08/07/2025 - 15ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Muito bom dia! Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de julho de 2025. A presente reunião está dividida em duas partes: na primeira, audiência pública interativa, e, na segunda parte, deliberativa. Esta parte destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de promover um debate técnico e institucional acerca da situação orçamentária das agências reguladoras federais brasileiras, bem como os reflexos dessa conjuntura sobre a capacidade regulatória do Estado e a prestação de serviços públicos essenciais, em atenção aos Requerimentos nº 55, de 2025, da CI, de autoria dos Senadores Marcos Rogério e Esperidião Amin, e nº 60, de 2025, de autoria do Senador Marcos Rogério.
09:28 R	Eu registro, desde logo, a presença dos seguintes convidados: Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração - muito bem-vindo; Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Conselheira Substituta do Conselho Diretor da Anatel - muito bem-vinda; Roberto José Silveira Honorato, Diretor Substituto da Anac - muito bem-vindo; Bruno Conde Caselli, Diretor-Geral Substituto da ANP - muito bem-vindo; Agnes Maria de Aragão da Costa, Diretora-Geral Substituta da Aneel - muito bem-vinda; Flávia Takafashi, Diretora-Geral Substituta da Antaq - muito bem-vinda; Alexandre Carlos Leite de Figueiredo, Secretário da SecexEnergia do Tribunal de Contas da União (TCU) - muito bem-vindo a esta audiência pública; Felipe Fernandes Queiroz, Diretor-Geral Substituto da ANTT - também muito bem-vindo. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas, eventualmente, pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra, e, aí, nós estamos estabelecendo um tempo, porque nós estamos honrados, hoje, com o número de convidados: são pelo menos oito falas das agências e ainda a representação do Tribunal de Contas da União. Então, nós teremos um volume de falas um pouco mais extenso. Mas eu queria deixar um tempo que desse para cada um expor a situação de cada uma das agências. Então, vou estabelecer aqui um tempo de sete minutos para cada fala. Se tiver que acrescentar um pouco mais ou reduzir um pouco menos, estarão à vontade também nesse ambiente. Antes de fazer uma fala introdutória sobre o tema e a gravidade desse cenário vivido especialmente no âmbito das agências, eu queria assegurar a palavra ao também autor desse requerimento - já o fiz na sessão anterior da Comissão de Infraestrutura, e o faço novamente. Sobre o contato que me fez o Senador Esperidião Amin, no primeiro momento logo após os anúncios dos cortes e a repercussão da extensão de eventuais danos relacionados a esses cortes, o Senador Esperidião Amin tomou a iniciativa de contactar esta Presidência, para que medidas fossem tomadas no âmbito interno da Comissão, garantindo esse debate, lançando luz a cada situação vivida pelas agências, que fatalmente vai acabar por representar algum tipo de prejuízo para quem está lá na ponta, o destinatário final do serviço das agências.
09:32 R	Então, com a palavra o eminente Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu quero dizer da minha satisfação de poder secundar, complementar, ou seja, procurar reforçar a sua iniciativa, que eu considero a mais importante iniciativa deste primeiro semestre legislativo que nós, na Comissão de Infraestrutura - e mesmo, sob certos aspectos, no Senado -, estamos fazendo, repito, por iniciativa sua. Quero ainda assinalar que, na Câmara dos Deputados, o Deputado Julio Lopes, que foi nosso colega na Câmara, está desenvolvendo hoje também um encontro nesse sentido, de detectar o problema e considerar possíveis soluções. Mas eu gostaria de sugerir que, nesses sete minutos iniciais, todos os que vão trazer aqui o testemunho e o caso da agência respectiva meditassem sobre o seguinte e incluíssem este tópico no roteiro: não menos do que 80% da nossa economia formal - a informal eu não sei, mas na formal 80% dependem -, todos os agentes da economia formal dependem de alguma forma das agências reguladoras, especialmente as vinculadas, quando da designação dos seus membros, à Comissão de Serviços de Infraestrutura, presidida por V. Exa. Claudicar uma agência reguladora - duas, três ou mais - significa deixar de oferecer para esse segmento da economia formal tanto a regulação quanto a atividade de aprimorar o serviço que é prestado à comunidade. Então, é o desserviço. Tão ruim quanto o claudicar da agência é a deterioração do serviço que ela deve fiscalizar e regular. Daí é que, em todas as exposições, certamente, os senhores devem apresentar o quantitativo financeiro que está faltando para o bom cumprimento das obrigações. Mas eu gostaria que, a cada exposição de necessidade, fosse também alinhado o objetivo que seria alcançado caso isso se concretize. Ou seja, não é para gastar mais, não é para ter folga orçamentária, é para entregar o serviço de fiscalização, de aprimoramento da atividade, que é o que interessa à sociedade, ao usuário, ao cliente, o nome que tenha, ao cidadão, enfim. Então, eu gostaria que, dentro da exposição de cada um, fosse dito o seguinte: olha, nós precisamos obter tal arrecadação, temos como fazê-lo, estamos arrecadando, mas o destino da arrecadação está sendo suprir necessidades do Tesouro, então eu preciso de mais R$1. Para fazer o quê? Por exemplo, para poder ampliar a fiscalização da qualidade do combustível de 70% para 100% - valendo-me aqui do exemplo mais próximo, que já foi aqui mencionado nesta Comissão como sendo um dos pontos críticos, que é a fiscalização da qualidade do combustível para o consumidor; não preciso explicar o que é isso. Então, a cada x de recursos que eu posso alcançar desta ou daquela forma, com o apoio político da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, nós conseguiremos tal ganho em termos do serviço que é da nossa responsabilidade.
09:36 R	Essa é a minha sugestão, Presidente, que eu acho que deveria ser incorporada a cada uma das exposições. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Esperidião Amin. Eu faria uma fala inicial, trazendo aqui algumas abordagens em relação a esses cortes todos, mas eu, até para evitar de, de repente, fazer uma fala que vá antecipar aquilo que os diretores farão no âmbito de suas falas, vou deixar para fazer uma abordagem, mais ao final, em relação a esse cenário, que para mim realmente é preocupante, porque, quando se fala de agência reguladora, especialmente no campo da infraestrutura... Como disse o eminente Senador Esperidião Amin, os grandes investimentos estruturantes da infraestrutura passam pelo crivo das agências reguladoras. Então, sem o papel das agências reguladoras, todo esse grande desafio que é construir uma infraestrutura adequada para o Brasil fica comprometido, e a máxima de que a agência é independente, de que ela tem o seu papel de autonomia me parece ser escancaradamente desmentida diante de uma situação como essa em que a gente está agora. Não existe autonomia, não existe independência quando você tem o atrelamento do orçamento dessa agência a um outro Poder. Eu penso que talvez o debate de hoje nos faça lançar luz sobre esse aspecto e, ao mesmo tempo, da mesma forma que a Câmara também está discutindo isso neste momento lá - e eu já homenageio o Presidente da Comissão de Minas e Energia por isso -, discutir alternativas. Quais são as alternativas a isso? As agências - boa parte delas, se não todas -, dentro das suas prerrogativas, dentro do seu papel institucional, arrecadam, e arrecadam muito! Arrecadam muito: fala-se em R$200 bilhões de recursos que são auferidos através do papel das agências reguladoras, seja numa modelagem, seja em outras, seja através de medidas administrativas, seja através de processos... Nos certames que são estartados pelas agências, há uma movimentação; nas licitações todas, há um volume de recursos muito grande, que é levantado, que é arrecadado através do papel das agências reguladoras, mas elas não dispõem de um orçamento desvinculado. O orçamento está vinculado e, normalmente, quando se vai aprovar o Orçamento Geral da União, aquilo que se projeta não é o que se aprova, em razão das contingências todas. E quando da execução do Orçamento, você tem contingenciamentos numa extensão como foi a última, que tira me parece que um terço dos recursos discricionários das agências, que estariam neste momento comprometidos, em razão dos contingenciamentos feitos.
09:40 R	O que representa isso? Em que extensão isso compromete o regular funcionamento das agências? O que está em risco neste momento? Eu acho que são respostas que a gente precisa buscar neste momento. E aqui eu queria destacar a importância do Tribunal de Contas da União e já agradecê-lo também pela disposição em participar deste debate, não apenas como uma instituição que vai ouvir, mas como uma instituição que tem um papel importante no controle das contas públicas, na fiscalização, no monitoramento da execução do orçamento público; e que, tenho certeza, poderá contribuir de maneira muito decisiva na busca de um caminho de entendimento, de mediação, para sair em socorro às agências e, ao fazê-lo, em socorro à infraestrutura do Brasil. Eu registro que eu fui... esta Comissão foi procurada, inclusive, por outras agências que não são, Senador Esperidião Amin, do crivo de sabatinas da própria Comissão de Infraestrutura, em razão do vínculo temático. E aí reporto aqui o caso da Agência Nacional de Águas (ANA), que se colocou, inclusive, com o desejo de estar aqui, e ainda trazendo o argumento: "Olha, a ANA, embora não esteja subordinada, não esteja vinculada à Comissão de Infraestrutura, trata de temas da infraestrutura", e falou sobre a questão do saneamento, que é um tema tratado aqui na Comissão de Infraestrutura. Mas, em respeito à Comissão, que é a Comissão legitimada a fazer o convite, acabamos não o fazendo formalmente a essa agência. Talvez até numa próxima ocasião pudéssemos pensar em alguma coisa conjunta com esta Comissão e com outras Comissões que também lidam com as agências, mas, nesta primeira audiência pública, nós procuramos atender aqui as agências que estão vinculadas à Comissão de Infraestrutura. Portanto, feitas essas breves observações, passaremos a ouvir os convidados, conforme já anunciado. Com a palavra, representando a Agência Nacional de Mineração, o Diretor Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da ANM. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, cada um poderia dizer também a situação, como é que está a respectiva agência, em termos de cargos preenchidos ou não. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ah, perfeito. Perfeitamente, Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Diretor Mauro Henrique. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para expor.) - Obrigado, Senador. Cumprimento a todos os Senadores, cumprimento os colegas de bancada, os convidados, todos os que nos veem aqui ou remotamente. Agradeço o convite e parabenizo pela iniciativa. Acho que o papel do Senado, como uma Casa de onde emanam normas, é um papel fundamental. E, particularmente, aqui a Comissão também tem, dentro das suas atribuições, a de promover a melhoria do ambiente de negócios do país e o que é papel das agências, especialmente as agências de infraestrutura. Então, um panorama bem rápido da Agência Nacional de Mineração. Ela foi a última agência criada, completou apenas seis anos recentemente. Tem sido objeto de uma série de discussões já de algum tempo, por conta da precariedade com que ela foi estruturada. É, então, uma agência que não tem a dotação orçamentária necessária.
09:44 R	Hoje nós trabalhamos com apenas 30% do número de servidores que deveríamos ter pela lei, embora o Governo tenha reconhecido isso, depois de um pedido, de reiterados pedidos - o último de 1.073 vagas, para as quais foram aprovados 220. Nós concluímos o concurso e estamos na fase final de apreciação de títulos para que eles possam ser chamados, os 220 servidores. Mais recentemente, o MGI autorizou 80 vagas para um concurso unificado - isso para nível médio -, então nós devemos ter aí em torno de trezentos e poucos servidores. Em contrapartida, nós temos 200 servidores que já estão em abono de permanência e com uma perspectiva de aposentadoria. Então, essa é uma questão bastante sensível, não só o orçamento em si, mas nós temos também uma defasagem expressiva com relação à tecnologia. Nós temos um portfólio de projetos bem ambicioso de transformação digital. Para lhes dar um exemplo, uma das nossas atribuições, que é a de arrecadar os royalties e fazer a sua distribuição, opera com um sistema baseado em Excel, que já está há 20 anos, e que hoje até os técnicos não conseguem que converse com as novas tecnologias: a gente tem que fazer remendos, e não conseguimos. Então, todos os nossos projetos de transformação digital agora estão relativamente paralisados por conta disso. Então, assim... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Exato, herdado do DNPM. É. Então, a situação é bem complicada e... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Temos um cargo em aberto, hoje, com uma indicação que já foi feita pelo Governo, mas que ainda não foi submetida à sabatina, e devem abrir - devem, com certeza - mais dois cargos em dezembro deste ano, tá? Então, tem dois em perspectiva de conclusão este ano ainda. Portanto, assim, de um modo geral e bem en passant, a situação da agência é uma situação realmente complicada. Aliás, eu usei uma expressão, quando eu tomei posse, em 2022, de que a agência vivia o que eu chamei de "indigência institucional", por conta dessas várias mazelas que tem e que estamos tentando corrigir. Quanto aos cargos para a estrutura também, tivemos um aporte agora do MGI que não atende às necessidades, mas que é o que foi possível. Ontem mesmo ficamos até meia-noite trabalhando no novo Regimento Interno. Então, assim, temos trabalhado, temos buscado parcerias com outras instituições para minorar essas dificuldades, especialmente orçamentárias. Nós somos a agência que, no ranking, é a que mais arrecada, ficando em segundo lugar, depois da ANP. A ANP é campeã disparada, né? Mas na ANM, no ano passado, só em royalties, nós batemos aí a casa de R$3,2 bilhões. Com os nossos projetos, a gente estima que, em três, quatro anos, a gente consiga dobrar, tá? Aqui está o representante do TCU... O TCU no ano passado soltou um documento em que fez análise por algum tempo sobre a nossa capacidade de administrar a arrecadação de receitas e que indicou que, entre 2017 e 2022, cerca de R$20 bilhões deixaram de ser arrecadados. Nós temos hoje um passivo, por exemplo, em contencioso, de arrecadação, do que está inscrito em dívida ativa e em outras situações, que também beira a ordem de R$20 bilhões. Na arrecadação, Senador, por exemplo, nós temos apenas quatro servidores para atuar no Brasil como um todo para promover a arrecadação e a distribuição dos royalties, o que é um absurdo. Nós temos mais ou menos 40 mil frentes de lavra no país, e praticamente todos os municípios têm mineração.
09:48 R	Então, é uma situação realmente difícil que a gente está buscando equacionar, e temos os riscos inerentes da falta de orçamento. Nós temos toda uma programação para fiscalização in loco e nós temos que fazê-la, tanto a fiscalização do desenvolvimento da atividade na lavra, mas também na fase de pesquisa. Precisamos também ir a campo para identificar se a pesquisa está sendo feita conforme está preconizado pelo plano de pesquisa. E nós não conseguimos fazer isso porque - e agora temos a tendência de diminuir ou até suspender determinadas vistorias, determinadas fiscalizações - não vamos ter recursos suficientes. Isso também tem reflexo na própria capacitação, porque a gente está falando de agência reguladora que tem que conhecer o mercado, tem que conhecer as boas práticas, tem que fazer benchmarking. E nós ficamos inibidos e tolhidos em relação a esse aspecto também. (Soa a campainha.) Portanto, a situação é difícil. E, só para completar, nós temos ainda a situação que é sempre trazida: a mineração já tem uma percepção da sociedade, que é uma percepção negativa. Normalmente, quando a gente vê na televisão, na imprensa, as chamadas e as imagens são as imagens que trazem aspectos negativos. Mais recentemente, a questão humanitária e ambiental com os ianomâmi, mas tivemos há dez anos o caso de Mariana e precisamos mudar essa realidade. E aí sempre vai se chamar a atenção para menos recursos para o dia a dia, o que significa menos fiscalização, significa um incremento de risco, porque não temos a capacidade necessária para acompanhar tudo o que está acontecendo. (Soa a campainha.) O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Hoje nós temos 980 barragens de rejeitos. Você tem duas formas de disposição de rejeitos da mineração: os estéreis e os rejeitos propriamente ditos. Nós temos, em termos de pilhas mistas, que reúnem estéril e rejeito, 768 no país; e, de pilhas de estéril, temos 2.603. Então, nós temos um universo de mais de 3 mil e precisamos dar conta delas - barragens são 980. Esse é o primeiro item que chama a atenção quando se deixa de ter a capacidade necessária, até de instrumentação, por isso que eu falo também na necessidade por estado. Nós temos mais ou menos 980 municípios. As barragens, em torno de 35%, estão em Minas Gerais; depois, vem Bahia, Espírito Santo... De cabeça, não saberia lhe dizer, mas posso lhe passar esses números. Nós atualizamos até esses dias para também mostrar ao Governo, ao MGI, ao Ministério do Planejamento, ao Ministério de Minas e Energia, ao qual a gente é vinculado, esse quadro, que é um quadro preocupante e que precisa ser visto com a atenção necessária e com o cuidado necessário para que nós melhoremos a nossa capacidade de prestar os serviços para os quais nós fomos criados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Diretor-Geral da ANM, Dr. Mauro Henrique Moreira Souza, pelas informações.
09:52 R	Ao ponto em que a gente vai tomando conhecimento sobre a gravidade do aspecto econômico, do aspecto financeiro, digamos assim, da agência, a gente fica mais preocupado com os aspectos relacionados a eles, que é a atividade-fim da agência, especialmente em áreas sensíveis, como é o caso da ANM. E não muito distante de agora, o Brasil acabou por acompanhar, com muita tristeza, algumas tragédias que são, em alguns aspectos, irreparáveis justamente pela falta de uma fiscalização eficiente, pela falta de uma política de maior segurança no aspecto preventivo, né? E, de repente, quando você ouve relatos de que, neste momento, essa situação se mostra ainda mais agravada, isso nos causa ainda mais preocupação. Portanto, eu acho que esta audiência pública tem um papel fundamental para além de tentar dar encaminhamento ao problema orçamentário das agências que é o cuidado com a atividade-fim que cada uma tem e que vai dialogar com os interesses da sociedade, sobretudo no aspecto da segurança. Na sequência, asseguro a palavra à Dra. Cristiana Camarate, Conselheira substituta do Conselho Diretor da Anatel. A SRA. CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA (Para expor.) - Muito bom dia, Senador Marcos Rogério. Muito bom dia, Senadores Esperidião Amin, Jayme Campos, Chico Rodrigues. Muito obrigada por terem nos convocado. Nas pessoas das Diretoras Flávia Takafashi e Agnes Costa, eu cumprimento todos os meus colegas e os presentes. Senhores, é indiscutível que as agências reguladoras, em seus distintos setores, são a base, o lugar seguro para um diálogo técnico, amplo e transparente com a sociedade, Governo e empresas. As agências são órgãos técnicos de Estado e devem zelar pelo interesse público. No nosso setor do ecossistema digital, o setor em que a Anatel atua, eu entendo por interesse público entregas concretas de conectividade significativa. É nosso dever garantir a conectividade, promovendo as habilidades digitais para os consumidores e cidadãos brasileiros, para que eles, de fato, possam usufruir dessa conectividade. E é por meio da regulação que nós promovemos uma competição, uma proteção aos consumidores - uma regulação que permita atrair investimentos e tenha coerência e segurança jurídica nas decisões. A Anatel tem uma atuação de mais de 27 anos e busca, então, garantir a proteção e o desenvolvimento do nosso país, garantindo que quem quer consumir consuma, e quem quer produzir e desenvolver atividades econômicas também possa fazê-lo, nesse setor do ecossistema digital. A Anatel tem muitas entregas concretas para a sociedade. Eu poderia ficar citar várias, mas escolhi citar três: a primeira delas que tem saído muito na mídia é o Defesa Civil Alerta, um projeto gerido e gestado pela Anatel há muitos anos para garantir a prevenção de desastres, por meio de uma comunicação eficiente com a sociedade; também gostaria de citar o Norte Conectado. A partir do leilão do 5G, nós garantimos 12 mil quilômetros de fibras nos leitos dos rios da Região Amazônica, o que permitirá conectar toda aquela região de forma eficiente, nesse déficit que nós tínhamos com a Região Norte.
09:56 R	Outro exemplo muito simpático a mim, que eu queria dividir com os senhores, é que ontem nós ganhamos um prêmio internacional na Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, com um teatro que nós desenvolvemos. O teatro chama-se Vida de Influencer. Nós ensinamos as crianças de escolas públicas sobre a importância da internet e como se proteger. Algumas crianças foram ao teatro pela primeira vez, e a gente vai continuar expandindo esse teatro para o resto do Brasil. De novo: conectividade significativa. É claro que os cortes orçamentários impactam, e muito, nos nossos projetos, Excelências. Eu gostaria de citar, muito rapidamente, a pedido inclusive do Senador Esperidião Amin, o que isso representa - o que esse corte de 25% do nosso orçamento representa. Então, nós tínhamos um projeto... Temos ainda, né? Foi postergado. É um projeto de um novo data center para a nossa agência, e isso é fundamental. Por quê? Nós temos diversos sistemas críticos na agência. Além do SEI, pelo qual todo mundo se comunica dentro do Executivo, nós temos também um sistema chamado Anatel Consumidor. É esse sistema que acolhe e tem todos os dados de todos os consumidores que vêm reclamar à Anatel. Nós recebemos reclamação pelo WhatsApp, pelo call center, pelo aplicativo ou por um sistema. No ano passado, foram 1,3 milhão de reclamações. Essas reclamações são todas armazenadas, e nós temos que garantir segurança e resposta à sociedade. Além disso, o data center também vai auxiliar em outro sistema crítico, que é o de licenciamento de estações. Não podemos falar em conectividade se nós não damos as estações, se não licenciamos as estações. Isso impacta cerca de 15 mil empresas. Então, foi postergado esse projeto do novo data center. Nossas fiscalizações e projetos de fiscalizações também sofreram um impacto direto com esse corte. O que exatamente de projetos de fiscalização sofreu impacto? Todos os projetos relacionados ao bloqueio de bets ilegais, projetos para melhorar o combate à pirataria e também o do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação, um projeto que nós temos com o Tribunal Superior Eleitoral. Também foi sobrestada a aquisição de drones, que certamente melhorariam a fiscalização de espectro, o que tem interface com outras agências. Quando nós fiscalizamos espectro, atuamos também com a Anac, por exemplo, para evitar transmissões irregulares que possam atrapalhar pousos e decolagens. Então, isso foi também sobrestado. Suspendemos diversas parcerias. (Soa a campainha.) A SRA. CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA - É do conhecimento de todos que a Anatel tem trabalhado no ecossistema digital, e, para isso, projetos com a Unesco, de inteligência artificial, foram sobrestados em parte, e também os de conectividade significativa. Caminhando para o fim, eu gostaria apenas de mencionar que é muito importante o reconhecimento das agências. É fundamental. Como disse o Senador Esperidião Amin, somos responsáveis por 80% da regulação dos setores que são responsáveis por gerar o PIB do nosso país.
10:00 R	É importante dizer que, hoje, nós temos 570 servidores, especialistas ativos, sendo 76 já em abono de permanência, ou seja, 13% do quadro. Temos vagas para 508 funções. E a felicidade - eu tenho de dizer para os senhores - é que tivemos um concurso público com aprovados e chamaremos 49 servidores, mas temos um cadastro de reserva de 170 aprovados. Temos conversado com o Governo acerca da possibilidade de chamar 100% do cadastro de reserva, e conto muito com o apoio dos senhores para que, de fato, seja possível repor parcialmente o quadro. Também uma notícia positiva é que teremos um novo concurso para 50 técnicos, e aí seria para nível médio. Mas temos nas mãos a possibilidade de chamar esse cadastro de reserva, o que auxiliaria muito na atuação da agência. (Soa a campainha.) A SRA. CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA - Muito obrigada, Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Diretora Cristiana Camarate, que representa, nesta audiência pública, a Anatel, trazendo as informações e as perspectivas da agência em face desse novo orçamento. E vejam como é contraditório: a gente debateu recentemente - esse tema está o tempo todo em debate no âmbito do Congresso Nacional - a pauta dos jogos. Aliás, hoje no Plenário do Senado, de novo, uma matéria dessa natureza está no centro do debate. Dessa vez, não são mais os jogos online, mas os cassinos, resorts integrados, e outras coisas do gênero. Agora, o online, que foi aprovado lá atrás, não com o meu voto a favor... Votei contra essa matéria, mas não é essa a questão aqui. A questão é que se tem uma modalidade de jogos que movimenta bilhões e bilhões de reais no Brasil, e, em uma CPI que recentemente discutiu esse tema no âmbito do Senado Federal, verificou-se o quanto há de operadores ilegais atuando no Brasil, criando um cenário de vícios, de ludopatia nunca antes visto na história do Brasil, problemas de saúde, problemas de segurança, problemas financeiros de toda sorte. E existe uma agência que tem o papel de fiscalizar, inclusive, esses operadores ilegais, que fica impedida de fazer o seu papel, porque não tem orçamento. Quando se está diante de uma situação em que bilhões e bilhões são movimentados, pela via legal ou ilegal, a agência não tem recurso. Eu penso, Senador Esperidião Amin, que, além de a gente colocar o tema em debate neste momento aqui, no âmbito da Comissão, nós vamos ter que levar esse tema talvez para uma reunião do Colégio de Líderes do Senado Federal.
10:04 R	É preciso encontrar meios para garantir o funcionamento da agência, porque o recorte que se traz no todo é preocupante. Mas, quando você traz só esse recorte que trata de um nicho de atuação da agência de telecomunicações, em que você não tem a condição de exercer a fiscalização em cima de um setor que é tão sensível e que movimenta tanto, é algo extremamente preocupante e contraditório, porque se movimentam bilhões, mas a agência não dispõe de nenhum aporte financeiro derivado dessa atividade, sendo que talvez tenha outras que demandam tempo da agência em fiscalização, mas eu acho que, se considerar o volume de conteúdo gerado no campo da obscuridade, no campo da ilegalidade, da clandestinidade - e estou falando de cadeira, porque fiz parte da Comissão Parlamentar de inquérito... E vimos lá o quanto há de operadores e de plataformas ilegais atuando no Brasil e movimentando bilhões e bilhões de reais. E a agência não tem financeiro, não tem orçamento para fazer essa atuação. Agradeço muito à Dra. Cristiana Camarate pelo relato que faz aqui. Esperamos poder voltar a esse assunto e debater um pouco mais, inclusive no âmbito do Colégio de Líderes do Senado, na próxima reunião, apresentando também esses dados, para demonstrar para os Líderes a contradição. O Parlamento aprovou uma matéria, não criou nenhuma salvaguarda, nenhuma vinculação em relação ao orçamento, e hoje a própria agência fica impedida de fazer cumprir o seu papel no aspecto de fiscalização. Na sequência, com a palavra, pela Agência Nacional de Aviação Civil, o Dr. Roberto José Silveira Honorato, Diretor substituto da agência. Seja muito bem-vindo a esta Comissão. Parece-me, no caso da Anac, que já houve pelo menos um alívio; se não na totalidade... Quando conversei com o Ministro na semana passada, ele disse que teria, do montante contingenciado, liberado uma parte, pelo menos, para garantir a funcionalidade dos pontos essenciais. O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Salvo melhor juízo, é uma notícia, se não a melhor, mas a menos ruim neste momento. Com a palavra V. Exa. O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO (Para expor.) - Muito obrigado. Bom dia a todos e a todas! Em primeiro lugar, os meus respeitosos cumprimentos ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério, e ao Senador Esperidião Amim, pelos requerimentos que tornaram possível esta sessão aqui, para tratar desse assunto tão importante. Também saúdo os Exmos. Srs. Senadores Jayme Campos e Chico Rodrigues, os demais Senadores e Senadoras, todos que estão aqui presentes, os representantes das agências reguladoras, e o Sr. Alexandre Figueiredo, representante do TCU. Bom dia! Bem, é muito importante esse assunto estar sendo tratado aqui no Senado Federal. De fato, a situação das agências, em especial a da Anac, é realmente preocupante. Eu tenho alguns eslaides que vou passar aqui para vocês. Quando nós tivemos notícia do corte orçamentário, nas palavras do Superintendente Alberto Romeiro, que está aqui inclusive, foi um shutdown aqui na agência, e realmente nos assustou bastante. Tendo aqui a noção histórica do nosso orçamento ao longo dos anos, pegando aí desde 2013, a linha laranja ali é o valor atualizado pelo IPCA somente. Várias das nossas despesas de alguma forma são influenciadas por outros fatores, como, por exemplo, o dólar, mas, somente pela inflação, se a gente faz uma atualização do valor e vai computando como o nosso orçamento tem se comportado, este ano nós chegamos ao menor patamar nessa série histórica que nós temos. E, com certeza, desde a criação da agência, que foi em 2006, é o menor patamar de orçamento que nós já tivemos.
10:08 R	De início, para 2025, estavam previstos, Senador Jayme, R$120 milhões de orçamento aqui para a agência. E já é um valor menor do que aquele que foi calculado pela agência como necessário para desenvolver todas as suas atividades na melhor potencialidade, com a maior eficiência, dado também o efetivo que nós temos, enfim, outras características que também impõem limitações à plena atividade. Então, Senador Marcos Rogério, considerando a série histórica aqui, é o menor patamar. E eu estava dizendo que, em 2025, o valor que foi pactuado para a Anac era de R$120 milhões. Com o corte - a primeira notícia -, esse valor caiu para R$90 milhões. E aí o Ministro Silvio, de Portos e Aeroportos, e a Ministra Simone Tebet também, do Ministério do Planejamento, se sensibilizaram com a nossa situação. Realmente, não é meramente uma cifra que caiu, mas, quando nós falamos dos projetos ou das iniciativas que foram impactadas diretamente, houve uma sensibilização e houve um aporte em que metade do corte foi aliviada com esse repasse do Ministério de Portos e Aeroportos aqui para a agência. O que seria necessário? Foi a pergunta do Senador Esperidião Amin: o que seria necessário para a agência? A prospecção inicial da agência foi que R$172 milhões seriam o valor necessário para a gente efetuar todas as nossas atividades da melhor forma. Então, observem bem que a gente está falando aqui... Não é desejável, não são requeridos neste momento 100% do valor atualizado da inflação do que foi em 2013; 48% do valor de 2013 já seriam suficientes para a agência tocar todas as suas atividades. Esses R$172 milhões não eram possíveis à época; R$120 milhões foram, no início do ano, sinalizados para a agência; R$90 milhões com o corte; agora, R$105 milhões. Ou seja, de R$172 milhões para R$105 milhões é a diferença do que a gente precisa para tocar todas as atividades, dentro, como eu disse, das outras limitações - pessoal, infraestrutura, etc. Quando nós recebemos a figura... Enfim, por que a gente precisa de 48%, e não de 100% ou de um valor maior? Várias medidas para reduzir os custos da agência, para buscar eficiência foram tomadas nesse período, principalmente de 2018 a 2025: redução de custos com aluguel, com entrega de prédios e andares - a gente tem um percentual do nosso efetivo em trabalho remoto neste momento -; estações de trabalho rotativas, dado que a ocupação não é constante, e chegamos a figurar em alguns índices que medem a eficiência da instituição, com destaque em alguns entre os top 3, top 5; e também revisão de contratos e serviços de todas as montas que forem possíveis de se imaginar - tecnologia da informação, terceirizados, limpeza, etc. Então, essas medidas fizeram com que fosse possível que a gente não precisasse do valor total, do valor de 100% do passado; é um valor significativamente menor do que o que foi no passado.
10:12 R	Em termos de arrecadação, acho que é importante a gente citar que a arrecadação da agência figura no fundo aeroviário, que consta como as TFACs, as taxas de fiscalização, as multas e também uma contribuição social das empresas do setor. Então, esse aqui é o histórico de arrecadação dos valores que vão para esse fundo. Nesses últimos dez anos, foram R$3,65 bilhões. Então, é um valor bastante próximo ou, melhor, se a gente for tirar a média desses dez anos, a gente está falando de um valor de, pelo menos, o dobro daquilo de que a gente precisa para tocar as nossas atividades. Mas não é só isso. Se a gente pegar as arrecadações em termos de outorga em dez anos - não é exatamente o mesmo período, porque os dados... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - ... não foi possível serem levantados - a gente está falando, em média, de mais R$3 bilhões de arrecadação com as outorgas nos últimos dez anos. Ou seja, há um desbalanceamento em termos de receitas versus o que a gente precisa para tocar as nossas atividades. E aí eu destaco um projeto de lei que foi apresentado pelo Senador Laércio Oliveira, o PL 73, que fala exatamente desse caso de, em alguma proporção, não ser possível contingenciar os orçamentos das agências. Isso é muito importante para a agência, para garantir uma estabilidade de planejamento das nossas atividades. Observem bem: do planejado no ano passado, no início do ano, a gente já tem uma figura um pouco menor. Um corte com seis meses de execução é muito cruel - muito cruel -, porque, de fato, metade do nosso orçamento já havia sido discutido. Então, um corte de 25% na metade do ano, na verdade, é de 50%, de fato. Falando de em que isso impacta, com a primeira notícia de corte, fazendo todas as contas possíveis e enxugando o máximo, enfim, a gente chegou à conclusão de que teria que reduzir 60% da fiscalização e certificação. De fato, com a primeira medida, e foi uma medida extremamente necessária, porque a Fundação Getulio Vargas é a entidade que aplica as provas para a Anac, e como nós não tínhamos caixa para fazer os repasses, imediatamente foi cortada a aplicação de provas para pilotos. Retomamos na quinta-feira passada e, Senador Marcos, em menos de 24 horas, a FGV recebeu mil inscrições para fazer provas de pilotos e mecânicos. Então, era um negócio que estava realmente apertando. E aí tem outros, eu não vou... Tecnologia de informação. A gente acredita que faz parte do papel das agências melhorar a interação com o regulado... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - ... no receber demandas e responder. Tecnologia de informação é supernecessária - preciso de só mais um tempinho. Enfim, nós conseguimos amenizar bastante esses impactos com o repasse, mas a figura, como está mostrada no primeiro gráfico, ainda é uma figura preocupante, porque o nosso orçamento está bastante diminuído. No setor da aviação, só para dar alguns grandes números - existem outros além desses -, a gente está falando de 130 mil regulados: pilotos, empresas, várias empresas, diversas empresas no setor. Em termos de carga, 1,4 milhão de toneladas. Quanto a passageiros, estamos batendo recorde, principalmente pós-pandemia, com 120 milhões de passageiros sendo transportados e 925 mil operações aéreas. Enfim, eu termino pedindo realmente o olhar de todos, de todo o Congresso... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - ... e também do Executivo para essa situação, que precisa ser melhorada. Temos muito mais para falar, mas eu acho que, pelo momento, é o que conseguimos. Muito obrigado.
10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado pela exposição da nossa Agência de Aviação Civil. Eu, conforme disse aqui, até anunciei na sessão anterior da Comissão de Infraestrutura... Fui imediatamente para uma reunião com o Ministro Silvio, dada a sensibilidade do assunto e, assim, o corte veio bem na sequência de um acidente que nós tivemos lá no Estado de Santa Catarina, e me parece que, já naquele momento, até o deslocamento da equipe estaria sendo comprometido por causa dos cortes que foram feitos. O Ministro, de imediato, me disse, naquele momento, que as medidas já foram adotadas no sentido de recompor, se não na totalidade, pelo menos uma parte. E eu perguntava aqui ao Diretor Mauro, da ANM, se lá na mineração tinham contado com a mesma sorte, Senador Jayme Campos, de ter pelo menos uma parte do orçamento recomposta, e ele me antecipava aqui que não teve a mesma sorte ainda, por ora - talvez o tenha nos próximos dias. Mas acho que esse é um esforço que cada um dos ministérios, que cada pasta à qual as agências estão vinculadas precisa fazer, essa análise, sob o ponto de vista do funcionamento das agências e sob o ponto de vista, sobretudo, do aspecto de segurança relacionado a esse papel de fiscalização, de monitoramento, de acompanhamento das agências reguladoras. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, então, apenas uma intervençãozinha. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Obrigado. Eu queria indagar aqui o nosso representante da Anac, o Roberto: desse total de R$105 milhões, pelo menos, daquilo que está previsto para vocês, quanto é consumido na folha de pagamento mais ou menos? Porque esse recurso vai e são vocês que pagam a folha. Quanto representa: 50%, 60%, 70% desse valor? O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO (Para expor.) - Esses valores são os valores discricionários, são aqueles valores que estão sob a nossa gestão, para desempenhar as atividades. Folha de pagamento e outras cifras não figuram nesse montante. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Esse é para manutenção e outros serviços complementares: para empresa de aluguel, terceirizados, etc., etc., diária... O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - Exatamente, exatamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - E certificações, né? Acho que eu me esqueci de mencionar isso. Mas, além do impacto de segurança, de fiscalização, também tem a entrada de novas empresas, a expansão de negócios. Quando a gente... A gente, naquele primeiro cenário, ia realmente tolher todas as certificações: certificações de aeronaves, enfim. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Entendi. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Na sequência, falando pela Agência Nacional do Petróleo, com a palavra Bruno Conde Caselli, Diretor-Geral Substituto da agência. O SR. BRUNO CONDE CASELLI (Para expor.) - Bem, bom dia. Inicialmente, cumprimento o Exmo. Senador Marcos Rogério pela convocação, assim como o Senador Esperidião Amin, o Senador Jayme Campos e o Senador Chico Rodrigues. Para a agência, é muito importante estar aqui neste momento. Cumprimento também os colegas da diretoria colegiada das demais agências, aqui representados pelos seus diretores-gerais substitutos. Cumprimento o Diretor Fernando Moura, conosco aqui, também integrante da diretoria colegiada da ANP, e cumprimento o colega do TCU.
10:20 R	Agradeço o convite feito a todas as agências. Entendo que é um momento bastante importante para esse tipo de debate, um momento em que as agências, de um modo geral, passam por uma situação orçamentária que, ao longo da minha carreira como servidor efetivo, Senador - e estou na agência há 20 anos -, nunca vivenciei, nunca testemunhei uma situação orçamentária como essa. Já tive oportunidade de interagir em momentos de complexidade orçamentária, mas, atualmente... E os dados que trarei aqui demonstram como as agências estão asfixiadas em relação às suas capacidades de atuação dentro dos setores pelos quais são responsáveis. Bem, vou tentar aqui cumprir o tempo. Deixe-me verificar... O.k. Passando um pouco pelas atribuições da agência, a ANP é uma agência bastante atuante e com uma dimensão de atuação no setor de energia que envolve, eu diria, os combustíveis líquidos e gasosos, numa dimensão clássica de atuar regulando, do ponto de vista da geração de normas, e contratando, com relação à concessão, à partilha, envolvendo as atividades de AIP, e a fiscalização, que é onde o consumidor nos enxerga. Então, se eu fosse trazer grandes números aqui, desses dois blocos, eu diria que, na área de AIP, a ANP foi responsável, nos últimos três anos, pela arrecadação, em termos de royalties e participação especial, de R$300 bilhões. Foram apurados R$300 bilhões e distribuídos pela ANP, em royalties e participação especial, de 2022 a 2024. Em fiscalização, um rol de agentes que contempla mais de 100 mil empresas, seja no ramo de combustíveis líquidos ou GLP, que é onde o consumidor nos enxerga, na ponta, onde a gente está, no posto revendedor ali, atuando na fiscalização dos combustíveis. É uma agência de atuação clássica nesses segmentos, porém, nos últimos anos, vem recebendo novas atribuições, seja na dimensão de transição energética, de novos combustíveis... E aí eu passo pelo biometano, pelo SAF, o combustível de aviação sustentável, a parte do hidrogênio, de CCS, e, agora, mais recentemente, com o desafio de seguir, implementar e verificar a política energética envolvendo o E30 e o B15, que seria o percentual desses biocombustíveis nos combustíveis fósseis já ao consumidor final. Então, nós temos prazos aí a cumprir que estão integralmente ligados à política energética nacional, com efeitos diretos sobre a vida do consumidor, sobre a capacidade produtiva e sobre a qualidade desses produtos para os consumidores finais. Isso está em jogo. Isso está em risco neste momento. Situação orçamentária da agência. Só para trazer os números, de que números estamos falando aqui do ponto de vista da ANP? Primeiro, que a Lei do Petróleo, quando foi promulgada, já previu as receitas da agência. Nós temos ali tanto parcelas de royalties, quanto bônus de assinatura, assim como ocupação e retenção de área aqui, nos valores da ANP, como eu falei, de R$300 milhões, ocupação e retenção de área é de 0,5 bilhão por ano. Pode ser relativamente pequeno, mas é, comparativamente ao nosso orçamento, muito recurso. Então, aqui estão os números, o quanto a ANP, nas atividades que exerce... Só olhando concessão, o que ela apresenta em termos do arrecadado, do que o setor regulado representa em termos de valores à administração pública e quanto é o nosso orçamento aí para fins de LOA, contemplando não só as despesas discricionárias, como as despesas obrigatórias também. E a ordem de grandeza é favoravelmente positiva à capacidade da agência de arrecadar.
10:24 R	Em termos de despesas discricionárias, qual é o cenário, hoje, da agência, após o Decreto 12.477? Primeiro, historicamente houve uma queda significativa. Hoje, a agência, em termos reais, detém 18% do orçamento que tinha em 2012 e 2013, com a disponibilidade orçamentária da ANP limitada a R$105 milhões até o final do ano, valor esse informado no meio do ano. Então, nós temos, até o fim do ano, o desafio de chegar a 31 de dezembro com o empenho de apenas R$105 milhões. É um valor completamente incompatível com a nossa necessidade. Compreendemos a questão de política fiscal, mas é fato que a capacidade de atuação do regulador fica extremamente limitada nesse contexto. (Soa a campainha.) O SR. BRUNO CONDE CASELLI - O valor de R$105 milhões representa um corte da ordem de 25%, como já foi colocado por outros colegas, sendo, portanto, uma redução inesperada, até o final do ano, de R$35 milhões. É o que temos hoje, na agência, de desafio a ser enfrentado: como chegar ao final do ano sem esse recurso, em termos de meses? Eu diria que um trimestre inteiro da agência está em risco, em decorrência desta situação atual. Imagino que o período de outubro a dezembro seja um período crítico para todas as outras agências, e aqui, para a gente, não é diferente. Esses recursos fazem falta para a dimensão meio, de sustentação, dimensão de capacitação e também finalística. Do ponto de vista de sustentação, é muito importante dizer que a ANP tem... (Soa a campainha.) O SR. BRUNO CONDE CASELLI - ... uma necessidade de investimentos em TI gigantesca, em função do número de agentes atuantes, da quantidade de informações que temos que receber, da forma como a segurança dessas informações deve estar preservada dentro das bases de dados da agência. E é importante mencionar que, em 2022, tivemos um ataque hacker na agência, que preservou os dados, mas que nos fez constituir uma série de medidas e receber uma série de recomendações para ampliação dos níveis de segurança, que, até hoje, a gente não conseguiu desenvolver, em função das sucessivas restrições orçamentárias nessa temática. Tivemos também que dispensar parte da mão de obra em TI. Então, esse é um cenário bastante crítico, em termos de sustentação, dentro da agência. A mesma coisa a gente comenta em relação à capacidade de treinamento dos nossos servidores para lidar com os desafios regulatórios e legais envolvendo as novas energias e as mudanças tecnológicas do próprio setor de petróleo e gás que estão à nossa frente. Então, o diagnóstico desses recursos é, cada vez mais, inferior, prejudicando a capacidade da agência de avançar e aprimorar os seus entendimentos sobre a indústria. E quais são as consequências, do ponto de vista finalístico? O que o corte atual representa, em termos de atuação na ponta? Bem, a ANP teve que tomar algumas medidas bastante drásticas para atender a esse comando de redução orçamentária: a primeira delas foi a suspensão do PMQC por 30 dias - o Programa da Qualidade dos Combustíveis os senhores sabem que é o programa que está na ponta, verificando a inconformidade dos produtos levados ao consumidor final; redução de 50% no levantamento de preço de combustíveis - Senador, posso seguir aqui por mais alguns minutos? -; rescisão imediata do Termo de Execução Descentralizada junto ao Comando da Marinha para fins de fiscalização em mar; suspensão de novos contratos dentro da agência; supressão de 41 postos de trabalho terceirizados no escritório central; suspensão de reformas prediais; e redução dos contratos de modo geral. Isso é o que a ANP, no momento, adotou para fins de equiparação ao corte orçamentário que foi promovido.
10:28 R	Sobre o PMQC, qual é a dimensão, do que estamos falando aí? Cerca de 5 mil amostras são colocadas em risco, por mês, a partir do momento em que a ANP suspende esse programa, que também contempla repasse de recursos para as universidades que são responsáveis por realizar as análises das amostras e o levantamento da conformidade desses produtos. Da mesma forma, o LPC deixa de estar coberto em 50% do valor do contrato em decorrência da redução do número de amostras em âmbito nacional. Quais são as consequências disso, não só para fins do PMQC? A gente também tem efeitos sobre diárias e passagens. Esse é o potencial risco, Srs. Senadores, em relação ao consumidor final: incrementos... ampliação de situações que podem levar a um prejuízo ao consumidor em termos de qualidade do produto, seja pelo metanol, seja pelo biodiesel. São notícias que estão constantemente na imprensa e que... (Soa a campainha.) O SR. BRUNO CONDE CASELLI - ... ficam em risco nesse contexto em que estamos vivendo, tanto do ponto de vista da qualidade quanto do ponto de vista da quantidade de produto. Aí, é a famosa bomba baixa também se coloca como um aspecto em risco, tendo em vista que os recursos também ficam reduzidos para as operações dos fiscais em âmbito nacional, com diárias e passagens. Como eu comentei no começo, na dimensão de política energética, o E30 e o B15 precisam da ANP em campo para poder verificar essa qualidade. Isso, não sendo possível do ponto de vista orçamentário, é um risco também que se apresenta para a agência. Uma sugestão que foi levantada, os caminhos para isso. Inicialmente, obviamente, é a necessidade de recomposição integral e imediata dos recursos e, do ponto de vista estrutural, não vejo particularmente uma saída que não passe pela discussão na Casa Legislativa - e eu acho que iniciativas já estão sendo pautadas nessa perspectiva - para que a gente consiga ter preservada a sua capacidade de investimento e atuação finalística. Então, esse é o encaminhamento final. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Bruno Conde Caselli, da nossa ANP. Na sequência, asseguro a palavra à Dra. Agnes Maria de Aragão da Costa, Diretora-Geral Substituta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A SRA. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Senador Marcos Rogério é, para a gente, realmente um privilégio estar aqui podendo trazer essa questão dos orçamentos, Senador Amin, demais Senadores. Eu vou fazer uma apresentação acho que também na mesma linha do que falaram os demais representantes das agências, a quem cumprimento também. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA - Claro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Amin. (Intervenção fora do microfone.)
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Com relação à Anac, a composição... Já, já, asseguro a palavra à Agnes, da Aneel. Apenas para confirmar a composição dos quadros da diretoria colegiada. O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - A Anac atualmente está com três diretores substitutos. Então, está usando a lista tríplice, prevista na Lei das Agências, em sua totalidade. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ANP? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E a Anatel? A SRA. CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA - A Anatel tem dois diretores substitutos e três titulares. No fim do ano, o terceiro titular deve sair. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. Agradeço. Na sequência, Dra. Agnes. A SRA. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA - Na Aneel, estamos com dois diretores substitutos e três titulares também. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado. Com a palavra V. Exa. A SRA. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA (Para expor.) - Obrigada, obrigada! Vou começar falando sobre coisas boas. A Aneel tem, também, como a Anatel, 27 anos, quase 28 anos de existência e é uma agência de reconhecimento internacional. A gente passou pelo peer review da OCDE entre 2019 e 2020, que fala que é uma agência que está próxima ao nível de excelência. Entre os pontos que eles falam que a gente não tem excelência, é que a gente não tem autonomia orçamentária e financeira. Então, o que falta é a nossa independência econômica para existir, mas, de qualquer forma, é uma agência que contribuiu para viabilizar esse ambiente de negócios, que atrai muito investimento no Brasil, no setor elétrico. Esse gráfico é bastante interessante, porque mostra desde o nascimento da agência, o que foi a evolução das nossas arrecadações, em azul; o que seria o nosso orçamento que nasceu junto, ou seja, na LOA, pelo IPCA, em vermelho; e, lá embaixo, onde está, digamos assim, a autorização legal, na LOA, em amarelinho, e depois os limites autorizados e empenhados. Então, estão sempre muito abaixo. Aí, na tabelinha de cima, que é o mais recente - e aqui estou falando do orçamento discricionário e não discricionário... Então, isso aqui é o orçamento total da agência. Aí, a gente consegue ver que 2025 é realmente um ano muito abaixo da nossa capacidade de arrecadação e muito abaixo do que teria sido o nosso orçamento se tivesse se mantido estável só com o IPCA, desde o nascimento da agência. Aqui, é quando a gente olha para as receitas. Quando a gente coloca aquela linhazinha lá, azul, que é a nossa Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia, que é uma receita própria, realmente, da agência, mas, fora isso, que a gente tem sempre argumentado, e os servidores também, na campanha de valorização da regulação, têm trazido, é que, digamos assim, o trabalho que a agência faz ajuda muito o setor público brasileiro, em termos de arrecadação, genericamente falando, não só para as atividades da agência. Então, todos os recursos que a gente arrecada, inclusive recursos que vão para municípios, como a Cfurh, os royalties de Itaipu, mas também os que vão para a União, como o bônus da outorga e o UBP, fora a questão das multas que também têm o caráter disciplinador da atividade do regulador. Aqui, a gente olha, então, para o nosso orçamento discricionário, que é aquilo que a gente pode, então, dentro das nossas funções, decidir onde vai gastar. Então, dos R$340 milhões, a gente está falando de R$117 milhões, que são só discricionários. A gente tem uma força de trabalho que está mais ou menos 28% abaixo do autorizado na nossa lei de criação. E, quando a gente olha os números do setor elétrico, de 2016 para 2025, são números muito maiores em termos de negócios, números de agentes... Quando eu falo de negócios, é de oportunidades de criar emprego e renda no Brasil. Então, a gente tem, hoje, uma responsabilidade muito maior sobre - como foi dito pelo Senador Marcos Rogério - o que acontece na economia brasileira. Aqui, então, a gente chegou em 2025, com um orçamento discricionário igual ao orçamento de 2016. Então, assim, é uma coisa completamente incompatível com a realidade do setor, que mudou de 2016 para 2025.
10:36 R	Aí, quando a gente vê, então, o que é comum, do que eu tenho ouvido da fala dos demais diretores, é que, com certeza, a gente reduz nossa capacidade de fiscalização, e aí é muito nessa questão, porque a gente faz muita fiscalização em si. Então, são todas essas despesas para viagens e deslocamentos das equipes, mas também o nosso repasse às agências estaduais conveniadas, que é um modelo que a Aneel tem de descentralização dessas atividades de fiscalização, junto às agências estaduais, que fazem esse trabalho com a gente. Então, a gente está perdendo tanto a capacidade da União quanto a dos estados de fazer essa fiscalização. E vamos lembrar: eventos climáticos extremos e estação úmida chegam no final do ano, e a gente não teria como fazer a fiscalização que a gente faz hoje em dia, principalmente na prestação de serviço na ponta, distribuição de energia e transmissão, se não fossem essas agências estaduais também. E uma parte triste - e aí a gente voltou aqui para essa questão de que quem sofre mesmo é a população - é que a gente cortou o nosso serviço de atendimento ao consumidor, da ouvidoria. A gente não tem mais como prestar esse serviço, pelo menos temporariamente; inclusive, nessa questão das resoluções das atividades ou despesas com viagens, as audiências públicas são - digamos assim - o instrumento máximo de participação da sociedade, em que as agências vão realmente aos locais ouvir a sociedade. Além disso, a gente reduziu o horário de funcionamento do prédio de 8h a 14h, porque a gente teve que demitir 145 funcionários, colaboradores terceirizados. Pessoas que já estavam atuando na agência há mais de décadas a gente teve que demitir - muito triste, assim, para a realidade da agência. E aí é onde entra esse corte de pessoal. É claro que tem o pessoal que faz o trabalho no prédio, mas também tem muitos funcionários e colaboradores da área de TI. Então, aqui a gente mostra justamente onde estão as agências estaduais conveniadas, e aqui a gente está falando de harmonização regulatória e toda a contribuição - digamos assim - que a capacidade técnica desenvolvida em nível federal pode ser, de alguma forma, levada para os estados. A gente está, realmente, com sérias dificuldades de manter esses trabalhos com as agências conveniadas dos estados. E foi dito muito aqui a questão da TI e o quanto, hoje em dia, boa parte do nosso orçamento vai para a TI; e a gente tem reduzido isso sempre. Então, a gente já falando, aqui, de muitas bases de dados, muitos sistemas e coisas muito básicas, como georreferenciamento de ativos. Hoje, quando a gente tem a capacidade, por meio da digitalização da economia, de prestar melhores serviços para a população... (Soa a campainha.) A SRA. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA - ... a gente eventualmente tem agências que não conseguem mais ter os sistemas para processar esses dados e para prestar as melhores informações para a sociedade; e não só para a sociedade, mas para todos os formuladores de política pública, seja aqui, no Legislativo, ou no Executivo. Então, a gente está com diversas suspensões de contratação de serviços, de tecnologias e infraestruturas, porque a gente não tem mais como direcionar recursos para essa finalidade. E - voltando aqui - eu acho que é a pauta que interessa, Senador Marcos Rogério, para o Legislativo, naquilo que a gente pode sempre construir juntos. A gente tem uma agenda regulatória em que, todos os anos, a gente aprova olhando dois anos para frente e, geralmente... Já no ano passado foi assim, em que a gente teve que revisitar a agenda regulatória no meio do ano, para diminuir - digamos assim - as atividades que a gente consegue desempenhar. Então, de atividades que eu vejo em discussão aqui, o que a gente está discutindo na Aneel e onde a gente pode contribuir muito, com certeza, são as discussões sobre eventos climáticos extremos, abertura de mercado, concessões das distribuidoras, sistemas de armazenamento, data center, hidrogênio...
10:40 R	(Soa a campainha.) A SRA. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA - ... mobilidade elétrica, cortes de geração - porque é isso que a gente tem visto como uma grande pressão sobre a atração de investimento no Nordeste principalmente -, transição energética e modernização do setor. A solução possível também já foi trazida aqui. A gente tem acompanhado a intenção de apresentação do projeto de lei complementar que trata, Senador Laércio, então, de uma solução de buscar alternativas para a gente poder usar os recursos das nossas receitas para as finalidades precípuas das agências, e a gente está à disposição, com certeza, para construirmos juntos. O que eu acho é que a gente tem, desde a Constituição, concessões, o Estado brasileiro se capacitou para poder lidar com essas concessões, e a gente tornou um ambiente de negócio muito mais profícuo, com autorizações, permissões e todos os tipos de negócios, e, de repente, a gente está numa situação em que os estados, por mais que estejam muito capacitados em prestar esse serviço, não têm... (Soa a campainha.) A SRA. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA - ... mais recursos para fazê-lo. Era isso que eu ia apresentar. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dra. Agnes, que está falando pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Eu tomei a liberdade de procurar o andamento desse projeto, desse PLP 73, que é de autoria do Senador Laércio Oliveira, porque eu observei que vários diretores fizeram menção a esse projeto como sendo uma forma de dar encaminhamento para esse problema, que é um problema comum em todas as agências. E o projeto foi protocolado no dia 1º de abril e ainda não foi despachado às Comissões, ele está ainda a cargo da Secretaria-Geral da Mesa para fazer o despacho. Eu já encaminhei uma mensagem ao Secretário Danilo pedindo que fizesse o despacho e que ele deve ir primeiro para a Comissão de Infraestrutura e talvez, na sequência, se não terminativamente lá, passe pela CCJ do Senado Federal, mas também vou tratar... E peço ao Senador Jaime Bagattoli, que aqui está, ao Senador Amin, que, na parte da tarde, peçam ao Presidente Davi que também faça o despacho, porque de repente a gente tem dentro desse projeto, que já está apresentado, a possibilidade de construir ali alguma saída mediada, negociada pela Comissão, ouvindo obviamente aquele que faz a gestão do orçamento, que é o Governo, para dar um caminho de solução para as nossas agências, que neste momento estão expostas a uma situação de dificuldade. E eu digo que não há infraestrutura forte com agências fracas, e não há agências fortes sem orçamento para cumprir a sua finalidade, a sua atividade-fim. Então, é impossível você ter um papel de protagonismo das agências na entrega dos seus serviços, na entrega daquilo que é o seu papel, sem a condição orçamentária para cumprir tal missão, tal finalidade. Portanto, no aspecto regulatório, e eu sempre defendo, enquanto Comissão de infraestrutura, esse papel destacado, o Brasil precisa de previsibilidade, o Brasil precisa de segurança jurídica, segurança regulatória, e o comprometimento orçamentário me parece dificultar todo esse aspecto que está relacionado. Não se tem investimento num país, onde o orçamento público não consegue fazer frente aos problemas reais da infraestrutura, o setor privado é chamado a intervir com investimentos, e intervém, mas o faz quando encontra um ambiente de segurança, de previsibilidade, de respeito às regras contratuais. Então, estou dizendo isto aqui para poder lançar luz ainda mais ao quanto é preocupante o que nós estamos verificando, neste momento, no âmbito das agências reguladoras.
10:44 R	Na sequência, asseguro a palavra à Dra. Flávia Takafashi, Diretora-Geral Substituta da Antaq. A SRA. FLÁVIA TAKAFASHI (Para expor.) - Bom dia a todos. Presidente Marcos Rogério, queria agradecer a oportunidade de a gente discutir aqui a questão orçamentária das agências. Cumprimento o Senador Esperidião Amim, o Senador Jaime Bagattoli, que também estão aqui presentes, acompanhando-nos nesta audiência, e cumprimento também os meus demais colegas de diretoria de agências reguladoras. Senador, eu queria trazer aqui um ponto das atuações da agência e como a agência tem enfrentado essa questão orçamentária. Assim como a Anac, o Diretor Honorato trouxe que teve uma recomposição do orçamento, a Antaq também, via Ministério de Portos e Aeroportos, teve uma parte do seu orçamento reposto, mas ainda temos uma pendência para conseguir exercer todas as atividades com total eficiência. Então, aqui um pouco da Antaq, que, como as demais agências, é uma autarquia em regime especial e está vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, com a competência de supervisionar, fiscalizar e regular o transporte aquaviário, a exploração da infraestrutura aquaviária e portuária. Aqui muitas das agências falaram sobre a questão da resiliência climática. A Antaq tem participado muito diretamente. Tivemos, no ano passado, a seca do Norte. Já começamos, neste ano, a enfrentar episódios de cheias no Sul, e é justamente a regulação da agência que pode promover maior eficiência para o transporte nessa região. Entre as competências da agência, está o leilão de novos terminais portuários, nos portos públicos organizados do país; está a regulação da movimentação de transporte interestadual de passageiros na Amazônia; está também o afretamento de embarcações estrangeiras. Sabemos que a cabotagem brasileira vive um momento de expansão, e quem autoriza o afretamento das embarcações estrangeiras e brasileiras nesse mercado é a Antaq. Aqui um pouco do nosso mercado regulado. Temos empresas brasileiras de navegação que exploram a navegação de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso. Temos 230 terminais de uso privado, 138 terminais arrendados, 35 portos públicos, além das estações de transporte de carga e os registros de instalação de apoio portuário, que é muito importante para a Região Norte do país. Trazendo um pouco dos arrendamentos portuários, estamos sempre acompanhando as discussões sobre o aumento da infraestrutura portuária no país, o quanto é importante diante do aumento que nós vemos, cada vez, a safra bate recorde de movimentação, e é a agência que dá esse suporte na realização desses leilões. De 2015 a 2025, foram realizados 65 leilões, que foi a partir do momento em que a Antaq teve, por alteração legal, a competência para fazer esses leilões de arrendamentos portuários, gerando R$11,7 bilhões em investimentos na infraestrutura portuária brasileira, o que equivale, em termos de arrecadação, a cerca de R$16 bilhões em tributos arrecadados, para além dos valores de outorgas, que são também arrecadados nos bids desses leilões. De todos os leilões que nós fizemos, foram arrecadados cerca de R$4,1 bilhões, que vão para o Tesouro ou vão especificamente para as autoridades portuárias também fazerem investimentos. É importante apontar que a Antaq, diferente de algumas agências, não arrecada taxa específica. Nós temos uma concessão do Porto de Vitória, que tem a previsão de taxa de fiscalização, mas que não vem diretamente para o recurso da agência, e não temos por lei nenhuma outra rubrica arrecadatória específica para ser arrecadada pela Antaq.
10:48 R	Aqui é um pouco dos números do desempenho portuário de 2024, um setor que movimenta 1,32 bilhão de toneladas de carga e teve uma leve queda em relação aos anos anteriores, mas as movimentações de carga vêm tendo crescimento ao longo dos anos. Um pouco da nossa estrutura, somos uma diretoria colegiada de cinco diretores. E aí respondendo especificamente ao questionamento do Senador Esperidião Amin, temos 1 vaga aberta hoje na diretoria colegiada e 5 diretores exercendo o seu mandato, 6 superintendências aqui na sede de Brasília, 13 gerências de unidades regionais e 13 postos avançados. Em relação à estrutura de custos, é importante apontar que, de toda essa estrutura, a gente tem custos de aluguel apenas na sede, aqui em Brasília e em Vitória. A agência faz uma gestão muito diligente do seu orçamento, especialmente porque, das agências, Senador, vinculadas à Comissão de Infraestrutura, a Antaq é aquela que tem o menor orçamento ao longo dos anos. Aqui é um pouco da nossa estrutura de cargos. Tivemos recentemente um concurso para Especialista em Regulação. Estou hoje como Diretora, mas faço parte do quadro de servidores da agência, Especialista em Regulação. (Soa a campainha.) A SRA. FLÁVIA TAKAFASHI - E temos um concurso em andamento para poder preencher as vagas, mas temos um percentual total de vaga aberta que impacta significativamente a prestação das nossas atividades. E aqui, falando especificamente sobre a questão orçamentária, tivemos na proposta de Orçamento da LOA, uma proposta de R$100 milhões apresentada pela Antaq. Em 2024, Senador, nós atingimos 99,97% de execução orçamentária, o que mostra que a agência não tem gordura. A gente de fato tem um orçamento muito pequeno, e, como eu disse, de todas as agências nós somos a segunda de menor orçamento e, dentro daquelas da Comissão de Infraestrutura, somos a de menor orçamento - dentro da Antaq. E tivemos uma proposta de R$100 milhões; depois, tivemos na LOA aprovados, em 2025, R$61,4 milhões. Fizemos alguns ajustes de revisão de demandas para poder justamente... (Soa a campainha.) A SRA. FLÁVIA TAKAFASHI - ... compatibilizar com o orçamento que seria proposto. Depois do que foi efetivamente aprovado, com as revisões das demandas, em maio de 2024 tivemos um orçamento de R$75,478 milhões, e o bloqueio de R$15 milhões. E, mesmo assim, considerando que a nossa demanda inicial era de R$100 milhões, revisada com R$89 milhões, e conseguida, via Orçamento, R$75 milhões, tínhamos ainda um déficit importante e mais um bloqueio de R$15 milhões, que, com a atuação muito diligente do ministério, tivemos uma reestruturação desse bloqueio, mas ainda temos um déficit para as despesas básicas de mais de R$14 milhões. Nós temos hoje, Senador, R$69 milhões só em despesas já contratadas. E, considerando essas despesas contratadas, um déficit sem esses R$14 milhões, que hoje são importantes para gente executar, afirmando mais uma vez que nós temos uma execução altíssima no nosso investimento do nosso orçamento, e que nós teremos impacto significativo nas atividades essenciais, como fiscalização, realização dos leilões. Nós temos leilões de infraestrutura programados para acontecer este ano. Estamos acompanhando, fazendo as audiências públicas e discussões das hidrovias, que também são as concessões que são lideradas pela agência, e sem esses orçamentos teremos um impacto significativo nas nossas fiscalizações, em que já tivemos algumas reduções. Estamos com um limite bem reduzido de diárias, para que a gente possa fazer essas fiscalizações in loco. Contratação de TI também, como todas as agências apontaram um impacto...
10:52 R	(Soa a campainha.) A SRA. FLÁVIA TAKAFASHI - ... a agência também tem sofrido um impacto importante. E comemorei aqui que estamos recebendo novos servidores, mas não temos como comprar computadores para os nossos servidores que vão chegar. E a posse dos novos servidores está pendente, a gente organizar a data da posse coletiva, justamente por conta da questão orçamentária. Então, esse é o panorama, o Ministério de Portos e Aeroportos tem feito um trabalho muito diligente, com o Ministro Silvio Costa Filho, para que a gente consiga fazer esse aporte adicional, mas, de fato, o que a gente tem, ao longo dos anos, com o orçamento reduzido, ainda mais com esses bloqueios e contingenciamentos, a gente vê um prejuízo às nossas atividades. E, como proposta, mais uma vez, o projeto que fala sobre a questão de realmente manter essa capacidade orçamentária das agências, isso é importante, e, especificamente em relação à Antaq, como nós não temos uma verba arrecadatória, nós não temos, por nossa lei, nenhuma rubrica específica de fiscalização. Sempre que se altera a lei das agências, a lei do setor portuário, e está em tramitação um projeto de lei na Câmara que em breve deve chegar ao Senado Federal, é a proposta de alteração da lei de portos, eu também coloquei algumas propostas de alteração da própria lei de criação das agências, existem propostas nesse sentido, a gente entende que seria também um dos instrumentos que poderia dar mais condições para que a agência exerça uma regulação eficiente e cada vez mais voltada para a necessidade da infraestrutura brasileira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dra. Flávia Takafashi, da agência nacional aquaviária brasileira. Chegou agora há pouco o Senador Laércio Oliveira, já por diversas vezes mencionado nesta audiência pública, citado, em falta, mas, mesmo em falta, homenageado pela iniciativa de um projeto de lei complementar, um PLP, que trata justamente desse aspecto de autonomia das agências, o PLP 73, de que pedi para checar o andamento, ainda está na Secretaria da Mesa do Senado Federal, e haverá um esforço aqui, após esta audiência pública, para fazer com que o projeto caminhe da Mesa para a Comissão de Infraestrutura, onde a gente deve estartar, com a designação de Relator, e, num diálogo com as agências, num diálogo com o Governo, tentar encontrar um caminho que equalize essa questão do orçamento. Pois não... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - O projeto é de suma importância, digno do autor e de todos nós, mas eu tenho certeza de que, parodiando a ladainha, se ele disser uma só palavra, o projeto caminhará. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não tenho dúvida. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Davi Alcolumbre não resistirá ao poder... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ao embargo auricular do nobre Senador Laércio Oliveira. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Imbatível! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Imbatível sempre o nosso amigo. Pois não, V. Exa. tem a palavra. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para interpelar.) - Presidente Marcos Rogério, muito bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, meus colegas Senadores, estou vendo aqui Jaime Bagattoli e o nosso guru Esperidião Amin. Cumprimento todos os representantes, diretores das agências. Eu queria começar, mais uma vez, com muita alegria, celebrando o seu aniversário, que foi ontem. Eu falei já com V. Exa., mas... Inclusive, ontem eu tirei toda essa liturgia de V. Exa., porque, para mim, você é um amigo. Então, eu liguei para V. Exa. ontem e fico muito feliz de celebrar sua vida mais uma vez.
10:56 R	Que Deus te dê força, sabedoria, que você continue sendo esse Senador brilhante que você é, que defende tão bem o seu estado. Eu sei que tem um desenho lá para você ser o Governador do estado lá, mas eu gostaria que você ficasse aqui, mas... (Risos.) ... não quero me envolver nessas questões de lá, mas, se você for, eu prometo que vou lá pedir voto para você. Eu acho que arranjo uns cinco. Pelo menos cinco eu arranjo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado a V. Exa. Agradeço muito. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sobre esse assunto, eu quero dizer aqui a todos vocês que eu ando indignado com o que está acontecendo com as agências e eu tenho certeza de que essa indignação minha é extensiva a muitos Senadores desta Casa. Eu falei com o Presidente ontem sobre o assunto, fiz uma queixa educadamente, claro, perguntando por que é que esse projeto ainda está na mesa, não foi distribuído. Ele ficou de resolver isso esta semana. Prometo a vocês que esta semana esses projetos serão distribuídos para as Comissões, principalmente porque, hoje, eu vou acompanhado de Marcos Rogério, Esperidião Amin e Jaime Bagattoli. Aí não tem erro de distribuir os projetos, para a gente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor pode repetir a frase do "Poderoso Chefão", com esses quatro - eu iria dizer outra coisa... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu sei, eu sei o que você iria dizer. Eu sei. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor pode repetir aquela frase inesquecível, "I will make him an offer he can't refuse". O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agora traduza. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso quer dizer: essa comitiva é uma proposta irrecusável. (Risos.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Então, é isso. Desculpe... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por favor. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... Presidente, mas, quanto à palavra "indignação", peço desculpas a V. Exa., mas não é possível uma agência que foi criada em governos passados, que tem um papel tão importante, que protege a sociedade toda, dilapidam-se as agências reguladoras da forma que está acontecendo... Eu não gosto de citar números, mas, toda vez que eu acompanho a situação de uma agência e vejo o número dela e o que ela vem sofrendo, perdendo quadros extremamente qualificados, que acreditaram... A vida política é interessante, não é? Quando você tem um projeto que dá certo e você sente que aquele projeto está sendo deteriorado aos pouquinhos, isso me deixa indignado. E, felizmente, como agentes políticos, a gente tem a capacidade de se indignar. E felizes somos nós, que temos a disposição, a capacidade de se indignar com determinadas coisas. Então, os trabalhadores das agências reguladoras merecem respeito. Eles têm independência própria. Basta que o Governo deixe. Eles arrecadam - ou a maioria deles arrecada. Eles não teriam necessidade nenhuma, não precisariam do Governo para nada. Para nada. Mas, infelizmente, essas coisas que a política, às vezes, promove acontece de uma forma tão estúpida, que nos deixa indignados. Mas vamos começar a guerra. Eu acho que nós temos muita chance de envolver a sociedade e de vencer. Isso é o que importa. Obrigado, viu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado a V. Exa., nobre Senador Laércio Oliveira, e a expressão do sentimento de V. Exa. resume o sentimento de todos nós em relação a esse tema. E, de modo particular, lhe agradeço as homenagens feitas no dia de ontem. Fiquei muito feliz, muito honrado e agradecido. Só gratidão no coração mesmo pelo dom da vida, pela saúde e pela oportunidade de conviver em uma Casa com tantos amigos e de poder servir ao Brasil. O futuro, com relação aos projetos, está na mão de Deus, e a gente segue os desígnios dele, mas agradeço a consideração e o apreço de V. Exa.
11:00 R	Na sequência, a palavra vai ser direcionada à ANTT, mas como os Senadores aqui têm várias Comissões trabalhando ao mesmo tempo, por isso que a gente vai intercalando aqui. O Senador Jaime Bagattoli também está inscrito. Indago se quer falar agora ou na sequência. (Pausa.) Pode ser? O.k. O Senador tem preferência porque, às vezes, está na Comissão. O Senador Wellington Fagundes estava aqui agora há pouco, se inscreveu, teve que sair para outra Comissão, o Chico Rodrigues também, e estão na expectativa de voltar aqui ainda para poder participar. Por isso, a gente vai intercalando as falas. Com a palavra, Dr. Felipe Fernandes Queiroz, Diretor-Geral Substituto da ANTT. O SR. FELIPE FERNANDES QUEIROZ (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos e todas. Inicialmente, Presidente, quero saudar V. Exa. pelo seu aniversário ontem também e dizer que é a gente, enquanto representante das agências reguladoras, que recebe o presente aqui hoje, de poder trazer esse tema que é muito importante, como vários comentaram. O nosso papel é talvez trazer alguns números e reflexões em cima do que está posto. Saúdo ainda o sempre presente Senador Esperidião Amin. Sou uma testemunha ocular da atuação do Senador. Cheguei aqui, na Comissão, e a primeira providência dele foi me cobrar sobre um projeto de interesse, e assim tem sido. Quando vim para a minha sabatina, o Senador me chamou, falou sobre o Contorno de Florianópolis, falou: "Olha, esse é um tema importante". Eu sou testemunha da atuação do Senador em vários temas como esse que eu citei. Saúdo ainda o Senador Laércio, que chegou há pouco, mas trouxe aí o peso e a relevância da proposta que ele apresentou através do PL 73, que é uma discussão sobre uma solução para o problema que está colocado. E ainda, Senador Jaime Bagattoli - é isso, Senador, pronunciei certo? Além disso, saúdo os Senadores que se fizeram presentes aqui, o Senador Chico Rodrigues, o Senador Jayme Campos, o Rogerio Marinho e o Wellington Fagundes, como já citado pelo Sr. Presidente. Ainda alguns registros especiais. A gente tem aqui o Presidente da nossa Associação Brasileira de Agências Reguladoras, o Vinicius da Abar. O Vinicius, por meio da Abar, tem feito uma importante articulação, e essa solução que está colocada, por exemplo, do PL 73, eu sei que ele tem acompanhado, assim como vários outros temas transversais para todas as agências reguladoras. Trouxe uma breve apresentação, são seis eslaides, mas ouvindo... Tem uma vantagem em falar depois dos outros, não é? Algumas coisas já foram ditas, e você aprende um pouco com o que foi dito. Então, tem algumas coisas que não estão aí, mas eu anotei aqui, ouvindo a fala dos colegas, que eu acho importantes. Aliás - estava cometendo um ato falho aqui -, queria saudar todos os meus colegas representantes, diretores das agências reguladoras. Vou falar um pouco sobre as competências da ANTT. A ANTT, eu costumo explicar que tem dois grandes grupos de assuntos de que ela cuida. Obviamente, é transporte terrestre, a gente está falando de rodovia e ferrovia. Num país que é eminentemente rodoviarista, 65% das nossas pessoas e riquezas são transportadas pelas rodovias, outros 15%, 20%, aí a depender do número, por ferrovia, ou seja, a gente está falando que 80%, 85% do que é transportado, movimentado, no Brasil, passa pelo modal terrestre, seja rodovia ou ferrovia. A ANTT cuida de alguns ativos rodoviários e ferroviários. Rodoviários, a gente está falando de algo em torno de 15 mil quilômetros de rodovias federais concedidas, de uma malha pavimentada total de 70 mil quilômetros. Então, essa é, mais ou menos, a carteira da agência, com a projeção de dobrar nos próximos anos. Mais à frente, tem um gráfico que mostra esses números. E cuida de toda a malha ferroviária. São 30 mil quilômetros, boa parte não em operação, mas isso sobre a carteira da agência.
11:04 R	Essa é a parte talvez mais conhecida da agência, porque tem a ver com leilão, tem a ver com investimento, é a pauta positiva, é a pauta que em geral aparece mais, mas a gente tem uma pauta igualmente importante, e essa muito impactada, que é a parte que eu costumo denominar de operações e serviços de transportes. A gente está falando de regulação, de criar as normas e depois fiscalizar a aplicação delas, disso que é 80% do que é movimentado no país. Então, quando a gente fala de ativo de infraestrutura, a gente tem uma atuação pouco representativa quando comparada à de operação e serviços no modo rodoviário: quando a gente fala de operações e serviços, do Oiapoque ao Chuí, a gente está fiscalizando 100% das operações de transporte de passageiros e cargas, então a gente está falando de ônibus interestadual e internacional de passageiro, a gente está falando de transporte de produtos perigosos, e essa é uma agenda que aparece menos, mas ela é uma agenda que demanda muito da agência. Grosso modo, são essas as competências da agência, para a gente começar um pouco aqui a nossa discussão. E aí, um gráfico que traz números que vários colegas já apresentaram, né? Aí em barras, a gente tem o orçamento da agência, de 2013 até 2025, sendo que o que aparece em vermelho são os contingenciamentos e cortes que a gente vem enfrentando ao longo dos anos, e a curva ali, o gráfico com uma linha e pontos, é o orçamento projetado. Então, lá no início de 2013... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE FERNANDES QUEIROZ - Isso, corrigido pelo IPCA, o que, por si só, talvez não seja a melhor proxy, e eu vou mostrar por que mais adiante, mas é algo que traz para uma base de referência. Então, a gente tinha R$330 milhões, mais ou menos, de orçamento em 2013. Se projetado isso com correção do IPCA, a gente teria hoje virtualmente R$623 milhões de orçamento, o que não é realidade, nosso orçamento hoje são R$234 milhões, após o último corte de 25%, o que representa algo da ordem de 37% do que seria esse orçamento só com a correção do IPCA. E aí eu vou passar para um outro gráfico - e volto no eslaide aqui -, que eu acho que informa mais do que os números absolutos, que é aquela mesma curva, agora a curva trazendo o orçamento real da agência - tem uma flutuação, e a gente chega aqui em 2025 nos R$234 milhões - e agora, na barra, a gente tem a quantidade de quilômetros concedidos sob gestão e fiscalização da agência. Por que esse gráfico acho que representa melhor a situação do que o outro? Porque aqui a gente vê uma divergência, uma inversão entre as tendências da curva: enquanto sobe, enquanto aumenta a competência da agência de fiscalizar e gerenciar recursos, a gente tem um orçamento decrescente. Isso é contraintuitivo, racionalmente não faz sentido a gente ter um aumento de escopo e uma diminuição de recursos. Eu acho que esse é um cenário que muitas agências trouxeram aqui, esses são os números da agência que representam esse cenário... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE FERNANDES QUEIROZ - ... presente em todas as agências reguladoras. Esse eslaide é o momento, o exercício orçamentário mais recente: a gente está no final ali, o último quadrinho azul, com R$234 milhões de orçamento. Cabe destacar que aqui teve uma suplementação advinda do Ministério dos Transportes. É importante o registro de que desde o ano passado o ministério tem sido parceiro na atuação e nas possibilidades de suplementação do orçamento da agência, e este ano não foi diferente. Este ano a gente já teve um aporte da ordem de R$10 milhões, e há outras discussões em curso para a gente poder vencer um pouco esse cenário de escassez orçamentária.
11:08 R	Deixe-me ver se eu passei... Esse aqui. Esse outro gráfico aqui traz uma realidade em que a gente compara o orçamento da agência... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE FERNANDES QUEIROZ - ... agora nessa curva amarela, com o que é arrecadado. Então, como muitos colocaram aqui, há um descasamento. A agência, no ano passado, arrecadou mais de R$1 bilhão, R$1,120 bilhão, descontando valores de outorga. Então, o que está escrito ali nas linhas abaixo, que talvez fique ruim de ler, é que esse valor que está nas barras, que é a nossa arrecadação, é só de taxas de fiscalização, infrações e outros emolumentos ligados à nossa operação. A gente não está considerando, contabilizando... Se a gente contabilizasse outorga, por exemplo, no ano passado seriam quase R$4 bilhões; no ano anterior, R$2 bilhões. Por que a gente tira isso? Porque a outorga, a rigor, talvez pudesse ser considerada o benefício econômico de quem é o titular daquele bem, e nesse caso é a União. Já as outras taxas, não. Elas estão vinculadas, completamente, à nossa operação, ao que a gente faz. Em tese, a natureza delas é para subsidiar essa operação. Então, mesmo se a gente comparar só as taxas, a gente vai ver que há um grande descasamento entre o orçamento da agência e o que a gente arrecada. Ainda, por fim, algumas projeções aqui. A gente fica muito feliz celebrando tudo o que a gente tem feito do ponto de vista de leilões e concessões rodoviárias - foram nove nos últimos anos -, o que contabiliza praticamente R$110 bilhões em investimentos projetados para os próximos anos. Ali tem os números de duplicação. A gente tem aqui uma projeção para os próximos exercícios, como eu comentava há pouco e, com tudo isso consolidado, a gente vai chegar a quase 30 mil quilômetros de rodovias concedidas. A nossa preocupação é que, numa discussão de país, de Estado, a gente sabe que infraestrutura gera uma série de outras externalidades e benefícios. Tem números do Banco Mundial que indicam que, a cada US$1 ou R$1 investido, você gera US$3 ou R$3 com outros movimentos. E isso é uma agenda importante para um país que tem uma necessidade, um gap de infraestrutura e passa pelas agências, aqui notadamente os números da Agência Nacional de Transportes Terrestres. A nossa preocupação, para além das atividades do dia a dia, de fiscalização e outras, é talvez uma morosidade, uma falta de capacidade para a gente fazer o que a gente julga mais importante na trilha de desenvolvimento, que é dar vazão e segurança jurídica e regulatória para esses investimentos que estão aí postos. O que a agência tem feito, Senador Esperidião - uma pergunta que o senhor trouxe -, é se reorganizado, e essa reorganização para fazer frente a esse escopo tem impactado muito no prazo dos processos. Então, a gente tem tentado manter as nossas atividades, a maioria delas, mas, consequentemente, a gente não consegue fazer na mesma velocidade que a gente fazia antes, com os recursos que a gente tinha. Do ponto de vista de consequências práticas dentro da agência, para trazer alguns números e responder a uma outra pergunta que o senhor fez sobre o nosso quadro de servidores, antes disso, sobre diretores: nós somos cinco diretores hoje em exercício. Além disso, no nosso quadro de servidores, a gente tem 1.705 vagas autorizadas por lei, das quais só 918 estão ocupadas. Isso significa 46% do nosso quadro de servidores vago, com vacância. E hoje... Hoje, não, a nossa composição era de cerca de 2,3 mil colaboradores; se a gente descontar os cerca de 900 servidores, a gente está falando de 1,4 mil terceirizados. A gente precisou colocar em aviso prévio 50% dessa força de trabalho. Depois da recomposição do ministério de 10 milhões, a gente diminuiu isso para 40%, mas, mesmo assim, o impacto é muito relevante. A gente está diminuindo uma parcela expressiva da nossa força de trabalho.
11:12 R	Nos últimos anos, a gente vem fazendo um esforço de racionalização do orçamento. Por exemplo, a gente tem hoje 68 unidades espalhadas ao longo do país para fazer frente a esse escopo de fiscalização do Oiapoque ao Chuí. A gente migrou boa parte dessas sedes, dessas unidades regionais para prédios de outras instituições públicas. No Rio de Janeiro, a gente está no mesmo prédio da ANS; em Salvador, a gente está em uma unidade do Banco Central; em BH, a gente está em um prédio do Serpro. Tudo isso a gente tem feito, mas chega um momento em que você não tem muito mais o que fazer, a não ser postergar a análise de alguns processos e eventualmente discutir diminuição de escopo. Eu acho que com isso eu respondo a todas as perguntas que foram colocadas aqui. E, só fazendo uma sugestão também - a partir de uma provocação do Presidente Marcos Rogério sobre quais as possíveis soluções -, acho que já foi dito por muitos que tem um PL que está para debate que é o PL 73, do Senador Laércio Oliveira, que vincula receitas geradas pelas agências ao seu orçamento. Para trazer isso em números, se a gente dobrasse o orçamento da agência hoje, comparando com o que foi arrecadado no ano passado, a gente estaria falando em consumir apenas 30% do que a gente gera com taxas e outros emolumentos. A gente está descontando, inclusive, questões relacionadas à outorga. Então, parece uma discussão razoável, interessante. Talvez não seja a única solução. Como a Flávia Takafashi, colega da Antaq, colocou, nem todas as agências têm esse fluxo de receita, talvez não seja uma solução que caiba a todos, mas eu acho que é uma discussão e um caminho possível para que a gente possa compatibilizar a saúde financeira das agências e, consequentemente, um bom ambiente regulatório para que esses investimentos aconteçam com higidez fiscal. A gente sabe que é importante esse aspecto. As agências não estão descoladas dessa realidade, mas a gente defende, sim, que é importante uma solução para a autonomia orçamentária das agências. Queria por fim, só trazer uma saudação do nosso Diretor Geral em exercício, Guilherme Sampaio, que não pôde estar aqui hoje e pediu que eu o substituísse, Senador, mas mandou as saudações e o abraço dele, dizendo que a gente continua à disposição para as discussões que forem supervenientes. Era isso. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu cumprimento o Dr. Felipe Queiroz. Por ironia do destino, cabe-me presidir a Comissão antes de passar a palavra para o representante do TCU. Então, antes de passar a palavra ao Sr. Figueiredo, que representa aqui o TCU, que queremos ouvir, agradecendo a sua presença, eu gostaria de, até pela coincidência dessa, digamos, sucessão de palavras... É óbvio que há agências que têm uma capacidade de arrecadação própria maior do que a outra - não é uniforme -, em função do interesse econômico, da frequência do uso, do tipo de atividade e também do modelo de fiscalização, com multa, sem multa, com que tipo de multa. No caso específico da ANTT, antes de passar a palavra, eu não vou perguntar quanto das multas foi arrecadado, mas seria importante que tanto a ANTT quanto as demais agências dissessem quanto entrou efetivamente em caixa das multas supostamente aplicadas. No caso da ANTT, eu tenho mais ou menos uma informação precisa: uma coisa são as multas nominais; outra coisa são as multas convertidas em pagamento, ou seja, em liquidação financeira.
11:16 R	Também a propósito dessa concomitância, digamos, ou sucessão de palavras, todas as agências estão evoluindo, ampliando as suas responsabilidades, num momento de retração de recursos. Então, 80% da economia formal está sendo cada vez menos bem tratada. Independentemente de manifestação de solidariedade com os servidores, com a finalidade, a verdade é essa. Nós Governo criamos... Qual é a agência mais antiga? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Anatel ou Aneel? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas - o Senador Bagattoli me perguntava - todas são filhotes da Constituição de 1988 e do processo de privatização que a economia enfrentou, certo? Todas. Então, favorecendo a sua missão. A minha única pergunta, Senador Marcos Rogério, ao representante do Tribunal de Contas da União... Primeiro, uma pergunta objetiva, que se desdobra... Nas avaliações do Tribunal de Contas da União, eu queria que o senhor destacasse, primeiro, o fato de termos, em todas as agências, cargos não preenchidos, sejam eles de diretoria, sejam eles do corpo funcional. Como o TCU avalia essa defasagem e que medida saneadora ele proporia ao Congresso e às próprias agências? E, segundo, na evolução dos contratos... Isso é mais ou menos como companhia aérea. Diz a lenda que nenhuma companhia aérea faliu nos cinco primeiros anos, porque não tinha problema de manutenção e os aviões eram novos - se forem novos. Agora, depois de dez anos, começa a complicar tanto a parte trabalhista quanto a parte de fadiga de material. Agora nós já estamos quase começando a segunda geração. Na primeira geração, uma parte já se aposentou, outra parte era de um quadro que veio para cá... Eu queria que o senhor fizesse uma abordagem de casos similares aos da otimização de contratos, que é uma experiência nova e que me preocupa muito, especialmente pelo que estou acompanhando em Santa Catarina. Eu acho que a otimização é uma válvula de escape interessante, mas, se não houver, de parte do Tribunal de Contas da União, tempos, ou seja, cronograma de admissibilidade e depois de análise para o cumprimento das etapas finais da otimização de um contrato, perde o sentido.
11:20 R	Então, ao lhe passar a palavra, ao devolver a cadeira a quem de direito, que é o Senador Marcos Rogério, eu lhe peço, primeiro, a avaliação dessa defasagem de corpo funcional e de direção - das 11 agências, não só destas que estão aqui adstritas, digamos. E segundo: na modernização decorrente da maturação, da maturidade da agência, o Tribunal de Contas da União está sendo solicitado. O Tribunal de Contas tem uma avaliação do seu próprio desempenho e, consequentemente, da agência, na questão da - eu vou usar aqui o jargão - prorrogação de contrato de concessão? No caso da ANTT, chama-se otimização por até 15 anos ou mais, não é isso? E depois ainda sujeita a um leilão. Eu não vou descrever tudo, mas eu queria esses dois comentários, além daqueles que o senhor formulou a partir dos depoimentos colhidos. Muito obrigado. Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Devolvo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Amin. Portanto, conforme anunciado pelo Presidente Amin, com a palavra o Dr. Alexandre Carlos Leite de Figueiredo, que é da secretaria do TCU que cuida dos temas relacionados às agências. E eu, desde logo, agradeço muito ao TCU por manifestar preocupação com relação a esse tema e se colocar à disposição para comparecer a esta Comissão e dar também a sua contribuição. Com a palavra V. Exa. O SR. ALEXANDRE CARLOS LEITE DE FIGUEIREDO (Para expor.) - Bom dia a todas, a todos. Exmo. Senador Marcos Rogério, cumprimentando V. Exa., queria cumprimentar todos os demais Senadores aqui presentes, as demais autoridades, todos os colegas das agências reguladoras, os demais presentes nesta audiência pública e quem nos assiste também virtualmente. E, Senador Marcos Rogério, nós é que temos que agradecer a consideração de nos ter convidado a participar desta audiência pública, porque nós entendemos também que a gente pode dar a nossa contribuição a este debate que aqui se coloca nesta audiência, que é um debate técnico, institucional sobre a situação orçamentária das agências e o reflexo - que é muito importante, como já bem colocado por muitos aqui - de como isso reflete na prestação de serviços públicos e na capacidade regulatória e fiscalizatória das agências reguladoras. Já de algum tempo, Senador, o tribunal vem tendo um diagnóstico, a partir de diversas fiscalizações específicas sobre atividades das agências reguladoras, de que um déficit de pessoal, um déficit de estrutura administrativa, orçamentário, financeiro tem afetado de fato e de maneira significativa a capacidade das agências reguladoras. Como bem trouxe o Diretor-Geral Mauro, da ANM, foi imediatamente após a apreciação de um acórdão sobre a potencial ineficiência arrecadatória da ANM, em função de um déficit organizacional, financeiro, orçamentário na arrecadação dos royalties da mineração e sobre como aquilo impactaria o Estado brasileiro que houve uma comunicação do Ministro Vital do Rêgo em Plenário e uma consequente determinação para que a gente avaliasse a estrutura organizacional de 11 agências reguladoras e os impactos dela na prestação do serviço-fim dessas agências reguladoras.
11:24 R	Dito isso, o que a gente tem hoje e está em andamento, Senadores Marcos Rogério e Esperidião Amin, é uma fiscalização-piloto em quatro agências reguladoras, nomeadamente a Aneel, Anatel a Anatel, a ANP e a ANM, que são as unidades acionadas da secretaria da qual eu estou à frente, que é de energia e comunicações, mas a ideia é que ela seja estendida a todas as demais agências reguladoras mencionadas na comunicação. E ela se estende ainda para outras autarquias especiais, segundo a comunicação, como o Banco Central, a Susep e a CVM, por exemplo, que têm características semelhantes às agências reguladoras. Como já foi dito, é bom falar por último também, porque acho que, em muita coisa, aqui, eu não vou precisar entrar em detalhes, eu vou simplesmente repisar. Como é uma fiscalização, Senador, que ainda está em andamento, eu vou me ater aqui a trazer os dados coletados e que fielmente traduzem o que foi trazido por todos os palestrantes que me precederam e obviamente me colocar à disposição para um debate que possa vir posteriormente. As restrições orçamentárias têm de fato afetado as agências reguladoras na sua capacidade regulatória, na sua capacidade de fiscalização e - eu acho que é uma coisa muito importante - na sua capacidade de investimento - e eu acho que conversa muito com o que o Senador Esperidião Amin já trouxe também - em tecnologia, inovação, porque isso é uma otimização, é uma forma de você acompanhar a evolução tecnológica, o aumento do setor regulado, a materialidade de que você está tratando também, para você prestar o melhor serviço público. Então, afeta diretamente, como já trazido por todos, essa capacidade de investimento das agências reguladoras, especialmente nessas questões. E nos preocupa muito a questão da falta de capacidade fiscalizatória das agências reguladoras, que, além da não capacidade orçamentária, têm a questão do quadro de pessoal, que é um tema que eu trago logo na sequência. Estão muito pequenas ali as informações, mas eu queria destacar que o problema é exatamente o referencial monetário que é disponibilizado pela SOF, que, ano após ano, é aquém, e vem aumentando esse gap, do solicitado pelas agências reguladoras. Previamente, na lei orçamentária anual aprovada, você já tem uma diferença e, após, durante a execução orçamentária, você tem os cortes e os contingenciamentos orçamentários. Então, a gente tem tentado trazer isso de uma forma bastante detalhada para todas as agências reguladoras. A única que tem uma situação um pouquinho diferente e que talvez possa ser considerada uma boa prática é a Anatel, que não tem, desde 2017, sofrido uma diferença entre... O referencial monetário apresentado pela SOF tem coincidido com o que a agência apresenta. Isso decorre inclusive de um acórdão do tribunal de 2017 que determinou à SOF que, de alguma forma, promovesse a autonomia financeira das agências. Depois disso, ela entra em todo o processo orçamentário, como todas as agências, mas isso já seria um grande ganho, pelo menos em relação à expectativa do orçamento a ser aprovado das agências reguladoras. Esse é um fato que a gente gosta de trazer, porque isso não é uma proposta, mas é um fato, tá? Está na mesa o que acontece com a Anatel.
11:28 R	Em relação ao capital humano, ao que disse o Senador Esperidião Amin, já tentando responder também, há de fato um declínio significativo de servidores nessas quatro agências mencionadas, mas uma questão importante - e obviamente o reflexo na capacidade de atuação da agência é presenciado no dia a dia da agência -, uma reflexão que o tribunal quer trazer e tem discutido com as agências é a necessidade de um melhor, eu chamo, DFT (dimensionamento da força de trabalho) da agência, que todas as agências possam de fato ter mapeado todos os seus processos de trabalho, o que aquele processo de trabalho entrega, em quanto tempo, de quantos servidores ela precisa, inclusive fazendo uma conexão com o investimento em tecnologia da informação, porque a tecnologia da informação vai fazer com que vários servidores não tenham que fazer uma atividade manual, por exemplo. Então, assim, é um círculo vicioso, nesse caso, que vai ajudar a dimensionar o quadro de pessoal das agências e a necessidade de investimento em tecnologia da informação e outros processos de trabalho da agência também. Mas, de uma maneira bem objetiva, Senador, o quadro que a gente traz aqui só referenda o que todos os anteriores trouxeram, que foi uma diminuição. E o que a gente fala na DFT é em relação à quantidade já autorizada por lei. Não se tem hoje uma noção exata de se aquela é a quantidade de que realmente se necessita nas agências reguladoras. Pode ser mais, pode ser menos. Mas eu acho que, numa questão de eficiência do Estado brasileiro, é importante a evolução da discussão em relação a esse dimensionamento mais efetivo da força de trabalho das agências. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE CARLOS LEITE DE FIGUEIREDO - Em relação aos resultados apresentados pela agência, a gente usa como critério uma agenda proposta pela própria agência reguladora, que é a agenda regulatória, que é onde ela coloca, de uma forma bastante transparente para a sociedade e para todos os atores, o que ela se propõe a realizar em determinado período de tempo, ou seja, estabelecendo prioridades, o que é muito importante. E ano após ano, a gente tem visto um declínio no cumprimento dessa agenda regulatória, o que tem sido constante motivo para debates até institucionais relacionados, inclusive, a essa questão orçamentária, financeira e de pessoal da agência. Mas é um critério bastante objetivo, em que você consegue demonstrar, de fato, que a agência não consegue entregar o que ela mesma, com a participação de agentes setoriais, se propõe a entregar para o setor regulado. E isso é uma questão muito relevante. E há, de fato, um descompasso estrutural muito significativo entre a organização das agências, ao que é dado de capacidade às agências, e a quantidade de demandas e competências que a elas foram se empilhando ao longo dos últimos anos. Não só o crescimento do mercado regulado, complexidade tecnológica, aumento no número de entidades participando do mercado regulado, mas a gente brinca que, no caso da ANP, se a gente fosse colocar uma sigla para cada competência nova que ela teve desde a criação, ela teria umas 12 à frente de ANP, e você vai colocando. E o mesmo serve para todas as agências. Então, são novas atribuições que vão sendo dadas e mais uma crescente complexidade para regulação e fiscalização também do setor regulado. Portanto, esse é um debate muito importante, que precisa ser, de fato, realizado. E, por último, eu queria destacar aqui também - já foi trazido - uma pergunta específica sobre a questão da vacância do colegiado. A gente fez um levantamento e a gente traz aqui um caso específico, um estudo de caso da própria Aneel, em que a gente começou a entrar no processo decisório da Aneel, verificando a sua correlação com a composição do colegiado, e a gente consegue fazer uma correlação muito objetiva com o fato de que isso atrapalha a governança da agência e atrapalha, inclusive, a estabilidade institucional da agência. As causas são algumas: da vacância do titular à não indicação do substituto. Existem as regras da lista tríplice, mas há casos, inclusive, em que não há indicação dentro do tempo hábil e a diretoria colegiada fica sem o próprio substituto, que foi um mecanismo legal que foi dado às agências para que isso acontecesse. Isso ocorre, por exemplo, por diferentes interpretações, diferentes normas entre as agências, mas eu acho que deve fazer parte do debate também, como um aprimoramento regulatório, institucional, das agências reguladoras.
11:32 R	Dito isso, eu queria finalizar essa minha apresentação, que foi bastante rápida e objetiva, porque traz só um referendo ao que é trazido pelas agências reguladoras, dizendo que a questão da autonomia financeira das agências é um ponto muito importante a ser discutido, como a gente até colocou aqui. O caso da Anatel, inclusive, é um caso um pouquinho diferente daquele das demais, porque, a despeito de não haver semelhança exata entre o poder arrecadatório de cada uma delas - e aqui eu falo pelas quatro que foram analisadas -, a gente tem casos em que a arrecadação - e aí eu estou falando daquela arrecadação que é prevista em lei para custeio da agência, não estou nem colocando outorgas ou casos específicos - chega à ordem de seis vezes ao que é, de fato, liberado para a agência reguladora. E quando a gente coloca isso associado, por exemplo, à capacidade arrecadatória que essas agências têm, não só dessas taxas e outras contribuições, mas em outorgas ou na arrecadação de royalties, por exemplo, o debate, eu acho, digamos que até perde o sentido, porque não haveria como alguém discordar da necessidade de uma melhor e maior estruturação das agências reguladoras por uma questão: o Estado brasileiro decidiu que esse é o modelo que ele quer para lidar com infraestrutura ou prestação de serviços públicos em geral. É um modelo de descentralização em que você necessita da agência reguladora como entidade autônoma, independente e forte estruturalmente. Então, acho que esse debate já vem da própria escolha do legislador de como isso deve ser feito. A gente está debatendo aqui como ele pode ser feito, porque os números e os fatos são indubitáveis. A gente tem tido um enfraquecimento, ano após ano, das agências reguladoras, consequentemente, com um impacto nas atividades finalísticas das agências, como é visto em termos gerais, ou em cada fiscalização que a gente promove... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE CARLOS LEITE DE FIGUEIREDO - ... no Tribunal de Contas da União. Isso a gente consegue evidenciar em casos específicos com consequências bastante desastrosas para a administração pública brasileira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Alexandre, pelas informações, pelas contribuições. V. Sa. mencionou uma decisão do Tribunal de Contas direcionando o aspecto da autonomia financeira das agências. O que se observa hoje é que o orçamento das agências segue a mesma lógica do Orçamento Geral da União: havendo contingenciamento ou havendo bloqueios, ele segue a régua geral do Governo, sem qualquer exceção. E, no caso das agências, em que se tem um orçamento já bastante apertado, o que se propõe e o que é aprovado, normalmente, não é... Assim, dificilmente aquilo que a agência propôs como orçamento é o que saiu aprovado no Orçamento Geral. E quando você tem, depois, o contingenciamento, obviamente que setores fundamentais terão as suas atividades comprometidas. É diferente, talvez, de algum ministério, de outros espaços públicos em que o Governo tem um pouco mais de gordura para queimar. No caso das agências, não, elas já têm um orçamento, realmente, muito apertado e, quando você tem uma situação como essa... E aí me preocupa muito... Sem diminuir a importância das demais, porque todas são fundamentais, quando você observa uma agência dizer que a atividade de fiscalização vai ser paralisada e é uma fiscalização em relação a combustíveis, por exemplo: "Vai parar a fiscalização no tocante à questão dos combustíveis e com todas as derivações que esse tema tem, com todas as nuances que esse tema tem", é algo realmente que preocupa a todos nós. Estou citando esse caso especificamente, porque eu vi o anúncio feito e o Senador Jaime Bagattoli, na sessão anterior da Comissão, mencionou isso também. É uma preocupação. Então, é um tema que preocupa muito a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
11:36 R	E aqui eu queria cumprimentar os Diretores que vieram, porque obviamente todos eles, aqueles que são... Veja que não veio aqui nenhum diretor-presidente da agência, boa parte deles estava com agendas anteriormente anunciadas, publicadas e tal, mas eu faço uma leitura até um pouco diferente dessa coincidência, Senador Esperidião Amin, e não estou diminuindo aqui a importância da presença dos senhores que vieram. Acho que, com exceção da... Quem é o Diretor titular da agência aqui, lá da ANM, que teve... Enfim, todas tiveram corte, mas a maioria não veio, por quê? É óbvio que é uma situação espinhosa. O diretor-presidente da agência tem que ter relacionamento com o Governo nessa negociação, nessa composição de orçamento e tal e, quando você tem uma situação como esta, é natural que se tenha um pouco de dificuldade de expor, com a profundidade que tem o problema que foi gerado com o contingenciamento, porque, no dia seguinte, o day after está logo ali. Então, eu queria agradecer a disposição. Quando a Secretaria da Comissão disse: "A maioria dos presidentes estão com agendas anteriormente marcadas", eu falei: "Eu entendo qual é a situação". Isso não vai diminuir a importância do debate do assunto, a relevância de se colocar esse assunto em discussão. Então, o que vocês vieram aqui trazer hoje foi um relato daquilo que está acontecendo lá, e falaram com moderação, com equilíbrio, com muito cuidado, pisando na navalha, no limite do que podiam, em razão, obviamente, do contexto, do papel das agências, porque a independência que se prega, a independência que se defende existir, na prática, acaba sendo uma independência relativa, porque se você não tem independência financeira, não tem independência orçamentária, você não tem independência. Do ponto de vista regulatório, é óbvio que o papel das agências todos nós defendemos aqui e há de ser reconhecido; agora, do ponto de vista orçamentário, não há independência. A questão é: o que é possível fazer em relação a isso? Por isso eu estou fazendo essa provocação novamente ao Dr. Alexandre, que representa aqui o TCU. Posteriormente, eu acho que a gente pode fazer este debate até fora do ambiente de audiência pública, trazendo o corpo técnico do orçamento do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, para a gente tentar talvez, em torno do projeto de lei complementar que está aqui, o PLP 73, ou fora dele, ou mesmo no campo de atuação do próprio Tribunal de Contas da União, conforme o relato aqui já feito de que o próprio TCU já disse, já afirmou em decisão que deveria se cumprir o orçamento da agência... Não sei - talvez seja o caminho mais rápido - se essa decisão do Tribunal de Contas da União tem ainda força vinculatória, poder de vincular os seus efeitos para este momento.
11:40 R	Qual é a visão do Tribunal de Contas da União com relação a essa questão do não contingenciamento, de assegurar o orçamento das agências, considerando a essencialidade do papel das agências? Porque o papel regulatório dissociado do papel de fiscalização daquilo que foi regulado torna o setor praticamente inexistente. Não adianta você regular abstratamente se lá na ponta você não tem a efetividade com a fiscalização. A fiscalização é que vai dar concretização àquilo que foi regulado. Imagina... A Agência Nacional do Petróleo tem o seu papel regulatório, que todos conhecemos, toma as decisões, mas daqui a pouco não tem como operar com a fiscalização porque está comprometida com o orçamento. É uma regra natimorta. É uma regra que não vincula os seus efeitos. Então, é um tema... E aí sou eu que estou dizendo - e por isso estou dizendo -, todos os diretores aqui, substitutos, eventuais e aqueles que estão no exercício da função plenamente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em regime de rodízio. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... ou em regime de rodízio, como é o caso - tem agência aqui que está no terceiro -, todos vieram com muita cautela, com muito cuidado, e eu reconheço esse cuidado. E não esperava algo diferente de V. Sas., mas, como Presidente desta Comissão - e aqui o representante do Tribunal de Contas da União traz uma leitura de quem conhece o assunto, conhece o setor, está a par da evolução desses números -, a questão final, e aqui eu vou concluir a minha intervenção, é: quanto à parte da decisão que já foi tomada no passado, é possível assegurar os efeitos daquela decisão para este momento ou não; isso é uma matéria que deve ser revisitada pelo tribunal? O SR. ALEXANDRE CARLOS LEITE DE FIGUEIREDO (Para expor.) - Obrigado, Senador. É uma excelente oportunidade para esclarecer. A gente teve uma decisão em 2017, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, e ela foi específica em relação à Anatel, pois adveio de uma fiscalização específica sobre a utilização dos recursos dos fundos de telecomunicações - Fust, Fistel -, em que se percebeu que havia um excesso de recursos, quando comparados com o orçamento da agência reguladora, e que não havia a aludida autonomia financeira, e isso impactava, inclusive, na utilização desses recursos. Houve à época uma determinação à SOF, e a determinação foi mais genérica neste sentido: "SOF, você vai sentar com a Anatel e vocês vão bolar um mecanismo que vai assegurar maior autonomia financeira para a Anatel". Qual é o mecanismo hoje em curso, Senador? A Anatel apresenta, quando da proposta da discussão orçamentária, uma programação quadrienal de receitas e despesas da agência e uma previsão de arrecadação - porque, se a arrecadação dela estiver abaixo, isso tudo cai por terra, mas historicamente nunca está -, e a SOF apresenta o referencial monetário. Caso o referencial monetário apresentado pela SOF seja abaixo do apresentado pela Anatel, a SOF vai indicar para a agência como ela deve executar suas atividades essenciais, incluída aí a fiscalização da agência. Então, você inverteu um pouquinho; você passou para a SOF. Agora, quanto à generalização desse mecanismo, o que a gente tem hoje é uma fiscalização em que a gente está trazendo os dados das demais agências, atualmente com as outras três - Aneel, ANP e ANM -, e que vai ser expandido para as demais agências reguladoras. Então, ANTT, Antaq, Anac, todas vão fazer parte de uma futura fiscalização, e a gente não sabe ainda como o tribunal vai se posicionar, e isso é muito importante, Senador, porque a gente tem uma decisão específica, de 2017, direcionada à Anatel, isso é trazido no relatório de fiscalização, mostrando, na realidade, como isso mudou, relativamente, o cenário da Anatel. Inclusive, fizemos pesquisa sobre o impacto orçamentário, a questão de déficit orçamentário nas agências, e a Anatel foi a única que respondeu: "Olhe, não identificamos nenhum grande gap entre o que a gente necessita e o que é disponibilizado". Obviamente, depois da execução orçamentária, aí já é uma outra história. Não há nenhum tipo de diferenciação para a Anatel, mas, ao menos na definição do orçamento inicial, existe essa diferença.
11:44 R	Então, concluindo, Senador, eu não sei como o tribunal vai se posicionar quanto à possibilidade de extensão ou não de uma determinação semelhante às demais. Isso é algo sobre o qual a gente vai dar todo o material necessário para o Relator, que é o Ministro Jorge, e, obviamente, ao Plenário do tribunal, para tomar uma decisão que deve ser tomada nos próximos meses, seguramente, porque a gente está finalizando o relatório. O nosso relatório, inclusive, Senador, está com as agências reguladoras. Elas conhecem o teor de todas as nossas afirmações técnicas, para depois subsidiarem o relator no plenário para tomar as decisões sobre o que fazer com aquelas constatações. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Dr. Alexandre. Veja - eu vou assegurar a palavra ao Senador Amin e ao Senador Jaime também -, assim, desconsiderar a existência de fundos... Quase todas as agências aqui têm um fundo vinculado. A Agência de Aviação Civil, por exemplo, tem um fundo que tem alguns bilhões. As demais agências aqui... A ANM não sei se tem fundo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não tem? Mas a de Aviação Civil eu sei que tem um fundo bilionário e, normalmente, os ativos desse fundo acabam sendo, depois, utilizados para a questão de superávit, para pagar juro. Ou seja, foi criado com uma finalidade, não se concretiza a finalidade do fundo, não se viabiliza o funcionamento da agência, e, no final, esse recurso acaba socorrendo o Governo no cumprimento de metas fiscais. Senador Esperidião e, na sequência, o Senador Jaime Bagattoli. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero fazer um aparte, por uma questão de saudosismo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O último trabalho que eu fiz na empresa de telefonia de Santa Catarina foi o trabalho de utilização de recurso do Fust para telefonia rural, vai fazer 50 anos. Não sei se o nome mudou ao longo do tempo, mas é o mesmo Fust de 50 anos passados. Ele foi destinado, substancialmente, para pagamento de juros, e a única exceção que eu acho que o Tribunal de Contas pode oferecer como complemento foram os nossos esforços para a utilização dos fundos de desenvolvimento e pesquisa, ciência e tecnologia. E num leilão - um leilão -, o Governo destinou 90% da outorga para complementar a integração da rede escolar à internet, foi o leilão do 5G - confere?
11:48 R	A única vez em que o Governo abriu mão do dinheiro para entrar no seu caixa foi no leilão da 5G ou da operação 5G, se não me engano, de 2021 para 2022, que destinou 90% do valor da outorga para que as escolas brasileiras se integrassem à internet. Eu tenho acompanhado o relatório, pelo menos bimestralmente ou trimestralmente; o objetivo ainda não alcançado, ou seja, nós temos escolas, das 140 mil do Brasil, que ainda não têm ligação com a internet, ou porque não tem energia elétrica, ou porque não o equipamento não chega, não funciona, ou porque falta tomada - motivos das mais variadas espécies. Eu queria assinalar isso. O Tribunal de Contas faria muito bem essa avaliação. Recursos obtidos, neste caso de outorga... Nós fizemos aí a separação do que é recurso operacional, do que é recurso de outorga. Recurso de outorga é uma receita de capital. Contabilmente, deveria ser. É a transferência de um valor econômico para o concessionário. Então, é uma receita de capital, mas eu acho que esse é um tema fascinante e que, digamos, faz parte dessa contradição. Geram recursos, mas não podem utilizar recursos para bem desempenhar a sua tarefa. É a configuração básica do drama que nós estamos aqui testemunhando. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Esperidião Amin. Na sequência, o Senador Jaime Bagattoli, e aí eu vou partir para as considerações finais, e os convidados que quiserem acrescentar terão a oportunidade. Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Cumprimento aqui o nosso Senador Marcos Rogério. Parabenizo-o, dou mais uma vez os parabéns a ele pelo seu aniversário. Foi ontem, não é? Quero dizer para você que, quando você dobrar a idade, não vai me convidar, porque eu não vou estar aí, não é? (Risos.) Nem quando o Amin também dobrar a idade, eu não vou estar no aniversário dele também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu vou estar... Vou ser o seu juiz. (Risos.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aí, pode ser. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quero cumprimentar aqui a todos que estão representando as agências reguladoras e dizer que é triste essa situação, nós vermos, mais uma vez, o Governo fazendo esse corte orçamentário dentro das agências. Mas eu quero aqui falar de umas quatro agências; todas são fundamentais, mas da Aneel, da ANP, da Antaq e da ANTT. Foi falado aqui sobre a Aneel, sobre os investimentos da Aneel, a arrecadação. Eu quero dizer que nós temos a energia de geração com o menor custo do planeta, energia elétrica. Nós temos o maior potencial hidráulico, de energia hidráulica do mundo, e nós temos a energia mais cara do mundo. Então, são fatores que, muitas vezes, a gente não consegue entender. Ainda chegamos no departamento hoje de dizer que não tem recurso para a agência, que tem que se fazer corte no recurso dessa agência reguladora, uma agência tão importante da energia elétrica no Brasil. Nós temos esse grande potencial, energia hidráulica, energia eólica, energia solar, energia através do biogás, do gás natural. Enfim, nós temos um potencial enorme e parece que, a cada ano que passa, nós encontramos mais obstáculos.
11:52 R	Aqui está a ANP, o Bruno sabe disso: antes de existir a ANP, existiu o CNP, que era o controle nacional de petróleo. Eu sou dessa época ainda, eu conheci o CNP, o DNC, que faziam esses controles. Agora você veja bem, a ANP... Aumentamos aí agora para 30% o etanol na gasolina, aumentamos para 15% o biodiesel no diesel, essa mistura de biodiesel aí; nos vangloriamos perante o mundo, dizendo que nós temos um potencial de energias não de petróleo, que temos um potencial grande de etanol e biodiesel; e nós nos deparamos com isso. E você sabe, o Sr. Bruno é conhecedor disso: faltando essas pessoas nessas agências hoje para trabalhar na ANP, já há um descontrole hoje na ANP, não se tem mais um controle sobre o que tem de mistura de etanol na gasolina e principalmente do biodiesel, estão surgindo empresas faraônicas no Brasil afora, indústrias de biodiesel, e não tem controle da mistura lá no diesel. Quanto à Antaq, eu quero dizer para vocês sobre essa situação, cabotagem, hidrovia dos portos, eu quero falar ao pessoal dessa agência, da Antaq, dizendo o seguinte. Senador Marcos Rogério, eu já estive até em uma audiência sobre isso. Querem privatizar agora o Rio Madeira também. Já deu um custo altíssimo para nós numa rodovia, que é a BR-364, uma rodovia que foi privatizada de uma forma que só causou altos custos para a sociedade de Rondônia, do Acre e do Amazonas, e com muito pouca infraestrutura. E agora também se fala... Os portos já são da iniciativa privada. O rio está lá, é uma benção de Deus que está lá, e não vejo nenhum modelo que justifique aquilo ser privatizado. As empresas mesmo que já estão operando os portos, elas já têm a parte de navegação. Se for privatizado aquilo, é mais um custo para a sociedade. Então, eu peço também à Antaq para analisarmos com carinho essa situação, principalmente essa situação do Rio Madeira, que vai inviabilizar os nossos estados lá. Quanto à ANTT, eu digo assim para vocês... Ontem eu vi uma notícia, é mais uma notícia que aconteceu; a cada cinco, seis anos eu vejo a mesma notícia: Ferrovia Bioceânica. Você viu, Senador Marcos Rogério? Mais uma vez, eu vejo estudos do projeto. Todos nós sabemos que isso é essencial para o Brasil. Para vocês terem uma ideia, no ano de 1926, antes de se construir a primeira rodovia no Brasil, os americanos já tinham interligado Atlântico e Pacífico - dois anos antes de se construir a primeira rodovia no Brasil, 1926. Até hoje nós sonhamos com isso, através da Bolívia, através do Peru, para se construir essa Ferrovia Bioceânica, porque isso aí é um sonho para o povo brasileiro, interligar os dois oceanos, e sabemos da importância da agência também, das agências reguladoras, da ANTT. Mas o que mais me preocupa, além disso tudo, é que só falta daqui a pouco se criar mais impostos para se manter as agências. Essa é outra preocupação nossa: criarem mais impostos, porque hoje, quando falta dinheiro, corre-se para onde? Para criar impostos no Brasil.
11:56 R	Eu, inclusive, pedi ao Ministério dos Transportes sobre todas as privatizações do Brasil. Por quê? Porque, quando o Governo sai do controle daquela ferrovia, daquela rodovia, daqueles portos, daquela hidrovia, o Governo sai e, além de tudo, vai arrecadar imposto. Eu quero saber quanto é isso, eu estou curioso para ver quanto há de impostos que ainda são impostos em cima da sociedade. Então, eu quero dizer para vocês, desde 1988, com a Constituição, da importância que nós temos das agências reguladoras, mas nós temos que entender que nós temos que ter uma responsabilidade social no Brasil, e não adianta nós só ficarmos fazendo discursos políticos por aí afora e dizermos que quem tem que pagar as contas sempre são os que mais ganham. Quem paga as contas é o mais pobre, é o menos favorecido, é quem precisa realmente das coisas no dia a dia, de que todos nós precisamos. Mas eu deixo aqui... O TCU está aqui também, que é o Tribunal de Contas da União. Quero dizer para você que o Governo tem que ter um controle maior dos gastos. E o Tribunal de Contas da União tem a responsabilidade de olhar isso que está acontecendo pelo Brasil afora, porque o que nós estamos vendo é um descontrole total dos gastos públicos. E esse controle desordenado dos gastos públicos é o que está acontecendo, de precisar tirar orçamento da maioria dos departamentos. Tirou do Ministério do Transporte, Ministério da Educação, e vai tirando por aí afora, como tirou agora das agências reguladoras. Então, nós precisamos entender que o Brasil tem que mudar. O Brasil... Eu não estou falando de governo, de partido, de nada. Nós temos que ter responsabilidade no nosso país. Os políticos do nosso país, nós precisamos entender que, se nada for feito, o país estará entrando numa situação em que daqui a pouco nós não teremos mais saída. Nós não teremos mais saída para lugar nenhum. Por quê? Porque os gastos públicos hoje estão, desordenadamente, sem nenhum tipo de controle. E digo mais, vai ser nos municípios, nos estados e na União. E, se nós não encontrarmos um mecanismo, se nós não fizermos algo - vocês das agências reguladoras, que agora tiveram essa contenção do orçamento e não têm condição de ter pessoal para essas fiscalizações, para essas atribuições -, o que pode acontecer com o nosso país é uma calamidade total. E, se nós entrarmos em uma situação do jeito que eu estou vendo, daqui a dois ou três anos, o país não terá mais volta. Senador Marcos Rogério, é de grande responsabilidade do Senado, é de grande responsabilidade do Congresso Nacional, é de grande... Tem que haver um diálogo entre o Congresso e o Executivo, para nós encontrarmos soluções para que o país encontre um caminho que não vá ser muito doloroso para a sociedade, porque nós podemos entrar num caminho sem volta. Obrigado, Presidente.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Jaime Bagattoli, trazendo também suas preocupações com relação a este tema. Já caminhando para o final da nossa audiência pública, eu queria assegurar a palavra aos convidados que queiram fazer algum acréscimo, alguma consideração final. E, da minha parte, eu acho que, ouvindo aqui os representantes de cada agência e, de modo particular, ouvindo também o Dr. Alexandre, que representa o Tribunal de Contas da União, a Comissão tem dois pontos aqui, a par das informações que foram apresentadas. Um é fazer a atualização do andamento do PLP 73, que está na Mesa do Senado, pedindo imediatamente a sua tramitação para a Comissão de Infraestrutura. Eu acho que esse é um caminho. Além disso, talvez uma provocação... E aí, enquanto Comissão de Serviços de Infraestrutura... É porque o projeto tem o seu caminho natural dentro do processo legislativo, leva tempo, e os problemas que as agências estão enfrentando com esses cortes são imediatos e terão impacto daqui para frente na política em geral das agências, mas especialmente no tocante à questão das fiscalizações, que me parece ser o ponto mais prejudicado neste primeiro momento. Parece que o primeiro ponto de corte comum entre as agências é no papel de fiscalização. E para mim a efetividade do papel da agência se dá no seu controle fiscalizatório. Não adianta estruturar regulatoriamente todos os temas se você não tiver braço para ir lá à ponta verificar a efetividade daquilo que foi projetado, que foi decidido no âmbito de uma superintendência, no âmbito da diretoria colegiada. Então, tem que ter fiscalização; senão, torna o papel ineficiente, inefetivo, e isso é muito ruim. Então, dar andamento no projeto eu acho que é uma iniciativa, mas, para além disso, eu penso que uma provocação... E aí, agradeço mais uma vez ao Tribunal de Contas por se fazer presente neste debate, ouvindo o conjunto dos diretores aqui, trazendo também a sua visão, a sua contribuição, o acompanhamento que faz do papel das agências. Para além disso - e aí é papel do Congresso Nacional, sempre que necessário -, é provocar o Tribunal de Contas da União, que pode, em algumas situações, obviamente, agir de ofício, mas, sendo provocado por uma das Casas do Congresso Nacional, à luz da legislação de regência, tem a sua prerrogativa até elastecida do ponto de vista da tomada de decisões.
12:04 R	E eu peço aqui à Secretaria da Comissão e à assessoria que, a par do que foi relatado pelo Dr. Alexandre, em cima de um ponto específico que... E aí, nos dados apresentados ali com relação à Anatel, você vê nitidamente a diferença entre as agências todas após essa decisão tomada. Talvez seja um ponto de partida para gente buscar o Tribunal de Contas como uma casa que acompanha o trabalho das agências e que tem a possibilidade, diferentemente do Congresso... porque aqui a gente debate e pode mudar pela via legislativa; o Tribunal de Contas da União tem instrumentos por que pode ter uma intervenção mais rápida, mais assertiva, garantindo efetividade no tempo da necessidade das agências. Então, fica, como dever de casa da Comissão também, essa provocação ao Tribunal de Contas da União, no tocante a esses contingenciamentos, a esses cortes que foram feitos, para buscar, de forma mediada, de forma articulada, uma solução que importe em recomposição, se não da totalidade, pelo menos daquilo que é possível do orçamento das agências. E aqui, pelo que ouvimos, apenas a Agência Nacional de Aviação Civil e a Antaq tiveram recomposição parcial dos orçamentos. As demais agências... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A ANTT também? Mais alguma agência teve recomposição? (Pausa.) É, então os demais ministérios, no caso o Ministério de Minas e Energia, que está vinculado lá à ANM, à Aneel e à ANP, zero recomposição. Então, o Ministério dos Transportes conseguiu recompor parcialmente o orçamento da ANTT; Ministério de Portos e Aeroportos, Anac e Antaq. As demais agências ainda não tiveram recomposição dos orçamentos - apenas para registrar em que pé está cada uma das agências. Eu queria agradecer, de maneira muito especial, a vinda de todos os senhores e senhoras a esta Comissão, em respeito à Comissão de Serviços de Infraestrutura, mas, sobretudo, fazendo desta Comissão um espaço para expor esse ambiente que vive cada agência. E o nosso desejo, a nossa expectativa é que o mais rapidamente possível isso possa ser solucionado. Dr. Alexandre, começo com V. Exa. para as considerações finais; e, depois, os demais convidados terão a palavra para também os registros finais. O SR. ALEXANDRE CARLOS LEITE DE FIGUEIREDO (Para expor.) - Senador, eu queria agradecer mais uma vez o convite para a gente poder participar e dizer que, seguramente, o Tribunal de Contas da União ficará muito feliz em poder contribuir com o debate, que eu acho que é o que a gente já está fazendo nessa fiscalização. E a gente vai ter a fase deliberatória dela, em que eu acho que se podem discutir caminhos que o tribunal entende... E, obviamente, o caso da Anatel está descrito no relatório, colocado, inclusive indicado como uma boa prática, como foi trazido aqui. Vamos verificar como vai ser o entendimento dos ministros para eventual prosseguimento ou não. Mas, seguramente, a gente está sempre aberto ao debate técnico, ao debate institucional e ao debate de alto nível também que se faça necessário na Casa, plenamente à disposição. Só uma última questão. Nessa questão da arrecadação, eu mencionei o caso da Anatel, um caso específico, que era o dos fundos, mas ela serve para qualquer outro tipo de taxa, qualquer tipo de receita que ela está vinculada... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Você tem o caso... Eu perguntei da ANM se tinha algum fundo, e ele disse que não. Mas tem os royalties. O SR. ALEXANDRE CARLOS LEITE DE FIGUEIREDO - Isso, é exatamente esse ponto. A questão é... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, todas elas têm arrecadação. O SR. ALEXANDRE CARLOS LEITE DE FIGUEIREDO - A Aneel, a taxa de fiscalização do serviço de energia elétrica. Então, assim, principiologicamente, seguiria a mesma lógica: se ela arrecada recursos a ela destinados por lei, ela poderia, em tese, se beneficiar de um mecanismo semelhante ou, pelo menos, pensar em algo nesse sentido, né? Eu acho que era essa a... ao trazer o caso, dizer que existem mecanismos, porque com certeza podem existir outros mecanismos mais sofisticados também que podem ser pensados.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Vejam que o debate vai acontecendo e as ideias vão fluindo. Acho que temos um bom precedente e que, de repente, diante de uma provocação desta Comissão ao Tribunal de Contas da União, em face do que já vem sendo feito pelo tribunal, talvez a gente possa ter uma decisão alargada, resolvendo, se não no todo, pelo menos dentro daquilo que é possível, a autonomia financeira das agências. Dra. Flávia Takafashi, Diretora-Geral Substituta da Antaq. A palavra está com V. Exa. A SRA. FLÁVIA TAKAFASHI (Para expor.) - Presidente, quero mais uma vez agradecer a V. Exa. a oportunidade de participar deste debate. O foco aqui, claramente, é a capacidade orçamentária, mas eu queria reforçar só mais uma questão em relação à capacidade funcional. Como Diretora desde 2021, com mandato até 2026, e, além disso, como servidora de carreira da agência, a gente tem visto as agências perderem capacidade orçamentária, mas também a capacidade do seu corpo técnico, né? Então, eu vi aqui a ANTT, a Aneel falando que demitiram os servidores, alguns colaboradores terceirizados. A Antaq também tem um quadro importante de terceirizados, cujo impacto orçamentário bem direto; realmente, se a gente não tem como pagar os contratos, vai ter que fazer esse desligamento. Mas, para além disso, a capacidade funcional da agência como um todo acaba bem prejudicada, né? Com o concurso - nós temos um concurso em aberto, mas 25% das vagas... E, quando a gente olha todas as agências, muito específicas, com sua regulação sendo cada vez mais aprimorada, com a inovação, com as questões ambientais que de maneira muito específica afetam cada uma, essa é uma preocupação que as agências têm no fortalecimento da sua regulação, na especificidade dos seus mercados regulados, que, como o Senador Esperidião bem pontuou, representa 80% da economia formal do país. Então, queria só fazer mais uma vez esse registro de o quanto o fortalecimento da capacidade orçamentária das agências vem também com uma discussão de fortalecimento da capacidade funcional dos órgãos reguladores, que para a economia do país impacta significativamente, agradecendo mais uma vez a V. Exa. pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu que agradeço, Dra. Flávia. Com a palavra o Dr. Felipe Fernandes Queiroz, Diretor Substituto da ANTT. O SR. FELIPE FERNANDES QUEIROZ (Para expor.) - Obrigado mais uma vez, Presidente. Inicialmente, quero agradecer e parabenizar mais uma vez pela iniciativa. Acho que este debate é um bom debate, é um debate importante, obviamente. A gente está discutindo uma questão muito específica das agências, mas toda a agenda da CI sobre infraestrutura tem sido bastante próspera para o país. E aí fica aqui o nosso agradecimento como agência pelo apoio e participação sempre dessa Presidência junto às nossas pautas. Alguns comentários breves, três. O primeiro, pegando um pouco o gancho no que a Diretora Flávia colocou: a despeito de todo esse cenário, a agência tem batido recordes. Ontem, por exemplo, a gente noticiou que colocou em dia as revisões ordinárias dos nossos contratos. Os contratos têm revisões a cada cinco anos, mas tem revisões anuais, e a gente tinha uma dificuldade de manter o calendário atualizado. A gente fez isso porque significa trazer capacidade de investimento para o empreendedor e uma boa saúde no fluxo de caixa e nas execuções dos nossos contratos. Isso, entre vários outros indicadores que a gente poderia listar aqui, é em face desse amadurecimento, do crescimento da agência.
12:12 R	A gente tem, além desse pleito sobre recomposição orçamentária, feito o dever de casa de rever os nossos processos, de ganhar eficiência, de ser criativo em fonte de financiamento. Então, poderia citar aqui, por exemplo, parcerias que a gente faz com instituições multilaterais, para que a gente tenha um apoio na revisão dos processos da agência, isso está em curso. Então, a gente tem feito, Presidente e todos da sociedade de maneira geral, o nosso dever de casa de ganhar eficiência também onde a gente pode ganhar. No ano passado, a gente executou, por exemplo, 99,7% do nosso orçamento. Acho que algum outro colega disse aqui: não tem gordura no orçamento, a gente é bastante diligente e executa o orçamento. Esse era o primeiro ponto. O segundo. O Senador Esperidião Amin fez um comentário - e, Senador, eu fui atrás da informação -, o senhor voltou. Aquele R$1,192 bilhão que eu mencionei na minha apresentação é de fato o que foi liquidado. Obviamente, se a gente comparasse o gap entre o que a gente lavra de autuação e o que a gente de fato arrecada, esse delta é muito grande, mas o número que a gente trouxe, para ser bastante transparente e assertivo, é de fato o que é liquidado, o que entra não no nosso caixa, porque a gente não tem esse mecanismo de fundo, mas no Orçamento Geral da União. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - É o recolhido financeiro. O SR. FELIPE FERNANDES QUEIROZ - É o recolhido financeiro aquele R$1,192 bilhão. E aí eu gostaria de destacar que, se a gente olhar, às vezes, é um alinhamento perverso você vincular o orçamento da agência à multa, porque você pode criar um incentivo de ela ter um comportamento arrecadatório, através de multa, mas, se eu falar só das taxas que têm esse espírito de serem criadas para a operação e para financiar a operação da agência, somando aqui taxas dos contratos de rodovia, de ferrovia e de fiscalização de operação de transporte de passageiros, a gente está falando de algo em torno de R$340 milhões liquidados no orçamento da agência no ano passado. Então, a gente está falando de aproximadamente R$100 milhões a mais do que é o orçamento da agência hoje só dessas taxas que têm essa natureza e foram de fato efetivadas. Então, era para trazer essa informação. E o terceiro e último ponto. Fiquei surpreso - uma boa surpresa - com esse mecanismo de não contingenciamento do orçamento da Anatel, Secretário Alexandre. Eu acho que essa pode ser uma boa discussão, Presidente, em que pese você ter uma lógica de orçamento entre projetado e realizado, você precisar fazer esses ajustes no orçamento, mas a gente percebe, do lado da gestão, uma dificuldade adicional, quando você tem um planejamento e esse planejamento é frustrado com contingenciamentos. Então, a sua capacidade de manobra fica muito limitada, porque você já lançou mão de algumas iniciativas e se comprometeu com elas - o gestor público sabe disso, tem Lei de Responsabilidade. Então, depois que você dá a ordem de serviço, se você soubesse que não teria aquele recurso, talvez a sua medida fosse diferente. E aí a gente fica com uma dificuldade adicional de gestão, quando você tem esse mecanismo de contingenciamento. Então, talvez essa seja uma solução interessante, para que a gente possa racionalizar e otimizar o recurso que efetivamente a gente tem. Então, esses eram os três pontos. E quero agradecer, Presidente, mais uma vez, parabenizar, dizer que a discussão de financiamento da infraestrutura é importante para o país, vai passar pelos orçamentos da agência, mas quero reputar aqui o bom andamento dessa discussão lato sensu. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Felipe. Dra. Agnes Maria de Aragão da Costa, Diretora-Geral da Aneel. A SRA. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA (Para expor.) - Obrigada, Senador. É um prazer estar aqui. Só reiterando o que foi dito, acho importante a fala da Flávia no sentido da capacidade dos nossos reguladores. A gente falou muito das despesas discricionárias, mas, quando a gente pensa nas não discricionárias, que são os salários dos servidores, as agências reguladoras têm perdido muitos servidores para o Congresso, para o TCU, justamente os servidores muito qualificados, a gente tem servidores com mais de dez anos de experiência, né? Então, é muito importante manter a questão dos concursos públicos para a gente atrair e formar novas capacidades. Acho muito boa a fala do Felipe no sentido de que as agências estão fazendo o dever de casa, a gente tem buscado todos os tipos de apoio, seja com organismos multilaterais, seja nesse tema de descentralização com universidades.
12:16 R	Então é um olhar para justamente espalhar um pouco do conhecimento regulatório com outras capacidades do Estado; e o nosso apelo realmente para a gente tentar buscar uma solução que traga mais autonomia para as agências reguladoras, porque, digamos assim, a nossa agenda de trabalho aumenta junto com as possibilidades para o país. Eu acho que estamos caminhando juntos nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço à Dra. Agnes pela presença e pelo relato que traz da agência. Na sequência, o Dr. Roberto José Silveira Honorato. O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO (Para expor.) - Uma ideia é que nós falamos de problemas que o contingenciamento trouxe imediatos, mas, se pensarmos em referência à ação das agências reguladoras como um todo, no longo prazo, a regulação é viés de desenvolvimento, de aumento de receitas para o Estado, mas também de liberação da economia como um todo, na criação de novos negócios, desenvolvimento de novos empregos. Então, nesse sentido, eu queria destacar a importância de a gente ter até mais do que a autonomia, mas a estabilidade na gestão dos recursos de que precisamos para desenvolver nossas atividades. Então, quero agradecer a V. Exa. pela diligência da Comissão da Infraestrutura com esse assunto, que é tão importante para a gente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa. Na sequência, o Dr. Mauro Henrique, da nossa Agência Nacional de Mineração. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Agradeço, e a Agência Nacional de Mineração agradece esta oportunidade e louva a iniciativa mais uma vez. É importante que esta Casa promova esses debates, essas reflexões. Nós podemos recuperar, em termos históricos - e um histórico recente -, que, na inauguração do novo modelo de Estado ainda na década de 90, se estabeleceu esta nova estrutura que são as agências reguladoras. E, independentemente de em que modelo de Estado isso foi concebido, foi implantado, o fato é que nós já temos mais de 30 anos em que inauguramos essa nova formatação, essa nova forma de agir, que busca garantir uma previsibilidade, garantir uma segurança jurídica e atrair investimentos. Então, a gente está falando aqui de contingenciamento ou de corte orçamentário, mas a grande reflexão é: no modelo de Estado que nós temos, nós precisamos entender que, primeiro, agência não é Governo, agência tem que ter a sua autonomia, e esta forma oblíqua de retirar a capacidade das agências via enxugamento do orçamento é uma forma que desnatura a virtude que tem a agência de desenvolver o seu trabalho com toda a plenitude que precisa ter, com autonomia, com toda uma infraestrutura adequada, porque é justamente isso que viabiliza a atratividade de investimento para o país. Então, nós não estamos falando aqui só de arrecadação de royalties, de taxas e emolumentos, mas estamos falando sobre a viabilização de negócios e sobre a atratividade num ambiente de segurança de negócios adequado. É isto que se enxerga quando se toma a decisão de investir em determinado país: qual é o ambiente que eu vou encontrar ali. Se eu encontro uma agência enfraquecida, eu vou olhar para o vizinho ou para outro país. Então, existe uma competição no mundo todo sobre investimentos. Se nós não dermos este sinal de que temos estrutura, que a agência reguladora é respeitada dentro do país, estamos dizendo para o investidor: "Aqui não". Então, acho que esta é a grande preocupação, a reflexão para além do contingenciamento orçamentário: é respeitar que nós temos uma estrutura de Estado hoje que compõe a própria agência ou as agências, para viabilizar o desenvolvimento econômico e social do país, com investimentos e com a atratividade da iniciativa privada. Obrigado.
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Dr. Mauro. Na sequência, Dra. Cristiana Camarate, da Anatel. A SRA. CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA (Para expor.) - Senador Marcos, mais uma vez, quero agradecer. Se eu não contei errado, nós tivemos oito Senadores conosco hoje, a partir desse requerimento feito por V. Exa. e também pelo Senador Esperidião Amin, o que mostra a importância do tema. Queria lembrar que a Anatel tem a responsabilidade de proteger os consumidores. São 30 milhões de contratos de serviços de telecomunicações. Mais contratos do que brasileiros. Então, não é exagero dizer que todo brasileiro e brasileira é um consumidor de telecomunicações, que merece a nossa atenção, a nossa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - São 30 ou 300? A SRA. CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA - São 300 milhões. Falei 30? São 300 milhões de contratos de serviços de telecomunicações. E então não é exagero dizer que todos os brasileiros são consumidores, merecem nossa proteção e uma atuação diligente da agência, especialmente na transformação digital, que é uma realidade. E pela expertise da Anatel é natural e esperado que mais competências e atribuições sejam delegadas e dadas a esta agência. Nesse sentido, Senador Marcos Rogério, é fundamental essa discussão de orçamento, porque é um dos pilares do fortalecimento das agências reguladoras. Quando o PL do Senador Laércio Oliveira chegar a esta Comissão, estamos à disposição para debatê-lo com esta Casa. Estamos à disposição desta Casa para debater todos os temas de fortalecimento das agências reguladoras, e reforço, então, o que eu disse na minha fala inicial: o fortalecimento das agências está relacionado também a um quadro qualificado, ativo e o máximo possível composto, para que nós possamos atuar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço, Dra. Cristiana, pela sua presença também. Leve a nossa saudação a toda a Diretoria Colegiada da Anatel. Com a palavra, Dr. Bruno Conde, pela ANP, para suas considerações finais. O SR. BRUNO CONDE CASELLI (Para expor.) - Obrigado, Senador. Em nome da Diretoria Colegiada da ANP, eu agradeço mais uma vez a convocação; reunião de grande relevância. Ratifico o que foi colocado pelos demais diretores das agências em relação ao papel institucional de cada uma delas e a qualificação do seu corpo técnico. E, se pudermos tirar algo de proveitoso dessa situação crítica, eu diria que é a oportunidade de tratarmos, no Legislativo, uma solução concreta, estruturante, que passa, como ponto de partida, pelo PLP do Senador Laércio. Então a ANP fica integralmente à disposição para poder contribuir, do ponto de vista técnico, com os termos que vão ser encaminhados. Agradeço mais uma vez a oportunidade. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Bruno. Eu queria mais uma vez agradecer a presença de todos os senhores e senhoras Diretores, Diretoras; ao Dr. Alexandre, pelo Tribunal de Contas da União. Nas pessoas dos aqui presentes Diretores, estendo essa saudação e esse agradecimento a todas as diretorias colegiadas das agências reguladoras, que têm tratado com absoluto respeito esta Comissão de Serviços de Infraestrutura - eu sou um defensor do papel das agências já de há muito tempo.
12:24 R	Acho que é fortalecer o papel das agências reguladoras, é fortalecer um setor que é fundamental para o desenvolvimento do país, que é a infraestrutura. Eu tenho dito que o Brasil é um país que é referência em termos de produção, de inovação em vários campos, mas, quando se trata de infraestrutura, em muitos setores, ainda estamos deficientes, ainda estamos atrás, aquém da necessidade. E, para avançar nessa pauta, é impossível fazer isso sem o papel relevante, destacado das agências reguladoras. Por isso, eu já disse e reafirmo: agências fortes, infraestrutura forte. E hoje foi falado aqui, o exemplo que me trouxe aqui, acho que foi o Dr. Felipe, em relação à questão das taxas, e aí, Senador Esperidião Amin, V. Exa., que é cuidadoso com os números, com as referências e tal, veja, a taxa, dentro da perspectiva do que previu a Constituição Federal e o CTN, é um tributo vinculado, diferente do imposto em geral... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, ela pode ter, em razão do papel de polícia do órgão ou de uma atividade específica, a natureza jurídica da taxa é ser um tributo vinculado, diferente do imposto em geral, que não tem vínculo, vai cair no caixa geral do Tesouro e vai cumprir a finalidade estabelecida pela política de investimento do Governo. Só que aqui o que se verifica é uma prática que trata a taxa como se fosse um imposto comum que vai compor a arrecadação. E aí me parece estar havendo um desvio de finalidade, estou sublinhando esse aspecto aqui, porque, se nós vamos fazer uma provocação ao Tribunal de Contas da União, já estou pensando alto para a assessoria técnica, para que se verifique, no requerimento de provocação, esse aspecto. Não sei se todas as agências teriam essa mesma situação, que me parece ser o caso da ANTT, talvez outras agências tenham a mesma coisa, que o próprio orçamento das taxas seria suficiente para garantir a independência orçamentária da agência, não sei se todas, mas, independentemente se é suficiente ou não, a natureza jurídica do dispositivo da taxa é que é um tributo vinculado, é um tributo vinculado, e me parece que a praxe levou a um desvio de finalidade. Então, talvez tenha chegado o momento de revisitar qual é o papel da taxa, qual foi a sua origem, qual foi a sua afetação? Talvez aí a gente já tenha um caminho para poder dar algum direcionamento aqui, se não no todo, pelo menos em parte, daquilo que é um problema sistêmico verificado aqui, no tocante a todas as agências. Mais uma vez, agradeço a presença dos senhores e senhoras, agradeço aos Senadores que compareceram aqui, como já registrado pela Dra. Cristiana, em grande número, em sinal de prestígio às agências reguladoras e de preocupação, acima de tudo, com esse tema, que é um tema que tem repercutido não só nesta Casa, mas na Câmara dos Deputados, que está fazendo o mesmo debate lá.
12:28 R	Eu quero cumprimentar os Deputados que propuseram esse debate, especialmente o Presidente. Qual é o nome dele? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Júlio Lopes, que puxou esse debate também no âmbito da Câmara dos Deputados. Mais uma vez, a minha gratidão a todos os senhores e às senhoras, aos diretores, aos convidados e ao representante do TCU. Portanto, eu declaro... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para expor.) - Entre outros efeitos práticos - acho que a reunião foi muito rica e enriquecedora -, mais uma mutuca tirou o boi do mato. O autor do projeto já fisgou o Presidente e nos colocou como... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... cúmplices, no melhor sentido da palavra... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Para fazer andar aquilo que está parado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... da coerção irresistível... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... ao Senador Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito bem, muito obrigado. E V. Exa. foi lá no O Poderoso Chefão buscar a inspiração para a solução. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Considero a fase mais bonita do cinema mundial. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito boa e oportuna. Obrigado mais uma vez. Portanto, declaro encerrada a audiência pública que foi convocada para discutir o tema relacionado ao orçamento das agências e já, na sequência... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Posso fazer uma sugestão? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Uma foto com a tropa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Vamos fazer uma foto. Então, vou suspender a sessão por um minuto porque, na sequência, temos apenas dois temas para deliberar: um é a aprovação de um requerimento ad referendum, nesta sessão, e o outro é a complementação de voto do Senador Esperidião Amin. (Soa a campainha.) (Suspensa às 12 horas e 30 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 33 minutos.)
12:32 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Reaberta a sessão. A presente reunião é destinada, nesta segunda parte, à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3220, DE 2019 - Não terminativo - Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. 2. Em 01/07/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 3. Em 07/07/2025, foi incluído Complemento de Voto pelo Senador Esperidião Amin. A relatoria é do Senador Esperidião Amin, a quem asseguro a palavra para uma complementação de voto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero lhe agradecer por permitir que eu faça esta complementação nesta sessão ainda, com o que darei por encerrada esta etapa, e lhe dizer que foi muito importante a sua decisão de colocá-lo em pauta, porque foi isso que permitiu que contribuições valiosíssimas viessem. É sobre isto que versa a complementação de voto. Recebemos novas sugestões de aperfeiçoamentos que nos levaram a realizar as seguintes modificações na emenda substitutiva que apresentamos: - substituição do termo “contratado” pelo termo “indicado”; - inclusão da previsão de que o titular da infraestrutura compartilhável, as distribuidoras de energia elétrica, devem tornar disponíveis aos interessados no compartilhamento os documentos que descrevam as condições desse compartilhamento, atendendo parcialmente a sugestão;
12:36 R	- esclarecimento, para evitar insegurança jurídica, de que somente se houver excedente econômico relacionado com o compartilhamento da infraestrutura é que uma parcela será revertida para a modicidade tarifária (inclusão, portanto, da expressão “se existente 'tal' superavit”); - vedação ao tratamento não isonômico na aplicação do preço máximo para acesso à infraestrutura compartilhada; - atribuição à Agência Nacional de Telecomunicações da competência de sugerir à Agência Nacional de Energia Elétrica (respectivamente, Anatel e Aneel) (i) metodologias para cálculo do preço máximo e (ii) a cessão do direito de exploração (com isso, a inclusão do inciso III no art. 9º da emenda substitutiva); - ajustes para (i) substituir a expressão “ceder a cessão do direito” por “e poderá ceder a terceiro o direito” - uma correção redacional, na verdade - e também sugestão que recebemos; - ajuste redacional para substituir a expressão “A contratação de que trata o caput não exime” por “A contratação e a cessão de que trata o caput não eximem”; - vedação ao titular do ativo compartilhado, a distribuidora de energia elétrica, de realizar a contratação de terceiro e a cessão de terceiro para gestão desse ativo com pessoa jurídica que seja titular de outorga para a prestação de serviços de telecomunicações, o que atende também a sugestão. Casualmente, está telefonando aqui o Presidente da Celesc por causa da última frase que vou repetir aqui. Prossigo: - exclusão do termo "delegação" do caput do art. 11 da minuta de substitutivo; - estabelecimento de diretrizes para eventuais convênios da Aneel e da Anatel com os municípios; - ajustes redacionais em artigo da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que a emenda substitutiva altera; - autorização para que o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) destine recursos para atividades de infraestrutura de redes aéreas e subterrâneas - este é o mais importante, Presidente. Nesse ínterim, entre todas as novidades, procurou-nos a direção do BNDES para dizer que uma linha de crédito específica para enterrar cabos será dinamizada pelo BNDES, o que é uma limpeza visual e também segurança, porque o que eu tenho visto de câmera de vigilância da polícia ligada por cabo aéreo... Não há nada mais fácil que cortar do que um pequeno cabo aéreo. Então, isso é muito importante.
12:40 R	Vou repetir. - autorização para que o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - essa é uma solicitação do BNDES. Portanto, o Governo não pode ser contra - destine recursos para atividades de infraestrutura de redes aéreas e subterrâneas compartilhadas de serviços sociais, incluindo distribuição de energia elétrica, telecomunicações, iluminação pública, sistemas de videomonitoramento urbano, sensores e outras soluções integradas de segurança, mobilidade e gestão de serviços urbanos. É o novo texto do art. 14, renumerando-se o 14 para 15. Cumpre mencionar que recebemos outras sugestões de ajustes das empresas Vero, Vivo, Conexis, que não acatamos, porque violam os seguintes princípios estruturantes da emenda substitutiva elaborada: a explicitação das competências de cada uma das agências; não incorporação, em lei, de questões que devem ser tratadas em normas infralegais; e maior participação dos municípios - claro! - em um tema que os afeta diretamente. Eu já disse: eu me envolvi nisso como Prefeito. Então, eu não posso renegar a minha preocupação original. Também não acatamos a proposta feita pela Conexis de utilização do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel), e da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, porque isso não seria correto para o projeto - pode até o Governo depois propor - como fonte de recursos para adequação dos postes, por envolver impacto orçamentário. Finalmente, diante do exposto, votamos pela aprovação do PL 3.220, de 2019, na forma da emenda substitutiva - que já foi apresentada com essas modificações -, e apenas ressalto o inciso V do art. 14, que diz: [...] infraestrutura de redes aéreas e subterrâneas compartilhadas de serviços essenciais, incluindo distribuição [quer dizer, pode ser subterrânea e pode ser aérea] de energia elétrica, telecomunicações, iluminação pública, sistemas de videomonitoramento urbano, sensores e outras soluções integradas de segurança, mobilidade e gestão de serviços urbanos. Considero, Sr. Presidente, que um projeto dessa natureza sempre poderá e deverá ser aperfeiçoado, mas acho que chegamos não ao estado da arte, mas ao estado de razoabilidade em relação ao que temos assistido, por exemplo, com as fotos que trouxe aqui o nosso Senador Fernando Dueire, mostrando os monstrengos que a atual "gestão", entre aspas, de cabos e fios que, lamentavelmente, estorvam até do ponto de vista visual os postes no Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Esperidião Amin, a quem cumprimento pela disposição até o último momento.
12:44 R	Esse projeto foi relatado na última sessão, houve pedido de vistas na época, e, de lá para cá, diversos atores entraram em contato com V. Exa., sugerindo, e V. Exa., até esse último momento, com a disposição para acatar, para acolher inclusive a sugestão do próprio BNDES para aperfeiçoar o projeto. Acho que é justamente essa visão ampla, ampliada é que faz com que o texto seja o mais adequado possível, não é? Essa matéria está com tramitação terminativa não nesta Comissão de Serviços de Infraestrutura, mas ela vai agora para a Comissão de Constituição e Justiça e lá, sim, tem votação terminativa. Não havendo recurso ao Plenário, ela exaure o seu andamento no âmbito do Senado Federal, na Comissão de Infraestrutura. Então, cumprimento V. Exa. e parabenizo-o por isso. Portanto, fica feita a complementação de voto por parte de V. Exa. Indago ao Senador Fernando Dueire se quer fazer uso da palavra. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - É uma palavra... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Tem a palavra. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discutir.) - Agradeço, Presidente. É uma palavra rápida, mas para registrar o que V. Exa. agora há pouco fez. O Senador Esperidião Amin, com sua sabedoria e com sua experiência de ex-Prefeito, ex-Governador, Senador algumas vezes, foi a pessoa certa para pegar essa relatoria. Ele não se bastou nas informações que estavam no projeto; ele provocou uma audiência pública aqui, em que ouviu, escutou, fez uma ampla escuta. Estava pronto para votar na semana passada, com o relatório conciso, objetivo, mas cedeu, mais uma vez, para que nós pudéssemos ter mais uma semana, e valeu. Valeu, Senador! Hoje, V. Exa. apresenta um relatório primoroso, e eu quero congratular V. Exa. pelo excelente trabalho que V. Exa. fez. Eu acompanho essa disfuncionalidade que nós temos hoje nas grandes e médias cidades, com riscos de toda a natureza e trazendo, inclusive, afronta plástica, como o senhor colocou, do ponto de vista visual. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Fernando, e coloco... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Coautor do relatório. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Coautor do relatório, mas por todo nós subscrito, pelo acerto do Relator e pela visão plural que deu a esse projeto, acatando as sugestões dos mais diversos atores e personagens que entendem a complexidade do assunto, mas que reconhecem a necessidade de uma inovação que afaste o Brasil desse cipoal que é o uso dos postes Brasil afora. Eu não me esqueço aqui da fotografia. Eu acho que o Senador Esperidião Amin fez um concurso da pior imagem possível para trazer aqui, no painel da Comissão de Infraestrutura, mas aquilo é um retrato do Brasil, não é? Com exceção de algumas regiões que têm já uma cultura diferente e com investimento, porque não é barato você fazer o cabeamento subterrâneo, mas a grande parte do Brasil ainda convive, tem que conviver com esse visual que enfeia, que não tem nada de beleza, Brasil afora. Essa é a realidade do Brasil. Parabéns a V. Exa. Submeto à votação, à apreciação o relatório apresentado...
12:48 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor permite? Eu queria agradecer porque a relatora do voto da Aneel está aqui. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dra. Agnes, que está aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A Dra. Agnes está aqui, naturalmente, acompanhada... Eu não sei o nome da... A SRA. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA (Fora do microfone.) - Gabriella. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Gabriella. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Acompanhada da Gabriella. Então, queria registrar que fico muito satisfeito com a vigilância da própria agência reguladora. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ela fez questão... Nós nos despedimos agora há pouco, mas ela fez questão de permanecer para acompanhar o acréscimo de voto de V. Exa. Tenho certeza de que a Aneel... Talvez as duas agências que têm mais pertinência com esse tema sejam a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Anatel, que está aqui também. Tem representação da Anatel também, viu, Amin? Está ali atrás. Agradeço às duas agências. Concluída, portanto, a instrução da matéria... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Agências e sócios. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agências e sócios no problema. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu sou um sócio. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Também. Submeto à votação o relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, com a complementação que apresenta. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório. A matéria será encaminhada à CCJ, com tramitação terminativa naquela Comissão. Último item. 2ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 60, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 55/2025 - CI seja incluído representante do Tribunal de Contas da União-TCU. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO). Esse aqui é um requerimento ad referendum, considerando que houve a participação do representante do TCU. Estou formalmente submetendo à apreciação das Sras. e dos Srs. Senadores essa participação, que de fato já aconteceu. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Não havendo mais nada a tratar, antes de encerrar, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Sr. Presidente, peço a palavra só para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Vou ouvi-lo, mas estou com uma reunião... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Só 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - É só para informá-lo de que a Ministra Marina não veio à Comissão de Meio Ambiente, cancelou a vinda dela. Então, vamos reativar o nosso requerimento de convocação. E, segundo, em tempo, quero parabenizá-lo pelos 47 anos e dizer que o senhor é um Senador muito respeitado, por quem todos aqui têm respeito e carinho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - O senhor representa Rondônia muito, muito bem. Parabéns, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Lucas Barreto, pelas felicitações. Feito o registro, portanto, da ausência da Ministra na Comissão de Meio Ambiente - foi feito o entendimento na época de que essa audiência seria feita lá -, o requerimento de V. Exa. continua ativo e, portanto, posteriormente decidiremos sobre a pauta desse tema. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 51 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/07/2025 - 15ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura