08/07/2025 - 23ª - Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

10:10 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, os meus cumprimentos. Bom dia a todos os presentes. Nossos cumprimentos também a todos os senhores e senhoras que nos acompanharão nesta audiência pública. Eu agradeço, penhoradamente, as atenções que nos foram deferidas pelo Presidente desta Comissão, o Senador Renan Calheiros, e igualmente pelo Presidente da CAS, o Senador Marcelo Castro, que nos permitem presidi-la. Nós estamos aguardando a chegada do nosso Senador Wellington Fagundes, que foi designado para conduzir a relatoria desta proposta legislativa, mas eu penso que nem estarei sendo deselegante, nem também haverá prejuízos ao debate e à sua instrução se nós começarmos, tendo em vista, inclusive, que temos um bom número de senhoras e senhores que exporão as fundamentações do projeto de lei complementar, que tem como autor o Senador que vos fala e outros tantos subscritores. Havendo número regimental, declaramos abertas a 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos e a 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, que ocorrem de forma conjunta, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de julho de 2025. Os objetivos. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei Complementar 185, do ano de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, estabelecida pelo §10 do art. 198 da nossa Constituição, em atenção ao Requerimento 42, da CAE, que teve como seu autor o Senador Wellington Fagundes, e ao Requerimento 42, também, da CAS, de autoria do Senador Wellington Fagundes e da Sra. Senadora Damares Alves.
10:14 R	Convidamos para que tomem lugar à mesa os seguintes convidados: a Sra. Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), querida e estimada amiga, Sra. Ilda Angelica dos Santos Correia. Por gentileza, Ilda. Convido o Sr. Domingos Antunes, e a mim parece que ainda não presente está, mas que confirmou presença e fará a sua exposição entre nós. Domingos Antunes é Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Sul de Mato Grosso... (Pausa.) Já chegou o Domingos? É o senhor? Seja bem-vindo! Eu ainda não tinha tido a oportunidade de conhecê-lo. Seja bem-vindo! Fique à vontade. E os demais outros convidados, que farão as suas exposições de forma remota - correto? -: a Sra. Evellin Bezerra da Silva, Diretora do Departamento de Estratégias e Políticas de Saúde Comunitária, do Ministério da Saúde; a Sra. Cláudia Iten, Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Departamento dos Regimes Próprios; e a Sra. Márcia Valéria Morosini, Vice-Diretora de Ensino da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fiocruz. Informamos também que foi convidada a Sra. Ana Valéria Machado Mendonça, Professora da Universidade de Brasília, que não pôde comparecer a esta audiência, a que foi convidada; e que foi convidado o representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, mas não foi indicado o representante. Antes de passarmos a palavra aos nossos convidados, comunicamos que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta às participações dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, endereço que fica à disposição das senhoras e dos senhores. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelas senhoras e senhores expositores. Na exposição inicial, Sr. Domingos, Sra. Ilda, Presidente, e demais outros convidados, nós estaremos a reservar um período de dez minutos para as suas exposições. Ao fim das exposições, a palavra será concedida a Parlamentares que, porventura, desejarem fazer os seus respectivos questionamentos, inscritos para fazerem as suas perguntas ou comentários. Vamos passar a palavra, até por força da sua condição, à minha querida Presidente Ilda Angelica. Ilda, mais uma vez, seja muito bem-vinda! Para nós é muito gratificante, e honra-nos poder recepcioná-los neste ambiente, que é tão afeito a vocês ao longo desses últimos anos, anos de conquistas, não sem antes de muitas lutas, de muitas ansiedades, sofreguidões, mas que, ao cabo, permitiram-nos ser vitoriosos. E foram várias as oportunidades em que vocês puderam comemorar conjuntamente com aqueles que participaram e acolheram através das sugestões parlamentares debatidas nas duas Casas do nosso Congresso. Então, para a gente é motivo de alegria e satisfação poder recepcioná-los e recepcioná-las, a todos.
10:18 R	Gostaríamos, inclusive, de ter podido realizar esta sessão num ambiente maior, em que pudesse recepcionar os praticamente 200 agentes comunitários e agentes de combate às endemias que se encontram no Senado Federal, mas não houve condições. Amanhã, já foi acertado, teremos um evento com a presença do Ministro da República da Saúde, Alexandre Padilha, às 11h30, no Auditório Petrônio Portela, mas hoje, lamentavelmente, nós tínhamos que fazer na nossa sala de reuniões - sem perdas, porque os demais companheiros e companheiras dos senhores e das senhoras estão a acompanhar, a mim me parece, lá no próprio auditório, se eu não estiver enganado. Ilda, você tem a palavra pelo tempo de dez minutos. Seja bem-vinda. Bom dia. A SRA. ILDA ANGELICA DOS SANTOS CORREIA (Para expor.) - Bom dia, Senador Veneziano. Bom dia aos companheiros aqui presentes. Eu queria, inicialmente, agradecer esta oportunidade, porque para nós é por demais importante discutir aqui a realidade da nossa atividade no Brasil. Saúdo aqui, especialmente, o Presidente desta Comissão, o Senador Renan Calheiros, ao qual a gente agradece pelo esforço que fez de pautar esta audiência pública, nos dias em que a gente está aqui em Brasília, todo o Brasil aqui representado. Saúdo aqui o Senador Veneziano Vital do Rêgo, esse grande líder que tem nos acompanhado durante muitos anos - não é, Senador? Muitas lutas, muitas batalhas, mas, graças a Deus, também muitas vitórias. Inicio dizendo que a Conacs representa os 400 mil profissionais em todo o Brasil. Nós estamos presentes em todos os municípios, nos cinco mil quinhentos e setenta e alguma coisa municípios deste país. Em cada lugar do nosso imenso Brasil, lugares onde, muitas vezes, até o poder público não chega, lá tem a presença de um agente comunitário de saúde e de um agente de combate às endemias. Quero dizer que, em 2022, nós tivemos a felicidade de votar aqui, no Congresso Nacional, aqui nesta Casa, a Emenda Constitucional 120. O Senador Veneziano foi quem conduziu o momento da aprovação aqui no Senado Federal, presidiu aquele histórico momento para a nossa categoria. E essa emenda constitucional, em 2022, foi fruto de muitas mobilizações da nossa categoria aqui no Congresso Nacional, em que a gente conseguiu dialogar com todos os Deputados e também Senadores da República sobre o que seria importante, que seria trazer dignidade para a nossa categoria votar a Emenda Constitucional 120, que nos garante três direitos primordiais. Um é o piso salarial nacional, Senador Veneziano, que nós colocamos aqui no Congresso Nacional que seria de aplicabilidade imediata, e de fato é. O Governo Federal recambia esse recurso. São dois salários mínimos por cada agente comunitário de saúde, recurso da União que garante o piso nacional dos agentes de saúde e endemias. Mas nós temos outros dois direitos, que são: a insalubridade, que a gente está aí por também regulamentar, porque aí carece de regulamentação; e a aposentadoria especial. Então, nós entendemos que é urgente a matéria da aposentadoria, haja vista que nós somos profissionais cuja maioria hoje, do quantitativo dos 400 mil, boa parte já tem mais de 25 anos de trabalho dedicado exclusivamente à população brasileira, promovendo a saúde, evitando adoecimento, evitando que as doenças se tornem crônicas e que pacientes tenham de ir para os grandes hospitais para atenção secundária e atenção terciária, o que é um problema sério no nosso país. Muitas vezes, um paciente necessita de um exame mais complexo, passam-se seis meses, um ano, dois anos, e, às vezes, ele até morre sem ter esse atendimento.
10:22 R	Então, diante da realidade de que a nossa categoria já tem esse tempo de serviço dedicado exclusivamente à população brasileira - são cobradas de nós 40 horas semanais de trabalho, mas, de fato, nós estamos disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana para dar atendimento à nossa população -, é que muitos de nós já se encontram em condições de se aposentar. Porém, mesmo tendo conquistado um piso salarial nacional, se nós buscarmos a nossa aposentadoria hoje, cairemos para o valor de um salário mínimo, e isso, para nós, não é justiça. O que nós queremos aqui é a justiça para esse trabalhador que se dedica tanto à saúde pública do nosso país. O Senador Veneziano é o autor deste PLP 185. Nós buscamos o Senador Veneziano, porque entendemos que é um Senador sensível, comprometido com as causas e, principalmente, com os trabalhadores. Então te agradeço por ter aceitado esse desafio junto com a Conacs de apresentar esse projeto para tramitar aqui no Senado Federal. Eu trouxe algumas apresentações, às quais não vou me ater, mas é importante que a gente registre aqui aos Senadores e à Comissão a nossa realidade. Essas fotos, esses registros são atuais, muito atuais. Nós os apresentamos numa atividade do Ministério da Saúde, em que a gente estava tratando das mudanças climáticas, Senador. E aí a gente expõe para vocês como é o nosso trabalho. Vocês podem ver em fotos e observar. Nós trabalhamos expostos, totalmente expostos a tudo: às intempéries da natureza, à insegurança do nosso país... A gente anda a pé, de bicicleta, de barco - depende da região em que o nosso agente esteja atuando. Vocês podem ver aí a Região Norte, bastante alagada, e o nosso povo, no dia a dia, na labuta, trabalhando para levar a educação em saúde, a promoção em saúde, como eu disse no início, a todos os lugares do nosso país, dos lugares mais urbanos aos lugares mais rurais também. Então já dá para observar a dificuldade, observar que nós estamos totalmente desprovidos de equipamentos de proteção individual, de equipamentos coletivos. A gente trouxe isso para demonstrar o enfrentamento das barreiras, a falta de pontos de apoio para o nosso povo poder sequer tomar uma água, sequer se planejar para fazer as suas atividades. Mas, mesmo com essas dificuldades - garanto aos senhores -, nenhum agente de saúde, nenhum agente de endemia se furta ao trabalho de levar essa promoção em saúde. Eu vou passando, tem uns videozinhos, e vocês podem observar os nossos companheiros fazendo a vacinação antirrábica, sem proteção nenhuma, com os agentes de saúde enfrentando as áreas alagadas, sem botas, sem nenhuma proteção mesmo, com a roupa que tem, com calçado inadequado... E, ali, até pegando uma cobra, como vocês estão observando. Esse é o nosso trabalho. Esse é o nosso trabalho todos os dias que Deus nos dá. E aí apresento colegas ainda utilizando, Senador Veneziano, cavalos para se deslocarem, porque a região é tão difícil que não dá para ir de bicicleta, não dá para ir a pé, então, se utiliza o que se tem, mas não se deixa de fazer o trabalho. É a nossa realidade. Com as mudanças climáticas que nós estamos vivendo no mundo todo, e o Brasil é parte disso, há mais dificuldades ainda. Vocês podem observar que nós estamos hoje enfrentando temperaturas elevadíssimas no nosso Nordeste, Senador, com o sol causticante, e a gente lá, sem um protetor solar, sem uma blusa de proteção. É desse jeito que aí está. Repito, essas fotografias, esses registros são atuais, totalmente atuais, tá? É para vocês observarem o que a gente enfrenta, o que a gente tem enfrentado há mais de 25 anos. Na Região Sul hoje, temperaturas abaixo de zero, e o nosso povo está lá. Lá no Amazonas, no Pará - tem um companheiro aqui do Pará, o Edson... Estava vendo ali os barquinhos. Nesses barcos, os nossos agentes de saúde entram nesses barcos numa segunda-feira - não é, Edson? -, percorrem toda a região ribeirinha, visitando todas essas famílias que moram na região ribeirinha, e só retornam, Senador, na sexta ou no sábado, para casa, tamanhas são as distâncias que percorrem.
10:26 R	(Soa a campainha.) A SRA. ILDA ANGELICA DOS SANTOS CORREIA - Eita, já está terminando o meu tempo, né?, mas eu queria dizer que nós passamos por esses perigos ocupacionais. Depois da covid-19, nós sofremos por demais, Senador. Nós fomos linha de frente da covid-19 sem nenhum preparo, sem nenhuma proteção. Nós estávamos lá. Nós nos reinventamos na covid-19 para falar com o povo, porque a ordem era ficar em casa, ninguém podia sair, mas o agente de saúde tinha que sair, porque ele tinha que dar acalento às famílias, que estavam sofrendo horrores. E aí a gente faz a pergunta: quem cuida do cuidador? Como é que está o profissional hoje, depois de tudo que passou? O.k. Vou passando. Já estou correndo aqui, porque dez minutos é pouco demais para a gente apresentar a realidade de 400 mil profissionais em todo o país que enfrentam toda sorte de dificuldade. (Soa a campainha.) A SRA. ILDA ANGELICA DOS SANTOS CORREIA - Diante dessa realidade que nós estamos apresentando, olha só, a gente queria dizer que, para nós, aprovar o PLP 185 não é nenhum favor, é exatamente trazer dignidade para esse povo e garantir um direito que já está na Constituição. De todos os projetos que hoje versam sobre aposentadoria e aposentadoria especial, Senador, o nosso é o único que já tem previsão constitucional, através da Emenda Constitucional 120, que foi uma grande conquista da nossa categoria. Estourou o meu tempo? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ILDA ANGELICA DOS SANTOS CORREIA - Mais um minuto? Então, para encerrar, quero dizer que aqui nós temos agentes de saúde e endemias, representantes de todo país estão aqui acompanhando, com a esperança, Senador, de que a gente avance, aqui no Senado, de forma muito célere, para que nós possamos, se Deus quiser, até o final do ano, ter votado essa matéria no Senado e levá-la para a casa vizinha, que é a Câmara Federal, onde nós iremos também desenvolver o que sabemos fazer de melhor... (Soa a campainha.) A SRA. ILDA ANGELICA DOS SANTOS CORREIA - ... que é a nossa mobilização e a nossa organização. Obrigada!
10:30 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, minha Presidente. Eu até peço a sua compreensão, por força do número de expositores. Gostaríamos muito que cada uma das explanações pudesse ter o tempo à vontade, mas a gente precisa fazer esse regramento para que todos tenham, como convidados que foram, as suas oportunidades. A gente faz um chamamento a uma presente entre nós - e também pela atenção devida, até porque já estão lincados conosco desde a hora aprazada, 10h -, convida a Sra. Cláudia Iten, Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social. Seja bem-vinda, Sra. Cláudia, seja bem-vinda! Bom dia! A senhora disporá dos dez minutos para a sua explanação. Gratíssimo por ter aceitado o convite. A SRA. CLÁUDIA ITEN (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia! Bom dia, Sr. Senador! Obrigada também pelo convite direcionado aqui para o Ministério da Previdência Social. Bom dia a todos os presentes na audiência pública e a todos também que nos acompanham! Sou Cláudia Fernanda Iten. Eu estou na Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social. Ainda não fomos instados a nos manifestarmos formalmente sobre o projeto e vamos contribuir aqui com o debate no tempo que nos foi dado. Reforço que a nossa manifestação aqui é com base estritamente legal nas normas vigentes, em especial a Constituição Federal, destacando o reconhecimento e a valorização por essa categoria que se dedica à saúde pública do país. Alguns comentários, então, acerca do projeto em si, dos dispositivos: no art. 1º, por exemplo, o que nos chama atenção é que o projeto não menciona diretamente os regimes previdenciários a que se aplica, mas ele visa assegurar aposentadoria especial a ocupantes de cargos, cita cargos, além de prever que assegura integralidade e paridade, que são institutos aplicáveis aos regimes próprios. Então, entende-se que a aplicação do projeto restringe-se à aposentadoria de servidores titulares a cargo efetivo. Por outro lado, a Emenda Constitucional 103, de novembro de 2019, alterou a redação do art. 40 e deu autonomia para os entes federativos estabelecerem o seu plano de benefícios, suas próprias regras e benefícios. Então, entendemos que, dada essa competência que foi concedida pela Emenda 103 aos entes para disporem em lei sobre requisitos e critérios de concessão de aposentadoria dos segurados, entende-se que um projeto de lei em âmbito da União poderia usurpar a competência dos demais entes federativos. Em relação ao art. 2º do projeto, ele traz a previsão de idades mínimas - 52 anos, 50 anos de idade - e tempo mínimo de exercício na função também - 20 anos e 15 anos -, que são números reduzidos em relação às regras exigidas para os trabalhadores com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos. Então, tanto a idade quanto o tempo mínimo são inferiores nas aposentadorias dos trabalhadores que têm exposição a esses agentes físicos, químicos e biológicos. Então, não há, pelo menos nos documentos que nos vieram, a justificativa desse tratamento diferenciado numa redução maior.
10:34 R	Ainda em relação ao §2º também, os parágrafos... Desculpe, no art. 2º, §§1º e 2º, um ponto também que nos chama a atenção é em relação a uma outra previsão constitucional do §10 do art. 198, que presume a exposição a agentes ocupacionais, que é referente aos riscos inerentes às atividades, configurando exceção à regra do próprio §4º-C da Constituição Federal. Mas a lei deve tratar ou exigir um regulamento para disciplinar as atividades do agente nas quais haverá o risco inerente à saúde do trabalhador. Então, entendemos que o projeto está omisso quanto à definição das funções efetivamente desempenhadas em que há o efetivo risco inerente à saúde do trabalhador e ainda prevê também uma regra especial de que os trabalhadores afastados do exercício das atividades do cargo continuam com uma contagem diferenciada. Então, está prevendo o mesmo tratamento (Falha no áudio.) ... afastados. Entendemos que isso quebra a isonomia dos demais servidores que efetivamente possuem o direito, dando essa amplitude para todos, inclusive para os afastados. Em relação ao §5º também, que assegura aposentadoria especial mesmo ao trabalhador em readaptação, também há uma previsão, uma nova redação trazida pela Emenda Constitucional 103, em que a readaptação pode ocorrer, inclusive, em outro cargo. Pelo projeto, mantêm-se todas as regras e todos os benefícios, mesmo em caso de readaptação, mas a readaptação é esse instituto legal previsto na Constituição que autoriza, inclusive, a alteração do cargo. Então, na garantia de contagem de tempo para aposentadoria especial a agentes em readaptação, o nosso entendimento contraria a previsão que ele pretende disciplinar. E o §10 do art. 198... Porque a readaptação pode se dar em outras atividades e, como dito, inclusive em até um outro cargo. Em relação ao §7º, que trata da conversão do tempo especial em comum, que também foi vedada como regra depois da Emenda Constitucional 103, a sua concessão depende da edição de uma lei complementar em cada ente federativo. Esse tema já é um tema que foi apreciado e julgado pelo STF, é o Tema 942. Então, entendemos o risco ali de uma invasão de competência dos demais entes federativos na garantia estabelecida no projeto.
10:38 R	E lembro que todos os estados, todas as capitais e aproximadamente 40% dos municípios do país têm regimes próprios de previdência social. Há aproximadamente 2.140 entes federativos que têm regime próprio. Então, esses entes federativos receberam, após a promulgação da Emenda Constitucional 103, essa competência legislativa para disciplinar sobre os benefícios previdenciários dos seus servidores, que estão vinculados ao regime próprio local. Quanto ao art. 5º, que prevê também, dando um prazo para os entes federativos editarem legislação própria para se adequarem a este projeto, nós entendemos que a Constituição Federal não dá esse suporte para que uma lei federal fixe um prazo, para que os estados, o Distrito Federal e os municípios exerçam essa competência legislativa, dada a competência legislativa que a emenda constitucional assegurou a eles, quando da promulgação, em novembro de 2019. Então, a aprovação da proposta - e reforço aqui o que foi dito no início da explanação - é estritamente legal, com a observância do caráter normativo, especialmente da Constituição Federal, reconhecendo todo o trabalho da categoria. Então, entendemos que o projeto, da forma como está, contraria a Constituição Federal em diversos aspectos, além de afetar o alcance e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários. E o ponto de destaque é a questão da competência também dos entes federativos, com o alcance desse projeto - alcance limitado - e essas colocações que nós apresentamos, que, no nosso entendimento, afrontam essa competência dos entes federativos. Agradeço a atenção e permanecemos também à disposição. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos, em nome da Presidência desta sessão conjunta - CAE e CAS -, a sua participação, Dra. Cláudia Iten, com as suas devidas observações, que é a razão exata da proposta: para que nós instruamos, recolhendo, de forma ampla, os pontos de vista - e, no caso, de um integrante da Previdência, que coloca, de forma muito equilibrada, algumas interrogações apostas à presente proposta legislativa. E o que nós desejamos é isto: que nós consigamos superar, dirimir algumas dessas dúvidas, algumas destas com o devido respeito, consideração e compreensão do alcance da formação intelectual - e, notadamente da área de Previdência, eu tenho algumas observações contrárias -, mas, a partir do momento em que nós produzimos instantes deste debate, a gente vai fazer com que o projeto possa ir ganhando uma conformidade, porque, se toda e qualquer iniciativa já viesse de forma acabada, de maneira ideal, sem que se permitissem algumas sugestões, alguns questionamentos, algumas interrogações ou mesmo contestações, não precisaríamos ter absolutamente quaisquer debates, não precisaríamos ter audiências públicas.
10:42 R	Mas, enfim, o desejo nosso, do requerente, Senador Wellington Fagundes, é de que nós aprimoremos a iniciativa. Gratíssimo à Sra. Cláudia Iten pela participação, e, quaisquer dúvidas que houver da parte dos integrantes que aqui presentes estão, a senhora, de forma tão gentil e tão solícita, se coloca ainda à disposição. Ato contínuo, o Sr. Domingos Antunes está presente ao nosso lado, Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Combate às Endemias da Região do Sul do Mato Grosso. Seja bem-vindo, o Sr. Domingos. V. Sa. disporá dos dez minutos que, regimentalmente, nós oportunizamos aos nossos explanadores. O SR. DOMINGOS ANTUNES (Para expor.) - Neste momento, recebendo uma convocatória de todos os agentes de saúde em nível de Brasil, de todos os estados que estão aqui hoje, cumprimento o Senador Veneziano Vital pelo PLP 185/2024. Cumprimento a nossa liderança, a Presidente da Conacs, Ilda Angelica, todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Brasil, sindicatos, associações e todos que formam a representação aqui, no Senado Federal. Nas pessoas de todos os Senadores e Senadoras daqui, do Senado, na pessoa do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, cumprimento a todos os Senadores e Senadoras, e o Senador Renan Calheiros. Também hoje, aqui, fazendo parte desta discussão, desta tramitação deste importante PLP, representante do Ministério da Saúde, que está aqui presente, representante do Ministério da Previdência Social, representante do Ministério de Planejamento e Orçamento, e também convocado aí pela Confederação Nacional, conduzida pela nossa Presidente Ilda Angelica. Senhoras e senhores, estamos aqui, nesta egrégia Casa de Leis, onde acontecem as leis. Eu vim pedir, encarecidamente, aos Senadores, ao Presidente da Câmara, ao Presidente do Senado, ao Presidente Renan Calheiros, que aqui faz parte da Comissão de Assuntos Econômicos, porque é por aqui que se aprova .
10:46 R	Eu vim pedir, encarecidamente, ao Presidente, ao nosso Senador Veneziano Vital, que é autor do PLP 185/2025, porque lá na ponta, lá na ponta estão os agentes de saúde, os agentes de combate às endemias, que vêm aqui, através das suas representações classistas, através da Conacs, sindicatos, associações, pedir, encarecidamente que o senhor possa, que os senhores possam fazer essa tramitação da aposentadoria especial, porque nós passamos por uma trajetória aí de pandemias, as quais deixaram sequelas. Muitos deles estão acamados lá; muitos deles, senhores, estão acamados, não conseguem andar; muitos deles, que vinham aqui em busca dessa aposentadoria, não estão podendo mais vir; estão sendo aposentados por um salário mínimo. Eu venho aqui pedir aos nossos Senadores, Senadoras, que apreciem e nos conduzam nessa situação, que é a do PLC 185/2024, que trata da aposentadoria especial. Em documento eu quero também colocar, com a questão do meu tempo, que, quando se fala da aposentadoria, também se fala da insalubridade. E, quanto à insalubridade, a maioria dos agentes de saúde estão com hanseníase, tuberculose, e é preciso ter um olhar aqui do Senado Federal, onde está tramitando essa aposentadoria. Que se faça valer esse adicional de insalubridade de 40%. Aproveitando também para a valorização da categoria, tramita aqui, através de documentos, a PEC 18. Que o agente de saúde técnico - o agente de saúde técnico - possa ganhar... É uma questão de valorização, Senadores. É uma questão de valorização a essa categoria que eles possam ganhar a partir de três salários mínimos, saindo daqui do Senado. Neste momento, também coloco aqui ao nosso Relator, que vai estar conduzindo essa aposentadoria especial, o Senador Wellington Fagundes, que é também do nosso estado, do Mato Grosso, que a gente vem pedir, encarecidamente, Senador, que o senhor possa fazer a tramitação, o impulsionamento, para que nós possamos ter essa aposentadoria especial, o adicional de insalubridade e a PEC 18, pela qual o agente de saúde técnico não poderá ganhar um valor inferior a três salários mínimos. Eu faço aqui valer que a gente enviou um documento, informando sobre a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, o adicional de insalubridade em 40% para os ACS e ACE, e a PEC 18, pela qual o agente de saúde técnico não poderá ganhar um valor inferior a três salários mínimos. Em suma, venho pedir encarecidamente ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Sr. Senador Renan Calheiros, que o senhor possa, através do Relator aqui, Wellington Fagundes, através do Senador Veneziano Vital, construir a aposentadoria especial, o adicional de insalubridade em grau máximo e a PEC 18, pela qual o agente de saúde técnico e o agente de combate às endemias técnico não poderá ganhar valor inferior a três salários mínimos.
10:50 R	Deixo aqui... Eu passarei um protocolo aqui no Senado para que seja apreciado nesta Casa de lei, porque é aqui que se faz lei e aqui nós precisamos... Eu venho agradecer a nossa Presidente, que incansavelmente está aqui lutando juntamente com a nossa representante do Estado do Mato Grosso, Marina, que está aqui diretamente. Eu fui convidado hoje, recebi o convite para a gente estar aqui. Então, hoje eu estou colocando... Graças a Deus, eu tenho que pedir muito a Deus para que nós possamos unir forças: associação, sindicato, frente parlamentar, Câmara dos Deputados e Senado. Eu quero aqui entregar esse documento ao Presidente Renan Calheiros para que possa apreciar. É um documento que já foi enviado para ser avaliado lá pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Neste momento, eu entrego aqui ao Relator, o Senador Wellington Fagundes, esse documento para poder apreciar e encaminhar a tramitação da aposentadoria especial, a insalubridade e a PEC 18. Um forte abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Bom dia a todos. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Bom dia! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a força de quem está com fé, acreditando que vai dar tudo certo. Eu quero aqui saudar a Ilda, em nome de todos vocês, homens e mulheres trabalhadores que compõem essa profissão tão importante, que são os agentes de saúde e combate às endemias. Eu sei que agora está tendo um outro plenário lá, muita gente está nos assistindo agora. Então, eu cumprimento agora o plenário que está lá longe, mas que está presente aqui com a gente. Longe, para quem está na televisão assistindo, mas são uns 200 metros. Eles estão no auditório porque não cabia aqui nesta sala, tem que reservar alguns espaços aqui para os Parlamentares. Bom, vamos agora chamar a Sra. Evellin Bezerra da Silva, que é Diretora do Departamento de Estratégias e Políticas de Saúde Comunitária do Ministério da Saúde. Com a palavra, Evellin. A SRA. EVELLIN BEZERRA DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, bom dia. Eu quero fazer uma saudação especial a todos os presentes, a todas as trabalhadoras e trabalhadores. Foi bom que a câmera virou, e aí eu pude ver como está a organização do plenário. Quero fazer uma saudação ao Senador Wellington Fagundes; ao Senador Veneziano, que estava conosco até pouco tempo; à Ilda, uma querida, uma parceira, com quem eu tive o privilégio de encontrar algumas vezes nessa minha estada no Ministério da Saúde e com quem eu tenho aprendido muito em todas as oportunidades; saudar também o Domingos, que falou aí representando o SIRACS, com uma fala bem importante e sensível. Eu queria só fazer um adendo. Eu estive ocupando esse cargo que o Senador acabou de descrever, que é do Departamento de Estratégias e Políticas de Saúde Comunitária até há muito pouco tempo, mas, neste momento, efetivamente, no Ministério da Saúde eu ocupo o lugar de direção do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde.
10:54 R	E é desse lugar que eu gostaria de inicialmente começar a falar, para que todos compreendam um pouco, dentro dessa grande agenda, qual é a importância da nossa participação nesta matéria especificamente, gostaria de fazer a descrição do que é a grande discussão da gestão do trabalho dentro do Sistema Único de Saúde. Tudo o que diz respeito a proposições de políticas de gestão e de planejamento do trabalho é feito por nós, de incentivo, de acompanhamento, de elaboração de tudo que trata das relações de trabalho, da discussão dos processos de trabalho, das condições e dos vínculos de trabalho. Então, toda a discussão e incentivo dos planos de cargos e carreiras e vencimentos, tanto por parte do Ministério da Saúde quanto na relação interfederativa com estados e municípios, é matéria nossa; toda parte da discussão especificamente da desprecarização dos vínculos de trabalho e dos espaços de implantação das mesas de negociação permanente - que é uma ferramenta tão importante dentro do Sistema Único de Saúde -; toda a discussão da regulamentação de novas profissões na área de saúde é o nosso grande espaço. Então, gostaria de dizer da nossa satisfação de estar presente, mesmo que virtualmente, com vocês hoje, nesse assunto, nessa tratativa, porque todas as agendas que fazem parte da discussão da valorização do trabalhador dentro do Sistema Único de Saúde é importante, é relevante para nós. Assim, gostaria de dizer da nossa relação com essa pauta e como a gente enxerga que essa discussão faz parte do bojo de discussão da valorização das nossas profissões, dos nossos trabalhadores no Sistema Único de Saúde. (Falha no áudio.) ... no papel dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, eu não quero me deter muito nesse ponto porque penso que isso é algo que é compreensível por parte de todos que estão aqui neste momento, mas gostaria de dizer da importância de a gente ter feito o movimento que vai ser matéria de amanhã e da satisfação de poder estar junto com vocês para celebrar este momento, que é o da discussão das diretrizes nacionais... (Falha no áudio.) ... comunitários de saúde dos agentes de endemias. Quero dizer da importância dessa agenda porque ela materializa uma discussão que... (Falha no áudio.) ... o quanto que esses dois trabalhadores, que exercem papéis muito importantes dentro do Sistema Único de Saúde, têm uma atuação que é integrada. Eles desempenham um papel que é estratégico e fundamental na identificação de riscos no momento das condições de saúde e implementação de ações preventivas nas comunidades, garantindo uma abordagem territorializada que fortalece o vínculo com a população e que promove um cuidado integral. Então, é indiscutível a necessidade de pensar em estratégias de potencializar a ação em conjunto desses dois trabalhadores na ideia de que eles possuem uma atribuição que é ligada à vigilância e identificação de riscos à saúde no monitoramento de condições e de agravos de saúde ambiental e comunitária. A Ilda também aqui apresentou para nós muito desta situação atual da importância desses trabalhadores nessas condições de agravos à saúde ambiental inclusive. A discussão da promoção da saúde e da educação comunitária de mobilização social é uma grande agenda, e a da mitigação de riscos de ações preventivas, então, essas são atribuições que a gente gostaria de valorar, o que vai ser celebrado neste momento do lançamento das diretrizes amanhã com o Ministro Padilha. Mas gostaria de dizer que, da nossa parte - porque foi produção em conjunto de várias secretarias dentro do Ministério da Saúde -, a defesa do trabalho seguro dos agentes é uma matéria nossa, é uma matéria de defesa cotidiana nossa dentro do espaço que ocupamos dentro do Ministério da Saúde.
10:58 R	É imprescindível que a atenção integral à saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores, tanto dos agentes de combate às endemias quanto dos agentes comunitários, nos âmbitos estadual e municipal, seja garantida por esses entes, que essa atenção abranja ações de vigilância, promoção, proteção, assistência e reabilitação, tanto no âmbito coletivo quanto no individual, e que a gente consiga assegurar as condições adequadas de saúde e de segurança do exercício de suas atividades, para que a gente não veja mais registro como tantos que Ilda nos apresentou nesta manhã. Isso é uma agenda importantíssima para nós. A gente conta, inclusive, com a Conacs, com outros parceiros, tanto dos agentes comunitários de saúde quanto dos de combate às endemias, para que a gente, de fato, consiga fazer essa discussão dentro dos nossos territórios com os entes federativos, que é onde, de fato, o trabalho acontece, principalmente no espaço dos municípios. Especificamente em relação ao PLP 185, eu queria dizer aqui qual tem sido a condução do Ministério da Saúde a partir dessa discussão específica: foi criado um grupo de trabalho, que é composto, hoje, pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, pela Secretaria Executiva, pela Conjur do nosso ministério, pela nossa Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. Todas essas secretarias compõem esse grupo de trabalho, que é liderado e organizado pela nossa assessoria parlamentar, hoje. Pela importância que a gente vê dessa matéria e de toda a discussão que faz parte especificamente de todas essas secretarias dentro do Ministério da Saúde, foi criado esse grupo para discutir essa matéria, para discutir todos os demais assuntos que dizem respeito às várias outras solicitações por outros PLs e por outros PLPs que também estão aqui ainda circulando no âmbito do Ministério da Saúde. Isso sinaliza para vocês o nosso compromisso e o nosso interesse de que a gente consiga aprofundar, dentro do Ministério da Saúde, a partir da interlocução com todas essas secretarias, as experiências que dizem respeito a cada uma dessas secretarias, para que a gente consiga fazer uma sinalização a contento e que, de fato, sinalize o nosso compromisso com o trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos de combate às endemias. Permaneço à disposição neste momento aqui, no plenário, com a proposição de que a gente vai continuar debatendo sobre isso internamente no Ministério da Saúde e emitir posicionamento do Ministério da Saúde, o quão breve for possível, em relação a essa matéria específica do PLP 185. Obrigada. Permaneço à disposição. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Nós temos, como última apresentadora, a Márcia Valéria Morosini, que é Vice-Diretora de Ensino da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fiocruz. Ah, ela não estava aparecendo no vídeo; agora, está aqui presente. Eu queria a sua tolerância, Márcia, só por mais um pouquinho. Eu quero ler aqui algumas perguntas que vieram pelo e-Cidadania: "O PLP 185/2024 assegura critérios justos de aposentadoria aos agentes diante dos riscos e da realidade do trabalho? [...]". Joaquim, do Distrito Federal: "Quais mecanismos asseguram a fiscalização eficiente para que apenas agentes em atividades de risco tenham direito à aposentadoria especial?".
11:02 R	Acássio, da Bahia: "Agentes com décadas em risco terão o tempo reconhecido de forma retroativa? O PLP prevê compensação ou conversão desse tempo?". Rosana, do Rio de Janeiro. "É possível que o sistema previdenciário verifique a veracidade da atuação dos ACS e [também] ACEs em campo, exercendo, de fato, a função?". Jalves, da Bahia: "Com a aprovação [...] [do projeto], teremos direito a receber a aposentadoria no valor real do último salário com as gratificações inclusas?". Yuri, de Santa Catarina: "Por que este direito já garantido demora tanto para ser regulamentado?". Ronaldo, de São Paulo - isso como comentário, viu? -: "Ambientes são insalubres, inclusive[...] vias públicas, onde se atendem pessoas [...] [em situação de rua], com tuberculose, doenças e infecções". Ainda Jorge, do Piauí: "Com certeza, essa é uma forma de reconhecimento e valorização das práticas de trabalho dos guerreiros ACS e ACEs de todo Brasil". (Pausa.) Mas eu quero registrar, sim, a presença - e já está aqui conosco - do Deputado Zé Neto, que terá a palavra. Ele é Presidente da frente parlamentar na causa que aqui estamos discutindo. A frente é só da Câmara dos Deputados? O SR. DEPUTADO ZÉ NETO (PT-BAHIA) (Fora do microfone.) - É mista. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É mista? O SR. DEPUTADO ZÉ NETO (PT-BAHIA) (Fora do microfone.) - Câmara e Senado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Está bom. Ótimo! Eu quero registrar também aqui conosco a presença da Mariana Carvalho, que é Vereadora na cidade de Primavera do Leste, uma das cidades mais ricas do Mato Grosso, e também é a mais jovem Vereadora. Levante-se aí para todos a verem. Ela é do meu partido, o PL. Depois você vai ter direito à palavra também. Também aqui está o Vinícius Amoroso. Esse é da minha cidade natal, Rondonópolis, Vereador também lá. Eu quero convidar para estar aqui comigo, do meu lado, Marina Lara, Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes do Combate a Endemias da Região Sul do Estado de Mato Grosso. (Palmas.) E eu faço esse convite até porque a Marina também foi uma precursora nessa luta de vocês todos. Eu quero que você fique do meu lado aqui, Marina. (Risos.) Eu quero estar protegido pelas mulheres. Rondonópolis, no Mato Grosso, foi uma das cidades precursoras também no trabalho de agentes de saúde, e eu quero fazer aqui até uma homenagem ao ex-Prefeito, ex-Governador e ex-Deputado Federal Carlos Bezerra, porque ele foi uma das pessoas que apoiou muito esse trabalho. Eu gostaria que a Marina depois falasse um pouco, inclusive como começou e como se deu esse trabalho em nível de Mato Grosso, se realmente foi a primeira cidade como a gente tem na história e também o papel do Carlos Bezerra no trabalho de apoio à consolidação da categoria. Então, agora eu passo a palavra para a Márcia Morosini, da Fiocruz. Você até parece com a nossa ex-Ministra e ex-Presidente. (Risos.) Eu tive um trabalho muito forte na Fiocruz, principalmente quando da pandemia. Eu fiz um projeto de lei para que também os laboratórios e as fábricas veterinárias pudessem fabricar a vacina. Foi aprovado, inclusive por unanimidade, mas a Fiocruz e o Butantan acabaram dando conta do trabalho, né?
11:06 R	Então, com a palavra a Márcia. (Pausa.) Pode abrir o microfone, Márcia. Você tem que abrir o seu microfone. A SRA. MÁRCIA VALÉRIA MOROSINI (Para expor. Por videoconferência.) - Estou tentando... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Aí, agora abriu. A SRA. MÁRCIA VALÉRIA MOROSINI (Por videoconferência.) - Sim, é porque eu dependia do anfitrião. Bom dia. Em primeiro lugar, queria saudar a todas e a todos os presentes; agradecer ao convite, que veio pelo Senador Renan Calheiros; agradecer também ao Wellington Fagundes, que está até então aqui presidindo neste momento, e ao Senador Veneziano, que até pouco tempo estava aqui como (Falha no áudio.)... e que é autor do projeto. Vocês estão me ouvindo bem? (Pausa.) Queria saudar muito a categoria dos ACS e dos ACEs, companheiros de longa estrada, de que eu venho acompanhando a luta histórica desde a praticamente a primeira lei, a Lei 10.507, de 2002, que criou a profissão. Foi uma longa trajetória em busca da regulamentação profissional, da conquista de melhores condições de trabalho, de se superarem os processos de precarização, o que ainda é uma luta, ainda é uma situação que precisa ser vencida, assim como a luta pela formação adequada para a realização de um trabalho tão estratégico no Sistema Único de Saúde, no âmbito da atenção primária, que é realizado pelos ACS, assim como é realizado pelos ACEs, nas suas particularidades e nos seus pontos em comum, conforme a gente vem vendo o desenvolvimento desse trabalho. Queria dizer que a Fiocruz vai estar sempre disposta a apoiar, a colaborar, a desenvolver o que for necessário, dentro da nossa expertise, para ajudar a qualificar a política pública no sentido do trabalho digno, né? E aqui fico contente de ver a Evellin presente, companheira e representante da Degerts, que é um lugar extremamente estratégico e que tem garantido uma série, por exemplo, de dados de que eu vou falar aqui e que eu tirei do Cenits (Centro Nacional de Informações do Trabalho em Saúde), que é algo que vem organizado e desenvolvido pelo Degerts e pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que é uma grande aliada dos trabalhadores e das trabalhadoras do SUS. Nós estamos falando de trezentos e dois mil, duzentos e (Falha no áudio.)... e 103.449 ACEs, trabalhadores e trabalhadores capilarizados no território nacional, desenvolvendo atividades extremamente estratégicas para lograr o sucesso na atenção primária à saúde. Não são só eles: as equipes que compõem o trabalho na estratégia da família são fundamentais para que a gente tenha bem desenvolvido aquilo que precisa ser: a promoção da saúde, a educação em saúde, os cuidados primários nesse âmbito de atenção tão próximo da população. Mas é impossível não reconhecer quão estratégicos são esses trabalhadores no campo da vigilância e no campo da atenção, particularmente, e eu, que acompanho há muitos anos, como pesquisadora e professora, o trabalho - e aí eu vou usar o feminino, porque são a maioria - das agentes comunitárias de saúde - posso falar mais a respeito delas, né? -, que são a maioria mulheres, e a maioria, mulheres negras. E nós sabemos o que isso significa no Brasil, não é? Que as mulheres negras... essa soma de elementos, de condições, pensando até na perspectiva da interseccionalidade, atinge essa fração da classe trabalhadora, que está mais exposta a trabalho precário, a menor remuneração, a condições menos adequadas de trabalho. Então, a gente tem que, primeiramente, pensar sobre isso.
11:10 R	Segundo, sinalizo que nas pesquisas que nós temos feito, e particularmente na última pesquisa que está em curso agora no município (Falha no áudio.)... agente foi acionado pelo sindicato dos agentes comunitários de saúde do município com a seguinte questão: o sindicato percebe, tem percebido (Falha no áudio.)... de notícias de morte dos agentes comunitários de saúde no município e tem percebido também o aumento da morbidade com doenças que podem ser preveníveis e que podem ser tratadas, ser cuidadas rapidamente no âmbito da atenção primária. Então, a gente realizou uma espécie de inquérito online, respondido de modo muito significativo pela categoria no município do Rio de Janeiro, e que, por isso, ele representa o universo de agentes desse município. E nós confirmamos, então, que a gente tem uma categoria em processo de adoecimento importante com questões relacionadas a doenças crônico-degenerativas, a doenças preveníveis e a doenças que a gente associa ao campo da saúde mental. Isso é um dado relevante, é um dado importante. E a gente está prevendo um seminário a se realizar em agosto, em que a gente vai apresentar esses dados à categoria. Foi uma pesquisa compartilhada, o que significa que tanto pesquisadores e pesquisadoras da escola politécnica trabalharam com pesquisadores e pesquisadoras do próprio sindicato. Eles se uniram à equipe e potencializaram a nossa capacidade de produzir conhecimento e de compreender essa realidade. Vai ser publicado daqui a pouco um boletim com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade, que também, de forma quantitativa, nessa perspectiva mais quantitativa, vai poder apresentar para a sociedade como estão esses dados no Município do Rio de Janeiro. Então, isto fala de uma situação específica dessa categoria. Obviamente, não é exclusiva dela, a gente sabe que existe um processo de adoecimento em curso dos trabalhadores e das trabalhadoras da saúde, mas a gente olha para essa categoria em particular, e isso nos preocupa. Quando a gente, então, é chamado para estar aqui nesta audiência falando da possibilidade de uma aposentadoria especial, eu preciso ser clara, é nisso que se deterá a minha fala, porque entendo que sobre os outros aspectos a nossa expertise não abrange, por exemplo, discutir qual é o melhor dispositivo legal, se é um projeto de lei, se é uma emenda à Constituição. A gente não está aqui para se posicionar sobre coisas que muito bem se posiciona Cláudia Fernanda, que está olhando todo o aspecto jurídico-legislativo do ponto de vista da previdência - e foi de forma muito compreensível para a gente o que ela colocou. Esses aspectos não são os aspectos que eu entendo que o convite à Fiocruz nos convoca a falar. Ele nos convoca a falar justamente sobre isso que é o nosso conhecimento da realidade do trabalho dos agentes e das agentes. Então, eu reforço a fala da Ilda no sentido de que esses trabalhadores e essas trabalhadoras, seja em meio rural ou em meio de maior complexidade urbana, estão expostos a uma série de situações: à questão climática, ao tempo, ao sol, à chuva; às dificuldades de locomoção em territórios remotos; à caminhada em longos trajetos; ao tempo de deslocamento; a espaços de conflito urbano e de violência; à exposição a situações de risco; à atuação dentro de domicílios em situações insalubres; à lidar com - no seu papel de educador em saúde, daquele que chega mais perto no trabalho intersubjetivo de ouvir e acolher o sofrimento da população brasileira nos territórios - a questão também da mobilização dos afetos e da saúde mental dessas trabalhadoras e desses trabalhadores. É isso que a gente tem ouvido nos relatos em pesquisas nacionais anteriores e é isso que a gente está verificando numa metodologia muito específica nesse questionário online preenchido, aplicado junto à categoria de agentes comunitários de saúde no Rio de Janeiro. Eu peço desculpas por falar menos sobre os ACEs, é porque eles não são os sujeitos que eu acompanho como pesquisadora, mas, na própria escola politécnica, há outros grupos de trabalho mais próximos dessa categoria que sinalizam também os riscos e os problemas inclusive de acesso a EPIs para esses trabalhadores, de treinamento, de lugar para descanso... Isso tudo é narrado, é falado a respeito dos ACEs. Agora, eu também queria sinalizar que de forma alguma nós entendemos que esse dispositivo da aposentadoria especial diminui a responsabilidade daqueles que precisam prover a essas trabalhadoras e esses trabalhadores as condições de segurança. Acesso a EPI é uma questão fundamental. Isso significa, no caso dos ACEs, principalmente, um calçado adequado; no caso dos ACEs e dos ACS, a vestimenta que os identifica como trabalhadores da saúde, que é quase uma questão de segurança, não só contra o clima, mas também pelos territórios que estão ali conflitados, pela questão de violência, eles precisam ser bem identificados como trabalhadores dos SUS.
11:14 R	Então, quero salientar isto, essa necessidade de que esses trabalhadores tenham acesso a esses equipamentos, e dizer que, do ponto de vista da Fiocruz, a aposentadoria especial está justificada. Também queria agradecer a menção que o Wellington fez da minha semelhança com a nossa querida ex-Ministra Nísia, o que só me dá orgulho. Quisera eu ser, de fato, parecida com ela. Obrigada por estar aqui com vocês, e tomara que a gente possa contribuir para essa questão tão importante no histórico de luta pela regulamentação e pelo trabalho digno dos ACS e dos ACEs. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado à Márcia e à Fiocruz, de modo geral. Agradeço aqui e sei da importância do papel da Fiocruz. Eu me lembro de que, ao fazer uma visita aí, Dra. Márcia, eu falei com a Presidente, quando ela me mostrou o castelinho: "Então, a senhora é a rainha". E ela falou: "É, vivo aqui como rainha, mas trabalho como uma escrava". (Risos.) Ficam aqui as nossas saudações a todos os trabalhadores da Fiocruz. Eu quero passar à Marina Lara, que, como eu já disse, é Presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde da Região Sul de Mato Grosso. Eu pedi para que ela falasse aqui um pouco, contextualizasse como começou o trabalho dos agentes de saúde. Até, depois, foi acoplado o de endemias, não é isso? Porque nós tínhamos lá... Seria bom você explicar esse detalhe porque a população, às vezes, não sabe, né? E é muito bom também, porque vocês podem imaginar que os Parlamentares aqui, todos, conhecem a vida e o dia a dia de vocês, e não é verdade. Cada profissão tem a sua especificidade, luta, e é muito importante esta audiência pública, porque isto aqui também, claro, as assessorias de todos os gabinetes pegam, tudo isso, aqui está tudo registrado nos anais - por isso não se pode falar nenhuma besteira, porque fica tudo registrado -, é muito importante, porque cada gabinete depois vai instruir o seu Parlamentar sobre isto que aqui estamos vivendo.
11:18 R	Então, Marina, com a palavra. A SRA. MARINA LARA (Para expor.) - Bom dia a todos. Quero aqui cumprimentar muito honrosamente o nosso Relator, o Senador Wellington Fagundes; cumprimentar também, em nome da minha cidade, o Vereador Vinicius Amoroso, que hoje é o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes de Saúde e Endemias da nossa cidade - obrigada pela sua presença -; e também cumprimentar todos os agentes de saúde do nosso país - na pessoa da nossa Presidente Ilda Angelica, eu cumprimento a todos. E um abraço muito especial, eu não poderia deixar de registrar, ao meu Mato Grosso. Sou apaixonada por aquele estado, não poderia deixar... E quero fazer aqui apenas uma correção: nós somos hoje a fundadora, Presidente do Siracs, sindicato da região sul de Mato Grosso, o que muito nos honra, Senador. Eu tive o prazer de, talvez o senhor não se lembre, na minha primeira eleição, ter o senhor presente, lá na Uramb. Foi um registro que nós temos até hoje. Por que estou citando isso? Pela importância desse Parlamentar... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu me lembro. Tanto que a Uramb tem uma sede, uma área de 10 mil metros quadrados - inclusive lá construímos a sede da Uramb, com recurso que aloquei -, e também um centro de capacitação que leva o nome do meu pai, João Antônio Fagundes, João Baiano. Aqui o Deputado Zé Neto é da Bahia - não é, Deputado Zé Neto? -, que vai falar depois. Meu pai saiu da Bahia para Mato Grosso a pé, lá de perto de Bom Jesus da Lapa, que é mais conhecido, e chegou a Poxoréu. Saíram 40 homens, e chegaram dois. Portanto, esse é mais um registro do meu vínculo com a categoria de vocês, porque eu sei como é para o brasileiro enfrentar intempéries. E na Bahia nós temos ainda, ali, Santa Maria e uma outra cidade em que eu estive com o Vice-Governador, uma cidade onde era muito forte ainda a questão da doença de Chagas, o combate ao barbeiro. É Maria, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Continue falando. Eu me lembro sim. Eu não esqueço nenhum detalhe dos meus eleitores, viu? (Risos.) A SRA. MARINA LARA - Olha só! E quero falar sobre o agente de saúde. Vamos agora à questão de onde realmente começou. Em Mato Grosso, sim, foi em Rondonópolis. Rondonópolis foi a primeira cidade onde foi implantado o agente de saúde, que nós chamávamos de agente do postinho, porque eles tinham uma unidade. Inclusive, na época, o Prefeito Carlos Bezerra mandou alguns agentes, Ilda, para o Ceará, onde já existia a figura do agente comunitário. Ele esteve no Ceará, viu esse trabalho e colocou uma equipe para estar no Ceará, durante 30 dias, conhecendo como era o trabalho. Ele falou: "Não, eu quero isso aqui na minha cidade". Em seguida, ele construiu as unidades dos postinhos nos bairros, e, ali, iniciou-se o agente comunitário de saúde. Então, assim, foi um trabalho, e nós tínhamos ali uma média, acredito, de 26 agentes de saúde nessa época, e hoje estamos com mais de 8 mil agentes no estado. Isso prova a valorização desse profissional, como se deu o início de todo esse trabalho dessa categoria e onde estamos hoje, com quase 400 mil agentes de saúde em endemias em todo o país.
11:22 R	Quero dizer também um pouco mais - o Senador estava me perguntando um pouquinho mais do nosso trabalho hoje. Ele se ampliou muito mais, Senador, porque hoje nós fazemos todo esse trabalho de orientação, mas nós vamos além disso, tanto é que muitos moradores nos chamam de assistente social, nós somos chamados muitas vezes de assistente social, porque nós olhamos a necessidade de cada um dos nossos moradores; nós encaminhamos para o Cras, se for necessário; nós cuidamos de várias mulheres hoje que sofrem violências domésticas; e nós temos uma parceria muito grande com o conselho na cidade, em que nós temos as pessoas para as quais nós vamos encaminhar essas pessoas. E, como não é novidade para nós agentes de saúde, quando chegam a esses departamentos e dizem "Foi o agente de saúde tal que me encaminhou", elas são atendidas imediatamente, já se entra em contato com esse agente e nós vemos o resultado. Eu quero pegar aqui, roubar um pouquinho da apresentação da Ilda, quando ela mostra os nossos colegas ali de barco, dentro de água, levando. Nós tivemos na pandemia colegas - não só em Mato Grosso, isso aconteceu em todo o Brasil, mas eu preciso falar do meu estado - onde a família não podia, na época do covid, receber, estavam todos contaminados ali, naquele momento. O agente de saúde fazia um caldo, porque a família não tinha condições nenhuma, nem para se alimentar, não tinha forças para poder fazer o seu alimento, mas ele ia lá, deixava na porteira, chamava, e alguém, depois que ele saía, ia lá e pegava aquele alimento. Essa é a figura do agente comunitário de saúde. Hoje, muitas vezes, Deputado Zé Neto, me entristece quando eu vejo muitos dos nossos colegas doentes, e muitos já se foram - contaminados com tuberculose, com hanseníase... E ainda assim há dúvida se realmente é necessária uma aposentadoria especial? Não há dúvida. Eu acho que quem fala que não tem por que o agente de saúde ter aposentadoria especial é quem não conhece o trabalho do agente comunitário de saúde, que é gigantesco. (Palmas.) Então, quero aqui agradecer mais uma vez ao Senador ter aceitado a relatoria, o que muito nos honra. Muito obrigada a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado. Parabéns! Bate palma bem alto, viu, gente?
11:26 R	Eu quero cumprimentar o Deputado Zé Neto e chamá-lo para estar aqui do nosso lado, para que ele também possa falar. Ele é do PT, da Bahia. Pode se sentar ali, Zé Neto. Fique à vontade. Fique ali, ó. Zé Neto, você vai ficar à minha direita, viu? (Risos.) O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Para expor.) - Primeiro, bom dia. É um prazer imenso estar com vocês aqui, é uma satisfação grande. Essa categoria eu acompanho desde quando ela começou, há mais de 32 anos. Eu queria saudar a todos os homens e mulheres que aqui estão presentes, na pessoa do Senador Wellington Fagundes e na pessoa da querida Ilda Angelica, e queria dizer, Senador, que às vezes a gente não se dá conta do tamanho que é essa tarefa dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Na minha cidade, Feira de Santana... Eu falo aqui não só como político e Presidente da Frente Parlamentar Mista dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do Brasil, mas falo como cidadão, como alguém que vive, no dia a dia, as agruras todas de um processo que a gente vai enxergando. Todos os dias eu vou aprimorando isso. Inclusive, quero saudar aqui as falas que foram feitas pela Dra. Márcia, da Fiocruz, uma pesquisadora. Eu conheço o trabalho de Márcia, que é muito importante, porque a gente tem que entender, gente... Na minha cidade, Feira de Santana, como eu ia dizendo, tem um hospital chamado Hospital Clériston Andrade, que é o maior hospital do interior da Bahia. Nós estamos com quase 130% de sobrecarga lá, mais de 30% de carga a mais do que o hospital suporta. A UPA da minha cidade está também na mesma toada. E a gente vai perguntando por que é que nós não estamos conseguindo... E olhem que, na Bahia, nós temos os maiores investimentos de saúde do Brasil hoje. Um dos estados que tem os maiores investimentos é o Estado da Bahia. Nos últimos anos, nós inauguramos 34 hospitais. Na nossa cidade, recentemente, nós fizemos um trabalho consistente com um hospital que nós conhecemos lá também, o Hospital Dom Pedro de Alcântara. Mas sabe por que está tudo lotado? Porque nós estamos com uma deficiência ainda grande em função da atenção básica de saúde. Os agentes comunitários são uma porta de entrada da atenção básica de saúde. Entender isso, entender que os municípios têm um papel fundamental... O Estado da Bahia tem investido muito na alta complexidade e avançado também em busca das parceiras na situação que a gente vive com relação aos agentes comunitários de saúde e atenção básica. Mas, Senador, nós temos uma defasagem hoje... Eu estava conversando com Ilda outro dia, fazendo pesquisa de números para o estado, de UTIs sendo fechadas, mas seguramente... Inclusive, eu peço à Fiocruz que avance nisso se for possível, porque uma pesquisa tem que ser feita para mostrar o seguinte: há uma defasagem de mais de 20% em termos de necessidade, defasagem por falta de agentes na ponta. Em tese, cada agente deveria cuidar de 750 famílias. Está acontecendo isso? Quantos agentes de endemias faltam no Brasil? Nós tivemos um delay grande de quase seis anos sem contratação - e foi difícil.
11:30 R	E a gente hoje precisa reestruturar o quadro, porque nós não podemos mais suportar, os agentes não têm mais como suportar a sobrecarga que existe. A atenção básica é preventiva, ela que facilita a vida da atenção de média complexidade e da atenção de alta complexidade. Sem a atenção básica, que é a atenção preventiva, o que está acontecendo? A porta de entrada da saúde, porque eu sou um dos agentes comunitários de saúde e de endemias, tem dificuldades. Então, a gente tem que repensar o Brasil e o SUS, que é essa grande maravilha, essa grande conquista que o mundo respeita, porque nós temos, aqui no Brasil, um SUS que é uma grande vitória do povo brasileiro, uma vitória da sociedade. Não há no mundo nada igual ao SUS. De longe, é um sistema que tem dificuldade - a gente enfrenta dificuldade, não é dizer que está um céu de brigadeiro -, mas não há no mundo nada com essa dimensão de ter o atendimento de câncer, atendimento cardiológico, atendimento de alta complexidade, atendimento de transplante, e por aí vai. Nenhum lugar do mundo faz o que a gente faz, mas a gente precisa avançar na atenção básica. As pessoas precisam entender - o Senado e a Câmara - que nós não podemos mais vacilar nisso. É ali que moram as grandes dificuldades do Brasil - as maiores, eu diria. E por que o agente comunitário precisa se aposentar de forma especial? Porque, primeiro, já há, Senador Wellington - e eu lhe digo, porque eu acompanhei como advogado e eu acompanhei como Deputado Estadual e depois como Deputado Federal -, um precedente que nós temos na Constituição deste país, que foi criado inclusive pelos próprios agentes comunitários de saúde e de endemias lá no passado. Inclusive os agentes comunitários de saúde foram os grandes - eu diria a vocês - benfeitores dos agentes de endemias, porque estavam mais organizados naquele período em que foi regulamentada a Emenda 51, e a gente conseguiu trazer. O Sr. Roque foi um baluarte, inclusive ele era o Presidente da Conacs naquele período em que foi fundada e o Sr. Roque é Presidente honorário, em Valença, na Bahia; eu era advogado, inclusive, nessa época também, da Conacs, da federação da Bahia que estava sendo criada e de alguns sindicatos; e a gente conseguiu botar os agentes de endemias nesse patamar. Os agentes de endemias e de saúde, juntos, compõem esse movimento importante da atenção básica. Sabe o que não pode, Senador? É agentes comunitários de endemias serem aposentados com praticamente um salário mínimo, quando já há um precedente aberto na Constituição de que, quando nós conseguimos a regulamentação dos agentes comunitários, uma luta árdua da categoria e também daqueles Parlamentares que estiveram juntos... Nós conseguimos ali segmentar, Senador, um precedente. Aquela estabilidade que foi criada tinha critérios. Quais eram os critérios? Tinha que ter feito seleção pública, tinha que ter feito seleção especial, e isso garantiu só os agentes comunitários de endemias, não houve essa abertura de precedentes. Mas por que foi possível? Porque, ali na Constituição, constava a estabilização. Então, se, na Constituição, agora, com a emenda que nós já conseguimos com relação ao piso salarial... Na mesma emenda que tem o piso salarial, que era a Emenda 22 - não é, Ilda? -, a gente trouxe aqui para o Senado, mudou de... Não era mais 22, mas é a emenda constitucional que tanto garante o salário, o piso salarial de dois salários mínimos, o piso básico, como também, no mesmo texto, consta a aposentadoria especial.
11:34 R	Portanto, não há que se falar mais de outra coisa, a não ser em regulamentação segmentada para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. (Palmas.) Não tenho dúvida nenhuma sobre isso. Não há nenhuma dúvida, porque já há um precedente e não vai afetar nenhuma outra categoria - não vai afetar nenhuma outra categoria. O PLP 185, de 2024, é claro. Então, defender esse movimento... É um movimento que está já tranquilamente dentro da própria legislação brasileira, eu diria pacificado, porque se, lá, na Emenda 22, a gente conseguiu a estabilidade de agentes comunitários de endemias, Senador, por que é que agora nós não vamos conseguir a esses mesmos agentes o que nós conseguimos? Ali não afetou ninguém, porque era apenas regulamentação do que já estava na Emenda 22, como agora é apenas regulamentação da Emenda 51, como agora é apenas regulamentação dessa terceira medida constitucional, que foi essa estabilização, essa garantia do piso salarial, que vem junto com a aposentadoria especial. Portanto, eu queria agradecer muito, Senador, esta audiência pública, como Presidente da Frente Parlamentar Mista, do Senado e da Câmara, que defende essa categoria; saudar aqui o trabalho que é realizado pela Conacs, trabalho consistente de conteúdo. O trabalho que você comanda é um trabalho feito com pé no chão, com clareza do que temos que fazer. Então, Senador, agora é essa toada de fazer com que a gente possa aprovar o que já está cristalino, o que já tem precedente e o que apenas faz com que o que já está no texto constitucional seja regulamentado. Eu queria encerrar, inclusive, chamando a atenção dos que, neste momento, nos assistem. Nós precisamos também colocar na pauta, permanentemente, a questão relacionada com a contratação de agentes comunitários de endemias para que nós possamos recompor nosso quadro de agentes comunitários de endemias em todo o Brasil. Os desafios que nós estamos enfrentando, principalmente depois da pandemia, quando vocês tiveram um papel extraordinário... E, nesse desafio, que é o desafio da vigilância sanitária, o desafio da atenção primária, é o desafio da atenção, diria, preventiva de saúde em nosso país, na atenção básica, é preciso que a gente tenha clareza de o quanto é importante os agentes comunitários terem seus direitos e os agentes comunitários também terem os seus quadros ampliados. Viva a luta dos agentes comunitários de saúde e de endemias! Viva o trabalho realizado pela Conacs! E parabéns ao Senado por este momento ímpar de consolidação do entendimento e da necessidade de regulamentação do que já está posto na Constituição. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado ao Deputado Zé Neto, representando aqui, então, a frente parlamentar. O nome da frente que defende? Em defesa dos agentes . O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Fora do microfone.) - A frente parlamentar de saúde... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Faz a propaganda da frente aí. O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - A frente, inclusive, tem um papel extraordinário na vida dos agentes comunitários. Foi criada a pedido da Conacs; depois, claro, tem outras entidades que compõem o quadro de agentes em todo o Brasil, mas a frente foi responsável por, diria, dinamizar aqui nesta Casa toda essa organização que levou às vitórias recentes que nós tivemos, principalmente com relação ao piso e, lá atrás, com relação a outras normas que melhoraram a vida dos agentes comunitários e agentes de combate às endemias. A gente tem, inclusive, agora... Fizemos uma magnífica movimentação no Plenário da Câmara, fazendo uma Comissão geral funcionar, ouvindo os Deputados - foram mais de 40 Deputados que foram ouvidos -, participaram lá, nesse dia, mais de 80 Deputados, passaram lá Senadores, Senadoras, Deputadas também passaram, e a gente tem certeza de que nós estamos no caminho certo, no caminho de fazer com que a conciliação nesta Casa...
11:38 R	Inclusive, V. Exa. vê: aqui estamos nós, o PL e o PT, sentados à mesa, combinando uma ação, combinando uma estratégia. Foi assim que a gente conseguiu convencer, e esta Casa votou, por unanimidade, a última alteração que foi feita na Constituição, tanto garantindo para a categoria o piso de salários, como garantindo também a aposentadoria especial, para a qual nós estamos aqui agora lutando por regulamentação. Então, é uma ferramenta importante, é uma ferramenta da categoria, é uma ferramenta desta Casa, é uma ferramenta da Casa Legislativa dos Deputados Federais e uma ferramenta que, com certeza, Senador Wellington Fagundes, agora Presidente desta importante reunião, vem contribuindo para a evolução da classe trabalhadora, da saúde no nosso país, muito especialmente a saúde básica, que tem, na porta, na entrada, essas queridas e esses queridos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado, Deputado Zé Neto. Eu quero passar, então, agora a palavra... Só tem mais dois inscritos, que são os Vereadores, e aí, depois, os palestrantes poderão fazer as considerações finais. Eu até agradeço, inclusive, o tempo em que vocês estão ainda aguardando. Passo, então, agora a palavra à nossa Vereadora Mariana, de Primavera do Leste, Mariana Carvalho. Olha, o Deputado Zé Neto falou que é tanto, que o PL e o PT, aqui, juntos, ele aceitou ficar até à minha direita. (Risos.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mariana. A SRA. MARIANA CARVALHO (Para expor.) - Posso falar daqui mesmo? (Pausa.) Posso falar daqui? (Pausa.) Muito bom-dia. Vou ficar aqui, que eu gosto de ver o povo. (Risos.) Quero cumprimentar aqui o Senador, a Marina - minha conterrânea lá do Mato Grosso -, o Sr. Domingos também e a todos vocês, que são guerreiros e guerreiras deste país, que estão diariamente na ponta, e falar sobre esse projeto tão importante que hoje nós estamos pautando aqui. É com muito respeito que hoje eu quero dar minha contribuição aqui, debatendo esse Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que fala sobre a regulamentação da aposentadoria especial desses profissionais que são tão essenciais ao Sistema Único de Saúde. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 120, de 2022, esta Casa reconheceu, com justiça, que a União tem a responsabilidade financeira e moral com esses trabalhadores, com vocês, e agora, o que nos cabe, Senador, é dar a efetividade a esse direito. Então, não estamos mais discutindo aqui mérito, mas sim viabilizando o que a Constituição já consagrou. Nós estamos falando de homens e mulheres aqui que, diariamente, enfrentam o Sol, chuva, situações precárias, e que estão lá na ponta, na saúde da ponta, e alcançando lugares que, muitas vezes, Senador, nem o Estado alcança; que, muitas vezes, nem eu, enquanto Vereadora, enquanto...
11:42 R	Peço perdão por não ter me apresentado. Eu sou de Primavera do Leste, do Mato Grosso, uma cidade do interior, mas uma cidade muito promissora, muito rica, uma cidade que cresceu muito nos últimos anos. E, sem a ajuda dos ACS, nós hoje estaríamos vivendo um caso muito triste lá em Primavera, porque, quando nós descobrimos que investir em prevenção era a melhor saída, o nosso sistema de saúde de Primavera mudou quando nós começamos a valorizar a prevenção. Então, essa aposentadoria especial que está sendo regulamentada não é um privilégio, é um reconhecimento legal de uma exposição contínua a riscos que esses profissionais enfrentam. Não é um favor, é uma obrigação, é um reconhecimento legal dessa exposição de riscos físicos, biológicos, psicológicos que muitas vezes esses profissionais enfrentam por estarem lá na ponta, por estarem lá onde o nosso braço às vezes não alcança. E eu quero destacar três pontos essenciais que devem nortear a gente aqui, Senador: a paridade e a integração dos benefícios, conforme propõe o projeto, que são pilares justos. O trabalhador que arrisca sua vida em nome da saúde do coletivo precisa ser assegurado com um benefício digno, não apenas financeiramente, mas também em respeito ao que representa para a nossa sociedade; o reconhecimento do tempo de serviço em atividades insalubres, devem ser consideradas as condições reais do trabalho dos agentes, inclusive nos casos em que a insalubridade é atenuada por equipamentos de proteção individual, que são os EPIs, que muitas vezes são precários ou inexistentes, dependendo dos locais onde atuam; e, por fim, o diálogo com os sindicatos e com as entidades representantes da categoria, como é o caso da Marina e do Domingos, que estão representando as categorias aqui. A Conacs e os sindicatos estaduais são fundamentais, porque são eles que trazem essa realidade da vida dos profissionais. Quando a gente estuda sobre política, a gente fala muito sobre a sociedade civil organizada e que nada é feito sem a movimentação da sociedade civil organizada. E o que a gente está vendo aqui hoje, nesta sala de Comissão aqui dentro do Senado, é justamente isto: é ver a sociedade civil, é ver os trabalhadores, os agentes, que se organizaram e vieram aqui cobrar nada mais do que um direito, que é o direito dessa aposentadoria. Eu quero agradecer a oportunidade de dar a minha contribuição. Eu, como falei, sou de uma cidade do interior do Mato Grosso, mas posso assegurar para vocês que a saúde da minha cidade, ainda estamos equilibrando os pratinhos lá, porque na saúde nós sempre estamos no gargalo, mas nós ainda estamos equilibrando os pratinhos lá na minha cidade por causa dos agentes comunitários, por causa das pessoas que trabalham na prevenção, onde muitas vezes a gente não consegue estar. O morador às vezes não consegue ira ao hospital, ir à UPA, e eles atuam, como foi falado aqui, às vezes até como agentes comunitários de assistência social dentro desses lugares. Muito obrigada pelo serviço de vocês, de coração, muito obrigada! Vocês são heróis, heróis! O que vocês fazem são poucas pessoas que têm a determinação e a coragem de fazer. Meus parabéns e muito obrigada pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Obrigado à nossa Vereadora Mariana Carvalho, de Primavera do Leste, Mato Grosso. Eu passo agora, então, ao Vinicius Amoroso, Vereador do PSB da minha cidade, mas está convidado para vir para o PL, viu? (Risos.)
11:46 R	O SR. VINICIUS AMOROSO (Para expor.) - Gostaria de agradecer o convite do meu amigo Senador da República por Mato Grosso, que muito nos honra, muito nos orgulha, Wellington Fagundes. Gostaria de cumprimentar, de forma muito especial, a minha amiga Marina Lara, a Ilda Angélica e a Vereadora Mariana Carvalho, pelas palavras e pelas considerações com essa classe. De fato, Senador, nós estamos discutindo, não só um direito daqui em diante, como se diz no direito. Eu sou advogado, e a gente fala no direito que não é um efeito ex tunc ou ex nunc, a gente está aqui discutindo um direito daqueles e daquelas que também já vêm trabalhando há muito tempo, principalmente. Nós estamos diante, Senador, de profissionais que já lutam e trabalham nessa classe, sol a sol, dia a dia, há 30 anos, há 35 anos, e sequer têm, por muitas das vezes, o seu vínculo reconhecido e, quando têm, não conseguem se aposentar pelo trabalho que fazem. Nós precisamos limpar as nossas mãos. Muitos, Vereadora Mariana, desses profissionais estão morrendo, e estão morrendo com chagas, estão morrendo com hanseníase, estão morrendo com leishmaniose e também estão morrendo de depressão, porque não suportam a carga exaustiva, porque não suportam a ausência de EPI, porque não suportam mais não serem respeitados e respeitadas. Nós queremos aqui, Senador Wellington - a V. Exa., como Relator desse PL -, fazer justiça, fazer justiça social e dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus, dar a esses profissionais aquilo que eles merecem, que é respeito e dignidade. Para além disso, foi dito ainda muito aqui sobre o papel desses profissionais, porque muitos exercem atividades de assistência social, de psicologia, de enfermagem, tantas profissões bonitas, reconhecidas, estáveis, mas esses que exercem essas atividades sequer conseguem se aposentar. Nós precisamos resistir, precisamos ser luta e, com certeza, sairemos daqui com esse PL aprovado e seremos orgulho para o Brasil. Mais uma vez, esta Casa vai fazer história e reconhecerá o trabalho de V. Sas., o trabalho de cada um, dando a vocês a oportunidade de ter os seus vínculos reconhecidos e, principalmente, ter a oportunidade de ter a sua aposentadoria especial. Muito obrigado ao Senador Wellington e a cada um dos senhores pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Obrigado ao Vereador Vinicius Amoroso, de Rondonópolis, Mato Grosso. Eu passo, então, agora já para as considerações finais. A primeira inscrita... Eu vou deixar a Ilda para o final, certo? Ela foi a primeira e agora os últimos serão os primeiros. (Risos.)
11:50 R	A Evellin Bezerra da Silva, Diretora do Departamento... Agora disse que é para corrigir, não é mais Diretora do Departamento de Estratégias e Políticas de Saúde. Você pode reconfirmar aí a sua diretoria, agora; é até melhor, porque ela está numa diretoria mais própria para o caso aqui de que estamos falando. A SRA. EVELLIN BEZERRA DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. É isso mesmo. Eu estava numa diretoria, na atenção primária à saúde, que dialogava muito com o papel do trabalho dos agentes comunitários. E eu trago essa experiência para um lugar que, além da discussão do papel, também trata das questões da gestão do trabalho desses trabalhadores. Então, eu me sinto muito confortável, digamos assim, no lugar em que estou agora. Eu queria mais uma vez dizer da importância para nós, enquanto departamento, de toda a discussão, que faz parte da nossa essência, da defesa do trabalho seguro para os nossos trabalhadores, da defesa do trabalho digno, decente. Essa é uma grande pauta para nós. Queria fazer esse compromisso público - gosto muito, inclusive, dessa forma de fazer compromissos públicos, porque temos muitas testemunhas aqui - de dizer daqui, do nosso lugar aqui na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que tudo que possível for para fortalecer a discussão, para que a gente consiga, de fato, garantir esse trabalho seguro, digno, decente para os nossos agentes, tanto agentes comunitários de saúde quanto de combate às endemias, que tudo que estiver ao nosso alcance nós faremos, enquanto promotores, enquanto área que tem esse papel de fazer essa discussão com os entes federativos. Então, quero dizer mais uma vez da importância do entendimento nosso de que, em tudo que for relativo à discussão da atenção integral à saúde dos trabalhadores e desses trabalhadores, por nós, nós estaremos, e temos a certeza de poder contar com vocês, inclusive, nessa parceria, como já vem acontecendo. Além disso, quero dizer para vocês, enquanto Ministério da Saúde, do nosso compromisso nesse grande grupo de trabalho que está tratando dessa matéria em específico. Falo isso aqui com o compromisso de fazer essa fala das outras secretarias do Ministério da Saúde, porque temos feito essa reunião, essa conversa de conseguir fazer essa resposta em relação a essa matéria específica tanto quanto for possível de nossa parte. Isso é um compromisso que eu gostaria de assumir neste momento. Mais uma vez, quero agradecer a oportunidade de estar com vocês aqui; agradecer à Profa. Márcia, que foi tão gentil de sinalizar, inclusive, o nosso lugar neste momento, nesta discussão e em tantas outras. Quero depois, Profa. Márcia, entrar em contato para olhar melhor essas produções que vocês têm feito, que eu acho que muito podem nos auxiliar nesta discussão e em tantas outras. Então, mais uma vez, quero agradecer a oportunidade e desejar sucesso para todos nós. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mais uma vez, obrigado à Evellin Bezerra da Silva. Eu convido agora a Sra. Cláudia Iten, que é Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Departamento de Regimes Próprios da Previdência Social. A SRA. CLÁUDIA ITEN (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, gostaríamos de agradecer o convite, de agradecer ao Sr. Senador, a todos os presentes, aos que se manifestaram, aos que estão acompanhando esta audiência pública para debater esse PL, que trata da regulamentação da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nós reconhecemos a importância da valorização dessa categoria, que tanto se dedica à saúde pública do país.
11:54 R	A nossa manifestação foi realizada com base nas normas legais vigentes, em especial na Constituição Federal. A aprovação da proposta, na forma como consta no projeto, no nosso entendimento, contraria a Constituição Federal em diversos aspectos, além de afetar sobremaneira o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários. Nós permanecemos à disposição, Senador e demais presentes, para colaborar com o debate deste e de outros projetos relacionados à previdência social. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Somos nós que agradecemos, mais uma vez, a participação da Dra. Cláudia e convidamos agora, para finalizar, a Dra. Márcia Valéria Morosini, Vice-Diretora de Ensino da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, que acho que é subsidiária da Fiocruz. A SRA. MÁRCIA VALÉRIA MOROSINI (Para expor. Por videoconferência.) - Então, reitero o nosso agradecimento em nome da Fiocruz. Na Fiocruz, nós somos uma unidade técnico-científica. Nós somos uma escola voltada para os trabalhadores técnicos do SUS. Nós fazemos pesquisa e colaboração, formamos trabalhadores técnicos e estamos sempre pensando de que forma podemos colaborar para que as políticas públicas façam justiça às necessidades desses trabalhadores para que o SUS tenha uma força de trabalho sempre mais qualificada, com trabalho digno, condições adequadas de trabalho e relações desprecarizadas também. Nós nos colocamos à disposição para colaborar no que for necessário. É sempre uma alegria conversar com pessoas que estão interessadas em melhorar as condições de vida da classe trabalhadora brasileira, em especial de uma força de trabalho tão importante para o SUS. Eu queria saudar a todos que estão aí e dizer à Evellin que é um prazer - nós somos ministério. E ouvir a Cláudia foi muito informativo e retirou muitas dúvidas também. Quero dar um abraço e desejar força aí para a categoria dos agentes de combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde nessa luta que precisa, obviamente, ao mesmo tempo, pensar nas necessidades e particularidades da categoria e pensar também no coletivo e na possibilidade de que a justiça precisa acolher e abranger todas e todos os trabalhadores da saúde. Então, é falar sobre isto: essa luta é coletiva e deve abranger a todas e todos que estão em situação irregular ou vivendo alguma situação precária e inadequada e que precisam lutar por melhores condições de trabalho e de vida e que seus direitos, os direitos devidos, sejam garantidos. Desejo muita força aí. Estamos juntos. Um abraço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu quero aqui só registrar que o Deputado Gilberto Cattani, lá do meu Estado do Mato Grosso, me ligou agora há pouco também querendo participar da nossa audiência, mas, também por compromisso, não dava para colocá-lo naquele momento. A Deputada Janaina também está querendo falar; estou vendo aqui no vídeo. Então, eu vou passar à Deputada Janaina Riva, que representa todos os Deputados Estaduais do Mato Grosso. Pode falar, Deputada.
11:58 R	A SRA. JANAINA RIVA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Wellington. Não sei se vocês me ouvem aí, mas, Senador... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ouço muito bem, e estamos até vendo também. (Risos.) A SRA. JANAINA RIVA (Por videoconferência.) - Que bom, que bom! Eu, como única mulher aqui da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, fiz questão de entrar em contato com o senhor para falar dessa importante pauta para o Brasil e para o nosso estado, uma pauta que vai fazer justiça aos agentes de saúde, aos agentes de endemia do Estado de Mato Grosso e do Brasil, porque são as pessoas que estão lá na ponta, estão dentro da casa do cidadão, são quem faz a saúde dentro das comunidades de maior vulnerabilidade e que merecem, sem dúvida, ter o seu direito à aposentadoria respaldado pelo Congresso Nacional. E, enquanto Deputados Estaduais de Mato Grosso, nós não só aprovamos, como incentivamos e estamos aqui na torcida para que seja aprovada o quanto antes a aposentadoria, garantindo um futuro de mais dignidade para esses tão importantes servidores do Brasil. Então, Senador, parabéns por relatar essa pauta de grande repercussão nacional! E, em nome da Assembleia Legislativa também - eu sei que daqui a pouco vai falar o meu colega Cattani - e do Presidente Max, quero registrar aqui o nosso apoio incondicional aos agentes de saúde e de endemia de Mato Grosso e do Brasil. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O.k., Deputada. Uma salva de palmas aí também, né? (Palmas.) Muito obrigado - obrigado! Bom, gente, acho que agora já vamos partindo para o final, e eu também gostaria de fazer aqui algum registro, na qualidade de Relator. Temos um uma longa jornada ainda pela frente, né? Eu acho que é importante que todos vocês tenham conhecimento. Eu sempre falo que o bom projeto é aquele que a gente consegue aprovar. Eu tenho certeza de que esse projeto tem um apoio, como já foi falado aqui pelo Deputado, de todos, independentemente de corrente partidária. Então, não vejo tanta dificuldade, a não ser algumas posições da área econômica, que pode fazer algum questionamento. Eu estou aqui procurando, na minha fala, algum questionamento sobre o impacto, mas eu acho que a justificativa mais impactante é o que o preventivo pode fazer. E aí eu sempre tenho dito - agora há pouco eu dava uma entrevista ali na TV Senado - que, quando uma pessoa vai para o hospital, vai para uma UTI, não só há o risco de vida, mas como há o impacto no custo da saúde, que é muito grande. Então, quando está lá o agente acompanhando a família no dia a dia, orientando desde a área de higiene, as vacinações que devem ser tomadas, enfim, toda a explicação e o cuidado, e, como eu conversava aqui com as minhas duas parceiras, às vezes até na questão social da família, até na questão de segurança... Hoje nós temos problemas muito sérios, principalmente de feminicídio, e eu tenho certeza de que o agente de saúde está ali no dia a dia, exatamente, às vezes fazendo um trabalho... Não é o trabalho da polícia, mas é mediando para encaminhar para os setores governamentais que melhor forma aquela família pode ter uma assistência - ou os idosos ou, enfim, as crianças. Então, eu quero dizer que aqui hoje nós estamos para defender uma causa que vai além de partidos: é a dignidade de quem cuida da saúde do povo brasileiro lá na ponta, lá na base.
12:02 R	E, como Relator do PL 185, de 2024, eu quero dizer aqui, com toda a firmeza, que esse projeto é um ato de justiça. Muitos aqui... (Palmas.) E falamos, claro, de homens, de mulheres, de pais, de mães, que estão na linha de frente, enfrentando sol, chuva, riscos e distâncias, muitas vezes também até a indiferença dos setores que não conhecem a realidade da profissão. São profissionais que levam prevenção, orientação e cuidado até os lugares mais vulneráveis do nosso país. Imagina fazer esse trabalho em regiões tão longínquas, eu diria, por exemplo, no nosso Pantanal Mato-Grossense, na Amazônia, em outras tantas regiões do Brasil, no nosso Nordeste também, que tem todas as suas dificuldades? Foi bom que foi falado aqui, começou lá no Ceará, e nós de Mato Grosso fomos aprender com vocês. Olha que bom. E eu quero aqui mais uma vez reconhecer o papel do Deputado Carlos Bezerra, quando do início da profissão dos agentes de saúde lá no meu estado. Só em Mato Grosso, são aproximadamente 8 mil agentes. Parece-me que é mais, não? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É por aí, 8 mil agentes trabalhando em todas as regiões do estado, inclusive, como eu disse, nas mais remotas. E, no Brasil, são aproximadamente 370 mil profissionais. É gente que faz a diferença na vida das famílias brasileiras. E o que eles recebem em troca, infelizmente, ainda é a invisibilidade de muitos que não reconhecem a importância desse trabalho. Mas isso, claro, eu espero que a gente mude com o nosso relatório e, principalmente, com a aprovação desse projeto tão importante que é a regulamentação. E muitos perguntaram aqui, até teve uma pergunta: "Por que regulamentar?". Essa é a legislação, é a regra. A partir da regulamentação, então, a gente tem aí a firmeza daquele projeto e a definição corroborada também por todos nós Congressistas. Eu quero aqui, então, mais uma vez também parabenizar o projeto do Senador Veneziano, que agora há pouco esteve aqui conosco presidindo. Ele é uma das pessoas de mais prestígio aqui na Casa. Eu só vou pedir licença aqui um pouquinho. (Pausa.) Aqui a gente tem que fazer de tudo. Como é que dizem? É chutar para o gol e depois ainda ir lá defender. (Risos.) Então, eu quero aqui mais uma vez registrar o papel do Senador Veneziano, que é um Senador de muito prestígio e que, com certeza, vai ser extremamente importante para que a gente possa aprovar esse projeto. E eu quero dizer que todos nós reconhecemos, então, as condições especiais desse trabalho. Garantir, então, a aposentadoria - que é o cerne do projeto - aos trabalhadores desta área, com 52 anos para homens, 50 anos para as mulheres, com 20 anos de exercício na função ou mais de 15 anos como agente mais 10 anos em outro cargo, ou seja, pode acumular. Também a integralidade, o valor integral da última remuneração; e, ainda, a paridade, o mesmo reajuste dos ativos para os aposentados. Não é porque aposentou agora... Quem aposentou é porque teve todo o seu trabalho e, claro, precisa ter todas as condições para cumprir a sua vida.
12:06 R	Esta audiência eu propus - quero registrar - junto com a Senadora Damares Alves. Ela, portanto, é para a gente ouvir, para debater, exatamente para esclarecer a todos. Eu quero, então, concluindo, agradecer a todos os presentes - não vou repetir aqui -: aos Ministérios da Saúde, Previdência, Planejamento; à Fiocruz; ao Conacs; aos sindicatos; e também aos especialistas. Todos nós estamos unidos nesse objetivo. Deixo aqui, então, minha Presidente Ilda, o meu compromisso de que vou continuar fazendo todos os nossos esforços para que a gente possa aprovar o projeto o quanto antes possível, mas dificilmente será antes do recesso, né? Eu espero... Não vou falar agosto, porque senão podem perguntar se é "a gosto" de Deus, né? (Risos.) Vamos ver se a gente o aprova no segundo semestre. Contem comigo para que a gente possa fazer esse trabalho. Quero registrar que já conquistamos, vocês já conquistaram o piso salarial e, por isso, um reconhecimento constitucional. Agora, é a hora de avançar no direito à aposentadoria justa. Quero falar a todos os agentes de saúde do Brasil - pedi até que fosse franqueado para que aqueles que estivessem lá pudessem vir.... Já foi liberado aí, João? Estão chegando? Estão chegando? Hã? (Pausa.) Já estão chegando, né? Eu quero dizer que vocês podem contar com a nossa força, o nosso trabalho. Agora, ninguém faz nada sozinho, né, gente? Eu gostaria aqui também de agradecer - pediria a nossa Secretaria para me dar o nome dos nossos assessores e também os do meu gabinete - à Deputada Marinha Raupp, que tem acompanhado, à Adriana... Eu quero depois nominá-los aqui. No Senado, eu sempre faço questão de demonstrar isso, porque, às vezes, lá fora, as pessoas falam: "O que aquele mundo de gente faz lá no Congresso Nacional?". São milhares de pessoas que passam por aqui, no dia a dia, com as mais diversas discussões possíveis. Nesses 33 anos em que estou aqui como Parlamentar - tive a oportunidade de ter seis mandatos como Deputado Federal e fui reeleito agora como Senador da República -, sempre falei que o voto é uma confiança que o eleitor deposita no político, e a melhor forma que nós temos de retribuir essa confiança é a do trabalho, que é o que nós estamos fazendo aqui. Portanto, aqui, nesta Casa, nós trabalhamos muito, mas também os servidores desta Casa trabalham muito - muito. Às vezes, vão até de madrugada, enfim... (Palmas.) Então, é importante que tenhamos também, que a sociedade brasileira tenha esse conhecimento e reconhecimento do papel que a Casa Legislativa faz. Eu quero passar aqui para a Ilda Angelica dos Santos Correia, para que ela possa fazer as palavras finais.
12:10 R	E eu também, ao final... Antes de passar para você, Ilda, quero aqui registrar também que nós estamos prestes a votar para uma outra categoria, que são os peritos. Esta semana também, o Senado Federal vai iniciar a votação de uma proposta que pode transformar a forma como o Brasil trata as investigações criminais. Estamos falando aqui da PEC 76, de 2019. Essa PEC é de autoria do ex-Senador Antonio Anastasia, que também foi um dos Senadores mais competentes que eu conheci, que passou aqui por esta Casa, foi Governador de Minas Gerais e hoje está no Tribunal de Contas. Todo trabalho dele era feito com muito esmero, com muita competência. A proposta, à época, do Senador Antonio Anastasia, nessa emenda, incluía a polícia científica, ou seja, a perícia oficial entre os órgãos de segurança pública do país. A ideia é garantir mais autonomia e estrutura à atuação dos peritos criminais. A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e, agora, com a relatoria da Senadora Dorinha, deve seguir, então, para votação aqui no Plenário. A votação deve acontecer amanhã. Serão necessárias cinco sessões de discussão para o primeiro turno. Se aprovada, a PEC, então, segue para a Câmara dos Deputados. Portanto, tem ainda uma longa jornada, mas também é um reconhecimento a uma categoria muito importante. A inclusão da perícia como órgão autônomo visa reforçar a imparcialidade e a credibilidade dos laudos técnicos, elementos fundamentais para investigações sérias e decisões judiciais justas. Embora essa PEC não trate diretamente da violência contra a mulher, o fortalecimento da perícia criminal tem impacto direto na elucidação de feminicídios. Um sistema técnico mais ágil e independente pode acelerar a responsabilização dos agressores e reduzir a impunidade. Só em 2024, o Brasil registrou 1.459 casos de feminicídio. São quatro mulheres mortas por dia. Em muitos desses casos, o trabalho pericial é decisivo. Portanto, a PEC representa um passo importante para tornar o Sistema de Segurança Pública mais técnico, independente e também eficaz. O seu avanço pode salvar vidas, principalmente de mulheres vítimas da violência. Então, eu quero aqui também convidá-los a acompanhar, porque tudo, Ilda, é na busca de mais justiça social no país. Quero aqui... Eu vejo muitas mulheres aqui também e, como eu sou apaixonado pela minha esposa... Agora, no mês de abril, fizemos oito anos de namoro e mais 42 de casados, 50 anos. Fruto disso, tenho dois netos - dois filhos e dois netos - e duas netinhas, gêmeas idênticas, que neste mês de agosto completarão um ano - uma maravilha, dádiva de Deus! E vocês representam muito desse trabalho.
12:14 R	Eu quero dizer que, inclusive, aqui também apresentei um projeto para que, nas próximas eleições - espero que assim seja aprovado -, pelo menos 30% das vagas no Parlamento brasileiro, Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa... Vocês ouviram a Deputada falando? Só uma mulher em três mandatos, só uma mulher na Assembleia Legislativa de Mato Grosso! E também aqui no Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mais votada, mas podia ter mais mulheres, não é? Então, a minha proposta é que pelo menos 30% das vagas, não de candidaturas, porque 52% dos eleitores brasileiros são mulheres... É justo que mais mulheres tenham mais representação. (Palmas.) Então, eu vou encerrar, mas, antes de passar a palavra, eu quero agradecer, aqui, aos servidores do meu gabinete, colaboradores: Adriana Garcia, que é da área de comunicação e tem conversado muito com vocês; João Lopes, que é da área legislativa, está por aqui; Glaucio Duarte, aquele jovem que está registrando ali, que leva a comunicação; Larissa de Mello, que está lá, aquela moça lá - estão os dois lá, o João e a... levantem a mão aí para os conhecerem -; Isabela Holanda, que vai perder o cargo, porque foi embora (Risos.); Eurípedes Alencar, que é aquele lá no final, Chefe de Gabinete; e também Fernando Damasceno, que é Chefe do bloco. Eu sou Líder do Bloco Vanguarda, que é o PL e o Partido Novo. Aqui da CAE: João Pedro Caetano, competente Secretário - vocês viram que ele dificilmente dá uma risada, não é, gente? O homem é concentrado, não é? (Risos.); Daniel Andrade, adjunto, que está lá; também Thalita Medeiros, que está ali; Luís Lavôr, que está ali; Vanessa Mamedes, que está ali; Erika Barbacena; e Juliana Amorim. Então, na pessoa deles, eu agradeço às assessorias das duas Comissões que estão aqui presentes nesta audiência pública. (Palmas.) Agora, finalmente, a Ilda, cearense. A SRA. ILDA ANGELICA DOS SANTOS CORREIA (Para expor.) - Bom, pessoal... Está sem som? (Fora do microfone.). Ah, o.k. Bom, primeiramente, eu queria agradecer muito a Deus por ter nos oportunizado este momento tão rico em que a gente aqui começa a debater o PL 185 e começa a debater com a certeza plena de que Deus está no comando e que, já, já, nós estaremos aqui o votando e aprovando na sua totalidade, se Deus quiser. Agradeço aqui a participação da Dra. Márcia, que é uma parceira nossa, na Escola Politécnica Joaquim Venâncio, representando a Fiocruz, que tanto pesquisa a nossa categoria e sabe inteiramente qual é o nosso dia a dia e do que, de fato, a gente necessita para ter um pouco de qualidade de vida no nosso trabalho. Agradeço à Evellin, também parceira no Ministério da Saúde, que, em várias secretarias por onde passou, sempre esteve debatendo e construindo junto conosco; à Dra. Cláudia, que a gente conhece, aqui representando o Ministério da Previdência, também agradeço aqui a participação dela.
12:18 R	Apesar de estar colocando as observações em relação à Constituição, quero deixar claro aqui ao Ministério da Previdência que, quanto a essa questão de querer invadir a competência do município, a gente faz um paralelo com a 120, colocando, dentro da 120, o valor do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e endemias, sendo que nós somos funcionários das prefeituras. Nem por isso ninguém levou em consideração que a União estava invadindo a competência do município. Nesse momento, a gente esqueceu, já que a União está bancando o salário dos agentes de saúde e agentes de combate às endemias. Então, a gente não vê por esse ângulo, mas nós não somos do jurídico. Com certeza, esse debate vai se aprofundar e nós vamos tirar todas as dúvidas em relação a essa questão. Mas quero agradecer aqui à Dra. Cláudia, enquanto Ministério da Previdência. Quero fazer um agradecimento muito especial, Senador Wellington, ao Senador Renan Calheiros, Presidente desta Comissão, parceiro dessa categoria ao longo dos anos, desde quando Deputado lá no Estado de Alagoas. Em todos os espaços que ocupou politicamente, ele sempre teve um carinho muito especial pela nossa categoria. Eu quero fazer este registro aqui na Comissão da qual ele está Presidente: é um parceiro da categoria. A nossa vida tem muitos avanços e muitos deles ao lado do Senador Renan Calheiros. Então, quero deixar o nosso registro de agradecimento ao nosso Senador. Quero agradecer também ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, também muito parceiro dessa categoria, que constrói conosco os nossos avanços durante muitos anos. Quero agradecer aos companheiros que estiveram... (Soa a campainha.) A SRA. ILDA ANGELICA DOS SANTOS CORREIA - ... aqui comigo na mesa, a Marina e o Domingos, e a todos os nossos companheiros do Brasil inteiro que estão hoje aqui presencialmente e virtualmente. (Palmas.) Quero dizer que é só um começo, mas nós vamos avançar em longos passos. E, claro, quero dar um abraço no nosso Relator, o Senador Wellington Fagundes, e agradecer-lhe muito por ter assumido essa responsabilidade e esse compromisso, por estar se dedicando integralmente a realmente entregar um relatório que vai ao encontro da justiça a essa categoria que, ao longo dos anos, tem se dedicado integralmente à vida, à saúde do povo brasileiro. (Palmas.) Fazendo esses agradecimentos, Senador... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Antes de encerrar, eu quero aqui, até por justiça também, lembrar a todos que o Deputado Valtenir Pereira, que é do meu estado, o Mato Grosso, foi o autor da PEC 22, do ano de 2022. Pena que ele não é do PL, que é o 22, né? (Risos.) Os números deveriam fazê-lo estar no PL. Eu quero fazer esse registro aqui também, porque ele foi Deputado comigo, é da minha região de Juscimeira e eu sei que ele lutou muito por essa PEC. Então... A SRA. ILDA ANGELICA DOS SANTOS CORREIA (Fora do microfone.) - Senador Marcelo Castro. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Marcelo Castro agora, né? Agora. Queremos agradecer muito também ao Marcelo Castro. Eu até achei que ele poderia estar aqui hoje, mas foi impedido. Então, fica aqui também o nosso agradecimento ao Senador Marcelo Castro, que é uma das pessoas hoje mais influentes aqui no Senado da República. Ele é médico, mas é uma pessoa que tem a capacidade de transitar em todas as áreas e é um experiente Senador da República. Então, fica aqui também o nosso agradecimento ao Senador Marcelo Castro. Quero uma salva de palmas para ele também. (Palmas.) A SRA. ILDA ANGELICA DOS SANTOS CORREIA - E é isto, queridos: Deus está no comando! Avançaremos sempre, porque Ele está no comando e a união faz a... (Manifestação da plateia.) A SRA. ILDA ANGELICA DOS SANTOS CORREIA - Valeu, Conacs! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mais uma dessa aí para a gente registrar. (Manifestação da plateia.)
12:22 R	A SRA. ILDA ANGELICA DOS SANTOS CORREIA - Calma! Segura aí, Nelson! Segura aí, Nelson! Segura aí, Nelson! O Senador está pedindo para a gente repetir o grito de guerra, né? Então, Senador, eu não sei se a gente poderia ir para lá, para fazer o registro da foto, bem bonita. Como a gente sempre termina os nossos eventos em qualquer lugar - e aqui para agradecer esta oportunidade ao Senador -, a gente vai ficar de pé agora, para a gente encerrar. Dizendo o quê? Dizendo o quê? Deus está no comando e a união faz a... (Manifestação da plateia.) A SRA. ILDA ANGELICA DOS SANTOS CORREIA - Força! Valeu, Conacs! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E com isso, com a força de Deus, dou por encerrada a nossa sessão da nossa audiência pública. Que Deus nos abençoe e proteja. (Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/07/2025 - 23ª - Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Sociais