09/07/2025 - 21ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 20ª Reunião, Extraordinária. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação de quatro itens. ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 2021 - Não terminativo - Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, com o acolhimento das Emendas nºs 221, 339, 346, 356, 358, 360, 365 e 372; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 139, 142, 177, 312, 341, 349, 355, 363 e 364, e contrário às demais emendas apresentadas, inclusive as Emendas nºs 220, 223 e 224, nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: - Em 08/04/2025, 24/04/2025 e 29/04/2025 foram realizadas audiências públicas para instrução da matéria; - Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/05/2025, a Presidência concedeu vista coletiva do relatório aos Senadores nos termos regimentais; - Foram apresentadas 373 emendas ao Projeto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Por favor, eu pediria silêncio aos assessores, por obséquio, que pudessem guardar silêncio para que nós pudéssemos seguir a nossa sessão sem o costumeiro barulho que acontece sempre. Eu passo, então, a palavra ao Relator desse projeto, que é o Senador Marcelo Castro. (Pausa.)
09:28 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos chegando hoje aqui ao dia D do Código Eleitoral brasileiro, que consolida sete leis que tratam da legislação eleitoral e partidária. Sendo aprovado, daqui em diante, nós teremos um código único, uma lei única tratando de toda a legislação eleitoral e partidária, pois será uma consolidação de toda a legislação, o que entendemos ser um grande avanço. Acredito que, dadas as discussões aqui na CCJ e as audiências que tive com diversos colegas, nós chegamos ao entendimento em bem mais de 90% do código. Alguns pontos ainda trazem divergências, discordâncias em que nós não chegamos a um entendimento ou a um consenso, apesar da boa vontade de todas as partes. Nesse caso, a única maneira de solucionar os conflitos na democracia é através do voto. Então, a nossa ideia é que a gente possa votar o código com os destaques apresentados por aqueles que não concordam com a nossa já... Eu acho que é a sexta versão do nosso... (Pausa.) É a nona - me corrige aqui a minha secretária - versão do código que a gente apresenta. Procuramos evoluir em todos os sentidos, ouvindo as ponderações dos colegas, as audiências públicas. Um caso que é notório é o caso da quarentena para magistrados, para o Ministério Público, para policiais civis e delegados, para militares. Veio da Câmara uma proibição de quatro anos, que nós reduzimos para dois anos em função de audiência pública, de argumentos de colegas, pois achamos que esse fosse o tempo mais razoável, mas nos mantivemos firmes no posicionamento de que essas carreiras de Estado são incompatíveis com a atividade política. Isso cria insegurança, cria instabilidade. Há um desvirtuamento da função dessas pessoas, usada de maneira a fazer espetáculos, para promoção pessoal, para promoção política. A pessoa se candidata e depois volta à corporação... A gente entende que essas pessoas que assumem uma posição partidária irão contaminar atividades que exigem, em primeiro lugar, isenção e imparcialidade. A pessoa que foi investigada por um policial que disputou uma eleição e que voltou vai sempre achar que aquela investigação é viciada, que a pessoa está fazendo de propósito para prejudicá-la, ou, se for um correligionário, vai esperar que o trabalho seja feito de maneira que o favoreça, que não o incrimine.
09:32 R	Então, eu acho que está na hora de a sociedade brasileira fazer uma distinção bem nítida do que são carreiras de Estado que são incompatíveis com atividade política. Não que qualquer um desses não possa ser candidato e exercer seus direitos políticos, guarnecidos pela Constituição Federal, mas, para isso, o ideal é que ele tivesse um prazo em que ele pudesse se afastar em definitivo, e nós julgamos que esse prazo ideal fossem dois anos. Outro aspecto na discussão que nós tivemos aqui. Alguns colegas, inclusive o Senador Rogerio Marinho, levantaram a questão de discurso de ódio, de uma falta de definição precisa, o que poderia dar margem a interpretações. Então, nós nos valemos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, da relatoria do Celso de Mello, e nos valemos também da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, estabelecendo, de uma maneira bem clara, o que seria discurso de ódio: só preconceitos de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, origem. Então, deixamos bem restrito para a legislação eleitoral o que seria discurso de ódio, que são pontos de divergência. Então, evoluímos no que foi possível, mas, evidentemente, naquilo em que nós não conseguimos entrar no consenso, a gente terá que ir para o voto. Foram apresentadas algumas emendas. Aqui nós votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, pelo acolhimento das Emendas nºs 221, 339, 346, 356, 358, 360, 365 e 372 e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 139, 142, 177, 312, 341, 349, 355, 363 e 364, e rejeitamos as demais, inclusive as Emendas nºs 220, 223 e 224, nos termos do substitutivo. Como já foi divulgado, e é um catatau aqui de quase 900 artigos, e já foi distribuído, então eu peço aos colegas aqui, respeitando a opinião de cada um, que a gente aprove o texto, ressalvados os destaques. E aí a gente vai para a votação individual de cada destaque, quando serão feitos argumentos pró e contra. Era esse o relatório, Sr. Presidente.
09:36 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para discutir... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Só uma questão de ordem rapidamente, Presidente, antes de começar a discussão. Eu também quero me inscrever para discutir. É só para entender como é que vai ser a dinâmica dos trabalhos aqui, para que nós possamos nos organizar com relação ao tempo, em que momento que se fala alguma coisa. Haverá discussão agora sobre a proposta de reforma do Código Eleitoral como um todo. A votação vai ser nominal ou vai ser simbólica? E, no segundo momento, quando formos discutir os destaques, haverá alguma limitação com relação a quantas pessoas podem discutir um destaque? A votação também será nominal ou simbólica? Porque se trata de um projeto de lei complementar. Então, queria entender só como vai ser a dinâmica aqui. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu acho que o Senador Marcelo Castro propôs a votação do relatório dele para depois haver a votação dos destaques, mas eu acho que uma matéria tão complexa como essa, com várias discordâncias, deve ser votada por votação nominal. Cada um vai expor aqui, de forma muito clara, o que pensa a respeito do Código Eleitoral - voto nominal. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Na forma também dos destaques, eu acho que tem que se votar nominal. É a melhor maneira de se esclarecer corretamente o que cada um pensa a respeito do tema e também dos destaques, que serão aqui abordados, discutidos e votados, deliberados. Senador Carlos Portinho, V. Exa. pediu a palavra? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Só a inscrição. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente, quero me inscrever para discutir. Fabiano Contarato. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Para discutir também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Carlos Portinho... Eu vou anotar todos. (Pausa.) Quem mais pediu? Girão. Quem mais? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Dá para entender sua letra aí, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hã? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Dá para entender sua letra de médico? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Minha letra não é de médico, não. Dá para entender bem. Quem é cirurgião tem uma letra boa, porque não pode errar na anatomia de jeito nenhum. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Aviando uma receita fica insuportável, não é? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não. Pois bem. Então... (Pausa.) O Senador Marcelo pediu para fazer uma observação; eu passo a palavra ao Senador Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, é porque eu queria fazer uma retificação aqui. É uma errata aqui, incluindo duas manifestações, porque está discordante aqui do parecer. O primeiro se refere à redação do caput do art. 73 do substitutivo, correspondente ao art. 75 da proposição original, cujo texto deve ser mantido, conforme consta da análise da matéria presente no relatório apresentado no dia 26 de maio de 25, que no relatório veio errado. E a segunda errata, o segundo erro trata da Emenda nº 143, classificada como rejeitada, que, no entanto, deve ser considerada como acolhida na forma do substitutivo, pelas mesmas razões do acolhimento da Emenda 179. Só para levar para a Secretaria. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Qual é o tema dessa emenda, Marcelo? Desculpa. (Pausa.)
09:40 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É sobre as fundações partidárias poderem dar curso gratuito. E a outra... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Feita a observação? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sim, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, vamos à discussão da matéria. Está inscrito o Senador Carlos Portinho. O Senador Moro também. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus colegas, é inegável a necessidade de atualização do nosso Código Eleitoral, sim, mas ele objetiva, na verdade, a solução de controvérsias recorrentes nas eleições, que a gente possa evitar que voltem à celeuma. Antes de entrar nas questões polêmicas - essa eu vou deixar para os meus colegas e vou me manifestar, apropriadamente, no momento da discussão -, sobre o texto-base eu quero trazer duas questões de nenhuma polêmica e, acredito, de maior convergência. Não há emendas sobre elas, apenas uma digressão, para que possa refletir o nosso Relator. São duas questões nada polêmicas. A primeira delas é o registro prévio das candidaturas. A gente já viu que a Justiça Eleitoral não tem capacidade de julgar, nem até o final do segundo turno das eleições, todas as inscrições das candidaturas, a sua regularidade, e acontece, muitas vezes, de algumas candidaturas serem julgadas após o pleito eleitoral, após o exercício do voto pelo eleitor, que é o mais sagrado, e o eleitor escolhe o seu candidato e, depois, ele é surpreendido com o indeferimento do registro da candidatura. Eu faço a pergunta: por que não aceitar o registro prévio da candidatura? Que seja impugnado, naturalmente, no momento seguinte, mas que a gente possa mover a máquina do Tribunal Eleitoral, no ano da eleição, a partir do dia 2 de abril, para que um candidato a Deputado, a Presidente, a Governador tenha pelo menos uma análise mínima dos requisitos da sua inscrição, evitando inclusive manobras à frente, que, muitas vezes, colocam sob suspeita o próprio Juízo Eleitoral, quando ele indefere, após a votação, após o eleitor ter manifestado o seu voto, uma outra candidatura. O texto é muito simples. Ele autoriza que sejam feitos os registros, os pré-registros de candidatura, a partir do dia 2 de abril, e, assim, a Justiça Eleitoral terá oito meses, pelo menos, para se manifestar, sem prejuízo, naturalmente, dos prazos regulares de impugnação após as convenções. Essa é uma primeira questão, com a qual eu acho que daríamos um passo muito adiante. A segunda questão diz respeito ao voto, e eu quero aqui já registrar o meu apoiamento à emenda e ao destaque do Senador Esperidião Amin - eu me refiro ao voto impresso. É uma celeuma à qual precisamos pôr fim, porque, se não, não terá fim essa discussão, e eu acho que custa muito pouco, e o benefício é muito maior. Mas isso eu vou deixar com o Senador Esperidião Amin e falarei no momento do destaque. Mas a atualização, de acordo com a evolução tecnológica, a previsão da atualização da urna eletrônica... Eu, inclusive, na emenda, sugeri o uso da tecnologia blockchain, que hoje domina esses ambientes de tecnologia e que permite que você não tenha essa concentração, rastreamento e outras questões que no voto são importantes, como o voto não ser rastreável, né? Por que não dar também esse passo adiante à lei e prever atualizações da urna eletrônica com uso de novas tecnologias e inclusive, a título de ilustração, a própria tecnologia blockchain? Eu não vejo nenhuma polêmica nisso, eu acho que os dois temas colocariam o seu código, Senador Marcelo - nosso, mas de sua relatoria -, já um passo à frente. Porque isso vai acontecer, e a gente vai ser exigido nessas duas questões muito em breve, mais uma vez estaremos aqui discutindo.
09:44 R	É uma colocação, não tem destaque sobre isso, são questões pouco polêmicas e sobre as quais eu gostaria de ouvir o Relator, pedindo a sua reflexão sobre esses dois temas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. terminou? V. Exa. fez uma abordagem ao Senador Marcelo Castro? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, sim. Essas duas emendas não foram aceitas. Como eu disse, não há polêmica. Eu não sei nem se há discordância aqui, ou se é só discordância do Relator, mas o registro prévio da candidatura seria muito positivo; e a previsão do uso de novas tecnologias no voto digital, inclusive tecnologias de segurança, como a blockchain, que eu cito. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu acho que seria mais vantajoso se a gente ouvisse... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Todos os... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ou todos, ou um grupo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Porque se for responder de um por um, às vezes as perguntas se repetem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. V. Exa. tem toda razão. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de renovar os parabéns para o Relator, o Marcelo é um craque, a gente sabe disso. Mas, de fato, o texto original é muito ruim. Esse não é um código que resolve problemas da confiabilidade, da segurança, da democracia brasileira. Esse é um código que reduz transparência, é um código que reduz a possibilidade de fiscalização e atuação da Justiça Eleitoral. E num ponto específico que antecipo, na minha visão, prejudica a participação das mulheres no pleito eleitoral, e da mesma forma inviabiliza a participação democrática de determinadas carreiras, a exemplo de policiais, promotores, juízes e militares. E nesse ponto específico, eu renovo o apelo ao Relator, Senador Marcelo Castro, para uma compreensão efetiva do que nós estamos falando. Quando eu imponho um afastamento por dois anos antes da eleição, para qualquer profissional que seja, eu estou inviabilizando o sustento dessa pessoa. Na regra atual, ao se afastar, você se afasta com vencimentos, porque a participação no pleito é um direito fundamental da pessoa na democracia brasileira. E, pela regra sugerida no texto original aprovado pela Câmara dos Deputados, e mesmo com os ajustes do Senador Marcelo, eu estou impedindo que dezenas de milhares de brasileiros e brasileiras, honestos, corretos, possam participar do pleito. O fundamento dessa proibição, desse preconceito, dessa perseguição a carreiras seria o suposto abuso de determinadas figuras. Veja, em vez de combater o abuso, eu estou repelindo do sistema democrático homens e mulheres que têm muita contribuição a dar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Está tirando o sofá da sala.
09:48 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Aqui, neste Senado, nós temos no mínimo quatro figuras que estariam nessa situação: eu, Senador Contarato, Senador Mourão, que foi para a reserva me parece um pouco antes de ingressar, e o Styvenson Valentim, que era militar também. E nenhum dos quatro cometeu abusos para chegar aqui. Da mesma forma, temos acho que mais de uma dezena, talvez duas dezenas de Deputados Federais, e que não seriam atingidos pela regra, porque, como o afastamento é de dois, ou mesmo que seja de quatro anos, nós, que fomos integrantes dessas carreiras - o Senador Moro está aqui -, poderíamos participar mesmo agora na condição de políticos, e aí, sim, você tem um poder de interferência. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É. Você não pode voltar para o cargo. Você está obrigando esse cidadão a abrir mão do seu ganha-pão para poder dar uma contribuição para a democracia brasileira. Isso não faz o menor sentido. Eu concordo que qualquer caso de abuso, em qualquer seara, deve ser duramente punido, seja do policial que abusa, do juiz, do promotor, do político que abusa. Agora, basta ver a amostra. Nós temos dezenas de milhares de policiais. Quantos cometem abuso? Nós temos talvez alguns milhares de políticos. Quantos cometem abuso numa eleição? Então, não faz o menor sentido. Repito: é uma definição legislativa preconceituosa, que persegue carreiras, que fere de morte a Constituição Federal brasileira, que não permite esse tipo de discriminação, porque ela não tem base. E isso leva, ao final de tudo, à inviabilidade do projeto como um todo. E a manifestação já antecipada é do voto contrário no projeto e do voto favorável aos dois destaques que nós teremos, destaque do União, a emenda de autoria do Senador Moro, e destaque individual do Senador Fabiano Contarato, as duas emendas no sentido de suprimir essa quarentena odiosa, persecutória contra carreiras. Repito: não há como cada um de nós descer do aeroporto, chegando à sua cidade, olhar para o guarda de trânsito e dizer para ele: "Você não pode ser político porque você está aí fardado tomando conta do trânsito. Eu, que sou Senador, que levo a cada ano 100 milhões para a minha base, que tenho equipe, que tenho cargo, eu posso, mas você não pode". Não há como aceitar isso numa democracia, Sr. Presidente, Sr. Relator e colegas Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Marcelo Castro... Senador Marcelo, parece-me que veio com quatro anos da Câmara, não é? E foi reduzido para dois anos. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O argumento do Senador... Eu vou me pronunciar agora como Senador, não como Presidente. O argumento do Senador Alessandro Vieira é correto. Dois anos sem salário, quem vai suportar? Não há como se obrigar... Então, na minha opinião, na democracia o direito é de todos, do policial, de quem quiser sair para ser candidato. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Discriminação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Isso é uma concorrência como é no vestibular. O cara vai se eleger ou vai perder e volta para a função dele. Eu não vejo nenhuma dificuldade. Estou falando aqui da minha interpretação como Senador, não como Presidente. Mas eu observei que realmente dois anos, primeiro você sai e fica sem salário... Como é que ele vai sobreviver dois anos sem salário para ser candidato numa campanha que precisa de recurso? Então, é uma coisa que precisa ser analisada com mais cuidado. Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vai ter que criar um fundo partidário para isso. (Risos.) Vai ter que criar um fundo partidário para isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Esperidião Amin, depois Senador Flávio Bolsonaro. Estão inscritos: Senador Laércio, Senador Girão, Senador Bittar... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... Senador Bagattoli, Senador Sergio Moro e Senador Magno Malta. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente, o senhor se esqueceu de mim. Presidente... Presidente... Presidente Otto...
09:52 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou inscrever todos e vou esperar pacientemente todos falarem aqui, não tem nenhum problema. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente, o senhor se esqueceu de mim. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, você está inscrito também. É porque eu pulei aqui. Desculpe. (Risos.) Senadora Dorinha, Marcos Rogério, Senador Izalci. Senador Izalci, V. Exa. é o número 13 aqui da lista. Senador Esperidião Amin, é V. Exa. agora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu serei o mais conciso possível, porque já estou satisfeito com a sua solução salomônica, no melhor sentido da palavra, que preserva o direito de eu apresentar um destaque, na condição de Vice-Líder, autorizado pela Líder Tereza Cristina, sobre o assunto já mencionado pelo Senador Carlos Portinho. Portanto, não vou falar agora sobre voto auditável, não vou cansá-los. Falarei, e agradeço a V. Exa., no momento desse destaque, que foi preservado pela sua sabedoria e pelo seu espírito democrático. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É verdadeiro. Verdadeiro, sincero, e para ficar registrado. Além das nossas discordâncias, eu tenho que reconhecer a sua preocupação em dar oportunidade para que se discuta. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Claro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só vou fazer aqui dois comentários. Meu amigo Marcelo Castro, se um dia eu precisar de um advogado numa causa difícil, eu vou ter uma opção. Antes, para ajudar quem não tem total razão, Silvio Costa era a solução, vinda lá de Pernambuco. Agora, se eu tiver dificuldades, eu vou contratar o Marcelo Castro. Vou ter que achar uma inscrição na OAB para ele, mas isso a psiquiatria resolve, porque S. Exa. não é cirurgião, mas não precisa de anestesia. As palavras dele anestesiam a vítima. (Risos.) O sujeito vai devagarzinho e tal, e o sujeito já foi - já foi, e não sabia. Mas faço dois comentários. Um, mais uma vez, homenageando uma frase que V. Exa. proferiu, na antepenúltima reunião, sobre este assunto. Neste código, há uma série de dispositivos que deveriam estar em outro código - frase sua. Código Penal. Prender por sete anos? Prisão por sete anos porque o sujeito falou mal do sistema eleitoral? O que é que há? O que é falar mal do sistema eleitoral? Faço minhas as palavras do Senador Carlos Portinho. A urna eletrônica é uma ferramenta movida por ferramentas tecnológicas, digitais, cujo aperfeiçoamento é infinito enquanto dure, como dizia Vinicius de Moraes. É infinito enquanto dure, porque qual é o limite da tecnologia? A tecnologia, por exemplo, de auditabilidade na Índia é uma, numa eleição sucessiva que dura de quatro a seis semanas, com 1 bilhão de eleitores, em urna eletrônica, mas em constante aperfeiçoamento; a do Paraguai é outra; a da Venezuela é outra. Então, seja blockchain, seja registro digital, a urna eletrônica nasceu para evoluir. A primeira urna eletrônica, em 1989, em Brusque, era um trambolho. Foi a primeira vez que foi usada, em Brusque. Quatro urnas foram processadas eletronicamente. Depois, em 1990, em 1992... Hoje, oficialmente, o TSE reconhece apenas 1996 como o ano inaugural, mas foi sete anos antes que se utilizaram as primeiras urnas eletrônicas modelo trambolho. E é lógico que, nessas que nós usamos, já tem versões mais atuais e menos atuais, que são substituídas.
09:56 R	A contagem do voto... A computação do voto era feita pelos tribunais e agora é centralizada sem base legal - sem base legal -, mas isso faz parte da evolução. A cada vez que se transmite o dado, a possibilidade de invasão ou evasão é maior, mas tudo isso está contemplado pela forma como eu digo. Eu posso falar mal do sistema e posso dizer que ele tem que ser aperfeiçoado. Quando o senhor aprendeu cirurgia, nem sabia o que era um robô. Hoje, boa parte da traumatologia da sua especialidade se baseia em cirurgia robótica, em videoendoscopia. Ou seja, nós não podemos confundir desejo de aperfeiçoar com falar mal. Eu nunca falei em fraude. Eu falo em aperfeiçoamento. E V. Exa. foi muito feliz ao dizer: "Neste Código Eleitoral, nós temos dispositivos que não deveriam estar nele". Estamos permitindo a criminalização da política via TSE. Preste atenção: Código Penal é para a Justiça comum. Quem pode prender é a Justiça comum, seja a primeira instância, seja a segunda, e, como está hoje, na prática, pelo STF, que é a maior delegacia de polícia do Brasil, sem entrar no mérito da questão. Então, acho que nós temos que extirpar e, para melhorar o português, expungir do Código Eleitoral a parte penal. A parte penal é outro código. Quantos países no mundo têm tribunal eleitoral? Tem serviço eleitoral, em alguns, transitório, noutros, montado de maneira imperfeita, mas é um serviço eleitoral, é o processamento da vontade popular. O serviço eleitoral é a maneira de eu conseguir a expressão do seu voto, Marcio Bittar, não para influenciá-lo, não para amedrontá-lo. Como eu escrutino o seu sufrágio, na linguagem grega? Como eu apuro o que você quer, Senadora Augusta? Essa é a função do serviço eleitoral, não é erigir um supertribunal que vai ter poder de prender. O que é isso? Quem prende é a Justiça. E nós já temos vários segmentos de Justiça que nenhum outro país tem.
10:00 R	Então, quero dizer que essa cautela eu vou levar a cabo. Conto com que as Lideranças do bloco tenham destaques, Senador Flávio, Senador Rogerio Marinho, para nos alertar quanto a isso. E, finalmente, quero, mais uma vez, render minha homenagem ao Senador Marcelo Castro, que fez um grande trabalho. Acho que essa atualização é necessária e, por isso, vou me reservar o direito de apresentar o destaque que já anunciei. Agradeço pela oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio; em seguida, Senador Contarato. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Bom dia a todos. Presidente, acho que a única unanimidade que temos aqui hoje é reconhecer o trabalho do Senador Marcelo Castro como Relator, e de toda sua equipe, o esforço em realizar audiências públicas e tentar buscar o máximo de consenso possível. Ocorre que, exatamente nas discordâncias, que não são poucas, em alguns pontos do relatório, mora o perigo, mora o risco, Senador Marcelo Castro, de nós termos eleições muito menos transparentes e com a possibilidade de muitas perseguições, conforme algum alvo pré-determinado pelas autoridades da Justiça Eleitoral. Vou falar rapidamente alguns pontos e focar dois aqui, depois, no final. Com relação à quarentena, eu quero só complementar o que disse aqui o Senador Alessandro Vieira, porque é muito mais grave até do que ele colocou. Um militar que, pelo texto agora, dois anos antes... Não é que ele tenha que ficar suspenso do serviço; ele tem que abrir mão do cargo dele e não por dois anos, mas para sempre. Ele vai abrir mão da profissão dele, do concurso público que ele fez, para se candidatar e, não se reelegendo, vai ter que fazer alguma outra coisa da vida dele. Obviamente, isso é uma injustiça que está sendo cometida no texto. Outro ponto específico é com relação à inelegibilidade. Queria só pedir... Se o pessoal puder fazer silêncio, só para não cortar o raciocínio aqui, por favor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fazendo soar a campainha.) - Os Senadores que estão falando estão expressando aquilo que pensam a respeito de uma matéria muito complexa. Então, eu pediria ao Plenário que ficasse em silêncio para que cada um pudesse analisar de forma clara o que os Senadores estão discutindo agora. Senador Flávio Bolsonaro, com a palavra. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Presidente. Com relação à inelegibilidade, no meu ponto de vista, ela tem que começar a contar, Senador Marcelo, a partir do momento em que, na prática, a pessoa começa a cumprir uma pena, ainda que não seja transitada em julgado. Então, se uma pessoa foi condenada em primeira instância à inelegibilidade, a partir daquele momento, ela já não pode mais se candidatar a nada. O processo se arrasta por cinco anos, seis anos, dez anos, até transitar em julgado. Se começar a contar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, vai ter situações em que a pessoa vai ficar por 12, 15, 20 anos inelegível, e eu acho que esse não é o espírito da lei. Então, é importante que o texto contemple que, na prática, a inelegibilidade comece a contar a partir do momento em que a pessoa começou a cumprir essa pena, ainda que não seja transitada em julgado. Outro ponto que é muito sensível, e do qual há destaque para ser votado, mas que fere de morte esse projeto, Presidente Otto Alencar, é com relação ao título aqui "crimes na campanha eleitoral", na parte "divulgação de fatos inverídicos", mais conhecidos como fake news. Se a gente pegar o art. 838, e alguém incorrer em todos os aumentos de pena aqui previstos - e eu vou citar um exemplo em que isso é possível -, a pena pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão! Olha a atrocidade que a gente está discutindo aqui nesse projeto de lei.
10:04 R	Eu vou dar um exemplo: se eu gravo um vídeo, se eu faço um vídeo do Senador Jaques Wagner com inteligência artificial, como o Governo acabou de fazer, denunciando que, no Governo Lula, durante a votação numa aldeia indígena, houve obrigatoriedade do cacique, com relação aos indígenas daquela tribo, de votar em determinado candidato, portanto, cometendo um crime eleitoral, e impulsiono esse vídeo no YouTube, eu estou incorrendo em todas os aumentos de pena aqui desse art. 838, podendo chegar a essa pena de 16 anos e oito meses de prisão. Eu, fazendo uma coisa que eu acho que é verdade, e, lá na frente, um magistrado, ou o próprio TSE, no final da linha, entendendo que isso foi fake news, 16 anos e oito meses. É o que está escrito aqui que estou colocando. Por último, quero aqui aproveitar o meu tempo final para, neste momento, falar sobre a questão do voto impresso. Eu quero pedir muita atenção de todo mundo, inclusive a do Relator. Vou tentar ser bastante objetivo para falar o seguinte: o problema não é a urna, é o homem - o problema não é a urna, é o homem. E essa teimosia, essa resistência surreal de fazer algo que hoje, com a nossa tecnologia, é muito simples, só aumenta a desconfiança. Então, quem diz que defende a democracia, quem sustenta que 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe, por exemplo, se as eleições de 2022 tivessem ocorrido já com voto impresso, como este Congresso aprovou, nada disso teria acontecido. Para que continuar alimentando essa desconfiança? Isso não vai acabar pela força: "Olha, quem falar mal da urna, cadeia". Não pode ser pelo medo. Tem uma parcela considerável da população que desconfia, mais uma vez, não da urna, mas de quem programa a urna, Senador Marcelo Castro. E hoje tem tecnologias que são muito mais baratas, tem leitor digital do dedo, da íris, até de veia tem hoje, para você garantir que aquela pessoa que está votando é aquela mesma que está votando, que ninguém está votando no lugar dela. Só que o problema é a programação. Vou dar um exemplo simples aqui: eu sou advogado, mas fiz escola técnica de eletrônica, então eu sou um técnico em eletrônica. E eu lembro... Quando eu estudava na Escola Técnica Rezende Rammel, lá em Lins de Vasconcelos, no Rio de Janeiro, a gente ainda aprendia como se consertava televisão. Naquela televisão grandona, naquela caixa de tubo, você buscava onde estava o defeito. Hoje em dia, você troca a televisão. Mas tem uma coisa chamada circuito integrado, que é uma pecinha preta assim, com perninhas, parece uma aranha, que é basicamente o seguinte: tem entrada e tem saída nesse circuito integrado. Então, aqui, Senador Amin, entra zero e entra um, ou entra zero e entra zero, é binário; entra zero e entra zero, sai zero; entra um e entra um, sai um; entra zero e entra um, sai o que eu quiser, o que eu escolher. Por exemplo, aqui, o microfone que estou usando é uma espécie de programação. Eu apertei o botão aqui, é o um, ligou o microfone. Vou apertar de novo, saiu um de novo neste sistema aqui.
10:08 R	E o que é o código-fonte? Nada mais do que uma sequência de números, ou de letras, ou de códigos, mas em milhões de linhas, que programam essa urna eletrônica. E quem me garante que quem faz essa programação não pode pegar três letrinhas, três números, ou uma dessas milhões de linhas e programar para, quando encerrar o processo eleitoral, quando o mesário apertar um botãozinho na máquina e encerrar o processo eleitoral, quem me garante que não pode pegar 10% dos votos do Esperidião Amin e passar para o Jorge Seif, para o Senado, lá em Santa Catarina? Eu acho que aconteceu? Não acho, não acho, sinceramente, não acho, mas pode acontecer? Então, eu faço até uma pergunta aqui para todo mundo: é impossível acontecer isso? É impossível acontecer isso? Se você pensou aí no silêncio da sua consciência: "Olha, é muito difícil que aconteça, eu não acredito que aconteça, mas é possível..." O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas, se V. Exa. perguntar a quem ganhou, ninguém vai dizer que aconteceu. Quem perdeu sempre diz que aconteceu alguma coisa. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu vou chegar lá... Eu vou chegar lá... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aí depende do interlocutor.... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Otto, o que V. Exa. está falando está errado, sabe por quê? Quando o Bolsonaro ganhou, houve investigação. Eu vou chegar lá. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas em toda regra tem exceção, não é? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quando o Bolsonaro ganhou, houve investigação, e eu vou chegar lá. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Toda regra tem exceção. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, é óbvio que é possível que isso aconteça. Sinto informar que quem pensou desse jeito, igual a mim - e eu acho que todo mundo aqui pensou que não é impossível -, para Alexandre de Moraes, é um golpista. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Dezesseis anos. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E pode pegar 17 anos de cadeia. E se houver essa manipulação pelo ser humano que inseriu essa programação na urna, Senador Otto? "Está bom, Flávio, então prove o que você está dizendo". Olha, eu não sei como provar, mas eu sei como evitar que alguém que faça isso não consiga atingir o seu objetivo no final, porque, pelo que está sendo proposto aqui, essa coisa simples que está sendo proposta aqui, quando o eleitor vota, tem uma caixinha de acrílico pequenininha do lado assim... Ele não tem acesso ao voto, mas ele confere se o papel está igual ao que ele digitou, aperta "confirma" de novo, cai numa urna lacrada, e acabou. Você pode fazer uma auditagem disso. Foi o que aconteceu na Venezuela. Hoje, o mundo todo sabe que houve fraude naquela eleição por causa desse sistema, meu Deus do céu! Por que a resistência de fazer isso? Aí falam: "Ah, mas nunca houve fraude no sistema eleitoral". Eu vou falar assim: "Olha, é verdade, nunca houve fraude comprovada, até porque nunca se investigou". Nunca se investigou, ou melhor, já se investigou quando o Presidente Bolsonaro venceu as eleições de 2018. Quando o Bolsonaro vence as eleições de 2018, a Ministra-Presidente do TSE, Rosa Weber, instaura, de ofício, um inquérito para investigar uma possível invasão hacker ao sistema do TSE. E esse processo está aberto até hoje. Quando o Presidente Bolsonaro peticiona ao TSE, em 2022, apresentando alguns indícios e pedindo para que houvesse investigação, simplesmente não há investigação, Senador Marcelo Castro, e o Alexandre de Moraes multa o partido em R$22 milhões. Ele é tão sádico que ainda bota o número 22 em alusão ao número do Partido PL, 22. E, com uma coisa simples como essa aqui, você pode evitar esse tipo de fraude, se é que ela acontece, mas você pode evitar.
10:12 R	Então, Presidente, para concluir, eu queria pedir, mais uma vez aqui, a aprovação desta emenda para aumentar essa segurança na urna eletrônica, porque, enquanto a gente não evoluir nessa pauta, continuaremos tendo eleições sempre sob o manto da desconfiança. Então, quem defende a democracia de verdade deveria votar a favor de uma simples emenda como esta, Presidente. Eu agradeço a V. Exa. e discuto os demais temas daqui para a frente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço ao Senador Flávio Bolsonaro e passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a condução de V. Exa., ao passo que também quero cumprimentar o Senador Marcelo Castro pelo brilhante relatório, mas eu queria fazer aqui uma reflexão com os colegas. Primeiro ponto, Senador Otto: foi dito aqui nesta Comissão, agora há pouco, que fake news vão ser penalizadas de qualquer forma. Não, não é verdade isso. O art. 838 do Código Eleitoral está cumprindo uma premissa prevista no art. 18, parágrafo único, do Código Penal, que diz: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente". O próprio texto diz que são fatos sabidamente inverídicos. Isso é dolo, isso é elemento subjetivo da conduta pela qual ele vai ser responsabilizado. Olha, nós sabemos que hoje, com o sistema de tecnologia, fake news, a mentira, mata, machuca, destrói a vida de uma pessoa. Então, o que o código está fazendo é simplesmente cumprir uma premissa prevista no art. 18, parágrafo único, do Código Penal desde 1940: "[...] ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente". E dolo é intenção, é a vontade deliberada de praticar aquele crime. Isso não sou eu que estou dizendo, é o próprio Código Penal. Outro aspecto a que eu quero aqui fazer uma ressalva - e aí eu faço um apelo ao Relator - é com relação à quarentena de policiais. Senador Jaques, com todo o respeito, os colegas sabem quanto ganha um guarda municipal? Ganha um salário mínimo. Olha, é uma premissa constitucional que todo ser humano pode votar e ser votado, claro, obedecendo àqueles critérios que ali estão. Agora, se um guarda municipal que está lá no meu Estado do Espírito Santo, ganhando um salário mínimo, sonha ser Vereador, sonha ser Deputado, sonha ser Senador, sonha o que ele quiser sonhar, ele vai ter que renunciar àquele cargo definitivamente? Ele vai ficar dois anos sem receber salário? Ele vai ficar à míngua? Olha, não há razoabilidade nisso. E partir da premissa de que você volta contaminado? Com todo o respeito, nós vivemos num Estado democrático de direito, em que a presunção é de legitimidade. Nós não podemos inverter essa ordem, porque, senão, nós estamos invocando aquilo que Thomas Hobbes já falava na obra Leviatã, que o homem é mau por natureza, que é o lobo do próprio homem. E não é essa a regra. Eu ainda acredito no ser humano. Eu fui delegado de polícia por 27 anos e tenho muito orgulho disso. Agora, eu falo para vocês: às vezes, nós aqui de qualquer partido político falamos muito em inclusão, falamos muito em apoio às mulheres, falamos muito em apoio à população negra para entrar na política, mas nós não damos condições para essas pessoas participarem no pleito eleitoral. Na hora, efetivamente, os partidos elegem aqueles que serão os ungidos para pleitear e para se perpetuar no poder. Então, você pegar um policial civil, ou um policial militar, ou um guarda municipal e falar: "Olha, você não vai poder. Se você quiser, você vai renunciar definitivamente ao seu cargo e não vai voltar". Então, não é razoável.
10:16 R	Olhe aqui, deixe a população escolher, e, quem tenha desvio de conduta, que seja responsabilizado. A responsabilidade se impõe, seja a título penal, administrativo ou civil. Agora, eu não posso falar que... Olhe, isso está aqui: § 6º Ficam inelegíveis, nas eleições federais, estaduais e municipais, os servidores integrantes das guardas municipais, das Polícias Federal, Rodoviária [...] e Ferroviária [...], bem como os das Polícias Civis que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos [...] Não é razoável isso, não é razoável você partir da premissa de que aquele policial que está ali, empenhando sua vida... Eu queria que os colegas fossem policiais por um dia para saber qual é a carga emocional que você recebe. Eu queria efetivamente que vocês saíssem, que nós saíssemos daqui, tirássemos o paletó e a gravata e fôssemos lá para as zonas de conflito. Vá lá para o bairro que tem alto índice de vulnerabilidade, vá lá ver como é que você está sendo subjugado, vá lá ver que você não pode andar com o celular na mão, atravessar uma rua. Aí, agora, na hora que você sonha em ser Vereador, Deputado, você vai falar: "Não, você quer? Então, tá, você sai definitivamente". É claro que ele não vai sair! É óbvio que ele não vai sair. Ainda: "Ah, nossa, todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual". Isso é uma grande falácia! Uns são mais iguais que outros. Aí a gente vai falar: "Não, aqui você vai ter que... Cumpram uma quarentena de dois anos e ainda vai ter que sair definitivamente". Não é razoável isso. Outro dia, eu estava em São Paulo numa agenda e um guarda, Senador Portinho, me abordou. Eu, conversando com ele, falei: "Eu tenho muito orgulho de ser policial". Ele: "O senhor foi policial?". Eu falei: "Fui delegado, com muito orgulho". Ele falou assim: "Ah, Senador, o senhor podia lutar pela gente. Sabe quanto é que eu ganho aqui? R$1.518". O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quem vai lutar pelas causas? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não tem como - não tem como. Nós sabemos que esta Casa aqui... Quando falam assim: "O Congresso representa o povo", isso está longe de ser uma realidade, porque aqui cada um tem seus interesses, tem lobbies, tem castas. Aqui, você tem - e com todo o respeito, não estou julgando ninguém - representantes da comunidade religiosa ou evangélica, aqui você tem dos policiais, aqui você tem dos médicos, aqui você tem do agronegócio, que é legítimo, agora você coibir, tirar a possibilidade de um integrante de uma guarda municipal, de um policial civil que está lá na ponta, está lá dando garantia constitucional... Isso não sou eu que estou falando, isso está no art. 144 da Constituição Federal: segurança pública é direito de todos e dever do Estado. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Senador, fala do policial, mas não fala do apresentador de TV. Quem pode ser candidato a política, então? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É, não, eu estou aqui fazendo um apelo aos colegas pela emenda que eu fiz, supressiva, do §6º, para que a gente deixe efetivamente essas forças de segurança participarem no pleito eleitoral. Eu volto a falar: aqui, as mulheres estão sendo atacadas. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Um dos primeiros projetos que eu fiz aqui foi de determinar a paridade - 50%, 50% -, porque é muito fácil a gente falar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, quando a gente tem ainda um comportamento sexista. E aí você vem e está vilipendiando a pauta feminina, com todo o respeito, com todo o respeito às mulheres. Teria que se garantir, sim, aqui, tanto a proporcionalidade lá dos 30%... E olhe como nós somos machistas, que não são nem 30% para as mulheres, a lei fala 30% para um gênero e 30% para o outro, para um gênero e para o outro.
10:20 R	Então, você pode ter uma chapa de 70% de mulheres e 30% de homens, mas nós não vamos vir para cá e falar: "Vamos acabar com a chapa agora e vamos reservar 20%...". É óbvio, você tem que manter os 30% ou os 70%, dependendo do gênero, e você tem que garantir, no mínimo, 20% de cadeira. Aí, sim, porque não é razoável Senador Otto, com todo o respeito, dos três Poderes - e aqui eu não quero fazer um apelo sentimental, não, longe disso! -, dos três Poderes, o único que nunca foi presidido por uma mulher foi justamente o Legislativo. Eu estive, numa Assembleia Legislativa, num estado que não o meu: 24 Deputados, todos homens - 52% da população é de mulheres. Nós temos que estimular. Agora, é fácil, em qualquer partido que estejamos aqui representando, a gente fala em incluir, atrair mulheres, atrair a população preta, a população LGBT e assim sucessivamente, mas nós não damos condições. E agora, na reforma do Código, a gente vai impedir que essas pessoas realizem o sonho de se candidatar, de ser eleito e ser escolhido pela função que está ali. Eu não posso partir - volto a falar para o senhor, para concluir - da premissa da má-fé. O policial não pode ser visto como um violador de direitos; ele tem que ser visto como garantidor de direitos. E eu tenho muito orgulho de ter exercido 27 anos como delegado de polícia lá na ponta, tendo reflexo na minha família, porque você afeta seu aspecto emocional, afeta seu aspecto psicológico, você fica marcado naquela comunidade, você não é benquisto em vários aspectos e agora, ainda no Código Eleitoral... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... nós vamos falar: "Olha, se você quiser, você sai definitivamente da sua instituição, na qual você com muito orgulho entrou". Então, eu faço um apelo ao Relator para que acolha - acolha -, faça esse carinho e acolha, meu querido Senador Marcelo Castro, a nossa emenda para suprimir o §6º para determinar que esses agentes, guardas... Eu estou falando aqui de guarda municipal, eu estou falando de um soldado da polícia militar, minha gente. Você sabe o que é ser soldado da polícia militar? Coloque um uniforme, coloque uma farda, uma arma e fique nos morros! Coloque, sai às ruas! Aí, sim, nós vamos ver, efetivamente, qual é o valor desses integrantes das forças de segurança pública de que tenho muito orgulho. Volto a falar: e aí que a população escolha, efetivamente, quem melhor a representa. Muito obrigado, Sr. Presidente. São essas as minhas considerações. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e devo dizer que, na Bahia, pela primeira vez, depois de mais de 80 anos, uma mulher é Presidente da Assembleia da Bahia, a Deputada Ivana Bastos, mas, por duas vezes seguidas, foi a mais votada, a Deputada mais votada da Bahia - por duas vezes -, mais votada do que todos os Deputados. Então, a vocação natural das pessoas leva a isso, como qualquer outro profissional que tenha aptidão para advocacia, para medicina, para qualquer outra atividade. Com a palavra o Senador Laércio. (Pausa.) O Senador Laércio não está. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Senador Otto, pela condução aqui desta sessão! Eu quero cumprimentar o Senador Marcelo Castro, meu vizinho de estado, pelo esforço. Pensem no esforço que o senhor está fazendo, viu? Eu sou testemunha. Podem criticá-lo muito por algumas pautas do senhor, mas para o esforço que o senhor está fazendo hoje, aqui... aliás, há meses, para melhorar esse projeto, a gente tem que tirar o chapéu. Agora, é difícil melhorar o que é muito ruim, o que nasceu morto. Esse projeto da Câmara, esse, sim, é um atentado contra a democracia, Sr. Presidente.
10:24 R	Não tem como a gente aprovar este projeto aqui hoje, vamos combinar. Não tem como a gente colocar digitais, até porque, Senador Marcio Bittar, gato escaldado tem medo de água fria. Quantas vezes a gente pegou projetos ruins e melhorou aqui, mas, como iniciaram na Câmara, voltam para lá, em que eles podem tirar tudo que foi melhorado aqui?! Temos que fazer o nosso trabalho? Temos e vamos fazer, mas tem pontos aqui que eu não sei como é que podemos resolver. Olhem como é gritante um assunto em que ninguém tocou aqui e que é sobre essa questão da venda de votos. Olhe só, Senador Sergio Moro! Corrupção passiva. O art. 845, parágrafo único, fala do perdão para quem vendeu o seu voto e é considerado miserável. Meu amigo, pelo amor de Deus, isso aqui...! Aí quem é que vai dizer quem é miserável e quem não é, Senador Jaime Bagattoli? É quem ganha Bolsa Família? Isso aqui é um cheque em branco para se institucionalizar, legitimar a compra de voto. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não consigo ver lógica nisso. Como melhorar um troço desse? "Ah, não, vamos tirar tudo isso aqui." É o art. 838 do Código Penal, como colocou o Senador Esperidião Amin. Tem muita coisa de outros códigos aqui que estão colocando no Código Eleitoral. Está fazendo uma salada de fruta que não faz o menor sentido. Como é que você vai melhorar isso? Tira daqui, é colocado lá de novo na Câmara. Não tem como votar, eu vou votar contra. A gente tem que derrotar isso aqui! Há outro problema grave que é essa questão que foi abordada por alguns Senadores aqui. O art. 838, caput, afirma que serão penalizados fatos sabidamente inverídicos - olhem só, vou repetir: sabidamente inverídicos - para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito, ou embaraço, desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral. Nesse caso, é prevista uma pena de um ano a quatro anos de reclusão. Agora, olhem só, olhem a pegadinha aqui. O caput do artigo pode ser utilizado separadamente através da interpretação do juiz, ou seja, no §5º, fala que a mera crítica ou opinião sobre o serviço eleitoral e o processo de votação não configura crime - o Senador Marcio Bittar me alertou aqui no começo -, mas olhem quem é que vai decidir se é mera crítica ou opinião ou se é um atentado ou um ataque? Hoje em dia, se você criticar alguém, você já percebeu, se você é de direita ou de esquerda, é ataque à democracia; se você criticar os poderosos, está atacando a instituição. Que democracia fuleiragem em que a gente vive! Vamos combinar, gente. Senador Magno Malta, quem é que vai decidir isso? Vai ficar a critério do julgador. Acha que essa espada vai ficar na cabeça de quem? A preço de hoje, é na dos conservadores, da direita; a preço de amanhã, pode ser na da turma da esquerda. A história mostra isso.
10:28 R	Olha, isso não é correto, isso não é correto, Sr. Presidente. Tem outros casos aqui preocupantes com relação, por exemplo, aqui, ao que foi colocado por alguns Senadores - e eu concordo - de você rebaixar à segunda classe cidadãos porque eles são policiais, porque eles são bombeiros, porque eles são guardas de trânsito. Isso não é democracia; isso é preconceito, é perseguição mesmo, clássica. Não temos como colocar a digital num troço desse. E aí eu vou dizer uma coisa, vou dizer uma coisa preocupante, aqui, com relação a essa questão: você, fazendo isso com essas pessoas, está cegando para médicos. Por que o médico é diferente? E o médico que faz laqueadura? Vocês não ouviram falar de médico que conseguiu votos nos estados, nos municípios, porque é médico? Vai proibir médico de participar da eleição? Isso não é isonomia, isso não tem sentido. Aí nós temos o empoderamento do tribunal eleitoral no Brasil, que é uma jabuticaba, Senadora Margareth Buzetti. É uma jabuticaba que existe só no Brasil. E uma vez - eu quero contar aqui para vocês, não sei se vocês já foram - eu tive que ir lá ao TSE para uma reunião. Já foram ao TSE? Rapaz, é um prédio que eu digo... Rapaz, parece que eu não estou nem no Brasil, suntuoso! Eu me perdi lá dentro. E olha que recebi as instruções, fui ao lugar certo. O custo, até pouco tempo atrás, era de R$2 bilhões para rodar aquilo, um elefante branco. Não tem cabimento esse tipo de coisa, essa casta que a gente está aqui empoderando hoje, enquanto nós temos no Brasil muita gente na pobreza. E aí, Senador Esperidião Amin, nós tivemos um ataque hacker à instituição financeira nessa semana. Eu gosto muito de observar os sinais, sabe? Roubaram R$800 milhões em Pix, pegaram a senha e tal. E o sistema financeiro é aquilo que existe com a mais alta tecnologia de segurança, e acontece o que aconteceu. Por que não pode acontecer também no sistema eleitoral? Por que não pode, Senador Zequinha Marinho? Por que a gente não pode dar mais segurança, se tem um número crescente, cada vez mais, de brasileiros? E a gente percebe... Eu converso com gente de esquerda, gente de direita, gente que é contra Governo, que é a favor de Governo, vou às praças, vou aos mercados e gosto de conversar para sair da bolha. E é impressionante como as pessoas cada vez mais cobram isso, rapaz. Esse negócio... Por que não faz a contagem pública, o voto auditável? Poxa, se nós estamos vendo isso, por que a gente não faz, não toma uma decisão para pacificar isso? Qual é o medo que se tem de fazer isso? Por que tem que se baixar a cabeça para poderoso que quer interferir nos Poderes para os seus caprichos? Não tem sentido isso.
10:32 R	Então, Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a oportunidade e de dizer que apoio o destaque do Senador Esperidião Amin. Vai ter um destaque individual também do Senador Sergio Moro, que ele vai explicar daqui a pouco, que é outro ataque à Lei da Ficha Limpa; praticamente é o desmanche da Lei da Ficha Limpa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que está dentro desse relatório e que nós precisamos aqui respeitar. Foi 1,6 milhão de brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que assinaram a Lei da Ficha Limpa, quase 1,7 milhão... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de brasileiros que tiveram essa iniciativa, e é um projeto que fez agora dez anos. É esse o presente que a gente vai dar para a sociedade? O desmanche da Lei da Ficha Limpa? Então, eu acredito que o voto tem que ser contrário. Eu voto contrariamente a esse projeto, porque eu não quero ser responsável por problemas que advenham aqui de mudanças que nós façamos e devemos fazer, mas, lá na Câmara dos Deputados, sejam tiradas, como inúmeras vezes eu vi isso acontecer aqui, e é um desrespeito contra os Parlamentares. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Bittar, V. Exa. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Esperidião Amin, vou pegar emprestada a sua introdução. Como é que é? O Senador Marcelo Castro tem a capacidade de ir falando, e vai falando... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Anestesiar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Anestesiar o paciente, e a gente acaba achando que ele está certo. Mas, Presidente, vou ser breve. Eu voto contra o projeto. A linha de argumentação do querido Esperidião Amin está correta. Nós estamos criminalizando e criando instrumento para um órgão que deveria ser momentâneo e que, no Brasil, é permanente, que é uma estrutura monumental de criminalizar a ação política eleitoral. Penalidade de um ano a quatro anos e sempre com coisas que são pueris: a mera crítica ou opinião. Quem é que vai diferenciar o que é uma mera crítica ou opinião do que é um ataque? Quem que vai dizer isso? Quem é que vai dizer que a notícia é mentirosa, Sr. Presidente? Eu sempre dou um exemplo. Para mim, Líder Jaques Wagner, os Ministros do Supremo Tribunal Federal que afirmam que, no dia 8 de janeiro, houve uma tentativa de golpe no Brasil estão cometendo a maior fake news de todas que eu já ouvi falar. E quem é que vai julgar? É o Supremo Tribunal Federal, ou parte dele, que insiste que, no dia 8, um bando de gente sem arma, sem organização, sem liderança, mesmo assim, fez uma tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito. Essa turma é que vai julgar depois, porque o Supremo Tribunal Federal praticamente comanda o TSE. Eu tenho um projeto de emenda constitucional que altera a composição do TSE, mas, por enquanto, basicamente é o Supremo Tribunal Federal que comanda o TSE. Portanto, eu não vou dar a quem promove - claro que não todos - a maior fake news da história, achando que estão falando a verdade, o meu voto para eles decidirem o que é verdade, o que é mentira, o que é fake news ou o que não é. Com relação ao afastamento de policial, Sr. Presidente, não tem o menor sentido. Não faz menor sentido. Eu acho que isso é quase unanimidade aqui entre nós. É um preconceito você exigir que um policial - seja ele qualquer um, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, da Guarda Municipal - renuncie sem direito... Ele vai perder o emprego dele para se jogar em uma campanha eleitoral em que ele nunca sabe qual é o resultado? Isso não tem o menor cabimento, não tem a menor lógica.
10:36 R	Com relação à inelegibilidade, Sr. Presidente, eu apresentei um PLP, em 2023, que poderia ser incorporado, que prevê o seguinte: a pena começa a partir do fato exposto. Então, se o sujeito... Na primeira instância, pode demorar um mês, ou seis, ou sete, mas o fato que tornará ou que torna esse cidadão inelegível foi no dia "x" do mês tal. Então, que a inelegibilidade comece a contar - essa é a proposta que eu apresentei no PLP, em 2023 - a partir do fato exposto. Se o fato que o tornou inelegível foi em junho de 2023, passa a contar a partir de junho de 2023. E aí, sim, a inelegibilidade, que vem da Ficha Limpa, com a qual eu concordo, passa a fazer mais sentido. Se o sujeito foi condenado por uma atitude de junho de 2023, passa a contar a partir dessa data. Então, Sr. Presidente, eu... E, aí, eu comecei dizendo que me inspirei na fala do Amin, vou terminar me inspirando nas falas do Senador Flávio Bolsonaro: eu também não entendo por que é que algumas pessoas transformaram o sistema eleitoral brasileiro em uma coisa sacrossanta. Quer dizer... O Magno Malta, na reunião passada, discutindo essa matéria, disse o seguinte: "No Brasil, eu tenho o direito de criticar até minha mãe. Até minha mãe eu tenho o direito de criticar". Não foi isso, Magno? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Foi. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - "Mas o sistema eleitoral, não. Isso é um pecado... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Mortal. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... mortal". E, quanto mais essas pessoas insistem que nós não podemos aperfeiçoar - não é mudar, é aperfeiçoar - o sistema eleitoral brasileiro, mais aumenta a desconfiança de quem já acha que o sistema é imperfeito, porque perfeição, no terreno, aqui, não há. Então, eu voto contra o projeto, com todo respeito ao nosso colega, que tem essa capacidade, como disse o Amin, de ir falando e de convencer o próprio paciente, mas eu voto contra. E, na votação dos destaques, vou votar com o destaque que acaba com esse afastamento obrigatório do policial, que não tem nem direito de voltar, e também vou votar com o destaque do querido Esperidião Amin, que eu acho que coloca por... Aprovando esse destaque do Esperidião Amin, a gente acaba... Como disse o Flávio: se nós tivéssemos isso em 2022, nada dessa crise toda estaria existindo. Simples assim! Então, na hora do destaque, pode contar com o meu voto, Esperidião Amin. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Por essa razão, não. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Bittar e passo a palavra ao Senador Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar aqui o nosso Presidente, Senador Otto Alencar, quero cumprimentar o Relator dessa reforma política... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... Marcelo Castro, e quero começar minhas palavras dizendo o seguinte: como é que isso pode dar certo, uma reforma política dessa, se você deixar que pessoas precisem se afastar por dois anos do seu cargo - um policial, um promotor - para poderem ser candidatas? Com isso, fica muito claro que essa reforma é para se perpetuarem todos que estão na política, se perpetuarem para ficar na política, pois já tem Senador que tem aí, só de emenda parlamentar, R$100 milhões e tem mais três e poucos milhões de reais de fundo partidário. Como é que essas pessoas... Quem é que vai conseguir tirar essas pessoas do poder?
10:40 R	Senador Marcelo Castro, Relator, eu fiz a você três pedidos de emenda. Uma era que o candidato pudesse colocar 100%, na sua campanha própria, do mesmo valor que um cidadão... que um político pega do fundo partidário. Sabe quanto que é o valor que eu posso colocar só? Vinte por cento. De R$3 milhões, eu só posso colocar R$600 mil - se fosse de R$3 milhões. E olha o que veio agora, que impediu mais ainda que as pessoas de bem se candidatem: o doador, que pode doar para políticos 10% do seu rendimento, do faturamento da pessoa física, da última declaração, agora ele só pode colocar 10% também do teto máximo naquele candidato. Sr. Marcelo Castro, Senador, eu não estaria hoje aqui como Senador. O meu irmão, Presidente, doou R$2,9 milhões na minha campanha, está lá. E os outros eu coloquei, só pude colocar trezentos e poucos mil reais; e eu coloquei o mesmo tanto que coloca um cidadão que pega o dinheiro do fundo partidário. É justo isso? Agora eu colocar... Como é que eu vou me reeleger com 20% contra quem pega 100% do fundo partidário? Que justiça que é essa? Que política que é essa que nós vivemos? Eu falo aos senhores, se isso não for mudado... Porque a única coisa que eu encontro de bom nisso aqui é a unificação das eleições. A unificação das eleições está correta. Eu não voto aqui nesta Comissão, Presidente, mas eu quero dizer para vocês... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que essa é uma indignação tão grande que não tem como... Como é que as pessoas de bem, como é que nós vamos ter renovação de novas pessoas na política da forma como vai ficar o Código Eleitoral? Agora, você tira uma pessoa que precisa perder o emprego por dois anos - tem que se afastar -, vai chegar muitas vezes sem nenhum centavo do fundo partidário e depois nem tem mais o seu emprego. Outra coisa que eu pedi: para que 50%... Eu não sou a favor do fundo partidário, mas quem sou eu para ir contra? Agora, eu pedi que 50% fossem para as pessoas que não têm mandato. Isso tudo é administrado pelos presidentes de partido. Isso é a maior injustiça que é feita com o cidadão que vai para a política, que quer ajudar o Brasil muitas vezes, que quer contribuir com o nosso país. Então, eu digo para vocês, sobre o voto impresso - o voto impresso -: como que o voto impresso é anticonstitucional? Quem é o Supremo Tribunal Federal para dizer que a urna é 100% segura? Quem são eles? Deuses? Eles são deuses para saberem que é 100% segura?
10:44 R	Senador Amin, parabéns. Eu quero dizer, sobre o destaque que o senhor vai fazer sobre o voto impresso, que o senhor tem todo o meu apoio, apesar de eu não votar aqui nesta Comissão. (Palmas.) Mas o senhor tem todo o meu apoio lá, na hora em que isso for para o Plenário - o senhor tem todo o meu apoio. O voto impresso não é nada mais do que a segurança que nós vamos ter. Srs. Ministros do Supremo, não tenham medo disso, não. Não precisam ter medo. Só vai ser mais uma ferramenta para nós darmos segurança e dizer para o povo brasileiro que a urna eletrônica é correta. O pai, quem começou... No Japão, onde se tem o maior conhecimento de informática do mundo, onde começou a informática no mundo, que tem o aperfeiçoamento, lá não tem urna eletrônica. Estados Unidos não têm urna eletrônica. E eu acho muito bom nós termos a urna eletrônica, é muito bom nós termos, mas vamos colocar mais segurança na urna eletrônica. E ninguém precisa ter medo disso, não precisa ter medo disso. Quero dizer para vocês que esse Código Eleitoral - mais uma vez, eu repito para vocês - vai beneficiar só quem está realmente no poder. Outra coisa, é negócio de balela dizer que o Senador vai ser eleito por cinco anos. Isso eles vão mudar. Esta Casa vai mudar lá na frente e vai continuar, Girão, pelos dez anos, lá na frente. Tenha certeza disso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Mas vai ter que colocar digital. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas o que eu queria... Podia ser até agora. Pode mudar, não tem, para mim, problema nenhum. O Senador pode ter só cinco anos de mandato, não tem problema nenhum. Se quisesse ter até os quatro anos agora, também não tem problema nenhum. Agora, o que nós temos que dar para o nosso povo brasileiro, nós temos que mostrar... O povo brasileiro está cansado, o povo brasileiro está cansado de ver aquilo que o Congresso... Ontem saiu mais uma avaliação sobre o Congresso Nacional. Vocês viram a avaliação que saiu do Congresso Nacional? É vergonhoso para nós, como é vergonhosa para o Supremo Tribunal Federal também a avaliação deles que faz o povo brasileiro. Então, nós precisamos mostrar para a sociedade a que nós viemos e o que nós estamos fazendo aqui. Gente, o povo está de joelho para o lado de fora. Nós vamos aumentar o IOF agora. Não tem mais como, tem que aumentar mais imposto, porque o Governo não contém os gastos dele. Então vai ter que aumentar mais, realmente, os impostos. (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu quero ver como é que os senhores, os senhores políticos, nós, políticos, vamos explicar para a sociedade brasileira, ano que vem, com um país desse indo à falência, como é que nós vamos explicar que vamos pegar 5,5 bilhões para fazer campanha política? Como é que nós vamos explicar para a sociedade brasileira, quando o povo está de joelho no chão? Como é que nós vamos explicar isso para a sociedade?
10:48 R	Sr. Presidente, essa é a minha indignação. A única coisa com que eu concordo dentro desse novo Código Eleitoral é com a unificação das eleições em 2034. E uma coisa que ficou correta é que o maior sistema de corrupção que aconteceu neste país foi a reeleição. Parabéns por acabar com a reeleição! O sistema de reeleição, sem medo de errar, roubou mais de 300, 400 bilhões deste país, dos cofres públicos. A gente sabe o que aconteceu pelo Brasil afora em reeleição de Prefeitos, de Governadores e de Presidente. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Só para esclarecer ao Senador Jaime, o fim das reeleições não está nesse código. Já foi aprovada aqui uma PEC com o fim da reeleição e o fim também das eleições de dois em dois anos. Está no Plenário do Senado Federal. Eu acho, inclusive, que nós deveríamos fazer uma gestão frente ao Presidente Davi para colocar em votação. Concordo plenamente. Não teve coisa pior para o Brasil do que a reeleição e, sobretudo, a eleição de dois em dois anos. Nós estamos discutindo já a eleição do ano que vem, do Presidente da República e dos Governadores, e terminamos a eleição municipal agora, recentemente. Então, não se fala em outra coisa neste país a não ser em reeleição, no momento em que se deveria cuidar de outras ações importantes para o povo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E não tem, não; não tem. É uma angústia, é uma agonia, é sempre o mesmo tom, a mesma substância nervosa, discutindo eleição todos os anos sem discutir a questão do povo brasileiro. Eu me lembro sempre do seguinte: Juscelino Kubitschek foi um dos maiores Presidentes da República, governou por cinco anos e fez cinquenta anos em cinco. Até hoje se lembra de Juscelino, inclusive no meu Nordeste. Foi o primeiro Presidente da República a pensar no Nordeste. Sudene, os maiores açudes do Nordeste foram construídos na época de Juscelino Kubitschek, estradas, em cinco anos. Portanto, dá perfeitamente para governar. Está no Plenário. Seria importante que o Presidente Davi Alcolumbre colocasse em votação, porque isso vai acabar, inclusive, minimizando essas questões das emendas na direção política e não na direção das obras importantes para o povo brasileiro. Com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, primeiro, quero aqui elogiar a condução dos trabalhos feita por V. Exa., porque esse tema é muito polêmico, mas V. Exa. tem razão: vamos votar, vamos colocar, decidir de uma vez, seja para aprovar, seja para rejeitar. Mas é importante também, como V. Exa. está permitindo, que haja um amplo debate sobre essas questões, inclusive sobre, depois, os destaques que serão feitos, porque cada um deles envolve uma controvérsia e uma polêmica razoável. E aqui a gente vê argumentos de vários lados. Eu não sou daqueles que vivifica argumentos contrários, mas temos que reconhecer que são temas aqui que precisam, sim, de uma deliberação qualificada. Precisamos ter essa deliberação. Então, fica, primeiro, o registro desse elogio a V. Exa. Também quero elogiar o trabalho aqui do Senador Marcelo Castro. Eu sei que é difícil uma consolidação das leis eleitorais num novo código. Veio um texto da Câmara em relação ao qual todos aqui têm severas críticas, embora também tenha suas virtudes, e o Senador recebeu aí, sei lá, centenas de pessoas, centenas de grupos, centenas de categorias e consolidou o trabalho dele. Claro que é natural que haja aí divergências importantes.
10:52 R	O que eu tenho dito, no entanto, em relação ao código, é que eu não vejo com clareza os ganhos que nós temos com a aprovação desse novo código. Nós saímos de onde e estamos chegando exatamente a que ponto? Nós temos aqui, talvez provocados até pela polarização política, grandes preocupações em relação a fake news nas eleições, mas temos também preocupações sensatas a respeito da censura, temos também uma percepção de que está havendo um exagero da intervenção da Justiça Eleitoral nos pleitos. Fazendo um comparativo com o jogo de futebol, imagine se houvesse expulsão de jogador ou utilização do mecanismo do VAR numa partida de futebol, com interferência a todo momento ali, dentro desse certame. Essas questões, apesar do esforço que a gente reconhece aqui do Relator, não foram resolvidas nesse novo Código Eleitoral de maneira a satisfazer todos os argumentos aqui envolvidos. As indagações que eu faço são: será que este é o momento de fato para a gente aprovar essas novas regras? Será que esse novo Código Eleitoral está resolvendo de maneira satisfatória todos esses problemas? E, se ele não estiver, que é a minha conclusão, creio que deveríamos deixar uma reforma eleitoral para um momento menos turbulento aqui da nossa política. Então, eu, com a devida vênia aqui ao Relator, devo me pronunciar contrariamente e rejeitar esse Código Eleitoral. Mas, a título também de contribuição, eu apontaria aqui pontos centrais com os quais, se aprovados, creio eu, teríamos grande retrocesso na nossa legislação eleitoral. E um deles que aqui já foi abordado extensivamente é a restrição de direitos políticos de categorias profissionais. A história das eleições é uma história de expansão do sufrágio, dos direitos políticos tanto de quem pode votar, como de quem pode ser eleito. As mulheres tiveram as suas conquistas do sufrágio feminino, depois de acabarem com o voto censitário. Depois ainda os analfabetos adquiriram o direito de votar. E aqui, de repente, o código está trazendo uma inovação, que a meu ver é inconstitucional, de restringir direitos políticos de categorias específicas sem que haja uma justa causa. Porque eles cometeram alguma infração? Não, porque eles são agentes da lei. Então, policiais, militares, juízes e promotores, essas categorias perigosas para a sociedade - e aqui, evidentemente, estou sendo irônico - têm os seus direitos políticos restringidos. Porque abusaram dos seus cargos? Não, porque há uma possibilidade de que venham a abusar. Onde está, na Constituição Federal, a possibilidade constitucional de restringir direitos políticos sob o argumento de que uma categoria abstratamente pode abusar do seu poder? E aqui eu faço essa observação, fazendo a ressalva de que essa mudança não me afeta. Eu já estou, já sou Senador e não seria afetado por isso. E, aliás, eu só me candidatei quatro anos depois de deixar o cargo, também não seria afetado. Mas, ao restringir os direitos políticos de uma categoria por uma suspeita de abuso, sem que haja uma infração específica, a meu ver, nós estaremos incorrendo numa violação da Constituição e ainda cometeríamos uma grave injustiça contra uma categoria que está na linha de frente contra a criminalidade.
10:56 R	E a participação dessa categoria... Aqui a gente tem pessoas tão diversas, como o Senador Alessandro e o Senador Contarato, com visões distintas, às vezes, sobre diversos temas, mas que inegavelmente dão uma grande contribuição ao debate parlamentar. Então, aqui, faço um último apelo ao Relator para suprimir essa parte, porque padece de inconstitucionalidade e porque é uma grave injustiça, apesar de reconhecer as boas intenções aqui do Relator. O União Brasil apresentou um destaque de bancada nesse tema e, se não for acolhido pelo Relator - porque imagino que ainda possa ser acolhido -, peço aí o apoiamento dos pares para que nós aprovemos essa medida. O outro tema em que eu também tenho que ingressar... Olha, eu acho que seria um grave impacto à imagem do Senado Federal se nós acabássemos aqui, na prática, com a Lei da Ficha Limpa. Ela foi aprovada por iniciativa popular, é uma lei que tem um amplo apoio popular. E, se nós aprovarmos o código da forma como está, os destaques vão ser: restringir os direitos políticos dos agentes da lei e retirar a inelegibilidade de quem é condenado criminalmente. Eu até concordo com o Senador Flávio quando diz que há distorções e que nós precisamos de um regime mais objetivo, de oito anos a partir de uma condenação; mas aí eu faria a ressalva: condenação no âmbito de uma infração eleitoral. Que se conte, então, oito anos a partir de uma condenação da infração eleitoral. Agora, condenação criminal? O indivíduo foi condenado por tráfico de drogas, por ser chefe de uma organização criminosa, por crime de corrupção; e, de repente, nós vamos reduzir o prazo de inelegibilidade, acabar com a Lei da Ficha Limpa? O sistema atual para essas condenações, de cumprir a pena e daí contar os oito anos, tem que ser assim. Eu faço aqui um paralelo de quem ficou famoso cometendo um assassinato, virou quase uma celebridade, já falecido, aquele Guilherme de Pádua, que assassinou a atriz da Globo: eu não duvido de que, se ele se candidatasse, ele seria eleito. Aquele goleiro homicida, o Bruno, virou uma subcelebridade. E, infelizmente, as distorções do processo eleitoral muitas vezes permitem que pessoas como essas se candidatem e sejam eleitas. O que nós temos que fazer em relação a esses indivíduos? Flexibilizar a Lei da Ficha Limpa? Vamos correr o risco de tê-los como colegas aqui? Não dá, não é possível. Então, eu apresentei duas emendas sobre esse tema, uma mantendo integralmente a regra da Ficha Limpa, mas a outra emenda, que é a 146 - e aqui eu rogaria que o Relator refletisse e que os colegas também apoiassem - faz uma distinção entre cumprimento de pena e oito anos para crimes mais graves, como organização criminosa, tráfico de drogas, crimes de corrupção... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e cumprimento de oito anos, a partir da condenação, para infrações menores.
11:00 R	Aliás, quando nós discutimos no Plenário o Projeto de Lei Complementar PLP 192, de 2023, essa proposta foi acolhida e aqui nós estamos retrocedendo na discussão. Então, pelo menos para minorar os impactos gerados da ficha limpa e para que não seja dito aqui que nós estamos liberando bandidos - bandidos -, líderes de organização criminosa, traficantes de drogas, condenados por corrupção a concorrerem à eleição - e aqui é diferente dos policiais, agentes da lei, porque aqui nós temos infrações específicas, nós temos culpa comprovada e não queremos essas pessoas no processo eleitoral -, que seja acolhida essa Emenda 146 ou o apoiamento do destaque individual que farei nesse tema. Para finalizar, também registro o meu apoio à emenda do Senador Esperidião Amin. Você aumentar a transparência do processo eleitoral, você ter garantias de segurança não significa dizer que as eleições foram fraudadas ou que as eleições foram manipuladas, mas - vamos ser sinceros - o risco de manipulações sempre existe. Então, você incrementar a segurança... Qual é a dificuldade em se acolher uma proposta como essa? E sepulta essa discussão, porque a gente precisa virar a página e olhar para frente neste país. A gente não pode, a cada eleição, ficar com uma eventual sombra de suspeita. Não estou nem falando nada... Eu fui eleito em 2022 e não estou dizendo que nada foi fraudado ou manipulado, mas a gente ter a possibilidade de discutir o aprimoramento da segurança e das garantias eu acho que é algo positivo. Por fim, e realmente, Senador Otto, agradecendo a paciência, a Emenda 246, que é o destaque feito aqui pelo PL, vai naquela linha: nós não queremos censura no processo eleitoral. Dizer que alguém pode ser banido das redes sociais, que alguém pode se tornar inelegível, porque, na interpretação das autoridades, divulgou um fato inverídico, para mim, é um caminho muito perigoso e favorece o abuso. Por isso, entre as várias propostas que foram formuladas para evitar essa censura, essa minha Emenda 246 proíbe o banimento de conta de candidato a cargo eletivo no âmbito eleitoral. Se tem um post que seja mentiroso, que se suprima o post, mas, suprimir a conta, a meu ver, dada a importância que temos hoje das redes sociais, seria um grave impacto à liberdade de expressão... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e à liberdade de debate eleitoral para aquele candidato específico. Então, eu pediria o apoiamento a esses destaques, mas, infelizmente, eu até registro aqui, Senador Marcelo Castro, que devo votar contra o projeto. É claro que, se, eventualmente, todos esses destaques forem acolhidos e outros colocados - quem sabe? -, nós poderemos também rever essa posição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Sergio Moro. Passo a palavra ao Senador Magno Malta; em seguida, à Senadora Dorinha e ao Senador Marcos Rogério.
11:04 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu cumprimento V. Exa. Depois de tudo o que já foi dito aqui, parece que, daqui para a frente, seria chover no molhado, mas, veja bem, não é. Dada a complexidade desse assunto, nós precisávamos ter pelo menos três ou quatro anos discutindo isso, porque é tão complexo que a mim parece uma anomalia, um bicho de sete cabeças, e a gente tem pouca possibilidade de ter um entendimento. Nós estamos vivendo num país em que o Judiciário é ideológico e não podemos permitir que nada saia dessa discussão dando possibilidade ao juiz de interpretar. Tem que sair daqui tão zerado, tão bem-feito, com as portas tão fechadas que eles não tenham a possibilidade de dar uma interpretação. Por exemplo, eu conheço um médico na Bahia que já fez milhares de cirurgias de joelho, milhares de joelhos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tasso Jereissati já dizia isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Magno Malta, minha especialidade é a cirurgia da bacia, do quadril. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agora você vê... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E digo a V. Exa. para que, se V. Exa. tiver um problema, não me procure, porque eu estou na quarta fase da medicina: nem eu quero doente, nem o doente confia mais em mim. Então, é melhor V. Exa. procurar outro médico. (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agora, para V. Exa. ver a complexidade desse assunto, eu nem toquei no nome dele, e ele já assinou o recibo. É tão complexo que a Bahia inteira que tem problema de quadril passou por esse médico. Agora, se esse texto for aprovado, ele vai ter que ficar numa quarentena, se ele perder a eleição, para voltar. É de uma complexidade tão grande isso, que você pega um policial... Um cara que vira polícia passou numa prova, estudou, pagou para fazer a inscrição... Ele vai para um centro de treinamento, fica seis meses e vira polícia. No país em que nós estamos vivendo, ele é um sacerdote da segurança pública. Ele corre um risco porque, no país em que nós estamos vivendo, o crime organizado é glamourizado. E, se o cara mata polícia, Senador Moro, ele chega respeitado como um general, Marcio Bittar, no presídio. Se o sujeito o pegar uniformizado e com a carteira, ele vai ser morto, claro que ele vai ser morto - mal pago e desrespeitado. E a mídia trata o policial como o criminoso. Então, eu quero dizer que não tem o menor sentido... Deixem-me esperar acabar esta reunião aqui, para eu continuar. Acabou a reunião? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Acabou a reunião? Acabou? Então tá, vou continuar. (Risos.) Marcio Bittar estava numa reunião importante aqui agora.
11:08 R	Sr. Presidente, aí chega para mim um terceiro sargento que havia perdido a eleição de Vereador em Vila Velha, e eu falei: "Rapaz, Deus tem seus caminhos. Volte para a sua unidade e depois você se candidata de novo", mas, naquela época, eu não sabia. Ele falou: "Não, eu tive que renunciar, eu fui para a aposentadoria, eu não tenho como votar mais não". Nós não podemos fazer uma covardia dessa. O sujeito representou a classe dele - é cabo, é soldado, é guarda municipal, é tenente, é coronel -, perdeu a eleição, não pode voltar mais. É uma insanidade isso! E o que se aplica a quem está defendendo, a quem faz parte da segurança pública se aplica a qualquer cidadão - a qualquer cidadão! O advogado tem que renunciar à OAB dele, porque ele passou aqui pelo Senado, está cheio de relacionamento e vai cometer crimes de tráfico de influência, porque ele conheceu todo mundo. Então, ele tem que cumprir uma quarentena. Eu lembro que, por conta da corrupção do mensalão - não foi o petrolão -, para mostrar rapidamente que iam combater a corrupção, sabe o que fizeram? Deram uma quarentena de quatro anos. Mas só foi assumir o Governo que a quarentena foi quebrada, para que Aloizio Mercadante assumisse o BNDES. Então, tudo é conveniência, é ideológica a interpretação do juiz. Vejam bem, a ex-Primeira-Dama do Brasil foi chamada de garota de programa por uma jornalista. No direito dela, ela foi à Justiça, mas ela é ex-Primeira-Dama com sobrenome Bolsonaro, e o juiz disse que foi liberdade de expressão. O Lupi foi tirado agora do ministério, mandado embora pelo Lula, acusado de corrupção, no lance - faz 60 dias, Marcio Bittar - da fraude do INSS, e ele era o Ministro. Todo mundo falou do assunto, porque ele deu entrevista, e, na entrevista, ele disse que sabia uma coisa aqui, uma coisa ali - uma coisa aqui, outra ali. Pronto. Ele não processou ninguém, ele só processou a mim, porque sou de direita. Ora, nós vamos correr esses riscos todos com a complexidade desse texto? O Senador Marcelo Castro - eu sei, e o Amin falou certo -, quando fala, está anestesiando - ele está anestesiando -, eu estou ficando esperto na hora em que ele fala. Estou ficando esperto - estou ficando esperto -, não vou ficar anestesiado, porque ele tem essa capacidade. Ele atendeu duas a emendas minhas muito simples: uma emenda de que, sobre aquilo que é cláusula pétrea, não se pode fazer um plebiscito. Eu entrei com essa proposta, e ele acabou aceitando que nós pudéssemos fazer o plebiscito; e aceitou também uma emenda minha muito simples - o sujeito está criminalizando tudo - no sentido de que quem falar mal da urna não será criminalizado, de que não será crime.
11:12 R	Agora, cara, é um negócio desse tamanho aqui, olhe, feito de lata, com um troço, com uns esquemas por dentro, em que você digita lá... É um troço de lata, mas eu não posso falar mal dela. No entanto, eu posso falar mal do Otto, eu posso falar mal da minha mãe, eu posso falar mal da minha tia. O Judiciário, o STF decidiu que eu não posso falar mal da urna, mas eu falo mal da urna e vou continuar falando mal da urna, mas, se eu falar, serei punido dentro de um processo eleitoral. É claro, há uma complexidade... Tem uma emenda minha rejeitada pelo Senador Marcelo Castro que fere frontalmente a Constituição. Ele botou "gênero"... Quase tudo desse texto aí tem "gênero", mas a Constituição fala em sexo, homem e mulher, a palavra "sexo". Não, ele incluiu "gênero"... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e é uma emenda do Senador Contarato, mas o Brasil, o povo brasileiro, do qual mais de 90% é conservador, é cristão - é cristão -, não comunga - não comunga - com a palavra "gênero". E gênero... Você vai fazer cota para tudo, para gênero, e é uma opção sexual da pessoa, mas a palavra "gênero" está em tudo nesse texto. Então, nós estamos com uma anomalia para decidir, com uma mula de sete cabeças para decidir. Eu não vou botar minha digital em nada disso, não vou colocar. Já dizia o nosso ortopedista, que não poderá voltar se perder a eleição, porque já operou a Bahia toda... Alguém vai entrar contra ele dizendo que ele não pode, porque ele tem voto demais. De cirurgia de quadril só, acho que, em Salvador, todas foram feitas com ele. Então, não pode voltar. Nós estamos diante de uma anomalia tão grande que nós não podemos, Senador Girão, botar a digital nesse texto, que é ideológico, abrindo a porta para que juízes ideológicos decidam - decidam, decidam. (Pausa.) Nós estamos diante de fatos absolutamente ideológicos, fatos ideológicos, juízes ideológicos que decidem como querem - que decidem como querem. Nós temos, hoje, Parlamentares que não são do espectro político desse Governo que aí está e não são do espectro político dos juízes que estão decidindo hoje. Por exemplo, esta minha fala aqui, para Alexandre de Moraes, é antidemocrática. Eu sou antidemocrático, eu estou ferindo a democracia com tudo o que eu falei aqui. Então, eles criaram uma história de democrático e antidemocrático, e quem não é democrático está usando a palavra em seu favor. Eles viraram democráticos, nós somos antidemocráticos. Então, uma proposta... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que nós estamos discutindo de lei eleitoral... Eu acho, Sr. Presidente, que fake news não é um tipo penal, não existe, foi criado, é uma narrativa.
11:16 R	Se o cara vai para o processo eleitoral, é verdade e ataca a sua honra, Senador Otto - ataca a sua honra -, ataca a sua família. Claro, já está no Código Penal. Vá lá e abra um processo contra esse cara se ele atacou a sua honra! Realmente o processo eleitoral não é para atacar a honra de ninguém. Você tem o processo eleitoral, você tem a rede social, você tem o horário eleitoral para dizer quem é você, a sua proposta, no que você acredita, pelo que você já está lutando. Quer chegar a uma eleição e passar pelas urnas para poder defender o que você acredita, mas não atacar a honra de ninguém nem ser atacado. Eu sei disso. Eu sou um homem que tem um corte, como o Apóstolo Paulo, no meu corpo. Ele disse: "Olha, desde agora, ninguém mais me moleste, porque eu trago no meu corpo as marcas do Senhor Jesus" - era um cara atacado, atacado, atacado até pelas normas criadas por Pedro, que dizia que ele não era apóstolo! Eu tenho na vida pública as minhas marcas e V. Exa. também; a gente é atacado por adversários de forma vil, no processo eleitoral. Esses juízes que são sabatinados aqui e hoje se sentem professores de Deus - foram sabatinados aqui -, de forma humildezinha, com a capa de cordeiro, batiam nas nossas portas e batem nas nossas portas, quando são sabatinados aqui, mas, ideologicamente, mandam no Brasil e interpretam do jeito que querem. Nós temos quase 40 Parlamentares, Deputados Federais, Senadores também - já estou encerrando - que estão respondendo no Supremo Tribunal Federal. Dizia aqui o Marcio Bittar - e eu volto a repetir antes de encerrar -: criaram uma narrativa de golpe no dia 8 em que todas essas pessoas foram punidas por juízes ideológicos que criaram uma narrativa e fizeram dela uma verdade, e quem vai contra é punido. Então, eu penso que esse processo que nós estamos discutindo aqui, em que alguns são beneficiados e a maioria absoluta... Dizia Jaime Bagattoli aqui, que financia a própria campanha dele, há uma desigualdade... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Senador Magno. O seu tempo já se esgotou. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Vou concluir, vou concluir, vou concluir, Bahia. Há uma desigualdade... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Todos fizeram em dez minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... entre um sujeito que vai disputar a sua primeira eleição do fundo eleitoral com um cara que já tem um mandato. O partido olha para o que tem mandato, este é beneficiado, e aquele que está se candidatando pela primeira vez, dentro de um partido... Aí a gente tinha que fazer um olhar diferenciado para poder todo mundo disputar igualitariamente. Então, é complexo demais. A emenda do Amin, a emenda do Moro, quer dizer, certamente minimizam o todo. As minhas emendas foram todas rejeitadas. Esses dois pontos que eu coloquei aqui que foram aceitos pelo Relator, o nosso Castro, minimizam alguma coisa - sim, são coisas muito simples que ele acabou aceitando.
11:20 R	Mas, como um todo, Senador Girão, a minha disposição, Senador Presidente, é não botar a minha digital numa coisa tão complexa e, em alguns momentos, tão arrumada, porque, quando trata da questão de fake news, sobre o que já existe uma legislação criada pelo Supremo... E botar na lei eleitoral, botar na lei eleitoral...? Eu acho que o bom senso é que tem que prevalecer. E esse texto que trata da questão de fake news no processo eleitoral precisa ser muito bem colocado para que não haja interpretação dúbia do juiz ideológico, porque são eles que estão decidindo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... para que nós não paguemos o preço do processo eleitoral. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A Senadora Dorinha precisa expor as ideias dela... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo. E V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. passou cinco minutos do tempo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. foi minha maior referência para dar fortalecimento ao meu discurso e à minha colocação, porque V. Exa. já operou a Bahia toda e, se perder a eleição, não vai voltar, porque sua influência é muito grande. Então, agradeço a V. Exa. por me dar a oportunidade de dar fortalecimento à minha fala até a partir do bem que V. Exa. tem feito ao povo da Bahia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço. Senadora Dorinha, com a palavra. Obrigado, Senador Malta. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acho que, se eu estivesse numa sala de aula, era a hora de a gente pedir todo mundo para levantar e fazer um movimento para poder retomar a atenção, porque nós estamos discutindo um tema tão importante... Eu quero começar dizendo que eu voto e voto com responsabilidade. Nós estamos no Congresso e temos a tarefa de deliberar, discutir, rejeitar. É parte do processo. Reconheço o esforço enorme que o Senador Marcelo Castro fez ao trabalhar este texto. Eu acho que tem situações que provavelmente ele ouve hoje pela primeira vez, tem muita gente que não acompanhou o debate. Ele com a Bancada Feminina se dispôs várias vezes a tratar do tema. É um Código Eleitoral que foi votado na Câmara, que lá foi debatido, que veio para o Senado, que já está aqui há muito tempo. Então, ele não caiu de paraquedas. Com isso, eu não estou querendo dizer que o texto está bom, completo e como eu gostaria. De igual forma, apresentei vários destaques e vou falar de alguns, de alguns dos temas. Eu gostaria de começar dizendo que acho que o texto fez avanços ao organizar... Não é fácil. Ele é um Código Eleitoral e, então, trata de matérias diversas... Eu, como professora, não dou conta de falar com muita gente falando. Eu realmente não... (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - É porque a gente não consegue falar. Eu também acho que... É porque, senão... Eu estou falando para mim e para o Marcelo, o nosso Relator, e, senão, a gente não consegue... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - É, primeiro é o próprio Relator para me ouvir, não é? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Marcelo... Senador Marcelo, a Senadora Dorinha pede a sua atenção. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu estou falando para alguém, eu imagino. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - A minha? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, a sua atenção. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - Estou focado... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Que bom. Bom, eu quero começar... Eu queria falar sobre essa questão que está em debate, sendo repetida por vários aqui, que é sobre a questão do tratamento e da chamada quarentena. Eu acho que, como em todas as áreas... A gente tem que se esforçar para tratar igual. E aí o tratar igual para mim significa... Nós todos temos um prazo de filiação... Ao Girão eu queria pedir, por favor...
11:24 R	O prazo de filiação de todos nós... Nós temos um, eu sendo professora, o advogado, o jornalista... Eu acho que os policiais e juízes deveriam ter o mesmo tratamento. Hoje eles têm um privilégio, porque eles podem se filiar às vésperas do processo eleitoral. Então, eu defendo que não precisa ter quarentena, que é dada, no exercício da profissão, a diferentes áreas que usam a sua profissão, sim, para ter maior ou menor proximidade do eleitor. Então, eu vejo aqui que essa preocupação já veio da Câmara. Ao contrário do que estão dizendo, o senhor está reduzindo os prazos, então vejo que enxerga essa complexidade. Ao mesmo tempo, eu acho que a gente pode lidar e fazer esse exercício - nós podemos rever legislação quantas vezes forem necessárias - de dar as mesmas condições dos prazos das outras categorias, mas também não dar o privilégio de poder se filiar na última hora, porque legalmente um policial militar pode, às vésperas da eleição, mudar de partido ou nem ter se filiado. Então, vamos tratar igualmente? Vamos tratar igualmente todo mundo, com as mesmas regras e monitoramento. Eu acho que essa é uma forma de a gente lidar com a questão. E eles vão responder também do uso... E tem que ser, na minha opinião, de igual forma. Se um jornalista também faz uso - e muitos fazem - da matéria do sensacionalismo para se privilegiar de uma... eles podem e devem sofrer também questionamentos futuros, a partir do ato. Eu acho que o exercício profissional não pode ser argumento para ser tratado diferentemente: nem para beneficiar, nem para excluir. Eu não vou votar no seu destaque - viu, Moro? Você está conversando demais, eu não vou votar no seu destaque. Estou defendendo a ação, mas não vou votar nele. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem. Fora do microfone.) - Não, não, espere aí. Perdão. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Estou defendendo... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Peço perdão aqui, peço mil escusas, mas eu vou pedir o voto no destaque, Senadora Dorinha. (Risos.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu estou colocando que eu acho que o exercício da profissão não pode ser usado para tratar diferentemente, mas também acho que tem que ser tratado igualmente: filiação no tempo correto de todo mundo e não em cima da eleição, como é permitido pela legislação, né? Então, essa é a minha defesa. Eu ouço muito sobre a questão de "não tem fake news, fake news não existe". Ela está conceituada, e eu queria fazer uma pergunta, mesmo que a gente não esgote agora: como é que nós vamos conseguir e precisamos exercitar para lidar com os posts que agridem, que mentem e que ficam por isso mesmo, porque: "Ah, depois que caiu em uma rede, a gente não consegue alcançar". É semelhante a pegar um saco de plumas, e chegar a uma montanha, e soprar, e jogar. Aí eu digo assim: "Não, guarda o saco, recolhe o que ficou", só que aquilo que foi espalhado compromete histórias de vida de muitas pessoas. Então, não dá para colocar como se fosse uma coisa que é só ideologismo, só de direita ou de esquerda, eu sou de um lado, eu torço para o outro. Não, tem problemas reais, tem pessoas que têm reputações atacadas, tem pessoas que se suicidam por uma mentira que chegou à rede. Então, não dá para fazer de conta que isso é só discurso de direita e de esquerda. Tem problemas, e tem problemas graves, e muitos afetam muito as mulheres, porque a violência política - inclusive, ela já está caracterizada - existe. Eu quero ainda falar sobre um ponto que não está aqui colocado e que está sendo repetido também por vários colegas.
11:28 R	Eu acho que muitos... Talvez a gente... Eu já tinha falado isto com o nosso Relator: o TSE define, e, muitas vezes, a gente não acompanha as resoluções que o TSE publica às vésperas de um período eleitoral, e essas resoluções, muitas vezes, não seguem o que está na lei. É o que nós estamos tendo hoje com sete Deputados que vão ser trocados, que não têm culpa. Nós votamos uma lei, eles foram votados e escolhidos naquele critério. O TSE publicou resoluções, não abordou esse tema, mas mexeu em outros aspectos, ferindo a legislação que nós votamos, e agora o Supremo muda o entendimento no meio do mandato e os sete Deputados - acho que esse é o número, me desculpe se estiver... - estão tendo a sua vida mudada por um entendimento que vai além da lei, além do que nós fizemos. Então, assim, acho que tem muitas medidas, e a Casa precisa acompanhar as resoluções do TSE e essas ações, porque ela simplesmente ignora. É como se a gente estivesse recebendo um pito de uma coisa que nós fizemos, foi votada e foi consolidada. E os sete Deputados e Deputadas estão tendo a mudança na sua vida. E aí eu não estou contra para quem está ganhando, porque foi legítimo, entrou, mas, não era o que estava dito. Então, mudou a regra no meio do caminho. Eu estou dizendo para você: "Pule, que o seu paraquedas vai abrir". Mas no meio do caminho eu digo assim: "Ah, não, você não pode puxar a cordinha, porque não está autorizado". É o que nós estamos fazendo, não é? Aliás, o Supremo fez. E quero, já para finalizar... Também não tenho nenhuma paixão, também não entro nessa conversa de direita e de esquerda, na questão das urnas. Não é algo imexível nem santificado. É uma tecnologia que foi criada, avançada para o Brasil. Acho que é uma tecnologia com que a gente ganha muito tempo em muitas situações. Todo mundo aqui, que estuda história, sabe da questão dos votos de cabresto, do voto de cédula. Eu, quando me mudei para o Tocantins, em uma cidade em que eu fui morar, tinha muitas histórias de que um líder político, um coronel... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... levava o povo de ônibus, punha para tomar pinga e não sei o quê, para não ir votar ou para ir votar. A gente tem mil histórias no Brasil inteiro. Então, a cédula não é a última garantia. Agora, o que eu acho é que tudo que... Como eu digo que não tenho nenhum tipo de endeusamento, eu acho que é um processo que requer e que tem vários sistemas, sistemas que envolvem produção tecnológica, inovação, produção. Também não tenho nenhuma dificuldade de dizer assim: "Podemos fazer um teste e fazer o voto impresso em uma ou duas eleições e, a partir daí, com uma auditagem sorteada, a gente quebrar de vez esse discurso?". Também não vejo nenhuma dificuldade, porque isso, para mim, não é mito e não é algo não que eu não possa discutir, não é? Eu acho que a gente tem que botar o pé no chão e sentir quais são as situações em que nós podemos... Inclusive, para quebrar vários discursos. Como eu quero enfrentar a fake news, porque não é verdade que a gente está tirando toda a liberdade, e nós estamos tirando todo o direito de expressão, porque a expressão do outro que mente sobre o meu caráter e a minha história, ele não tem direito de fazer. E depois que cai na rede, é incontrolável, como as plumas que foram jogadas. Para finalizar, o ponto mais importante: eu assumi, fui escolhida ontem, pelas minhas colegas, como Líder da Bancada Feminina. Tenho uma responsabilidade de um discurso e de uma fala que eu já fiz em várias posições.
11:32 R	Nós vivemos no Brasil, e a maior defesa eu ouvi do nosso querido Esperidião Amin, quando ele disse sobre cota. Cota é uma realidade e, enquanto uma realidade, ainda está desigual e desequilibrada. Muitos países avançaram para a paridade, e é o lugar de onde eu gostaria de estar discutindo, mas nós estamos falando aqui de uma população, de parte da população, de mais de 50% das mulheres, que também tem predisposição, capacidade, condição técnica para ocupar posições na política. E também, de igual forma, nós conhecemos a história, sabemos que a mulher foi votar muito tarde, pôde ser candidata muito tarde, tardiamente, então nós temos todo um histórico político que tirou a mulher do espaço político. Eu não posso dizer que uma mulher tem a mesma condição de um homem, quando eu entrego para um uma Ferrari e para o outro, um fusca. As condições eleitorais são diferentes. Não é por acaso que nós temos hoje quase mil municípios que não têm nenhuma Vereadora. Hoje, na Câmara Federal, tem acho que três estados, inclusive o meu, que não têm nenhuma Deputada Federal. Então, o exercício das cotas vem com esse objetivo. Por muito tempo, a legislação da cota não estabeleceu punição para fraude nem estabeleceu vinculação com o financeiro. Produziu pouca efetividade. Algumas mulheres eram candidatas para poder ajudar a cumprir a cota... Em muitos casos, a mulher, a mãe de um determinado candidato estava ali só para... Por isso surgiu o fictício, a candidatura laranja. Mas nós temos candidatos homens laranjas também, que entram só para entrar na quantidade de concorrência, e estão ali para contar, e não têm voto. Muitos para poder tirar os três meses de licença, muitos para receber algum dinheiro... Esse é o mundo em que nós vivemos. Então, não pode ligar a fraude só à questão da mulher. Então, esse é um exercício. Acho também que o Senador Marcelo Castro faz uma proposta que tenta avançar num aspecto que, na minha opinião, pode ajudar e muito a presença das mulheres, quando ele estabelece as cadeiras, quando reconhece o voto contado em dobro, porque a gente já tem isso votado - isso, para estimular os partidos... Ao colocar só a quantidade de candidaturas e quantidade de vagas, também reduz essa possibilidade de lançar candidatura só fictícia ou de deixar a vaga da mulher, que é o que está proposto aqui no texto. Eu só não concordo que, nesse processo de aprendizagem e de fortalecimento da cota, enquanto ainda temos uma desigualdade tão grande, em que o Brasil tem uma representação de mulheres... Aliás, uma sub-representação, porque nós perdemos até para países em que as mulheres usam burca, eu não entendo que a gente possa abrir mão dos 30% de candidaturas. Elas, aliadas - as candidaturas - a vários dos avanços que esse Código Eleitoral traz ao recurso financeiro, ele pode contribuir. Tanto é que os números mostram que, mesmo continuando as atuais regras, a partir de 2032 a gente já teria alcançado os 20% das cadeiras. Isso não sou eu que estou falando. Tem pesquisas e dados estatísticos que mostram isso. Então, esse é um ponto que nós vamos defender, como posição da Bancada Feminina e como uma posição para a qual, lógico, nós precisamos que os homens nos ajudem. Até aqui, aonde nós chegamos, nós contamos com o apoio de homens e de mulheres.
11:36 R	E quero finalizar, Senador, dizendo que... Acho que foi o Senador Girão que disse: "E a gente que pensava num ano de paz!". Eleição não é inferno, né? Não é... Embora seja tratado em outro texto... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... nós precisamos avançar neste caso aqui; e avançar também no outro, que reduz a reeleição e que coloca a coincidência de mandato, mas só que não é nesse texto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à nobre Senadora Dorinha e passo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse é um tema que, já foi dito aqui, é complexo e é um tema que mexe com o Brasil inteiro. É um tema que veio, Senador Laércio, de uma votação atípica na Câmara dos Deputados, sem debate, sem audiências públicas realizadas para debater profundamente os temas aqui tratados; um texto feito sob encomenda e votado numa circunstância não muito convencional; e veio para o Senado essa jabuticaba. E agora cabe ao Senado Federal fazer uma escolha: manter a legislação como está, com várias situações em que todos nós compreendemos a necessidade de avançar na legislação... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... ou avançarmos para um texto que vai muito além daquilo que nós conseguimos enxergar como convergente. Eu penso que aqui, Sr. Presidente - e eu ouvi a fala de V. Exa. dias atrás e para mim foi muito coerente -, talvez o Senado Federal pudesse fazer neste momento, e seria o melhor caminho, a separação entre aquilo que é o ponto ideal, aquilo que são pontos convergentes, daquilo que não tem convergência e daquilo que é absolutamente divergente. E aí partirmos para uma votação, para termos a possibilidade de votar alguma coisa substancial, que reformule o modelo, que melhore o modelo e que nos tire da dependência de decisões terceirizadas por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. A omissão do Parlamento ou a falta de um ambiente de convergência nos pontos centrais tem dado a um outro Poder o papel de legislar, aniquilando o papel do Legislativo e fazendo remendos que mais atrapalham do que ajudam o processo eleitoral. Feitas essas observações, Sr. Presidente, que, repito, nem tudo aqui... Mesmo tendo divergência pontual numa situação ou noutra, é possível encontrar pontos de convergência. Agora, existem pontos que são absolutamente controversos, divergentes, de difícil superação. E eu vou começar com um ponto que, para mim, talvez seja um ponto em que a gente precise refletir sobre a índole dessa emenda: o ponto que trata da questão dos policiais. Policial fica proibido de ser político no Brasil com essa reforma eleitoral, fica inelegível por quatro anos. Isso é tão contraditório quanto bizarro. A quarentena do policial é meio aqui de desestímulo, de impedimento.
11:40 R	Agora, veja, o crime organizado está elegendo os seus: escalam nomes, definem estratégias, financiam campanhas, fazem até reunião em espaços privilegiados de governos - o crime organizado. Mas aquele que combate o crime, que prende o criminoso, que é a face visível da lei, agora, fica inelegível por quatro anos. É sério que o Parlamento vai votar isso? É sério que o Parlamento vai votar um texto que passe essa mensagem para a sociedade? Sr. Presidente, não é aquilo que o texto diz ou a intenção de quem o faz, é aquilo que isso significa para a sociedade. Eu vejo aqui a frase que foi eternizada, que é eternizada de Ruy Barbosa, Esperidião Amin: "De tanto ver triunfar as nulidades [de tanto ver as mazelas se perpetuarem], de tanto ver prosperar a desonra [...]". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - "[...] o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto." O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A frase é conhecida de todos, e o tempo da vergonha me parece ser o tempo do agora. O honesto vira exceção e tem vergonha de ser honesto. O policial que combate o crime, agora, para entrar na vida pública, vai ter que abandonar a farda. É isso? É isso mesmo? E me perdoe a veemência da fala, mas às vezes é preciso subir o tom de uma maneira respeitosa para que se entenda a gravidade do que estamos a discutir, nem a votar. Isso não era um tema nem para ser discutido, porque a mensagem que passa no momento em que serviços públicos essenciais no Brasil já são controlados pelo crime organizado... Vai para o Rio de Janeiro, vai para São Paulo, mas não é mais apenas nas grandes metrópoles brasileiras, meu caro Presidente Otto, também chegou a estados como o meu Estado de Rondônia, onde o crime organizado, caro Senador Sergio Moro, é quem domina determinados serviços públicos. E o Estado brasileiro não consegue fazer frente a essa situação, porque o crime se organizou, inclusive colocando os seus tentáculos na representação política, por via direta ou por via indireta. Ou eu estou faltando com a verdade? Mas o policial não pode participar do processo eleitoral. O policial tem que tirar a farda. O policial ou abandona a farda ou não pode ser um Deputado Federal, um Senador da República, um Vereador da cidade, um Prefeito, um Governador, um Presidente da República. Eu poderia continuar falando aqui para poder desnudar aquilo que, para nós, deveria ser motivo de constrangimento, e para mim o é: só o fato de discutir essa possibilidade.
11:44 R	Eu não vou dizer, Sr. Presidente, que todo policial age com probidade, não. Assim como na política tem muitos que agem de forma ímproba, com improbidade, também na polícia os tem, também entre os fardados existem. Agora, eu não posso criminalizar toda uma categoria em razão daqueles mal intencionados, que, às vezes... E eu não vou dizer que um agente da lei ou outro não queira fazer, promover uma operação policial, meu caro Senador Girão, com objetivos eleitorais. Não vou dizer que isso não acontece, porque pode acontecer. Agora, os representantes do povo brasileiro, eleitos e que, por delegação, exercem esse poder, legislarem para impedir que o homem da lei não seja candidato, mas o homem do crime, camuflado... "Ah, esses não tem como identificar, logo, não tem como proibir." É contraditório, é irrazoável, é inexplicável! (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu não quero, Sr. Presidente, fazer aqui, repito, considerações em relação... Eu poderia entrar aqui no mérito, como disse Magno Malta agora há pouco. O médico que tem o bisturi na mão, com o poder de influência que tem, agora, eu vou proibi-lo, vou criar uma quarentena de quatro anos para o médico porque ele é um bom médico, é um bom profissional, a população gosta dele e vai votar nele, então, pelo risco de aquele médico ser eleito pelo fato de prestar um serviço, eu vou criar um impedimento? O pastor da igreja, que é uma liderança e tem público cativo? O padre, a liderança da igreja, que tem público cativo? "Não, olha, pela liderança que ele exerce, nós vamos criar então aqui um impedimento, uma quarentena de quatro anos. Só depois que deixar a batina ou deixar o altar por quatro anos é que ele pode ser candidato". Ah, não, não vou falar de um apresentador de televisão. Não vou falar de um influencer, que tem alguns milhões de seguidores. Aqui neste Senado Federal, de repente, não teria algumas figuras exercendo mandato de Senador da República, porque, se é influencer, não poderia, porque teria que ter quatro anos de quarentena para vir disputar um mandato eletivo. Um presidente de sindicato também não pode, porque tem público cativo. "Ah, mas esses aí não cometem crimes, não cometem exceções à lei". Não? Não mesmo? É só olhar para os fatos. Então, não podemos tratar a exceção como regra para estabelecer uma proibição, uma vedação que é uma vedação, com todo o respeito, vergonhosa, que vai fazer a frase de Ruy Barbosa ser gritada aos quatro cantos do Brasil e, na parte final, ser dita e repetida: "É verdade para mim". Não, para mim, não é verdade, não pode ser verdade. Eu prefiro ficar com os policiais fardados a proibi-los de estar na vida pública. Eu prefiro esta Casa com a composição de policiais militares, de policiais civis.
11:48 R	E aqui tem policiais civis que compõem este Senado Federal com quem eu tenho profundas divergências em relação a alguns pontos, mas a pluralidade política, a visão múltipla é o que enriquece a democracia. Eu posso divergir de forma absoluta, mas eu vou defender, até a morte, o direito de quem pensa diferente estar sentando ao lado para defender suas ideias, porque, no dia em que eu deixar de defender o direito de ele exercer o seu papel e o seu direito, eu mesmo não terei mais a possibilidade de defender nada. Democracia não é aquilo que é bom para mim; democracia é aquilo que serve a todos! Perdoe-me, Sr. Presidente, a veemência. Eu poderia falar aqui sobre liberdade de expressão, que o projeto ofende. Eu poderia falar aqui sobre inelegibilidade, que vai ser gerada daqui a pouco por escolhas, por concepções políticas. O projeto entra nisso, e eu acho que são erros. E aí eu vou finalizar fazendo um apelo a todos nós, o apelo do bom senso: façamos um esforço para encontrar o núcleo fundamental dessa proposta, aquilo que é convergente, aquilo que é minimamente coerente, para que nós possamos ter uma proposta aprovada já para as próximas eleições, sob pena, Sr. Presidente, de ficar nesse discurso, nesse debate às vezes acalorado em pontos e, daqui a pouco, chegar ao Plenário e nada passar porque vai estar comprometido com temas que são menores e que empobrecem o debate político. Não vou entrar nos demais pontos, vou ficar apenas nesse para dizer que, na proposta como ela está, eu não tenho condições de votar a favor. Votarei pela rejeição. Sou a favor da reforma eleitoral, mas não posso votar um texto que não representa minimamente a coerência que este momento exige de todos nós pelo Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Concordo com muitas posições tomadas. Passo a palavra ao Senador Izalci e, em seguida, ao Senador Rogério Carvalho. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, o art. 14 exige sufrágio universal, direto e secreto. (Pausa.) O voto direto não se limita ao que é digitado pelo eleitor no teclado da urna eletrônica, devendo ter materialidade, de maneira que possa ser verificado diretamente, e não apenas em uma tela. Presidente, eu preciso que alguém... E quero que reponha meu tempo, por favor. Eu vou repetir novamente o que eu disse aqui. Eu agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Um minutinho, Senador Izalci. Eu queria pedir a todos os presentes: conforme o nosso Presidente Otto Alencar sempre destaca aqui, a gente precisa fazer o silêncio necessário para que seja compreendida a fala dos nossos colegas Senadores e Senadoras, por favor. Está reiniciado o seu tempo, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu gostaria muito também que o Relator se atentasse bem a minha fala, por favor. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O Relator está permanentemente atento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo. Bem, vou repetir aqui. O art. 14 da Constituição Federal exige o sufrágio universal, direto e secreto. O voto direto não se limita ao que é digitado pelo eleitor no teclado da urna eletrônica, devendo ter materialidade, de maneira que possa ser verificado diretamente, e não apenas em uma tela. Sem verificação pública, o voto torna-se indireto. O modelo atual impede o eleitor de conferir se o seu voto foi devidamente registrado, transformando o ato de votar em um ato de fé tecnológica. Você tem que acreditar que a urna é inviolável.
11:52 R	Nós vimos agora, essa semana passada, o que aconteceu com o Sistema Financeiro Nacional, que é um dos mais seguros do mundo: um hacker, um simples hacker, desviou quase R$1 bilhão. O Sistema Financeiro é violável, mas a urna eletrônica não? Isso não tem cabimento realmente. Quem acompanhou a CPI, onde esteve lá o hacker... Ele disse que o código-fonte é como se fosse uma receita de bolo, mas que alguém pode colocar um veneno nessa receita. Então, é inadmissível essa posição do TSE, dos ministros. Nós votamos essa matéria, ela foi vetada, e derrubamos o veto. E aí simplesmente porque disseram que custaria muito a colocação de impressora nas urnas eletrônicas... Essa é a atenção, Presidente, que o Relator está dando a essa matéria? (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu vou aguardar um pouco, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Peço a condição de silêncio para ouvir o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Acho que eu vou ter que aguardar o Relator voltar do banheiro, porque eu estou falando para o Relator. Eu quero sensibilizar o Relator da importância de ele acatar essa sugestão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sem problema. Eu aguardo o tempo que ele precisar no banheiro, não tem problema nenhum. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu vou aguardar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tranquilo. V. Exa. não pode é exigir pressa a ele. (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - De forma alguma. Eu só gostaria de que V. Exa. paralisasse meu tempo ali ou repusesse depois. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Marcelo Castro está presente, Senador Izalci. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu peço desculpa aos colegas. É porque esse copo d'água fica na minha frente aqui, e eu não resisto, fico bebendo. Isso tem uma consequência. (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agradeço... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas ele não tem o mesmo sabor da sua consciência. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Marcelo Castro, eu estava falando aqui da questão do art. 14 da Constituição Federal, que garante realmente que o voto tenha que ser direto, e não indireto, como está hoje. E muitas vezes o eleitor tem que confiar, tem que ter uma fé tecnológica de que o voto dele vai ser realmente aquilo que aparece no resultado.
11:56 R	Eu apresentei uma emenda, a Emenda 371, que garante a produção do corpo físico do voto, prova material da escolha do eleitor e, por consequência, garante também a integridade da cadeia de custódia do voto, o direito inalienável à ampla fiscalização, tanto pelo eleitor, no ato da votação, quanto pelos fiscais, na etapa de apuração, viabilizando a ocorrência de escrutínio público, sem comprometer o sigilo do eleitor e permitindo ainda a recontagem voto a voto e a auditagem. Eu sempre digo, aquilo que não é auditável não é confiável. Então, tenho aqui a disposição e vamos lutar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Até o contador sabe disso, até o contador sabe. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, até os contadores sabem disso. Então, evidentemente que vou votar aqui, nessa matéria, vou votar contrário ao projeto, mas, havendo destaque, tem o destaque do Senador Esperidião Amin, votarei favoravelmente. Com relação, eu disse também aqui sobre o hacker, não sei se V. Exa. ouviu, mas, na CPI, o hacker esteve aqui no Senado Federal e disse que o código-fonte é mais ou menos como uma receita de bolo, só que qualquer um pode ingerir ali, colocar ali algum veneno e pode desviar realmente o que aconteceu nas eleições. Bem, com relação à quarentena, e aí concordo plenamente com todos os colegas que falaram sobre isso, é inadmissível uma quarentena, colocar os policiais militares como cidadãos de segunda classe, os delegados também e todos aqueles que estão nessa emenda. O militar, quando vai à urna, vai sem a farda, a não ser que esteja de serviço, então, ele tem os mesmos problemas de qualquer cidadão, tem filho, tem problema de saúde, de educação, então a gente não pode desconsiderar isso. Agora, há uma verdade, a esquerda tem certeza hoje de que a segurança pública vota na direita. Então, isso é uma perseguição clara, é uma forma de retirar realmente esses eleitores que são os membros da segurança pública. Então, eu faço um apelo, como os demais colegas, para que o Relator realmente coloque que todo cidadão tenha as mesmas condições e que possa participar do pleito. Bem, com relação ao artigo que era o 869, agora o 838, há um destaque para a retirada do texto, porque realmente nós não podemos admitir essa censura que está acontecendo. Acho inadmissível o que aconteceu com a votação do Supremo do art. 19, porque, de fato, eu participei, como Deputado, da elaboração do código da internet, o marco civil da internet, e agora, depois de dez anos, vem o Supremo dizendo que a matéria é inconstitucional e terceiriza a censura. Então, da mesma forma, esse artigo não pode estar aqui nesse projeto, hoje o art. 838. E também apresentamos o destaque, que foi colocado aqui pelo Senador Sergio Moro, também retirando o art. 499, que trata do banimento da conta do candidato, que também é uma forma de tirar dos candidatos essa possibilidade de eleição. Então, Presidente, eu faço aqui o apelo para o Relator para que haja realmente a retirada dessa quarentena e deixe do jeito que está hoje. Com relação também à questão do art. 14, do voto impresso, no caso aqui há o destaque do Senador Esperidião Amin, mas votarei contra essa matéria.
12:00 R	Era só isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concluiu, Senador? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Senador Rogério Carvalho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Rogério Carvalho, depois Rogerio Marinho. V. Exa. pediu depois dele. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, inicialmente, quero cumprimentar V. Exa. pela paciência, pela condução. Também quero cumprimentar o Exmo. Senador Marcelo Castro. Eu queria chamar a atenção, eu fiquei muito contemplado com a fala da Professora Dorinha, pela maturidade, pela compreensão da profundidade do que está sendo tratado aqui. Nós não estamos tratando de uma lei de três artigos. É uma lei de centenas... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Novecentos... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... centenas de artigos. Na verdade, o Senador... E eu aqui quero dizer que é até um certo desmerecimento com um trabalho de fôlego, de tentar apresentar um relatório e uma posição para esta Comissão, um trabalho de fôlego, que trata do acumulado de experiências eleitorais anteriores, porque aqui, na verdade, nós estamos trazendo para a lei um regulamento que vai sendo construído ao longo de vários processos eleitorais. Então, isso não surgiu da cabeça de ninguém isoladamente. É fruto de uma reflexão e fruto da aplicação de normas no período eleitoral, em várias eleições. Portanto, a gente precisa ter esse olhar para o que está sendo discutido. E eu sinto, aqui pela apresentação... Sinto, não; eu vejo, consigo entender que aqui tem grandes princípios. Primeiro, a defesa da democracia. Não dá para a gente pensar em organização, em ter um regulamento eleitoral se não tivermos, como base principal, garantir que esse instrumento, que este momento da vida numa democracia, que é o momento decisivo onde a sociedade e os pleiteantes vão a voto, tenha regras equilibradas. E isso está expresso aqui. O que quer dizer regras equilibradas? Eu não estou entrando no mérito aqui se uma determinada forma de exercer atividade lhe dá mais poder, mais poder de visibilidade, ou via imprensa, ou via o exercício jurisdicional, ou via o exercício acusatório, ou via o exercício de ação policial. Não estou entrando no mérito sobre qual é o tempo, mas é inegável que esse segmento tem uma visibilidade muito maior e concentrada pela força que tem, decisiva, por conta da função pública. Então, nós não podemos negar isso e que isso pode gerar desequilíbrio. Sim, gera desequilíbrio, sim, mas nós estamos aqui discutindo. Eu não estou entrando no mérito se são dois anos, um ano, se seis meses, mas eu acho que isso é uma questão que precisa ser debatida de uma forma mais profunda, e não superficial, nem particularizando.
12:04 R	Quando a gente pega um policial, um guarda de trânsito, e tenta colocá-lo como exemplo de quem vai ser punido, a gente está deixando passar aqueles que estão na cúpula, que estão em cima. E eu acho que essa modulação de exposição talvez a gente precise aprimorar, para que haja equilíbrio e paridade de força no período da disputa eleitoral. Então, não é uma questão de ser contra este ou contra aquele, contra esta ou aquela profissão, é quem tem mais poder e força que desbalanceia a paridade de armas no momento da disputa eleitoral. Acho que essa é uma questão central. Também não dá para a gente aqui infantilizar ou superficializar o debate sobre a questão política - a Professora Dorinha foi muito precisa. Olha, nós todos no Brasil... Vejam, eu saí de Sergipe e fui para Campinas fazer residência, depois mestrado e, nesse período, eu virei Presidente do Sindicato dos Médicos de Campinas e Região. Todo mundo dizia que o Nordeste é lugar de coronel, mas eu nunca vi tanto coronelismo na política como eu vi no entorno de Campinas, no interior de São Paulo. Eu nunca vi tanta proximidade com o malfeito como eu vi nessa região. Eu vi compra de voto - eu vi de tudo nessa região também - e vi como se usa o poder econômico, e várias outras formas de poder, porque não é só o poder econômico, para cobrar do cidadão - que, diante de uma necessidade, acaba se comprometendo a votar -, para que aquele voto venha no cabresto. Então, quando a gente fala em preservar a identidade de quem vota, nós não estamos falando de algo menor, nós estamos falando de um princípio basilar da democracia. O voto é secreto! Qualquer maneira ou qualquer forma que possa gerar intimidação, ainda que não revele a identidade do voto, mas que demonstre ou passe a compor um mecanismo de controle sobre o eleitor deve ser banido de um regulamento eleitoral. Pelo amor de Deus, isso é basilar! Ou a gente acredita ou não acredita na democracia, porque fazer discurso em defesa da democracia muitos fazem. Quando eu era estudante, nós organizamos um encontro científico de estudantes de medicina em Aracaju - eu era Presidente dessa entidade -, e todo mundo falava em defesa da vida, Senador Otto, mas a defesa da vida era usada para ganhar muito dinheiro. Algumas pessoas trabalhavam para tirar proveito da necessidade das pessoas, da fragilidade das pessoas e usavam a defesa da vida, mas tinha gente que, de fato, se dedicava à defesa da vida. E a gente construiu uma imagem - que eu acho brilhante - com uma agência de publicidade: um ovo. Para o pinto nascer, ele tem que quebrar a casca, não é isso? Mas, se o ovo quebrar antes de o pinto estar pronto para nascer, aquele pinto não tem viabilidade. Então, a defesa da vida... Às vezes, as pessoas falam da democracia com esta ambiguidade: defendem a democracia, mas, na verdade, estão escondendo o seu desejo de exercer a força sem a vontade popular, sem respeitar os cânones que sustentam a democracia. Então, eu acho que a gente precisa ter mais honestidade no debate que a gente faz.
12:08 R	Outra questão com relação a essas urnas, sobre a questão das urnas e do voto: tudo que vier para, de alguma forma, exercer controle sobre o eleitor deve ser banido, e, nesse ponto, o Relator está correto, a construção está correta. A outra questão é sobre essa... Olhe, não dá para a gente infantilizar. Eu vi o Alessandro aqui se contorcendo na cadeira quando se fala de ataque hacker. Todo mundo, a Nasa está submetida ao risco de um ataque hacker, as Forças Armadas americanas estão submetidas a um ataque hacker, a China está correndo o risco de um ataque hacker, quem tiver trânsito de dados está em risco de ataque hacker. Então, esse é um problema que não é da eleição, esse é um problema da humanidade. Porém, existem mecanismos de controle e de identificação, porque, quando ocorre um ataque hacker, imediatamente se sabe... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... e é possível ir atrás para corrigir o dano, mas nós não podemos, por esse risco baixo, quase que insignificante - mas que existe em todos os sistemas -, negar a coisa óbvia que fez deste país uma potência democrática e eleitoral, que foi o nosso sistema de votação e de urna eletrônica. Pelo amor de Deus! Onde estamos? Para concluir, Sr. Presidente - eu não quero tomar muito tempo -, eu queria chamar a atenção... Dos diversos pontos que foram falados aqui, eu acho que esses são os que mais... Veja, são três ou quatro pontos... E não acho que a gente deva abrir mão de fazer este debate, de continuar este debate para a aprovação. Mas eu queria trazer também o que não está aqui, mas é uma coisa que nós achamos que é fundamental: numa democracia representativa - ninguém tocou neste assunto - e, aqui, nestas Casas, o partido tem uma forte importância, ou não tem? Na Câmara dos Deputados, quem fala pelas bancadas? O Líder. Quem dialoga? Quem se senta à mesa para definir a pauta da Câmara e do Senado? Os Líderes, com a delegação dos seus pares, do partido, mas, na hora de votar, a gente fica alimentando uma ilusão para o povo: "Você vota na pessoa". Não, você está votando numa pessoa que compõe uma chapa, você está definindo a posição daquela pessoa na chapa, mas a briga é entre eles, dentro do mesmo partido, e ninguém apresenta uma plataforma política que vai defender no Parlamento. Nós não fazemos um discurso e um debate sobre o papel de cada partido e o que cada partido vai exercer no Parlamento. Isso está empobrecendo e fazendo da política brasileira e do Parlamento uma Casa de indivíduos desprovidos de projeto coletivo, de sociedade, de Estado, de valores, de costumes, que têm que ser blocados.
12:12 R	Sim, e como é hoje? Como se define? "Ah, mas vamos botar uma pessoa..." Se botar uma pessoa que não tem qualidade para fazer a disputa, sabe o que vai acontecer? Perde a eleição. Só ganha a eleição quem bota os primeiros, os melhores quadros para disputar essa eleição, geralmente é assim. Isso é regra. Vai ter exceção? Vai, mas a gente precisa dar ao povo brasileiro, de fato, a possibilidade de fazer um debate sobre o papel do Parlamento brasileiro, que ganhou muito mais importância e força nos últimos tempos, mas a gente não discute que papel cada partido vai exercer quando estiver no Parlamento. Por isso que a gente defende aqui uma emenda do voto em lista fechada para fortalecer os partidos e também a questão das mulheres, obviamente, que já foi dita aqui pela Professora Dorinha. Por fim, também a gente acha que, com essa federalização de partidos, ou federação de partidos, é importante a gente ampliar pelo menos uma vaga, ou duas, ou 10%, quando novos partidos se fundem para formar uma federação principalmente dos cargos proporcionais, porque passa a ser um partido do ponto de vista do funcionamento e da experimentação, ou seja, da apresentação para a sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Rogério. Passo a palavra, pela inscrição aqui, à Senadora Zenaide; em seguida, ao Senador Rogerio Marinho. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente Otto Alencar, Sr. Relator, colega Marcelo Castro, já o parabenizo, porque eu estou vendo aqui que são 900 artigos esse Código Eleitoral; realmente, é algo que não é fácil. Eu queria dizer também que - como o Rogério Carvalho e a Professora Dorinha mostraram - aqui todos nós sabemos que precisamos aperfeiçoar, mas eu confesso que ouvi tudo aqui e, primeiro, eu queria só dizer assim: não existe democracia sem voto secreto; se você vai imprimir para mostrar ao patrão, isso é líquido e certo. Mas eu quero falar aqui sobre quando se fala no mínimo 30% de candidaturas femininas e no mínimo 30% de recursos para custear essas candidaturas. O projeto aqui quer substituir, porque, quando diz que são 30%, mas não vai ser punido quem não cumprir isso... Gente, eu queria aqui fazer um apelo. Não foi fácil para mim, Presidente e todos que estão nos assistindo, conseguir que no mínimo 30% das candidaturas... Tem que ter 30% das candidaturas femininas e no mínimo esse financiamento. Isso é a base de tudo. A proposta aqui prevê dar 20% de vagas, de cadeiras, mas isso não é garantido. Se se fizer uma pesquisa aqui, uma grande maioria dos Parlamentares não vão querer esses 20% e não vai existir essa garantia. Esses argumentos não existem, até porque, se tiver esses 20% de cadeiras - não vai ter, mesmo que fosse votado, porque eu não acredito que a gente consiga aprovar isso -, nós não temos nenhuma garantia. Isso é a retirada daquilo que a gente conquistou, o que não foi nesse Congresso; quem nos deu isso foi o Poder Judiciário e fez chegar aqui. Eu quero aqui fazer um apelo: por que se vai tirar um direito adquirido para oferecer 20% de cadeiras durante oito anos, se eu não me engano, ou dez anos, se a gente não tem a garantia disso? E vai ter algo que vai chamar a atenção aqui: vão dizer que não puderam completar, porque não teve as candidaturas.
12:16 R	Os 30% de candidaturas no mínimo para as mulheres brasileiras e os 30% no mínimo de financiamento para as candidaturas femininas não são negociáveis, gente, porque estão tirando algo que a gente conseguiu e que, não tenham dúvida, fez uma parte da gente chegar aqui e ter quase 19% do Senado Federal. Isso é pouco, mas é algo que a gente conseguiu - chegar aqui. Então, isso não é negociável, porque tínhamos um direito para nos dar um avanço, mas temos que perder o direito principal... Eu digo que esta é a base: as candidaturas. Eu ouvi aqui muita gente dizer que tem dificuldade de encontrar mulheres, de fazer uma nominata. Fazer nominata em política - eu sou Presidente do PSD no meu estado - não é simples, não existe garantia, porque, num dia, sua nominata está pronta e, no outro dia, não está. Então, para as mulheres brasileiras... Gente, por favor, isso é um apelo! Nós sabemos - eu vou levar para este lado aqui - que a gente só reduz a violência contra as mulheres se a gente empoderá-las. A gente sabe que existe violência contra as mulheres, feminicídio, em todas as classes sociais, mas, quando a gente vai olhar de verdade, mais de 90% dos feminicídios são contra mulheres negras e pobres, que não têm o empoderamento. Então, gostaríamos muito de fazer um apelo aos colegas que para nos dar uma oportunidade sem garantia ter que tirar um direito que a gente conquistou, o que não foi simples... As cadeiras e o financiamento desses 30% no mínimo não são negociáveis, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Senadora Zenaide Maia. Passo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que V. Exa. é uma das pessoas que têm mais paciência aqui nesta Casa, que nos ouve atentamente, mostrando realmente que está recepcionando aqui as palavras que são proferidas por cada um dos Senadores, e certamente vai fazer a mediação necessária para que o ilustre Relator aceite as nossas emendas, para que possamos votar unanimemente o projeto, retirando aquilo que nos separa e convergindo no que nos une, que é justamente o trabalho extraordinário feito pelo Senador Marcelo Castro há mais de um ano nesta Casa. Ele conseguiu compilar quase 900 artigos que tratam de diversos temas relacionados às eleições. Quero também agradecer ao Senador por ter nos recebido - ele e a sua assessoria. Inclusive, ele aceitou algumas das nossas ponderações - é importante que se diga isso - e fez algumas concessões. É evidente que isso mostra a vontade que o eminente Senador tem, a disposição que ele tem de conseguir aprovar o texto em que ele trabalhou tão arduamente nesse período todo.
12:20 R	Sr. Presidente, o que nos causa espécie nesse processo? Eu trouxe aqui - me rememorando a eleição anterior, porque quem bate, diz o ditado, esquece, mas quem apanha se lembra - que, na última eleição, nós tivemos um Tribunal Superior Eleitoral que claramente foi parcial. E vou traduzir, para que não reste dúvida: tomou lado, fez uma série de ações que prejudicaram um lado em detrimento do outro. E essa discricionariedade que o tribunal teve para influir no processo eleitoral gerou, como via de consequência, um processo de descrédito nessa instituição, que vem sendo, inclusive, tornado mais agudo pela maneira como o Supremo Tribunal Federal tem se comportado agora nesse processo do Presidente Bolsonaro e de mais de 1,5 mil pessoas que foram presas e processadas em escala industrial. Eu estava vendo aqui uma pesquisa hoje, na Atlas, que dizia quem faz mais mal à democracia: Judiciário, em primeiro lugar, com 46% - Judiciário, 46% -, como a percepção da população de que faz mal à democracia brasileira. Então, o que nós queremos aqui é a imparcialidade. O que nós queremos aqui é resgatar essa credibilidade que o Judiciário necessariamente precisa ter, até para que a democracia possa ser exercida na sua plenitude. Nunca é demais lembrar, por exemplo, aquilo a que nós assistimos, de forma até constrangida: um voto de uma então Ministra do Tribunal Superior Eleitoral - que hoje, inclusive, o preside -, dizendo que praticaria a censura prévia só daquela vez. "E é uma excepcionalidade, vou fazer só dessa vezinha". Essa exceção, eminente Presidente, tornou-se regra. Tornou-se regra da forma mais execrável que se pode imaginar, porque, se a censura é detestável, a censura prévia é triplamente detestável, porque é a ignorância do totalitarismo exercida na sua plenitude, alguém que nem sequer conhece o conteúdo que está retirando do convívio da sociedade, quer dizer, se impediu a divulgação de um documentário do então Brasil Paralelo que falaria sobre a facada, que é um fato, um atentado criminoso contra o então candidato à Presidência da República. E a Ministra dá a declaração de que realmente não existe isso na Constituição, mas fará só daquela vez. O nosso Presidente Bolsonaro foi impedido, por exemplo, de dizer que havia um laço de amizade e de relacionamento entre Lula e os ditadores da América Latina - o da Nicarágua, o da Venezuela, o de Cuba -, como se isso fosse fake news. Quem definiu que era fake news? A discricionariedade de um ministro. E essa discricionariedade foi desmentida, foi posta por terra pelos fatos que sucederam logo depois. Nós assistimos, na posse do Presidente Lula, ao abraço entre ambos, os ditadores se encontram. E o cidadão que perpetrou esse crime contra a democracia, ou esses crimes contra a democracia, com a alegação de que poderia turvar, contaminar o processo eleitoral uma informação que era distorcida da visão dele, sequer pediu desculpas, se retratou, porque o mal estava feito.
12:24 R	Nós vimos o Presidente Lula descendo, na época da eleição, à favela do Alemão, à comunidade do Alemão, colocando um boné do CPX. Os senhores que moram no Rio de Janeiro sabem o que é CPX. E quando se disse, na propaganda, o que era CPX, mandou-se remover o post, a informação, como se isso fosse fake news. Quem definiu que era fake news? Olha o perigo que a gente está correndo na hora em que a gente dá essa discricionariedade a um juiz que deveria ser imparcial, mas parece que nós temos hoje um viés ideológico muito forte na Alta Corte, na alta magistratura brasileira, e o exemplo vem de cima, infelizmente. Não estou dizendo que todo o Judiciário está contaminado, mas se alguém de um posto superior toma uma atitude, é evidente que isso é uma ação que termina sendo seguida pelos demais. Sr. Presidente, esse meu preâmbulo foi para dizer a V. Exas. que o que nós solicitamos ao Senador Marcelo Castro, e ele, de uma maneira bastante solícita, tentou nos atender, foi que todo o art. 838 - que, aliás, vai ser objeto do nosso destaque - fosse retirado. Por quê? Porque se criminaliza, se joga para uma ação penal o que antes era uma ação eleitoral da opinião das pessoas. Então, divulgar no âmbito da propaganda eleitoral, a partir do início do prazo de paralisação das convenções partidárias, fatos sabidamente inverídicos, o.k., isso já está, inclusive, no Código Eleitoral, mas você agrega penas de reclusão de um a quatro anos e multa. Se você tiver cometido o crime com determinadas gradações, isso é acrescido de um terço. Com uma outra gradação é acrescida de mais um pedaço, e aí você pode chegar, sei lá, sete, oito, dez anos - eu nem sei qual foi o cálculo. Imagine você receber dez anos de prisão porque foi entendido por um juiz que uma crítica ou uma discussão mais áspera no processo eleitoral foi interpretada como um crime - dez anos de prisão, Sr. Presidente. Então, nós, evidentemente, não podemos concordar com isso, dada inclusive a forma como o Judiciário tem se comportado ultimamente, não é? Por isso, nós pedimos ao eminente Relator... E ele tentou amenizar - eu quero, inclusive, fazer justiça a esse processo -, mas manteve o art. 838, e nós estamos fazendo um destaque para retirá-lo. E o que eu falei anteriormente, que é justamente a questão da censura prévia, que é o art. 493, que é, inclusive, um destaque feito pelo Senador Moro, que fala que a suspensão de contas de candidatos a cargos eletivos em aplicação... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... da internet é medida excepcional, somente admitida em por imposição de sanções menos gravosas, no caso de publicação, retirada de conteúdo específico anteriormente julgado ilícito. O que é que o Relator coloca aqui? Antes você suspendia o conteúdo por inteiro. O Relator amenizou; essas suspensões são de 12 horas, se eu não estou enganado. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - Veio da Câmara, e era "bania"... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Tudo bem. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - ... por 12 horas. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu estou fazendo justiça ao fato de que V. Exa. tem sido realmente uma pessoa que tem se aberto à negociação.
12:28 R	Mas nós acreditamos, eminente Relator, que, na hora em que se faz a concessão, é parecido com o que aconteceu com a eminente Ministra, na época das eleições: a gente está criando um precedente perigoso. Se é por 12 horas que você está banindo o cidadão da internet, você não está banindo só o conteúdo que foi ofensivo; você está banindo toda a produção e toda a opinião que esse cidadão poderá ter naquele espaço de tempo. É claro que nós... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É o art. 493. É claro que, nesse processo, nós temos a possibilidade de dialogarmos a respeito, por exemplo, de gradação de penas. Eu escutei Senadores que me antecederam preocupados com o fato de que a Justiça precisa ser célere - a Justiça Eleitoral - para retirar acusações ou deep fakes ou situações que constrangem e geram prejuízos, às vezes, irreparáveis no processo eleitoral, mas, ora... Primeiro, a Justiça emite, via de regra, normativas que permitem que haja essa agilidade na Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral, normalmente, quem já disputou eleição sabe, você oficia uma ação num dia, ou é despachada no mesmo dia ou logo no dia subsequente. Tinha um plantão para isso. Então, há uma celeridade bem acima da Justiça comum. E nós temos, nos nossos tipos penais, a injúria, a difamação, a calúnia... Então, eu quero fazer aqui uma analogia também, que eu escutei várias: nós estamos, literalmente, jogando a criança fora com a água suja. O que o STF definiu como crime... Como é que eles chamam? Crime de opinião? Não. É... Tem um termozinho que é utilizado lá, para dizer que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Crime de ódio! Obrigado. A sua assessora, depois eu vou pedi-la emprestada. (Risos.) O crime de ódio passou a ter uma conotação enorme, mas qual foi o biombo sobre o qual o Supremo Tribunal Federal se escorou? Pedofilia; crimes raciais; crimes... Enfim, questões que todos nós concordamos que devem ser retiradas da rede incontinente. Aí, em cima desse biombo, desse escudo, se joga o quê? "Atentado ao regime democrático de direito". Na visão de quem, cara-pálida? De um ministro que claramente é parcial, que mostra que tem lado, ou de um juiz que tem um viés ideológico? Isso é um perigo para a sociedade! A gente tem que ter essa preocupação aqui, porque o que está acontecendo aqui vai reverberar nas eleições de forma subsequente. Tem um ditado que diz que "pau que dá em Chico dá em Francisco", e o chicote muda de mão. Então, eu acho que a lei, eminente Presidente - e peço a V. Exa. a mediação com o nosso Relator -, tem que ser boa para mim e para o meu inimigo. Ela não pode ser uma lei que só me favoreça. Não pode ser uma lei que permita que apenas o meu lado seja resguardado e protegido. A lei precisa ter princípios que nos permitam conforto, acolhimento. Então, é uma preocupação, e eu não tenho dúvida de que o Relator se debruçou sobre o tema, reconheço, tentou amenizar, mas manteve o precedente, e o precedente é um perigo. Então, por isso - eu não vou falar mais do que falei aqui, tentei me deter nos dois artigos que o nosso partido vai destacar -, quero dizer a V. Exas. que o debate foi rico. Eu não vejo ninguém aqui que tenha proferido uma opinião que não seja respeitável, porque cada um de nós tem um mandato e tem a representatividade. Então, a visão de mundo, necessariamente, é plural. Todos nós falamos na perspectiva de convencer os colegas para tentar atingir maiorias, né? Eu tenho uma série de divergências com vários colegas aqui sobre assuntos específicos, mas respeito a todos, porque isso é a essência da democracia.
12:32 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E gostaria muito, muito que nós tivéssemos a oportunidade de, extirpados esses problemas, retirados esses artigos, votarmos de maneira unânime um projeto que tem quase 900 artigos. A gente está se detendo aqui, o senhor deve ter notado, em cinco ou seis artigos - de quase 900. São cinco ou seis artigos, o que significa que o trabalho do eminente Relator é muito bom, mas ele passa a ser contaminado com o que tem de mais sagrado no cidadão, no ser humano, que é a liberdade de expressão, que é o livre-arbítrio. O Senador Esperidião Amin - e são dois temas de que eu vou falar mais brevemente - apresenta uma emenda, e eu me somo a ela, porque o melhor e mais importante detergente, eminente Presidente, é a luz do sol... V. Exa. vai ter, claro, compreensão de dar dois minutos para que eu termine. ... e a luz do sol é um desinfetante; retira dúvidas. Eu vou me amparar também, a exemplo do meu amigo Rogério Carvalho, no que falou a eminente Senadora Dorinha. Não tem viés ideológico, há racionalidade. Por que não se retirar o discurso da desconfiança da votação brasileira do processo das urnas? Por que não? Nós tínhamos três países, se eu não estou enganado, eram Bangladesh, Butão e Brasil. Só tem Butão e Brasil agora. Esses países todos do mundo estão errados e nós estamos certos? E alguém falou aí que Nasa, bancos, etc., todos têm ataques cibernéticos vultosos. Ora, na hora que transfere dados, tem. Então vamos acabar com essa dúvida! E vamos votar aqui na emenda do eminente Senador. E a outra questão é você pegar um segmento específico da sociedade, que são os militares, e dizer que a eles cabe um tratamento diferenciado por serem militares. Bom, então vamos tratar, por exemplo, os artistas de televisão ou os apresentadores de forma diferente, porque esses têm uma arma muito mais poderosa, que é a comunicação, que desequilibra o pleito eleitoral. Vamos pedir para que os Governadores que são candidatos à reeleição não o façam no exercício do cargo de Governador, porque isso desequilibra o processo eleitoral. Então, se você tem um conceito prévio - para não falar preconceito -, sobre as pessoas que fazem a segurança pública, de que elas desequilibram o processo eleitoral pelo fato de serem da segurança pública, a analogia, claramente, não é verdadeira quando se trata de outros segmentos da sociedade que têm muito maior poder de influência de desequilibrar o processo eleitoral. Então, termino agradecendo a benevolência de V. Exa. e torcendo para que tenhamos aqui um desfecho positivo. Infelizmente, Relator, se V. Exa. não puder atender - e entendo -, eu terei que votar contrariamente, mas muito pesaroso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Rogerio Marinho, agradeço a V. Exa. V. Exa. falou uma palavra que eu não conhecia, um termo que eu não conhecia: CPX. Aí mandei pegar ao pé da letra o que significa: "Abreviação informal da palavra 'complexo', usada especialmente nas comunidades ou favelas para se referir a um conjunto de favelas ou áreas urbanas periféricas. Exemplo do uso: 'Sou do CPX do Alemão' significa 'Sou do Complexo do Alemão'". No Complexo do Alemão tem pessoas que estão na facção e outras pessoas que são decentes, que moram, que trabalham. Portanto, o termo é um tanto quanto pejorativo para definir favela. Eu tenho ali na Bahia amigos de favela que andam comigo, são trabalhadores, pessoas decentes e muito corretas.
12:36 R	Por isso, eu mandei ver o termo ao pé da letra, e significa isso. Portanto, as favelas também merecem o nosso respeito e consideração. Lá estão muitos trabalhadores, pessoas decentes e também tem, sem dúvida nenhuma, a infiltração de facções, que hoje levam muita insegurança a essas áreas pobres e periféricas das grandes cidades do Brasil. Com a palavra o Senador Laércio... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Rapidamente, Sr. Presidente. É só para agradecer o esclarecimento de V. Exa., que faz de forma muito respeitosa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É porque eu não conhecia o termo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, mas é para agradecer o esclarecimento de V. Exa. e dizer a V. Exa. que na comunidade, e eu tive o cuidado também de conversar com policiais a respeito, não é essa a definição que é dada. Mas claro que quem define... E, olha, veja um exemplo claro aqui: quem define o que é fake e o que não é. Então, há a subjetividade nessa expressão. V. Exa. me dá a oportunidade de colocar na prática o que aconteceu na pele. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom, tranquilo. Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Uma coisa é curiosa, só por exemplo, a suástica... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O senhor me interrompeu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É só para... A suástica, que hoje é conhecida no mundo inteiro como símbolo do nazismo, é o símbolo religioso hindu. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado pelo momento cultural. Muito bom dia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - De novo me interrompeu? Bom dia, senhoras e senhores. Bom dia, Sr. Presidente Otto Alencar, Senadoras e Senadores. A gente está vivendo aqui um momento de muita recordação do que nós vivemos nas nossas eleições. Eu queria contextualizar um pouco para entender aonde nós queremos chegar com esse projeto que estamos a analisar aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Quando um cidadão ou uma cidadã brasileira se lança a um processo eleitoral, e muito antes da eleição propriamente dita começar, a gente enfrenta alguns olhares fiscalizatórios ao nosso comportamento, ao nosso cotidiano, ao nosso relacionamento, ao nosso entrar e sair, seja de que lugar for. Polícia, promotor, juiz, jornalista, instituto de pesquisa e os concorrentes, todos esses olhares se voltam para a figura do candidato, que busca diuturnamente uma figura única e muito especial para aquele enfrentamento que é o eleitor. Esse é o nosso objetivo. Esses olhares que a gente enfrenta em uma eleição, esses olhares, como eu já falei aqui, acompanham a nossa rotina dia após dia até o resultado final das urnas. Só sabe o que é uma eleição quem a enfrenta. E as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores certamente vivem esse drama. E nós somos fiscalizados de toda ordem. Como nós estamos tratando de um projeto de reforma eleitoral, eu apresentei duas emendas que certamente atingem em cheio a todos: as Senadoras e os Senadores que aqui estão exercendo o seu mandato no Senado Federal, na Câmara e nas Casas Legislativas do Brasil todo.
12:40 R	Eu apresentei uma emenda, a de nº 369, que é uma emenda em que proponho a extinção de pesquisas eleitorais. Quem aqui presente não viveu um problema com referência a pesquisas eleitorais? Virou um comércio insano, cujos números não expressam, na sua grande maioria, a realidade daquele momento durante a campanha que a gente enfrenta. E eu apresentei também uma segunda emenda, a de nº 370, com referência ao financiamento privado, que existiu outrora e, de repente, sem ter por que, foi retirado do processo eleitoral e não pode mais ter financiamento privado. Qual a razão? Por que é que o financiamento privado não pode ser incorporado ao processo eleitoral? Para a minha surpresa, eu recebi a informação da rejeição das minhas duas emendas. E, veja, com referência às pesquisas eleitorais, qual foi o argumento que o ilustre Relator Marcelo Castro apresentou para mim. Ele começa a rejeição dizendo assim: vigora hoje entendimento do Supremo Tribunal Federal - mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal interferindo numa ação legislativa - de que considera inconstitucional a restrição da divulgação de pesquisas eleitorais. Sim. E aí? Nós estamos a escrever uma nova peça, que se tornará, possivelmente, lei. Essa é a regra que vai valer a partir daí. Então, esse argumento não me convenceu, nobre Relator. A segunda resposta que eu recebi foi quando eu tratei de uma emenda sobre o financiamento privado. No argumento que foi usado para rejeitar a minha emenda, foi dito que se trata de tema de maior complexidade. Sim, de maior complexidade. E daí? Vamos discutir, vamos construir uma solução. Ou seja, a impressão que eu tenho... E tem outras coisas, como com referência à área de publicidade. Por exemplo, por que é que os outdoors são proibidos? Alguém precisa explicar. Foi proibido algum dia, e precisa continuar sendo proibido a vida toda? Eu queria entender por que o texto não contempla a volta da publicidade em outdoor ou qualquer outro meio. Então, qual é a conclusão a que eu chego na análise que nós estamos fazendo aqui? Eu acho que o relatório, infelizmente, na minha opinião, está longe da nossa realidade. Não é essa a realidade que candidatos enfrentam no dia a dia. O texto desse projeto precisa se aproximar do nosso enfrentamento, do que a gente faz, por isso eu tive o desejo de contextualizar. Então, Sr. Presidente, nobres colegas, Relator, com todo o respeito, meu voto será contrário a esse projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Laércio e passo a palavra à Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu já agradeço aí a atenção. Eu quero aqui também, rapidamente, visto o adiantado da hora, fazer algumas contribuições e observações. Primeiro, quero parabenizar aqui o Relator, dizer que realmente fez um trabalho e está fazendo um trabalho muito respeitoso com todas as emendas que foram apresentadas, todas as sugestões e discussões. Eu quero aqui referendar o trabalho do Senador Marcelo Castro. Quero agradecer-lhe também pelas emendas que eu apresentei e que foram acatadas. Algumas foram rejeitadas; outras, acatadas parcialmente.
12:44 R	Eu quero dizer que a gente conseguiu botar a violência política também de uma forma muito clara dentro dessa reforma eleitoral. Eu acho que, além de já ter uma lei específica, é fundamental que a gente também tenha dentro do Código Eleitoral. E quero aqui fazer uma menção à emenda que não foi aprovada, de nossa autoria, mas eu acredito que a Bancada Feminina, através da nossa Líder Dorinha, vai fazer um destaque da Emenda 312. Eu tinha apresentado uma emenda para contribuir também com o mesmo sentido, só que ela conseguiu aperfeiçoá-la ainda mais nessa emenda que vai ser destacada, que é em relação à gente garantir o que já foi colocado, que é a reserva de 20% das cadeiras, mas sem que isso retire o que a gente já tem conquistado, que são os 30% de candidaturas e também a punição se assim os partidos não cumprirem - de candidaturas de gênero, não diria que são femininas. Hoje são, porque nós somos a minoria, mas, no dia em que não formos, poderá ser também de homens, não é? Então, gênero quer dizer isto: significa que pode ser homem ou mulher. Está caminhando para isso, espero. Está demorando, mas vamos esperar que aconteça. Brincadeiras à parte, a gente defende realmente a paridade. Foram apresentadas emendas também buscando essa paridade, que também foram rejeitadas, mas eu quero aqui só dizer que nós não podemos, na Bancada Feminina - eu, como uma Senadora -, aceitar que a gente tenha um retrocesso num direito que já foi garantido, que são os 30% de candidaturas e também a punição se os partidos assim não cumprirem. Tem uma inovação de que a nossa Senadora vai falar, com certeza, no destaque que ela apresentou, que eu acho que tira qualquer dúvida sobre a possibilidade de fraudes ou não em relação a essa cota de gênero. Volto a dizer: não é uma cota feminina especificamente, mas a gente precisa também garantir que o direito que já foi garantido não seja retirado com a questão da reserva de cotas. Nessa minha fala bem rápida, quero dizer que eu faço, de toda a fala da Dorinha, que foi muito centrada, e também da do Rogério Carvalho, que falou aqui sobre as emendas que foram destacadas, a minha fala. Mais uma vez, parabenizo o nobre Relator e espero que ele escute os nossos argumentos e reveja essa questão de a gente continuar garantindo as candidaturas em 30%, que vai ser o destaque aqui da Bancada Feminina, feito pela nossa Líder Dorinha. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Senadora Augusta Brito. Eu ouvi alguns Senadores que vieram aqui ao meu lado, inclusive o próprio Relator, o Senador Marcelo Castro, e vou encerrar a discussão, mas vamos optar para dar um tempo ao Relator, aos Senadores e às Senadoras que divergiram do relatório dele para encontrarem uma letra de lei que seja mais uniformizada e que dê também ao novo Código Eleitoral uma condição de mais clareza, não deixando dúvida na interpretação de quem vai nos julgar nas próximas eleições - a hermenêutica de que se fala tanto a respeito. Portanto, acho que esse tempo cabe perfeitamente para uma análise mais apurada, até porque essa matéria vai voltar para a Câmara dos Deputados. Seria até conveniente, pela importância dela, que o próprio Relator conversasse com o Relator da Câmara dos Deputados, o próprio Presidente Davi conversasse com o Presidente Hugo Motta, para não ter uma divergência muito grande, para não se fazer um esforço desse no Senado Federal, como fez o Relator, os Senadores e Senadoras, e, chegando lá, modificarem completamente tudo que foi melhorado aqui. Portanto, é importante que se dê um tempo para, em bom juízo, se resolver o que há de melhor nessa questão do Código Eleitoral.
12:48 R	Se os Senadores e Senadoras concordarem e o Plenário concordar - o Plenário é soberano -, essa decisão será tomada por mim; senão, nós vamos fazer a votação. Os Senadores concordam? (Pausa.) Está bom. Então, já que concordam, não vamos votar hoje; vamos deixar para outra oportunidade. Senadora Dorinha... V. Exa. discorda, Senadora Dorinha? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Porque a maioria concordou... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, eu não discordo, não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, nós vamos deixar para outra oportunidade. E o Relator ficará à disposição para conversar, discutir, debater esse tema com maior profundidade, pela complexidade do tema. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero só pedir um esclarecimento: já existe alguma previsão, existe uma prioridade dessa Presidência de se votar a situação dos supersalários aqui nesta Casa? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Ciro Nogueira, na última vez em que eu fui provocado na Comissão de Constituição e Justiça, eu disse exatamente assim: "Quando o relatório vier, eu coloco em votação". Agora, eu não posso estabelecer prazo ao Relator, que é o Senador Eduardo Gomes. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não tenho nenhuma dificuldade em colocar isso para ser votado, absolutamente. Agora, eu também não posso, como V. Exa. também não pode, presidindo uma Comissão, estabelecer prazo para o Relator. Então, eu não posso chegar para o Relator e dizer: "Eu quero que você apresente hoje ou amanhã". Seria uma descortesia da minha parte. Agora, o relatório sendo encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, eu vou colocá-lo para votação, para se debater e discutir profundamente esse tema. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Eu sei, Presidente, mas... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora, adianto a V. Exa. que a letra de lei que veio da Câmara não cabe, absolutamente. Não resolve absolutamente a questão do supersalário. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Ou a letra da Câmara ou a letra do Senado... Nós temos é que dar uma solução para isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim, mas não sou eu que dou. V. Exa., então, tem que abordar o Relator, o Senador Eduardo Gomes, porque, na hora que em ele encaminhar, eu coloco em votação. Agora, eu fiz apenas uma opinião, porque eu li a matéria que veio da Câmara e, como veio da Câmara, não resolve absolutamente nada. Continua a mesma coisa, do mesmo jeito. É uma série de penduricalhos que mantêm todos os benefícios que estão sendo dados hoje de forma incorreta e ilegal. Portanto, eu não tenho nenhuma dificuldade. Quando chegar aqui, pode ter certeza absoluta de que eu ponho para votar. Agora, não é da minha índole, da minha formação, inclusive política - eu sou médico, fiz uma transição difícil para a política -, impor a nenhum Relator que ele venha a apresentar o relatório hoje ou amanhã, porque seria uma falta de respeito e descortesia a um colega meu ou a uma colega minha. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente, eu não estou pedindo para o senhor - jamais lhe pediria isto, sei que não é do seu temperamento - marcar para hoje ou amanhã. Mas é uma matéria, me perdoe dizer, muito sensível. Existe muita pressão contra ela, muito trabalho. Este país é um país completamente sequestrado pelas corporações. Nós podemos dar um prazo de um mês ou dois meses, mas nós temos que definir uma data para essa matéria, Presidente. Eu lhe faço um apelo. Eu sei que o senhor é um dos homens mais habilidosos desta Casa, com jeito.
12:52 R	Eu acho que você dar um prazo de dois meses para o Relator apresentar seu relatório é uma coisa mais do que razoável porque, se não, esse Relator vai estar sentado em cima de uma matéria que não quer votar, me perdoe dizer. Isso não pode acontecer, porque essa é uma matéria em que existe um clamor da sociedade, Presidente, um clamor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E há prazos regimentais. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - E tem os prazos regimentais. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olha, eu vou discordar e não vou dar prazo. Agora, devo dizer a V. Exa. que, ao longo da minha vida, nunca aceitei pressão, sobretudo do Poder Judiciário, porque, com 38 anos de política, eu nunca fui denunciado pelo Ministério Público e não respondo a nenhum processo, e tomei conta de todos os recursos do meu estado, bilhões e bilhões de reais passaram por minhas mãos e não tive o desprazer de ser, nenhuma vez na minha vida, denunciado pelo Ministério Público, nem estadual, nem federal, com todas as contas aprovadas. Fui Secretário de Saúde, de Indústria e Comércio, de Infraestrutura, Vice-Governador, Governador, Conselheiro, Senador dez anos e não sei o que é o Ministério Público bater na minha porta nem responder a nenhum processo, então, eu não estou sob pressão. Na hora que mandar para aqui o relatório, eu ponho para votar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, outro tema, se me permite, Sr. Presidente, se me permite. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu tenho um requerimento para que seja deliberada uma audiência pública para tratar da PEC 55, que é a que quer trazer previsibilidade ao orçamento das Forças Armadas. Se nós pudéssemos votá-lo como extrapauta, aí marcamos para depois do recesso a data, eu agradeceria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O requerimento, eu peço à Mesa... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Relator é o Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... que me passe. O relatório é favorável? O Relator da matéria não entregou o relatório ainda. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O requerimento é para audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Um requerimento para audiência pública. Então, vou colocar em votação o que pede o nobre Senador Carlos Portinho. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada audiência pública para debate da PEC 55. (É o seguinte o item aprovado: EXTRAPAUTA ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 18, DE 2025 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 55/2023, que “altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição”. Autoria: Senador Carlos Portinho - PL/RJ.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, Senador Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, ouvi atentamente todos os colegas e anotei o que cada um disse, evidentemente, para poder argumentar com cada um aquilo que foi falado. Então, pude observar que houve muita confusão de alguns pronunciamentos, muita mistura de informações, muitas coisas que, no texto que eu coloquei, estão de um jeito, e as pessoas então interpretando de outra maneira, mas inclusive eu iria pedir exatamente a V. Exa. o que V. Exa. já fez, que é deixar para a próxima semana para a gente votar essa matéria, porque essa matéria se constitui de quase 900 artigos e a discordância que nós temos é em poucos. Quer dizer, todas as críticas que houve aqui nessa manhã foram quanto à questão da quarentena, a questão da divulgação de fatos sabidamente inverídicos e a questão do voto impresso. Na verdade, o que nós temos de discordância profunda é só nesses temas. Agora, o que é que me causa espécie é as pessoas serem contra um de 877 artigos e, porque são contra um, votarem contra todo o projeto. Isso não faz sentido. Se a pessoa é contra aquele artigo, faz o destaque e vota em separado.
12:56 R	Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Relatores, a proposta do Senador Rogerio Marinho eu vou procurar encaminhar e acho que, sobre essa questão da divulgação de fatos sabidamente inverídicos, essa questão da quarentena, nós podemos evoluir para chegar a um entendimento até a próxima semana. Vai restar a questão do voto impresso, e eu acho que aí nós vamos ter que ir para o voto; mas, também, se fôssemos votar tudo aqui consensualmente, seria um fato verdadeiramente excepcional. Nas outras questões, eu acho que dá para a gente chegar a um entendimento. A questão de fake news, hoje, é um debate mundial. Todos, ou praticamente todos os países estão discutindo isso daí. A comunidade europeia saiu à frente, já votou o regramento todo da questão para conciliar o direito de expressão com a proibição de a pessoa levantar calúnia, difamação, dizer inverdades, mentiras, e isso ter repercussão no resultado eleitoral. Senador Girão, a lei que foi votada na comunidade europeia chega a multar os partidos e os candidatos em até 35 milhões de euros, aproximadamente R$200 milhões, de tão rigorosa que é a lei. Nos Estados Unidos, tramita hoje no Congresso Nacional uma lei que é de iniciativa dos dois partidos, republicanos e democratas, que são partidos antagônicos. Todos, praticamente todos os países do mundo estão tratando desse tema, é um tema mais do que atual. Nós vimos agora, Senador Alessandro, na Argentina, fake news com deep fake de alta repercussão, colocando o ex-Presidente Macri, que é partidário do Milei, anunciando, na véspera da eleição, que estava saindo da vida pública e estaria apoiando o Massa, que é o adversário do Milei. Nós vimos, na Argentina também, fake news, montada por uma inteligência artificial, dizendo que o Milei estava se propondo a vender os órgãos humanos, tráfico de órgãos humanos. Quer dizer, coisas gravíssimas que com certeza vão poder acontecer em qualquer país do mundo se não tiver a legislação adequada para isso daí. Então, o "liberou geral", a liberdade total de expressão, isso não existe, não pode existir em nenhuma sociedade civilizada. É claro que tudo tem limite, tudo tem regra, tudo tem termo. E é isso que nós estamos fazendo aqui no Brasil.
13:00 R	Aliás, nós já temos na lei, no nosso Código Eleitoral, a proibição de divulgação de fatos sabidamente inverídicos, votada nesta Casa por 73 Senadores. Não dá para ficar todo mundo aqui estranhando isso, não, porque nós já votamos e aprovamos. Eu acho que os Senadores presentes aqui dificilmente não votaram todos a favor. Então, nós não votarmos isso seria um retrocesso. Agora, a que nós estamos dispostos? A negociar, a chegar a um termo. Vamos manter a legislação atual? Ela dá conta de tudo? Não dá? Vamos aperfeiçoá-la? Eu estou aberto à negociação. Vou negociar com o Senador Alessandro sobre essa questão dos policiais. Por que os militares? Está clara a posição dos militares. Que militares são? Do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das forças policiais militares dos estados. O regramento é um só. Então, se um policial militar de qualquer estado se dispõe a ser candidato e ele tem menos de dez anos, ele está afastado em definitivo e não tem nenhum direito. Se ele tem mais de dez anos, ele vai ser agregado. Se ele perder a eleição, ele volta para a tropa. Se ele for eleito e passar dois anos, quatro anos, oito anos ou dez anos, depois ele pode voltar para a atividade. Aí é que eu sou contra, minha divergência de fundo... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só me permita esse ponto, Senador Marcelo... Certamente, vamos trabalhar no texto, mas hoje a regra dos militares é de que, uma vez eleitos, eles vão compulsoriamente para a reserva, com vencimentos proporcionais. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - No meu estado também é assim. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não. Os militares. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Mas os policiais, não. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Os civis, não. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Os civis, não. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A que entendimento nós podemos chegar? De que a mesma regra que vale para os militares valesse também para os civis. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É possível. Olha, já estamos chegando aqui a uma concordância. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O tempo certamente vai ajudar bastante para se encontrar a solução. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas aí eu quero fazer uma... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Hoje, já tem um regramento para juízes e para promotores. Esses têm que se afastar em definitivo das suas carreiras, seis meses antes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Marcelo, o senhor vai ser Relator de um projeto de seu interesse, lá do Piauí, e também do interesse do Senador Ciro Nogueira, que fez um apelo para que nós pudéssemos votar hoje esse projeto, na defesa dos interesses do Piauí, do Ciro Nogueira e do Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente e Senadores presentes, são três assuntos que trazem divergência aqui no meu código, no código cujo Relator sou eu. Eu acho que dá para a gente encaminhar bem dois: a questão de fake news e a questão dos policiais civis. E o outro vai a voto, que é a questão do voto impresso, que é uma discordância de fundo, não tem nada... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas aí eu faço uma observação, Senador, porque é de policiais, juízes e promotores que a gente está... Se for para atender só aos policiais e deixar os outros lá com quarentena de dois anos, aí não resolve. E aí até pediria a compreensão também do Senador Alessandro, que fez a emenda em relação aos policiais, mas eu acho que a gente não pode ter cidadão de segunda categoria em nenhuma situação. Eu sei que, sobre os juízes e os promotores, eles têm que se exonerar definitivamente. O.k., já é assim, já é um ônus, mas impor mais dois anos ainda? A meu ver, é a gente incorrer no mesmo erro, então é preciso todo mundo ser tratado de maneira igual.
13:04 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Daqui para quarta-feira, nós temos prazo para a gente chegar a um entendimento. Eu sugeriria que fosse de hoje a amanhã para a gente discutir isso, para já fechar essa questão. Bom, Sr. Presidente, era essa observação que eu gostaria de fazer. Aliás, eu gostaria mesmo era de responder um por um aos Senadores que fizeram observações aqui, para mostrar a cada um deles como tudo que está aqui no código tem uma justificativa, tem um motivo, tem uma lógica. Nada foi feito atabalhoadamente ou intuitivamente, tudo tem um fundamento, mas, como a maioria - quase a totalidade - já saiu da Comissão, fica, então, para a próxima oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, vamos ao item 4, que é terminativo. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2810, DE 2025 - Terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena dos crimes contra dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias. Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela aprovação das Emendas 1-CDH a 3-CDH. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal. Com a palavra o Relator, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela presteza em incluir na pauta esse projeto, que é tão importante. Já antecipo os parabéns para a Senadora Margareth, porque, sem ser da área da Justiça, sem ser da área jurídica, a Senadora Margareth vem se notabilizando pelos bons projetos de defesa de mulheres, e agora, especificamente, de vulneráveis. É muito importante sua atuação, Senadora. Parabéns! Vem a esta a Comissão para análise, nos termos do art. 101, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do Senado, o Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para agravar a pena dos crimes contra dignidade sexual de pessoa vulnerável; altera também o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 1984, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra dignidade sexual; a Lei nº 8.069, o ECA, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e, por último, a Lei nº 13.146, para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias. São três os grandes temas tratados nesse projeto de lei, a saber: primeiro, o agravamento de penas previstas para os crimes de estupro de vulnerável (que é o art. 217-A do Código Penal), estupro de vulnerável com lesão corporal grave, estupro de vulnerável com resultado morte, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente - artigo do Código Penal também -, favorecimento da prostituição de criança ou adolescente - exploração sexual infantojuvenil -, e divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia envolvendo criança ou adolescente, esse é um dos pontos; o segundo ponto é a previsão da possibilidade da decretação de medidas protetivas de urgência em favor das vítimas de crimes contra a dignidade sexual se forem crianças ou adolescentes ou, de qualquer modo, vulneráveis, alterando, neste ponto, o Código de Processo Penal; e, por fim, uma alteração na Lei de Execução Penal, também endurecendo o regime para criminosos desses tipos penais descritos. A justificação da ilustre autora argumenta que a proposição tem por intuito combater a violência contra grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e incapazes, ainda que relativamente. Nesse sentido, a autora argumenta que a majoração de penas é necessária para refletir a gravidade dos crimes. Pontua também que as demais medidas são destinadas ao robustecimento da proteção da população.
13:08 R	A proposta já passou pela CDH - foi aprovada com três emendas, salvo engano - e agora, na CCJ, teremos a decisão terminativa. Passo à análise, colegas, Sr. Presidente. O projeto não tem nenhum tipo de obstáculo de natureza constitucional. Ele é legítimo, é necessário, é meritório. E essa proposta representa uma medida legítima e necessária diante da gravidade e da extensão do dano causado por essas práticas. A proteção integral de crianças e adolescentes é um dever constitucional do Estado, da família e da sociedade. Quando se trata de crimes contra a dignidade sexual desse grupo, os danos ultrapassam o plano físico, afetando profundamente o desenvolvimento psicológico, emocional e social das vítimas. Por isso, o aumento das penas previsto no projeto é medida que se justifica pelas razões que passo a expor. Em primeiro lugar, é preciso destacar a especial vulnerabilidade das vítimas. Crimes como o estupro de vulnerável (previstos no art. 217-A do Código Penal) atentam diretamente contra indivíduos que não possuem maturidade física, emocional ou cognitiva para consentir ou se defender. O simples fato de se tratar de um menor de 14 anos já caracteriza a presunção legal de violência, dada a sua incapacidade de compreender plenamente os atos. A proposta de aumentar a pena de reclusão de 8 a 15 anos para 10 a 18 anos, e ainda mais nas suas formas qualificadas (lesão grave ou resultado morte), alinha-se com a gravidade da conduta e o elevado grau de repulsa social que ela desperta. A elevação de pena nos casos de estupro com lesão grave (que hoje é de 10 a 20 anos e passaria para 12 a 24 anos) e com resultado morte (que hoje é de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos) também é coerente com o princípio da proporcionalidade. Esses crimes não apenas violam a integridade sexual da vítima, mas, nos casos mais extremos, destroem completamente seu direito à vida. O aumento proposto reflete a necessidade de sanções mais severas para delitos que ferem os bens jurídicos mais essenciais. Além disso, delitos como corrupção de menores e favorecimento da prostituição infantojuvenil envolvem aliciamento, exploração e indução de crianças e adolescentes à vida criminosa ou a posição de vítima de exploração sexual. Essas práticas, muitas vezes cometidas por redes organizadas ou por adultos em posição de poder, representam uma grave forma de opressão e exploração da infância. A proposta de penas mais rigorosas - como o salto do que hoje é de 2 a 5 anos para 6 a 14 anos no caso da corrupção de menores - busca dificultar a impunidade e garantir que tais crimes não sejam tratados com leniência. Por outro lado, crimes que poderiam ser considerados de "baixo contato", como satisfação de lascívia na presença de menor e divulgação de conteúdo pornográfico envolvendo menores, não são menos nocivos. Tais condutas violam profundamente a intimidade e a saúde mental das vítimas. A internet, por exemplo, hoje tem potencializado a perpetuação desses crimes, tornando o abuso contínuo e globalizado, e, insiro, um mercado financeiro economicamente relevante; infelizmente, o mercado paralelo de pornografia infantojuvenil é global e gira bilhões de dólares. O aumento das penas, nesses casos, é uma resposta à crescente sofisticação desses delitos e à necessidade de um ordenamento jurídico que acompanhe tais mudanças. Por fim, o aumento das penas também tem função preventiva e simbólica. Embora - tecnicamente é importante registrar - a pena não seja, por si, garantia de diminuição da criminalidade, o rigor da pena transmite uma mensagem clara de intolerância frente a práticas de abuso e exploração sexual de menores. O direito penal, nesse contexto, cumpre o papel de proteger os vulneráveis e reafirmar os valores fundamentais da sociedade: a dignidade da pessoa humana, a proteção da infância e a intransigência contra qualquer forma de violência.
13:12 R	Dessa forma, o aumento de penas proposto é um avanço legislativo importante e coerente com os princípios constitucionais e com os anseios legítimos da sociedade brasileira por maior justiça e maior proteção à infância. Em seu art. 2º, o PL 2.810, de 2025, altera o Código de Processo Penal para tratar de medidas protetivas para casos de crimes contra a dignidade sexual ou cuja vítima esteja em situação de vulnerabilidade. Para tanto, altera o texto do Título IX do CPP, que hoje trata “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”, e insere dispositivos nessa parte da lei. As medidas protetivas de urgência não são novidade no ordenamento jurídico e já estão previstas na Lei Maria da Penha e na Lei Henry Borel, a Lei 14.344, aprovada por este Parlamento em 2022. No projeto em análise, o art. 282-A especifica que, constatada a prática de crime contra a dignidade sexual ou cuja vítima esteja em situação de vulnerabilidade, como é o caso de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou incapazes, ainda que relativamente incapazes, o juiz poderá aplicar medidas protetivas de imediato ao autor, em conjunto ou separadamente. Observa-se que, independentemente da tipificação penal ou do próprio ajuizamento da ação, a proposição vincula a aplicação das medidas protetivas à constatação de "crime". No seu sentido mais literal, a configuração de um crime só acontece depois do trânsito em julgado, em razão do princípio constitucional de presunção de inocência, de modo que fazemos a adequação trocando a expressão "crime" por "indícios de crime". Ainda, em uma perspectiva teórica, a medida protetiva de urgência tem a função primordial de proteger a vítima, enquanto a medida cautelar busca tutelar a efetividade do processo. Nesse sentido, a concessão de medida protetiva de urgência está atrelada à preservação da integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima e vigora enquanto o risco persistir, da mesma forma como já temos na Lei Maria da Penha, em seu art. 19. De outro lado, em atenção ao art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares se relacionam à necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de novas infrações penais. Além disso, devem ser proporcionais à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Todas essas considerações são devidamente saneadas pelas emendas que proponho a seguir, de modo a criar um título no Código de Processo Penal apenas para medidas protetivas, dissociando seu regramento do regramento posto para as medidas cautelares; dar uma nova redação ao caput do art. 282-A para manter apenas a hipótese da prática de crime contra a dignidade sexual e, num parágrafo, especificar que as medidas ali previstas se aplicam também a casos em que constam como vítimas crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou incapazes independentemente do crime; e, como já disse, alterar a expressão “constatada a prática de crimes” por “indícios de crime”. Em síntese, Presidente, colegas, é um projeto robusto que, ao mesmo tempo, tem endurecimento penal, medidas de proteção e garantia para a vítima e suas famílias e um contexto que se alinha com o que este Congresso vem fazendo. Nós, muito recentemente, aprovamos, de minha autoria, um projeto que hoje está na Câmara dos Deputados, em andamento, de proteção das crianças em ambiente digital, proteção fundamental, mas, de outra parte, o projeto que a nossa colega Margareth apresenta traz a proteção contra esses crimes que estão enraizados na sociedade.
13:16 R	E acho que é um momento oportuno para esta Comissão, este Senado, este Congresso dar mais uma dura resposta que, em conjunto com medidas da seara social e econômica, tende a proteger mais essas vítimas. É o relatório. Voto pela aprovação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A matéria está em discussão. Não há nenhum... O Senador Moro vai discutir. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Primeiro, quero elogiar aqui o projeto da Senadora Margareth Buzetti e também o relatório do Senador Alessandro. Eu até tenho uma observação aqui. Não consegui ver antes o projeto - e peço desculpas aqui -, mas eu teria, se me permitem, algumas sugestões de aprimoramento que eu gostaria de apresentar. Se não fosse um grande problema... Eu quero deixar claro aqui, Senadora Margareth e Senador Alessandro, que eu voto a favor, mas tem dois pontos que eu gostaria de sugerir, até adiantando aqui. A gente tem o Banco Nacional de Perfis Genéticos, que é subutilizado no país e é especialmente relevante para elucidação de crimes sexuais. Então, a minha sugestão seria inserir um dispositivo aqui para tornar obrigatória a extração do perfil genético em casos de crimes que são tratados nesse projeto, para não ficar na discricionariedade do juiz nem da autoridade policial. A outra observação que eu faço - aí seria uma sugestão também de alteração - é que eu vi que, no art. 119-A, muito apropriadamente: "O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente terá o regime mais benéfico de cumprimento de pena [...] se os resultados do exame criminológico afirmarem a ausência de indícios de que voltará a cometer crimes da mesma natureza”. É importante ter o exame criminológico, nós colocamos na lei das saidinhas, que inclusive já foi aprovada de maneira geral, só que eu faria um ajuste de redação aqui, que seria a minha sugestão, porque aqui, na verdade, o exame tem que revelar que ele tem indicativos de que não vai cometer mais o crime. É uma inversão aqui dessa construção: não é o exame, ele progride, se não forem detectados indícios. Não, ele tem que revelar que ele está propenso à ressocialização e nunca mais cometer esse tipo de crime. É um pouco uma inversão dessa construção redacional. O intuito é o mesmo, mas aqui, ele sendo condenado por um crime grave sexual e cumprindo pena, o exame tem que revelar que ele quer se tornar um cidadão de bem e que há indícios de que ele não voltará a delinquir, e não que não há indícios de que ele voltará a delinquir. Então, é uma sutileza, mas, a meu ver, uma sutileza importante. São essas duas emendas que eu apresentaria. Peço escusas a ambos, porque eu deveria ter visto isso antes - inclusive, a Senadora Margareth Buzetti falou comigo, ontem, sobre esse projeto -, mas, nessa correria que é a nossa vida aqui cotidiana, os pares bem sabem que muitas vezes a gente acaba tendo contato com o projeto praticamente de imediato. E me surgiram essas duas sugestões que eu gostaria de fazer, mas, sendo elas acatadas ou não, votarei integralmente a favor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, acato as duas sugestões: faremos o ajuste redacional no 119 e também a inclusão, onde couber, da previsão da coleta compulsória de material genético para o caso daquele cidadão processado, enfim, condenado por crime contra a dignidade sexual. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa., então, acata... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Acato as sugestões... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... integralmente as duas observações que foram feitas pelo Senador Moro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... integralmente, na forma de ajuste redacional que faremos agora. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Secretário da Mesa vai tomar as providências para adequar no relatório de V. Exa. Senador Ciro Nogueira.
13:20 R	O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Rapidamente, Sr. Presidente, só quero parabenizar aqui o relatório do Senador Alessandro. Agradeço por o senhor ter incluído essa sugestão do Senador Sergio Moro. Eu fui o autor da lei que criou o banco de dados - tenho muito orgulho disso - aqui no nosso país, e ela tem ajudado muito. Agora, ela tem que ser muito mais aprimorada, e acho que a sugestão do Senador Moro é mais do que pertinente. Parabenizo aqui a Senadora Margareth pela autoria e quero dizer, Senadora, que eu propus, Senador Moro, tanto ao Presidente Davi quanto ao Presidente Hugo Motta, que a gente, no mês de agosto, faça uma semana dedicada a esses temas nas duas Casas. Não nos temas que nos dividem, mas tem diversos outros temas que nos unem. Não quero tratar aqui de maioridade penal, que eu defendo, mas é um tema que divide a sociedade, divide esta Casa. Naquela situação, o Senador Moro mesmo tem um projeto lá que ele me falou, que nós pedimos lá, que trata da questão das audiências de custódias, que é um projeto que foi apresentado, se não me engano, pelo Senador Dino, na época, mas é um projeto que vai facilitar e acabar muito com essa loucura que tem nas audiências de custódia, que está colocando cada dia as forças policiais enxugando o gelo no nosso país. Então, eu acho que aqui nós temos, sem demérito a nenhum dos Senadores, talvez as duas melhores cabeças nessa área, que são o Senador Alessandro e o Senador Moro, que poderiam buscar, nesta Casa, diversos projetos em que a gente possa fazer esse esforço concentrado. O Presidente Hugo Motta me garantiu que vai fazer; até o Senador ontem falou para gente colocar já esse projeto para ser votado - já que ele é terminativo - já no início de agosto, para que a gente possa dar uma resposta a esse que é o maior problema que a sociedade hoje tem - quem diz não sou eu; são as pesquisas -, que é o problema da segurança pública, e o Congresso Nacional daria uma demonstração muito grande, priorizando as matérias que podem ajudar a população a sair dessa situação em que ela se encontra. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Ciro Nogueira. Encerro a discussão. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma observação. Perdão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Também quero aqui elogiar o Senador Ciro Nogueira, porque, de fato, ele foi o autor daquele projeto importante. No mundo inteiro, é um meio exitoso não só para investigação, mas para prevenir crimes, porque a pessoa que tem coletado o perfil genético sabe que pode ser facilmente identificada, e é um método indolor. Nosso banco de dados ainda, no entanto, é muito limitado, porque, Senador Ciro, os juízes não aplicam a lei, as autoridades executivas não aplicam a lei. Por isso que é importante colocar que tem que fazer nesses casos, obrigatoriamente, até porque identifica um culpado num crime sexual, e, se colocar no banco de dados, pode dar correspondência com o material que foi coletado em anteriores, e a gente descobrir ali que tem um criminoso serial nessa área. Mas eu faço aqui o elogio ao trabalho que foi feito pelo Senador Ciro Nogueira nesse caso específico do projeto. De fato, também tem um projeto na Câmara para ampliar o rol de pessoas sujeitas, mas a lógica é a mesma. E aqui a gente pode fazer um comparativo, não é? O banco de dados brasileiro, embora tenha crescido nos últimos quatro anos, desde 2019, tem 280 mil perfis genéticos aproximadamente. Nos Estados Unidos, são 20 milhões; no Reino Unido, são 8 milhões; na França, em que eu estive agora, numa visita a órgãos de segurança, são 4 milhões - o nosso tem 280 mil. Então, temos que fazer a lei ser cumprida, e uma maneira é colocar que seja mandatório em crimes sexuais. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Sergio Moro. Eu observo duas contribuições: uma de um policial civil, um delegado, que fez a transição para o Senado, e de um magistrado, que fez a transição para o Senado também. Talvez isso sensibilize o Marcelo Castro a diminuir essa quarentena absurda de dois anos.
13:24 R	Mas eu vou colocar a matéria em votação pelo voto nominal. Peço que abra o... Aliás, consulto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras se podemos realizar votação única para o projeto e para as emendas redacionais que foram propostas pelo Senador Sergio Moro, nos termos do parecer. (Pausa.) Os Srs. Senadores concordam. Então, faremos assim. Em votação matéria terminativa, com votação nominal. Abriu-se o painel para a votação. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que estão nos seus gabinetes que possam comparecer para a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Votação nominal do projeto apresentado pela Senadora Margareth Buzetti e relatado pelo Senador Alessandro Vieira, que é terminativo e precisa do voto dos Srs... Já está aberto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Abriu não? (Pausa.) É o PL 2.810, de 2025, que altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual da pessoa vulnerável. Os Senadores e Senadoras podem votar pelos aplicativos. A matéria precisa da votação nominal da maioria, de mais de 14 votos dos Senadores e Senadoras. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Eu vou ser o Relator da matéria em seguida. A minha sugestão a V. Exa. é que, enquanto a gente está votando, eu possa já fazer a leitura... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Acato perfeitamente. V. Exa. tem a palavra para dar o parecer do Projeto de Lei nº 2, de 2025. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2, DE 2025 - Não terminativo - Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Favorável ao Projeto. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Com a anuência de V. Exa., eu vou direto à análise. O art. 96, inciso II, da Constituição Federal, confere aos tribunais superiores competência privativa para iniciar o processo legislativo dos projetos que alterem o número de membros dos tribunais inferiores, modifiquem a organização e divisão judiciárias ou ainda que disponham sobre a criação de cargos dos juízos que lhes forem vinculados. O Projeto de Lei nº 2, de 2025, atende plenamente a essa regra de limitação de competência legislativa, tendo em vista que o seu autor é o Superior Tribunal de Justiça. Podemos registrar, dessarte, que a proposição em exame se amolda às normas e princípios constitucionais pertinentes. No mérito, somos favoráveis ao projeto. O Estado do Piauí experimenta demanda extraordinária em litígios de cunho previdenciário e assistencial, circunstância diretamente ligada a uma economia majoritariamente amparada no setor primário.
13:28 R	Essas causas, propostas em sua maior parte por jurisdicionados hipossuficientes, concentram-se nos oito juizados especiais federais da seção judiciária local, concebidos justamente para assegurar direitos sociais fundamentais à população mais vulnerável. A robustez desse fluxo processual tem pressionado toda a cadeia de julgamento, especialmente a fase recursal. A proposição em exame fornece resposta equilibrada e fiscalmente responsável ao transformar quatro cargos vagos de Juiz Federal Substituto em três cargos de Juiz Federal, valendo-se das sobras orçamentárias daí decorrentes para instituir funções comissionadas sem criação de despesa adicional. Paralelamente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região poderá realocar magistrados de varas com baixa movimentação para a instância recursal de maior volume processual, otimizando recursos humanos já existentes. Em síntese, o projeto alinha-se ao dever constitucional de garantir prestação jurisdicional tempestiva, racionaliza a distribuição dos recursos humanos na Justiça Federal do Piauí e observa as exigências de responsabilidade fiscal, tudo sem acréscimo de despesa. Por essas razões, entendemos que a proposição é meritória. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2, de 2025. É esse o parecer e o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nós já temos os votos suficientes para encerrar a votação. Eu vou encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aprovado o projeto da nobre Senadora Margareth Buzetti. Aprovado com as Emendas 1 a 3-CDH, na CCJ, e as Emendas nºs 4-CCJ e 7-CCJ. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. O projeto está aprovado e eu parabenizo a Senadora Margareth Buzetti. Em discussão o item 3, relatado pelo Senador Marcelo Castro. Eu passo... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu gostaria de discutir. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Algum Senador quer discutir a matéria? Senador Ciro? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu gostaria. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Eduardo Girão pede a palavra para discutir o item 3, Projeto de Lei 2, de 2025. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Pouco tempo atrás nós falamos a respeito e eu apoio que a gente possa discutir o quanto antes - é um clamor nacional - sobre a questão do fim dos supersalários. Se o projeto não é bom da Câmara, aí é uma decisão nossa aqui de fazer substitutivo, de fazer as modificações necessárias, na CCJ, e eu tenho certeza de que o senhor é sensível a isso e não sofre pressão de quem quer que seja, e que vai colocar isso em pauta no início do segundo semestre. Esse é o pleito que eu gostaria de fazer também, me juntando a outros Senadores. E a propósito, Sr. Presidente, eu sei que no primeiro momento isso não vai elevar custo, não tem impacto financeiro, mas eu sou o defensor de um Estado justo, um Estado equilibrado, um Estado em que se possa ter uma gestão menos burocrática.
13:32 R	E o que a gente vê é um Estado confuso, controlador, lento. E aqui nós temos mais um exemplo e tentativa de resolver sintomas com mais estrutura estatal, sem atacar o verdadeiro problema que a gente vê no país, que é a raiz da judicialização, o excesso de burocracia. Então, eu acredito que transformar cargos e criar novas turmas pode parecer uma otimização, pode parecer - o.k., e entendo até a motivação dos colegas aqui e respeito -, mas na prática significa reforçar o vício de que todo problema social se resolve com mais Estado, mais juízes, mais despesas. Então, o Novo teve esse posicionamento na Câmara dos Deputados que eu considero coerente, votou contra. Não vou criar problemas aqui, vou apenas registrar o meu voto contrário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Eduardo Girão. Coloco a matéria em votação. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto. A matéria vai... Senador Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para encaminhar.) - Eu gostaria de pedir urgência para essa matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Em votação o requerimento de urgência. Os Senadores que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. (Pausa.) (É o seguinte o item aprovado: EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 17, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2/2025, que “reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí”. Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) Nada havendo mais a tratar... Senadora Margareth Buzetti, com a palavra. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Por favor. Eu sei que o senhor está com fome, eu também estou, mas eu queria muito agradecer ao Senador Alessandro Vieira, porque todo mundo é contra a pedofilia, mas a gente ignora o fato de não ter uma lei que proíba um pedófilo trabalhar em lugares que tenham crianças. Todo mundo fala da pedofilia, mas ninguém faz nada. Eu aprovei o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais justamente... (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... para que a gente tivesse acesso a esses pedófilos e esses estupradores para saber, para que isso impedisse que ele trabalhasse em lugares públicos onde tenham crianças. Quando uma criança é estuprada e ela não tem medida protetiva, não tem tornozeleira eletrônica, do que adianta nós votarmos leis? Então, todo mundo sabe que a pedofilia é um crime com taxa gigante no país e a reincidência da pedofilia quase sempre acontece, não adianta. Mas a gente ignora que um pedófilo tem o mesmo direito de progredir de pena do cara que roubou um carro, por exemplo. O futuro de uma criança tem o mesmo valor do roubo de um carro? Quero chamar a atenção para o que nós aprovamos aqui hoje. É um projeto robusto, um projeto que ataca não somente aumento de pena, ataca outras questões. E foi o que fizemos no pacote antifeminicídio, exatamente relatado pelo Senador Alessandro Vieira. Fomos muito além de aumentar as penas. As manchetes normalmente ficam com o aumento de pena, mas a pena nossa é a preocupação com as nossas crianças e adolescentes. No Mato Grosso, nós tivemos 21% de aumento nos números de pedofilia que chegaram até as forças de segurança.
13:36 R	Vocês imaginem o quanto é maior esse crime, e é no Brasil inteiro. Então, eu fico muito feliz de ser autora dessa lei e vou correr, na Câmara, para que ela seja aprovada o mais rápido possível. Obrigada, Presidente, por ter colocado em pauta isso hoje, porque é uma aflição minha. Eu sou avó, eu falo como avó. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quero parabenizar a Senadora Margareth Buzetti pela iniciativa, pela capacidade de apresentar um projeto de uma relevância tão grande para as crianças, para pessoas vulneráveis, aumentando a pena para inibir essa questão não só no Mato Grosso, no seu Mato Grosso, mas na minha Bahia, no Brasil como um todo. Parabéns à senhora, que tem dado uma contribuição muito grande ao Senado Federal. Não havendo nenhuma outra matéria a tratar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - A Santa Catarina, dela também. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A Santa Catarina, dela também, diz aqui o Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Santa Catarina é dela também. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é. Está encerrada a sessão. (Iniciada às 9 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 37 minutos.)

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09/07/2025 - 21ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania