08/07/2025 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. REPUBLICANOS - RS. Fala da Presidência.) - Sras. e Srs. Parlamentares, boa tarde.
Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.293, de 2025.
A presente reunião é destinada à apreciação do relatório.
Passo a palavra ao Relator, o Deputado General Pazuello, para que proceda à leitura dele.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ. Como Relator.) - Senador General Mourão, Senador Portinho, senhoras e senhores presentes, Deputados Federais, demais Senadores, é uma honra para mim, aqui, ser o Relator da medida provisória que trata do aumento dos militares.
Gostaria de passar direto para a leitura de algumas partes do relatório, especificamente, que tratam da... Na verdade, direto para o voto do Relator.
Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Preliminarmente, é necessário avaliar os requisitos de urgência e relevância apresentados no caput do art. 62 da Constituição Federal.
Em relação à urgência e relevância, o Poder Executivo afirma, na exposição de motivos interministerial, a sua relevância - isso a partir de 21 de março de 2025.
A relevância decorre da necessidade de valorização da carreira militar, com o estabelecimento de remuneração compatível às suas funções de Estado, fundamental para que se mantenha um adequado grau de atratividade dessa carreira, bem como haja estímulo à permanência de profissionais qualificados, uma vez que a manutenção de um quadro capacitado é essencial para garantir a excelência no cumprimento da missão constitucional das Forças Armadas e assegurar a continuidade do processo de modernização em andamento.
A urgência decorre das datas firmadas em negociações no âmbito do Poder Executivo federal, nas quais se acordou reajuste no soldo correspondente ao posto ou graduação dos militares, distribuído em duas parcelas lineares de 4,5%, sendo a primeira a ser concedida em abril de 2025, pretérito, e a segunda em janeiro de 2026.
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Os argumentos apresentados na referida exposição de motivos interministerial são válidos e meritórios, razão pela qual manifestamos concordância com seu conteúdo e atestamos o atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância dessa medida provisória.
Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No que tange à constitucionalidade formal do texto em análise, constatamos que não atenta contra as determinações contidas nos arts. 62 e 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, também não há óbices, considerando que o conteúdo da medida provisória não fere o disposto na Carta Magna.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Portanto, manifestamo-nos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.293, de 2025.
Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 32, X, “h”, e 53, II; tudo do RICD) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
Além disso, as normas internas da Comissão de Finanças e Tributação prescrevem que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias determina que as proposições legislativas, de que trata o art. 59 da Constituição, as suas emendas e os atos infralegais que importem renúncia de receitas ou criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 14 e do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser instruídos com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação.
Em reforço, a Súmula n° 1/08-CFT, desta Comissão de Finanças e Tributação, dispõe que "é incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar n° 101, [...] [que é a Lei de Responsabilidade Fiscal], deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, bem como a respectiva compensação".
Em face do exposto, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial à Lei Complementar nº 101, a LRF, e à Lei do Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária da União.
Portanto, do exame da matéria proposta pela medida provisória, não se identifica infringência às normas de adequação orçamentária e financeira.
Do mérito.
Não existe Estado sem forças armadas. Não existe o Estado brasileiro sem a Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Força Aérea Brasileira.
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São as Forças Armadas que garantem a soberania nacional, garantem os Poderes constitucionais e defendem nossa pátria, segundo os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.
O aumento trazido pela medida provisória em pauta é absolutamente irrisório diante das vicissitudes da natureza econômico-financeira por que passam os militares ao longo desses anos. Reforço: o valor é absolutamente irrisório. O aumento proposto pela medida provisória em duas parcelas lineares nem de longe reflete o reajuste que deveria ser feito de modo a compensar as perdas que os militares vêm tendo ano após ano. De forma inversa, foram concedidos a outras categorias de servidores públicos reajustes em percentuais de até 69%, conforme se infere na Lei 15.141, de junho de 2025.
As Forças Armadas, ao longo de sua existência, têm primado pela meritocracia, onde a ascensão é baseada, fundamentalmente, em muito estudo e dedicação, possibilitando que os mais dedicados ascendam ao topo da carreira, fundamental à defesa da pátria. Isto é a meritocracia.
Mas essa ascensão não tem sido suficiente para reter parcela considerável dos militares no serviço ativo. Depois de o Estado brasileiro despender vultosos recursos na formação de seus sargentos e oficiais. Há algum tempo, tem sido crescente a evasão dos melhores quadros das suas Forças Armadas para diversas carreiras no serviço público ou para a iniciativa privada.
Deve ser frisado que os militares perfilam entre as carreiras de Estado e, dentre elas, não é nem de longe a carreira das armas que figura no topo daquelas que são as mais bem remuneradas. Mesmo aqueles, muito poucos, pouquíssimos, que conseguem chegar e alcançar o topo da carreira das armas ou das praças - isto, um oficial superior depois de mais de 30 anos ou um sargento depois de mais de 30 anos - não têm remuneração significativa tanto quanto aqueles que se encontram no topo remuneratório das demais carreiras do Estado.
A título de exemplo, no Portal da Transparência do Governo Federal, um militar com mais de 40 anos de serviço, depois de somadas as gratificações e efetuadas as deduções, recebeu, em fevereiro de 2025, R$24.480,95. E não há penduricalhos. Esse é o valor total que o militar vai receber após os descontos. Só os descontos obrigatórios.
Não há bônus por produtividade, nem remuneração por palestras, nem cargos em conselhos estatais, como acontece nas demais áreas. Aliás, não são poucas as carreiras de Estado em que recém-empossados possuem remuneração muito maior do que a remuneração alcançada ao final da carreira militar.
Nesse sentido, ressalto que as progressões e a ascensão na carreira militar só é alcançada após décadas de dedicação e estudo, sempre pautado no dever em servir à pátria e na missão constitucional de salvaguardar a nossa pátria e garantir a soberania da nação.
Consoante informação obtida no Portal da Transparência, um aspirante a oficial do Exército, depois de aprovado em um dos mais concorridos concursos públicos do nosso país, após duríssimos cinco anos de formação na Escola Preparatória e na Academia Militar das Agulhas Negras, somadas as gratificações e efetuadas as deduções, recebeu R$7.134,89. Aí estão também os pilotos da FAB e aí estão também os militares que vão conduzir navios da Marinha do Brasil.
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Um terceiro-sargento, depois de formado ao longo de dois anos de curso na Escola de Sargentos das Armas, recebeu R$4.098,77. Repito: o início da carreira para o oficialidade é de R$7.100 e para os praças R$4.098. Um terceiro-sargento controlador de tráfego aéreo, depois de formado por dois anos na Escola de Especialistas da Aeronáutica, recebeu R$5.095. É ele que controla os nossos aviões, o tráfego aéreo do Brasil.
Apenas para lembrar a todos, um controlador de tráfego aéreo controla o pouso e a decolagem de todas as aeronaves que adentram no espaço aéreo brasileiro (Boeings, Airbuses, Embraers, ATRs e tantas outras), exercendo função de extrema relevância e que deveria ter a sua remuneração compatível com a importância e imprescindibilidade de suas funções.
Portanto, seria meritória a concessão do aumento aos militares em um percentual bem maior do que o proposto pela medida provisória em análise. Por outro lado, como fica evidente em face dos aumentos em percentuais de até 69% concedidos pelo Governo Federal a diversas categorias de servidores, está em total discrepância o ofertado aos militares.
Todavia, não cabe a esta Comissão ir além do que veio contido na medida provisória, particularmente em face do inciso I do art. 63 da Constituição Federal, que não admite aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Eu vou ler novamente: todavia, não cabe a esta Comissão ir além do que veio contido na medida provisória, particularmente em face do inciso I do art. 63 da Constituição Federal, que não admite aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
Sobre as emendas.
No que diz respeito às 23 emendas apresentadas, quanto ao mérito são consideradas meritórias por acarretarem melhores condições em termos de remuneração aos militares e seus pensionistas.
Por sua vez, as Emendas de nºs 01 a 23 atendem aos requisitos quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
As Emendas de nºs 02, 06, 10, 19 e 21, todas com o mesmo conteúdo, qual seja ajustar os percentuais constantes da Tabela do Adicional de Habilitação aos Militares das Forças Armadas, vêm esteadas nos pontos que sustentam o mérito, que reside no fato de elas significarem a valorização da qualificação contínua e do mérito formativo dos militares ao longo de suas carreiras, reconhecendo o esforço dos militares em buscar capacitação técnica, tática, operacional e acadêmica; o fortalecimento da meritocracia, estimulando o desempenho e o empenho individual e criando um ambiente em que o mérito e reconhecido e recompensado; alinhamento às demais estratégias das Forças Armadas, de modo que os investimentos em capacitação estejam diretamente relacionados à melhoria da capacidade operacional e de resposta do Estado; e motivação individual e aprimoramento institucional, uma vez que o reconhecimento financeiro pelo esforço da capacitação atua como um importante fator motivacional, incentivando os militares a buscarem constantemente o aprimoramento.
Ademais, essas emendas poderiam corrigir uma distorção criada pela Lei 13.954 que deixou de contemplar todos os militares no início das suas carreiras, diferentemente de outras carreiras de Estado.
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No entanto, quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das emendas, cabe observar que:
- as Emendas de nº 1, 11 e 15 promovem redução de arrecadação sob a forma de renúncia de receita, ferindo o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
- as Emendas de nº 2 a 10, 12, 13, 14 e 16 a 23 promovem aumento de despesa de caráter continuado, ferindo o disposto no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além das normas trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como já disse, o art. 63, da Constituição Federal, determina, como visto anteriormente, que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
Conclusão do voto.
Ante o exposto pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.293, de 2025;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.293, de 2025, e das Emendas nºs 1 a 23;
d) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.293, de 2025;
e) pela rejeição das Emendas nº1 a 23 por inadequação orçamentária e financeira;
d) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.293, de 2025, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Sala da Comissão, em 1º de julho, de 2025.
Assina o Deputado Federal General Pazuello, Relator.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Senador Mourão...
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. REPUBLICANOS - RS) - Cumprimento o Deputado Pazuello pelo relatório extremamente objetivo, demonstrando quais eram as responsabilidades da Comissão, mas não deixando de abordar a situação de penúria em que vive a família militar; e comparando o reajuste que foi oferecido pelo Governo Federal ao segmento militar, com outros segmentos do mesmo serviço público, ou seja, há um tratamento desigual muito claro aí.
Pelos números apresentados, nós vemos que aqueles que chegam ao topo da carreira militar recebem cerca de 70% do que recebe o teto remuneratório que nos atinge aqui, os nossos Parlamentares, ministros de Estado, Presidente da República, etc. e tal.
Então, há claramente uma lacuna que, em algum momento, terá que ser suprida, porque o vencimento o qual os militares recebem não é uma questão de pura e simplesmente retribuir o trabalho. Não. É importante sempre destacar as servidões da carreira militar que se caracterizam pelas constantes movimentações, pelo risco de vida, a família que não consegue se estabelecer num determinado lugar, os filhos que trocam de colégio constantemente, tudo isso com consequências em algum momento.
Então, Pazuello, parabéns aí. Você foi muito feliz no seu relatório.
Nós temos alguns colegas aqui inscritos para discutir.
O primeiro é o Deputado Sargento Gonçalves, com a palavra.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, boa tarde a todos que estão presentes.
Confesso que não tinha tido acesso ao texto, ao relatório, mas vi as explicações ali rapidamente do colega General Pazuello. De fato... Eu estou como suplente nesta Comissão, o Coronel Chrisóstomo, do nosso partido, tinha pedido, conversou comigo, com o partido, para assumir a titularidade, ele tinha essa intenção. Eu coloquei algumas condições lá: "Comandante, eu abro mão, sim, de o senhor assumir a titularidade e eu ficar como suplente, mas desde que o senhor assuma alguns compromissos", e justamente era sobre algumas emendas, sobre nós votarmos favoravelmente, lutarmos para conseguir algumas emendas a esse texto, General.
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Infelizmente, perdoe-me o termo utilizado, mas os militares, no nosso país, sempre se dão mal. Infelizmente, sempre se dão mal, sobretudo os praças, né? Os praças sempre se lascam, sejam os praças nas Forças Armadas, seja das forças militares estaduais. Tudo que é de ruim, jogam para os militares, sejam estaduais ou federais. O que vem de bom nunca alcança os militares.
Eu lembro que eu iniciei minha carreira militar na Escola de Aprendizes Marinheiros, com muito orgulho, lá em Pernambuco, com orgulho pela importância da função exercida, mas eu confesso aos senhores que, antes de me formar e sair dali um marinheiro formado, para seguir a carreira na Marinha do Brasil, eu tomei a decisão - apesar de que era um sonho ser militar das Forças Armadas - de pedir baixa. Pedir baixa porque, quando eu soube, General Hamilton Mourão, o soldo, qual era o soldo de um militar da Marinha, eu comecei a refletir: como é que eu vou conseguir sustentar minha esposa? Na época ainda solteiro, mas já conseguia pensar alguma coisa. Como é que eu vou sustentar uma família no Rio de Janeiro com esse salário, um mísero salário? Então, é vergonhosa a forma como este país trata os nossos militares - mais uma vez, eu repito -, sobretudo os praças militares, seja das Forças Armadas, seja das forças estaduais.
Essa semana eu passei 30 dias, na verdade, lutando, lá no Estado do Rio Grande do Norte, contra um ato absurdo, um conluio do Governo do estado com o Judiciário, do Estado do Rio Grande do Norte, que derrubou, tornou inconstitucional uma lei de promoção de praças, que trouxe dignidade - um pouco de dignidade - aos praças militares estaduais daquele estado. Depois de 11 anos... O Ministério Público tem um bocado de coisas para ir buscar, inconstitucionais, como, por exemplo, a condição do local de trabalho de um policial, que é insalubre; o fato de um policial tomar conta, às vezes, sozinho, como fosse um xerife, de um município lá no Estado do Rio Grande do Norte. Com isso o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte nunca se preocupou, e nunca buscou a inconstitucionalidade nesses atos. Aí aparece um promotor de justiça para ir atrás de tornar inconstitucional uma lei de promoção de praças. Um policial coloca a vida, um policial militar coloca a vida para proteger a sociedade potiguar! Da mesma forma, os militares estaduais.
O Governo Federal concede 69% - pelo que eu li aí - de reajuste salarial aos servidores públicos civis, que são merecedores também, mas por que essa disparidade? Por que esse desrespeito com os militares federais, com os militares? O meu avô já dizia em relação aos policiais: "A polícia próxima incomoda; longe, faz falta". Do mesmo jeito são os militares das Forças Armadas. Continuem tratando mal os nossos militares, os nossos honrosos militares federais, porque, no momento em que precisarem, aí saberão valorizar: vai ser na hora de ligar o 190, lá na polícia, é o que acontece; vai ser na hora de gritar por socorro aos militares, sejam praças, sejam oficiais das Forças Armadas.
Há uma necessidade urgente de a nossa sociedade... E aí não é só uma questão de Governo, mas é de cultura, de fato, de entendimento da sociedade, de valorizar quem, de verdade, coloca a vida para proteger a nossa sociedade, seja o militar estadual, General, seja o militar das Forças Armadas.
Minha total solidariedade. Infelizmente, não sou dono da caneta, mas é vergonhoso. Compreendo, ninguém aqui está sendo irresponsável e, de repente, querendo ir de encontro com Lei de Responsabilidade Fiscal e todos esses outros argumentos que o Governo de plantão coloca. Quando é para fazer despesa em outras áreas, num instante encontram uma forma, uma solução, mas, para conceder um reajuste digno aos praças e aos oficiais das Forças Armadas, aí aparece todo tipo de dificuldade legal, colocam logo a justificativa de responsabilidade fiscal, para passar a ideia de que aqueles que são favoráveis a um reajuste mais digno, de repente, sejam irresponsáveis. Então, que Deus possa cuidar da família militar, dos militares estaduais, dos militares federais. São aqueles que juram a Bandeira, são aqueles profissionais que são capazes de entregar a vida para proteger a nossa sociedade, mas que, infelizmente, não têm um reconhecimento por parte da sociedade brasileira, sobretudo dos governantes.
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Eu me envergonho de fato, e isso não é nenhuma demagogia. Do fundo do coração - eu ainda tenho alma de militar, alma de cidadão -, eu me envergonho de ver um Deputado, um Senador da República ganhando R$46 mil enquanto um militar, um sargento, como o senhor citou aí, das Forças Armadas, ganha R$4 mil. É vergonha! É vergonha para a sociedade brasileira. É uma inversão total - total - de valores.
Isso aqui, mais uma vez, eu acho que tenho a propriedade de falar, porque hoje ocupo uma cadeira aqui. Estou há dois anos, quase três anos no mandato. Sei da importância também de um mandato, da representação de um Deputado, de um Senador, mas, de fato, não entra na cabeça de nenhum cidadão brasileiro que nós venhamos a receber um salário desses, enquanto um militar, que coloca a sua vida para proteger a sociedade, um militar, que muitas vezes está lá na GLO, no Rio de Janeiro, trocando tiro com criminosos, com faccionados, esteja ganhando uma miséria dessas de salário. É uma vergonha para o atual Governo, é uma vergonha para todos aqueles que infelizmente são contra ou que trabalham de alguma forma para que não se dê um reajuste justo a esses heróis da pátria.
Que Deus abençoe grandemente a família militar federal e estadual.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
Eu passo a palavra ao segundo inscrito, que é o Senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Para discutir.) - Exmo. Sr. Presidente Hamilton Mourão; meu colega, digníssimo Deputado Pazuello, todos aqui acho que compartilhamos do mesmo entendimento: é pouco, é muito pouco, é o mínimo - é o mínimo!
E isso destrói uma falácia, porque muitos dizem que o orçamento das Forças Armadas é gasto com "soldadinhos" - vou usar esse termo para quem nos assiste. E você vê que um "soldadinho" da FAB, no caso, que controla os voos do país, vai receber R$5 mil por essa proposta. E aqueles que falam isso estão dentro de um avião sendo controlados por um "soldadinho" que recebe R$5 mil para que você pouse em segurança ou decole em segurança. Era esse "soldadinho", como disse meu colega Deputado, que estava lá esta semana, no Rio de Janeiro, dando proteção - porque a Polícia Militar infelizmente não consegue sozinha para esses eventos - para os Brics. Eram esses praças que estavam lá, liderados pelos seus comandantes, pela sua tropa.
Então, para que entendam: quando a gente fala do orçamento militar, dizem "não, mas o contingente é muito grande". Não é muito grande; é inferior ao de muitos países aqui da América do Sul; é inferior - o mais importante - para defender o nosso país.
E eu quero lembrar a todos: sem as forças militares, não há território; sem território, não há país; sem país, não há nação. É hora de os governos - esse, o próximo - olharem com muito carinho as Forças Armadas para que não se surpreendam quando precisarem delas. Porque precisam. Para receber uns e outros aqui dos Brics, lá no meu Estado do Rio de Janeiro, tiveram que botar os tanques na rua, os militares na rua, e são esses praças.
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Entendam. Entendam: a parte do salário do orçamento das Forças Armadas remunera mal os militares. Isso é um fato. Está aqui, expresso, esfregado na cara de todo mundo. Agora, esse orçamento, se é gasto com pessoal, é porque não sobra nada para o investimento, porque é o orçamento das Forças Armadas que é cortado à primeira vista, é o primeiro pensamento quando se pede para contingenciar recursos: olham e cortam das Forças Armadas, e não percebem que a indústria de defesa brasileira é responsável por uma parte significativa do PIB nacional.
Ela é um orgulho para o nosso país. São os satélites que desenvolvemos, é a tecnologia nuclear - que já está no campo, que já está na medicina - que invade outros setores, que estimula e desenvolve outros setores da nossa economia, como o nosso telefone celular. De onde veio? De onde vocês acham? São os aviões que o Brasil produz e vende no mundo, um mundo que está em guerra, um mundo que está investindo 5% do seu PIB na Otan, para defesa, para indústria de defesa militar. E a gente está perdendo uma oportunidade, porque nós deveríamos estar vendendo esses equipamentos - porque nós temos o know-how, o conhecimento -, só que a nossa indústria militar está fragilizada por um orçamento que não chega nem a 2%, o que seria o mínimo razoável.
Eu quero aproveitar essa MP. Reconheço que poderia ser muito melhor. Isso é o mínimo, mas ela serve para separar aqueles que não compreendem que gasto de pessoal é uma coisa - está aquém, tanto o contingente quanto o valor - e que o que sobra é muito pouco para o investimento na indústria militar brasileira, que emprega. Emprega muito civil. Emprega militar, mas emprega muito civil, o que desenvolve o país.
E, por isso, eu quero já avisar que requeri, tanto à CRE, junto ao nosso Senador Mourão, quanto à CCJ, onde tramita a PEC 55, audiências públicas, nas duas Comissões, para que a gente possa discutir, clarear as mentes e mostrar a importância que tem a indústria de defesa brasileira, a importância que é investir em tecnologia, investir na indústria brasileira de defesa e investir no nosso pessoal, sim, das Forças Armadas, porque é o que garante o nosso território, é o que garante o nosso país e nós como nação.
É pouco. Vou votar a favor, porque eu tenho certeza de que o General Pazuello brigou com o Governo o máximo que pôde para tentar melhorar, sobretudo para os nossos praças, as gratificações, o que não foi possível, e eu compreendi. Vou votar a favor, mas quero fazer essa distinção - de pessoal e de investimento - e deixar registrado que o orçamento das Forças Armadas precisa ter previsibilidade.
Não é possível que a gente tenha tantas contas penduradas: dos aviões Gripen; do projeto do submarino nuclear, que já deu resultado para o nosso país na medicina e na agricultura; dos nossos satélites. E a importância, por isso, das Forças Armadas, no trabalho humanitário no Rio Grande do Sul; no trabalho desse pessoal, dos seus equipamentos; no trabalho humanitário no meu Estado do Rio de Janeiro, como foi no Norte e Noroeste, em que a população e os Prefeitos pediam para que os militares não saíssem de lá na operação de ajuda depois da catástrofe das chuvas; como foi em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro. Quem estava lá eram os militares, e a gente tem que entender a sua importância, e esse Governo despreza.
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Eu espero que, como resposta, deem andamento à PEC 55, que garante o mínimo de previsibilidade e investimentos na ordem de 2% do nosso PIB, gradativamente. Ninguém vai ser irresponsável do ponto de vista fiscal; aliás, o que a gente cobra é a responsabilidade desse Governo, que só sabe gastar com futilidade e esbanjo.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Senador Portinho, batalhador pela causa de um orçamento previsível para as nossas Forças Armadas, sem o qual o Brasil não tem condições de gerir sua defesa.
Eu passo a palavra ao próximo inscrito, que é o Deputado Dr. Ismael Alexandrino.
Com a palavra, V. Exa.
O SR. DR. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD - GO. Para discutir.) - Exmo. Sr. Presidente, Senador Hamilton Mourão; Exmo. Relator, amigo e colega, Deputado General Pazuello, eu acho que nós precisamos compreender, Presidente, que, ao falar de soberania nacional, não existe soberania nacional se não tiver uma defesa robusta, efetiva e dissuasiva. E, para que haja uma defesa robusta, efetiva e dissuasiva, é fundamental que haja um orçamento previsível e bem maior do que o que nós temos hoje, quiçá um percentual fixo, tal qual acontece na saúde, que é uma área fundamental, estratégica, na educação, que é uma área fundamental, estratégica, e também na defesa, que muitos não compreendem, infelizmente.
A defesa é, trazendo para o entendimento popular, como se fosse uma ambulância: a gente não percebe até que se precise dela, mas ela precisa estar ali, absolutamente equipada, com um profissional capacitado e treinado para a pronta resposta. E, para isso, nós precisamos de investimento, não só em equipamentos, porque o nosso arsenal de todas as Forças é deficitário em número, em quantitativo, e também em treinamento, porque não se faz um piloto de caça do dia para a noite; demora anos e anos. Não se conduz um navio como o NAM Atlântico, que é o nosso navio aeródromo, que eu tive a oportunidade de tripular, do dia para a noite. Isso leva tempo. São dias e dias de treinamento, cursos e cursos de treinamento, tropas gigantescas, e isso demanda recurso. E, quando a gente vê o nosso Ministro da Defesa comentando que várias aeronaves estão paradas no pátio porque não têm o básico, que é o combustível, nos causa apreensão. Até que ponto nós temos condição de cumprir a missão destinada às Forças Armadas, que não é só quando há questão de guerra?
Nós sabemos que, nas catástrofes naturais e em tantas outras questões relacionadas à defesa civil, as Forças Armadas são as primeiras a estarem presentes, como aconteceu ano passado, por exemplo, no Rio Grande do Sul, aonde eu tive a oportunidade de ir como voluntário, e, desde o primeiro dia, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro, com o apoio da Aeronáutica, estavam presentes. Então nós precisamos ter essa consciência.
E, por mais que as Forças Armadas - e é preciso que isso seja dito -, depois de 8 de janeiro de 2023, tenham levado pedrada de grande parcela da população, nós precisamos ter consciência e fazer uma defesa muito veemente em relação a essa instituição, que é uma instituição de Estado e não uma instituição de Governo, que cumpre o seu papel com responsabilidade, com sobriedade.
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Nós precisamos, como Parlamentares, ter a dimensão da sua importância para que projetos como esse... E digo, General Pazuello, que o senhor fez uma observação muito prudente, muito lúcida em relação ao quantitativo de 9% na totalidade, com dois aumentos lineares de 4,5%, o que é pouco, é pouquíssimo. Se fossem 100%, ainda estaria aquém daquilo que se merece - e eu não estou exagerando.
Muitos sabem - o senhor era Ministro da Saúde, eu era Secretário de Estado - que sou médico e fui médico da Marinha do Brasil, instituição essa de que eu tenho muito orgulho, muito orgulho mesmo. E eu saí, na ocasião, por questões de remuneração, senão estava na ativa até hoje. E nós perdemos, dia a dia, ano a ano, excelentes profissionais por questões remuneratórias.
O profissional das Forças Armadas não é um profissional comum, que se encontra no mercado: ele abdica a sua vida, a vida da sua família; ele tem dedicação exclusiva; ele é tirado da sua rotina, por assim dizer, às vezes de dois em dois anos, ou seja, é uma vida, sim, de renúncia. E grande parcela da população, infelizmente, não compreende isso. Então, nós precisamos - nós que temos essa consciência -, alto e bom som, de forma respeitosa, fazer essa defesa e trazer lucidez para o tema.
Então, essa medida provisória - apesar de pouco, obviamente - precisa ser aprovada. Existem questões fiscais, mas é importante que o Governo, não só esse, mas qualquer outro, olhe outras áreas que talvez não sejam tão estratégicas quanto e não sangrem naquilo que é absolutamente estratégico e necessário, qual seja, a defesa da soberania nacional. Repito, não se conquista a soberania nacional - e isso não tem a ver somente com um ponto no passado, isso é diário, tendo em vista a amplitude das nossas fronteiras, sejam elas terrestres, seja ela aquática, a imensidão do que nós temos na nossa costa -, não se faz isso com pouco recurso, nem de pessoal e nem de investimento.
Então, obviamente, nós encaminharemos o voto para que seja aprovada essa medida provisória, mas alertando para que este Governo, o próximo Governo e qualquer Governo que seja, entenda que é uma instituição de Estado, as Forças Armadas, absolutamente estratégica e que demanda investimento, muito além do que nós temos hoje. E isso não pode ser apenas um discurso, nós precisamos fazer essa defesa diária e lutar por isso enquanto estivermos aqui no Parlamento e tivermos voz e a possibilidade de redigir legislações, tanto dando apoio ao Governo que estiver quanto contrapondo o Governo que estiver. Precisamos utilizar o nosso mandato para fazer essa defesa.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe a cada um de vocês e os nossos brilhantes militares das três Forças.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Ismael pela pertinência das suas observações, talvez muito claramente estribado no passado que V. Exa. tem de ter servido à Marinha do Brasil.
Com a palavra o Relator.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, senhoras e senhores ainda presentes aqui no nosso plenário da Comissão, são observações que são todas muito, muito pertinentes, e eu, como Relator, não poderia não pedir a palavra agora para colocar duas ideias: primeiro, não pode haver dúvida, o aumento é linear, ele pega do cabo ao general mais antigo. Não existe privilégio desse ou daquele posto quando você faz um aumento de 4,5% linear. Ele pega todos os postos de graduações das três Forças. Isso é uma dúvida que aconteceu aqui dentro. Então, eu vejo que é bom colocar dessa forma. O aumento linear... Sempre quando você aumenta os militares você aumenta linearmente, e não há privilégio para esse ou para aquele posto ou graduação.
Discussões sobre a restruturação dos vencimentos dos militares, que foi feita em 2019, são todas discussões que são necessárias, porque você não acerta 100% do que você faz, você faz o que dá para fazer naquele momento e, ao longo do tempo, você vai corrigindo as distorções caso haja - caso haja.
Então, é preciso compreender que se houve distorções ali na base da carreira, que não teve esse ou aquele privilégio ou aquele aumento - privilégio não é o termo correto -, essa ou aquela gratificação ou indenização por algo, pode ser corrigido, e nós temos que trabalhar isso com o Governo.
Eu trabalhei com o Governo nessas semanas que antecederam a esta sessão aqui na Comissão, discutindo esse assunto, se nós podíamos ainda fazer algum ajuste dessas gratificações na base, apenas para dar um pequeno reequilíbrio em cima do que foi proposto lá em 2019, pouca coisa, e o Governo foi atento a essas observações, ele compreendeu, foi sensível às observações e está aberto para a gente conversar.
Como obviamente nós tínhamos prazo e a gente não podia fazer uma negociação, sentar com as Forças sem mostrar a ideia e ouvir se há alguma divergência nessa ou naquela ideia, a gente resolveu aprovar como está, ou pedir aprovação como está, e continuar as conversas, já num outro nível, uma vez que nós sentimos que há a sensibilidade do Governo sobre esse assunto.
Então, eu me comprometo - e peço ao General Mourão que venha comigo; ao Ismael, se quiser vir; ao Gonçalves, todo mundo - a continuar nesse caminho, porque algumas observações daquelas emendas são muito pertinentes. Não custava nada fazer algum ajuste ali embaixo, claro que custa no final o orçamento, mas é mais por coordenação do que por custo, pelo que eu senti do Governo. Precisamos sentar para coordenar, conversar e talvez vir com uma segunda proposta já alinhada nessa linha, tá bom? Fica o compromisso da gente nessa direção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. REPUBLICANOS - RS) - Positivo.
General Pazuello, a questão da correção das gratificações, principalmente as que são colocadas para o pessoal da base, seria muito importante para fazer esse reajuste, porque lá atrás, na medida de 2019, ficou essa lacuna. Inclusive, para que muita gente aqui saiba, teve profissional que, como houve o aumento do desconto de fundo de saúde e da pensão militar, passou a ganhar menos, porque não teve compensação na gratificação.
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Essa é uma realidade que aconteceu para alguns e tem que se corrigir isso aí, não é?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. REPUBLICANOS - RS) - Pois não.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Para discutir.) - É só um aparte para dizer que, da minha parte, eu compreendi esse reajuste linear. Quando eu fiz referência na minha fala, General Pazuello...
É só para esclarecer, não é?
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Não foi você, não. Já foi embora.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Essa minha preocupação com a base, que justamente o senhor teve essa preocupação de explicar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Ah, tá bom!
... teve a preocupação de explicar logo após, é porque nós tivemos um episódio lá no Rio Grande do Norte em relação também às Forças Militares estaduais. Tivemos um momento lá de atrasos salariais, como todos sabem, em 2017 e em 2018. Foram três meses de atrasos salariais sucessivos. Sargento da Polícia Militar tirou a vida, atirou na cabeça, porque de fato já estava num ponto de miséria. Eu fiz ali na época - eu estava no batalhão de choque da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte ainda - uma referência a um Capitão da Polícia Militar, que também estava passando por dificuldades grandes lá e que citou ter parado uma reforma na casa dele. Eu lhe disse: "Comandante, infelizmente a realidade é esta. Na hora em que a crise chega no senhor, realmente, e que o senhor parou a reforma, já tinha um sargento atirando na cabeça, tirando a própria vida, porque não estava conseguindo pagar as contas básicas, fazer a feira mensal ali". Então, por isso, fiz essa referência.
Tenho essa preocupação, de fato, com a base, que é aquele que infelizmente acaba sofrendo. Se aquele que está no topo sofre, o que está na base sofre ainda mais, está bom?
Deus abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. REPUBLICANOS - RS) - Sem mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Em votação o relatório.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório - Parabéns, General Pazuello! -, que passa a constituir o parecer da Comissão.
Antes de terminarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 52 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 36 minutos.)