só agradecer... O SR. GABRIEL RIBEIRO LIMA - Se eu puder fazer um pequeno... A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - É, porque senão a gente... Esse é o problema do futebol: nós estávamos discutindo os vetos e já estamos discutindo o futebol. Então eu vou começar... É arrogância, mas essa é uma arrogância deliciosa. O SR. GABRIEL RIBEIRO LIMA - Eu queria fazer um... A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Não, eu vou dar a palavra para o Gabriel, vou dar a palavra para o Gabriel. Queria só antes agradecer aqui ao Wlamir Campos, Presidente da Confederação de Atletismo - nosso... aliás, ele está em todas -; ao Gilvan Ribeiro, da canoagem, que não estava ontem... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Estava? Eu não te vi. Desculpa. Agradeço à Ketleyn Quadros, nossa judoca; ao Rui Campos, do vôlei, que deu uma saidinha, mas já está voltando. Agradeço a presença desses superatletas. Vou passar a palavra para o Gabriel, só pedindo e lembrando que a gente ainda tem duas pessoas para falar. Fica à vontade. O SR. GABRIEL RIBEIRO LIMA (Para expor.) - É muito rápido. Eu só queria pegar uma fala dele. A gente hoje não é competitivo por essas gestões folclóricas das décadas de 70 e 80. O que os nossos atletas buscam é gestão profissional, e eles vão para lá por causa disso. A gente está 40 anos atrás do que o resto do mundo está. A Lei da SAF foi aprovada há quatro anos. Na Espanha, foi obrigatório os clubes endividados se tornarem empresa, foram obrigados a se tornar empresa. Lá, a liga saiu por um decreto real - um decreto real. Aqui a gente está discutindo liga. Então, eu acho que é uma resultante...
11:56 R	O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Mas, Gabriel, eu não sou contra, eu não sou contra a SAF, não, pelo contrário: eu nadei no Vasco, no Fluminense e no Flamengo, e em todos esses clubes os funcionários são muito mais felizes hoje. O SR. GABRIEL RIBEIRO LIMA - Eu imagino. O SR. LUIZ LIMA - Muito mais felizes. Só que eu, como esportista, vivo de resultado, e o que o futebol brasileiro apresenta hoje é uma vergonha. O futebol mal consegue ganhar da Venezuela. É surreal. Você vê um jogo do futebol brasileiro, o que a gente chama de craque aqui não consegue nem ser titular de um time, talvez, de final de rabeta de primeira divisão de um clube na Europa que nunca ganhou um título mundial. É isso que eu estou falando. Por que isso está acontecendo? Eu é que pergunto para vocês o porquê. Como cidadão, como atleta olímpico, professor de Educação Física, eu que pergunto o porquê. Por que estamos tão distantes hoje? Por que ficamos tão distantes? O SR. GABRIEL RIBEIRO LIMA - A disparidade econômica é monstruosa. (Interrupção do som.) O SR. JORGE HENRIQUE PEREIRA BORÇATO (Fora do microfone.) - ... nós temos no Brasil, e nós fomos contra todos, em todos os arbitrais da CBF, nós fomos contra o número de estrangeiros. Hoje nós estamos com nove estrangeiros, com todo respeito que eu tenho a eles. Nós estamos fazendo jogadores para os outros. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Bom, eu vou ser agora ditadora, vou bloquear todo mundo. (Risos.) Vou passar a palavra, antes lembrando, só para a gente ter aqui na anotação: o Borçato não chegou a dizer o número, mas é o art. 217, inciso II, e a posição da Fenapaf é pela manutenção desse veto, sob pena de, se rejeitada a Lei Pelé, eles desaparecem do mapa, e, portanto, os atletas vão junto. Aliás, os clubes podiam pagar em dia à Fenapaf para que ela possa pagar também em dia aos seus atletas. Bom, com a palavra Caio Pompeu Medauar de Souza, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), que participará por videoconferência. O SR. CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia, Deputada Laura Carneiro. (Falha no áudio.) ... os trabalhos, cumprimentar também a Secretária Iziane Castro, cumprimentar a Senadora Leila Barros, meu amigo Carlos Portinho, com quem tive bons embates na Justiça Desportiva. Sou testemunha da atuação do Senador Portinho ainda enquanto advogado, caso Jobson... No caso Dodô, eu não cheguei a participar, se não me engano, do caso especificamente. Quero trazer aqui também o cumprimento da Presidente Raquel Lima, Presidente do IBDD, também uma mulher. Infelizmente, por questão de agenda ela não pôde estar presente, mas pediu para mandar um abraço. Tenho muitos amigos que estão aí na audiência, pessoas que já falaram, Ricardo, Pedro, Martorelli, pessoas certamente muito mais qualificadas do que eu, então, até pelo adiantado da hora, Deputada, eu vou tentar ser mais conciso. Eu adiro aí à tese da esquizofrenia. Eu participei das audiências públicas do Senado para falar de Justiça Desportiva ainda para Wladimyr Camargos, Caio Rocha e Luiz Felipe Santoro.
12:00 R	Eu tenho uma atuação na Justiça Desportiva não só no futebol, mas em várias modalidades. Até outro dia, até o ano passado, eu era Procurador-Geral da Justiça Desportiva Antidopagem, né? Então, a gente tem aí uma experiência no direito desportivo já há algum tempo. Enfim, na base da lex sportiva, de que o Senador Portinho falou, não se justifica o veto no começo, que é o item 14.23.052, não existe justificativa plausível. Da mesma maneira, a previsão de atualização automática das normas antidopagem também não faz muito sentido ser vetada, porque a gente sabe que isso é uma decorrência das próprias normas internacionais antidopagem. Talvez a manutenção do veto não vá impactar de uma maneira prática, mas a gente sabe que é interessante... Eu acho que é importante mencionar que as normas antidopagem praticamente foram copiadas da Lei Pelé para a Lei Geral do Esporte. Por quê? Porque a Agência Mundial Antidoping negocia como a legislação de cada país vai ser colocada e ameaça os países de tirá-los da conformidade caso haja algo na legislação que não esteja de acordo com a conformidade da Agência Mundial Antidoping. Então, é para a gente entender por que houve essa preocupação, por que, quando a Lei Geral do Esporte foi promulgada, houve um lobby da ABCD, do próprio tribunal e dos membros do STJD, do futebol, de outros tribunais esportivos para vetar as mudanças. No caso da antidopagem, foi exatamente para não criar esse "trabalho", entre aspas, com a Agência Mundial Antidoping, ou seja, o trabalho foi transferido para o Congresso ter que lidar com essa esquizofrenia dos vetos, porque, a gente fala em soberania e autonomia, mas a gente tem essa "interferência", entre aspas, vamos dizer assim, ativa da Agência Mundial Antidoping para fazer com que o sistema seja aplicado no mundo inteiro da mesma forma - algumas vezes com razão, outras não. Feitas essas considerações iniciais, eu entendo a questão da Justiça Desportiva. A gente perde uma oportunidade, com esses vetos, de dar um passo à frente na Justiça Desportiva, de discutir Justiça Desportiva de uma maneira, basicamente, de efetividade, né? Eu atuei por dez anos como Procurador no STJD do Futebol, já fui do handebol, hoje eu estou na ginástica, estou em esportes aquáticos. São várias realidades diferentes, mas, na prática, a gente aplica a mesma ideia de um conceito para um atleta de futebol, que tem uma série de... A estrutura do futebol no Brasil, independentemente do nível, é muito maior do que a maioria das outras modalidades, né? Então, a gente não tem como comparar uma coisa com a outra. Vou dar um exemplo que não é propriamente da Justiça Desportiva ordinária, mas a gente teve o caso recente de doping do Gabigol, e eu atuei nesse caso. Não vou falar da questão técnica, até por uma questão de sigilo, mas o Gabigol foi julgado, foi processado, no tribunal, por procuradores... Ele foi acusado por procuradores voluntários - inclusive, faz-se uma denúncia complicada - e foi julgado por auditores voluntários.
12:04 R	São, então, pessoas que são voluntárias, que por lei não podem receber, a Justiça Desportiva comum tem essa possibilidade (Falha no áudio.) ... que a JAD remunere os seus membros. Então, há realidades dentro da Justiça Desportiva como essa, você tem competições profissionais que são julgadas por voluntários - isso vale para todas as esferas. Hoje, no futebol - obviamente, todo mundo quer participar do futebol -, a justificativa do veto de uma suposta questão de isenção, de conflito de interesses, ou, como foi mencionado, se não me engano, pelo Martorelli, da questão das indicações, porque há uma... A Lei Geral do Esporte contempla um mínimo de regras de indicações. Em quais tribunais essas indicações são realmente efetivas? Em quais modalidades a gente chega e fala assim: "Olha, a comissão de atletas vai indicar duas pessoas"? A comissão de atletas de um tribunal no Nordeste vai pensar assim: "Espera aí, quem que eu vou indicar?". Existem advogados especializados em todos os lugares do Brasil para julgar de maneira técnica? A gente só tem hoje uma Justiça Desportiva Antidopagem... Não foi exigência da Wada criar um tribunal separado, não existia na época obrigação na legislação. A Wada, na verdade, pediu para que a gente aplicasse da mesma forma as normas internacionais, porque cada tribunal aplicava de um jeito. Essa é a verdade. Não foi assim: "Olha, você crie um tribunal". Não, foi: "Eu quero que você aplique direito a norma". A solução foi criar um tribunal. E a gente tem esse mesmo problema nos outros tribunais. Você acha que a gente tem gente qualificada? Por que eu faço parte de tantos tribunais? Por que eu posso hoje falar com alguma autoridade aqui? Por que eu tive que participar? Porque as pessoas me convidam. Você acha que todos os presidentes de confederação que me indicaram para tribunal, todos os membros de arbitragem, representantes de atleta - eu já fui indicado por vários segmentos -, você acha que todos eles sabem quem eu sou? Acha que viram o meu currículo, me indicaram, falaram assim: "Vou indicar o Caio porque eu sei que o Caio tem notório saber jurídico desportivo"? Então eu acho que a gente precisa... Eu sou realmente a favor da derrubada do veto, eu sou realmente a favor de a gente evoluir para uma criação de tribunais como esse do Comitê Olímpico, que possa agregar outras modalidades, que possa fazer um trabalho como funciona nas modalidades que são vinculadas ao Comitê Paralímpico. Eu atuo também no Tribunal Disciplinar Paralímpico, que é um tribunal muito mais enxuto, que tem uma agilidade melhor. E a gente pode otimizar recursos e pode pensar realmente, claro, em modalidades que não têm dinheiro continuarem no modelo voluntário, e modalidades que têm dinheiro... Quanto será que o Gabriel Barbosa gastou na Corte Arbitral do Esporte para conseguir, primeiro, uma liminar...? E eu não estou falando nem que ele tenha gasto de maneira ilegal, ele pagou as custas da Corte Arbitral do Esporte. Quantos atletas nossos têm condições de recorrer hoje para a Corte Arbitral do Esporte para conseguir uma liminar e depois discutir o mérito, independentemente do resultado que se teve lá? Quantos têm essa possibilidade? Por isso é que a gente tem que realmente pensar em como essa estrutura tem que ser feita, não é?
12:08 R	Então, com relação à estrutura da Justiça Desportiva, eu até acho que pode ser melhorada a questão da regulamentação do mínimo para montagem das estruturas esportivas. Na questão das regras, a gente já passou do tempo de que o Estado ou o Governo tenha que controlar todos os aspectos da vida do esporte, né? Então, a gente hoje teve aí - e já estou encerrando, Presidente - o aparecimento da questão da manipulação esportiva, e os tribunais andaram um pouco perdidos com relação ao que é prova, ao que não é prova, aos relatórios especializados, a quais atletas, a quando tem que ser punido, a quando não é punido, né? É só se ver o Bruno Henrique: o Bruno Henrique está jogando, mesmo tendo aí uma espada na cabeça dele por um caso de manipulação, que aconteceu porque realmente a gente ainda precisa avançar, sendo que a própria FIFA já tem uma regulamentação. Então, evidentemente, o veto com relação ao 14.23.114... Aliás, já estou indicando o número errado aqui, né? É em relação ao 14.23.052, e, apesar de eu ser a favor da derrubada, caso haja realmente esse trabalho para criação de um novo projeto de lei, o IBDD já está à disposição, não só com relação a esse tema, mas aos outros, com mais tempo, para discutir e para que a gente possa avançar numa Justiça Desportiva que atenda ao critério de justiça, que ela possa fazer justiça para que cada entidade possa ter a sua Justiça, porque infelizmente nem todas têm, nem todas conseguem montar, e para que ela realmente seja imparcial de uma maneira efetiva também, porque, mesmo o STJD, do futebol, em toda vez que ele é reformulado, a gente tem alguma matéria de algum lugar dizendo que fulano foi indicado por não sei quem ou por não sei quem, ou seja, nem esse sistema hoje da Lei Pelé está imune de críticas e imune desta discussão com relação a eventual conflito de interesse. Eu quero agradecer de coração, em meu nome e em nome da Presidente Raquel Lima, essa oportunidade de participar da audiência pública. Quero transmitir, de novo, um grande abraço a todos os participantes. Obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Muito obrigado, Caio. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Muito obrigada, Caio, por suas palavras. Aqui a gente percebeu que você falou principalmente das normas antidoping e da questão da Justiça por modalidade. Queria agora, então, passar a palavra a Tharcísio Anchieta, Conselheiro Federal do Conselho Federal de Educação Física (Confef), que também participará por videoconferência. O SR. THARCÍSIO ANCHIETA (Para expor. Por videoconferência.) - Tudo bem? Bom dia a todos - já no adiantado da hora aí, boa tarde. Então, quero agradecer muito não só a iniciativa da realização desta audiência, mas agradecer todo o trabalho realizado pela Senadora Leila, pela Deputada Laura Carneiro. O Conselho Federal de Educação Física é um parceiro em todas essas iniciativas e agradece muito o empenho e o trabalho de Senadores e Deputados que têm o esporte como uma bandeira importante e reconhecem o tamanho da importância do esporte no Brasil. O Senador Carlos Portinho foi quem fez esse convite para que a gente pudesse também aqui apresentar alguns pontos. O Deputado Luiz Lima, que é um profissional de educação física, sempre em defesa dos interesses do esporte no Brasil... Queria aqui parabenizar e agradecer a todos pelo empenho, nesta audiência conjunta.
12:12 R	Eu vou, Deputada Laura Carneiro, seguir como um bom professor, seguir bem o que está aqui estipulado como um regramento do que seria hoje esta nossa audiência: muito mais do que a gente falar sobre esporte, fazer uma reflexão sobre a importância do esporte, o tamanho do esporte. A gente já teve a oportunidade de ver aqui uma apresentação da Fabiana, que apresentou os dados do esporte representando 1,6% do PIB brasileiro, e é interessante a gente verificar que o esporte em aspectos econômicos também é significativo para o Brasil. A gente tem sempre, enquanto Conselho Federal de Educação Física, uma defesa de apresentar dados que mostrem o quanto o esporte impacta em níveis de saúde da população brasileira. A gente tem sempre uma defesa em apresentar o quanto o esporte não pode estar, de maneira alguma, desvinculado de aspectos axiológicos, isso quer dizer que a gente tem o esporte sempre ligado à educação. Então, essa compreensão do esporte como um elemento importante, fundamental para o desenvolvimento do país, é uma compreensão que a gente quer sempre colocar em evidência. Eu vou trazer aqui, Deputada Laura Carneiro, de maneira bem prática, mas bem prática mesmo, nas discussões quanto aos vetos à Lei Geral do Esporte... Eu tinha aqui também uma apresentação longa para fazer uma reflexão sobre essa nova Lei Geral do Esporte, a 14.597, mas eu entendo que as apresentações que já foram feitas são suficientes para a gente ter essa compreensão. Eu reconheço que esta lei é muito importante, ela foi construída com muito empenho de todos os congressistas, com muito empenho de todas as entidades que participaram, é uma lei que vem sendo construída há muito tempo, e que tentou trazer todos os elementos da Lei do Treinador de Futebol, a 8.650, de 93; trazer elementos da 9.615, que ainda é vigente; trazer elementos da Estatuto do Torcedor; trazer elementos da Lei Bolsa-Atleta, da Lei de Incentivo ao Esporte, da Lei do Profut. Enfim, a construção da 14.597 é longa e trouxe aqui um arcabouço legal para o Brasil que pretendia colocar em uma lei só todos os aspectos que envolvem o esporte. E, de fato, como já foi falado aqui muitas vezes, para uma lei que acabou tendo mais de 300 vetos, a gente precisa aqui considerar que algo não está muito bom. Então, mesmo considerando as bases históricas dessa construção, de Conferências Nacional do Esporte, desde 2004, dos grupos de trabalho que foram criados no Congresso, no Ministério do Esporte, mesmo dentro do Senado, esta Comissão de juristas que foi instituída lá em 2015 para começar essa discussão... A gente participou ativamente, o Sistema Confef/Crefs participou ativamente também dessas discussões, e uma das coisas de que a gente não abre mão de dizer que é fundamental, por uma questão de valorização mesmo daquilo que é a educação física como uma base, um espaço de construção do que é o esporte no Brasil é o que está logo no começo desta lei.
12:16 R	Então, o veto ao §3º do art. 1º, como já foi colocado aqui, é um veto que, ao nosso ver, não faz qualquer sentido. É um veto de um parágrafo de um artigo que diz que a lei precisa ser interpretada considerando a Carta Olímpica e a Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física da Unesco. O Brasil é signatário dessas questões internacionais. Então, quando você retira da lei que trata do esporte no Brasil por um simples, diria, capricho esse tema, a gente perde a oportunidade de fortalecer um elemento que é um elemento fundamental para qualquer tipo de discussão que exista sobre desenvolvimento esportivo no Brasil. A gente precisa considerar que a educação física tem uma função de literacia física. Ela tem uma função de fazer com que as crianças tenham a possibilidade de todo um arcabouço motor que vai possibilitar que elas possam se desenvolver nas modalidades esportivas. É errado a gente considerar que é função da escola formar atletas, mas é muito correto a gente considerar que é impossível que se forme atleta sem que ele passe pela escola. A escola é um local - com a Educação Física enquanto disciplina, com a educação física enquanto grande área de atuação - é um espaço onde o desenvolvimento motor ocorre, e essa possibilidade de esse regramento estar ali inserido na lei é algo que a gente não pode deixar passar. Então, é importante que a gente lute pela derrubada do veto do §3º do art. 1º dessa Lei 14.597. Vou avançar, colegas, para dizer que, lá no artigo - ainda na concepção de um esporte que é democrático, que tem ali os seus mecanismos, inclusive os seus mecanismos de controle, mas que, dentro dos mecanismos de controle, considera fundamentais algumas questões que são a participação social, a participação das entidades que de fato fazem o esporte no Brasil... Quero chamar a atenção para o veto existente ao art. 21, quando trata do Conselho Nacional do Esporte. Lá no §1º, encontra-se vetada a composição do Conselho Nacional do Esporte, por exemplo. Essa compreensão de ter, na lei, a segurança de qual é a composição do Conselho Nacional do Esporte se apresenta também como um elemento fundamental. Não é possível que a gente continue à mercê de uma portaria de um ministro. E é importante a gente registrar, da mesma forma que o Sistema Confef/Crefs se manifestou favoravelmente à existência de um ministério específico para tratar de esporte no Brasil - e reafirmamos que isso é muito importante -, é importante deixar claro também que esse Ministério do Esporte não deve ser aquele que define qual é a composição de um Conselho Nacional do Esporte.
12:20 R	Considerando as competências, os deveres e os direitos de um Conselho Nacional do Esporte, é importante que a sua composição - isto é, as entidades, os órgãos e as pessoas que fazem parte desse conselho, que vão analisar contas, que vão apresentar proposições para um planejamento mais amplo para o esporte brasileiro - esteja definida em lei. Então, a lei trouxe 36 entidades que devem compor o Conselho Nacional do Esporte, e a gente advoga aqui pela derrubada desse veto, pois é um veto que não se justifica, quando ele diz que fere uma autonomia do Executivo. Se a vontade do legislador, ao criar o Conselho Nacional do Esporte, é democratizar as possibilidades de apresentar soluções para o esporte brasileiro, não se justifica o próprio Executivo definir quem são as pessoas que fazem parte desse conselho. Então, de maneira bem prática, Deputada, era isso. Nós temos aqui muitas questões que poderiam ser discutidas. Eu entendo a vontade de fala de todos os colegas que me antecederam, mas, de maneira prática, são as derrubadas do veto do §3º do art. 1º e do veto do §1º do art. 21, com as nossas saudações, os nossos abraços e os nossos agradecimentos. Eu falo aqui, Dr. Tharcísio Anchieta, em nome do Conselho Federal de Educação Física, em nome dos mais de 690 mil profissionais de educação física espalhados pelo Brasil, que a gente... o esporte é nossa função. Nós temos um... Nós não temos nenhuma possibilidade de ter esporte sem atleta - o atleta é o protagonista no esporte -, mas nós não temos também nenhuma possibilidade de ter atleta sem o profissional de educação física. É isso. Obrigado. E ficamos à disposição. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. PSD - RJ) - Muito obrigada, Prof. Tharcísio, pela explanação. Eu queria agradecer a fala de todos vocês. Acho que vão contribuir muito para esse processo de discussão dos vetos. Acho que, durante a tarde, provavelmente tanto eu quanto o Deputado Luiz Lima não poderemos participar, porque nossa sessão já está começando na Câmara - houve uma inversão dos horários -, mas depois, com o Senador Portinho, nós vamos saber exatamente o que aconteceu, e aí vai ter que ter um segundo momento. E, nesse segundo momento, vamos tentar reunir, Portinho, todas as sugestões, para que a gente possa compilar e ver no que é que a gente eventualmente concorda, no que a gente diverge, para ver como é que a gente avança. Queria passar a palavra agora... Passar a palavra, não; passar a Presidência ao Senador Carlos Portinho, que se chama Presidente eventual da Comissão - lá na Câmara não tem isso, não -, até porque não faria nenhum sentido uma Deputada encerrar uma sessão do Senado Federal, embora seja uma sessão conjunta. Então, passo a V. Exa. a Presidência e agradeço a possibilidade de participar desta reunião ao lado de vocês todos. Muito obrigada.
12:24 R	Espere aí: antes disso, nós não citamos - e seria, no mínimo, uma indelicadeza - o goleiro Marcos, campeão mundial de 1992-1993 pelo São Paulo, aqui entre nós. Muito obrigada a esse grande atleta também do futebol. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ. Fora do microfone.) - Tem que se sentar aqui. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PL - RJ) - É, eu não sou muito apegado a formalidades. Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro. Realmente, foi muito produtivo. Também confesso que é a primeira vez que eu faço uma audiência pública conjunta de Câmara e Senado. Eu quero lhe agradecer, Laura, por ter concordado em a gente se reunir, ou até sugerido... Se não me engano, acho que foi você que sugeriu isso para a Senadora Leila. Ela me perguntou, meio cheia de dedos, e eu falei: "Imagina, a Laura? Vai ser bom a gente poder discutir esse tema". Eu quero aqui pontuar, antes de ir para as considerações finais nossas e encerrar essa parte da sessão, que basicamente eu fiz umas anotações - além dos dois primeiros vetos, que são questões principiológicas, como eu falei, e não é nem mérito, mas há um anseio pela derrubada - também no que toca aos códigos esportivos, idem. E eu falo com muita felicidade, porque a gente pode concordar ou discordar aqui. Cada um representa um setor do esporte, e justamente a audiência pública é feita para a gente buscar os nossos pontos de divergência, mas principalmente os de convergência. Ter a nossa atleta que representa hoje, como Secretária-Executiva, o Ministério do Esporte, e poder levar essas convergências ao Ministro... No que a gente divergir, provavelmente, a gente mesmo vai opinar pelo sobrestamento, e vamos discutir numa lei própria. Aqui, sem nenhum... A gente não quis evitar, a gente quis estimular a discussão. Por isso, está aqui o Martorelli, pelos atletas, que tem uma carreira que eu respeito muito. Ele contribuiu muito, desde a Lei do Passe, não é, Martorelli? Eu também já fui advogado de atleta, já fui de clube, mas já fui muito de atleta, e é importante a sua representatividade aqui. O Borçato, pela Fenapaf, de que eu falo porque ela está lá no Rio de Janeiro. Eu vejo a Fenapaf trabalhar, a estrutura dela, o apoio ao atleta antes, com o Presidente Alfredo Sampaio, e hoje, com V. Exa., Borçato. A Faap - por isso eu perguntei - vai estar aqui no segundo bloco. Nessa questão, a gente pode até discordar, o modo da cláusula penal, a questão do percentual que hoje vai para a Faap, e, com muito custo, é dividido um pedaço para a Fenapaf... Isso a gente talvez vai ter que tratar em outra lei, mas com debate, porque não tem nenhuma lei que acerte de pronto. Tem lei que pega, como disse o Gabriel, tem lei que não pega, mas a lei que pega também precisa ser atualizada. Então, a gente tratou aqui, além das questões principiológicas para a derrubada, da Justiça Desportiva e dos seus códigos e da questão da importação. Se eu pudesse extrair daqui, Laura, três temas em que há um consenso pela derrubada, são esses. Os outros a gente pode discutir ainda mais, e tem temas ainda que serão discutidos no segundo bloco.
12:28 R	Eu sempre optei por leis que deem alternativa. Como você disse, Gabriel, a Liga, na Espanha, foi por decreto. No projeto, Laura, do Pedro Paulo, Deputado Federal do Rio, meu colega, que iniciou a discussão sobre a SAF, diga-se a verdade, através do projeto de autoria do Otavio Leite, Deputado Federal, com relatoria do Pedro Paulo, a nossa divergência é porque o Pedro seguia essa linha de que um dia o clube dorme associação e acorda empresa, e eu discordava, porque eu acho que isso desvalorizaria a negociação do clube e porque o clube tem que se preparar para a SAF, para uma transformação cultural, que antecede a transformação esportiva e financeira. Vou dar exemplos que talvez justifiquem, Borçato, por que algumas SAFs não estão cumprindo obrigações e outras estão cumprindo, reduzindo as suas dívidas, como disse o Gabriel. Talvez essas outras não tenham feito a mudança cultural. No Rio de Janeiro, o exemplo mais claro é o Vasco. Ficamos todos felizes com a transformação em SAF, mas vimos que ele não alcançou a maturidade cultural para isso, de certa maneira, retrocedeu e vai ter dificuldade agora em buscar parceiros comerciais, o que é uma pena. Eu sempre optei por alternativas. A mesma coisa é na questão dos códigos esportivos. Quem quiser internalize as normas internacionais; quem não quiser vai ter mais um ano de CBJD. Se a gente quiser, depois, prorrogar, a gente pode também aqui fazer uma prorrogação, não tem problema nenhum. Quem quiser ter o seu tribunal desportivo conjunto no COB faça; quem não quiser faça o seu próprio, não é? Gostei muito da fala do Caio, que trata da remuneração dos auditores esportivos. Eu trabalhei no Tribunal Desportivo, Presidente Luiz Otávio, e é trabalho, e todo trabalho, como diz o Martorelli, tem que ser remunerado, tem que ser pago, porque senão, inclusive, fica muito sujeito aos interesses, que acontecem - acontecem aqui e na Câmara, todo mundo defende interesses. Então, está lá o auditor julgando um caso que vale milhões, porque o atleta vale milhões. Você vai suspender ou não vai suspender o atleta? Sei lá, não é? A gente está deixando portas abertas. Talvez o futebol possa remunerar, talvez o water polo não possa remunerar, mas, aí, cada modalidade com a sua autonomia desportiva, como diz a Constituição Federal - ela toca isso. A gente aprovou a arbitragem, mas não consegue aprovar o que é uma arbitragem. O Tribunal Desportivo não é o tribunal do Estado, é um tribunal de arbitragem. Todos se convenceram de que aqueles ali vão poder julgar. Então, como é que a gente libera a arbitragem na Lei Geral do Esporte, como disse o Rodrigo, e, ao mesmo tempo, a gente não permite que cada modalidade tenha seu código ou tenha seu tribunal, ainda que tenha que, depois, uma lei remendar isso e deixar claro que tem que ter, ao mínimo, uma participação do atleta, embora isso pareça tão, tão óbvio? Já é assim na própria administração do COB, já tem o voto do atleta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PL - RJ) - Não! Sim, às vezes, a gente tem que desenhar, como a gente está fazendo, lá na Lei da SAF, a interpretação. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - O senhor me concede um aparte? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PL - RJ) - Sim. Então, só concluindo, também quero dirigir ao Rodrigo só uma última questão. Quanto à questão do fair play, parabéns. Fico feliz. Novos ares na CBF. As coisas parece que vão acontecendo naturalmente, até pela juventude, né? Eu já estou um jovem de 52, mas fico feliz. E prefiro que a CBF autorregule isso - isso é uma outra coisa importante -, que venha por autorregulamentação, porque senão a gente vai acabar metendo o dedo aqui e, eu vou falar, geralmente, quando a gente mete o dedo aqui, a gente erra. É verdade, porque são tantos, tantos assuntos, não é? A gente erra. Não erra no todo, mas talvez erre numa parte; tem que acertar numa outra lei seguinte.
12:32 R	Minha Deputada Laura, para encerrar a sessão, eu quero agradecer a participação de todos e a contribuição, a começar pelo Sou do Esporte, Fabi, porque você emoldurou essa audiência quando você trouxe a importância do PIB do esporte, para que o esporte se autovalorize, e a gente possa também, nas políticas públicas, valorizá-lo. Laura. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ. Pela ordem.) - Não, é só porque você estava falando dos árbitros, e outro dia eu tive uma conversa bem ampla sobre isso. A gente estava falando do salário do auditor, só que esquece o salário do árbitro, principalmente quando a gente tem as bets. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - É verdade, é uma discussão que tem que andar. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - É outra discussão que a gente tem que fazer e que a gente vai fazer lá, na Comissão. Já temos... Tem um projeto de lei que a gente tem que discutir, do Senado. Nós vamos discutir. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - O Romário apresentou um projeto. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Tem um projeto, por acaso, sobre árbitros, sim, que será discutido lá, do Deputado Juninho do Pneu, se não me engano. E aí acho que é importante essa discussão. Por isso, inclusive, convidamos o Presidente da CBF, para que a gente comece a discutir de verdade alguns temas que são inerentes à atividade esportiva deste país. Mas muito obrigada, Senador Portinho. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PL - RJ) - Muito obrigada, Laura. E dando uma boa notícia - a Senadora Leila me participou aqui; já é um resultado da nossa audiência pública -, teremos uma agenda com o Ministério da Fazenda, para tratar da importação dos equipamentos, e isso é fundamental. (Palmas.) Os atletas eu sei que a gente tem, não é? Agora, para ter resultados ainda melhores, precisamos de equipamentos iguais aos do mundo. Se puderem ser fabricados aqui, melhor, mas aí é a política do Governo. Obrigado a todos, um bom almoço, uma boa tarde. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PL - RJ) - Verdade, a parte protocolar, desculpa, eu sempre fujo dela. Segunda parte. Deliberativa. A presente reunião é essa aqui? Não, é essa aqui mesmo? A presente reunião é destinada à deliberação de requerimentos... Perdão, é porque a gente tem requerimentos para aprovar aqui. A presente reunião é destinada à deliberação de requerimentos apresentados à Comissão, ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital em caso de deliberações nominais. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso levantar a mão, no chat, e eu me dirijo aos Senadores para que eles possam participar remotamente. 2ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ESPORTE N° 33, DE 2025 - Não terminativo - Requer sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, informações sobre o Programa Segundo Tempo (PST), com especial atenção às ações realizadas desde o início do atual Governo Federal, em 2023, a fim de subsidiar a avaliação de política pública em curso nesta Comissão. Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE). A votação será simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores que concordam com o requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Resultado. Aprovado o requerimento. A matéria, então, segue para ofício. 2ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ESPORTE N° 34, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2025 - CEsp seja incluído o convidado Vinicius Machado Calixto, Consultor Legislativo do Senado Federal. Autoria: Senador Romário (PL/RJ).
12:36 R	É para o segundo turno dessa...? (Pausa.) Ótimo. Autoria do Senador Romário. A votação será simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Resultado: aprovado. Encerramento. A Presidência comunica que está convocada a 16ª Reunião desta Comissão de Esporte, a ser realizada às 13h - já, já -, em conjunto com a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, para continuarmos a dialogar sobre os vetos presidenciais apostos na Lei 14.597, de 2023 - a Lei Geral do Esporte -, e seus impactos no ordenamento jurídico desportivo nacional. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião, dispensando-os e agradecendo àqueles que quiserem assistir, no segundo tempo, aqui, à reunião. Muito obrigado. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 37 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/07/2025 - 15ª - Comissão de Esporte