10/07/2025 - 36ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:42 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 36ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento 57, de 2025, de minha autoria, para debater os impactos do empréstimo consignado com lastro no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos direitos dos trabalhadores, segurança financeira e política habitacional, à luz da relação indissociável entre direitos humanos e direito do trabalho. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211. Para esta audiência, nós temos ilustres convidados, alguns que eu acho que nunca vieram à Comissão de Direitos Humanos, e talvez alguns dos convidados estejam perguntando por que o debate na Comissão de Direitos Humanos. Porque esta é a Comissão que tem como atribuição discutir o direito do trabalhador e o direito ao trabalho. Quando a gente abre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, lá está escrito: trabalhador, trabalho, dignidade humana... Então, nosso debate vai passar pelos direitos do trabalhador, pelas garantias ao trabalhador, pela não violação de direitos do trabalhador. Por isso que está acontecendo nesta Comissão. E, claro, nós temos aqui pessoas que trabalham com os idosos, e claro que a gente vai acabar chegando aos idosos no meio do debate. E por que esta audiência justamente agora? Ela estava prevista para acontecer durante a discussão da medida provisória, mas não deu tempo. Então, ela está acontecendo após o Congresso já ter tomado uma decisão quanto ao tema, mas os nossos debatedores aqui trarão uma reflexão, trarão luz, e eu gostaria muito que a gente terminasse esta audiência com encaminhamentos e com propostas. Gostaria muito que esta audiência não fosse apenas uma audiência do debate, mas fosse uma audiência também propositiva. Nós teremos duas mesas, e eu quero convidar, já para compor a primeira mesa, Reinaldo Domingos, Presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin).
09:46 R	Amigo querido, que o Brasil ama e respeita, seja bem-vindo, Dr. Reinaldo. É uma alegria. Tenho a alegria de convidar, para compor a mesa, um companheiro da Comissão muito querido e que está muito preocupado com o tema - e nós já estamos falando há algum tempo sobre o tema... Para a honra desta reunião e desta Comissão, a gente recebe de novo o Defensor Público-Geral, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães. Muito obrigada, Dr. Leonardo. Imagine a agenda de um homem como ele, nestes dias de tanto problema, mas ele tirou um tempo para estar conosco. Muito obrigada, Dr. Leonardo. Convido, para compor a primeira mesa, Ivo Mósca - acertei, né? -, representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Que honra recebê-lo! Que honra! E, para compor a mesa, a última pessoa que eu chamo para compor esta primeira mesa, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego. E aqui eu já registro o meu abraço e cumprimentos ao Ministério. Agradeço muito ao líder da pasta por ter enviado um representante, Dr. Carlos. A sua presença neste debate é fundamental e é indispensável. Nós temos um vídeo para apresentar, para a gente poder explicar lá na ponta. Eu quero dizer para os senhores que esta audiência está sendo acompanhada pelos Senadores, via gabinete. Hoje é quinta-feira, os senhores sabem que eles já começam a viajar, mas os gabinetes estão interligados com a audiência. E nós temos como lazer - nós, Senadores -, na madrugada, assistir às audiências públicas que a gente não conseguiu assistir presencialmente, e os que estão na Casa estão divididos em diversas Comissões - mas também está sendo acompanhada pela sociedade. Inclusive, a sociedade já começou a interagir, antes do início da audiência, enviando perguntas, reclamações, sugestões... Então, para que as pessoas que estão do outro lado... Nós temos estudantes, nós temos especialistas, nós temos pessoas do setor, da área financeira acompanhando, mas nós temos a população também. Então, para que fique compreensível para todos o objetivo desta audiência, a Secretaria da Comissão preparou um vídeo, e queria convidar a todos vocês para assistir. (Procede-se à exibição de vídeo.)
09:50 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Como eu disse, a presente audiência pública - e da mesma forma o vídeo apontou - tem como finalidade debater os impactos do empréstimo consignado com lastro no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos direitos dos trabalhadores, na segurança financeira e na política habitacional, conforme Requerimento nº 57, de 2025. É papel desta Comissão zelar pela garantia e promoção de todos os direitos humanos: direito à vida, à liberdade, à segurança, à saúde e, claro, o direito ao trabalho, que é direito dos trabalhadores, como dispõe o inciso III do art. 102-E do Regimento Interno do Senado. Os direitos humanos e o direito ao trabalho estão intrinsecamente ligados, pois o trabalho, como atividade essencial para a dignidade humana, deve ser exercido em condições que respeitem os direitos fundamentais de cada indivíduo. O trabalho em condições justas e dignas atua, por si só, como um mecanismo de proteção dos direitos humanos dos indivíduos. Por essa razão, a Comissão não poderia deixar de tratar do impacto, na vida dos trabalhadores e de suas famílias, da recente aprovação da Medida Provisória 1.292, de 2025, que permite que trabalhadores - e que foi convertida em legislação - com carteira assinada, CLT, obtenham empréstimos consignados com garantia do saldo do FGTS. Lançada oficialmente em 21 de março de 2025, a nova modalidade foi apresentada como alternativa para democratizar e ampliar o acesso a crédito com juros mais baixos para cerca de 47 milhões de trabalhadores formais. No entanto, dados divulgados pelo Banco Central, em 29 de maio de 2025, revelam que a taxa média de juros praticada nessa linha atingiu 3,94% ao mês em abril, superando em mais de 100% as taxas cobradas de aposentados (1,81%) e servidores públicos (1,96%). Preocupa, ainda, o fato de que a maioria dos trabalhadores que têm realizado esses empréstimos busca o crédito para necessidades emergenciais e que quase 70% contratam o crédito sem compreender plenamente o impacto das parcelas em seu orçamento. Preocupa, ainda, que a grande maioria não sabe a taxa de juros que está pagando e que 54%, segundo pesquisa, não receberam qualquer tipo de orientação financeira antes da contratação, conforme pesquisa realizada pela Abefin, que está presente nesta audiência. É nesse contexto, com essas preocupações, que esta Comissão realiza esta audiência. Em que pese ser uma medida recente, suas implicações para a vida do trabalhador já são observadas e já há alertas quanto aos riscos da medida para a estabilidade financeira dos trabalhadores, especialmente no momento da demissão, quando os recursos do fundo e a multa rescisória seriam essenciais. A iniciativa, portanto, exige acompanhamento e discussões aprofundadas, com vistas a proteger os direitos dos trabalhadores brasileiros.
09:54 R	Sabemos que o endividamento excessivo das famílias, somado à falta de educação financeira, acarreta impactos sociais negativos profundos, como desestruturação familiar e aumento da vulnerabilidade. Somado a isso, a ausência de mecanismos de controles adequados tende a favorecer as fraudes, como as identificadas em outras modalidades de consignado, a exemplo do que estamos vendo em relação ao INSS. Ainda há riscos de redução do saldo disponível para financiamento habitacional a partir do FGTS, o que pode impactar diretamente a vida patrimonial, sobretudo as famílias de baixa renda no país. Por essas razões é que convidamos diversos especialistas do assunto e os ouviremos, a partir de agora, nesta audiência pública. Que tenhamos um rico debate! Por ser uma medida nova, por ser uma legislação nova, eu acho que dá tempo de a gente fazer correções necessárias no que for preciso. Então, eu acho que a audiência é oportuna e necessária. Vamos iniciar a nossa audiência com o nosso primeiro expositor, que vai apresentar um relatório para nós, relatório que eu tive a oportunidade de conhecer e sobre o qual me debruçar, e foi com base nesse relatório que nós, juntos, todos os Senadores da Comissão - lembrando que esse requerimento foi aprovado por unanimidade e apresentado a todos os Senadores membros da Comissão, com base no relatório -, tomamos essa iniciativa. Vamos ouvir, por dez minutos, Reinaldo Domingos, Presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin). Dr. Reinaldo, ali atrás tem um cronômetro que marca os minutos. Eu sei que... Talvez o senhor vá precisar de um pouquinho mais de tempo, todos os senhores. Como eu sou conhecida como Senadora generosa, eu vou deixá-los passar, se preciso, porque o tema é tão necessário, e essa é uma oportunidade tão rica para o Congresso Nacional, que eu não posso limitá-los a dez minutos. Mas, se a gente puder obedecer ao tempo, nos ajuda, porque a população está acompanhando - tem gente que está trabalhando e está fugindo um pouquinho do trabalho para nos acompanhar. Então, vamos manter o tempo. E, claro, todas as perguntas não poderão ser feitas e tampouco respondidas nesta audiência. O assunto, o debate não se esgota aqui. Inclusive, eu tenho perguntas para todos os preletores, todos os expositores. Se eu não conseguir fazer essas perguntas aqui, eu vou encaminhá-las por e-mail e vou querer as respostas, para a gente disponibilizá-las no site da Comissão. Então, com muita alegria ali recebemos e queremos lhe agradecer. E já vou fazer propaganda: ó, acabei de receber o livro do Reinaldo Domingos, Terapia Financeira. Eu achei interessante, e ele me chamou a atenção e me deu um impacto, quando fez a pergunta: "Se, a partir de hoje, você não recebesse mais o seu ganho mensal, por quanto tempo [...] [conseguiria manter] seu [atual] padrão de vida?". Essa pergunta mexe com a gente, não é? Eu não tive dúvida, respondi para ele: 26 dias... (Risos.) ... porque eu não teria dinheiro para pagar a conta do próximo mês, porque eu sou... Você também, não é, Leonardo? O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES (Fora do microfone.) - Eu não gasto não... (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A gente vive de conta, a gente tem que pagar conta... O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES - Boleto! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... e eu só consigo pagar conta com o salário. Meu único ganho é o salário. Parabéns! Este livro aqui, gente, já tem mais de 10 milhões de vendas e ele já chegou a pessoas nos lugares mais distantes e fora do país também. Então, esta aqui é uma obra interessante. E ele trouxe para mim também, gente. Olhem que lindo: Almanaque do Dinheiro com Educação Financeira, inclusive com ilustração, que traz todo um histórico do dinheiro e todo um desafio...
09:58 R	O SR. REINALDO DOMINGOS (Fora do microfone.) - Do sal à criptomoeda. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Olhem só, do sal à criptomoeda. Então, está aqui, e eu estou fazendo propaganda, sim. Educação financeira tem que ser tema de sala de aula, tema de papai e mamãe e, vou dizer mais, tema de pastor também. (Risos.) Pastor tem que falar sobre isso na igreja. Dr. Reinaldo, seja muito bem-vindo! Obrigado por aceitar o convite. O senhor tem o tempo necessário. O SR. REINALDO DOMINGOS (Para expor.) - Primeiro, quero agradecer a Deus, acima de tudo Ele, pela oportunidade de estar aqui nesta Casa, Casa esta a que eu tenho o orgulho de pertencer em alguns momentos da minha história como missionário da educação financeira. Um bom dia a todos vocês. Tudo bem? (Pausa.) Bom dia! Vamos ouvi-los. Bom dia! (Manifestação da plateia.) O SR. REINALDO DOMINGOS - Vamos fazer deste momento um momento muito mais feliz. Quero aqui cumprimentar toda a mesa, na pessoa da nossa Senadora Damares, amiga de muitas jornadas. Inclusive, na pandemia, estivemos juntos para contribuir também com aquele momento difícil que nós atravessamos. Ainda quando Ministra, estava lá, e a gente fez um trabalho maravilhoso pela Abefin. Quero agradecer também à Andréa, nossa Presidente da Abefin aqui de Brasília; ao nosso querido Marcelo, terapeuta financeiro; e a todos os que estão assistindo ao vivo a esse nosso bate-papo aqui, que vai ser muito interessante. Eu quero dizer, depois dos agradecimentos, que a Abefin é a Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira. Ela trabalha toda a formatação do projeto lei, inclusive já iniciando e tramitando na Câmara, para que a gente possa regulamentar essa atividade dos profissionais, porque não existe educação financeira se os professores não forem educados financeiramente. Como vamos ensinar crianças se os nossos professores não aprenderem? Então, nós temos um desafio muito grande, né? E essa é a importância deste debate que leva a gente a algumas reflexões. Sobre esse modelo de crédito consignado com o FGTS como garantia, lançado em março de 2025 e já validado com algumas ressalvas agora no dia 2 de julho, nós temos um trabalho de ementa ou de contribuição, de encaminhamento que eu acho muito importante. Embora as metas, as taxas baixas... "Baixas", entre aspas, porque 3,95% são 4%, e isso dá mais de 50% ao ano. A gente tem que pensar: baixa nem tanto. Se você pensar em três, quatro anos, você dobra o valor, ou triplica o valor que o trabalhador pegou, essa grana, esse dinheiro. Obviamente, nós fomos tocados e fomos buscar por uma pesquisa que é muito importante. Nós fizemos uma pesquisa pelo Instituto Axxus, chancelada pela universidade Unicamp, em que nós buscamos... Essa pesquisa tem uma veracidade, é algo muito importante. Nós vamos aqui evoluindo. Eu quero passar diretamente para tomar pouco tempo, para ser bem cirúrgico. Aqui nós tivemos dois tipos de público: o público daqueles que já tomaram o crédito consignado de março para cá, e o daqueles que ainda não tomaram, mas fizeram simulações. São milhões e milhões de pessoas, e nós já temos aí uma grande amostra. Eu coloquei numa ordem crescente de percentual para a gente entender, e o próprio vídeo já vem falando exatamente isso. Para que eu contratei o crédito consignado? Essas pessoas falaram que usaram para consumo, eletrodoméstico, veículo, 19%; reforma da casa, 26%; saúde, nós já estamos aí com quase 30%... Então, espere aí, nós estamos pegando dinheiro de crédito consignado, que vai ser debitado no nosso salário no mês subsequente por alguns anos pela frente, muitas vezes, porque eu estou com problemas de saúde.
10:02 R	Usaram crédito para pagar dívidas caras: nós estamos com 36% - cartão de crédito, cheque especial e vai por aí. Não receberam nenhuma orientação técnica: mais de 50%. Significa, então, que essas pessoas estão tomando crédito sem nenhuma orientação, o que é muito grave. Não calcularam o impacto mensal do orçamento: aqui, 70%. Damares, aqui nós temos um problemão, porque, se elas não se preocuparam em saber o impacto dos próximos meses, é muito provável que elas terão dificuldade de gestão na sua família, no dia a dia. E aí entra um grande desafio: como eu faço? Eu peguei o dinheiro e agora vou ter menos 35% do meu salário? E não é só para quem tem salário, porque foi também aprovado, para os motoristas de aplicativos, 30% em cima daquela que foi conveniada junto com as empresas de aplicativos. Então, nós também temos um problema dos motoristas, que vão ter problemas de ter 30% do dinheiro que vão receber. Será que esse motorista vai conseguir ter condições de sustentabilidade? - pergunta que fica para a gente debater depois. Então, não calcularam o impacto do orçamento financeiro, que é o que se ganha e o que se gasta. É muito grave isso. Não sabem quanto pagam de juros: 83%. Simplesmente clicaram no aplicativo e falaram: "Vou querer o dinheiro, porque é imediato, eu quero a grana neste momento. Se eu estou inadimplente ou não, não importa". E é um crédito muito venenoso, porque a pessoa já está inadimplente em todos os setores da vida dela. Ela vai pegar mais um dinheiro, e, neste, ela é agente passivo, ela não é agente ativo. Ela é agente passivo, porque vai debitar diretamente na fonte do seu salário. Já, nos outros créditos, você tem a decisão como ativo: "Não vou pagar, pago no mês que vem, faço um acordo, está tudo certo". Então, a gente tem - é muito, é esmagador - 83%. Não se arrependem, mas por desconhecimento de consequências reais - eles não se arrependem porque nem sabem ainda o impacto real na vida deles -: quase 90%. Essas são as pessoas que tomaram crédito, mas nós temos aquelas que, vamos ver aqui... Consegue passar para mim? (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Ajude aí... O SR. REINALDO DOMINGOS - Esta aqui, né? Não, mais uma. Pode passar para mim? (Pausa.) Volte, volte uma. Aqui é quem só simulou. As pessoas que foram lá e simularam. "Por que se simulou isso?". Foram atraídos pela facilidade de contratação, estavam em situação emergencial, 29%; queriam avaliar se o empréstimo seria vantajoso... O empréstimo é vantajoso? Como assim, né? Eu vou pegar dinheiro de terceiro para pagar juros e acho que tem vantagem? Não vai ter vantagem. E nós temos grandes problemas quanto a isso. Olha só... Não sabiam que o FGTS seria usado para garantia direta. Nós estamos falando de quase 50%. Damares, como podem não saber que a principal reserva do trabalhador, o Fundo de Garantia, é impenhorável, é uma proteção financeira única, soberana? Isso causa bastante estranheza. Não buscaram nem pretendem buscar orientação financeira, ou seja, não estão educadas financeiramente e acham que vão fazer o hoje, e o amanhã fica por conta de Deus. Sim, sempre é por Deus, mas eu preciso fazer minha parte, né? Não analisaram - ou só parcialmente - o impacto na renda: quase 70%. Não sabem o que vai acontecer.
10:06 R	Então, esses que fizeram a simulação foram simplesmente pela curiosidade, mas estão já com problema. Eles não tomaram a decisão, mas vão tomar a decisão, então a gente precisa conscientizar... Acho que o espírito deste nosso debate aqui, desta nossa audiência pública, Damares, é a consciência financeira, é eu ter certeza do que eu estou fazendo. O dinheiro é o meio, o dinheiro não é o fim. Nós não vamos levar nada dele, mas nós precisamos cuidar dele, porque, sem ele, nós vamos sofrer mais, nós vamos ter uma vida sem qualidade. E, logicamente, os riscos invisíveis - para a gente ir para o final -: o aumento da inadimplência quase chegando a 80 milhões de brasileiros. Isso é uma calamidade realmente pública, a gente tem um problema: as pessoas pararam de pagar suas contas, e isso é crescente. Mesmo com aqueles acordos que nós temos, Limpa Nome, tudo isso não resolveu e não resolve causa, resolve efeito. Eu faço o acordo e, três meses depois, eu já estou inadimplente de novo. O crédito com o FGTS vem sendo utilizado de forma reativa e desinformada. O FGTS é uma das maiores riquezas do trabalhador, uma das maiores conquistas, e nós estamos simplesmente colocando-o em garantia de uma operação, já que ele é garantido pelo salário desse colaborador, mas fomos buscar lá 40% dessas verbas rescisórias, que estão lá - 40% -, que são, às vezes, a sustentabilidade desse trabalhador, caso ele seja dispensado sem justa causa. Então, a gente precisa ficar muito atento a esses riscos. A conclusão disso é que o crédito consignado e o FGTS podem parecer uma solução, mas há algumas ressalvas que a gente coloca aqui, como profissional e Ph.D em educação financeira: é um alívio imediato com alto custo no futuro - bem claro. Eu faço hoje, mas eu fico anos, muitas vezes, com esse problema. Imagine, reduzindo... Eu quero saber, nesta plateia aqui, neste público aqui de hoje... Pense em reduzir 35% do seu ganho, Tatiana. Pense, agora. Vai afetar? Para você que está em casa, vai afetar? Só isto, 35%. Eu ganhava R$1 mil e ganho agora R$650. É para a gente pensar. Combate o efeito e ignora a causa. A causa é: eu não estou bem de saúde. Se eu estou buscando o dinheiro de terceiros, Damares, é um sinal de que eu não estou bem, de que eu não estou gerindo bem os meus recursos, o que ganho e o que gasto. Com o meu primeiro salário, eu fazia isso, por que eu perdi o controle? Porque são muitas ofertas e pouca educação. É aí que nós entramos com a educação financeira. O endividamento é crônico, há falta de planejamento e sustentabilidade financeira. O trabalhador, em sua maioria, não está preparado para comprometer 35%, não está - acreditem. Aquele desconto, às vezes, de 10%, porque, de alguma forma, eu deixei de trabalhar naquele mês, já faz falta, imaginem mais de um terço do meu ganho mensal sendo comprometido. Considerando os descontos do INSS e do Imposto de Renda, pode superar 50%. Então, imaginem que eu ganhava R$5 mil e agora vou ganhar R$2,5 mil. Eu não vou suportar isso, até porque não são só os 35%. Você tem o INSS de 11% e, se atingir, alcançar a tabela do Imposto de Renda, você tem mais, às vezes, 27%. Então, nós temos uma carga tributária que vai contribuir para esses descontos, e esse trabalhador vai ficar sem nenhuma sustentabilidade, causando um grande impacto. Como agente passivo, sabe o que ele vai fazer? Absolutamente nada; só viver mais os próximos anos. Portanto, trata-se de uma grave oportunidade econômica, mas sem proteção social, e é por isso que nós estamos nesta Comissão de Direitos Humanos, porque é uma causa de recursos humanos, de pessoas, de seres humanos. Pode gerar retrocessos severos à dignidade dos trabalhadores. É algo importante, se bem utilizado. Por isso, a consciência financeira. Se ele estiver educado, pode até ser.
10:10 R	Só para contextualizar, cito a OAB do Estado de São Paulo. Fizemos um trabalho de implementação de um programa de educação financeira, cujo... Antes, o crédito consignado tinha que ter convênio com aquela empresa ou instituição; agora, não mais, é a céu aberto, pode contratar o que se quiser. Mas a OAB tinha lá uma necessidade. "Ah, agora eu vou entrar com o crédito consignado". Eu falei: "Espere, vamos fazer um curso - gravamos quatro módulos, rápido - chamado Consciência para Tomada de Crédito Consignado". Resultado: de 100% das pessoas que estavam optando pelo crédito consignado, mais de 75% declinaram e não fizeram o crédito consignado, porque tiveram consciência de que ele pode impactar problemas futuros. E, para a gente ir para o final, os recursos urgentes que a gente entende são: implementação da educação financeira. Esta teve uma correção e uma melhoria que tem e traz o termo educação financeira. No dia 2, foi reparado isso e teve uma melhoria, mas não está claro como isso vai ser - por isso, há a necessidade da recomendação e do encaminhamento por esta Casa, o Senado, que é importante também; maior transparência da simulação; criação de uma plataforma pública comparativa de taxas. As pessoas não sabem as taxas. Na verdade, é uma taxa que precisa ser olhada e analisada com mais força; fortalecimento da regulação e fiscalização, para alertar essa pessoa, termos mais votos de alerta; e garantia de que, ao menos, parte do FGTS permaneça como reserva inviolável. Esta é uma problemática. Nós não tivemos isso, e o Fundo de Garantia vai ser, sim, afetado diretamente. Eu quero, aqui, agradecer, Damares, por estar aqui, por você ter nos convidado. Sempre estaremos prontos para servir. A Abefin é uma instituição que traz, hoje, a educação financeira como prioridade para a nossa sociedade; e nós sabemos que 90% da população brasileira hoje está praticamente ausente de educação do comportamento financeiro. Então, na qualidade de Ph.D nesta área, fico muito lisonjeado e honrado e espero ter contribuído com todos vocês. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Reinaldo. Você não só contribuiu, como nos provocou. Eu gostaria que você ficasse, se possível, até o final da audiência. Nós temos perguntas, mas a gente já vai ouvir o segundo expositor. Nós vamos ouvir, agora, o Defensor-Geral Dr. Leonardo. Ele vai falar sobre e está abordando a atuação da DPU na defesa de trabalhadores superendividados e o papel da assistência jurídica gratuita frente à nova modalidade de crédito consignado, porque sabemos que, daqui para a frente, a DPU vai ser muito acionada. Prepare-se, Doutor. A proteção dos direitos humanos e do direito do trabalho exige a atuação vigilante de instituições que garantam a fiscalização da legalidade, a defesa dos vulneráveis e a busca pela justiça. A experiência da Defensoria Pública da União no combate a fraudes e abusos contra o consumidor, especialmente em operações de crédito consignado, é indispensável para este debate. A instituição tem um papel crucial, Dr. Leonardo, na defesa dos direitos difusos e coletivos dos cidadãos, e a modalidade de crédito consignado do FGTS levanta sérias questões sobre a vulnerabilidade do trabalhador e a necessidade de aprimoramento das normas e da fiscalização, aumentando, inclusive, a quantidade de demandas judiciais. É nesse sentido que queremos ouvi-lo. O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos que nos acompanham.
10:14 R	Gostaria aqui de saudar a querida amiga Senadora Damares Alves, nossa Presidente da Comissão de Direitos Humanos, todos os Senadores e Senadoras que compõem também esta nobre Comissão. Para mim, é uma satisfação estar mais uma vez aqui. Sempre que puder e que convidado, atenderei ao convite de V. Exa. É uma oportunidade valiosa para que a gente possa fazer um debate amplo sobre os impactos, na vida dos trabalhadores, do aumento do superendividamento. O avanço das modalidades de crédito voltadas à população seletiva de trabalhadores autônomos, como motoristas de aplicativos, tem chamado a atenção da Defensoria Pública da União em razão da sua crescente fragilidade socioeconômica, que os leva a recorrer a instrumentos financeiros, como são os empréstimos consignados. Não é raro que nossos assistidos, diante da impossibilidade de manter o mínimo de estabilidade em seus orçamentos familiares, vejam no consignado uma tábua de salvação, mas essa aparente solução tem, por vezes, se transformado em um ponto de partida para recrudescer o ciclo de empobrecimento dessa camada da população brasileira. Então, a expansão do chamado Crédito do Trabalhador, com a possibilidade de uso do FGTS como garantia, exige de todos nós - e aí eu parabenizo a Senadora Damares, a Comissão de Direitos Humanos por trazer essa discussão - um olhar sereno e comprometido com a proteção dos direitos humanos no nosso país. Não desconhecemos que o acesso ao crédito é, por muitos, condição de sobrevivência. O que preocupa, no entanto, é a ausência de mecanismos eficazes de proteção contratual e de orientação prévia, especialmente quando se trata de trabalhadores que vivem com até quatro salários mínimos, em sua maioria sem qualquer condição ou conhecimento prévio sobre a educação financeira. Muitos desses cidadãos e cidadãs procuram a Defensoria Pública e nem sequer sabem, em muitos casos, o que está sendo assinado, que contrato está sendo assinado. São, muitas vezes, de forma insistente e sem respaldo técnico, compelidos a contratar empréstimos que comprometem a sua renda futura, incluindo benefícios previdenciários e agora o Fundo de Garantia. Essa realidade escancara o descompasso entre a sofisticação dos instrumentos financeiros e a vulnerabilidade da população que é atingida, para a qual são dirigidos também esses instrumentos; e é aqui que o Estado deve se fazer presente, Senadora, não apenas como regulador, mas como garantidor da proteção mínima dos direitos econômicos daqueles que não têm margem de negociação. A Defensoria observa, com boa atenção, outro fenômeno silencioso, que é o crescimento da contratação de produtos bancários por trabalhadores hipervulneráveis, como títulos de capitalização, seguros prestamistas, cartões de crédito com taxas regressivas e investimentos de baixíssimo rendimento, oferecidos como vantagem no momento da liberação do crédito. Ocorre que, em inúmeros casos, o contratante nem sequer sabe que adquiriu esses produtos. Os valores são debitados automaticamente, diluídos em parcelas aparentemente pequenas, mas que comprometem significativamente a renda familiar. Essas práticas são frequentemente denunciadas à Defensoria Pública da União. Então, Senadora, a gente já recebe esses casos pelo Brasil afora, nas nossas unidades do Brasil inteiro, e é nesse contexto que a gente tem atuado de forma livre, administrativa e judicialmente, na impugnação de cobranças indevidas, na revisão de cláusulas abusivas e na restituição de valores cobrados sem o consentimento do consumidor. São milhares de procedimentos instaurados todos os anos com o objetivo de restituir a dignidade dessas pessoas.
10:18 R	O nosso trabalho também não é só reativo, nós também temos buscado firmar acordos com instituições financeiras, fomentar a regulação transparente de contratos, acompanhar e colaborar com o Congresso Nacional, com o Senado, com a Câmara, para que a legislação possa ser adequada também a esse nível de pessoas em situação de vulnerabilidade. O fortalecimento da atuação das Defensorias Públicas - seja a da União, sejam as Defensorias Públicas dos estados - têm papel fundamental na educação e na promoção também, como critério preventivo, da educação financeira dessas pessoas. Em um ambiente cada vez mais digitalizado, a contratação de produtos financeiros passou a ocorrer em plataformas virtuais nas quais a opacidade de informações, aliada à velocidade da operação, compromete gravemente a formação da vontade do consumidor. Não há espaço para esclarecimento efetivo, tampouco para dúvida. Aplicativos de instituições financeiras, por vezes, levam o trabalhador a aceitar pacotes vinculados a serviços com poucos toques na tela, em uma jornada não intuitiva cuja lógica é a maximização do lucro e a não proteção do contratante. Essas ferramentas digitais utilizam estratégias de persuasão ancoradas em algoritmos que mapeiam o perfil desses consumidores e muitas vezes exploram impulsos psicológicos, o senso de urgência, a oferta exclusiva ou promessa de uma resolução imediata de um problema financeiro. Isso acaba gerando o superendividamento das famílias, e essas famílias demandam mais serviços sociais do Estado. Então, nós temos que pensar que isso é um ciclo que precisamos também enfrentar. Não estamos aqui fazendo discurso contra as operações de crédito nem contra as instituições financeiras, estamos aqui trabalhando efetivamente para que o consumidor tenha consciência e saiba o que está sendo contratado. O acesso a empréstimos é fundamental, uma operação fundamental que interessa e apoia projetos familiares, mas nós precisamos também - e é este o ponto da Defensoria Pública - garantir o acesso efetivo à informação, como, claro, estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A Defensoria tem defendido inclusive, nesses casos, a inversão do ônus da prova, a responsabilização objetiva das instituições financeiras que não asseguram ferramentas para uma contratação segura e totalmente informada sobre as cláusulas contratuais. Temos trabalhado também para promover mudanças nas políticas públicas. Nós temos hoje a Secretaria Nacional do Consumidor, dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem feito um papel importante na regulação e no acompanhamento da forma como esses contratos estão impactando a vida dos consumidores. É importante mencionar: não há inclusão quando o trabalhador é convertido em ativo bancário. Não há cidadania financeira quando a dívida é contratada em um ambiente em que não há informação adequada, não há informação concreta. Não há justiça quando o sistema pune o erro do vulnerável e protege a omissão daquele que tem mais recursos. A Defensoria Pública tem orgulho de ser uma instituição republicana, essencial à justiça e comprometida com a Constituição e com a promoção dos direitos humanos. A Defensoria Pública da União, como instituição nacional de promoção e proteção dos direitos humanos, como instituição de promoção de acesso à Justiça, não pode se furtar a esse debate. Esse é um debate que nos preocupa, que nos interessa e a que estamos sempre à disposição. E essa missão inclui proteger o trabalhador contra a exploração de sua boa-fé, contra a indução em erro, contra a perpetuação da pobreza por meios formalmente legais, mas materialmente injustos.
10:22 R	Por isso, o Senado, por meio da Comissão, cumpre hoje um papel vital. O que aqui se debate não é um detalhe técnico de uma política econômica, é uma questão de justiça social e é a reafirmação do compromisso do Estado brasileiro com a dignidade humana. O zelo dos Senadores e das Senadoras que integram esta Casa é sinal de que ainda é possível harmonizar desenvolvimento econômico com proteção social, inovação com responsabilidade, crédito com cidadania. Então, eu estou propondo aqui, Senadora, já, como a senhora pediu no início, algumas ações propositivas, que seriam: propor, eventualmente, um projeto de lei para criação de um marco mínimo de segurança jurídica para contratação digital de créditos, prevendo um padrão de obrigatório de leitura destacada de cláusulas sensíveis, como juros, garantias, penalidades; tempo mínimo entre a simulação e a conclusão da operação. Como foi muito bem dito pelo Reinaldo, quando a pessoa faz a simulação, às vezes, não contrata, porque vai entender que aquilo eventualmente vai prejudicar ainda mais a sua capacidade financeira e a sua capacidade de solvabilidade; também a confirmação expressa, via biometria ou vídeo, do entendimento das condições contratuais; fornecimento de simuladores automáticos nos aplicativos e nas plataformas digitais, com projeção do impacto financeiro no orçamento mensal e no montante final a ser pago; inclusão de campos obrigatórios de aceite específico para produtos acessórios, como seguros, títulos de capitalização, cartões de crédito, etc., vedando aceitos genéricos em contratos complexos - esse é um tema importante, porque é uma conquista histórica do Código de Defesa do Consumidor -; fortalecimento da atuação da Senacon, do Banco Central, na fiscalização das interfaces digitais, com auditorias periódicas para verificar a clareza, a transparência e o respeito às garantias do Código de Defesa do Consumidor; campanhas nacionais de educação financeira, articuladas entre o Ministério da Fazenda, Banco Central, Ministério da Justiça, Defensorias Públicas - porque é a Defensoria Pública que atende essas pessoas, essas famílias que procuram e que, muitas vezes, vão ver que tem um débito de um cartão que foi gerado: "Ah, mas eu não contratei o cartão", "Não, mas a senhora assinou o contrato", então a Defensoria está lá exatamente para poder fazer respeitar o Código de Defesa do Consumidor; órgãos de defesa do consumidor - não só a Defensoria, como também o Procon e outros órgãos, e nós temos também organizações da sociedade civil que fazem essa defesa do consumidor - voltados especialmente àquelas famílias de até quatro salários mínimos, que são as famílias de maior vulnerabilidade; criação de um protocolo de atendimento prioritário nas Defensorias Públicas para casos de endividamento excessivo e contratação abusiva, inclusive com a mediação extrajudicial - nós temos apostado muito também na solução extrajudicial, porque a judicialização por si só não resolve esse caso, então a gente tem tentado buscar e têm sido bastante exitosas as conciliações que temos realizado com as instituições financeiras -; e promoção de mesas técnicas permanentes entre as Defensorias, Procons, Banco Central, associações, para discutir padrões claros de contratação digital e reduzir essas assimetrias informacionais.
10:26 R	Então, Senadora, eu gostaria, mais uma vez, de reiterar a nossa disposição para sempre colaborar com esta Comissão, com este Senado Federal, para que os direitos humanos no nosso país sejam respeitados em todos os seus aspectos. E isso inclui também a questão voltada à facilitação dos empréstimos, agora voltada também ao crédito do trabalhador, com o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que tem, por finalidade legal, gerar uma economia para o trabalhador conquistar a casa própria, gerar uma economia para o trabalhador que foi alvo de uma dispensa de trabalho, para que ele possa ter um recurso para se manter. Então, é exatamente nesse sentido que nós temos que trabalhar e pensar. As operações de crédito são fundamentais para a nossa economia, para a economia brasileira. O papel das instituições financeiras também é fundamental, mas temos que pensar nos direitos, sobretudo no direito à informação e ao livre convencimento motivado, para a assinatura desses contratos de empréstimo. Essas informações claras e objetivas têm que ser repassadas, para que o cidadão, para que a cidadã tenha conhecimento pleno daquilo que está tomando, daquelas cláusulas, daquelas obrigações contratuais que vão gerar um impacto na sua família. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Fantástico, Doutor Leonardo! Fantástico! Acho que o senhor superou todas as nossas expectativas na sua fala, especialmente nas sugestões, e quero suas anotações aqui, porque não consegui anotar tudo. Ele trouxe tantas sugestões... Dr. Leonardo, a gente vai precisar, realmente, ter um acompanhamento, inclusive, Dr. Reinaldo, sobre a mudança do comportamento financeiro do trabalhador, depois da instituição do empréstimo consignado pelo FGTS. Por quê? Gente, eu me aposentei, tá? Eu me aposentei pelo INSS. Consegui, sou uma senhorinha aposentada, uma linda idosa aposentada... Mas por que eu estou falando isso? Porque, no dia em que saiu, Dr. Leonardo, a minha aposentadoria - foi pela manhã -, à tarde, eu comecei a receber telefonemas me oferecendo empréstimos consignados. Estamos preocupados aqui, porque a oferta vem de todos os lados. E a minha preocupação é: a oferta é tão tentadora que quase que eu fiz. Olha! Sim, eu queria viajar com a minha filha. Quase que eu fiz. Então, eu quero que os senhores entendam que o comportamento do trabalhador pode ter uma mudança. E o que eu queria pedir à Defensoria, além de tudo que o senhor já nos ofertou aqui nesta manhã? Compartilhem conosco as observações que os senhores estão vendo. Por exemplo: Senadora, surgiu, de uma forma absurda, o número de correspondentes bancários abusando da oferta... Inclusive, sou autora de um projeto de lei que proíbe esse abuso na oferta. Quantos telefonemas vocês recebem por dia oferecendo consignado? Gente, é demais. Se a DPU pudesse... Como nós estamos nesse processo muito novo... E que bom que dá tempo de a gente consertar o que precisa ser consertado. Eu acho que já fazer uma avaliação inicial em março - estamos agora em junho - é muito necessário. Que a DPU compartilhe conosco impressões. Se vocês tiverem esse observatório - vocês vão ter campanhas, vão ouvir muito as pessoas -, compartilhem com esta Comissão, porque esta Comissão pode provocar a Comissão de Assuntos Econômicos.
10:30 R	Quero dizer que leis não são definitivas, decisões não são definitivas, e é por isto que existe o Congresso: para adequar a legislação se houver necessidade. Eu dei voto contrário, o meu voto está registrado como contrário, porque eu, realmente, tinha muita dúvida de que chegássemos a um momento extremamente complicado, pela falta da educação financeira, pelas ofertas, pela forma como estão acontecendo, no celular... Quando o senhor fala que, entre o pedido do consignado e a efetivação, tem que haver um prazo, um prazo para o trabalhador pensar, de reflexão. Nós temos projetos de lei aqui no Senado que obrigam agora - para tristeza minha porque eu acabei comprando um desgaste com a Febraban - que o idoso faça o empréstimo de forma presencial, porque a fraude contra idosos... Inclusive, legislei contra mim: agora, eu vou ter que descer ao banco para fazer um empréstimo, mas a gente está discutindo isso. Então, a DPU nesse processo é mais que necessária e, por ser uma instituição independente, autônoma, corajosa e ousada como é e ter um defensor extremamente preocupado com esses detalhes, eu queria pedir, além de tudo o que o senhor ofereceu, que compartilhe conosco o que vocês estão observando. Compartilhe porque, se for necessário, esta Comissão tomará algumas medidas. Não tenho perguntas para fazer porque às perguntas que eu tinha aqui você foi respondendo à medida que foi apresentando. Sei da sua agenda lotada, mas sei que sua representante ficará aqui nos acompanhando ainda. Quero lhe agradecer, Doutor, agradecer. Esta Comissão só tem que dizer muito obrigada à DPU, mais uma vez atendendo às expectativas que a sociedade deposita nessa instituição tão séria e tão necessária para o país. Muito obrigada, Dr. Leonardo. (Pausa.) Sim. Ele vai deixar aqui sete indicações, sete sugestões. Muito obrigada. Eu quero só registrar a presença do Senador Jaime. Senador Jaime, o nosso defensor fez uma exposição incrível, mas vai precisar sair. Vou compartilhar com o senhor as preocupações dele com relação ao uso do FGTS para o empréstimo consignado, tendo como lastro o FGTS. Depois, eu compartilho com o senhor. É uma honra ter o senhor aqui. Eu quero informar aos nossos expositores que, na Casa, quando nós temos uma audiência pública, quando o Parlamentar entra, ele pode usar a palavra a qualquer momento. Ele pode pedir, fazer pergunta... É dessa forma que funciona a dinâmica de uma audiência pública. Nesse sentido, eu queria saber se o Senador quer se manifestar agora. Sim? (Pausa.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Bom dia a todos. Quero cumprimentar aqui a Senadora Damares, Presidente desta Comissão tão importante. Nós vamos ter uma... Acho que a que vai marcar o ano é a do dia 16, não é? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Sim. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Na semana que vem, antes do recesso, sobre aquelas pessoas da anistia, as pessoas que foram presas no dia 8 de janeiro. Eu quero cumprimentar todos os convidados que estão aqui hoje, o representante, inclusive, da Federação Brasileira de Bancos, e, na pessoa do Ivo, cumprimentar todos e dizer que há uma grande preocupação, porque eu conheço a situação, eu sou empresário - não sou político, estou na política -, e é uma grande preocupação.
10:34 R	Inclusive funcionários... Eu falei naquele dia lá, em que se estava discutindo sobre esse consignado, que, na verdade, eles querem dizer que não vai afetar a situação do Fundo de Garantia. Vai afetar, sim. Por quê? Eu não sei - depois, no final, eu quero perguntar, ver se o Ivo poderia me dar essa resposta - se existe uma taxa máxima de juro a ser cobrado dentro disso. Por quê? Por que, então, não foi feito esse consignado para o próprio empresário? Por exemplo, eu tenho 300 funcionários diretos. Vamos dizer que cem quisessem tomar um empréstimo. Eu mesmo faria, no máximo com juro de 18% ao ano, o que dá menos de 1,5% ao mês. Eu o faria, desde que fosse dentro de uma forma legal. Não eu, a maioria dos empresários brasileiros que tivessem condições fariam esse consignado para eles. E tenho certeza de que ele não ia precisar tomar o dinheiro lá do Fundo de Garantia. Agora, é uma loucura. Eu falei com os bancos, inclusive com os bancos de cooperativas e com o próprio Bradesco também, eu conversei com eles. Tem bancos cobrando 3,5%, 4% de juro ao mês. E olha como não foi isso esclarecido a essas pessoas, porque muitos deles não têm um esclarecimento: eles estão na cabeça deles que vão pagar uma parcela, financiou lá em 12 ou em 24 vezes, eles vão pegar, não vão pagar a primeira parcela e vão quitar o financiamento deles. Então, veja bem, na cabecinha dele está o seguinte: "Bom, eu paguei 3,5% de juro, mas eu vou pagar 3,5%, liquida a minha operação, pego o dinheiro do 13º, o dinheiro do Fundo de Garantia". Não, vai até o final. Isso aí vai seguir até o final do financiamento. Se ele fez em 12, só vai acontecer isso na última parcela. É uma coisa... Não é só esse consignado que aconteceu dentro do FGTS, mas dos aposentados, a mesma coisa. Hoje nós endividamos o povo brasileiro de tal forma com isso, porque isso é muito cômodo. Quem é que não quer fazer um financiamento com uma garantia real de receber isso? Vocês vejam a situação em que está hoje, no Brasil, o crédito rural. Por quê? Muitos empresários e até pessoas físicas hoje pedindo recuperação judicial. Então, nós estamos com dificuldades hoje, até quanto ao crédito rural, o crédito internacional, pelos calotes que estão dando - o Ivo sabe disso. E aí, quem, qual banco não quer fazer um empréstimo, tendo uma garantia real de que vai receber? Digo mais para vocês: o que mais me deixa, de tudo isso, indignado é por que nós não conseguimos mudar isso até hoje, do FGTS, pelo menos... Hoje, por exemplo, a remuneração está em 3% ou 4% ao ano, não é isso? Está em 3% ou 4% ou 5% ao ano. Esse dinheiro veio para financiar a casa própria e tudo. E foi muito inteligente quem fez isso para o funcionário lá na década de 70. Eu admirei muito quando fizeram, por que o que quer dizer Fundo de Garantia por tempo de serviço? É um dinheiro que ele tem lá. E o sonho de nós empresários é que esse funcionário... Sabe quando a gente queria que ele tirasse esse dinheiro? Só no dia em que ele se aposentasse. Esse é o maior sonho para nós. Eu, que tenho, sim... Eu sou empresário, e o maior sonho é que esse funcionário nunca tocasse nesse dinheiro. Por quê? Porque se ele tivesse... Para quem não entende isso, por exemplo, um motorista de caminhão meu ganha R$6 mil, em torno de R$6 mil, R$6,5 mil. Então, todo ano ele tem R$6 mil, R$6,5 mil depositados lá. Imagine isso no decorrer de 30, 40 anos, quanto ele vai ter depositado lá.
10:38 R	Agora, o que me deixa mais indignado é o sistema de correção que o próprio Governo faz nesse dinheiro dele. É muito injusto. É muito injusto o sistema de correção que é feito nesse dinheiro. Eu acho que o Parlamento, a Câmara dos Deputados, o Senado, nós tínhamos que trabalhar para mudar um pouco isso, esse sistema de correção. Eu entendo que o Governo usa esse dinheiro para financiamento da casa própria, para financiamento do Minha Casa, Minha Vida, mas eu vejo, sim, que nós precisamos mudar isso. E agora... Naquele dia, eu esqueci de falar sobre isto, sobre esta situação: como, dentro da lei, vão dar possibilidade para os bancos, por que não para o próprio empresário? O empresário tem condições de dar e ir descontando do mês a mês dele, com juros muito menores do que os bancos vão receber. Nada contra as instituições financeiras, mas isso é mais uma forma de ajudar as instituições financeiras, corroendo os nossos funcionários, esses nossos empregados, que hoje estão com esse dinheiro, e a maioria deles... Poucos deles... Eu acho que mais de 50% dos empregados, hoje, do Brasil, já retiraram mais de 50% do Fundo de Garantia deles. Não tenho esses dados, esse estudo, não tenho esse levantamento, mas, volto a repetir: o maior sonho meu e de todos os empresários do Brasil era que o funcionário só retirasse esse Fundo de Garantia no dia em que ele for se aposentar e que essa correção seja uma correção justa. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador. Obrigada pela participação. Para os que não conhecem o Senador Jaime, ele é de Rondônia, Senador de primeiro mandato, que chegou a esta Casa nos trazendo muito esse olhar do setor produtivo. É uma alegria tê-lo aqui. Dr. Leonardo, eu sei que o senhor precisa se ausentar. Muito obrigada pela presença, pela participação. Nós agora ouviremos o Ministério do Trabalho. Vai falar, em nome do Ministério do Trabalho, o Sr. Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, Secretário de Proteção ao Trabalhador. Eu queria convidar para compor a mesa no lugar do Leonardo - a gente vai fazendo isso, modificando a mesa; ela já faz parte da segunda, mas já vai se sentar aqui, para deixar a mesa mais bonita - a Paula Coelho da Nóbrega, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica e Informações do Ministério das Cidades.
10:42 R	Quero registrar a presença do nosso eterno Deputado Professor Luizinho, que agora é o Coordenador da Aspar do Ministério do Trabalho; da Ivonice Campos, representando o Codese, o Conselho da Mulher Empresária do Distrito Federal e o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal. Obrigada, Ivonice. Um abraço ao Codese, que é o Conselho de Desenvolvimento da nossa região, do DF e do entorno. É claro que ela traz muito a preocupação do setor da área da construção civil. Eles estão acompanhando a audiência por conta da preocupação deles com o uso do FGTS para a garantia do empréstimo consignado. Está conosco a Andrea Falcão, Presidente da Abefin-DF - obrigada, Andrea, por estar aqui -, o Ricardo Falcão, Presidente da Praticagem do Brasil e Vice-Presidente da associação internacional de praticagem com sede em Londres. É uma alegria tê-lo aqui, Dr. Ricardo, uma alegria! E estão conosco também diversos assessores do Senado, acompanhando a audiência, e outras autoridades, que a gente vai registrando ao longo da audiência. Ministério do Trabalho: o Dr. Carlos Augusto vai falar sobre o papel do Ministério do Trabalho na regulação e fiscalização do crédito consignado via FGTS e sobre as medidas para proteger o trabalhador contra o superendividamento. O Ministério do Trabalho é responsável por políticas públicas de emprego e segurança do trabalhador e tem papel crucial na fiscalização das relações de trabalho e na promoção da dignidade no ambiente laboral, o que o coloca em posição estratégica para tratar deste tema sobre superendividamento, educação financeira e riscos de fraude. Sua participação, Dr. Carlos Augusto, tem como objetivo essa análise dos impactos do empréstimo consignado com lastro no FGTS, de modo a contribuir para que a Comissão possa propor salvaguardas que garantam o equilíbrio entre o acesso ao crédito e a proteção da segurança financeira dos trabalhadores. Muito bem-vindo! E eu quero informar às pessoas que estão nos acompanhando que as apresentações vão ficar disponíveis na Comissão. Dr. Carlos, Dr. Reinaldo, Paula, essas apresentações, depois, são muito buscadas por pesquisadores, estudantes, especialistas. Eles as buscam depois da audiência. Esta audiência fica sendo retransmitida por várias vezes. Então, as apresentações dos senhores ficarão à disposição da sociedade. Dr. Carlos, estamos ansiosos para te ouvir. O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Bom dia, Senadora. Cumprimento-a e cumprimento todos os membros desta mesa. Eu gostaria de, antes de mais nada, fazer uma pequena apresentação do que é o programa Crédito do Trabalhador, porque tem alguns aspectos do debate sobre este programa que precisam de esclarecimentos. Acho que há algumas confusões que vêm sendo apresentadas em relação a ações de crédito que envolvem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O Crédito do Trabalhador cria uma oportunidade de inclusão no mercado de crédito para um segmento de celetistas que historicamente não conseguiam celebrar um contrato no antigo modelo de consignação. Senadora, durante 23 anos, apenas 8% dos trabalhadores celetistas conseguiram celebrar um contrato de consignação. O modelo antigo estava restrito à chamada elite da classe trabalhadora, àqueles trabalhadores que tinham uma renda, rendimentos mensais dos mais elevados, concentrado em grandes empresas e concentrado nos grandes bancos comerciais.
10:46 R	A partir da celebração de um convênio que um banco celebrava com uma empresa, o trabalhador ficava limitado à oportunidade de fazer um contrato de consignação apenas com o banco que celebrou o convênio com aquela empresa. Então, o Governo, ao reestruturar a consignação em folha do celetista, tem três propósitos essenciais. O primeiro é trazer o trabalhador como um ator que organize e tome as decisões de crédito. Este é o primeiro programa de consignação que traz ao trabalhador a oportunidade de, pela CTPS digital, solicitar simulações de crédito, o que é parte constitutiva de uma ação de educação financeira. Ele solicita uma simulação e, a partir dessa simulação, ele vai receber informações - é apenas a simulação - do valor pretendido máximo de crédito que poderia ter disponível, que é a margem disponível. Ele vai receber um valor de parcelas que poderiam ser contratadas e, portanto, poderá avaliar, daquelas parcelas, o que pode caber no orçamento disponível dele, nos seus rendimentos. Ele vai receber a informação da taxa de juros. Então, é importante que fique claro aqui: é uma taxa de juros já calculada a partir da média de taxas de juros de consignação, celebradas por informações e oferecidas com informações do Banco Central do Brasil. É importante que fique claro aqui que a premissa da reestruturação do programa foi, sobretudo, oferecer ao trabalhador a condição soberana, o protagonismo em fazer a opção do crédito. Primeiro, através de uma simulação; segundo, esse mesmo trabalhador, depois de uma simulação, pode solicitar que as instituições financeiras façam uma oferta de crédito para ele. É um segundo momento em que o trabalhador tem a chance de refletir sobre sua intenção de crédito; ele solicita a intenção do crédito. As instituições financeiras habilitadas - hoje, são cerca de 65 instituições habilitadas no programa, e isso está crescendo - podem avaliar as condições de renda, a posição desse trabalhador na empresa com a qual ele tem vínculo, na posição Cnae. Elas podem obter as informações de renda, protegido o sigilo das demais informações do trabalhador. A partir daí, os bancos vão fazer uma oferta de crédito para o trabalhador, e o trabalhador recebe e tem ainda um tempo - que foi colocado aqui - para se manifestar, a partir daquelas proposições, em 24 horas. As instituições financeiras têm 24 horas para confirmar a proposta de crédito para aquele trabalhador, e o trabalhador tem um prazo bastante razoável, que é cerca de 24 horas, para também confirmar. Além disso, esse mesmo trabalhador, a partir das simulações ou das propostas que a ele foram feitas pelas instituições financeiras, Senadora, pode avaliar que as propostas feitas pelas instituições financeiras não são razoáveis para ele, que não são vantajosas para ele, e ele pode simplesmente encerrar aquela simulação. Ela automaticamente cai no sistema e, a partir dali, ele pode requerer novas simulações. Então, eu só estou chamando a atenção sobre isso porque esse é um aspecto... Perdoem-me. (Pausa.)
10:50 R	Eu estou chamando a atenção para isso porque é um aspecto que, nas apresentações que foram feitas até o momento, não apareceu, ou seja, não se apresentaram como inovações da consignação que o Governo lançou em março do ano passado. Só para retomar a apresentação, muito rápido aqui, Senadora: o Crédito do Trabalhador tem essa característica de inclusão no mercado de crédito de milhões de trabalhadores que antes não conseguiam celebrar um convênio. Então, nós estamos com o propósito de fazer com que o programa alcance o maior número possível de trabalhadores que necessitem de crédito. Para ser claro aqui: a pretensão do Governo não é oferecer o crédito para quem não tem a necessidade; é oferecer o crédito para quem tem a necessidade, de maneira simples, objetiva e com informações transparentes, para que ele possa tomar a decisão de maneira soberana. Segundo: este próprio Crédito do Trabalhador oferece oportunidade para que todos os trabalhadores possam trocar dívidas. Aqui na pesquisa mencionada, de um dos seus resultados, eu pude observar que a troca de dívida é o principal fator da contratação de operações de crédito. Nessa dimensão de troca de dívida, Senadora - a senhora pode ver ali -, quem antes não tinha acesso à consignação em folha contraía créditos pessoais sem garantias, que hoje têm taxa de 6,14% ao mês; estava comprometido no cartão de crédito parcelado, com uma taxa de juros que hoje é de 8,99% ao mês; estava comprometido, na sua grande maioria, no rotativo do cartão de crédito, que é de 15,26% ao mês; e ainda no cheque especial, que é de 7,37% ao mês. Boa parte das operações de crédito hoje celebradas no Crédito do Trabalhador são o trabalhador saindo, como a própria pesquisa aqui confirmou, de dívidas mais caras - que são aqueles encargos mencionados ali - para uma taxa de juros mais vantajosa, que é de 3,53% ao mês. Essa taxa é competitiva, é a taxa que todos nós esperamos que o trabalhador tenha disponível no Crédito do Trabalhador? Nós julgamos que ainda não, porque nós acreditamos, Senadora, que essa taxa de juros vai cair. Os efeitos da chamada ferramenta "portabilidade" no Crédito do Trabalhador, pela qual foi implementada essa funcionalidade, que é a opção oferecida ao trabalhador de sair de um crédito já contraído, no próprio Crédito do Trabalhador, para uma outra instituição financeira, desde que essa outra instituição financeira ofereça condições mais vantajosas ao trabalhador. Então, é importante ter isto claro aqui: essa taxa de juros de hoje tenderá a cair, porque o maior efeito de concorrência no programa, que é a portabilidade, foi introduzido só recentemente no programa, em junho, porque é um programa organizado em etapas. Por último, e isto aqui é importante: a consignação em folha do Crédito do Trabalhador, diferentemente de outras consignações, tem um limite máximo de comprometimento dos rendimentos dos trabalhadores, que é de 35%. E, para ser bem transparente nesta mesa, Senadora, a maioria das instituições financeiras, por precaução, por regra de procedimento de cada uma delas, estão oferecendo crédito com comprometimento de margem disponível bem abaixo do previsto na legislação porque sabem que o endividamento, hoje, dos cidadãos e das cidadãs é um fenômeno importante e que ganha e vem ganhando tratamento e atenção de todos os atores: do sistema financeiro, de Governo e do Congresso Nacional.
10:54 R	É por isso que o Congresso Nacional sancionou a medida provisória, porque tem conhecimento de que este programa, ao contrário de estimular o endividamento dos trabalhadores, ele está trazendo alívio ao orçamento dos trabalhadores, ao trocar dívidas com encargos mais pesados por taxas de juros mais vantajosas, organizando e, portanto, abrindo espaço no seu orçamento para a redução do endividamento. A relação com o Fundo de Garantia eu vou explorar um pouquinho mais à frente, Senadora, e peço a generosidade da senhora com o tempo, porque isto é importante para a gente esclarecer, para nivelarmos informações entre nós sobre que programa é esse, porque algumas confusões vêm se apresentando no debate entre nós. A garantia já estava prevista na lei da consignação em folha e hoje, até agora, ela não foi regulamentada ainda pelo Conselho Curador do FGTS. Essa previsão está na lei. O sistema financeiro, os agentes financeiros consignatários podem instruir essa prerrogativa na previsão contratual, porque de fato a lei é quase que autoaplicativa, esse é o entendimento jurídico que nós temos, ela prevê 10% do saldo e até 100% da multa rescisória, mas é importante que fique claro isto: 10% do saldo dos trabalhadores e 100% da multa é que podem ser utilizados como garantia adicional, porque a verdadeira garantia de um crédito consignado são os salários, é a folha de pagamento do trabalhador. É por isso que a taxa de juros é melhor e mais vantajosa que todas as demais opções de crédito que não dispõem de garantia, Senadora. A garantia são os salários, é a folha de pagamento dos trabalhadores. O FGTS é apenas uma opção adicional colocada como disponibilidade para o trabalhador, e ele pode recusar qualquer proposição de contrato que inclua o FGTS, caso assim ele não tenha interesse. Isso a lei assegura, porque ela é colocada apenas como opção, e essa opção é do trabalhador. Ela não é do agente financeiro e nem mesmo do regulador, que é o conselho curador, e este nem sequer tem o alcance para tomar o Fundo de Garantia como garantia do Crédito do Trabalhador, como obrigação. A lei é clara: trata-se de uma opção do trabalhador. Outro aspecto importante é: quem tem acesso a esse programa? São os celetistas, os empregados do MEI... Estou querendo usar a oportunidade aqui para a gente esclarecer, tá, Senadora? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR - Porque há muita confusão ainda sobre esse aspecto do programa. O trabalhador que tem acesso ao programa é o celetista do MEI, é aquele trabalhador que foi contratado pelo MEI, não é o empreendedor MEI, que é o empregador. Estou chamando a atenção para isso porque, em muitas oportunidades em mídia, ainda se costuma fazer a confusão de que o MEI, o empreendedor, aquele que tem o instituto do MEI é quem está credenciado ou quem deveria estar credenciado ao Crédito do Trabalhador - e não é. É eventualmente aquele celetista que foi contratado pelo MEI, além de trabalhadores rurais, especialmente o trabalhador rural vinculado às empresas que são de pessoas físicas, e não constituídas como pessoas jurídicas. Então, tem um caráter aqui inclusivo.
10:58 R	E temos o emprego doméstico. Para o Governo, tratou-se, talvez, de uma das maiores conquistas da consignação, que é oferecer ao empregado doméstico ou empregada doméstica a oportunidade de também contrair um crédito em consignação, o que antes estava vedado. Então, essa é uma inovação importante do programa, Senadora, Por último, tem - eu vou passar rápido aqui - um segmento de trabalhadores que não podem acessar, mas fica aí uma informação para debate, caso haja interesse, tá? Bom, aqui são as formas de entrada no programa. O trabalhador pode acessar via CTPS Digital, um aplicativo. É importante deixar claro que o Governo, antes de inserir esse programa na CTPS Digital, constatou e testou a segurança dessa informação e da CTPS Digital, e a CTPS Digital hoje é um dos canais públicos mais acessados por todos os trabalhadores no país, é importante ficar claro isso. Muitos apostaram que o programa poderia apresentar dificuldades de acesso, de transparência de informações, e, para surpresa de muitos, Senadora - isso era uma convicção inicial desde o início do Ministério do Trabalho -, o programa está rodando muito bem através desse acesso do canal digital. Mas ele pode acessar também através dos canais próprios das instituições consignatárias, em especial, aquele trabalhador que já é cliente de alguma instituição financeira. Então, ele pode também acessar o programa através desses canais próprios das instituições financeiras, tá? E aqui, Senadora, a senhora me permita, vou concentrar um pouquinho essa lâmina aqui, que é o Crédito do Trabalhador versus a antecipação empréstimo do saque aniversário, porque algumas das críticas que são feitas - e isso surgiu hoje aqui - em relação ao uso do FGTS dizem respeito à antecipação do saque-aniversário, e não ao Crédito do Trabalhador. Então, eu gostaria de ilustrar aqui algumas diferenças que existem, para a gente abordar mais claramente esse assunto, se não hoje, em uma outra oportunidade, e o Ministério do Trabalho fica disponível, Então, a garantia do Crédito do Trabalhador é a folha de pagamento, não é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é apenas uma garantia suplementar, complementar, é importante deixar claro isso. No caso da antecipação é a própria poupança do trabalhador no Fundo de Garantia que é constituída como garantia, quando ele faz a opção pelo saque-aniversário e, a partir do saque-aniversário, ele solicita um empréstimo que nós entendemos como uma antecipação do saque-aniversário. Então, aqui é importante que fique clara essa diferenciação, Senadora: é na antecipação do saque-aniversário que, de fato, a totalidade dos saldos dos trabalhadores fica bloqueada a serviço de uma garantia de um crédito, por uma taxa de juros que entendemos bastante elevada, porque ali a instituição financeira não tem risco nenhum, e, de fato, compromete, no médio e longo prazo, a opção do trabalhador em cuidar da sua saúde, de dispor de poupança para quando se aposentar e dispor de poupança para financiar a sua casa própria. Então, esta crítica que hoje é apresentada aqui é crítica também que o Governo tem sobre a antecipação do crédito. Diga-se de passagem, a antecipação do saque-aniversário veio através de uma alteração, de uma lei criada em 2019, que criou o saque-aniversário e a possibilidade da sua antecipação - a principal crítica que nós temos é a antecipação -, essa lei foi criada no Governo anterior, não foi no Governo do Presidente Lula.
11:02 R	O segundo aspecto a ser chamado à atenção é que, no caso da multa, nós ainda não regulamentamos. E há uma crítica de que a previsão de utilização no Crédito do Trabalhador do saldo de 10% e da multa pode comprometer a sustentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - essa é uma crítica do debate que nós estamos fazendo hoje aqui - e também não permitir que o trabalhador use o seu saldo para financiar a sua casa própria. No caso específico do Crédito do Trabalhador, é um equívoco essa interpretação, e é importante que a gente esclareça isso em definitivo - e o Trabalho está à disposição para vir em outras oportunidades, Senadora, para a gente debater especificamente isso. Por quê? Porque a garantia só é introduzida, só será regulamentada como opção do trabalhador e só será acionada pela instituição financeira quando o trabalhador for demitido, e, quando o trabalhador é demitido, esse recurso que estava como recurso disponível no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou seja, aquela massa de poupança do fundo, parte dela anualmente utilizada para aplicações na habitação, já saiu. Assim que ele é demitido, ele já sai da conta vinculada do trabalhador e vai para a conta-corrente do trabalhador. Então, do ponto de vista do fundo, das demais obrigações do fundo, que é o financiamento da habitação ou das demais ações a que o trabalhador tem direito, ele não tem efeito nenhum, o efeito é nulo, sobretudo no caixa e na sustentabilidade do fundo, porque se trata de um direito constitucional do trabalhador. Ele é demitido, e é transferido automaticamente da sua conta vinculada do Fundo de Garantia para sua conta-corrente, para que ele possa usar esse recurso. Caso ele tenha feito o Crédito do Trabalhador, essa garantia será objeto de acionamento pela instituição financeira e ele poderá renegociar a condição dessa garantia junto à instituição financeira. Ela poderá ser executada, como ele poderá também acionar a renegociação, o instrumento da renegociação, caso ele tenha dificuldade de se comprometer na situação de desemprego com esta obrigação contratual. Isso tem previsão em ato normativo do Crédito do Trabalhador, como já há uma previsão não só por regulação do Banco Central, como também pela legislação que preside o direito do consumidor - e o Crédito do Trabalhador nasceu na perspectiva desse direito. Eu chamo a atenção para isto: o trabalhador, pela primeira vez, é um protagonista das opções de crédito que são apresentadas a ele. Ele escolhe. Já no caso do saque-aniversário, aquilo que é oferecido como garantia é a totalidade, pode ser inclusive a totalidade, Senadora, do saldo. Isso não ocorre no Crédito do Trabalhador. O trabalhador que optou pelo saque-aniversário e ainda fez um empréstimo, que é uma antecipação do saque-aniversário, é importante que fique claro aqui que, caso ele seja demitido, ele não tem acesso ao saldo e vai ter acesso apenas à multa, Senadora. Então, nessa modalidade do saque-aniversário, especialmente a antecipação, o Governo mais proximamente deve oferecer, sim, uma proposta de regulamentação, porque, hoje, a antecipação não é submetida a nenhum tipo de regramento, estando prevista, inclusive, pelo conselho curador. Então, vou ser claro aqui, não tem previsão máxima de comprometimento de parcelas, como toda linha de crédito deve ter; não tem previsão máxima de comprometimento dos saldos dos trabalhadores, que deveria ter; e não tem limite máximo de previsão sobre a sustentabilidade, a segurança que um trabalhador deve ter quando é demitido, Senadora.
11:06 R	(Soa a campainha.) O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR - Então, essa diferenciação é importante, porque parte das confusões e das narrativas de crítica ao Crédito do Trabalhador tem que ser dirigida à antecipação do saque-aniversário, e não ao Crédito do Trabalhador. Só mais uns cinco minutinhos, Senadora, para concluir, por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR - Já em relação às medidas para evitar o superendividamento - isso aqui também é importante, só vou repetir -, a legislação do Crédito do Trabalhador admite, no máximo, o comprometimento de 35% do salário. Então, é importante deixar isso bem claro e transparente. O segundo aspecto importante é que, no caso específico desse programa, para evitarmos o superendividamento do trabalhador, nós criamos um mecanismo, que é a possibilidade de o trabalhador, em comum acordo com as instituições financeiras, migrarem as suas dívidas, contraídas no sistema financeiro, para a plataforma do Crédito do Trabalhador, Senadora. Então, isso é um instrumento poderosíssimo para a redução ou para a atenuação do endividamento das pessoas hoje, de todos os cidadãos e cidadãs. Dessa troca de dívidas - só para a senhora ter informação - do crédito pessoal sem garantias e do crédito pessoal consignado de convênios, nós já fizemos a migração de R$60 bilhões do crédito pessoal sem garantias, de trabalhadores que hoje estão inscritos na plataforma - R$60 bilhões de créditos contraídos. E, da consignação em folha, nós já migramos uma carteira de R$45 bilhões. Então, nós estamos falando aqui de um valor superior a R$100 bilhões. São R$100 bilhões que instituições e trabalhadores terão a oportunidade de refinanciarem, de usarem instrumentos da portabilidade, reduzindo as taxas a que me referi antes, de até 15% ao mês - para não citar, inclusive, empréstimos com agiotas, mas estou falando aqui da instituição financeira, do sistema financeiro regular -, de empréstimos de 15% ao mês, para uma taxa de juros de 3,5%, 3,6% ao mês. Então, esse efeito de redução do superendividamento é uma contribuição importante do Crédito do Trabalhador para o Sistema Financeiro Nacional e para os trabalhadores celetistas em particular. Só para a senhora e os ouvintes terem noção da potência dessa migração de dívidas, hoje o programa já veda a opção de empréstimo para cerca de 27,5 milhões de celetistas no país. Isso representa quase 60% dos trabalhadores. O crédito só será oferecido na plataforma depois que ele renegociar e quitar todas as dívidas anteriores, Senadora. É importante que fique claro isso. Isso é um compromisso de Governo, através da consignação celetista, é oferecer ao trabalhador a portabilidade, para ele reduzir, quitar a sua dívida, usando uma taxa de juros mais vantajosa e mais competitiva.
11:10 R	E, segundo, ainda como mecanismo de redução do superendividamento e princípio de educação financeira, o trabalhador dispõe na plataforma daquele mecanismo a que me referi: desde o início da simulação do crédito para o trabalhador, o trabalhador, para cada crédito contratado hoje, Senadora, no âmbito da plataforma, em média, fez oito simulações. Então, é importante que fique claro isso. Em um app ou mesmo na agência, existem limitações importantes do que a gente entende, consensualmente, que deve ser instrumento regular e permanente de educação financeira? É evidente. Mas a plataforma deste programa nasceu orientada por todas as críticas, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, a que eu vou me referir aqui especificamente. Informações sobre taxas de juros de maneira transparente são oferecidas, informações de simulações sobre o valor de parcelas a serem pagas também são oferecidas de maneira transparente e informações sobre a totalidade do crédito que ele está contraindo também são oferecidas de maneira transparente, antes de ele entrar no ambiente da instituição financeira para efetuar e celebrar o contrato. Então, isso é importante, Senadora. Por último, o Congresso Nacional, ainda, por meio da Comissão Mista constituída para analisar a medida provisória, fez importantes contribuições ao programa, Senadora. Então, é importante deixar claro o papel do Congresso Nacional no aprimoramento da proposta do Governo. E uma dessas medidas destacadas ali foi a criação de um instrumento, de uma obrigação do Governo de constituir, a partir do comitê gestor do programa, um programa permanente de educação financeira, e nós já estamos discutindo isso com o Ministério da Fazenda e com a Casa Civil, que compõem o comitê gestor do programa, para apresentar à sociedade mais proximamente esse instrumento ou esses instrumentos de educação financeira. Tratamos ali da ideia de constituir ações na forma de tutoriais a serem apresentados na plataforma do programa, tutoriais a serem pactuados com todas as instituições financeiras que deverão ser oferecidos na plataforma e nos canais próprios dessas instituições e, ao mesmo tempo, aprimoramentos na plataforma, ou seja, no desenvolvimento da tecnologia, dos aplicativos e das informações disponíveis para o trabalhador, para que ele possa ter mais consciência ainda, avançar mais ainda no tempo de tomada de decisões para contrair o crédito. A senhora pode ter absoluta certeza de que as sugestões desta Comissão, dirigidas no âmbito da educação financeira, serão apreciadas e acolhidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Isso aqui são informações mais para caracterizar, a despeito de o consignado antigo ser comparado com o consignado em vigor. É importante deixar claro aqui que são dois programas absolutamente distintos. Muitas vezes, compara-se a antiga consignação, Senadora, com a atual. Na consignação antiga, somente 23,7% dos trabalhadores com contratos recebiam até quatro salários mínimos - é aquilo a que eu me referi -, sendo que, em contraste, 66% dos trabalhadores com contratos recebiam acima de oito salários mínimos. Então, tratava-se de um programa limitado na oferta de crédito a quem precisa. Hoje no Crédito do Trabalhador, cerca de 61%, 62%, aproximadamente, da totalidade dos trabalhadores que têm contratos recebem até quatro salários mínimos. Isso é um desafio para todos nós no âmbito da educação financeira. Nós temos que avançar nesse campo, Senadora. É importante deixar isso sublinhado, mas é importante registrar a conquista do programa. Ele abre a perspectiva de que parcela importante dos celetistas que, antes, estava pagando taxas de juros extremamente elevadas tenha hoje uma opção de um crédito mais barato. E isso é uma das vontades e um dos consensos que nós criamos no Congresso Nacional, quando ele foi aprovado pelo Congresso.
11:14 R	Essas são as considerações, Senadores, e a gente fica à disposição para o debate e sempre disponível para o aprimoramento, especialmente no campo da educação financeira. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Carlos, obrigada pela participação. O senhor nos apresentou um país das maravilhas na sua apresentação. E eu espero que seja verdade, depois, tudo isso e que tenha sido, realmente, uma decisão acertada do Congresso e do Governo a criação do programa; lembrando, Sr. Carlos, que nós não podemos regular vontades e direitos. É direito do trabalhador ter crédito? É. Agora, o que a gente fez no Brasil? Nós liberamos as bets e os tigrinhos da vida, endividamos o trabalhador, e depois a gente cria um programa de crédito para o trabalhador pagar a dívida do tigrinho. É mais ou menos isso o que a sociedade está sentindo. O programa, da forma que o senhor apresenta e que a lei constitui, tem um lado bom - é claro que tem. Tem, inclusive, o direito do trabalhador de fazer o seu empréstimo. Tem esse lado bom. Mas nós estamos aqui preocupados, porque o resultado não está sendo bom. Que bom que a gente ouviu, antes, a sociedade civil, uma pesquisa e o defensor, que já está lá dentro da Defensoria, com inúmeros processos. Daqui a pouco, vem a sociedade civil aqui de novo falar. E esta audiência está ficando interessante, porque agora o sistema financeiro vai falar. A Febraban está doida para falar, e nós vamos ouvir. Mas, antes de a Febraban falar, eu só tenho uma pergunta inicial; e a gente vai fazer mais, Dr. Carlos - e que bom que o senhor está à disposição da Comissão, porque a gente quer ajudar. Deixe-me lhe dizer uma coisa: a decisão está tomada. No Congresso, a decisão é soberana e está tomada; e esta Comissão vai querer ajudar para que isso dê certo. A gente vai se ver muitas vezes. O senhor vai se cansar de me ver, porque eu vou bater à sua porta. Mas a pergunta inicial que eu lhe faço - e já passo a palavra para a Febraban - é: como o Ministério do Trabalho justifica a discrepância entre a taxa referencial anunciada, próxima de 1,7% ao mês, e a taxa média efetivamente praticada, que atingiu 3,94% ao mês em abril de 2025? É mais que o dobro das taxas cobradas de aposentados e servidores públicos. É só isso que nós queremos saber. Eu não quero defender os supersalários, os servidores públicos ricos - que bom que a taxa deles é menor que a do trabalhador -, mas eu quero a do trabalhador menor que a do servidor público. Como a gente vai fazer isso? Vamos falar só sobre essa discrepância agora, e depois eu tenho mais perguntas, porque eu tenho que passar para a Febraban. Quem sabe se a sua resposta já vai dar um gancho para a Febraban começar a sua fala? O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR - Senadora, a pergunta é extremamente importante, relevante e, de fato, merece a devida atenção de todos nós.
11:18 R	A consignação do INSS ou mesmo a consignação que envolve o servidor público tem duas diferenças essenciais em relação ao Crédito do Trabalhador. A primeira é que, no caso específico do INSS e do servidor público, o tempo de permanência - o tempo de vida de um aposentado é o tempo que as instituições financeiras... -, somado à garantia de que existe um benefício sendo depositado regularmente na conta do aposentado e do pensionista, constitui uma segurança para a instituição financeira em avaliar o risco da inadimplência ou do comprometimento, eventualmente, do não pagamento daquela obrigação de um contrato. Sobre o servidor público, é do mesmo modo. O servidor público tem um ciclo de permanência no mercado de trabalho absolutamente distinto daquele do trabalhador celetista, só para ser claro com a senhora. O servidor público só sai do serviço público mediante aposentadoria; em raríssimas exceções, ele o abandona. Já no mercado de trabalho no Brasil, infelizmente, nós apresentamos uma elevadíssima taxa de rotatividade. O tempo de permanência dos trabalhadores no vínculo - isso é importante para a garantia, para qualquer instituição financeira ter o horizonte de que o trabalhador terá condições de pagar o seu contrato -, esse tempo médio de vínculo é de cerca de cinco, seis meses no máximo. Essa é a taxa média de permanência do trabalhador no mercado de trabalho. Então, comparar taxa de juros do INSS e do servidor público com o Crédito do Trabalhador é ignorar que existem situações de risco que condicionam a formação e a definição de uma taxa de juros. E que inseguranças são essas? Primeiro, o tempo de vida das empresas. Micro e pequenas empresas tendem a ter uma mortalidade superior às de empresas de médio e longo porte. Isso é um componente de risco para a instituição financeira. Segundo, o tempo de permanência do trabalhador no emprego também é uma condição de risco. Quanto maior é o tempo de permanência dele no emprego, menor é o risco de comprometimento em relação a uma obrigação contratual. E envolve também o tempo de reemprego. Se um trabalhador é demitido, compõe a análise de risco das instituições financeiras a possibilidade de qual é o tempo em que esse trabalhador em média pode ser reinserido no mercado de trabalho. Do mesmo modo, é a renda do trabalhador. A renda do trabalhador também é uma condição importante para a análise das instituições financeiras de estabelecerem os seus critérios de risco e de definição de taxa de juros. Isso a Febraban pode responder melhor e mais adequadamente do que nós. No entanto, a legislação que preside as instituições financeiras e o mercado financeiro no Brasil estabelece essa condição como uma condição de análise e de oferta que as instituições financeiras têm para estabelecer as suas propostas de crédito.
11:22 R	Então, do nosso ponto de vista, comparar a taxa de juros de que o trabalhador dispõe no Crédito do Trabalhador com a do servidor público ou a do INSS... São programas absolutamente distintos, com margens de risco e condições de risco, então, absolutamente distintas, e isso deve ser levado em consideração pelo legislador quando estabelece ou propõe a constituição de uma linha de crédito. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Carlos, eu entendi, entendi completamente, mas a taxa referencial anunciada para o programa era 1,7% ao mês; a praticada está sendo 3,94%. É esta a diferença que eu quero saber: anuncia uma coisa e o que está acontecendo na prática é outra, mas a gente vai conversar ainda, não vá embora. Nós vamos trazer muito cafezinho e água para o Dr. Carlos. É ele que tem que nos dar todas as respostas e é ele que precisa dar certo. Eu não morro de amores por seu Governo, Sr. Carlos, mas eu estou torcendo muito para dar certo, porque, dando certo, o Brasil dá certo. É tão somente isso que eu quero, e nós vamos ser muito parceiros ainda. Um Senador quer fazer pergunta, e, logo em seguida, a Febraban, porque a Febraban precisa sair. Senador... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Carlos, só quero entender: são 30% do que o funcionário recebe da folha de pagamento o que ele pode comprometer de parcela, 30%, é isso? O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR (Para expor.) - São 35%. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Que ele vai poder comprometer de parcela? O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR - É o máximo. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por mês? O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR (Fora do microfone.) - Por mês. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por exemplo, se ele recebe R$ 1.000,00, ele vai - vamos dizer, vou fazer uma conta de padeiro - comprometer até R$350? O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR - Isso. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Vocês vão falir definitivamente... É outro... Vocês vão falir definitivamente. Sr. Carlos, como o senhor está à frente, eu vi aqui, é Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego... Os bancos já saquearam esses caras no cartão de crédito. Vocês imaginem só, uma pessoa que começou lá devendo R$1 mil hoje está devendo R$5 mil no cartão de crédito - R$5 mil -, aí, essa pessoa vai pagar os juros ainda de 3,5%? Eu vou dizer para o senhor, eu vou fazer uma reunião com o Ministério do Trabalho e vou dizer para eles que nós temos que fazer um acordo coletivo com os funcionários. O empresário pode, ele, antecipar, com juros de 18%, 20% ao ano, e não ao mês, e a maioria vai fazer antecipação. Agora, nós darmos dinheiro, nós falirmos o nosso funcionário? Não! Nós não podemos mais aceitar isso. Outra coisa: com isso aqui, o senhor sabe o que vocês querem fazer? Vocês colocaram 100% da remuneração para ele ser mandado embora. Gente... Vocês estão querendo que o nosso funcionário... Ele vai se obrigar. Você pega uma pessoa que tem lá R$40 mil, R$50 mil no Fundo de Garantia, porque ele trabalhou comigo - porque os 40%, para vocês entenderem, são só naquela empresa onde ele trabalhou, e não o montante total que ele tem das outras empresas -, quando o senhor fala que ele já saiu de uma empresa e foi para outra... Eu não posso deixar o nosso funcionário fazer isso nunca! Eu quero que fique claro: nunca! Ele já está endividado com o cartão de crédito, agora eu vou endividar essa pessoa mais ainda para ele pagar o cartão de crédito? Não! Não, o banco que arrume outro mecanismo para ir cobrar. O banco tem que arrumar outro mecanismo para ir cobrar, porque o banco sabia, quando ele deu o cartão de crédito, que aquilo não tinha garantia real, por isso cobra juros de 10%, 12%, saqueia o povo brasileiro. Isso é um absurdo!
11:26 R	É por isso que nós precisamos, Senadora Damares, colocar educação financeira nas escolas! O senhor não está falando com um cara, com uma pessoa... Eu sou empresário, sim! Sou empresário e fui Diretor, por 40 anos, de um negócio que nós começamos, um negócio de médio para grande hoje, entendeu? Eu conheço, eu sei o que é financeiro, eu trabalho em cima do financeiro. Digo mais para vocês: nenhum empresário mais sai desse Brasil se ele tiver com 50% de endividamento hoje. Os bancos estão querendo resolver o problema deles! Deles! Estão querendo resolver o problema deles, e o senhor... Eu estou agora indignado com o senhor. Ainda querer colocar uma taxa de juro de 3,5% ao mês para os bancos, em cima do que eles já pagaram de taxa de juro? Eu saio daqui hoje indignado com isso, indignado com isso! Nós, empresários deste Brasil, temos que protestar contra isso. Isso é o maior absurdo! O maior absurdo que aconteceu na história! Outra coisa, o meu pessoal passou agora, está aqui: a remuneração é 3% mais TR. Isso é o que o nosso trabalhador recebe de remuneração. A TR o senhor sabe que não dá nada, é zero vírgula alguma coisa ao ano, mais 3%, não recebe 4% de juro ao ano. Sabe o que nós temos que fazer? Dar o dinheiro dele! Então, quer fazer algo? Dá o dinheiro dele que já está depositado lá no fundo de garantia e ele vai pagar e não vai dar mais dinheiro para banqueiro. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador, pela participação. Eu quero cumprimentar um número enorme de servidores do Distrito Federal que estão endividados com o BRB e estão acompanhando esta audiência. E quero informá-los que, cada vez que vem um assessor aqui, vocês entendam que é a sociedade mandando perguntas. Há muita gente acompanhando a audiência e muita gente mandando pergunta. São perguntas inclusive que eu vou encaminhar, Dr. Carlos, depois por e-mail para os senhores e para os demais expositores. Vamos ouvir agora a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Dr. Ivo Mósca, que é especialista em regulação bancária com atuação em políticas de crédito e consumo. Ele vai falar sobre mecanismo de regulação, responsabilidade do setor bancário e prevenção de abusos na concessão de crédito consignado com FGTS. É fundamental, Sr. Ivo, discutir o papel das instituições financeiras na implementação do crédito consignado com FGTS, especialmente diante das elevadas taxas médias praticadas, como a de 3,94% ao mês do Crédito do Trabalhador, mais do que o dobro das aplicadas aos aposentados e servidores. Parcerias com essas instituições são essenciais para operacionalizar o programa, mas a pesquisa da Abefin e do Instituto Axxus revela uma preocupante assimetria de informações: 83% dos contratantes desconhecem a taxa de juros e 54% não receberam qualquer orientação financeira. Esse cenário evidencia a necessidade de uma atuação mais responsável e regulada por parte das instituições financeiras, garantindo transparência, orientação, adequação e proteção ao trabalhador. É nesse sentido que queremos ouvi-lo. O SR. IVO MÓSCA (Para expor.) - Perfeito. Primeiro, eu queria começar agradecendo a Senadora e Presidente da Comissão pelo convite. Gostaria de cumprimentar os companheiros de mesa e dizer que a Febraban e seus associados têm um compromisso constante com a educação financeira, com o uso consciente do crédito, com o combate ao superendividamento e também com o combate a desvios de conduta que tragam algum prejuízo para o consumidor final.
11:30 R	Nesse trabalho constante, a Febraban tem uma série de frentes de trabalho com a qual a gente vai tentar ser complementar às apresentações já feitas aqui, mas para isso eu acho importante a gente ter um pouco do contexto do produto consignado, até para que a gente consiga nivelar essas informações. Para começar a apresentação, eu acho importante a gente trazer um pouco da importância do produto do crédito consignado para o mercado como um todo. E aqui eu estou trazendo as três grandes modalidades, o histórico das três grandes modalidades, que são: o consignado público, o INSS e o privado, ainda pré-lançamento do Crédito do Trabalhador, e a gente vê o tamanho da importância desse crédito no mercado. Em 2020, a gente saiu de uma carteira de R$439 bilhões para R$691 bilhões: é a carteira de crédito mais barata para pessoa física no mercado, e ela já representa 32% de todas as linhas de crédito tomadas com recurso livre para pessoa física. Então, isso mostra aqui o interesse e o benefício trazido exatamente pela questão das taxas. É aqui que eu foco um pouco nesse eslaide. Esse dado foi apresentado aqui, dados próximos, pelo Secretário Carlos Augusto, mas aqui a gente traz um pouco do histórico, inclusive, dessas taxas, evidenciando o quanto isso traz de benefício para quem quer que seja esse tomador - seja um aposentado, seja um servidor público, seja, agora, um celetista de forma mais ampla -, o qual tem acesso a um crédito com um nível de taxa mais barato, que tem correlação direta com a sua capacidade de pagamento, tem correlação direta com a sua parcela e, portanto, com a inadimplência. Hoje, quando a gente olha a utilização dessas dívidas ou a utilização desse mecanismo de crédito, olhando as dívidas desse cliente, o principal ponto de atuação ou de utilização é exatamente para quitar dívidas mais caras. Então, o grande uso dessa ferramenta é para que o cliente consiga sair de um crédito do qual ele não tinha uma garantia, ele acessava um crédito livre a 6% ou 8% no caso do rotativo... Trinta e um por cento dos clientes utilizam essa linha para pagar dívidas atrasadas e, também, para necessidades ou emergências, como despesas médicas - com 28% do público da pesquisa -, para colocar as contas do dia a dia em ordem, por alguma necessidade específica e até mesmo para comprar alimentos, ou seja, necessidades que, momentaneamente, esses clientes tiveram e precisaram utilizar esse crédito. Por um lado, a sua alternativa seria um crédito dois a três vezes mais caro ou até mesmo não ter a condição de ter um recurso para cumprir essas dívidas. Quando a gente olha hoje, 42% do público tomador são negativados, ou seja, já tiveram um acesso a crédito, não conseguiram, estão endividados, portanto, essa linha os ajuda a suprirem essas necessidades de uma forma mais barata do que outras que eles poderiam encontrar, inclusive, fora do sistema financeiro e com taxas altamente abusivas.
11:34 R	Colocado esse contexto inicial, é muito importante dizer que esse é um produto que vem evoluindo ao longo dos últimos anos e essa evolução passa, sim, por questões relacionadas a questões de fraude e a questões de desvio de conduta. Então, quando a gente olha lá para 2019, quando todos os contratos ainda eram assinados em papel, a gente tinha quase 1% das transações ali apresentando um nível de reclamação por falha na autenticação, ou seja, por não reconhecimento daquele contrato. Com as evoluções, seja por força regulatória, seja por força de autorregulação, a gente viu uma evolução, de 2020 a 2022, uma redução basicamente de dez vezes o valor dessas reclamações e hoje a gente tem um nível de reclamação em torno de 0,04% das operações, ou seja, como a gente fala, a cada 10 mil operações, uma, ou quatro, na verdade, têm algum nível de reclamação por não serem reconhecidas. E isso tudo vem por todos os avanços tecnológicos e pelo trabalho feito, seja pelos reguladores, seja pelo setor financeiro. Aqui eu trago um pouco mais de detalhes sobre essa evolução, dando um foco, por exemplo, no crédito consignado do INSS, em que nós temos então, de 2021 a 2024, uma redução do nível de reclamações de 0,22% para 0,04% das operações, quando eu trato aqui de todos os motivos de reclamação, não apenas da questão da contratação. E é importante colocar que, além da redução em quantidade, a carteira de crédito vem aumentando, exatamente pelo benefício, quando comparado com outros produtos financeiros. Pois bem, quando nós trabalhamos aqui em termos da questão de evolução da jornada, muito se fala hoje da biometria. E a biometria tem um caráter importante, juntamente com os outros acessos e credenciais obtidas para que você faça uma transação bancária. Então, aqui eu trago um exemplo para vocês entenderem, quando a gente olha em termos de práticas e evoluções, a que nível hoje a gente consegue garantir realmente que aquele cliente está fazendo uma contratação inequívoca, com transparência e com a validação ali de que é realmente o interessado em contratar o crédito. Esta, por exemplo, é uma plataforma de formalização de contrato, onde você tem acesso a uma plataforma, até mesmo podendo utilizar um QR code, para que você receba as informações, seja via WhatsApp, SMS, e-mail ou QR code, para que você consiga interpretar essas informações. Antes mesmo de apresentar os dados do contrato, são apresentados para o cliente também todos os termos e condições de uso da plataforma. Tem toda uma questão de como o cliente faz para evitar golpes. Então, a gente traz dicas de segurança, porque hoje a situação de golpes e fraudes no país é realmente em nível de pandemia. Tem uma tratativa constante do setor nesse sentido. E uma vez colocadas essas informações, são apresentadas todas as informações de maneira transparente para o cliente, colocando o custo efetivo total, qual é a taxa de juros, qual é o valor da parcela, se há ou não tarifa, qual é o valor que vai ser liberado, ou seja, creditado na conta, qual é o valor total que a dívida vai acumular após os juros.
11:38 R	Então, a gente apresenta as duas informações de maneira transparente, e, para garantir que o cliente dê este aceite e que seja realmente o cliente que está operando, a gente captura diversas informações: não só o momento, com milissegundo, daquela transação, mas a geolocalização, o IP daquele aparelho, o modelo que ele está utilizando, até mesmo o navegador, o sistema operacional e o código único do aparelho, que é como se fosse a digital daquele aparelho. Cada aparelho de celular tem um código único, e essa identificação também é utilizada e armazenada para garantir todas essas condições. Mas, não bastasse isso, a gente vai para a prova de vida também, através da biometria. E essa prova de vida é através do liveness detection, ou da tecnologia de detecção de vida, que é aquela em que se aproxima e se afasta, para garantir que você está realmente vendo o cliente ao vivo, e que não estão utilizando fotos de terceiros, nem vídeos em telas ou, enfim, qualquer outra ferramenta e até mesmo inteligência artificial, com deepfake, essa tecnologia barra exatamente essas possibilidades também. Uma vez identificado e validado, capturada a informação do cliente, há também uma validação com outras informações, seja, por exemplo, no caso do INSS, com a própria base do Governo, dos títulos eleitorais, e também a validação através de documentos físicos, que também são carregados através de foto, para comparar isso juntamente com outras informações obtidas através de bureau. Então, no extremo, a gente está falando que, para uma transação, a instituição avalia mais de 200 variáveis diferentes, para compilar, identificar e dar um score sobre realmente ser aquele cliente ou não. Eu trago até, aqui, um exemplo, para ficar mais claro. São três exemplos aqui. Por exemplo, há uma senhora tentando contratar: ela tem a selfie, ela tirou a foto; ela utilizou o aplicativo; estava tudo o.k.; ela estava, de acordo com a geolocalização, a cerca de 100m da residência dela. Então, toda a documentação bateu, o score era ali de 99,84%; passou, contrato feito. A gente tem casos de recusa quando há uma tentativa de montar documentação. A tecnologia é capaz de detectar isso. Então, você vê efetivamente a recusa porque o documento foi adulterado e não bate com o documento original do cliente ou, então, até mesmo você tem uma informação em que você soma uma série de itens e isso fica muito claro e óbvio, como, por exemplo, um documento, via selfie, já tinha ali um índice de match de menos de 5%, mas, ao olhar também a geolocalização, o cliente que estava tentando estava 1,6 mil quilômetros distante da residência da pessoa que iria tomar. Então, toda essa tratativa é feita diariamente, para garantir que a segurança seja colocada e é bom trazer esses exemplos, para que a gente mostre em que nível essas tratativas são feitas. Muito bem. Dei alguns exemplos de como a gente chegou aqui, mas não foi um trabalho que começou agora, não foi um trabalho que começou neste ano ou no ano passado. Esse é um trabalho que vem sendo desenvolvido desde os primórdios da evolução e do crescimento do produto de consignado. Então, desde a entrada de 2020 já detectaram uma série de problemas.
11:42 R	A Febraban se uniu com seus associados e outras instituições não associadas para criar a autorregulação do consignado, e essa autorregulação é que veio evoluindo e trazendo uma série de aspectos e tratativas junto, inclusive, a reguladores, para que pudéssemos ter, então, o avanço nessas questões de segurança. Uma das medidas, logo um ano depois da fundação, foi a adoção da biometria facial. Ainda no mesmo ano, a gente já tinha 11 instituições responsáveis por 80% da carteira na época aderindo. Um ano depois, veio a obrigatoriedade do uso dessa biometria. E, em nível de transparência hoje - muito se falou sobre a questão do contrato, mas a gente pega o contrato do INSS hoje -, todo contrato realizado é publicado e fica disponível para o cliente no próprio aplicativo do Governo, no Meu INSS. Há toda uma tratativa para que os contratos do consignado privado também façam parte da plataforma. Então, há todo um nível de trabalho para que haja essa transparência e controle por parte do cliente em relação a todas as suas dívidas. E esses produtos, organizados dessa forma e geridos não só por regulação, mas também por autorregulação, nos permitem ter uma atuação muito mais incisiva em relação a esses desvios. Eu trago, inclusive, agora aqui, então, um pouco de detalhe desta autorregulação do consignado. Hoje nós temos 71 instituições aderentes, mais do que aquelas presentes no Crédito do Trabalhador, porque a gente também trata aqui dos outros produtos de consignado. Então, a gente olha para todas essas modalidades... Hoje tem 99% de todas as concessões incluídas nessa autorregulação e a gente tem uma série de medidas aqui. Para exemplificar com duas de destaque, uma é o Não Me Perturbe, que a gente também colocou pela questão, hoje, da quantidade de ligações que são feitas. Então, tem um canal disponível para que o cliente opte por não receber essas ligações. E a gente já tem mais de 5,3 milhões de pessoas cadastradas. Qualquer instituição que desrespeite essa regra está descumprindo a regra da autorregulação e sofrerá punições. Isso é muito importante. E há todo um monitoramento aqui, supervisão por parte das instituições signatárias dessa própria autorregulação. Quais são os tipos de frentes em que nós atuamos com a autorregulação? A gente olha desde todas as reclamações mapeadas em canais públicos e privados das próprias instituições e, através do monitoramento de ações não conformes com a regra, traz a possibilidade aqui de sanções. A gente também olha para toda a equipe de correspondentes bancários quando a gente sai da linha de controle das signatárias e exige que haja certificação profissional desses consignatários. Há uma avaliação anual por consultoria de todas essas empresas consignatárias e aquelas que tiverem desvios são punidas, eu vou mostrar dados aqui adiante. Há o monitoramento dos próprios agentes do CPF, que também são monitorados e punidos caso haja desvio. A gente traz medidas também regulatórias para conter avanços desmedidos. Então, para um cliente que acabou de contratar ou portar um crédito consignado há menos de um ano, a gente proíbe que as instituições financeiras tragam algum nível de remuneração, para esse correspondente, exatamente para evitar um assédio de forma indevida. E a gente faz com que o correspondente siga todas as políticas de atuação e trabalhe cursos gratuitos de educação à distância para Corbans e workshops para capacitar, divulgar as regras de autorregulação e as boas práticas de mercado, para continuar evoluindo esse mercado.
11:46 R	Este é o resultado das últimas atuações perante os correspondentes. Aqui, o gráfico de rosca mostra o nível, a quantidade de medidas administrativas desde maio de 2020 a junho de 2025. Então, a gente vê aqui desde instituições que tiveram advertência e tiveram o seu papel revisto e reeducada a sua atitude perante o consumidor, suspensões que variam de 5, 10, 20, 30 dias úteis e até mesmo suspensões definitivas. Quando a gente olha para o gráfico da direita, olhando para um período mais curto - desde junho de 2024 até junho de 2025, no período de um ano -, em janeiro, a gente vê um pico grande da barrinha preta ali somando 22 medidas administrativas. E essa barrinha preta significa que foram suspensões definitivas, ou seja, esse é o resultado do trabalho que é feito anualmente, em todo o início de ano, e todo correspondente que tem desvio de conduta, que não respeita as regras, está banido do sistema. Aqui, não precisamos entrar em muito detalhe. Acho que a grande mensagem aqui é: todos os correspondentes que participam hoje - são cerca de 150 - participam de toda uma avaliação indireta (ou seja, a gente coleta dados externos) e de uma avaliação direta. Quem não responde a essa avaliação já está automaticamente suspenso. Então, há um nível de obrigatoriedade. Há uma série de pilares que nós avaliamos, fazemos um score e damos uma nota para esse correspondente. E é essa nota que define se ele está em conformidade - que é a barrinha azul -; parcialmente conforme - para ele alcançar esse nível, ele tem que ter uma nota acima de 75, de 100 -; aí laranja, em atenção; vermelho, não conforme; ou não respondeu e, automaticamente, foi suspenso. O texto da direita demonstra um pouco dos avanços desse mercado. Lá em 2020, quando a gente iniciou esse processo de autorregulação, só 5% dos correspondentes desempenharam uma nota acima de 75%. Em 2023, isso já era 57%; em 2024, 68%; este ano, a gente continua evoluindo. E não estamos falando da mesma avaliação. Assim, você tem um maior nível de adequação, mas a régua vem subindo a cada ano. Novas regras são colocadas a cada aprendizado, a cada situação que se mostra disponível para que a autorregulação evolua e puxe mais essa régua, para garantir a adequação do processo todo definido pelo ecossistema. No final das contas, a gente acaba também monitorando não só os canais, mas as próprias instituições. E isso é feito por um comitê gestor. A gente olha todo o processo de oferta do crédito consignado, verificando se as informações mínimas estão todas presentes, se o resumo da oferta está dentro do prazo após a contratação, o monitoramento da qualidade feita pela oferta. No caso do cartão consignado, verifica-se se tem todas as informações essenciais na fatura, com todo detalhamento e representação gráfica, de forma que garanta o nível de entendimento desse aposentado ou desse cliente, informações mínimas para o caso de saque. A gente olha a gestão de correspondente, de que eu já entrei em detalhe aqui anteriormente. A gente também olha a atuação em cima do Não Me Perturbe, principalmente daquele cliente que tem o cadastro. E, no caso dos agentes de crédito, a gente tem a divulgação de toda a pontuação e o tratamento das reclamações e faz todo o armazenamento de documentações de fraudes, para garantir aprendizado, evolução e os bloqueios de agentes, conforme esse processo avance.
11:50 R	Agora, tudo isso, colocado no avanço técnico e comercial... (Soa a campainha.) O SR. IVO MÓSCA - Senadora, em só mais um minutinho, eu devo terminar a apresentação. Aqui, além de todo o trabalho evolutivo para garantir a segurança no processo, para garantir a aderência das instituições a todas as regras regulatórias, nós temos também iniciativas complementares. E aqui a gente envolve desde educação à distância, para garantir que os ofertantes do crédito estejam aderentes às boas práticas e às regras, até toda a parte de certificação profissional. Então, a gente tem todo um conteúdo para garantir essa certificação, porque, se hoje nós temos algumas barreiras a serem supridas com educação para toda a população, aquele que oferta o crédito é o grande mensageiro e pode ser também um grande professor, se ele fizer o seu papel da forma correta, com responsabilidade e ética. O Portal Meu Bolso em Dia - aqui já mirando a população de forma geral - tem todas as dicas e informações voltadas para a educação financeira, tem conteúdo específico para públicos específicos, para o aposentado, para o pensionista, para garantir o mais fácil entendimento de como é que ele pode tomar decisões conscientes para o uso do crédito. E, é claro, há toda a parte de prevenção a fraudes, que, como eu coloquei, é uma pandemia a qual nós temos também que combater. Hoje, essa é uma das frentes que mais traz prejuízo à população brasileira. E, se a gente está falando aqui de carteiras de crédito ou, por exemplo, do próprio Crédito do Trabalhador, superando ou chegando perto de R$20 bilhões, a gente tem essa perda ao ano com fraudes e golpes - e aqui é saindo do bolso direto do consumidor para o crime organizado ou para fraudadores e golpistas. Então, aqui também é um ponto de preocupação, no qual a gente faz investimentos altamente robustos. Para concluir, Senadora, eu acho que é muito importante colocar que muitas das questões que hoje vêm sendo colocadas como contestação, principalmente... (Soa a campainha.) O SR. IVO MÓSCA - ... de crédito não reconhecido ou não contratado, são um ponto de preocupação. Vem sendo feito um trabalho, desde o início, da aplicação da biometria. A biometria tem sido um grande aliado nesse sentido. Hoje, das reclamações que nós temos, 80% delas são de períodos anteriores a 2021, ou seja, são de créditos originados antes de 2021, quando não existia a biometria. A qualidade do atendimento vem acompanhada dessa melhora significativa, com menor índice de reclamações e com maior nota de qualidade dos ambientes internos das instituições. Todos esses processos de concessão de benefícios e de crédito estão documentados, apresentados em diversas camadas de segurança; têm a robustez e têm o nível de transparência. Estamos evoluindo cada vez mais. Ainda assim, obviamente, nós não estamos onde nós queríamos, e eu acho que essa é a grande mensagem do dia. Nós temos sempre, sim, pontos de evolução, de tratativa. E a Febraban e seus associados se dispõem a sempre estar presentes com múltiplos órgãos para a criação de grupos de trabalho, para que a gente tente entender quais são todos os grandes problemas e atos ou oportunidades que a gente possa tratar de maneira assertiva, de forma a beneficiar o consumidor final, de novo, com responsabilidade e com uso consciente do crédito, para garantir que o nosso país e a economia continuem avançando. Com isso, eu termino. Agradeço mais uma vez a oportunidade, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dr. Ivo; obrigada à Febraban pela participação.
11:54 R	Deixe-me explicar uma coisa, Dr. Ivo e todos que estão aqui. O Governo teve a ideia do consignado tendo como lastro o FGTS e mandou para o Congresso Nacional, o Congresso Nacional aprovou. Então, aqui, é responsabilidade também do Congresso Nacional, Dr. Carlos Augusto. Estou falando isso para dividir aqui todos os ataques com o senhor também. Então, se o Congresso aceita a medida provisória, teve a chance de recusar e não rejeitou - inclusive os membros desta Comissão, na sua grande maioria, votaram a favor -, teve a chance de fazer todas as melhorias e não fez, a partir de agora, o Congresso divide a responsabilidade com o Governo. E por que estamos aqui? Porque queremos diminuir danos e entender se isso está dando certo. As instituições financeiras, nessa conversa, disseram que estavam prontas. E a gente agora divide com vocês, Febraban, a responsabilidade. Então, aqui, nós temos três atores responsáveis pelo que está acontecendo. A Abefin veio apontar os riscos que eles já anunciavam e o que está acontecendo. Daqui a pouco, vem uma outra instituição ali para fechar aqui os apontamentos. Agora, vem o Ministério das Cidades, que é Governo. Como é que isso está afetando diretamente o FGTS? Antes de passar para a senhora, Doutora, como a Febraban vai precisar sair, o Dr. Ivo vai precisar sair, vou fazer uma pergunta que é tão somente a seguinte. Eu sou a autora do pedido da CPMI, que vai investigar as fraudes do INSS. Quando a gente começa a investigar ou quando a gente traz o objeto inicial da CPMI, era o seguinte: eram os descontos associativos. Era disso que a gente falava. E os bilhões foram nos assustando. De repente, vêm os consignados - e a CPMI não vai poder fechar os olhos -, os consignados indevidos, as fraudes nos consignados dos aposentados. E isso já tem me assustado, porque os bilhões triplicaram na fraude. Aí a gente tinha um universo, que eram os aposentados; agora, eu entrego para as instituições financeiras um outro universo muito maior, que são os trabalhadores. Vocês não deram conta aqui... Tudo bem, o senhor está dizendo agora que a maioria das fraudes aconteceu lá atrás, antes de 2021, antes da biometria. Então, vocês estão melhorando, a gente percebeu aí que estão melhorando, mas a gente vem agora com um universo enorme no consignado, que são os trabalhadores. Os desafios de vocês triplicam no enfrentamento às fraudes - triplicam. E há uma fraude que eu já estou vendo e que aqui, Dr. Carlos Augusto, eu divido com o senhor. O senhor disse que o Fundo de Garantia é opcional, o FGTS é uma garantia opcional, mas eu lhe garanto, Febraban, que, quando as pessoas ligam, não falam que é opcional, já vão oferecendo: "Aceite o empréstimo, que o FGTS é garantia". A nossa pergunta e a nossa preocupação: as instituições e as empresas que estão fazendo isso - os correspondentes - estão orientadas que não é para oferecer imediatamente o FGTS como garantidor do empréstimo? Vocês estão tendo esse cuidado?
11:58 R	Eu não quero, daqui a pouco, ser autora de um pedido de uma nova CPMI. Nós queremos encerrar tudo isso nesta CPMI que vai vir. Inclusive, disseram - e eu quero ouvi-lo para saber se isso procede -: "Não toquem em consignado, porque, se vocês tocarem em consignado vai ter um apagão no sistema financeiro, porque 71 instituições fazem consignado". Eu espero que as instituições financeiras não tenham medo de uma CPMI. A pergunta é: vocês saem de um universo de aposentados e agora recebem um universo enorme que são os trabalhadores, vocês saem do universo dos aposentados e dos servidores públicos e vão agora para esse universo gigante e vocês estão prontos mesmo, Febraban? O SR. IVO MÓSCA - Bom, Senadora, obrigado pela pergunta. Eu acho que ela é superpertinente e, inclusive, importante para que haja um alinhamento aqui em relação a alguns questionamentos ou à forma com que tem sido colocadas potenciais fraudes no consignado. Alguns números acabaram sendo apresentados na mídia, mas esses números relatavam basicamente todos os valores de benefícios ou valores atrelados às concessões de crédito consignado. Em nenhum momento, houve a apresentação de nenhum dado relativo a quais são os valores envolvidos nesse nível de fraude. Quando nós fazemos o nosso levantamento interno, olhando, inclusive, canais oficiais que estão disponíveis para todos - então, os dados apresentados aqui estão lá no consumidor.gov.br, ali dá para se filtrarem as reclamações para o consignado -, aí a gente vê que são números realmente muito baixos perto do número de concessões ou perto, inclusive, de carteiras de outros produtos. Então, isso aqui era para responder a primeira parte da pergunta em relação à questão do INSS. E as instituições financeiras e a Febraban, mais uma vez, já se colocaram à disposição para colaborar e fazer parte de todos os grupos necessários para que a gente consiga aprofundar, entender, descobrir fragilidades e oportunidades de avanços. Isso vai ser bem-visto. Em relação ao novo produto, eu acho que o novo produto já nasce com tudo aquilo que foi aprendido ao longo dos últimos anos. Ele já nasceu com um portal, com um nível de transparência, um portal com um login no qual o cliente tem um acesso seguro, que é onde ele, inclusive, faz a gestão da sua própria carteira de trabalho, assim como, no próprio canal das instituições, ele precisa utilizar as mesmas credenciais que utiliza para fazer uma transação, uma transação de Pix, para tirar o dinheiro da sua conta. Então, são realmente credenciais as quais o cliente guarda a sete chaves, porque quem tiver acesso àquela credencial pode esvaziar todo o saldo da sua conta. Então, as instituições estão, sim, preparadas. Hoje, o consignado privado ainda é pequeno perto de outras carteiras. Eu trouxe aqui o consignado INSS mais o consignado do servidor público, chegando a mais de R$600 bilhões. Hoje - o crédito consignado antigo tinha R$40 bilhões -, o consignado novo, com a sua velocidade de crescimento, exatamente pelo benefício das taxas mais baixas em relação a outros produtos, já chega perto de R$20 bilhões. Então, a gente vê o crédito tendo essa migração e a gente vê o impacto da migração de outras dívidas mais caras.
12:02 R	É importante mais uma vez fortalecer esse ponto, porque isso significa que o cliente está pagando parcelas menores todos os meses por ter migrado para essa dívida mais segura, com a garantia legal de que ele está fazendo isso quitando dívidas anteriores. Se ele tivesse algum crédito pessoal ou consignado anterior, ele não pode ter acesso à nova linha sem quitar o anterior. Então, efetivamente, é uma migração. E um detalhe talvez não explicitado de forma clara pelo Secretário, mas que eu tomo a oportunidade aqui também de dizer, é que essa migração exige taxas menores do que as que ele tinha antes, por lei. Então, o benefício está dado. Em termos de segurança, as instituições continuarão adotando os seus mais avançados sistemas tecnológicos, fruto de altíssimo investimento. O bancos investem R$50 bilhões por ano em tecnologia, dos quais 10% - R$5 bilhões - em segurança. Então, são valores altamente expressivos. E, hoje, para garantir todo esse controle que eu apresentei para vocês em alguns eslaides, utiliza-se tecnologia de ponta, de mercado, que, inclusive, é referência em nível mundial. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Febraban. Eu vou liberá-lo. Eu tenho algumas perguntas, que vamos encaminhar por e-mail. Obrigada por terem participado. Eu só vou lhe dizer uma coisa: eu votei contra a legislação, porque eu tinha uma emenda... A minha emenda à MP obrigava a educação financeira, consignado ligado à educação financeira. Não passou a minha emenda. Então, a minha preocupação era exatamente na linha do que ele fez aqui: tomam-se empréstimos consignados sem noção do impacto no seu orçamento. Eu vou desejar boa sorte à Febraban. Que vocês encontrem mecanismos para o trabalhador que queira ter acesso ao consignado. E aqui é a Comissão dos direitos. O Estado não pode dizer o que a pessoa pode ou não pode fazer, é um direito dela ter acesso ao empréstimo. O que nós queremos é que esses mecanismos deem garantia ao trabalhador. O que nós estamos questionando é: por que o FGTS nessa história? É tão somente isso que esta Comissão discute aqui. É porque o FGTS é um fundo que a gente tem que zelar com muito amor. E o Ministério das Cidades vai dizer agora por que precisamos ter tanto cuidado com o nosso FGTS. Dr. Ivo, muito obrigado. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. Quer só fazer uma observação antes de a Febraban sair? O.k., Dr. Reinaldo. E, assim que o Dr. Ivo se ausentar, eu vou chamar para compor a mesa o Dr. Raimundo, que é o último expositor. O SR. REINALDO DOMINGOS (Para expor.) - Ivo, eu acho que a Febraban tem um papel representativo nesse processo. O que me preocupa é o seguinte. Nós temos um modelo já constatado, Dr. Carlos, do crédito consignado dos servidores públicos e também dos aposentados. Se você fizer uma busca, nós vamos verificar que todos esses que tomaram créditos consignados mais baratos, também estão já endividados no cheque especial, no cartão de crédito e em todos os outros tipos de empréstimo. Então, será que nós estamos combatendo causa ou efeito? Será que nós estamos dando mais alimento para ele morrer mais rápido ou não? O que me preocupa é que... Nós temos ali... Eu vi que tem alguns cursos de educação financeira que a Febraban coloca, mas são espontâneos. Quem vai lá e assiste? Esse é o ponto. Não existe uma regra estruturada para que eu possa conscientizar esse trabalhador a entender o crédito consignado sem uma ação... É porque todos que estão fazendo e que até supostamente falam que vão abater e vão discutir com aquele cartão de crédito de 15%, que é fato, e com o cheque especial de 8% não caminham para essa liquidação. Ao contrário, eles criam mais um, e este de agente passivo, porque ele não tem mais como falar: "Eu não vou pagar a minha fatura do cartão de crédito". Então, ele fica em uma situação totalmente presa a um sistema.
12:06 R	Na verdade, a educação financeira é até colocada, mas não é evidenciada como uma regra do jogo. Eu garanto, se tivermos cursos de educação financeira, com especialistas de educação financeira, fazendo com que esse processo caminhe - até mesmo se adotar ou não esse sistema do crédito consignado, ou qualquer outro empréstimo, não só nesse caso -, tenho certeza que mais de 75% dessas pessoas não tomarão o crédito, porque não vai resolver a causa do problema dela. O problema não está na oferta de crédito, está na oficialização da consciência financeira desses trabalhadores e das suas famílias. E um ato muito importante que a gente tem que olhar é que já que estamos num país onde há inflação oculta - que não é aquela declarada pelo nosso Governo, que é de 5,3% -, estamos falando de uma inflação oculta, silenciosa, que está a patamares de 15% a 20% da perda do poder aquisitivo do trabalhador. Ele assume um compromisso que vai tirar 35% dele - até 35%. Só que, também, não podemos esquecer que a perda do poder aquisitivo dele é avassaladora. Nos próximos dois, três anos, ele perdeu 40%, 50% do poder aquisitivo, e está se descontando dele o valor do seu próprio salário. Então, na qualidade de Presidente da Abefin, a gente tem aqui a preocupação de fazer com que - e aí eu peço à Senadora que a gente, realmente, coloque, documente isso - exista uma complementação, sim, na medida provisória, para que possa ser obrigatória, e não sugestiva, a educação financeira. É preciso passar por um curso sério para que se possa ter consciência. Eu garanto, se passarem por esse curso, 75% daquelas pessoas não farão, ou se fizerem, terão consciência do que estão fazendo. É só isso. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sugestão aceita. Não entrou como emenda, mas pode entrar como projeto de lei. A Febraban. O SR. IVO MÓSCA (Para expor.) - Quero só colocar um ponto aqui. Agradeço as considerações, aqui, Dr. Reinaldo, e o que eu tenho para colocar aqui é o seguinte. Acho que é muito importante a gente ter clareza. Quanto ao questionamento sobre se esta não é mais uma forma de gerar maior endividamento, não, nós não vemos desta forma, porque a alternativa é pior. Ou ele vai ficar endividado a 6%, 8%, 15%, ou ele vai ter uma linha mais barata para troca. E uma vez que ele troca, é muito importante se considerar aqui que, para os modelos de crédito, o Secretário Carlos Augusto, acho que deu uma aula aqui, que mostra o nível de profundidade que ele tem no tema, quando ele falou do que os modelos das instituições levam consideração, mas tem um fator que é considerado, que é o quanto aquele cliente já está tomado. Essa linha, com essa garantia, permitiu com que clientes que estivessem com taxas altas já tomadas... Portanto, nenhuma outra instituição no mercado com apetite para dar um crédito mais barato para a troca deste produto... Que, através da garantia do seu salário, você tivesse o apetite de tirar ele dessa dívida mais cara e jogar para essa dívida mais barata.
12:10 R	Então, na nossa visão, não há dúvida de que esse produto é altamente benéfico e vai trazer um respiro e uma redução das taxas de juros que hoje estavam disponíveis na mão deste cliente, que tinha a possibilidade de dar uma garantia, que é o seu salário, e não tinha o convênio do seu empregador com a instituição financeira. Então, você derruba essa barreira e amplia acesso, basicamente, a todos os trabalhadores celetistas. Então, eu queria colocar esse posicionamento, de forma clara, porque é benéfico, e isso vai fazer com que, minimamente, se hoje ele tem um percentual da sua renda tomada, ela vai estar pelo menos tomada a uma taxa mais barata. O SR. REINALDO DOMINGOS - Só para eu fechar e contrapor aqui, é importante falar que, quando a gente dá um alimento a um trabalhador de um crédito, a gente não pode dar só esse crédito. E falo mais: não resolveu também todos os acordos de liquidação de dívidas, e a gente sabe que o Serasa faz um trabalho maravilhoso - e a Boa Vista -, de regularizar um crédito, para que seja feito o acordo de liquidação. Nenhum desses programas consegue fazer esse trabalhador se tornar educado financeiramente. Ao contrário, ele faz e, três meses depois, está novamente com o processo da inadimplência dele. Então, é só para deixar aí um ponto de atenção, porque a medida provisória vem com uma taxa menor, diferente daquela que era para ser, mas, mesmo assim, ela vindo com uma taxa menor, isso não significa que nós vamos corrigir a causa do problema da saúde financeira da população e das suas famílias. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Sr. Reinaldo. Dr. Raimundo Nonato de Oliveira, que é o último expositor - só um instantinho, Dr. Ivo -, é o Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes de Operações Financeiras e Bancárias. Dr. Raimundo, o Dr. Ivo já está saindo, e o senhor não vai poder questioná-lo depois. Quer fazer alguma pergunta a ele ou eu posso dispensá-lo? O SR. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO (Fora do microfone.) - Eu gostaria de fazer. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, use o microfone. O SR. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO (Para expor.) - Bom, primeiro, agradeço a oportunidade, Senadora, e o convite. Eu acredito que estamos aqui, de fato, representando a população inteira. Quando nós falamos de consumidores bancários, também representamos os beneficiários do INSS. Então, nós temos uma representação importante neste momento. Dr. Ivo, o que eu questiono neste momento é uma das suas falas e vou pontuar. Senadora, eu acredito que você pode se preparar para a próxima CPMI, porque, vindo para cá - acontece muito isso -, nós somos procurados todos os dias por várias pessoas; e uma delas me mandou, aqui, um documento que eu posso mostrar para vocês, em termos de sigilo, é lógico, em que essa pessoa fala a respeito de um consignado, agora, recente que ela fez. E eu perguntei para ela: "Você fez por quê?". "Ah, pela oportunidade." "Não, você não está com alguma dívida?" "Não, estou não; só estou precisando comprar uns presentinhos para os meus meninos, aqui, agora." Pronto. Esse foi o ponto de vista dela, pela oportunidade de fazer um empréstimo. Eu falei: "Escute, você sabe quanto vai pagar nisso aí e quantas parcelas?". "Nem vi; só sei que, no mês que vem, debita alguma coisa para mim, e está bom, está barato, está tranquilo." Olhem a perspectiva. "Não, você calculou quanto você vai pagar?" "Não; e eu já comprei o presente dos meus meninos." Eu estou falando com os consumidores, com quem está ali fazendo esses empréstimos. Aí, eu fiz uma pergunta que tem relevância com algo que o senhor falou e que outras pessoas aqui já mencionaram. Eu poderia ler aqui a cláusula, mas os senhores já conhecem. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Raimundo, é só uma pergunta, porque o senhor vai ter sua fala ainda. O SR. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO - Eu vou fazer a pergunta: o senhor pode afirmar que todos os consignados que ora são feitos estão sendo devidamente conectados ao pagamento de dívidas já existentes? Porque é uma fala.
12:14 R	Se o consignado é isso, é para pagar dívidas, porque vai sair de uma dívida para uma agora com juros menores, então, onde está a comprovação de que em todos os consignados feitos no país, esses milhões que já foram feitos, as pessoas, de fato, comprovaram para as instituições financeiras? "Olha, eu estou pegando esse crédito dentro da legislação, tudo certinho, tudo perfeito, e estou pagando uma dívida maior do que essa que eu tinha, por isso eu estou fazendo isso." Qual é a prova material disso? O SR. IVO MÓSCA (Para expor.) - Deixe-me tentar responder à sua pergunta. Primeiro, hoje a gente tem um dispositivo legal em que, durante os primeiros 120 dias do lançamento do produto, ou seja, desde o dia 21 de março deste ano, ao uma instituição financeira ofertar um produto, para que ele seja entregue, ele precisa ter quitado uma dívida anterior. Para evitar que isso acontecesse - inclusive, hoje -, houve um dispositivo normativo, o qual fez com que as instituições enviassem as informações de quais eram os créditos pessoais que os seus clientes tinham. Essa base ficou disponível dentro de um sistema disponibilizado pela Dataprev, e ela inabilitou o cliente de contratar o produto. Ou seja: houve controles operacionais para garantir que apenas aquele cliente que não tivesse mais essa marca de que ele tem um produto pudesse contratar o produto. Foi feito um trabalho operacional, inclusive, junto do Governo, da Dataprev, que é a operadora, e do setor privado, para ajudar a desenhar esse processo, exatamente para garantir o objetivo dessa lei. O SR. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO (Fora do microfone.) - Obrigado, Dr. Ivo. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Ivo, muito obrigada pela participação. Em ele se ausentando, Dr. Raimundo, o senhor ocupa o lugar dele na mesa, porque o senhor é o último expositor. Vamos ouvir agora a nossa penúltima expositora, que está aqui quietinha, acompanhando tudo, e eu já quero agradecê-la por ter vindo a esta audiência. É a Dra. Paula Coelho da Nóbrega, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica e Informações e Coordenadora-Geral do Departamento de Provisão Habitacional do Ministério das Cidades. Ela vai falar sobre o impacto da lei aprovada pelo Congresso Nacional na capacidade de financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida e outras políticas habitacionais. Dra. Paula, o direito à moradia digna é um pilar dos direitos humanos, e o fundo de garantia é uma das principais ferramentas para a sua concretização, especialmente por seu papel no financiamento de programas como o Minha Casa, Minha Vida, para as famílias de baixa renda. O fundo viabiliza desde a entrada do imóvel até a amortização e redução de parcelas, sendo essencial também à inovação do FGTS futuro, que amplia o acesso ao crédito habitacional para trabalhadores com renda de até dois salários mínimos. Uma vez que a política habitacional compete ao Ministério das Cidades, cabe também a esta pasta zelar para que o fundo de garantia continue como uma ferramenta central para a efetivação do direito à moradia digna no país. É por isso que a senhora está aqui. E a pergunta, a única que vou fazer: o que nós aprovamos vai afetar o programa habitacional? Nós o colocamos em risco quando nós deixamos que o FGTS seja dado como garantia ao consignado? Fique à vontade, Dra. Paula.
12:18 R	A SRA. PAULA COELHO DA NÓBREGA (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Gostaria de agradecer o convite para compor esta mesa e estar presente nesta Casa, aqui, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Em nome do Ministro Jader, quero agradecer o convite e colocar o Ministério das Cidades à disposição da Comissão também. Sei que hoje provavelmente não teremos tempo para passar por todas as perguntas, mas também estamos à disposição, lá no Ministério, para sanar outras dúvidas que surgirem. Quero mencionar também que conosco está presente a Pâmela, que é a coordenadora lá do setor habitacional, e o Gustavo, que trabalha comigo lá na Secretaria-Executiva do Conselho do FGTS. A gente também queria saudar aqui nossos ouvintes, cumprimentar a mesa, saudar aqueles que estão nos acompanhando pelos canais, YouTube, TV Senado e e-Cidadania. Acho que pode passar para o próximo... (Pausa.) Ah, aqui, está comigo. Obrigada. Então, o convite foi para falar muito da política habitacional, mas eu gostaria de aproveitar a oportunidade também para falar do que o Ministério das Cidades faz como gestor da aplicação dos recursos do FGTS. A gente é muito conhecido pela política habitacional, mas também o FGTS ajuda a financiar todas as políticas hoje que estão dentro do Ministério das Cidades. Então, a gente traz um retorno para o trabalhador de uma forma indireta, em obras de mobilidade urbana, em obras de saneamento básico, e eu gostaria de trazer para cá também essa divulgação do que a gente faz. Rapidamente aqui, quero falar um pouco da estrutura do Conselho Curador. Ele é presidido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o ministro, e nós temos assento, mas a nossa principal função dentro do conselho é fazer a gestão da aplicação dos recursos, esses que eu mencionei, para infraestrutura. Tem sempre a figura do agente operador, a Caixa, também nos apoiando nessa operação, junto da PGFN e da Secretaria do Trabalho do MTE. Nossos clientes ali são os agentes financeiros, é por meio deles que a gente opera a aplicação do fundo do FGTS. Vou ver se passa aqui. Trouxe aqui rapidamente quais são as nossas atribuições enquanto gestor da aplicação. Então, a gente pratica os atos necessários a essa gestão, que são: editar atos normativos; dizer como é que os recursos vão ser alocados, a gente todo ano elabora a proposta orçamentária, elabora também o plano plurianual de aplicação dos recursos, e a gente está justamente neste momento, temos que submeter agora, até 31 de julho, esse novo orçamento; a gente acompanha a execução dos programas não só de habitação, mas de saneamento e infraestrutura, como agente operador; a gente submete à apreciação do conselho as contas do FGTS nessa aplicação; e também estamos em constante aprimoramento dos programas que a gente ajuda a estabelecer para financiar essas políticas; e a gente define as metas e acompanha também a execução dessas metas nas áreas de atuação do ministério. Vou ver se passou... Aqui eu trouxe, para ilustrar, quais são as áreas de aplicação do Ministério das Cidades, não só habitação, mas o programa Saneamento para Todos também financia todas as necessidades de saneamento básico, água, esgoto, drenagem, resíduos sólidos; e, no eixo de infraestrutura, a gente tem o programa Pró-Transporte, que financia mobilidade urbana, renovação de frota, e o eixo Pró-Cidades, o programa Pró-Cidades financia ações de desenvolvimento urbano, cidades inteligentes e iluminação pública. Então, veja que a carteira é bem ampla além da habitação. Gostaria de trazer um pouco aqui como é que tem sido a evolução do orçamento que a gente tem disponível. Isso mostra que o orçamento vem crescendo ano a ano. O azul é o que a gente executa de fato, o que a gente conseguiu contratar, e o laranja, aí no gráfico, é o nosso orçamento. Então, para este ano, a gente tem R$142 bilhões e, até a execução de 30 de junho, que é a data base da última medição, a gente tinha executado cerca de R$70 bilhões. Esses R$70 bilhões justamente foram para financiar as políticas habitacionais e as de infraestrutura e saneamento também.
12:22 R	Como a gente pode ver, o que foi feito até agora não tem impactado a disponibilidade do orçamento para a execução das políticas públicas do Ministério das Cidades. Aqui estão os dados mais detalhados do orçamento. No ano passado, a gente executou R$131 bilhões; neste ano, em torno de R$68 bilhões. Tem uma diferença entre o que é disponibilizado e o que a gente consegue executar de fato, mas a gente, no último ano, executou 94%. A gente tem um orçamento de desconto também que vem crescendo ano a ano. Esse orçamento de desconto é um benefício dado diretamente ao trabalhador na política habitacional. Ele serve para reduzir a entrada que o trabalhador tem que dar para a aquisição da casa própria - isso para a Faixa 1, que é a menor faixa de renda - ou, então, para reduzir a taxa de juros, podendo chegar até 4% a taxa de juros para o financiamento habitacional nessa faixa de renda mais baixa. Tem uma parte do orçamento do FGTS que é reservada para esse desconto. Aqui, falando um pouco mais detalhadamente da política habitacional, de como foi a nossa execução nesses últimos dois anos de programa Minha Casa, Minha Vida: no ano de 2023, foram 491 mil unidades habitacionais contratadas; no ano passado, foram 605 mil; neste ano, a gente está próximo das 277 mil e a meta é chegar a 660 mil com o lançamento agora do Classe Média, essa nova faixa que foi criada. Ali o Faixa 1 é a renda mais baixa. Anotei aqui a cola: até R$2.640; Faixa 2, até R$4.400; Faixa 3, até R$8 mil de renda familiar; e agora o Classe Média, até R$12 mil de renda familiar. Qual é o benefício? Você acessa uma linha com uma taxa de juros bem atrativa, é a mais atrativa do mercado hoje disponível para o financiamento imobiliário. Isso se aplica tanto para imóveis novos ou usados. Queria aproveitar também e mostrar o peso que o financiamento via FGTS tem para as políticas públicas. A gente está com uma nova seleção agora para financiamento de obras no âmbito do novo PAC. Vejam que o financiamento é a principal fonte. É o FGTS ali, aqueles R$19 bilhões que a gente disponibilizou para municípios e estados fazerem obras nas cidades que vão se reverter em benefício ao trabalhador. Então, ele vai ter saneamento chegando em casa, vai ter uma boa gestão de resíduos sólidos, vai poder andar em ônibus de melhor qualidade, porque o FGTS está financiando a juros menores que o juros de mercado essas políticas públicas que vão entregar benefícios diretamente à população. Em breve, a gente vai anunciar os resultados dessa seleção, mas isso mostra a dimensão do FGTS na execução das políticas do Ministério das Cidades. A gente tem uma disponibilidade até superior. A gente recebeu uma demanda em algumas modalidades superior ao que a gente tinha disponibilizado e tem condição também de abarcar toda essa demanda que foi enviada para a gente. Gostaria de concluir rapidamente, então, dizendo o que a gente espera para os próximos anos no âmbito do Ministério da Cidades.
12:26 R	A gente projeta manter esse bom ritmo de contratações do Minha Casa, Minha Vida: a nossa meta é de 660 mil unidades. A gente prevê o crescimento das contratações de saneamento e infraestrutura; a gente está trabalhando nesta seleção, mas, ao mesmo tempo, trabalhando para que outras seleções que a gente fez no passado se concretizem em obra, em retorno para a população. A gente acompanha junto ao agente operador o orçamento e a viabilidade, então, até o momento, não há nenhum sinal de problema. A gente tem tido boa disponibilidade de orçamento: sempre que é preciso, a gente volta ao conselho, solicita suplementação, remanejamento, e o fundo tem tido boa disponibilidade para nos apoiar. E, por enquanto, a gente não visualizou nenhum impacto do consignado na nossa carteira, mas, como falei, a gente sempre acompanha. Nós fazemos parte do conselho... (Soa a campainha.) A SRA. PAULA COELHO DA NÓBREGA - ... e do grupo (Risos.) de apoio permanente a que a equipe técnica dá suporte. O Gustavo e a Pâmela acompanham diariamente. Então, quero dizer que há um colegiado acompanhando a execução do orçamento, acompanhando o dia a dia do fundo, o que é feito com muita responsabilidade. Era isso o que eu tinha para dizer hoje. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dra. Paula. Eu só quero registrar a presença do Caio Cury, do Instituto Gênios Educacional; Sandra Regina, Vereadora em Cachoeirinha, Rio Grande do Sul; e Rui Matsuda, do Instituto Iniciativa DEX. Então, por enquanto, o que nós aprovamos, o que o Dr. Carlos Augusto está cuidando lá não afetou as políticas habitacionais e não há nenhuma situação específica a ser dita, mas deixe-me falar uma coisa, Doutora: esta é uma Comissão que fala do direito do trabalhador, mas fala do direito à moradia, que são direitos em que esta Comissão se debruça todos os dias. Qual é o meu recado? As leis não são definitivas, as leis podem ser mudadas e adequadas. Se a gente fizer uma avaliação e se a senhora fizer uma avaliação de que o que nós aprovamos, a iniciativa do Governo aprovada pelo Congresso, vai afetar o direito à moradia, corra para esta Comissão e converse com a gente, porque a gente pega o Dr. Carlos Augusto e a gente revê o que fazer, porque um direito não pode colocar outro direito em risco. Obrigada por sua participação. Sucesso. Vamos encher este Brasil de casas para aqueles que estão sem casa. Eu costumo falar... Eu sou oposição a este Governo, mas eu torço para que as políticas, especialmente as políticas sociais, todas, possam dar certo, porque o nosso povo precisa que vocês deem certo. Obrigada. Os números apresentados, inclusive, nos impressionam e nos alegram muito. Muito obrigada, Doutora, muito obrigada. Nós vamos, agora, para a última fala da nossa audiência. Para fechar com chave de ouro, está conosco o Dr. Raimundo, que é o Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias. Para quem não conhece a Abradeb, foi a Abradeb que fez a primeira denúncia, a primeira ação judicial, com relação às fraudes contra os aposentados do INSS. O Dr. Raimundo Nonato é o Presidente e ele vai falar sobre o direito dos consumidores nas operações de crédito garantidas pelo FGTS e mecanismos de controle e responsabilização por eventuais abusos.
12:30 R	O direito do trabalho visa proteger os trabalhadores contra a exploração, e a ausência de mecanismo robusto, Dr. Raimundo, de educação financeira e proteção contra fraudes fragiliza a posição do trabalhador consumidor diante da complexidade das operações, configurando uma potencial violação de direitos fundamentais. A Abradeb, com sua atuação na defesa dos direitos dos clientes de operações financeiras e bancárias, especialmente em casos de fraudes e golpes envolvendo empréstimos consignados, trará para esta audiência, com certeza, uma perspectiva prática e valiosa para nossa discussão aqui. O senhor tem dez minutos. Se precisar, a gente aqui tem sido bem generoso. O senhor já viu, não é? O SR. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO (Para expor.) - Não, eu só vou usar além dos dez minutos, se prometer não tocar esse negócio assim, porque está assustando todo mundo, a toda hora, aqui. (Risos.) Já vi um monte de gente dando pulo aqui, e isso gera traumas. E nós não estamos aqui para ter traumas. Nós estamos aqui... Senadora, eu estou com muita gratidão diante de Deus, em primeiro lugar, pela oportunidade e pelas pessoas que eu represento. Eu represento todos vocês que estão aqui, de alguma forma. Isso é preciso saber, tá? Não estou aqui para falar em nome simplesmente da instituição, como eu sei que muitas das pessoas que estão aqui trabalham para instituições, mas, acima de tudo isso, nós somos seres humanos, e a pauta é a dignidade da pessoa humana. Essa é a pauta. Então, o que pode causar nessa nossa dignidade como trabalhadores, porque a pauta envolve também o direito ao trabalho, é a minha preocupação. No meu dia a dia, eu lido diretamente com as pessoas que estão sendo afetadas pelas várias políticas públicas. E aqui quero fazer ciência de que eu não estou preocupado se é o Governo atual, se é o Governo anterior ou o anterior do anterior, desde quando quer que seja. Nós estamos aqui em função de uma nação, estamos em função dos brasileiros. Eu amo ser brasileiro, já morei fora do país, aprendi muita coisa lá. Vou trazer a informação de um país poderosíssimo, que viveu uma situação que ele não quer viver de novo, mas nós brasileiros estamos fazendo a mesma coisa. Então, isso é muito preocupante para todos nós. Temos que entender que, quando nós somos pais - eu gostaria de fazer algumas analogias -, adolescentes detestam receber ordens. Nos dias de hoje, então, meus queridos, misericórdia. Quando são confrontados com alguma coisa ou com um não, eles querem passar por cima do pai e da mãe. Não estão matando pai e mãe? Olha a geração em que nós estamos vivendo. Então, nós vivemos dias sombrios. Nós precisamos entender que a adolescência passa e, quando nós chegamos à fase adulta, nós não podemos mais voltar a ser adolescentes e cometer os mesmos erros da nossa adolescência. Isso é pontual para que vocês que estão aqui, agora, junto comigo, nesta postura de homens e mulheres que querem transformar esta nação, porque, para mim, aí é o fundamento de uma audiência pública, em que nós temos pessoas muito importantes neste momento, agora - tanto os que estão aqui falando, quanto muitos outros que estão aqui nos ouvindo -, e muitos outros ouvindo fora deste local, pessoas que querem uma mudança neste país. Eu acredito que ainda há muita gente que não é tão egoísta, que pensa apenas em si mesmo. Então, neste início de fala, eu havia pontuado várias primeiras coisas importantes, mas foi surgindo, a toda hora, uma coisa mais importante para falar. E eu quero ressaltar que uma das coisas mais importantes que eu tenho a falar, aqui, neste momento, é sobre uma situação fática. Muitas ações começam até boas, com boas intenções, mas, às vezes, o final delas pode gerar um caos tremendo.
12:34 R	Eu estou falando a exemplo do que aconteceu nos Estados Unidos, no dia 15 de setembro de 2008. É uma data que marca a última grande recessão mundial: a bolha imobiliária. Aquilo acabou com muitos países do mundo, aquilo atingiu a nação inteira nos Estados Unidos. E, por sinal, quebrou o quê? Bancos, aqueles que pensavam: "Nós somos inquebráveis, nada pode nos dominar". Quebraram-se vários bancos, quebraram-se várias empresas, por longos anos. Muitos países sentiram o dano daquilo ali. Tudo bem. Mas quando começou? Começou dez anos antes. E, quando começou, começou como nós estamos fazendo aqui agora: "Não, são só 3%, 4%; é melhor do que 8%". Olhem a possibilidade, olhem do que nós estamos falando. Nós estamos apresentando algo maravilhoso para o trabalhador: "Não, você está endividado, mas nós vamos cobrar só 3%, 4% ao ano. Isso é uma benção para a sua vida, isso é algo maravilhoso". Não tem nada de maravilhoso nisso. Não é tudo o que se apresenta como muito bom que pode ser bom, porque nós estamos tratando de uma situação caótica. Nós vivemos dias sombrios de endividamento. Eu tenho participado de algumas audiências públicas e até agora - até agora, de março para cá - eu não vi nenhuma entidade mostrar ao público brasileiro o valor ou o índice de inadimplementos, de dívidas que as pessoas têm ou mostrar um gráfico: "Do ano x para cá, conseguimos reduzir. Conseguimos reduzir". Mostrem-me um gráfico desses, talvez você que esteja presente aqui tenha em casa e mande para a Senadora. Mostre! Não, porque não existe. Os dados comprovam que, nas últimas décadas, o brasileiro se endivida cada dia mais e mais, e é crescente, absurdamente - absurdamente. Isso não é simplesmente para nós ficarmos aqui falando... Eu gostei muito da Senadora, quando disse: "Espero sair daqui com proposituras de ações fáticas para que possamos transformar esta nação". E nós vamos precisar dos entes que fazem os estudos, dos entes que liberam os recursos, dos entes que administram os recursos. Gente, nós estamos falando de uma sociedade que precisa trabalhar junto. Quando ocorreu essa história nos Estados Unidos, foi uma falência total. Quem mais foi atingido foram os trabalhadores. Talvez vocês não se lembrem - porque, às vezes, nós nos esquecemos facilmente das coisas -, mas foram milhões, milhões de pessoas, nos Estados Unidos principalmente, que ficaram desempregadas por anos, por anos. Um detalhe: lá tinha Fundo de Garantia? Não tinha. Aqui nós temos? Temos. Por que vocês querem tirar o nosso? Respondam essa pergunta. Por que querem tirar aquilo que pode dar garantia para você? Se a Senadora aqui pergunta você consegue ficar... O Doutor acabou de falar: "Consegue ficar quantos dias com o salário do bolso, 26?". Quem me dera. Se tirar hoje, gente, tem dia em que é o seguinte: em meia hora, acabou para a maioria das pessoas - em meia hora -, ainda mais com esse mundo tecnológico, com as contas aqui no celular, pá-pá-pá. Em meia, já acabou. E chega o final do dia, o cara ainda lembra o seguinte: "Quem me dera ter pagado todas as contas". Não é realidade de quase ninguém neste país chegar ao final do mês e falar: "Paguei todas as contas". Nós não queremos que mexam no FGTS. Ele foi feito para garantia - para garantia -, e tiraram, e estão tirando, e isso é tirado aos poucos, com cara de benefício. Isso não é um benefício!
12:38 R	Eu trouxe uma mala aqui. Eu fiquei preocupado porque eu trouxe essa bolsa para cá, Senadora. Eu sou de origem judaica, mas parece que sou de origem árabe e, se a gente andar muito com uma bolsa assim e largá-la em qualquer lugar, algumas pessoas se assustam. Aí eu fiquei com receio. (Risos.) Eu fiquei com receio, mas eu quero mostrar, porque alguém me perguntou: "O senhor trouxe alguma coisa escrita?", "Não, meu filho. As minhas coisas são um pouco mais práticas". A título de exemplo, vocês vão guardar mais isso aqui... Gente, esse trabalho maravilhoso que vocês estão vendo aqui fui eu que fiz, tá? É só um isopor com plástico. Meu menino olhou e falou assim - ele é artista plástico, faz um monte de coisa assim: "Papai do céu! Vão te matar por causa disso". Isso aqui é dinheiro falso, tá, gente? Por favor, está bom? Porque o verdadeiro você não vai encontrar com facilidade para pegar também não, está bom? Em alguns lugares, tem bastante. O.k.? Senhores, dá para ver isso aqui? Imaginem que isso aqui são R$5 mil. Eu tinha que ter feito mais caixas depois que eu vi que o juro efetivo vai de 4%, na verdade, para 5%, porque nós falamos do juro médio, Senadora... O custo médio de 3,95% nós vamos arredondar para 4% para fazer a conta. Nós estamos do juro médio, sem ser o efetivo do custo total, que são os chamados 7%. Os 7% vão para 4,5%, beirando 5%. Se eu estou falando de 5%, vamos imaginar um financiamento em 60 parcelas. Fazendo uma conta rápida, quantos por cento deram? Trezentos por cento. Então, está bom. Aqui olhem: pego R$5 mil aqui. Quanto eu vou pagar? Trezentos por cento. Três pacotinhos desses aqui. Essa é a verdade - essa é a verdade. Aí o indivíduo que pegou aqui R$5 mil... Os gráficos estão ali para mostrar. Eu não trouxe nada, está bom? O indivíduo comprou um remédio. O indivíduo comprou um brinquedo. O indivíduo pagou alguma dividazinha. Vamos considerar que ele pagou alguma dividazinha. De R$5 mil, ele pagou pelo menos R$2 mil, mas ainda ficaram R$3 mil. Daqui a cinco anos, enquanto ele estiver pagando isso aqui - de que ele já pagou R$15 mil -, isso aqui, R$3 mi, em cinco anos, com um jurozinho baratinho que cobram, dá mais R$5 mil. Então, ao final de cinco anos, aquele indivíduo que pegou uma dívida de R$5 mil agora é presenteado pela nação brasileira com R$20 mil de dívida. Esta é a realidade do que está sendo feito no nosso país. Você sabe o que é isso aqui? Também é dinheiro. Isso aqui é o rendimento do FGTS ao ano. Dá para ver aí? Eu vou pôr assim para você ver, está bom? Porque, se eu colocar assim, você não vai ver. O.k.? Então, eu vou pôr assim, mas ele é desse jeitinho aqui. Gente, é a coisa mais absurda que tem eu pegar uma garantia do meu trabalho e alguém falar assim: "Eu vou lhe emprestar o seu dinheiro e vou lhe pagar 4% [estou arredondando para mais, estou sendo bondoso] ao ano e você me paga"... Quanto que dá 5x12? Sessenta. Então, eu lhe pago uma vez e você me paga 59 vezes no período de cinco anos. Essa é a realidade. Nós não podemos ignorar isso. Nós não podemos ignorar isso aqui. Agora, deixe-me dizer: onde é que está esse dinheiro aqui? Com quem? Com quem? Ninguém quer falar? Eu falo. Com os bancos. Está com os bancos. É por isso que você, todos os anos, observa: banco X, não sei quantos bilhões de lucro. Eu nunca ouvi ninguém falar: "O banco teve um prejuízo x". Não, não tem, porque ele só tem lucros, porque ele arrecada em cima da sua desgraça.
12:42 R	Há um texto bíblico que diz o seguinte: aquele que oprime o pobre despreza o seu criador, insulta a Deus. Há muita gente desprezando a Deus, insultando a Deus, como se essa conta não fosse chegar. Escutem bem. Já que foi marcada uma data quando houve a bolha nos Estados Unidos, anotem a data de hoje. Nós temos dois caminhos, Senadora, nós temos dois caminhos, senhores: ou nós paramos isso, ou isso vai estourar. Isso vai estourar! E, na hora em que estourar, vai atingir a mim, vai atingir você, vai atingir nossos filhos, vai atingir a nação inteira. Nós temos países que circulam conosco, grandes comércios. Não temos, irmãos? Não temos, amigos? Nós temos. Nós vamos afetar esses países, nós vamos afetar a vida de outras pessoas lá fora. É isso que nós estamos plantando. Não há tempo. Foram dez anos, de 1998 a 2008, e os Estados Unidos, puf! Quando viram, já era tarde. Não tiveram tempo para fazer remédio, não tiveram tempo para fazer medida provisória, não tiveram tempo para fazer emendas. Não há tempo para esse tipo de coisa. Não há tempo! O brasileiro não está aguentando mais. Deixe-me falar uma coisa para vocês e para a Senadora principalmente: para o trabalhador, não é só a questão do seu trabalho no dia a dia; ele não está conseguindo trabalhar. Quantas pessoas nos procuram. Há estudos que comprovam: o cara falta nem que seja duas vezes por ano, porque ele não consegue trabalhar. A redução... A produtividade do trabalho das pessoas diminuiu consideravelmente. Conversem com os empresários - conversem com os empresários -, porque as pessoas estão sofrendo. Onde está a dignidade da pessoa humana? Onde está a dignidade da pessoa humana? "Ah, vamos dar um dinheirinho para ele aqui, um emprestimozinho...". Gente, a causa da bolha imobiliária nos Estados Unidos - não dá para falar tanto tempo sobre isso - foi conceder empréstimos demais a pessoas vulneráveis, os chamados subprimes. Subprime está ali. Ele não tinha condição de pagar, não tinha muita renda, mas os bancos diziam: “Não, vamos lá, você consegue”. E subiram os valores dos imóveis, e as pessoas: “Vou comprar, vou comprar, vou comprar”. Eu conheci pessoas que faliram. Tinham um patrimônio até considerável: “Vou comprar mais um imóvel”. E com as hipotecas que estão ali o que fizeram? Hipoteca do mesmo imóvel. É o que está acontecendo no Brasil. Você que tem imóvel financiado pode ter certeza de que já recebeu... Depois de um ano, ou nem isso, a própria empresa falou para você assim: “Que é isso. Pega mais. Você já tem um imóvel. Continuamos a fazer hipoteca no seu próprio imóvel". Para conceder o quê? Mais empréstimo, para que com isso você nunca pague a sua dívida. Numa parcela mensal de um empréstimo de R$150 mil, mais ou menos, Senadora, num empréstimo que a pessoa faz em 240 meses - não se aprova fazer antes, em menos tempo que isso, porque eles querem a longo prazo -, com uma pessoa que paga uma taxa de 1,79% e com CET, na verdade, que chega a 2,5%, numa parcela de R$2,5 mil - R$2,5 mil de parcela, e são dados -, ela paga em média R$50 da dívida, do valor principal que pegou de R$150 mil. Ela vai pagar R$50, R$60, R$70... Em média, R$2,45 mil são apenas juros. Aí você vem dizer para mim que isso é maravilhoso? Senadora, nós poderíamos fazer uma outra pergunta aqui agora. Que maravilha! Não soou aquela campainha maluca. Obrigado, gente, vocês são maravilhosos. Mas eu faço uma pergunta nesses 15 segundos, 12 segundos: quem são os maiores devedores do FGTS do país?
12:46 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO - São os grandes empresários, diga-se de passagem. Mesmo que você entrasse aqui, agora, talvez você não conseguisse acessar, porque, quando você faz um acordo, uma pactuação com o Governo, aquele nome sai daquela lista, mas você continua um devedor. Os maiores são as grandes empresas do Brasil, as grandes empresas. Bancos também devem muito ao FGTS. Por que eles não pagam a esse Governo? Pague ao Governo o FGTS, aí você vem falar do meu FGTS! Pague a conta primeiro. Paguem a conta primeiro e deixem o FGTS do trabalhador quieto, em paz, num lugar seguro, porque é disso que ele precisa! Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Uau. Uau... O SR. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO - Senadora, desculpe-me, faltou uma coisa aqui... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pois não. O SR. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO - ... porque o rapaz da Febraban saiu, e eu estava falando sobre isso. Eu estou aqui com um contrato de uma pessoa, porque esses contratos bancários... Gente, só uma informação: eu já fui bancário, trabalhei; eu conheço, está bom? Eu conheço aquilo ali. Eu estou com um contrato aqui, em mãos; chegando para cá, eu o recebi: "Cláusula sétima. Garantia: FGTS". O.k.? "FGTS". Eu procurei; cadê a outra opção aqui? Não. É um contrato que nós chamamos contrato de adesão, a pessoa manda... E eu perguntei à minha cliente: "Escute, você colocou seu FGTS como garantia?" E ela: "Você está é doido!" - colocou, mas ela não sabia, Senadora. Eu estou colocando aqui fatos, porque eu e você precisamos agir de maneira rápida. Não vamos esperar dez anos para falar assim: "Poxa, alguém falou". Não! Nós já estamos fazendo. Eu sei que esta reunião, esta audiência pública, com todos nós que estamos aqui - todos, até as pessoas que trabalham para o Governo... Eu entendo, no seu coração, que você pretende algo melhor para a sua família, e eu pretendo para a minha. Eu luto por isso todos os dias, com muita paixão, com muito amor. Não estou preocupado com quem é que está no centro do poder. O centro do poder, para mim, chama-se nação brasileira, e é por esses que eu luto. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Raimundo, nós estamos encerrando a nossa audiência. Eu vou fazer uma pergunta para o senhor e vou devolver a palavra para o Dr. Carlos, para todos os senhores fazerem as considerações finais e agradecimentos. É claro que a gente vai dar um tempinho maior para o Dr. Carlos: o Secretário veio e, gente, ele veio numa resiliência muito grande, disposto a responder tudo, eu estou impressionada. E nem se levantou para tomar água! Obrigada, doutor. Mas eu quero fazer uma pergunta para a Abradeb: considerando a experiência da Abradeb, incluindo a ação pública protocolada sobre a fraude do INSS e as denúncias feitas antes da Operação Sem Desconto - lembrando que as denúncias dele foram antes da Operação Sem Desconto -, quais foram os principais aprendizados e os golpes mais comuns identificados que podem servir de alerta e guia para a prevenção de ilícitos no novo modelo do Crédito do Trabalhador com FGTS? O senhor já mostrou um aí, que é o contrato sem dizer se ela vai optar ou não por dar o FGTS como garantia. E a outra pergunta: a medida tem início em maio de 2025, não é, Dr. Carlos? Maio. O senhor já foi procurado, de maio para cá, por algum trabalhador que fez um empréstimo consignado com lastro no FGTS, já preocupado, já arrependido, já endividado? A associação já tem sido procurada por trabalhadores com base no novo modelo? O SR. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO - Muito pertinente a sua pergunta, Senadora, porque uma outra pessoa, quando nos questionou sobre essa possibilidade de fazer, já tinha feito - infelizmente, as pessoas, muitas vezes, depois que fazem o fato é que procuram um auxílio -, e essa pessoa lembrou que ela fez uma pergunta para si mesma e me perguntou: "Doutor, e se eu ficar desempregado? Se eu ficar desempregado? Se eu for acometido por alguma doença aqui agora? Eu que tomo conta de toda a minha casa, de toda minha casa, uma família de cinco pessoas".
12:50 R	Então, como uma pessoa dessa pode agir neste momento com a sua segurança? Eu falei assim: "Olha, não há coisa melhor do que, em primeiro lugar, você fazer uma coisa que a maioria das pessoas não fazem, coloca no papel tudo que você está devendo". Educação financeira. Coloca no papel. Você sabe me falar? "Não, eu sei mais ou menos". Não, coloque no papel, porque a conta de boleto não chega mais ou menos, ela chega precisa, no dia e no valor. Então, você vai colocar no papel o que você deve, e nós vamos auxiliar você numa gestão financeira de como você vai poder ficar nessa situação de maneira que você consiga equalizar todos esses débitos, a fim de que, se acontecer uma situação fática dessa, você vá ter condições de sair dessa sem se endividar mais ainda. O caminho já é esse, é superendividamento, mas nós temos soluções. As pessoas se preocupam, e elas estão preocupadas, porque, como eu disse, a outra não fez o empréstimo só porque viu a oportunidade? O brasileiro faz muito isso, no ímpeto! Ele faz muito isso no ímpeto, e ele faz o empréstimo. A Dra. Paula falou a respeito da bênção que é poder adquirir um imóvel, quantas pessoas infelizmente pagam às vezes duas, três, quatro parcelas e, quando ela vê o tamanho da parcela, ela não dá conta mais. Quantos têm que devolver os seus imóveis? Gente, nós estamos falando de um número pequeno de pessoas que devolvem os imóveis? Nós temos uma quantidade enorme de pessoas que estão aí neste momento com ações judiciais sendo tramitadas em todo o Judiciário brasileiro. E como está o coração daquela pessoa? A alegria que ela estava antes: "Quando eu comprei minha casa própria, agora eu vou ter meus netos, meus filhos". E, de repente, quando ela abre mão de tudo isso, a dor e a incapacidade mental para gerir aquela situação não são uma coisa simples. Quantos estão procurando profissionais de saúde por causa das perdas financeiras, por causa dessas inadimplências, como eu disse, é uma opressão que não acaba. Então, uma das soluções seria isto: nós agirmos em função dessas pessoas para ajudá-las de perto - e o Governo também pode fazer isso. As instituições podem fazer isso, mas as pessoas estão desesperadas. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Estamos chegando ao final. De três a cinco minutos, Dr. Carlos, para o senhor fazer considerações finais e agradecimentos. O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR (Para expor.) - Grato, Senadora. Eu gostaria de esclarecer alguns aspectos que insistem em se apresentar mais como narrativas do que propriamente como uma construção, uma abordagem baseada em números. O crédito do trabalhador tem se apresentado como uma alternativa aos trabalhadores para que saiam de dívidas contraídas em juros extremamente elevados e, eu diria, exorbitantes. Taxas de juros de 15%, 12%, 10%, dependendo do tipo de dívida contraída. E o programa tem se apresentado como uma alternativa concreta e objetiva para os milhões de trabalhadores que já efetuaram a contratação, saindo dessas dívidas mais elevadas, para dívidas com taxas de juros mais vantajosas e taxas de juros, hoje, na casa dos 3 e 3,5%. Segundo, insiste-se em fazer confusão entre o crédito do trabalhador e a antecipação do Saque-Aniversário. Eu vou concordar com os senhores e com o senhor que, de fato, o Saque-Aniversário criado pelo Governo anterior está erodindo com a poupança do trabalhador, que deveria ser alocada para a aquisição da casa própria. Foi o Governo anterior que criou o Saque-Aniversário.
12:54 R	A menção a que o senhor está se referindo - a da ameaça ao Saque- Aniversário; não, a da ameaça à poupança do trabalhador - é responsabilidade hoje dos bilhões de recursos que saíram do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por meio da antecipação que os trabalhadores realizam, na forma de empréstimo, com as instituições financeiras, utilizando integralmente a sua poupança, o seu Fundo de Garantia, para contrair empréstimos junto ao sistema financeiro. Esse não é o Crédito do Trabalhador. O Crédito do Trabalhador se apresentou como alternativa pelo Governo exatamente para fazer com que os trabalhadores saiam da antecipação do Saque-Aniversário e contraiam o Crédito do Trabalhador com taxas de juros mais vantajosas às taxas que hoje eles pagam no mercado. É a antecipação do Saque-Aniversário... É o Saque-Aniversário que está erodindo as condições de financiamento da habitação popular a médio e longo prazos. A despeito disso, eu quero deixar claro aqui - e o Ministério das Cidades já apresentou esses números - que neste Governo é que voltou a ser valorizada a poupança do trabalhador e, mais do que isso, a habitação popular. Os senhores viram os números apresentados: foi multiplicado por 2,5 o financiamento do Fundo de Garantia para a habitação popular, incluindo o desconto e o subsídio que os trabalhadores da faixa 1 e 2 recebem para o financiamento da habitação. Então, é neste Governo, é no Governo do Presidente Lula que a habitação popular está sendo valorizada, e o Governo, preocupado com o endividamento de todos os trabalhadores e das trabalhadoras, ofereceu um programa, que é o Crédito do Trabalhador, que oferece, de fato, condições de migração de taxas de juros mais elevadas para taxas de juros mais vantajosas. E os números já refletem isso, como eu já apresentei aqui. Em outra oportunidade a gente pode apresentar informações mais detalhadas ainda. Então, é importante ficar claro isto, Senadora. Está-se fazendo confusão sobre um programa, sobre uma modalidade de saque do Fundo de Garantia, que é o Saque-Aniversário, criado pelo Governo anterior, pelo Governo do Presidente Bolsonaro. E é esse programa, é essa opção ofertada ao trabalhador - que, através dos empréstimos que vinculam o saque, a oportunidade do saque e o saldo do saque do Fundo de Garantia - que está erodindo, sim, as condições de financiamento do trabalhador. Vou dar exemplo para os senhores. Quando ocorreu a crise climática e as enchentes no Rio Grande do Sul, o FGTS tem um mecanismo chamado Saque Calamidade. Nas circunstâncias em que o trabalhador é afetado por uma condição climática, como inundações, se o órgão público municipal ou estadual decreta a emergência ou a calamidade, o trabalhador pode sacar até R$6 mil do seu saldo para utilizar diante de emergência como essa que ocorreu no Rio Grande do Sul. E quando o agente operador, a Caixa Econômica Federal, fez o balanço e a estimativa do quanto seria aplicado e utilizado pelos trabalhadores, baseado num saldo hipotético estimado do que os trabalhadores do Rio Grande do Sul teriam em condições para sacar, para utilizar nessa circunstância dramática, depois que foi concluída toda a execução dos saques permitidos pelos trabalhadores, avaliou-se ali que os saldos de que os trabalhadores dispunham era metade do estimado pela Caixa Econômica Federal, porque metade dos recursos de que os trabalhadores detinham estava bloqueada por compromisso da antecipação do Saque-Aniversário. Sobre essa antecipação, o Governo tem crítica sim. Ela foi criada pelo Governo anterior e está comprometendo o financiamento da habitação a médio e longo prazos. E sobre esse aspecto o Governo vai propor regulamentação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para estancar essa sangria no sistema de recursos da poupança do trabalhador.
12:58 R	Então, é importante que a gente faça o debate entre nós, mas que a gente se atenha a conhecer o que é o Crédito do Trabalhador e o que é a antecipação do Saque-Aniversário. Isso é importante para a gente fazer avançar o debate no Congresso Nacional - não é, Senadora? - sobre os mecanismos que a gente pode desenvolver em conjunto, ouvindo o Congresso Nacional, ouvindo as instituições de aprimoramento e os mecanismos do sistema de educação financeira, que, diga-se de passagem, estão previstos na lei aprovada pelo Congresso Nacional e foram uma importante contribuição do Congresso, através da Comissão Mista, incorporados como um dispositivo obrigatório no programa pelo Relator, o Senador Rogério Carvalho. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Reinaldo, de três a cinco minutos para agradecimento. O SR. REINALDO DOMINGOS (Para expor.) - Bem, eu quero aqui saudar a mesa por este debate tão rico. Fiquei aqui muito feliz em participar. A Abefin agradece, Senadora, e se coloca à disposição do Governo e em qualquer situação. Eu acho que sim, o Governo precisa desse conhecimento, e principalmente a nossa sociedade. Eu falo que dívida não é um problema; dívida é uma dádiva, desde que saibamos dar a dosagem certa. Até a água que bebemos, se for em excesso, mata afogado. Assim é o que nós estamos vendo na situação do endividamento no país. Nós não temos problemas de endividamento que não possam ser cada dia melhorados. Eu acho que a alavancagem da dívida é necessária. Nós temos hoje, no mundo, cinco vezes mais que dinheiro em dívidas. Dívidas são créditos, crédito para que eu possa fazer a aquisição de uma casa própria. Claro que sim, não é, Paula? Aquisição de uma casa própria é uma dádiva, o sonho da casa própria, mas o que vem assolapando a saúde dessas casas próprias de serem mantidas é a grande pressão de endividamento que o brasileiro recebe todos os dias, todas as horas e, agora, no clique, 24 horas - não precisa nem sair de casa mais. Então, nós da Abefin, Senadora e membros do Governo, estamos de portas abertas para realmente somar a esse movimento, colocar realmente o dinheiro como sendo um agente, e principalmente a dívida, que é dinheiro. A dívida é um recurso imprescindivelmente importante para a alavancagem de qualquer sociedade. Porém, nós precisamos saber a dosagem e saber que nós podemos sim... E aí, meu querido Carlos, nós precisamos fazer com que o Governo imediatamente pegue essa base da educação financeira e adentre como sendo obrigatória, e não como algo que eu possa ou não fazer. Por quê? Isso vai ajudar demais a gente a combater a causa do problema da inadimplência que se soma a cada dia - não neste Governo, em todos os outros Governos. Nunca foi dada atenção, porque também não era um tema... Há 20 anos eu abracei essa causa, e a Abefin está empunhando essa bandeira com seus educadores da DSOP, enfim, todo esse universo com que nós temos trabalhado. Então, eu coloco aqui a minha fala final, Senadora, no Provérbio 17, versículo 16, que fala: "De que serve o dinheiro na mão [...]"... Olhem, vou melhorar: De que serve o dinheiro e a dívida na mão do tolo, que somos nós, seres humanos, se não obtivermos sabedoria da educação e da consciência financeira?
13:02 R	É isso. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dr. Reinaldo, obrigada pela participação. Dra. Paula? A SRA. PAULA COELHO DA NÓBREGA (Para expor.) - Bom, mais uma vez, quero agradecer o convite. Foi um debate realmente muito rico, né? Do lado do Ministério das Cidades, pode ter certeza de que a gente tem uma equipe técnica lá todo dia monitorando esses números, buscando aumentar aquela meta ali que a gente colocou para as casas, para novas habitações e novos imóveis, o que significa que mais famílias conseguiram alcançar o sonho da casa própria. Então, essa é boa parte do nosso trabalho lá, no dia a dia do Ministério das Cidades. Como eu mostrei aqui, a gente usa os recursos do fundo também para melhorar a qualidade de vida das pessoas no dia a dia, porque, afinal, as pessoas moram nas cidades, e a gente quer entregar uma cidade melhor também para que elas possam morar, não só habitação, mas também mobilidade, saneamento e desenvolvimento urbano. Mais uma vez, quero colocar o ministério à disposição e agradecer o convite. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Dr. Raimundo. O SR. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO (Para expor.) - Eu quero agradecer imensamente a todos vocês que participaram e nos escutaram. Eu não sei quantos de vocês viram esse balão encher. Quantos viram? É, ninguém viu (Pausa.), mas a bolha vai estourar. Atentem-se. Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu quero registrar que acompanhou a nossa audiência David Alimandro Corrêa, da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que inclusive tem dados sobre endividamento. Se continuarmos esse debate, nós traremos vocês. A nossa audiência alcançou o objetivo proposto. A gente sabia que seria calorosa. A audiência queria discutir sobre o direito do trabalhador, liberdades individuais. Nós não podemos colocar as liberdades individuais em risco em momento algum, e em momento algum aqui era dizer que você não pode tomar o empréstimo, mas, como esta Comissão cuida do direito do trabalhador, era dizer que o mecanismo que foi oferecido é bom, e o mecanismo oferecido, trazido... A ideia chega a esta Casa pelo Governo, sim, mas é o Congresso Nacional que aprova, e aqui eu dividi com o Dr. Carlos a responsabilidade: o Governo teve a ideia, o Congresso Nacional aprovou, e todas as críticas também foram ao Congresso Nacional, mas eu quero... Assim como ele fez uma defesa veemente do Governo que ele serve, eu não posso, por uma questão de justiça, me furtar de fazer uma defesa veemente do Governo que eu servi. A Lei 13.932, de 2019, que o Dr. Carlos Augusto veementemente criticou porque fala da antecipação do Saque-Aniversário, nasce, Dr. Carlos, da Medida Provisória 889, de 2019. Portanto, ela se tornou lei também aprovada pelo Congresso Nacional, e o senhor criticou tão somente o Governo e não criticou o Congresso Nacional; e lei aprovada, inclusive, com votos de direita e de esquerda. A medida provisória que chegou aqui, a 889, era para modernização, arrecadação e fiscalização do FGTS. A medida provisória era muito boa, eu estava no Governo, mas, se a lei é tão ruim - este Governo já está há dois anos e meio, Dr. Carlos, como Governo -, por que não mandou um projeto de lei para revogar a Lei 13.932? Os senhores já estão há dois anos e meio no poder e não houve a regulamentação também.
13:06 R	Eu precisava fazer essa defesa do Governo que servi, porque esse não era o objetivo desta audiência, criticar ou não Governo A ou B. Desde o início, nós apresentamos que esta audiência era sobre o direito do trabalhador e acertamos, como Congresso e Governo, entregar esse dispositivo do empréstimo consignado com lastro no FGTS, esse era o objetivo, mas eu precisei fazer a defesa do Governo que servi, porque ele foi frontalmente atacado por um convidado desta Comissão. Dito assim, declaro encerrada a nossa reunião. (Iniciada às 9 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 06 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/07/2025 - 36ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa