O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Queridos, mais uma vez, boa tarde.

Nós estamos, neste momento, abrindo uma rápida sessão aqui para a apresentação do plano de trabalho da Subcomissão que nós chamamos de CRATERRAS - CRA é aqui a nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária -, sobre terras embargadas na Amazônia pelo Ibama.

Para se ter uma noção, só nos últimos dias o Pará teve 1.630 propriedades embargadas, com determinação do Ibama para que os produtores possam sair dali com os seus respectivos rebanhos. Situação crítica, coisa assim de quem realmente não tem noção do que está mandando fazer. Parece que não conseguem pensar além daquilo que está escrito no papel.

Na parte da manhã, eu e o Senador Jaime estivemos com a Ministra Gleisi Hoffmann, comentando sobre isso e pedindo que o Ibama e que o Ministério do Meio Ambiente, que todo mundo tivesse um mínimo de compreensão com relação a essas determinações, que são completamente fora daquilo que se possa conceber ou realizar.

Portanto, eu quero aqui passar a palavra ao nosso Presidente desta Subcomissão, cuja missão, juntamente com o Senador Hamilton Mourão e todos os membros, é fazer um bom debate para encontrarmos caminhos para a solução do maior problema pelo qual o produtor rural do Brasil na Região Amazônica está passando hoje, que é ser notificado e ter 30 dias para se retirar com o seu rebanho, com suas criações. É a situação mais deplorável que eu já vi na vida. Nunca esperei me encontrar diante de um quadro tão difícil, tão aberrante quanto isso.

Com a palavra, então, nosso Presidente da Subcomissão, o Senador Jaime Bagattoli.

O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Declaro aberta a 2ª Reunião, Extraordinária, da Subcomissão Temporária CRATERRAS, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal.

Antes de iniciar nossos trabalhos, proponho a dispensa, leitura e aprovação da ata anterior.

Aprovada.

A presente reunião está dividida em duas partes. Primeira parte: a discussão de liberação do plano de trabalho. Segunda parte: deliberação do requerimento de informações.

Plano de trabalho da Subcomissão Temporária CRATERRAS.

Leitura.

Relatoria: Senador Hamilton Mourão.

Votação simbólica.

Concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão para proferir a leitura do plano de trabalho.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.

O nosso plano de trabalho é bem simples, objetivo. Ele estabelece a metodologia, os objetivos e o cronograma das atividades a serem desenvolvidas por esta Subcomissão.

Os objetivos da nossa Subcomissão são: avaliar e fiscalizar; propor soluções legislativas; mediar audiências públicas e reuniões técnicas; acelerar a análise do CAR; e elaborar o relatório final.

Para isso, teremos as seguintes atividades:

a) requisição de informações: ao Ibama; à Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente; às Secretarias estaduais de Meio Ambiente dos Estados do Amazonas, Pará, Acre, Rondônia e Mato Grosso; ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao Ministério da Agricultura e Pecuária;

b) análise da legislação vigente;

c) audiências públicas e reuniões técnicas.

A instauração desta Subcomissão é uma resposta direta à crescente insegurança jurídica no campo, agravada por recentes ações do Ibama. O órgão ambiental publicou uma série de editais de notificação, que resultaram no embargo coletivo de mais de 4 mil propriedades rurais nos Estados do Acre, Pará, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso. Tais medidas apresentam graves indícios de inconstitucionalidade.

Os principais pontos de questionamento, que fundamentam o objeto de trabalho desta Subcomissão, são:

a) violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - aliás, o que não é nenhuma novidade aqui no nosso país, não é, Presidente?;

b) embargo indiscriminado e desproporcional;

c) insegurança jurídica e bloqueio econômico;

d) a problemática do Cadastro Ambiental Rural.

Nesse cenário, a atuação da Comissão é fundamental para fiscalizar os atos do poder público, avaliar a necessidade de aprimoramento da legislação vigente e mediar soluções que conciliem a produção de alimentos com a sustentabilidade ambiental, garantindo o cumprimento da função social da propriedade.

O cronograma de atividades estabelecido para os próximos 180 dias prevê que, ao longo deste mês de julho, teremos a apresentação do plano de trabalho e votação, na Comissão, dos requerimentos de informações.

Ao longo do mês de agosto, a audiência pública nº 1, tratando do marco legal dos embargos e a visão dos órgãos de controle e fiscalização. Nessa audiência teríamos representantes da Abema; do Ministério Público Federal; juristas e especialistas em direito ambiental e agrário; e o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

No mês de setembro, a audiência pública nº 2, sobre os impactos dos embargos no setor produtivo e a necessidade da análise do CAR, com a presença de representante da CNA; da Aprosoja; das Federações de Agricultura dos estados afetados; produtores rurais embargados; e representantes das Secretarias de Meio Ambiente dos estados afetados pelos editais.

Ao longo dos meses de outubro e novembro, análise das informações coletadas e elaboração da minuta do relatório final e de proposituras legislativas relativas ao tema. É um trabalho interno do Relator e da assessoria da Comissão.

E, no mês de dezembro, apresentaremos, para discussão e votação, o relatório final da Subcomissão.

Resultados esperados:

a) diagnóstico preciso do quadro atual das terras embargadas;

b) identificação de falhas ou distorções nos procedimentos de embargo;

c) contribuição para o aprimoramento da atuação do Ibama e dos mecanismos de regularização fundiária;

d) propostas de legislação e políticas públicas para conciliar proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.

Considerações finais.

Esta Subcomissão atuará com o firme propósito de buscar o equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico sustentável. É fundamental que a atuação do Estado seja pautada pela legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, garantindo aos produtores rurais o direito à propriedade e ao devido processo legal, pilares essenciais para a estabilidade e o progresso do agronegócio brasileiro e para a pacificação no campo.

Assinam o Presidente, o Senador Jaime Bagattoli, e este Relator que lhes fala.

É o relatório aí para o plano de trabalho, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Mourão, pela leitura, pela sua relatoria.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, em votação o plano de trabalho.

As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Pela ordem, Presidente.

Quero apenas fazer um comentário no sentido de que a gente precisa tomar conta disso. Esse é um tema que está destruindo o produtor rural, principalmente na Região Amazônica. Ainda há pouco, a gente comentava aqui sobre a questão da economia, quando falava da frente parlamentar em defesa da exploração do petróleo lá na costa, na Margem Equatorial.

O meu Estado do Pará, para quem não conhece, é alguma coisa fantástica, mas lamentavelmente é o estado que hoje mais tem a incidência da insegurança alimentar - chama-se fome. Fome tem um nome bonito que é insegurança alimentar, dividida em moderada e grave. Nós somos os campeões nas duas faixas, na moderada e na grave. Como é que acontece um negócio desses? Qual é o milagre? Tem um estado em que chove, que tem terra boa, que tem tudo e que tem uma vasta população passando fome. Está aí o problema. O Banco Mundial, o IBGE e todo mundo que faz pesquisa falam de falta de regularização fundiária e problemas ambientais. Quando a pessoa perde a terrinha na zona rural e vem para as periferias das cidades, ali, se tiver dinheiro, come; se não tiver, não come.

E a gente está assistindo a isso acontecer. E não é por aí a vida. Esta Casa precisa reagir como a Casa da representação dos estados brasileiros. Eu estou falando do meu, cada um aqui sabe dos seus problemas. Rondônia, com certeza, não é muito diferente, tem suas dificuldades. Lá em Rondônia, a carteira de trabalho assinada é maior do que o Bolsa Família, mas no Pará não: o Bolsa Família está lá em cima, enquanto a carteira assinada está aqui embaixo. Até nisso, o problema econômico é muito sério.

A gente precisa trabalhar. Fazer a produção com sustentabilidade é obrigação.

Agora, permitir que a fome, que a pobreza, que a miséria tomem conta das famílias pelo fato de estarmos aqui, como um indiano, adorando a vaca, passando fome, isso é inconcebível. A gente precisa tomar posição.

Estou membro, estou junto e eu quero me somar ao esforço.

Parabéns pelo plano de trabalho bonito, positivo.

A gente precisa fazer isso com toda a dedicação para que, em cima do diagnóstico que foi montado, a gente possa trabalhar. Brincadeiras à parte, nós não podemos sacrificar a população tão grande da Amazônia, de quase 30 milhões de habitantes, ao bel-prazer de concepções ideológicas malucas, não é? "Porque eu penso assim, todo mundo tem que se submeter a isso." E aí deixar a miséria tomar conta de uma região tão bonita, tão boa. Nós temos que viver na Amazônia, trabalhar pela sustentabilidade, mas precisamos de vida digna, no mínimo, para nossa população.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho, pela sua colocação.

Eu quero dizer que é de tanta importância esta Subcomissão, para nós discutirmos essas situações dos embargos!

Estão aqui hoje, vieram aqui nos prestigiar: o Adair Menegol, que é da Aprosoja da nossa Rondônia - levante-se aí, Adair; obrigado -; o Thiago Rocha, que é da Aprosoja do Mato Grosso - todo mundo conhece, fica aqui em Brasília -; o Anaximandro, da Aprosoja do Mato Grosso; e também o Gilvaneo, Secretário de Agricultura lá do meu Município de Vilhena - não sei se ele já chegou aí, se já está aí.

Quero dizer para vocês que é tão grave essa situação nossa dos embargos, principalmente - viu, Senador Zequinha? - essa situação, Senador Mourão, de quando o Ibama começou a multar, a levar esses embargos por imagem de satélite, através de imagem de satélite. Esse foi o grande problema que agora aconteceu, porque, só na capital, só em Porto Velho, nós temos quase 900 propriedades embargadas por imagem de satélite, só na capital Porto Velho, porque começaram pela capital. E o problema maior é que, quando embargam uma, duas propriedades que são vizinhas, acabam acontecendo os embargos em bloco, in loco, que pegam todas as propriedades vizinhas. Então, essa é uma questão gravíssima que nós temos. E aí nós temos o problema, inclusive, de que estão dando um prazo para as pessoas retirarem o gado.

E quero dizer para vocês, sobre os embargos - aqui está o Adair Menegol, que sabe, que é produtor de soja também; nós temos diversos casos, quem é produtor de soja sabe disto -, que as tradings... Pelo menos uma coisa respeitam, Zequinha. Tem o polígono, onde, se tem uma área lá de 100ha de que foram embargados 10ha - em 10ha se cometeu uma infração -, mesmo se você não plantar nesses 10ha, dos outros 90ha ainda continuam comprando. E agora, e as pessoas que mexem com o gado de leite, com o gadinho de corte, os pequenos produtores? Esses não têm saída, porque a área é totalmente embargada, principalmente embargam o próprio CPF do produtor.

Então, essa situação nós temos que discutir. É uma missão que nós temos, é do Congresso Nacional, é do Senado, é da Câmara dos Deputados. Nós precisamos resolver essa situação; senão, nós vamos eliminar milhares de pessoas, milhares de produtores hoje que estão produzindo alimento e vão ser impedidos de produzir e vender aquilo que eles produzem.

Nesta Subcomissão, nós temos a missão e tenho certeza de que nós vamos avançar e vamos vencer essa batalha. Inclusive, eu e o Senador Zequinha estivemos, hoje de manhã, também com a Ministra Gleisi Hoffmann, que é Ministra da Secretaria de Relações Institucionais do Governo Federal, conversando com ela, explicando também essas situações, porque, além de nós termos os embargos, nós temos, só no Estado de Rondônia, 11 reservas, Senador Mourão, que foram decretadas no apagar das luzes da saída do Governo, lá em 2018. E é uma situação gravíssima também que nós temos que tentar solucionar, porque são pessoas que lá estão há 35, 40 anos, e a maioria dessas pessoas têm documento de suas propriedades. Nós vamos tentar resolver essas situações de todas essas pessoas que estão com esses problemas e com dificuldade no campo.

Encerrada a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) -

Requeiro, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pela Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

A iniciativa do requerimento é desta Presidência.

Votação simbólica.

Aprovado o Requerimento nº 1, de 2025, CRATERRAS.

A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Jaime Bagattoli.