Notas Taquigráficas
09/07/2025 - 35ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 35ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. |
| R | Nós temos hoje oito itens na pauta, e eu já fui informada de que nós temos três requerimentos extrapauta que estão chegando. Nós vamos acolhê-los porque os três requerimentos estão relacionados a uma matéria que está na pauta, e eu vou tomar uma decisão com relação à retirada da matéria e acolhimento dos requerimentos. Nós temos 8 itens e 3 requerimentos, 11 itens. Nós vamos trabalhar muito para dar conta de todas as matérias. Lembro que nós temos um projeto de lei do Senador Mecias de Jesus que fala sobre conselhos tutelares, estabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os conselhos tutelares e dá outras providências. Ontem, a assessoria do Governo conversou comigo. Eu sou a Relatora e vou retirar de pauta esse projeto de lei. Apesar de o autor ser meu Líder, e a Líder a gente obedece, mas eu já conversei com a assessoria dele também. Nós vamos retirar de pauta esse projeto de lei, mas ele vai voltar para a pauta - atenção, Governo! - na semana que vem. E nós temos na Comissão um especialista em conselho tutelar, que é o Dr. Ezequiel Roque. Eu vi o Dr. Ezequiel por aqui. Eu peço à assessoria do Governo que converse com o Dr. Ezequiel e com a Dra. Dani e que vejam quais são as adequações sobre a matéria, porque a gente vai querer voltá-la para a pauta na próxima semana, a não ser que as adequações sejam grandes, complexas e que nós precisemos de um debate com a presença do ministério. Eu não me oponho. Mas converse com o Dr. Ezequiel, tá? Mas o autor tem pressa, eu considero a matéria importante, mas, se o Governo quer conversar e se o segmento - me parece que é o próprio segmento -, se os conselheiros tutelares também querem trazer uma contribuição, então, nós vamos retirar o item 4 da pauta, o.k.? (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 5081, DE 2023 - Não terminativo - Estabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências. Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.) Vamos para o item 1 da pauta, cuja Relatora está presente, a nossa querida Senadora Ivete. Então, nós vamos direto ao item 1 da pauta. Quanto aos demais requerimentos que estão chegando, como eu já conversei com os autores, eu vou subscrever, vou fazer a leitura dos requerimentos que estão chegando, e a gente vai aprová-los em bloco. (Pausa.) Os Senadores que concordam que a gente traga extrapauta três requerimentos de pedido de audiência para instrução de uma matéria que está na pauta e que diz respeito a áreas indígenas - nós precisamos fazer um debate sobre a matéria -, os Senadores que são a favor... Os que são contra se manifestem. (Pausa.) Aprovada a inclusão dos três requerimentos. Item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Tramitação: CDH e CAE. Concedo a palavra à ilustre Senadora Ivete da Silveira, para leitura do relatório. |
| R | A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Como Relatora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Peço autorização para ir direto à análise do projeto. Análise. Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Direitos Humanos opinar sobre proteção à infância e garantia dos direitos humanos. Assim, é claramente regimental a apreciação do projeto em tela por esta Comissão. Relativamente à constitucionalidade, não há empecilho quanto à iniciativa dessa lei complementar por membro do Senado Federal, nos termos do art. 61 da Constituição Federal. Também não há óbice quanto à atribuição do Congresso Nacional para dispor sobre matéria de competência da União referente a direito financeiro, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Maior. No tocante à juridicidade, o projeto possui os atributos de novidade, abstração, generalidade e potencial coercibilidade, sendo compatível com o ordenamento jurídico vigente. A proposição também atende aos requisitos de técnica legislativa, em especial da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração e a redação das leis. Com efeito, é feita alteração de lei já existente, como preceitua o inciso III do art. 12 dessa lei complementar. Entendemos também que o desdobramento em incisos do §2º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal torna mais claro o seu texto. O mérito do projeto é plenamente defensável. Em seu art. 227, a Constituição é clara: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e a serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 131, atribui ao conselho tutelar a responsabilidade de zelar pelo cumprimento integral desses direitos. Portanto, é plenamente justificável que as despesas necessárias ao funcionamento dos conselhos tutelares não sejam sujeitas a limitação. Dessa forma, só resta nos manifestarmos pela aprovação deste louvável projeto ora em análise nesta Comissão. Voto. Diante do exposto, apresentamos voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2021. Esse é o relatório, Sra. Presidente. |
| R | A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto. O projeto segue para a análise da CAE. Senadora Ivete, eu quero parabenizá-la pelo voto. E eu estava aqui torcendo para a senhora acabar de ler, para aprovar logo, porque as crianças têm pressa. E parabéns pela prontidão! É um voto feito em um tempo muito bom, muito rápido. A senhora entregou uma matéria hoje, e as crianças precisam do que nós aprovamos aqui hoje. A gente precisa fortalecer essa rede de proteção. Parabéns à senhora, ao seu gabinete e à sua assessoria! - por terem feito esse voto em um tempo tão rápido, um voto tão perfeito. Só temos que, em nome das crianças - esta Comissão -, agradecer à senhora e a toda a sua assessoria. É muito bom contar com a senhora, e a gente vai mandar um monte de projetos lá para esse gabinete, porque esse gabinete aí funciona e trabalha em tempo recorde. Que Deus te abençoe, Senadora! A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Obrigada! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu vou pedir para o Senador Plínio presidir a Comissão. Eu tenho dois projetos de lei dos quais sou Relatora, e, enquanto o Senador Marcio Bittar vem, eu vou fazer a leitura dos meus votos. Senador Plínio... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É um prazer enorme, Senadora Damares, presidir esta Comissão, enquanto a senhora relata seus belos projetos; mas, já que estamos aqui, na Comissão que a Senadora Damares preside, eu queria, por dever mesmo e obrigação, elogiar e dizer aqui para vocês que o relatório que ela apresentou há pouco na Comissão de Assuntos Sociais, em relação àquele projeto do rastreamento de câncer de mama em mulheres a partir de 40 anos, foi um relatório perfeito, impecável e acrescentou muito ao projeto, muito. A Senadora Damares não foi só Relatora, passou a ser coautora do projeto, de tanta coisa boa e grande que ela colocou no projeto. Mais uma vez, parabéns, Senadora! Eu quero fazer questão, aqui, na sua Comissão, de dizer isso. E, Senadora Ivete, parabéns! Eu cheguei e ainda deu para ouvir a metade. Que boa a agilidade, quando se trata de coisa boa. Parabéns! ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 1069, DE 2023 - Não terminativo - Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 14.324, de 12 de abril de 2022. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Tramitação: CDH e CAS. Autoria: Deputada Federal Dayany Bittencourt. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves, para a leitura do relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu peço permissão para ir direto à análise. No histórico, eu trago toda a justificativa da regimentalidade e constitucionalidade, já trago alguns dados do relatório, mas eu vou direto à análise, uma vez que já está publicado o relatório. |
| R | Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre a garantia e promoção de direitos humanos, inclusive os direitos da mulher, o que torna regimental a análise do PL por este Colegiado. No que se refere ao mérito, a proposição merece acolhida. A endometriose é uma doença ginecológica inflamatória crônica que interfere em diversos aspectos da vida da mulher. Além de dores crônicas, os sintomas incluem alterações intestinais, respiratórias e infertilidade, o que traz prejuízos significativos à qualidade de vida das mulheres com endometriose. Segundo o Ministério da Saúde, uma em cada dez mulheres no Brasil sofre com os sintomas da endometriose e desconhece a sua existência. Em 2021, o Sistema Único de Saúde registrou mais de 26,4 mil atendimentos relacionados à endometriose e cerca de 8 mil internações pela doença. Segundo dados do SUS, nos últimos anos, observou-se um aumento significativo nos atendimentos na atenção primária relacionados ao diagnóstico da endometriose. Em 2022, foram realizados 82 mil... Eu quero chamar a atenção dos senhores para estes números. Em 2022, foram realizados 82.693 atendimentos, número que subiu, em 2023, para 115.765. Dados preliminares de 2024 - pasmem - já indicam 145.744 atendimentos, representando um crescimento de aproximadamente 70,24% em três anos. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a endometriose afeta cerca de 10% das mulheres e meninas em idade reprodutiva em todo o mundo, o que equivale a aproximadamente 190 milhões de mulheres no mundo todo nesse exato momento gritando de dor. Apesar da alta prevalência, a doença continua sendo subdiagnosticada e subtratada, com impacto direto na saúde física e mental, na qualidade de vida e na produtividade das mulheres. A Organização Mundial da Saúde destaca que a falta de equipes multidisciplinares e a falta de conhecimento sobre a condição, mesmo entre profissionais de saúde, contribui para o diagnóstico tardio - que pode levar de 7 a 10 anos - e para o acesso limitado a cuidados adequados, especialmente em países de baixa e média renda. O diagnóstico da endometriose enfrenta ainda desafios significativos. Estudos indicam que o tempo médio entre o início dos sintomas e a confirmação da doença é de sete anos. Essa demora pode levar ao agravamento dos sintomas e à progressão da doença, resultando em complicações como infertilidade e dores crônicas. A endometriose interfere em diversos aspectos da vida da mulher, incluindo saúde mental, vida sexual, relações pessoais, trabalho e renda. Reconhecer esses impactos é fundamental para o manejo integral da doença. Inclusive, Senador Presidente, Senador Marcio Bittar, nós tivemos uma audiência pública aqui nesta Comissão para tratar da endometriose e foi assustador o que nós ouvimos. Casamentos sendo desfeitos por causa da endometriose, porque a dor é tanta, e essa mulher muitas vezes sangra muito, que alguns maridos acham que é frescura da mulher na hora das obrigações conjugais. Homens rejeitando as suas próprias esposas, e elas não sabendo que estão com endometriose. Mulheres que sentem dor, especialmente mulheres, Senador, das regiões mais distantes, que aprenderam de suas avós e mães que não tinha diagnóstico, que mulher tem que sofrer, que o nosso corpo tem que doer. É endometriose. Não é cultura, é endometriose; não é frescura, é endometriose. |
| R | Então, foi muito grave o que nós vimos aqui e hoje a gente traz essa matéria, uma matéria espetacular, uma grande entrega da Comissão para o Brasil. E aqui se fala dos impactos na economia, porque essa mulher com dor não está rendendo no trabalho; essa mulher com dor está fugindo da faculdade; essa mulher com dor não está indo para a escola. Então, a gente entende que a doença tem um impacto na saúde, na educação, na economia, nas relações interpessoais, nos casamentos. O Sistema Único de Saúde oferece tratamentos clínicos e cirúrgicos para a endometriose, em conformidade com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Endometriose (PCDT), aprovado pela Portaria nº 879, de 12 de julho de 2016. O tratamento pode incluir terapia hormonal, uso de analgésicos e anti-inflamatórios, bem como procedimentos cirúrgicos como a videolaparoscopia. Além disso, o projeto Saúde das Mulheres, desenvolvido no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (Proadi-SUS), qualifica profissionais da área da saúde em todo o país para o diagnóstico e tratamento da doença. Esta ação busca estruturar uma linha de cuidado e ampliar o acesso ao atendimento especializado. As necessidades específicas desse grupo populacional não podem ser ignoradas, especialmente porque, quanto mais tempo se leva para o diagnóstico da endometriose, maiores são as chances de ocorrência de alterações anatômicas, obstrução das trompas e alterações na ovulação. Fizemos aqui audiência pública nesta Comissão, por força do Requerimento 21, de 2025, onde esteve presente aqui o Dr. Eduardo Schor, Presidente da Sociedade Brasileira de Pesquisa e Ensino em Medicina; o Dr. André Luís Malavasi Longo de Oliveira, médico assistente do Centro de Reprodução Humana de Divisão de Ginecologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; o Dr. Frederico José Silva, dirigente da Associação Brasileira de Endometriose; Dr. Norberto José Maffei Junior, médico ginecologista e obstetra. Estiveram presentes também mães, mulheres com endometriose. E eu destaco que, na audiência pública, cujo relatório está aqui, uma delas foi a ex-Ministra da Mulher Dra. Cristiane Britto. E sabe o que ela nos contou? Que ela sempre sentiu dor quando jovem, quando adolescente, e, em vez de buscar o diagnóstico e um tratamento, o que ela ouviu da família foi: "Casa que passa", que depois que se casasse, as dores passariam. As adolescentes ouvem muito isso, acham que é tão somente cólica menstrual, e as famílias falam: "Casa que passa". Ela se casou, não passou e sofreu 20 anos para que fosse, quando Ministra, diagnosticada a endometriose. |
| R | A audiência acabou nos levando à conclusão de que a aprovação desse projeto é medida assertiva e necessária. Diante dos fundamentos explicitados, acreditamos que o PL reflete o compromisso do Estado brasileiro de reconhecer a endometriose como uma questão relevante de saúde pública e de promover urgentemente a melhoria do diagnóstico, do tratamento e, consequentemente, da qualidade de vida das mulheres afetadas pela doença. Assim sendo, o voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei 1.069, de 2023. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senadora Damares, mais uma vez, lá vou eu de novo: tenho que elogiá-la pelo seu relatório, que, para nós - eu vou falar por mim: para mim, homem -, foi uma aula de endometriose. A gente realmente ou desconhece ou conhece pouco. E hoje tem sido um dia muito bom, Senadora, lá na CAS e aqui, com a Dra. Eudócia lá relatando o projeto e a gente cada vez mais aprendendo. Que bom estar por aqui! Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório favorável ao projeto relatado pela Senadora Damares. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais. (Pausa.) ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 6050, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre atividades econômicas em terras indígenas. Autoria: CPI DAS ONGS Relatoria: Senador Marcio Bittar Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH, CI, CMA e CCJ. Concedo a palavra ao meu amigo Senador Marcio Bittar para a leitura do relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pois não, Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Com a chegada do Senador Marcio Bittar, nós queríamos fazer uma proposta. Senador Marcio Bittar, entraram agora três requerimentos extrapauta para a discussão dessa matéria. O Governo quer trazer elementos para a discussão da matéria e eu já tinha anunciado antes, como eu tenho uma matéria semelhante - inclusive, eu estava com dúvida para dar o voto, a minha matéria é do Senador Mecias, que é muito parecida com a autoria dessa que o senhor relatou -, que a gente tirasse da pauta de hoje o seu voto e o trouxesse para a pauta já na próxima semana, fazendo uma audiência pública em caráter de urgência, porque eles querem trazer elementos para a instrução da matéria. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Posso falar? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Como Relator.) - Bem, primeiro, eu quero, quebrando um pouquinho o protocolo, mas não vai dar dois minutos, parabenizar a querida Damares. Eu quero aqui, publicamente, do registro que nós passamos a ter, falar aqui oficialmente o que eu lhe disse ontem. Eu havia convidado a Damares, Plínio, como o convidei ontem e V. Exa. aceitou, para participar do ato da minha filiação ao PL, no dia 22 de agosto. Mas, depois eu assisti a uma palestra da nossa Senadora Damares lá em Portugal, diante de uma plateia bastante interessante, em que ela trouxe elementos que o Brasil não conhece, e eu tive a liberdade de ligar para ela ontem de manhã e dizer assim: "Eu quero alterar o convite que eu lhe fiz. Em vez de ir à minha filiação, quero que vá depois, para que outras pessoas do Acre, do meu estado, possam ouvi-la". |
| R | Impressionou muito a mim e a minha esposa dados, elementos chocantes que a Ministra Damares, ao longo da vida, vem estudando, vem se deparando. Quero aqui, de público - disse isso ontem no particular -, aqui, agora, dizer para ficar gravado. Parabéns! E deixo o convite para ir ao Acre, levar para outras pessoas do estado os mesmos conhecimentos que eu ouvi lá em Portugal. Feito isso, quero parabenizá-lo, Plínio. Essa matéria é da maior importância e, com todo o respeito, Senadora Damares, não me espanta o Governo querer protelar, porque o Governo faz parte de uma rede de ONGs - e tem, na Marina Silva, a maior lobista de ONG do Brasil e talvez do mundo -, que enganaram os índios. O Plínio passou mais de quatro anos para fazer a CPI e, ao ser finalmente instalada, no quinto ano do nosso mandato, me deu a honra, o privilégio, de ser o Relator. E, nas viagens que fizemos - a Ministra Damares também conhece essa realidade... os índios se sentem enganados, segregados. Eu disse, lá em Portugal, ao lado da Ministra Damares, e vou repetir aqui, por que enganaram? Porque fizeram campanhas dando a entender que os índios seriam, então, donos das suas terras, os primeiros proprietários, quando, na verdade, eles são meros guardiões e morrem de fome. Um vídeo nosso mostra uma índia no Município de Feijó levando rato para comer em sua casa. A Reserva Yanomami, sozinha, é muito maior do que Portugal, mas não tem uma estrada porque não pode fazer. Mostravam, no Governo do Bolsonaro, e pararam de mostrar agora, porque morrem mais índios agora do que morriam há quatro anos, há dois anos, de inanição. Então, essa iniciativa, que nasceu nos trabalhos da CPI, é tão somente dar aos índios, Ministra Damares, a alforria. Quem diz que se solidariza com os índios, como seres humanos, como nós todos, dê a eles a liberdade, dê a eles a autonomia. Eu vou concordar, Ministra Damares, porque da senhora não dá para discordar de nada, mas o Governo só quer protelar, porque isso aqui passa por esta Comissão e vai para mais umas três. Então, que fique claro que o que o Governo do PT não quer, com suas ONGs a peso de bilhões, é dar ao índio brasileiro o direito, em querendo, de poder se desenvolver, de poder prosperar. Para o povo do Governo, índio bom é pobre, passando fome. Esse é o resultado do que eles fizeram. E a CPI, que não foi a única iniciativa, mas foi uma iniciativa importante, mostrou, a uma grande parte do Brasil que não sabia, o que é a verdadeira Amazônia. E na verdadeira Amazônia, entre outras coisas dolorosas, você vê índio, que tem 1 milhão de hectares, que tem 2 milhões de hectares, passando fome, porque não pode fazer uma estrada, porque não pode fazer uma ponte, porque, se ele descobrir potássio lá dentro, ele não pode tirar. Por que ONG financiada pelo Canadá trabalha para aumentar a reserva indígena lá de Autazes? Porque, se aumentar a reserva indígena, a reserva de potássio que foi descoberta passa a fazer parte da reserva indígena, e aí o Brasil não pode explorar. |
| R | Isso é preocupação ambiental do Canadá? Claro que não! Isso é o Canadá comprando a soberania brasileira, porque eles vendem potássio para o Brasil. Simples assim! E ainda com requintes de crueldade, porque o potássio é quase 30% do que o Brasil importa, no caso do potássio do Canadá. O Brasil paga royalty para índio canadense, mas no Brasil não pode. No Brasil, o que pode é índio passar fome, e mais tudo o que a senhora disse lá em Portugal, que na minha boca vai parecer plágio e, na da senhora, não. Então, eu vou concordar, mas não poderia concordar sem dizer o que eu sei dessa turma que quer protelar. Vamos fazer mais audiência pública, aí vai para outra Comissão, lá propõe mais três e propõe mais quatro. Eu já aprendi, desde quando eu era jovem, e aprendi na esquerda... Quando eu fui jovem, eu fui da esquerda. Passei por lá para aprender o que não prestava. Aí aprendi o que não presta, morei até em Moscou, em 84, quando muitos aqui nem nascidos eram. Então, estudei para saber que aquilo não presta. Aquilo é anticristão, mas aprendi algumas coisas. Uma delas, que eu aprendi na esquerda, é o seguinte: quando você não quer ver uma matéria aprovada, protele; diga que tem que discutir mais e mais, e vai discutindo. E passa mais um ano, passam mais dois, termina essa gestão, mas uma hora nós vamos vencer, porque, ou neste Governo ou no governo que se iniciará a partir da derrota do atual no ano que vem, nós vamos dar ao índio a liberdade que a esquerda não deu. A esquerda, vou terminar, segregou os índios brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Para quem está vendo pela TV Senado e aqui mesmo, por que essa ênfase, beirando e chegando à indignação, do Senador Marcio Bittar? Ele foi o Relator da CPI das ONGs. Esse projeto aqui é um dos 12, creio, 11 ou 13, 10 projetos - 12, né? - que foram apresentados como sugestão para clarear, para dar transparência a essa coisa horrorosa, a essa relação promíscua entre ONGs e governos estrangeiros. Então, daí a indignação do Senador Marcio, porque a gente entende que é protelar. A nossa sorte, Marcio, é que temos a Presidente Damares, e eu vou pedir... Ela já falou aqui que vai se comprometer a trazer logo para pauta para que a gente possa seguir adiante. Para que os senhores tenham uma ideia, para que as senhoras tenham uma ideia, esse é o primeiro projeto que a gente consegue tirar do relatório para trazer para uma Comissão - tem um outro em andamento -, e não é falta de pedido e de apelo não, porque eu converso com todos os Presidentes pedindo que tragam, porque são muitos os nossos projetos nesse sentido. E, por acaso, conversei com um cacique há pouco, e ele me deu um documento em que uns estudiosos fizeram lá uma síntese mostrando que eles têm direito de explorar a terra deles. E ele reclamava da mesma coisa, Marcio, dizendo: a terra não é nossa. E não é, é balela. Então, é um apelo e não precisa... A Senadora Damares é sensível a isso, de que a gente faça isso o quanto antes, porque o Marcio tem razão: quando o Governo sugere audiência pública, é para enrolar e para protelar. A nossa sorte é que, aqui nesta Comissão, temos uma Presidente que, com certeza, está ao nosso lado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Marcio, eu entendo a sua indignação. Eu estava lá na CPI o acompanhando; Plínio liderando. Quando o Governo conversou comigo... Na semana que vem eu trarei para pauta um outro projeto sobre mineração em áreas indígenas, do Senador Mecias, meu Líder. E nós trabalhamos muito essa matéria, porque há quantos anos se discute a mineração em áreas indígenas e não se chega a conclusão nenhuma. |
| R | Eu lembro que um dos projetos que eu acompanhei é de 1996, do Romero Jucá. Olha há quanto tempo: do Romero Jucá, 1996. E me lembro de que, como assessora, em 1999, ajudei a construir um voto de um projeto de 1996. E o Congresso não decide, porque é extremamente polêmico. Como o Senador Mecias trouxe de novo a matéria, e eu sou a Relatora - e já vou dizendo que eu dei voto favorável, trazendo alguns critérios -, e ela faz diálogo exatamente com essa sua matéria, então, a gente teria, em duas semanas, matérias idênticas sendo discutidas. O que farei? Nós vamos acolher os requerimentos do Governo, para depois não se dizer que o Governo não foi ouvido - esse é o meu objetivo -, para que não venha nenhum óbice com relação a isso. Nós vamos ouvir o Governo no mais rápido tempo. Eu quero, inclusive, já discutir agendamento de audiência para a semana que vem e já colocar a matéria em pauta. Vamos ouvir a contribuição, porque o Governo vai ter chance de discutir também na Comissão de Infraestrutura, na Comissão de Meio Ambiente e na CCJ - só dentro do Senado, depois disso ainda vai para a Câmara. Então, vou acolher os requerimentos do Governo, porque eu tenho uma matéria idêntica, que estaria entrando na pauta semana que vem. Quero, inclusive, Senador Marcio, trazer a minha contribuição na matéria - eu já preparei o voto, só não veio hoje porque a pauta estava lotada -, entregar a sua relatoria a minha contribuição e o senhor absorveria o meu voto na sua matéria. E a gente faria uma discussão só, combinada com o autor da outra matéria, que é o Senador Mecias, que tão somente quer o mesmo que o senhor quer, o mesmo que o Plínio quer e o mesmo que os indígenas querem. Não dá mais para a gente não escutar o clamor dos indígenas. Nesse sentido, Senador Marcio, eu espero que me entenda. Eu entendo a sua indignação. A gente também está entregando o relatório da nossa visita a Roraima. Nós tivemos um momento em Roraima com o Governo do Estado em que eles nos apresentaram experiências de sucesso de produção em áreas indígenas. Quando a gente fala de produção em área indígena, as pessoas usam muito os exemplos dos parecis, lá do Mato Grosso, mas nós temos experiências de sucesso. A comitiva esteve em Roraima, e estão no nosso relatório as experiências de sucesso do Governo de Roraima, de produção em terras indígenas, com o pedido e apoio dos indígenas. Então, nós temos, semana que vem, um relatório que aponta experiências extraordinárias, um relatório do projeto de lei do Senador Mecias e o seu relatório. Então, Governo, vamos sentar, vamos discutir. Essa não é a Comissão de produção, a Comissão que discute economia, que discute segurança. É a Comissão que discute direitos. Nós estamos tão somente deliberando se o indígena tem ou não o direito de produzir. Nesse sentido são os relatórios aqui. Os outros questionamentos - e eu peço muita atenção ao Governo -, os outros elementos de discussão, a segurança, o minério, que sejam discutidos na outra Comissão. Aqui nós vamos discutir o direito dos povos indígenas, nós vamos discutir a questão territorial, que se discute nesta Comissão também, direito ao território, mas a gente não vai discutir elementos que não sejam de competência desta Comissão nessa matéria. |
| R | Li seu voto, Senador Marcio, que está muito bom, e conversei com o Governo. Vou acatar a retirada porque quero ganhar tempo - não quero perder tempo -, juntando a matéria do Senador Mecias ao seu relatório, o.k.? Entendido? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senadora Damares, o Senador Zequinha, do Pará, que também esteve conosco na CPI, está com um projeto idêntico, não é isso, Vânia? Eu tinha até pedido para relatar ontem ao Senador Otto, na CCJ. Como ele se parece muito com este, a gente resolveu não relatar. Então, eu vou sugerir ao Senador Zequinha que o traga para esta Comissão para ser anexado também. É a mesma coisa, todos nós queremos a mesma coisa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Que bom! A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Marcio, eu sei que o senhor está correndo lá na reforma tributária, eu vi o senhor brigando lá. Senador Plínio, obrigada pela ajuda nesse diálogo. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Item 2, tramitação conjunta. ITEM 2 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 786, DE 2021 Ementa do Projeto: Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a vinculação entre a educação escolar e as práticas familiares e prever o estudo da parentalidade responsável nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Autoria do Projeto: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) Relatoria das Emendas: Senadora Damares Alves Relatório: Pela rejeição das Emendas nº 1-PLEN e nº 2-PLEN. Observações: Tramitação: CDH, CAS e CE. Em 17/10/2023, a matéria recebeu parecer da CDH favorável ao PL 786/2021 e pela rejeição do PL 2192/2022. Em 15/05/2024, a matéria recebeu Parecer da CAS, favorável ao Projeto de Lei nº 786, de 2021, com a Emenda nº 1-CAS (de redação), e contrário ao Projeto de Lei nº 2192, de 2022. Em 03/12/2024, a matéria recebeu Parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei nº 786/2021,com a Emenda nºs 1 - CAS/CE e pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 2192/2022. Em 10/12/2024, a matéria recebeu as Emendas nº 1-PLEN e nº 2-PLEN, de autoria do Senador Irajá. TRAMITA EM CONJUNTO Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.192, de 2022. Ementa do Projeto: Altera o §9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, como temas transversais, nos currículos escolares da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Autoria do Projeto: Deputada Federal Erika Kokay Relatoria da Emenda: Senadora Damares Alves. Relatório: Pela rejeição das Emendas nº 1-PLEN e nº 2-PLEN. [Tramitam em conjunto: Emendas ao Projeto de Lei nº 786, de 2021] Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do relatório sobre as emendas de Plenário. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou direto à análise. As sugestões da Emenda nº 1-PLEN, que são alterações feitas ao texto do PL nº 2.192, de 2022, são feitas sob a justificativa de se ampliar o alcance do projeto original, incluindo não apenas a prevenção da violência contra a mulher, mas também o combate ao machismo e a promoção de uma igualdade mais ampla, que abranja todas as formas de discriminação e violência contra crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis. A emenda desconsidera as alterações feitas pela Lei nº 14.164, de 2021, que, de modo oportuno, simplificou as referências legais feitas nesse dispositivo da LDB e especificou que a produção e distribuição de material didático adequado diz respeito a cada nível de ensino. Tal especificação torna mais precisa a determinação de adequar o material didático consoante a faixa etária dos estudantes. Este projeto foi apensado ao PL nº 786, de 2021, em virtude da similaridade. O relatório da análise feita nesta CDH ressalta que: “tem conteúdo bastante semelhante, mas é vazado em forma menos simples e direta, sendo, portanto, preferível o PL nº 786, de 2021, ao PL nº 2.192, de 2022”. Além de ter sido rejeitado pelas razões expostas nesta CDH, as demais Comissões destinadas à análise também rejeitaram a proposta. Logo, compreende-se a sua prejudicialidade e o não cabimento da emenda sugerida. Mas, ainda que não tenha sido prejudicado, entende-se que a emenda não atribuiu razões a ponto de reverter o parecer anterior. Por esse motivo, rejeitamos a Emenda nº 1-PLEN. |
| R | Já a Emenda nº 2-PLEN, aparentemente por lapso redacional, suprime todo o atual art. 26 da LDB, que apresenta diversos comandos sobre os currículos da educação básica. Essa supressão, decerto, não é a intenção do autor. De todo modo, mesmo se relevássemos a técnica legislativa, não nos parece que a emenda deva prosperar, pois o desdobramento curricular proposto para o tema parentalidade responsável, além de ser limitante, pode ser feito em documentos infralegais. Identificamos, ainda, imprecisão na atribuição de responsabilidades aos genitores, independentemente da configuração familiar, já que eles podem perder o poder familiar, que pode ser exercido por família substituta ou adotiva. Dessa forma, não convém acolher as sugestões apresentadas pelas referidas emendas. O voto, Sr. Presidente, é pela rejeição das Emendas nº 1-PLEN e nº 2-PLEN, ao Projetos de Lei nº 786, de 2021, e nº 2.192, de 2022. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Antes de colocar em discussão, e como pessoa interessada no tema, porque eu vi aqui, Senadora Damares, conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como temas transversais. Nós temos uma lei, de minha autoria, de nº 14.164, de 2021, que fala exatamente isso, coloca na grade transversal o tema violência contra a mulher, que até hoje não foi implementada pelo Ministério da Educação, embora tenha tentado. Lá no Amazonas, estamos conseguindo. A gente está conseguindo botar em algumas escolas. Eu queria ver se tem algo, se essa lei já entra aqui, se não entra, porque a lei já está ali, coloca na grade transversal o tema violência contra a mulher - lei, não né? E a gente aqui está tentando tornar lei esse tema que já é lei. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Inclusive, quando eu recuso as emendas, é exatamente por isso. Já é lei, já está na lei, é redundância. Então, o que a gente tem que fazer é a aplicação da lei. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O.k. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É tão somente isso. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu tenho tentado esses anos todos, desde 2021 a gente tem tentado, mas vai chegar lá, com certeza. Em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação o relatório pela rejeição das Emendas nº 1-PLEN e nº 2-PLEN. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, pela rejeição das Emendas nº 1-PLEN e nº 2-PLEN. A matéria segue para análise da CAS e, posteriormente, da Comissão de Educação. E eu devolvo, com prazer, a Presidência à Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Quero dizer que foi uma honra ficar aqui no seu lugar. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. (Pausa.) Item 8 da pauta... Lembrando que do item 6, a Sugestão 25, de 2020, de autoria do Programa e-Cidadania, regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha, o Senador Girão é o Relator, pela rejeição. Eu achei que este Plenário estivesse lotado hoje dos pró, e não veio ninguém. Acho que eles não leram a pauta. Mas esta matéria vai voltar para a pauta semana que vem: regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha - pelo tom da voz já perceberam a posição da Presidente da Comissão. |
| R | Ele pediu para retirar de pauta. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 6 SUGESTÃO N° 25, DE 2020 - Não terminativo - "Regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha". Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela rejeição e consequente arquivamento da Sugestão. Observações: Tramitação: CDH.) Nós estamos com uma manhã corrida. Hoje está sendo discutida a reforma eleitoral, está todo mundo envolvido lá na discussão. O item 7 da pauta, que também é do Senador Girão, trata sobre o fim do alistamento do serviço militar obrigatório e é outra matéria polêmica. Foi retirado de pauta, mas informo à assessoria do Senador Girão que vai voltar para a pauta na próxima semana. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 7 SUGESTÃO N° 8, DE 2021 - Não terminativo - "Fim do Alistamento/Serviço Militar Obrigatório". Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação da Sugestão na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. Observações: Tramitação: CDH.) Nesta Comissão, não vai ficar matéria no arquivo, vai para a pauta. A deliberação depende do Plenário. Então, nós vamos limpar a pauta. O requerimento do item 8 é de minha autoria, que eu vou ler. Como eu estou subscrevendo os itens 9, 10 e 11, eu vou fazer a leitura em bloco e nós vamos colocar em votação. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 63, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de realizar campanha em alusão ao "Agosto Lilás" - Campanha de Conscientização e Combate à Violência Contra a Mulher. A Audiência Pública tem o objetivo de proporcionar visibilidade, debater, subsidiar e propor políticas públicas eficazes no enfrentamento à violência contra a mulher. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 66, DE 2025 - Não terminativo - Requer audiência pública para instrução do PL 6050/2023 Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros É o projeto de que o Senador Marcio Bittar é o Relator. Eu estou subscrevendo o requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 67, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 6.050, de 2023, que “Dispõe sobre atividades econômicas em terras indígenas” Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros Eu o estou subscrevendo. EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 68, DE 2025 - Não terminativo - Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 6.050, de 2023, que “Dispõe sobre atividades econômicas em terras indígenas”. Os convidados serão comunicados posteriormente. Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE) e outros Preciso que o Senador Rogério e o Senador Humberto já indiquem os nomes das pessoas que virão à audiência, bem como a Senadora Augusta Brito, que requer também a discussão da mesma matéria. Três requerimentos para a mesma matéria. É, Governo, vocês estão preocupados com a matéria, hein? Vamos lá, tragam os nomes, vamos fazer a audiência, vamos discutir, sempre lembrando que nós vamos discutir aqui tão somente o que é a atribuição da Comissão: os indígenas têm ou não têm o direito de produzir em suas áreas. As demais delicadezas dessa matéria serão discutidas em outras três Comissões. Mas eu acho que o Congresso Nacional está maduro e os indígenas estão maduros para fazer essa discussão. Então, nós vamos discutir tão somente direitos, não mais que isso. Então, eu peço aos assessores do Governo e dos três Senadores que apresentaram o requerimento que já nos tragam o nome das pessoas que virão para a audiência. Vamos fazer a audiência o mais rápido possível e vamos tentar deliberar essa matéria ainda neste semestre - só temos uma semana de semestre -, há um compromisso com o Relator e vamos tentar deliberar. Em votação os quatro requerimentos. Aqueles que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. À Secretaria para os encaminhamentos. Quero fazer o registro de que ela está na nossa Comissão hoje e, com muita alegria, eu recebo a Cynthia Cury, da Embrapa, que foi Relações Institucionais por muitos anos da Embrapa e dialogou muito com este Congresso. É uma alegria. Cynthia Cury é de São Carlos, está em São Carlos de volta, fazendo o seu doutorado. E ela nos traz hoje, para visitar a Comissão, uma família de São Carlos: Leandro Taceli - seja bem-vindo, Leandro -; Tania Taceli - seja bem-vinda, Tania -; e as filhas, Helena e Heloisa, que são alunas do Colégio Adventista de São Carlos. Helena e Heloisa, cadê vocês? (Pausa.) |
| R | Muito bem-vindas, meninas. Vocês são lindas. Vou contar um segredo para vocês: as meninas de São Carlos são muito lindas. E eu sou de São Carlos, por isso que eu estou falando isso, tá? Eu conheço todo mundo em São Carlos. Bem-vindas! Deem um abraço em todos os professores do Colégio Adventista, um abraço em todos que estão na direção. É uma alegria. Esta Comissão aqui é uma Comissão que discute a proteção das crianças e dos adolescentes. Vocês estão na Comissão certa. E vou contar mais um segredo para vocês: nós temos 16 Senadoras aqui nesta Casa. Eu sou a Senadora mais bonita das 16. (Palmas.) Alguma dúvida? Não? (Risos.) Sejam bem-vindos. Bem-vinda, Dra. Cynthia. Nós, agora, vamos para o expediente. Mas, antes de ir para o expediente, já que nós estamos com o Plenário cheio, nós vamos exibir um vídeo que faz parte da nossa diligência ao Arquipélago do Marajó - a parte um, esse vídeo tem duas partes. Por que nós vamos exibir? Porque, nessa nossa missão ao Arquipélago do Marajó, nós tivemos o apoio da Força Aérea Brasileira. A Força Aérea Brasileira estava fazendo uma missão na região, que atendeu milhares e milhares e milhares de pessoas na área da saúde, e nós vimos coisas incríveis acontecendo lá. Nós vimos pessoas entrarem cegas nas tendas, nos barcos, e saírem enxergando. Nós vimos a cena de uma mulher que era considerada totalmente vulnerável - a população falava: "Essa não tem mais jeito" -, e, quando ela entrou na tenda, descobriram que ela era só cega e surda. Ela saiu enxergando e já saiu com aparelhos. Vocês têm ideia? Aconteceu lá, gente, de pessoas não terem nem a certidão de nascimento e saírem com os seus documentos. Foi lindo o que a gente viu a FAB fazer. Então, nós vamos fazer uma exibição desse vídeo, não cansando de elogiar a gloriosa Força Aérea Brasileira. E nós estivemos lá e foi uma honra a Comissão ter sido convidada para participar também dessa operação que se chama Excelsior. Por favor, Comissão. (Procede-se à exibição de vídeo.) |
| R | A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Comissão; obrigada, Secretaria. A ideia era realmente mostrar o que a FAB está fazendo na região. Parabéns à Força Aérea Brasileira, parabéns. Nós vamos para a parte de expedientes, a leitura das denúncias que estão chegando, dos encaminhamentos, é uma parte mais extensa da nossa reunião. Nós temos muitas denúncias chegando e os nossos Senadores vão ter acesso aos documentos, os assessores também, àquilo que não é sigiloso. Denúncia nº 240. Denúncia da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) sobre assédio moral e violência institucional contra uma delegada de polícia em Minas Gerais. Encaminhamento: solicitar informações sobre o caso para o Governador do Estado de Minas Gerais, o Secretário de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais e o Conselho Nacional do Ministério Público, conforme solicitado pelo demandante no documento 240, e informar ao cidadão que a CDH tomou essas providências. (Pausa.) |
| R | Denúncia 241. Cidadão denuncia perseguição política e monitoramento irregular, solicita acolhimento, escuta e garantia de direitos. Encaminhamento: orientar o cidadão a registrar boletim de ocorrência em uma delegacia comum ou especializada, caso ainda não o tenha feito, uma vez que esta Comissão não possui competência institucional em casos como este. Denúncia 242. Cidadão encaminha denúncia direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos de tortura psicológica e perseguição sistêmica por 21 anos. Encaminhamento: informar que a CDH não tem competência regimental para processos judiciais administrativos. Por essa razão, sugerir que o cidadão procure o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para verificar a possibilidade de ser protegido pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Denúncia 243. Cidadão solicita atuação da CDH para uma vítima incluída no Programa Provita/MG. Encaminhamento: informar que a solicitação já foi lida no expediente e respondida ao demandante em outras ocasiões. Denúncia 244. Cidadão denuncia violação do direito de acesso à Justiça, alegando que seu pedido de gratuidade foi negado com base em seu perfil socioeconômico, em um processo contra uma operadora de saúde. Solicita debate público, informações ao CNJ e TJSP, projeto de lei para coibir a prática e ofícios à ANS e à Corregedoria Nacional de Justiça. Encaminhamento: orientar o cidadão a interpor recurso contra a decisão que negou o pedido de gratuidade de Justiça, apresentando documentação que comprove sua hipossuficiência. Denúncia 245. Cidadão expressa grande preocupação com a demora do Congresso Nacional em aprovar a PEC 504/2010, que visa a tornar o bioma Cerrado em patrimônio nacional. Pede respostas urgentes e providências. Encaminhamento: informar que a CDH reconhece a gravidade da situação denunciada, e informa que analisará medidas dentro de sua competência. Denúncia 246. Cidadão aposentado denuncia o Banco do Brasil por reter proventos integralmente, violando direitos e causando miséria. Encaminhamento: informar que a CDH não tem competência legal para atuar no caso em tela e orientar o cidadão: i) a formalizar reclamação junto ao Banco Central; ii) a procurar o Procon ou a Defensoria Pública local para propor ação de urgência para liberar imediatamente os valores debitados. Denúncia 247. Um cidadão reitera à CDH denúncia sobre descarte irregular de documentos do Conselho Tutelar de Arujá, expondo dados sensíveis de crianças e adolescentes. Encaminhamento: informar ao cidadão que a solicitação já foi lida em expediente desta Comissão e respondida; reencaminhar a resposta; orientá-lo para que encaminhe denúncia ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Arujá. Vamos para os informes. Informe 248. Propõe alteração à Ideia Legislativa 203.958 que trata do custeio estatal para translado de brasileiros falecidos no exterior. Encaminhamento: agradecer a sugestão e informar que, por ser ideia de um cidadão, o Senado Federal e esta Comissão não realizam esse tipo de sugestão junto aos propositores, garantindo a liberdade de sugerirem o que entenderem ser pertinente e oportuno. |
| R | Informe 249. Solicita audiência pública sobre tráfico de pessoas em 30 de julho, Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Encaminhamento: agradecer a sugestão e informar que a CDH já realizou duas audiências neste semestre sobre o tema, que podem ser acessadas integralmente e assistidas pelo sítio eletrônico da Comissão. Informe 250. O Comissário de Direitos Humanos do Parlamento Ucraniano encaminha à Comissão um relatório de três anos sobre a proteção dos direitos humanos na Ucrânia, descrevendo esforços para repatriar cidadãos e proteger direitos, além de cooperação internacional e reformas legislativas. Encaminhamento: agradecer o envio do documento e informar que será encaminhado para todos os membros, titulares e suplentes, da Comissão. Respostas. A Embaixada do Canadá respondeu ao Ofício 83, da Comissão, referente à denúncia de um cidadão. A embaixada lamenta as dificuldades enfrentadas pelo cidadão e informa que não tem competência para emitir orientações sobre políticas de imigração e alfândega, nem para intervir em questões de disputas jurídicas particulares. Solicitação 252. Solicita apoio do Senado para o lançamento da cartilha de orientação aos calon portugueses no Brasil. Deixem-me dizer, nós estamos recebendo no Brasil indígenas calon que estão vindo de Portugal, e essa instituição fez uma cartilha na linguagem direcionada aos ciganos calon que estão chegando de Portugal. A cartilha está aqui e está extremamente linda, didática, tecnicamente perfeita, interessante. Quero lembrar que já foi feito, no passado, pela mesma instituição, com o Ministério de Direitos Humanos, cartilha semelhante para ciganos ucranianos que estavam chegando ao Brasil. Eles precisam ser orientados sobre direitos, por exemplo, de que existe no Brasil o Disque 100, de que existe no Brasil o 180, de que existe no Brasil um conselho tutelar, de que existe no Brasil uma rede de proteção às mulheres. É uma cartilha que fala de direitos. Então, a mesma cartilha que foi feita para ciganos ucranianos está sendo feita para ciganos portugueses que estão migrando para o Brasil, e a mesma instituição pede o apoio desta Comissão para o lançamento da cartilha. E nós estamos reiterando aqui, nós estamos falando, informando que a Comissão dará apoio e será aqui, quem sabe, numa audiência pública, a cerimônia para o lançamento da cartilha. Sejam bem-vindos os ciganos portugueses que estão chegando ao Brasil. Solicitação 236. Orientar o cidadão a procurar a Polícia Federal e o Ministério Público, caso se sinta ameaçado... É uma ameaça de morte. Eu não estou entendendo a Solicitação 236. Depois, passem para mim, pois eu vou pular a Solicitação 236. A gente vê na próxima reunião. Solicitação 239. Informo... Também tenho dúvidas sobre a Solicitação 239. As Solicitações 236 e 239 nós vamos ler na próxima reunião. Isso posto, submeto aos Srs. Senadores os encaminhamentos lidos. Os Senadores e as Senadoras que concordam com os encaminhamentos aqui sugeridos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. |
| R | Informo que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria, no portal da CDH, para manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados, inclusive observando o sigilo quando os documentos são sigilosos. Antes de encerrar, eu quero registrar que está conosco a Deputada Dayany, a autora do projeto de endometriose. Deputada, é uma alegria recebê-la. O projeto foi aprovado por unanimidade nesta Comissão, com louvor à sua iniciativa. Nós tivemos uma audiência pública nesta Comissão em que especialistas vieram, este Plenário ficou lotado, e a senhora foi muito elogiada na audiência pública. Um dos encaminhamentos da audiência pública, Deputada, foi a aprovação do projeto de lei. Como nós estamos com um certo tempo, eu vou conceder a palavra à senhora, o.k., Deputada? Fique à vontade. A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE. Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senadora, estou passando para agradecer. Realmente, eu vim para agradecer à senhora e a toda a equipe pela aprovação desse projeto. É um sonho que está sendo realizado, e eu acredito que logo será lei. Muitas mulheres não sabem hoje, muitas mulheres, por muitos anos, não sabiam por que tinham aquele fluxo tão grande, tanta cólica, achando que era normal, que era frescura, que era besteira, mas não é, gente. Com a endometriose não se brinca. A endometriose, hoje, está atrapalhando muitas mulheres que querem ser mães, e antigamente se achava quer era só um problema mesmo, hoje está sendo identificado que é por conta da endometriose. Eu tenho endometriose, eu fiz a retirada do meu útero, então foi por conta disso que eu comecei a estudar e aprender mais sobre essa causa tão importante. A minha filha com 20 anos descobriu também que tem endometriose, e a gente achava que era vesícula, que era alguma coisa, uma dor que não passava. E, graças a Deus, hoje a gente consegue tratamento, mas infelizmente tem muitas mulheres que não conseguem tratamento, não conseguem acompanhamento. Nesse projeto, nesse nosso projeto - porque não é só meu, é da senhora também e de todas as mulheres deste Brasil -, a gente acredita que hoje as mulheres vão ter vez e voz sobre essa doença. Então, mais uma vez, muito obrigada a todos que participaram, que ajudaram para que esse projeto passasse nesta Comissão. Temos agora mais duas batalhas, mais duas Comissões, mas eu acredito que Deus é maior e a gente vai vencer. Muito obrigada, que Deus abençoe. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Deputada, primeiro é uma surpresa saber que a senhora já tem uma filha de 20 anos, tão jovem. Deputada, nas próximas... Tem uma das Comissões de que eu sou membro, já vou pedir a relatoria também... A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - Glória a Deus! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... para a gente fazer essa votação imediata e fazer justiça. Na nossa audiência aqui, uma das preletoras foi ex-Ministra da Mulher, que está sentadinha ali, que veio aqui para acompanhar a votação, e ela contou o testemunho dela. Ela, desde a adolescência, sofria de dor, inclusive ela falou uma questão muito cultural e até religiosa. Ela ouvia na igreja dizer: "Dói, é normal, mulher tem que sentir dor, mas casa que passa". A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - É verdade. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É, e os médicos disseram que ainda hoje escutam muito isso. Ela sofreu por anos, demorou 20 anos para engravidar, e, mesmo assim, uma gravidez muito delicada. Então, a gente teve uma Ministra de Estado que sofreu tudo isso e que, quando Ministra, lutou para que campanhas fossem feitas, e hoje eu estou tendo a oportunidade de unir as duas, a ex-Ministra e a Deputada. |
| R | Nós vamos trabalhar muito, Deputada, para que seja lei logo. Parabéns pela iniciativa! Esta é a Comissão das Mulheres, mas lá na Comissão de Saúde nós temos um time extraordinário também. Nós vamos entregar essa legislação o mais rápido possível para o Brasil. É por essas coisas que vale muito a pena ser Parlamentar. A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - É isso mesmo. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não é? E parabéns aos eleitores do Ceará que a trouxeram para o Congresso Nacional, Deputada... A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE. Fora do microfone.) - Obrigada, muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... para a senhora fazer essa grande entrega, que vai aliviar o sofrimento e salvar vidas. E salvar casamentos também. A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE. Fora do microfone.) - Salvar casamentos. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Salvar casamentos. Parabéns, que Deus a abençoe. A gente faz essa entrega junto, aqui. Foi uma honra ser a Relatora da sua matéria, viu? A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu agradeço, a honra é toda minha. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Apenas para a gente deixar consignado em ata, nos três requerimentos que eu subscrevi, como sou subscritora, também indicarei pessoas para a audiência pública, o.k.? Nada mais tendo a tratar, declaro encerrada esta reunião. Obrigada. (Iniciada às 11 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 13 minutos.) |