14/07/2025 - 17ª - Comissão de Segurança Pública

Horário	Texto com revisão

09:50 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. A presente audiência tem como objetivo debater o mérito da PEC 1, de 2025, que altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida da União, bem como a equiparação salarial das carreiras da Polícia Civil do DF com as carreiras da Polícia Federal. Comunico que a audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Eu tenho a honra de convidar para compor esta mesa de debate o Sr. Benito Augusto Tiezzi, Chefe da Assessoria Especial de Articulação da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Seja bem-vindo. Já vou registrando um abraço ao nosso Secretário. É uma alegria tê-lo com a gente, Sr. Benito. (Pausa.) Convido para compor a mesa também o Sr. Saulo Ribeiro Lopes, Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal. Bem-vindo, Dr. Saulo. (Pausa.) Tenho a alegria de convidar para compor a mesa, para a mesa ficar mais bonita, inclusive - desculpem-me, Doutores -, a Dra. Cláudia Aparecida da Silva Alcântara, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepo-DF), parceira desta Comissão, guerreira. É uma honra tê-la aqui, Dra. Cláudia. E convido ainda o Sr. Enoque Venâncio de Freitas, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal. Sr. Enoque, é uma alegria recebê-lo também. (Pausa.)
09:54 R	Informo que justificou a ausência a Sra. Rita Maria Pinheiro, Diretora de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Informo também que foram convidados, mas ainda não deram resposta - estamos aguardando até o final da audiência - o Sr. Wellington Luiz de Souza Silva, nosso Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal; a Sra. Regina Coeli Moreira Camargos, Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos; o Sr. Rudyero Trento Alves, Coordenador-Geral de Administração da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública; o Sr. Luciano Lima Goulart, Chefe da Unidade de Gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Acredito, Senador Izalci, que, com a ausência dos ilustres convidados, se necessário, a gente deve fazer a segunda etapa desta audiência pública. Eu quero informar aos nossos expositores que nós daremos a palavra por dez minutos para cada um. Ali atrás nós temos um cronômetro e uma campainha vai tocar, mas informo também que quem vai conduzir esta audiência daqui para frente será o Senador Izalci e ele é generoso. Com certeza, se vocês precisarem estender um pouquinho o tempo, ele vai estender. Tenho a alegria de passar a Presidência desta audiência pública ao Senador Izalci, autor do requerimento da audiência pública e o primeiro autor da PEC 01, de 2025. Nós estamos com muita expectativa na tramitação da PEC e nos resultados e encaminhamentos desta audiência pública. Senador Izalci, assuma o comando, por favor. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bom dia! Bem, eu indago se está presente para sentar aqui na primeira fileira o Alex de Oliveira Galvão, que é da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). (Pausa.) Ana Carolline Ribeiro, Presidente da Associação de Peritos Papiloscopistas do Distrito Federal também não está? (Pausa.) Reynaldo Martins Soares, da Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil (Agepol) está aqui. José Marcus Monteiro. Senta aqui na primeira, Marcus. O Marcus é o Presidente da Federação dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte (Feipol-Con). Adriano de Klebs Brandão, da Associação dos Peritos Médicos, está aí, não? Sandra Lobo de Aquino Moura da Silva, da Associação dos Policiais Civis Aposentados e Pensionistas. Fabricio Gildino Pinheiro, da Associação dos Agentes Policiais de Custódia da Polícia Civil. Eu acho que essa turma aqui o pessoal não convidou provavelmente, então, nós vamos fazer outra audiência para chamá-los porque deveriam estar todos aqui. Amarildo Fernandes também, da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol). Senta na primeira fileira aqui, Amarildo, por favor. Alexandre Ribeiro Sarmento, Presidente da Associação dos Agentes de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal está aí? (Pausa.) Não.
09:58 R	O objetivo desta audiência pública, além da discussão da PEC nº 1, era também tratar da questão da paridade da polícia civil com a Polícia Federal, ou seja, tratar do reajuste da polícia civil. Os membros do ministério que compõem a Comissão se sentiram dizendo que eles não eram as pessoas que deveriam estar participando deste debate. Então, farei, com certeza, uma nova audiência, chamando essas pessoas que eu mencionei, e vamos convocar aqui o ministro. Aí ele vem, ou manda alguém representando, porque a gente precisa de ter alguém do Governo Federal aqui para responder a essas questões que nós vamos levantar aqui. Eu preparei uma apresentação, mas, antes da apresentação, eu quero fazer aqui um histórico rápido sobre essa questão dos reajustes, porque estamos todos numa expectativa grande com relação à concretização dessas promessas que são feitas. Eu acompanho, desde quando Deputado Federal aqui, a situação da segurança pública no DF. Tive, inclusive, o privilégio de participar, como Relator, de uma auditoria proposta inclusive pelo ex-Deputado Laerte Bessa, porque havia muitos questionamentos com relação ao fundo constitucional. Então, tive o privilégio de estudar bastante e conhecer bem essa questão do fundo. Eu acho que poucas pessoas conhecem esse fundo mais do que eu. Então, nós temos uma série de dificuldades com o fundo, mas principalmente com relação aos reajustes. Eu vou explicar daqui a pouco o porquê da PEC, mas quero dizer para vocês que começou essa discrepância salarial entre a Polícia Federal e a polícia civil já no Governo Agnelo. Eu lembro bem que, em 2010, 2011, a partir do Governo Agnelo, teve um determinado momento em que ele queria dar o reajuste, e a Presidente Dilma pediu que ele não desse, porque ela não tinha condições naquele momento de dar para a Polícia Federal. Depois ela deu o aumento à Polícia Federal, e o Agnelo não deu para a polícia civil - todos vocês devem ter acompanhado mais do que eu até, né? Na sequência, no Governo Rollemberg, ele encaminhou uma proposta para o Palácio do Planalto, um reajuste em três parcelas. Antes mesmo de o Planalto tomar qualquer posição, nós aprovamos, na Comissão Mista de Orçamento e no Congresso, o reajuste de 37,5% em três parcelas - chegamos a aprovar na CMO e no Congresso -, mas houve um problema, a questão do sindicato - o Gaúcho era o Presidente -, que não aceitava em três parcelas, queria que fosse de uma vez só. E aí acabou que o Rollemberg não deu aumento nenhum. E a gente ficou com essa defasagem durante todo esse período do Governo Rollemberg. No Governo Ibaneis, eu estava presente, inclusive, durante a campanha, quando ele prometeu também a paridade. E, no primeiro mandato dele, ele chegou a encaminhar para o Ministério da Economia. Não sei nem por que Economia, porque deveria fazer como todos fazem, uma proposta para a Casa Civil, já com a minuta da medida provisória, com o impacto disso, mas ele mandou apenas para o Ministério da Economia uma consulta sobre se seria possível dar o reajuste em três parcelas também. Nós, imediatamente, aprovamos também. Mesmo sem chegar aqui ao Congresso, nós chegamos a aprovar também na CMO, aprovamos também o reajuste, que depois acabou não acontecendo.
10:02 R	Agora, já no segundo mandato, o Governador Ibaneis prometeu novamente a reposição disso e anunciou na imprensa o reajuste, que está sendo trabalhado no Palácio do Planalto. Aí fica esta questão que a gente acompanha há muito tempo: o Governador diz: "Olha, eu vou dar o aumento e já passei para o Governo Federal. Agora, o problema é do Governo Federal". E o Governo Federal fica discutindo, pedindo informações, o que eu acho um absurdo, porque, na prática, o recurso do fundo já está no orçamento tanto da União quanto do GDF. Então, tudo isso são burocracias que não deveriam existir. Por isso, eu fiz a PEC que eu vou passar para vocês. Você pode botar para mim uma apresentação rápida? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Presidente da Câmara está dizendo que não foi convidado - tá, gente? -, o Wellington. Convido também a Luana de Ávila, que está aqui representando o Alex da Cobrapol. Sente-se aqui na frente, Luana. Eu fiz rapidamente uma apresentação sobre a questão da PEC só para vocês entenderem um pouquinho o porquê de nós estarmos trabalhando nessa PEC. Pode passar a primeira. (Pausa.) O fundo constitucional é a garantia de recursos da União para as áreas essenciais do DF, como saúde, segurança e educação, lembrando que 40% da receita, hoje, do DF, vem do fundo constitucional. Brasília não arrecada uma série de impostos, como o IPTU e o IPVA dos prédios da União, que tem muitos aqui em Brasília, no DF, dos terrenos públicos também de propriedade da União, sem falar nas embaixadas, que também não pagam nada. Então, o DF foi criado para ser a capital do país e não para competir com os demais estados. Muitos não lembram, porque faz muito tempo já - são 65 anos -, o que significou a transferência da capital para o Centro-Oeste, o que representou para o Brasil isso, o que nós ganhamos com isso. Basta ver a nossa balança comercial para perceberem que os grandes responsáveis estão aqui no Centro-Oeste, que são o agro, mais a consolidação do Norte, do Centro-Oeste e inclusive do Nordeste. Se nós não estivéssemos aqui, provavelmente estaríamos ainda na beira-mar - a capital sempre lá no Rio de Janeiro. Pode passar, por favor. Lembro que o Brasil financia as suas capitais desde 1500; não é a partir, agora, do fundo constitucional que a União está pagando as contas, não. Desde 1500, desde a Colônia, passando pelo Império até chegar à atual República, o Brasil sempre custeou as contas da capital. Pode passar. De 1549 a 1763, quando a capital era Salvador, o Império português custeava tudo: militares, técnicos, os clérigos, salários, mantimento, transporte, fortificações, tudo era bancado pelo Império português. Pode passar. De 1763 a 1960, com a capital no Rio de Janeiro, também o país sempre custeou todas as despesas da capital. Pode passar. De 1960 a 1988, quem custeou foi a República. Isso está na Constituição de 1988, inclusive. Então, Brasília sempre foi bancada pelo Governo Federal: planejamento, construção, tudo; tudo aqui de Brasília foi construído com recurso da União.
10:06 R	Pode passar. Em 1988, então, veio a Constituição, né? E aí a Constituição reafirma o papel histórico da União de custear a capital. Está no art. 21, inciso XIV, que define a União como responsável por manter a segurança pública do DF, prestar auxílio financeiro para a execução de serviços públicos. É o que está na Constituição. Pode passar. De 1990 até 2002, para quem não lembra, antes do fundo constitucional... Brasília teve seu primeiro Governador eleito em 1990, ou seja, depois da Constituição. A Constituição é de 1988, a redação do fundo nosso é de 1988, antes das eleições para Governador. Antes era administrado pela União. Os primeiros Governadores da capital recorriam, passando pires, como diziam na época, sem definição de valores. Os Governadores precisavam pedir dinheiro para o Governo Federal. Então, em todo esse governo de 1990 a 2002... Por exemplo, quando o Cristovam foi Governador e o Fernando Henrique era Presidente, eram partidos de oposição. Vocês sabem, né? Eu vi outro dia uma entrevista do Secretário de Fazenda do GDF, dizendo da humilhação por que ele passou diversas vezes, de ter que ser atendido pelo Ministério da Fazenda ou pelo próprio Presidente, e eles enrolando: "Semana que vem, mês que vem, volte depois". Então, passava o pires na mão isso aí. Pode passar. Até que veio, então, em 2002, a criação do fundo. A Lei 10.663, de 2002 criou o fundo, que foi destinado à segurança e ao auxílio no funcionamento da educação e da saúde. Pode passar. Em 2009, nós aprovamos aqui a Lei 12.086, da polícia militar e do corpo de bombeiros, e também, depois de 2013, teve uma nova lei, que eu vou passar para vocês também, que fala do contingente da polícia. Pode passar. Olhe lá o fundo constitucional hoje. Nós vivenciamos aí, no ano passado, no ano retrasado, a primeira tentativa de incluir o fundo no arcabouço fiscal. Eles chegaram, inclusive, a aprovar isso na Câmara. E, chegando aqui ao Senado, a gente comprovou que, se a gente adotasse o mecanismo que eles estavam propondo, desde a criação do fundo até hoje, nós estaríamos recebendo menos da metade do que recebemos hoje. Na época em que a gente fez o cálculo, estaríamos recebendo 11 bilhões, contra 25. E agora, depois, na sequência, também teve o pacote fiscal, e aí tentaram modificar novamente a correção do fundo constitucional. Pode passar. Bem, então, o fundo constitucional não acompanhou também o crescimento da população. Brasília, vocês sabem, todos sabem aqui, foi programada - estimada - para 500 mil habitantes. No ano 2000, nós já tínhamos quase 2 milhões, e hoje nós temos mais de 3 milhões de habitantes. Vamos lá, pode passar. Olhe o contingente como está. Todas as instituições de segurança estão abaixo do efetivo mínimo. Os recursos do fundo já estão no Orçamento da União - estão no Orçamento, é só pegar a LOA. Depois, a gente passa a LOA, porque já estão previstos no Orçamento.
10:10 R	Não faz nenhum sentido pedir autorização para o Planalto e o Congresso para fazer concurso e dar reajustes. Olhe só, na Lei 1.286, de 2009, estavam previstos 18.673 policiais militares; nós temos hoje 10.692. E temos 10 mil porque foram chamados agora 1,2 mil; senão, não teríamos nem isso. Bombeiro, a lei estabelece em 2009; nós estamos em 2025, né? Então, já faz um tempinho. Brasília cresceu demais, e a gente não tem hoje... Tem pouco, quase a metade do que deveríamos ter em 2009. Bombeiro: 9.703; hoje nós temos 5.919. E, para a polícia civil teve a Lei 12.803, de 2013, que estabeleceu, teve um acréscimo, e a polícia civil deveria estar com 8.969. Hoje nós temos 4.559. Então, você vê que a gente está trabalhando praticamente com a metade do contingente da segurança pública no DF. E a população aumentou significativamente. Pois não. Pode passar. Bem, o que diz a PEC do fundo constitucional? Transfere os recursos para o GDF executar o que já está no texto constitucional. A gente só diz... Porque, veja bem, o que está no texto constitucional? Está escrito lá: compete à União manter e organizar polícia militar, bombeiro, polícia civil, polícia penal, etc. Eu até poderia, com relação ao 8 de janeiro, por exemplo, culpar a União, porque cabe à União, está na Constituição, compete à União manter e organizar. E quem é que... Por que o Governador foi afastado, se a competência, pela Constituição, é da União? Então, você vê que há uma distorção completa nesse termo de manter e organizar, até porque a União nunca organizou, de 1990 para cá, a segurança pública, e nem tem sentido a União cuidar da segurança pública da Ceilândia, de Sobradinho, do Guará, de Taguatinga, não é? Então, não tem nenhum sentido. A gente precisa dar ao GDF os mesmos poderes que têm os outros Governadores. Os 26 Governadores dos estados têm autonomia para fazer concurso, chamar, reajustar, sem depender de Governo, sem depender de Congresso. E o fundo constitucional não tem nada com isso, não é? Ele só financia. Então, a responsabilidade do fundo... Eu ouvi um comentário dizendo assim: "Ah, mas a gente tem medo de perder a paridade com a Polícia Federal". Vou dizer para vocês: só se pode dar reajuste com a iniciativa do Governador. Não existe nenhuma lei que diz que tem que ter a paridade. Ela existe em função do nascedouro, né? Quando foi criada a polícia civil, já existia a Polícia Federal. Então, é como se fosse a mesma instituição - poderiam até escolher na época. Acontece que a iniciativa, independentemente de mudança, é do Governador. A União não tem o poder de dar o reajuste sem autorização do Executivo local. E muito menos hoje o governo local sem autorização do Governo Federal. Portanto, independentemente de qualquer coisa, sempre vai depender do Governador a iniciativa. Então, não tem essa questão. O Governador é que tem que ter a consciência de que nós precisamos manter a melhor polícia que nós temos, e, para isso, não adianta ficar só prometendo reajuste; tem que dar o reajuste de fato, porque a expectativa é muito grande. A gente fica assim numa situação, não é? Poxa, anunciaram o aumento, todo mundo se programa, não é? Aí fica esse rolo, um jogando a culpa no outro - sempre foi assim, né? Então, essa PEC garante ao Executivo local a autonomia. Falou que vai dar o reajuste, ele vai lá e dá o reajuste - não tem que pedir autorização para ninguém. Evidentemente, eu coloco na PEC a correção, porque vocês sabem que a lei do fundo constitucional é uma lei originária.
10:14 R	Então, se aqui no Senado tiver 41 Senadores presentes e 21 votarem contra, a gente derruba a lei. Por isso, a importância de colocar no texto constitucional o que está na lei: que a correção do fundo é pela receita corrente líquida, e passa a ser constitucional. Aí, evidentemente, o número de Senadores presentes para mudar é muito maior. Eu pedi, depois, para colocar na transparência, só para vocês saberem, que, se você pegar a LOA de 2025, está na LOA o valor do fundo. Está lá na LOA. Não tem que... Ninguém está querendo aumentar o valor nem criar dificuldade. Nós queremos a execução, porque o Governador tem autonomia para executar o que já está na LOA. Agora, tem no Anexo V, o que não tem nenhum sentido também, que você tem que mandar aqui qual a quantidade de pessoas que... Olhe lá. O que está na Constituição hoje? Está lá no art. 21 que compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar, o corpo de bombeiros. Essa é a redação da Constituição hoje. E por que a redação é essa? Porque, em 1988, ano da Constituição, nós não tínhamos a eleição para Governador. É simples assim. Quem governava o DF em 1988 era de indicação da União, o Prefeito, o Governador era indicado pela União, por isso é que, na Constituição, ficou desse jeito. Só que, a partir de 1990, não mudaram a Constituição e a gente passou a ter eleição, e aí ficou essa discrepância. Então, o que está do lado lá, o que está na PEC? A única coisa que tem lá... Eita, estou precisando de óculos para longe! O que está escrito ali? Financiar o Distrito Federal. É do mesmo jeito que está na redação lá, financiar o Distrito Federal para a mesma coisa: organizar e manter... E incluir embaixo, está em amarelo lá, a questão da receita corrente líquida. Colocamos: "cujos recursos aportados pela União serão corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida da União, considerada esta variação a razão entre a receita corrente líquida realizada no período de 12 meses, encerrado em junho do exercício anterior ao do repasse do aporte anual dos recursos". Então, a única coisa que nós estamos alterando é isso. O Governador vai ter autonomia para gastar esse dinheiro em área social? Não! É exatamente o que está na Constituição hoje, exatamente: organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar, o corpo de bombeiros militar e tal. Então, não mudou nada. O que muda é exatamente o financiamento. Então, passa a ser... Com isso a gente resolve uma série de questões em que nós temos aí dificuldades de entendimento. Por exemplo, se você vai hoje ao Tribunal de Contas - e, nessa auditoria que fizemos, havia essas questões -, primeiro, vem a questão do Imposto de Renda. Quando você repassa os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios, o Imposto de Renda fica com o estado e com o município. O GDF sempre usou o Imposto de Renda do fundo constitucional também aqui, ele sempre usou o recurso. O Tribunal de Contas disse: "Não, esse recurso é da União, tem que devolver para a União". Depois, conseguiram na Justiça. Então, é decisão do Supremo, mas é um questionamento que foi feito. O Agnelo, depois, também, para justificar os 25% da educação, começou a pagar os aposentados e pensionistas da educação com dinheiro do fundo. Aí, também foi dada uma interpretação de que não podia. Por quê? Porque a Constituição diz, e a lei do fundo, que é para auxiliar no funcionamento da educação e da saúde, e você não faz educação e saúde com aposentado e pensionista. Então, não poderia pagar com dinheiro do fundo isso. Também é uma questão que está sendo discutida. Inclusive foi feito um acordo, e o GDF está devolvendo parte disso já.
10:18 R	Mas eu digo o seguinte: essa redação dessa emenda constitucional resolve todos esses problemas e dá autonomia para os Governadores darem o reajuste e fazerem o concurso público, para evitar o que está acontecendo hoje, que é o menor contingente da história do DF. Então, daqui a pouco, a gente começa a ter problema na segurança e aí a gente vai perceber que é falta de contingente, falta de apoio. Olhe, esse aí é o Anexo 5 do Orçamento. Pode até passar, tem outra folha. Essa lá em cima fala do constitucional, na terceira linha: Fundo Condicional do DF. Veja a quantidade de concurso. Está previsto lá agora, na LOA de 2025, um concurso: acho que são 200 da Polícia Civil e 384 policiais militares e bombeiros - policial militar. Quer dizer, vai sair agora... Só este ano vão sair quase que dez vezes mais, vão sair quase 2 mil policiais, e está previsto chamar 380 e policial civil, 200. Nós já estamos trabalhando com a metade, e só vão chamar 200? E tem sentido ter que mudar esse anexo, se o dinheiro já está... Pode passar outra. Não, outra. Não, acho que não é esse. Tem um outro aí. Acho que não fizeram então. Tem um aí que tem o Orçamento. E, no Orçamento tem lá os 20... O valor do fundo já está no Orçamento. Então, já está lá, não tem que mexer em nada. Não tem sentido, não tem lógica o Governador ter que pedir autorização para o Palácio e para o Congresso para alterar. Já está na Constituição o valor. Agora, para chamar o contingente, eu tenho que pedir autorização, o Governador tem que pedir autorização para o Congresso. Então, é uma distorção muito grande isso aí. Então, esse é o nosso... Eu queria passar para vocês rapidamente, para vocês entenderem um pouco isso. Eu vou ler, só para vocês saberem aqui, um ofício que foi dirigido aqui à Comissão, ao Presidente Flávio Bolsonaro e também ao Marivaldo, que é o Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, sobre esta audiência pública: Cumprimentando V. Exa., em atenção ao Ofício nº 30/2025, datado de 4 de julho de 2025, informo a impossibilidade de participação de Rudyero Trento Alves, Coordenador-Geral de Administração da Diretoria da Força Nacional, na audiência pública do Senado a ser realizada dia 14 de julho de 2025, devido às demandas de caráter premente que aportam nessa Secretaria. Ao ensejo em que agradeço o convite, reforço a disponibilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública para colaborações futuras. É a justificativa de não comparecer aqui à Comissão. Evidentemente eu vou pedir ao Senador Flávio, que é o Presidente, para que possa fazer... Eu vou apresentar um requerimento de convocação aqui do ministro, para que ele venha aqui explicar isso. Bem, eu vou já passar a palavra aqui para os nossos convidados, para que a gente possa dar continuidade a esta audiência pública. Bem, a ideia era tratar do reajuste. Eu queria saber aqui do pessoal do Governo como é que está o andamento disso, não é? Então, evidentemente, a não presença deles aqui demonstra... E me dá o direito de pensar um monte de coisa, mas acho que eles deveriam encaminhar para a gente aqui pelo menos o que está acontecendo.
10:22 R	O que eu percebo já há muito tempo é que o Governador anunciou o reajuste, esse reajuste a gente não sabe exatamente se ele quer dar ou não, porque qualquer Governador que quer dar aumento vai lá pessoalmente, se for o caso - quando vê que a coisa está demorando -, vai lá e cobra: "Gente, está aqui. Eu tenho recurso, tenho condições de dar, preciso dar, prometi isso na minha campanha de 2019, prometi isso na segunda campanha de 2022". Então, o recurso está lá no orçamento, bastava fazer isso. O que também me dá o direito de pensar que não está querendo dar o reajuste, porque, se quer, o tratamento não é bem assim que deve ser feito. E aqui, no Governo, fica pedindo informação toda hora. Eu participei daquele primeiro reajuste de 18%, que foi uma luta danada, que prometeram, depois queriam passar para três parcelas, depois ficaram pedindo documento; chega um documento, aí pedem outro documento, em vez de fazer um pedido único "esse é o que eu quero". Aí não, pedem, depois "está faltando mais não sei o quê", pedem de novo, vão pedindo... Nós estamos agora entrando no recesso, essa semana é a última semana. Nós temos a expectativa, pelo menos foi o que foi prometido, de que a primeira parcela do reajuste seria já em setembro - 1º de setembro. E a gente vê... Vamos voltar em agosto. Aí depois vem aquela confusão que tem que mandar um PDL para cá, tem que ter reunião da CMO, porque aí tem essas questões de política da Comissão. Essa confusão que está aí no Brasil acaba dificultando. Então, com certeza, independentemente, nós vamos fazer outra audiência na quinta-feira, para tratar também do outro grupo, e aí eu vou aproveitar e vou dar uma aprofundada nisso aí para a gente saber o que está acontecendo de fato, porque a informação que eu tenho é de que o GDF também já mandou todas as informações. Bem, acho que falei muito, mas era necessário. Primeiro um desabafo mesmo, porque realmente, com esse assunto, a gente fica indignado, porque, de fato, a gente tem hoje - hoje não, sempre, desde quando eu a conheci - a melhor polícia, a melhor segurança do Brasil, apesar de já termos aqui uma prisão de segurança máxima, que é um prejuízo danado para Brasília, eu falei isso quando construíram essa pocaria. Com isso, trazem um monte de traficante para cá, o crime organizado já vem todo para cá. Mas, apesar do contingente pequeno, que nós temos metade do que deveríamos ter em 2009, a gente tem conseguido debelar tudo isso. E temos a questão salarial, nós temos aí instituições com salário já um dos piores do Brasil. E na cabeça de todo mundo aqui, as pessoas acham que Brasília tem o melhor salário, e não é verdade, já há muitos anos, desde 2011, quando do Governo Agnelo. Então, eu vou passar a palavra aqui, pela ordem aqui que está aqui, ao Enoque, nosso Presidente do Sinpol. Obrigado pela presença. O SR. ENOQUE VENANCIO DE FREITAS (Para expor.) - Exmo. Presidente da Comissão Senador Izalci, meu agradecimento em nome de todos os policiais civis do Distrito Federal pela oportunidade de fala e de representação da nossa categoria neste espaço.
10:26 R	Senadores, Senadoras, autoridades presentes, senhoras e senhores, antes de qualquer dado, de qualquer número ou argumentação jurídica e orçamentária, eu peço licença para falar do ser humano, do policial civil do Distrito Federal, homens e mulheres, aqueles que muitas vezes saem de casa sem saber se voltarão, conscientes de que o seu principal instrumento de trabalho é a própria vida, que deixam muitas vezes a esposa ou o esposo em casa, que deixam os filhos dormindo, o almoço ou o jantar no prato, deixam tudo para trás para atender ao interesse público e seguem firmes, com coragem e honra, para proteger e salvar vidas. Eu falo de mulheres e homens que carregam nas costas a missão de garantir a paz na capital do país, que, mesmo com salários aquém do ideal, quadros reduzidos e estrutura muitas vezes precária, não hesitam em cumprir sua missão, seguem em frente, porque sabem que seu trabalho representa algo maior para os cidadãos: justiça, verdade e segurança. E aqui eu abro um parêntese, Senador Izalci, sobre o ocorrido numa rua de comércio da nossa capital, onde dois policiais civis, no estrito cumprimento do dever legal, agiram e, até neste exato instante, continuam sendo linchados virtualmente, nas redes sociais. O Sinpol confia na imparcialidade dos órgãos que irão apurar a conduta dos policiais: a Corregedoria da Polícia Civil, o Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público e a devida fiscalização da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). E, quanto aos atos daqueles que se aproveitam para atacar a instituição e toda uma categoria de servidores dedicados a servir a população, escondidos em perfis na internet, nós temos um recado: a internet não é terra sem lei, e o direito à livre expressão de opinião não pode ser usado para cometer crimes de difamação, calúnia e injúria. O Sinpol não ficará inerte na defesa dos policiais civis do DF, pois é graças a esses profissionais, Senador Izalci, que o cidadão de Brasília dorme tranquilo todas as noites, que autoridades transitam nas ruas com segurança, que embaixadas, tribunais, ministério, a Presidência da República, este Parlamento se mantêm resguardados. Nós policiais civis do DF não protegemos apenas uma cidade, é a capital federal; protegemos o símbolo da democracia brasileira e o fazemos mantendo o nosso Distrito Federal livre do domínio de facções criminosas e do crime organizado.
10:30 R	É com orgulho que afirmamos que a Polícia Civil do DF tem os melhores índices de resolução de crimes do país, com impressionantes 90% de elucidação de homicídios, um feito que precisa ser reconhecido, e isso só é possível, entre outros motivos, com o profissionalismo e a vontade incansável de fazer justiça dos policiais civis, mas também graças aos recursos provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que garante a excelência da nossa Polícia Civil. É esse fundo que permite que a Polícia Civil do DF seja uma das mais eficientes do país, como bem disse, com índices de resolução de crimes que ultrapassam 90%; é esse fundo que garante que, mesmo diante de tantas dificuldades enfrentadas diariamente pelos policiais civis, Brasília seja a segunda capital mais segura do Brasil, caminhando para se tornar a primeira. Mas eu faço aqui um alerta claro e direto a todo o Congresso Nacional: enfraquecer esse fundo, permitir que ele seja corroído, é abrir as portas de Brasília para a violência. Já houve, nesta Casa, tentativas de enfraquecimento do fundo constitucional. A sua defesa, no entanto, foi conduzida com firmeza por Parlamentares - Deputados, Senadores -, autoridades e entidades de classe do Distrito Federal, que conhecem, de fato, as reais necessidades da capital da República. Essa instabilidade financeira e política, no contexto histórico atual, torna excessiva uma reabertura de discussão sobre o fundo constitucional, pois essas tentativas só ocorreram porque muitos não compreendem a importância da manutenção do fundo para garantir os serviços de segurança, saúde e educação da capital do país. Sendo assim, tentaram dividir essa fatia e diminuir o montante do recurso destinado a Brasília. O fundo constitucional é o recurso que potencializa a atuação dos policiais civis do DF, os verdadeiros responsáveis por conter e eliminar o avanço devastador do crime organizado em Brasília, coração do nosso país. Manter o fundo constitucional é garantir previsibilidade, sustentabilidade e permanência desse instrumento, que não é privilégio, é estrutura de Estado. A questão principal para nós, policiais civis, Senador Izalci, é o restabelecimento do percentual que a Polícia Civil tinha quando da origem do fundo, que era na ordem de 20% dos recursos, e hoje, para a nossa perplexidade, é apenas de 11%, percentual menor do que o destinado às outras forças de segurança, bem como à saúde e à educação. Essa distorção precisa ser corrigida, para garantir que tenhamos os recursos necessários para cumprir nossa missão com a excelência que a população de Brasília merece. O segundo tema sobre o qual nós fomos convidados para debater nesta importante audiência pública aqui nesta Comissão de Segurança Pública do Senado Federal é um dos mais pujantes e importantes para nós, policiais civis do DF, e no qual esta Casa terá, num futuro próximo, um papel fundamental de fazer justiça, ao aprovar o restabelecimento da simetria salarial entre a Polícia do Distrito Federal e a Polícia Federal, pois somos regidos pelas mesmas leis e temos atribuições similares.
10:34 R	No entanto, há quase uma década, como bem disse o senhor, Senador Izalci, a Polícia Civil do DF não é a polícia mais bem paga do país. Hoje, só nos restou a fama e o acúmulo de uma defasagem salarial que impacta diretamente nossa categoria, com policiais cada vez mais adoecidos e uma evasão enorme, com colegas buscando diversas outras carreiras mais atrativas e de menor risco, resultando no menor efetivo de toda a nossa história. Essa desigualdade não é apenas injusta e desmoralizante; ela corrói a motivação, alimenta a evasão e enfraquece a segurança pública do país. É importante lembrar que, no passado, a própria Polícia Federal foi às ruas lutar pela isonomia salarial com os policiais civis do DF, uma isonomia que sempre existiu, uma isonomia justa para ambas as instituições. E cabe ressaltar: é apenas entre essas duas polícias. Não importa aqui se seremos vinculados ao Governo do Distrito Federal ou ao Governo Federal; o que importa, de fato, é que tenhamos recuperado nossa simetria salarial com a Polícia Federal e que possamos corrigir o percentual do fundo constitucional destinado à Polícia Civil. É fundamental ressaltar que durante os Governos do Presidente Lula, sempre se manteve a isonomia salarial entre a Polícia Civil do DF, a Polícia Federal e os policiais dos ex-territórios, tendo recentemente até aprovado aqui, nesta casa, o salário dos policiais civis dos ex-territórios equiparados aos da Polícia Federal. Portanto, confiamos que essa isonomia, tão importante para o moral e a eficácia da nossa Polícia Civil, será restabelecida neste atual Governo. Então, finalizo minha fala nesta audiência com um trecho de uma canção da nossa música popular brasileira. São versos que ecoam como um lembrete simbólico da nossa luta: "É preciso estar atento e forte. Não temos tempo de temer a morte", porque, senhoras e senhores, quem trabalha com a vida não pode ser tratado com descaso. Muito obrigado, bom dia a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, ainda só antes de passar a palavra para o Saulo, só para vocês entenderem um pouco isso, não é? Como eu disse, o recurso já está no orçamento, ele está desde o início. Em 2010, 2011, 2012, esse dinheiro já estava lá. Então, se nós já pagávamos a equiparação com a Polícia Federal desde 2009, o recurso já estava lá. Isso foi corrigido, e só não houve o reajuste, mas o dinheiro está lá, sendo usado para outras coisas. Isso é o que as pessoas precisam entender, não é? O dinheiro já está no orçamento, o dinheiro já está no GDF. É só pagar, não é? E o governo quer pagar, pelo menos manifestou o interesse em pagar. Então, não tem nem lógica nenhuma ficar discutindo essas questões até de se é viável, se não é viável. O dinheiro está lá. Ninguém está pedindo mais recurso; é o que está lá já, no cofre do GDF, que está lá, sendo usado para outra coisa. E outra coisa importante: a Polícia Militar fez 206 anos; Bombeiros, 169 anos na semana passada.
10:38 R	A polícia civil tem quantos anos? Deve ter 65, né, Freitas? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Aqui no DF, 65. Mas a polícia civil já existe também de outro século. Deve ser igual à polícia de 200 anos atrás. Então, o que acontece? Quando foi criada Brasília, em 1960, ninguém queria vir para cá, não, cara. Você acha que o professor que está lá na beira da praia, no Rio de Janeiro, queria vir para Brasília para dar aula aqui, que não tinha nada, só barraco no início e poeira? Quem chegou aqui sabe da poeira vermelha. Então, o Governo teve que pagar muito - era dobradinha, era quinquênio, era gratificação não sei das quantas. Os policiais bombeiros - aqueles que vieram a pé, inclusive - que tinham segundo grau já passavam a ser oficiais, sargentos e tal. Aí vieram para cá. Óbvio que, com um salário muito maior. Esse salário está impactando o fundo. Essa turma já aposentou e está lá recebendo do fundo a aposentadoria deles com esse salário que, na época, era muito maior do que o normal. Então, hoje, 93% do fundo é para pagar salário. E aí tem exatamente esses reflexos todos que as pessoas desconhecem, muitas vezes. Então, é fundamental que a gente tenha essa consciência da importância disso. Vou passar, então, para o Sr. Saulo, que está aqui representando o nosso Delegado-Geral da Polícia Civil. O SR. SAULO RIBEIRO LOPES (Para expor.) - Bom dia a todas e todos. Exmo. Sr. Senador Izalci, nosso anfitrião, na pessoa de quem eu cumprimento todos os integrantes da mesa. Em nome do Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. José Werick de Carvalho, eu agradeço e parabenizo V. Exa. pela iniciativa de realizar essa audiência pública. Eu estou aqui representando a Polícia Civil do Distrito Federal, nesta tarefa que sempre me orgulha muito: representar a instituição PCDF. Eu sempre repito que eu me orgulho de representar a PCDF, porque, antes disso, eu me orgulho em pertencer à PCDF. E esse sentimento, eu tenho certeza, eu compartilho com a imensa maioria dos servidores de todas as carreiras que compõem os quadros da instituição. Em última análise, é a preocupação em manter vivo esse sentimento que nos reúne aqui hoje. A Polícia Civil do DF é reconhecidamente uma das melhores do país, porque tem uma estrutura robusta, porque é muito profissional, porque trabalha com protocolos, porque apresenta resultados - que eu vou mostrar daqui a pouco -, mas, principalmente, porque tem um corpo de servidores extremamente competente e comprometido. Não há estrutura, equipamentos, viaturas, sistemas de informática, de inteligência artificial que deem resultado quando não há um corpo de servidores eficiente e comprometido. E para que isso aconteça, esse corpo de servidores precisa ser e se sentir valorizado. Nos anos de abandono que os policiais civis do DF sofreram, que nos levou a esse descompasso com os subsídios da Polícia Federal, que é historicamente o nosso parâmetro, a PCDF tratou de valorizar e motivar internamente os seus servidores, usando as possibilidades ao seu alcance, como a substituição do armamento por um armamento mais moderno e seguro - o Dr. Benito participou muito bem disso -; a entrega de itens básicos de uniforme para todos; o estabelecimento de critérios para lotação e remoção de servidores; a implementação de um plano de desenvolvimento de pessoas; muito investimento em melhorias das instalações, entre outros. O problema é que existe um limite até onde a instituição PCDF consegue atuar para realizar a valorização e motivação dos servidores. E aí, por mais que esses avanços mencionados sejam importantes, se impõe a necessidade de revisão dos vencimentos.
10:42 R	E, como os nossos vencimentos são suportados pelo fundo constitucional, nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição, nós chegamos justamente ao primeiro tema que nos reúne aqui hoje, que é a PEC 01, de 2025, de autoria do Senador Izalci. Nesse ponto, não há qualquer dúvida sobre a relevância da matéria tratada na PEC, e eu acredito também na aquiescência de outras instituições mantidas pelo fundo constitucional da sua aprovação. A PCDF, Senador, está plenamente de acordo com a constitucionalização da forma de correção anual dos recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal: pela variação da receita corrente líquida da União, o que já está previsto na Lei 10.633, de 2002. A PEC vem constitucionalizar essa sistemática. E está perfeitamente claro que a intenção não é promover uma mudança substantiva, mas, sim, fortalecer a proteção ao fundo, deixá-lo menos vulnerável a eventuais ataques na sua forma de correção e até mesmo na sua existência. Nesse contexto, é importante sempre lembrar, Senador, que nós somos a Polícia Civil da capital da República. Nosso compromisso vai muito além de levar segurança aos moradores e visitantes da nossa cidade. Nosso compromisso não é apenas com o DF, o nosso compromisso é com o país. Aqui, temos as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo federal e das maiores cortes do Poder Judiciário do Brasil, e nós somos responsáveis pela segurança de todos os seus servidores e membros. Temos ainda compromisso com as nações estrangeiras que aqui mantêm as suas representações e o seu corpo diplomático. Sr. Senador, além da proteção ao fundo, é extremamente importante que tenhamos um ato menos complexo para reajustar o salário dos policiais. É extremamente importante a autonomia completa para o DF. A complexidade do ato para revisão dos vencimentos dos servidores da PCDF, envolvendo processo de negociação tanto com o Governo do Distrito Federal como com o Governo Federal, é uma situação que não tem paralelo no país e talvez nem no mundo. Ora não é momento político para tratar da negociação no DF, ora não é momento para tratar da negociação no Governo Federal, o que gera muito desgaste aos atores envolvidos. E tais desgastes são vistos pelos policiais, por nós policiais, como falta de reconhecimento e desvalorização. É por isso que nós precisamos não só da preocupação, mas do máximo empenho de todos os Parlamentares que compõem a bancada do DF para recolocar a PCDF no patamar de reconhecimento e de valorização devidos. Há cerca de 21 dias, eu estava na tribuna do Senado e eu disse alguns números, Senador, com que eu vi que a maioria ficou muito impactada, porque talvez realmente eles desconheçam o trabalho da polícia civil, desconheçam os números. Então, é sempre importante a gente frisar, e eu queria repetir... Quem esteve lá no dia vai se lembrar, a Senadora Leila, inclusive, ficou muito impressionada com a produção dos nossos policiais. Então, essas entregas são muitas, Sr. Senador. Nós nos orgulhamos em dizer que na capital da República não há presença estruturada do crime organizado, e muito se deve à repressão qualificada feita pela polícia civil. Nós temos o maior índice de elucidação nos crimes violentos, letais e intencionais. No ano de 2024, foram 631 operações policiais realizadas pela polícia civil; 9.052 mandados de prisão foram cumpridos; 7.451 prisões efetuadas; 45.177 inquéritos policiais instaurados; 34.457 termos circunstanciados lavrados; 8.052 laudos periciais emitidos; 23.936 denúncias anônimas registradas. E, além desse trabalho, tem também mais de 350 mil carteiras de identidade emitidas pela PCDF, levando cidadania a todos os cidadãos brasilienses. Esta audiência proposta pelo senhor tem, então, o mérito de trazer o tema para a sala, colocar o holofote sobre o assunto, considerando a sua urgência. Eu falei urgência porque o tempo está passando e a proposta apresentada é para que a primeira parcela da equiparação já seja implementada agora em setembro. O tempo urge. Precisamos correr muito para que esse reajuste ocorra ainda já em setembro.
10:46 R	Além disso, a PCDF entende que seria de extrema importância a existência de um mecanismo para assegurar a revisão dos subsídios na mesma data, sendo vedado o tratamento discriminatório entre policiais federais, policiais civis do DF e policiais civis dos ex-territórios, justamente para que não haja esse extremo desgaste a cada vez que for preciso rever os subsídios dos policiais civis do DF e também dos integrantes das demais forças de segurança pública. É preciso também atentar para o art. 144, §6º, da Constituição, que diz que as polícias militares, corpos de bombeiros, polícias penais, polícias civis subordinam-se aos Governadores dos estados e ao Governador do DF. Ora, se as organizações da segurança estão subordinadas ao Governador, se é o Governador quem utiliza as forças de segurança, se é, portanto, o Governador quem faz a coordenação do sistema de segurança pública do DF para que sejam estabelecidas as prioridades no âmbito das políticas públicas de segurança, se é ele quem nomeia Delegado-Geral, quem estabelece como será o emprego dos recursos - isso só para citar alguns exemplos -, é imprescindível que tenha a prerrogativa de fixar os vencimentos dos servidores dessas instituições, até porque essa é a ferramenta mais básica de administração e gerenciamento de recursos humanos, de incentivo, de valorização em qualquer organização, seja ela pública ou privada. Para concluir, então, é preciso frisar uma vez mais que a capacidade de coordenar, orientar e gerir as suas forças policiais é imperativo para a concretização do princípio da autonomia federativa, que também se aplica ao DF, obviamente. Sem isso, além da discriminação e prejuízo ao DF em relação aos demais entes federativos, também se verifica um permanente estado de insegurança e de tensão no seio da segurança pública, o que inegavelmente afeta o adequado funcionamento do sistema, o que é diametralmente oposto à intenção do Constituinte de 1988, ao tratar de forma individualizada a segurança pública do DF.
10:50 R	A instituição PCDF está totalmente empenhada na valorização dos policiais, na conquista desse reconhecimento e correção dessa situação de injustiça que tem se estabelecido nos últimos anos. E tem feito isso da forma mais republicana possível, que é atuando com seriedade e eficiência, e entregando muito valor para a sociedade que serve. Esse valor é justamente uma sociedade mais segura onde não temos territórios administrados pelo crime organizado, conforme eu já disse, onde os índices de elucidação de crimes são compatíveis com os de países mais desenvolvidos. Todos os dias assistimos no noticiário local e nacional às operações da Polícia Civil do Distrito Federal, cujos policiais têm trabalhado incansavelmente para garantir a segurança da nossa população. E a instituição reconhece que a possibilidade de gerar esse valor é garantida pelo trabalho sério, competente, apaixonado que é feito por cada um dos servidores que compõem e dão vida à instituição. Dito isso, é importante que haja a constitucionalização da correção do fundo constitucional; e imperioso que seja aprovada de maneira urgente a recomposição salarial da PCDF, que depende agora de atos do Governo Federal. Então, a gente conta muito com o trabalho e o empenho do senhor, Senador, para que a gente possa conseguir avançar em todas estas pautas: constitucionalização, autonomia do DF e também essa recomposição, essa simetria com a Polícia Federal. No mais, muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu convido Bruno Telles, para se sentar aqui também, Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Peritos. Vou passar a palavra, então, à nossa querida Presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia (Sindepo), Cláudia Aparecida. A SRA. CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA ALCÂNTARA (Para expor.) - Bom dia! Bom dia a todos os presentes! Sr. Senador Izalci, quero cumprimentar todos aqui desta mesa na pessoa do senhor. Cumprimento também todas as demais autoridades presentes, os colegas da segurança pública, todas as senhoras, os senhores, a Senadora Damares, que esteve aqui, a Senadora Leila, aqui devidamente representada por sua assessoria, que eu também vejo. É interessante a gente saber que todos estão interessados nesse tema, que é muito caro e é muito importante para a Polícia Civil do Distrito Federal. Então, hoje nós estamos aqui nesta Comissão para debatermos dois assuntos bastante importantes. Um dos assuntos é a nossa paridade com a Polícia Federal, e o outro assunto é a PEC 01. E aí eu fiz um texto para eu não me perder com relação a essas duas situações, e, talvez, o meu texto - a minha escrita, o meu pensar - não seja totalmente de acordo com o que foi dito até agora. Entretanto, a gente precisa trazer também todos esses medos, todos esses receios que a PEC pode nos trazer, Senador. Então, por esse motivo, eu trago esses contrapontos para o senhor também analisar. Está certo? Bom, a paridade com a Polícia Federal é um direito constitucional. A Polícia Civil do DF possui uma característica única: é a única polícia civil do país financiada integralmente pela União, conforme previsto no art. 21, inciso XIV, da própria Constituição Federal. Essa condição estabelece uma simetria natural, funcional, jurídica e orçamentária com a Polícia Federal. Ambas exercem funções de polícia judiciária, ambas são vinculadas à União, ambas atuam em ambientes de alta complexidade e com responsabilidade técnica.
10:54 R	É com base nesse vínculo federativo que defendemos a necessária simetria com a Polícia Federal, não como privilégio, mas como consequência lógica de uma estrutura constitucional singular. Essa paridade, no entanto, não está prevista na PEC nº 01, de 2025, a qual nós estamos discutindo neste momento. E o silêncio no texto sobre esse ponto é, para nós, uma grande preocupação porque, quando o vínculo com a União é rompido, desaparece a base jurídica para se exigir uma isonomia - se é que nós vamos continuar querendo que ocorra uma isonomia, não é? E aí eu vou dispondo aqui o raciocínio a respeito desse receio. Então, o que está sendo proposto na PEC nº 01? Ela propõe transferir ao Distrito Federal a competência para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, assim como as outras forças de segurança. Os recursos continuariam vindo da União por meio do fundo constitucional. Aparentemente, trata-se apenas de uma formalidade, mas, como bem diz o ditado, o que nos preocupa são os detalhes. E aqui os detalhes podem fazer a diferença. O que está realmente em jogo? Hoje é a Constituição que afirma que compete à União organizar e manter as forças de segurança do DF, e é isso que justifica a existência do fundo constitucional; e é isso que ancora o nosso vínculo com a União; e é isso que sustenta a nossa paridade com a Polícia Federal. A nova redação da PEC transfere essa responsabilidade ao Distrito Federal. Ou seja, mesmo que o dinheiro continue vindo da União, o dever passa a ser do DF. E aí, segundo o nosso entendimento, começam os problemas. Qual o risco estrutural dessa mudança? Isso é importante a gente discutir. Primeiro, rompe-se o vínculo federal da Polícia Civil do DF. Deixamos de ser uma estrutura nacional e passamos a ser uma polícia distrital com financiamento federal indireto. Segundo, enfraquece-se a defesa da paridade com a Polícia Federal. Como justificar o mesmo tratamento funcional e remuneratório entre duas instituições se uma é da União e a outra passa a ser distrital? Terceiro, a União se tornaria mera financiadora, sem dever de organizar, sem responsabilidade pela gestão, o que abre brechas perigosas para revisões futuras, fiscais, legais e políticas. Hoje, a União tem o dever de manter. Amanhã, com essa PEC, poderá dizer que, se o DF tem responsabilidade, o DF assume tudo. A gente está pensando no futuro, pensando no que pode vir a ocorrer e não só pensando neste momento. Se a gente pensar só neste momento, vai ser excelente. Nós teremos uma Câmara Legislativa com 24 Deputados Distritais - aqui na Câmara, é menor o número - e nós teríamos uma maior condição.
10:58 R	Mas a gente tem de continuar pensando no todo, e daí seguimos. Com isso, nós entendemos que o fundo constitucional pode estar em risco. É verdade que a PEC coloca na Constituição a correção do fundo pela receita corrente líquida - isso é um ponto positivo -, mas o que sustenta o fundo não é só o índice de correção, é o dever constitucional da União de manter a segurança do DF. Ao retirar essa obrigação, a PEC torna o fundo vulnerável a pressões políticas, a crises econômicas e a disputas jurídicas. Basta um novo governo, um novo Ministro da Fazenda, uma nova crise fiscal, e aquilo que era certo passa a ser questionado, ou pode ser questionado, ou pode ser usado politicamente para se alterar tudo o que nós temos hoje. Então, nós teremos, na nossa opinião, uma falsa autonomia. Muito se fala que o DF ganharia mais autonomia, mas autonomia sem garantia constitucional de recursos pode ser uma armadilha, e não um avanço. O Distrito Federal não tem capacidade fiscal para sustentar sozinho as áreas de segurança, saúde e educação, ainda que nas áreas de saúde e de educação seja apenas assistência, conforme previsto na Constituição hoje. Fragilizar o elo com a União é puxar o fio que sustenta toda a estrutura institucional da capital do país. Será que essa mudança, de fato, nos interessa? Será que essa mudança realmente vai nos acolher da forma de que precisamos e que desejamos, diante de tudo isso que, no futuro, politicamente, poderá ser alterado? Conclusão: precisamos escutar a nossa base, os delegados de polícia; precisamos ter certeza de nossas decisões. Senhoras e senhores, essa PEC parece moderna, mas acreditamos ser, da forma que está, temerária. Parece garantir, mas ela pode no futuro retirar. Parece proteger, mas no futuro pode fragilizar. A médio e longo prazos, ela pode comprometer a nossa carreira, o nosso vínculo com a União, o próprio fundo constitucional e a paridade com a Polícia Federal, embora a gente saiba que muitas polícias no Brasil afora não tenham paridade com a Polícia Federal e ganham muito mais do que a Polícia Federal. E nós temos certeza disso, porque nós temos conhecimento e temos contato com vários outros presidentes de sindicatos Brasil afora. Este debate não pode ser resolvido apenas nos gabinetes. Ele impacta milhares de servidores e milhões de cidadãos. Senador Izalci, com humildade e responsabilidade sugiro a realização de uma ampla assembleia... (Soa a campainha.) A SRA. CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA ALCÂNTARA - ... para consultar a categoria, para ouvir diretamente os profissionais da segurança pública. Mas deixo também uma ponderação sincera: a maioria dos policiais está concentrada na missão diária de proteger a sociedade. Nem todos têm acesso às nuances jurídicas e institucionais deste debate, e é por isso que esta Casa precisa ter sabedoria para proteger os que não têm como se defenderem sozinhos. Concluo reiterando dois pontos essenciais: a paridade entre a Polícia Civil do DF e a Polícia Federal precisa ser reconhecida e protegida. O elo com a União não pode ser rompido, pois é ele que garante a permanência do nosso modelo, a segurança do nosso financiamento e o respeito às nossas carreiras. Com isso, eu encerro.
11:02 R	Agradeço muitíssimo pelo convite. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Cláudia. O objetivo desta audiência pública é exatamente esclarecer, debater, para a gente realmente fazer a coisa correta - ninguém aqui quer prejudicar ninguém -, mas é importante analisar a PEC assim: não estamos desvinculando. A PEC, a emenda constitucional determina que a União vai financiar do mesmo jeito. Essa questão de discussão do futuro já está acontecendo. O nosso fundo está sendo ameaçado constantemente. Então, nós não estamos tirando aqui nenhuma... Por exemplo, foi o que eu disse aqui no início: para dar um reajuste, se é paridade ou não, sempre a iniciativa é do Governador. Sempre foi e vai continuar sendo. O Governador não vai admitir, até pela autonomia da Federação - porque hoje tem o pacto federativo, cada estado tem a sua autonomia... O que a gente precisa consolidar é o seguinte: o Governo Federal nunca - nunca - organizou a segurança pública do DF. Essa é uma distorção que acontece, porque a União nunca fez nenhum planejamento para discutir as outras... O Plano Piloto, pode até ser, mas não houve em nenhum momento essa questão, a qual, para todos os governos que entraram, pelo menos quando eu participei, foi uma preocupação - tanto para os governos anteriores como para o atual -, quer dizer, a Constituição dá a obrigação de organizar, mas isso só era possível quando realmente a gestão era da União. A gestão agora é do Governo atual, do Governo local, então cabe a ele. A preocupação é que os 26 estados têm autonomia para fazer, e nós estamos discutindo a segurança. A PEC da segurança aqui é exatamente isso, porque nós somos, em princípio, contrários a essa centralização. Os Governadores todos estão defendendo a autonomia do estado, em função de que a União tem outras obrigações com segurança pública. Então, o DF é que está com essa questão, né? A questão que eu vejo é apenas a de eleição, porque Brasília não tinha autonomia política, passou a ter e não corrigiram a Constituição. Acho que cabe, sim, discutir, chamar uma assembleia, conversar com todo mundo, mas a parte técnica é fundamental, porque a decisão não é política. As ameaças já estão acontecendo. Tem muitos questionamentos com relação ao DF. Por quê? Talvez porque o DF não esteja também dando qualidade no serviço público, e nós temos um orçamento maior do que o dos demais estados. A Federação Nacional dos Municípios se manifestou recentemente exatamente nesse sentido, porque a gente tem uma saúde que não está funcionando, uma educação que não está funcionando, e, na prática, com um orçamento maior do que o de todos os municípios. Então, quanto a essa questão do futuro, a gente tem que ter cuidado, porque ela já está sendo discutida no presente, mas eu acho que vale a pena, sim. O objetivo da audiência é exatamente debater isso aí, mas tecnicamente eu vejo que a gente precisa entender o processo. Não existe nenhuma legislação, pelo menos que eu conheça... Você falou aí, mas eu não sei se existe essa obrigatoriedade da paridade. Eu não vejo. Sempre teve, mas não tem. Podemos até pensar nisso, de colocar... Fica meio assim, eu acho que fica um pouquinho fora, mas não tem nenhuma dificuldade. Se a gente conseguisse aprovar, seria ótimo também, né? Obrigado, Cláudia. Eu passo a palavra, então, ao nosso querido Benito, representando aqui o nosso Secretário Sandro Avelar. O SR. BENITO AUGUSTO TIEZZI (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Senador Izalci, que fique aqui registrado, o senhor sempre foi um grande e aguerrido defensor da segurança pública do DF. Em qualquer assunto que tratasse de segurança pública, o senhor estava pronto e à espera. O senhor realmente foi sempre um guerreiro nisso.
11:06 R	Meu amigo Enoque, parabéns pela gestão do Sinpol, nessa tocada forte e inteligente. O Dr. Werick praticou um upgrade na Delegacia-Geral Adjunta, e o Dr. Saulo assume lá e, com certeza, vai ser um trabalho muito melhor do que nós pudemos fazer lá. O Dr. Werick também é um grande gestor e é inteligente. Cláudia, minha amiga, também parabéns pela atuação, pela forma guerreira com que você está lidando. Trago aqui as escusas do Secretário, o Dr. Sandro. Ele está num procedimento médico e realmente está impossibilitado neste momento de comparecer. E eu até falei com o senhor que o Deputado Wellington fez até contato agora, porque também houve um erro de agenda dele lá e acabou tendo... Também fez contato conosco. Vamos tratar do primeiro tema aqui. Eu sempre fui muito objetivo, e é uma matéria com a qual a gente lida há muitos anos. Estou na polícia desde... O meu concurso é de 1994, entrei em 1996 e assisti de cadeira ao antes do fundo constitucional. Tive o prazer de encontrar o Jader, que está trabalhando com você, trabalhamos juntos lá na DP-11, e ele é testemunha. Para registrar ocorrência antes, Senador, o cidadão tinha que ir à papelaria da esquina, conseguir o papel e trazer para nós gerarmos a ocorrência, cuja impressão mal dava para ler. Eu lembro, quando eu fui para a DP-11, em 1997, se não me engano: eu comprei um cartucho de impressora para poder fazer relatório de inquérito e oitivas, porque não imprimia, não tinha... Então, isso era antes do fundo. Viatura era um negócio assim... Nós já fomos buscar um preso com um veículo emprestado, um veículo de parente de vítima, não é isso, Jader? Então, a situação antes do fundo era caótica. Em 1999, nós fomos auxiliar lá na Delegacia-Geral e fiquei lá até 2007, passei por lá a gestão toda, e acompanhamos muito de perto - muito de perto - o trabalho hercúleo na elaboração da lei. No finalzinho de dezembro, se não me engano na data, de 2002, no finalzinho do Governo do Fernando Henrique, ele sanciona a Lei 10.633, que foi a salvação da lavoura. Dali para cá, a estrutura das polícias - estou falando de todo mundo - mudou completamente de cenário, ou seja, trouxe uma obrigatoriedade, que já existia na Constituição, mas não tinha a regulação. E, desde lá, carece ainda, até hoje, de uma forma de gerir esse recurso, porque ele entra como um fundo ao crivo do gestor por delegação, que é o Distrito Federal, e isso aí, realmente... Eu vou chegar lá. Agora, com relação à questão constitucional, a gente tem que fazer a separação, e as pessoas acabam fazendo as interpretações misturadas: nós temos dois elementos aqui dentro, um de competência material e outro de competência legislativa. A competência material é muito clara, o art. 21, XIV, traz lá a obrigatoriedade de a União manter as forças - as três -, bem como prestar auxílio à saúde e à educação.
11:10 R	No que tange à Polícia Civil, o art. 24, §1º, traz uma competência concorrente lá dentro, e tem toda uma mistura... Inclusive fala, no caso só da polícia civil, de direitos dos policiais civis. Está lá, na cabeça do artigo, que é competência dos estados e do Distrito Federal, não é? Então, a gente precisa tratar dessa matéria com muita cautela. O Supremo fez vários imbróglios, não é? Decisão judicial ninguém discute, apenas cumprimos, mas em um momento ele vai para um lado e, em outro, para o outro. Agora, recentemente, trouxe uma natureza nova ao fundo constitucional, que já foi discutida inclusive, que era a natureza previdenciária, que tentou-se, lá atrás, pagando o servidor aposentado da saúde e da educação, não é? E agora o Supremo, numa ação, numa ADI da Cobrapol, vem e decide que nós temos que nos regrar, que o DF teria essa competência legislativa, na ambiência previdenciária, para tratar da matéria. Quer dizer, você vê que a coisa, realmente, carece de um direcionamento legal ou constitucional fundamental. E, por aí, nós temos dois lados, dois caminhos, não é? Isso já foi falado muito lá atrás. Na época, eu presidia o sindicato lá - também já apoiamos um lado e o outro, passando também pela gestão... E você consegue verificar todo o cenário. Mas vamos lá. A gente tem duas saídas aqui. A primeira: já que o organizar, no sentido de traçar diretrizes do cargo efetivo, da ampliação do cargo, das competências primárias, ou seja, tratar do cargo em si e do salário... Se for nessa linha, é necessário que se atente a um princípio, aliás, a mais de um princípio. Dizem doutrinadores que é pior ferir um princípio do que ferir a própria lei, não é? Então, vamos lá. O art. 5º da Constituição traz a questão da isonomia. Isso, inclusive, já foi tratado pelo próprio MGI. Ele fala aqui, numa portaria de 2024, Portaria nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, que, na elaboração de propostas de reestruturação de carreiras, é compulsória a uniformização de estruturas remuneratórias para cargos da mesma natureza e com similar complexidade de atribuições e responsabilidades. Qual a diferença da PF - que, aliás, nasce do mesmo pai, do mesmo ovo, óvulo - e da PCDF? A diferença entre os dois é de competência. No caso nosso, no caso da polícia civil, é residual, ou seja, tudo. E a competência da Polícia Federal é adstrita lá, se não me engano, ao §1º do art. 144. Mas a atuação em si é idêntica, exatamente, os procedimentos são idênticos, tanto é que se faz muita coisa em conjunto. É muito entrelaçado, por ser, absolutamente, a parte procedimental a mesma, não é? Então, nessa linha de ser pior - e é pior ferir um princípio do que a própria lei -, que se estabeleça um efetivo gatilho, ou seja, no momento do reajuste salarial, que venha também, como se fez agora, não como gatilho, mas no automático, com os ex-territórios, não é? É uma coisa assim, muito, muito tranquila. E é assim com o Ministério Público do Distrito Federal: quando se aumenta lá o subsídio dos Procuradores da República, também aqui. No Judiciário do Distrito Federal é exatamente igual. E são também organizados e mantidos pela União. Então, há diferença do Poder Judiciário, que tem sua competência lá para legislar - legislar, não, para propor legislação -, mas, assim, mutatis mutandis, são muito parecidos. Então, que venha, que se adote a mesma postura, porque, do jeito que está, a gente tem uma situação absolutamente - está, não, sempre esteve - capenga. A gente tem uma autonomia do DF ferida.
11:14 R	Ora, o Dr. Saulo trouxe aqui que quem comanda as polícias - a PM, a civil - e os bombeiros é o Sr. Governador. O ato mais primário de gestão é fixar salário. Esse é o básico da gestão. Você parte daí; se você mexe no bolso do servidor, você mexe em tudo. E trago aqui uma fala, com muita ênfase, do Secretário Sandro Avelar, que sempre foi forte, lá atrás, nessa fala, quando foi Secretário antes, e agora é de novo: invista no indivíduo. Para o policial militar, o civil, o bombeiro, a exação do indivíduo é tudo. Não adianta você ter computador, software, armamento ou helicóptero; se o indivíduo não tiver exação e não tiver estimulado para tocar o barco, efetivamente nada acontece, seja em correr atrás para prender, seja em aprofundar a investigação. Então, é esse o ponto, e a gente tem que tratar disso. Essa guerra - nós sofremos, nós participamos da nacional também, o senhor se lembra, e a gente comentava com os colegas dos outros estados - é um sofrimento duplo. A gente sofre muito para conseguir um aval e depois sofre tudo de novo para conseguir a ratificação. Então, são situações para as quais se precisava ter uma correção. E eu falo isso para todas as forças, porque, na realidade, é um conjunto de forças. A segurança pública é um complexo, e aqui é a capital da República. No mundo inteiro, eu desconheço um país em que a capital da República não tenha um olhar diferenciado e, efetivamente, um tratamento diferenciado para com as suas forças. O Dr. Saulo falou muito bem aqui e o Enoque também detalhou, a gente trata e a gente cuida de todo mundo. A cúpula do país está aqui. Todas as representações internacionais estão aqui. Então, o senhor trouxe uma discussão constitucional, e precisamos de um convencimento forte. Para nós que conhecemos, para todos aqui que conhecem a matéria, nos parece muito óbvio: cuidem daqui porque nós cuidamos de vocês todos. Mas, realmente, a gente tem que sempre estar atento, porque não podemos deixar que haja um aproveitamento desse caminhar, desse trilhar, e se desvie para outro lado, criando um falecimento - se não me engano e que me corrijam - do maior clamor, hoje, da população brasileira: segurança pública. Aliás, o pessoal esquece que a segurança pública é, inclusive, no país e no estado, condição de desenvolvimento econômico. Grandes empresas olham para isso; não olham só para a questão financeira, mas para a segurança da sua estrutura e do seu corpo. Então, realmente, é uma situação para a qual a gente precisa olhar com muito carinho, e o senhor está fazendo isso. No que tange à simetria ou à isonomia - como queiram -, eu volto lá para o princípio. A gente tem aqui, dentro da estrutura legal e constitucional, todo um direcionamento. Houve um gap salarial, por força de um alinhamento ruim de astros, no Governo do Sr. Rollemberg, e teve uma situação muito complexa lá dentro, que trouxe, de lá para cá, uma dificuldade, porque o distanciamento foi muito grande; nós até participamos lá, desde o início, das reconstruções. Então, é para todo mundo. Você olha os salários, hoje, nas polícias e verifica, com relação aos outros entes federativos, que a gente está bem para trás, as polícias e os bombeiros, todos realmente; a defasagem é muito grande. E, com o fundo constitucional - está tendo a discussão da Mesa -, indagou-se com relação à sustentabilidade do fundo. Hoje, se eu não me engano, me corrijam, estou sem números aqui, mas o aporte do fundo para a segurança pública é menos que 50%. Então, em saindo o reajuste, ele vai atingir essa casa, 50%, 51%, ou seja, há uma sustentabilidade do fundo muito grande. Por isso que ele é fundamental e dá suporte a tudo isso. Então essa assimetria, no automático, seria uma grande coisa.
11:18 R	Ou, de outra sorte, então se proteja efetivamente a autonomia do ente federativo, separando a competência material - manter, União mantém, porque é assim tem que ser e é assim no mundo inteiro - da competência legislativa, ou seja, por delegação de competência, em nível infraconstitucional ou na própria Constituição. Entregue ao Governador toda a sua estrutura de gestão, ou seja, fixar subsídio, autorizar concurso, tá? A LOA, seja do DF aqui. Por quê? Há uma mistura, o senhor sabe muito bem disso. Nós temos o fundo constitucional como uma verdadeira cesta aqui. E o orçamento do DF. Há sempre os transbordos. E é normal que haja. O gestor vai dar um jeito de fazer funcionar. Então entregue para o Distrito Federal, como é na saúde e na educação. Não tem nenhuma novidade nisso. A fixação do subsídio, dos salários dos médicos, dos enfermeiros e dos professores é por onde? Câmara Legislativa do Distrito Federal. Pago por quem hoje, praticamente no seu todo? Fundo constitucional. Então nós temos essas duas saídas, ou o gatilho, respeitando sempre, é lógico, a competência material, ou seja, a competência e a obrigação da União de manter, e a parte legislativa. Aí sim, vem essa discussão. Então eu acho que o senhor... Vi ali a ideia do senhor nessa linha, mantendo a competência material, no sentido de a União continuar como mantenedora da segurança pública em si, e trazendo para cá essa possibilidade de entrega da competência legislativa, para que o Sr. Governador, quem estiver do Governo, que efetivamente regre e faça a efetiva gestão das forças. É isso. E volto à mensagem do Dr. Sandro, que falou, "não se esqueça de falar". Sempre foi um defensor dessa matéria. Sempre ele fala, ele falou: "Pode usar meu nome". Eu falei: "Eu vou usar mesmo", porque ele fala em público isso. É isso, a higidez salarial; é o bolso, que afeta o servidor. Então esses homens e mulheres que estão na rua, nos protegendo, mantendo aqui, como falam, um oásis - não é? -, o DF. E é mesmo. Se a gente olhar para o resto do país, é, sim, em especial na segurança pública. Nós temos aqui um quadradinho muito seguro, muito seguro. E é por isso, invista sempre no servidor. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Benito. Bem, eu vou passar a palavra também para os nossos... Senadora Damares, quer? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vou passar então aqui para Luana de Ávila, que está representando aqui a Cobrapol, o Sr. Alex de Oliveira Galvão. A SRA. LUANA DE ÁVILA (Fora do microfone.) - Precisa ligar alguma coisa? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só apertar aí. A SRA. LUANA DE ÁVILA (Para expor.) - Bom dia a todos. Meu nome é Luana de Ávila, eu sou Diretora de Pesquisas Jurídicas da Cobrapol e também estou interinamente respondendo pela Vice-Presidência do Sinpol-DF. Eu achei todas as explanações maravilhosas e gostaria de agradecer a iniciativa do senhor, de pautar o hibridismo a que nós somos submetidos nas nossas legislações.
11:22 R	Essa iniciativa, realmente, ataca o maior anseio do policial civil do DF hoje. Nós realmente temos processos legislativos muito penosos para o policial. Eles demoram muito, precisam ser negociados primeiro numa esfera, depois em outra esfera. Isso é bastante sacrificante para o policial, gera bastante ansiedade, porque, quando nós chegamos ao ponto final em uma esfera, começa tudo de novo na outra. Essa discussão ainda não está madura na nossa categoria, como a Dra. Cláudia bem apontou. Nós transitamos, todo o momento, entre uma e outra esfera, com o nosso desejo do que seria menos amargo para o policial, porque para o policial civil isso teve um resultado amargo até então. Quando o fundo constitucional foi criado, como o Enoque bem pontuou, a polícia civil tinha 20% da fatia desse fundo. Hoje nós temos 12%. Esse resultado a gente não pôde observar nas demais forças de segurança do DF, somente na polícia civil. As outras forças que nós temos mantiveram os seus percentuais. Então, por alguma razão de escolha ou de política de segurança pública, nós acabamos perdendo a nossa fatia e não conseguimos acompanhar, com esse hibridismo, a manutenção da polícia civil como deveria ser. Inclusive, como o debate da segurança pública hoje é o maior interesse da população, nós temos que falar sobre isso. Hoje, representando a Cobrapol, nós temos que falar da necessidade de assegurar à polícia civil e às polícias civis as forças que elas deveriam ter. Esses 20%... Esses 8% que nos foram tirados ao longo do tempo, revelam - o Dr. Saulo trouxe aqui muito bem - todos as nossas entregas perfeitas com o pouco que temos. Mas esses 8% fizeram diferença naquilo que nós ainda não entregamos. Isso não deveria ter sido retirado da polícia civil, deveria ter acompanhado o crescimento do fundo, porque o dinheiro já está lá, ele sempre esteve lá. Foram escolhas de que esse dinheiro fosse empenhado em outro lugar. A gente precisa revisitar isso, porque, inclusive, a segurança pública pautada em evidências, que a gente vê tanto no Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública quanto no 1º Anuário que a Secretaria de Segurança Pública apresentou agora, é que o combate ao crime organizado e também o combate à criminalidade cibernética têm sido o que mais nos aflige. Quem executa essas competências com a maior - e única, talvez - competência constitucional é a polícia civil, são as polícias civis pelo Brasil. Então, a gente precisa recuperar o fortalecimento das polícias civis e retomar para a polícia civil a garantia dessa fatia do fundo constitucional que lhe cabe, que são 20% do fundo. Podem dizer que a gente não conseguiria gastar tudo isso, mas a gente consegue, sim. Nós temos uma crise de efetivo. Mesmo com todas as nomeações que foram feitas, nós temos ainda uma polícia civil com percentual de 50% de ocupação e mesmo assim, Dr. Saulo, a gente consegue entregar tudo isso. Então, as promessas que são feitas à polícia civil... A gente entrega tudo antes. Não é? Estamos precisando que a contrapartida dessas promessas retornem para nós. Eu faço um discurso aqui de entidade mesmo, defendendo a categoria, defendendo o policial civil, porque a gente sabe que dinheiro é resultado em política pública. No que você foca expande e a gente precisa expandir a competência das polícias civis e o investimento nelas para que esse retorno possa ser ainda maior, para que a gente não tenha uma segurança pública que é baseada em enxugar gelo, para que nós sejamos mais eficientes na segurança pública como um todo.
11:26 R	A gente fala muito de integração, mas essa integração não pode ser vã em usurpação de funções de um modelo constitucional construído no Estado democrático de direito. No Estado democrático de direito, a gente tem competências e a gente tem que seguir isso que é dito. Se a gente só integra e permite que todo mundo faça de maneira desorganizada, a gente vê, às vezes, autoridades falando ali que a polícia prende e a Justiça solta; mas, às vezes, a Justiça solta porque não tinha um outro caminho, não foi feito de acordo com o que o direito pedia que fosse. Então, a gente precisa, de fato, organizar isso, essa integração inclusive, e fazer isso do jeito certo, fortalecendo as polícias civis, devolvendo a nossa fatia do fundo constitucional e, a partir daí, crescendo junto com o crescimento do fundo. A tentativa do senhor em pautar isso foi maravilhosa. Nós agradecemos tratar o hibridismo, mas, assim como os nossos colegas já apontaram com brilhantismo, existem outros caminhos constitucionais também, outros remédios constitucionais que nos parecem menos temerários que mexer no "organizar e manter", que é a competência material. A gente tem, como o Dr. Benito bem falou, o art. 24, que trata da competência concorrente; temos também o §4º do art. 32, que fala que lei federal disporá sobre o uso do Distrito Federal das forças de segurança, e isso até hoje não foi feito, não houve essa regulamentação; temos uma lei muito recente, que é a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que, no seu art. 3º, tentou transferir ao Governador dos estados e também do DF a competência para tratar dessas coisas, porque muitas vezes ela não é enxergada no Congresso Nacional, porque não vivem a realidade do DF. E, realmente, para o contexto do país, acaba não sendo uma prioridade, mas para o DF é crucial e para a segurança pública voltada para a capital é crucial. Então, a gente precisa, sim, trabalhar a autonomia do verdadeiro gestor das polícias, mas a gente tem que ter o cuidado de não mexer na competência material da organização e mantença dessas polícias. Também temos ali, no próprio art. 144, oportunidades de mexer com essa competência legislativa para o Governador. Vemos essa tendência nas legislações mais recentes e nos julgados do Supremo, transferindo essa competência legislativa, mas talvez com um risco menor, de não mexer no "organizar e manter". Como o senhor fez um histórico bem bonito ali no começo, da evolução do art. 21, nessa parte dos incisos XIII e XIV, a gente pode observar que o Poder Judiciário mexeu nisso, mas manteve o "organizar e manter"; a própria Polícia Federal estava no mesmo inciso que o nosso, no inciso XIV, e ela saiu dali, do nosso inciso, mas foi para o art. 144, mantendo o "organizar e manter". Então, a gente fica muito receoso, reticente em tirar ou mexer no "organizar e manter", mas existem várias outras oportunidades legislativas, também constitucionais, pelas quais a gente pode conseguir o mesmo objetivo. Acredito que seja essa a contribuição, e a gente tem várias propostas, tanto o Sinpol como a Cobrapol, que a gente pode ajustar para chegar ao mesmo objetivo com um risco talvez menor. Uma outra pergunta que eu gostaria de fazer ao senhor, que aí é realmente o senhor que domina esse assunto, é do trâmite legislativo, porque muitas vezes a gente mira num objetivo, mas abrir a discussão pode trazer, no meio dela, um efeito contrário.
11:30 R	E aí eu gostaria de saber do senhor se existem estratégias para que a gente, abrindo essa discussão aqui, muito recente, como o próprio senhor asseverou que ela trouxe tentativas de ataque ao fundo constitucional, se existem técnicas e estratégias para que essa reabertura também não represente o mesmo risco, porque talvez seríamos nós mesmos abrindo a oportunidade para que tirem de nós o que a gente está tentando aqui resguardar. E, por fim, não posso deixar de falar o que todos os representantes da polícia civil falaram, eu também não posso deixar de falar que para nós é muito difícil tratar de qualquer assunto da polícia civil de barriga vazia. Nós estamos desesperados pela recuperação da paridade... (Soa a campainha.) A SRA. LUANA DE ÁVILA - O senhor me permite continuar? O policial civil do DF de classe especial perdeu R$390 mil, de 2015 a 2025, em comparação com o agente da polícia federal, cada policial civil, agente - e os delegados também têm a sua importância, que foi perdida. Esse valor, com essa recuperação da paridade, não vai voltar, mas representa um capital para o humano que amarga o policial civil. Então, é muito difícil fazer qualquer discussão técnica, jurídica e de futuro sem que esse problema pontual esteja resolvido de maneira urgente. E é isto que nós suplicamos ao senhor: que nos ajude a resolver agora, de maneira rápida, pontual e talvez até para a frente, com um texto constitucional, esse reajuste automático e da simetria da polícia civil com a Polícia Federal, porque ela é justa, jurídica, histórica, e a gente precisa resolver isso de maneira definitiva. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Luana. Você trouxe aqui alguns pontos importantes. Primeiro, é o seguinte: essa redução dos 20% que eram da polícia civil se deu exatamente em função do não reajuste dos 37,5%. Como o fundo já existe, o fundo já está lá, o GDF usa o fundo. Se não usou, pegou o dinheiro da polícia civil e botou em outro lugar, porque não ia deixar também sem utilizar. Então, quando não houve o aumento dos 37,5%, foi quando houve essa diferença de percentual. Evidentemente, com a nova paridade, realizando isso, volta a polícia civil a ter um percentual maior, que deveria seguir, pelo menos, como quando foi criado. Quando foi criado, já existia um percentual de cada força, inclusive da educação e da saúde. Então, espero que, com esse reajuste... Espero que aconteça logo e um dos objetivos desta audiência também é tratar da questão do reajuste, porque é o que eu disse aqui no início: não existe nenhuma legislação que obrigue a ter paridade com a Polícia Federal, mas sempre teve, sempre foi e hoje ainda é iniciativa do Governador, tanto que o Rollemberg se prontificou a dar, e depois não deu em função de questões de negociação; o Ibaneis também se propôs na primeira... Como eu disse aqui, nós aprovamos na CMO, aprovamos no Congresso, e não foi possível dar. E aí foi questão do Governo Federal, porque houve aí... Como você vê, está sempre com problema, algum problema sempre existe, que ou é local ou é federal. Então, por isso, na prática, o DF ainda não teve a sua autonomia política completa. Quando se falou na autonomia política, que está fazendo 40 anos agora - inclusive, a PEC, que acho que é a PEC 35, está completando 40 anos agora -, quando teve a primeira eleição para Deputado e, depois de 1990, para Governador, então, houve essa mudança. E o que eu vejo realmente é que mudou a realidade. A partir da autonomia política de governo, de se eleger o Governador, mudou a situação aqui na capital, porque até então quem indicava era a União, por isso é que tudo era a União que organizava. Só que existe este problema desde o início: a União nunca organizou a segurança pública do DF, sempre foi competência.
11:34 R	Então, essa discussão é interessante porque a gente... A PEC existe, cabem emendas, cabem sugestões. É por isso que nós estamos aqui na audiência, quero fazer... Quinta-feira tem outra, e vamos fazer tantas quantas forem necessárias. Qual é o processo político? Nós já estamos sob ameaça já há algum tempo, vocês estão percebendo: ano retrasado, ano passado... Há uma posição muito contundente da Confederação Nacional de Municípios, que questiona hoje a questão do DF, e ela traz números comparativos entre a receita do DF e a receita de cada município. É importante frisar, sempre, que Brasília também tem município, porque toda vez aqui esquecem que Brasília é estado e município. Então, se você... Eu me lembro aqui da última, acho que... Não sei se a Damares estava aqui ainda, foi na covid. Nós fizemos uma PEC para ajudar os estados e municípios: R$46 bilhões. Aí colocaram o recurso, já chegaram com o projeto pronto: tantos bilhões para o estado e tantos milhões para cada município. Quando chegou no DF, só tinha "estado", não tinha nada para o município, diferentemente dos outros estados. Aí a gente teve que brigar aqui para conseguir ter um recurso. Mas, se eu dissesse: "Olhe, vamos conversar com todos os Senadores aqui, vamos diminuir um pouquinho de cada um e passar para o DF". Eu ia apanhar aqui, não é? Então, a gente conseguiu reverter de outra forma. Mas eu digo o seguinte: há um questionamento. Se é o momento ou não, o que eu posso dizer é o seguinte: praticamente, conversei já com quase todos os Senadores, individualmente, mostrando essa questão e levei ao Governo também - ao Governo Federal -, que está ainda analisando, inclusive com um problema sério no colo porque o Governador anunciou o aumento, e eles estão segurando isso. Com relação à polícia civil, não vejo nenhuma dificuldade com relação ao que tem lá. Agora, há um questionamento lá - e isso não fui eu que falei, foi a Ministra da Gestão, juntamente com os assessores - de que eles têm dificuldade com os policiais militares porque eles têm o Exército, e o Exército é uma força militar. Então, eles têm dificuldade de pagar um reajuste maior para a polícia militar do que para o Exército. Então, eles ficam assim, com esse abacaxi nas mãos, mas sabendo que quem definiu o aumento, quem define o aumento, quem propõe o aumento é o Governador. Então, a gente conversou já, individualmente, com vários. Conversei, inclusive, com o Senador Rogério Carvalho, que se prontificou a relatar - ele é do PT e é do Governo. Então, eu não vejo dificuldade aqui; eu vejo o contrário. Nós tivemos duas mostras aqui, dois embates aqui com relação ao arcabouço e com relação à reforma política, tributária. A gente conseguiu convencê-los de que o melhor era manter do jeito que está. Então, eu vejo o contrário. Acho que o momento é exatamente este, de aproveitar que nós conseguimos isso recentemente do que ficar esperando essa força que está vindo aí, pesada, com manifestações de entidades com relação a estado e município. Porque, se Brasília fosse uma referência nacional na saúde, na educação, na gestão pública, talvez não teríamos tantos questionamentos. Mas você pega, por exemplo... Eu tenho um amigo, o Deputado Júlio Cesar, que é meu amigo do Piauí, e ele questiona. Ele sabe cada centavo para onde vai, e ele questiona: "Izalci, lá no Piauí a coisa está funcionando, cara! A saúde é melhor, a educação é melhor, e aqui vocês têm dificuldade". Então, esta audiência é importante para vocês apresentarem sugestões, para a gente - se for necessário - colocar alguma emenda. Mas eu digo o seguinte: nós precisamos, de fato, consolidar a autonomia do Distrito Federal, que não existe hoje. Por isso é que fica esse empurra-empurra, que é ruim para os servidores.
11:38 R	Eu vi, no dia em que o Governador anunciou, todo mundo animadíssimo com o reajuste. E agora começa a ter essas confusões de novo. E não foi a primeira vez. Vocês sabem que em 2020 e 2021 teve a mesma coisa, né? Foi dado, aprovamos aqui o reajuste de vocês, e, na hora de concretizar, teve problema no Governo Federal. Parabéns, Luana, mas vamos participar mais aqui, expor sugestões. Estou à disposição. Passo, então, agora, para o Marcus Monteiro, que é da Federação dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte (Feipol-CON). O SR. JOSÉ MARCUS MONTEIRO DE OLIVEIRA (Para expor.) - Bom dia a todos. Quero cumprimentar a mesa homenageando nossa amiga Cláudia Alcântara, representante feminina das policiais, e, aproveitando o ensejo, convidar a todos para, no dia 6 de agosto - não é, Luana? -, o ato da Cobrapol em defesa das mulheres policiais - viu, Senadora? Já fica aqui o convite para fazer parte também desse ato. Quero cumprimentar o Senador Izalci e, ao mesmo tempo, homenageá-lo e agradecer-lhe pela sensibilidade em propor esta audiência interativa, justamente com a nossa categoria, a do policial civil. Há muitas críticas em relação a essas questões das forças de segurança pública do Distrito Federal, e nada mais justo do que tratarmos aquilo que é nosso da maneira adequada: debatendo, dialogando e avançando. Eu me recordo de que, se não me falha a memória, em 2017, Senador, nós apresentamos uma emenda a respeito da paridade da polícia civil com a Polícia Federal - de sua propositura, inclusive -, para que fosse sanada de uma vez por todas essa questão do hibridismo mencionada pela Luana e que realmente nos é cara. O policial civil sofre muito. Ele é angustiado toda vez que se tem que falar em reajustes. E eu sou testemunha viva de o quanto isso é complexo. Em 2012, chegamos a entrar em luta, não digo corporal, mas até mesmo ideológica, por conta do reajuste que à época a Presidente Dilma não quis conceder à Polícia Civil do Distrito Federal. Aquilo ali causou um prejuízo gigantesco à nossa categoria. Nós somos uma polícia de Estado, e não de governos. E todos têm que compreender isso. O nosso papel é defender a sociedade. Somos, como diz a Senadora Damares, os garantidores dos direitos fundamentais do cidadão. Somos a linha entre o bem e o mal. Nada mais justo do que termos o nosso reconhecimento através de um salário digno. Nós não ganhamos mais nem melhor do que ninguém, mas precisamos, sim, ter uma dignidade. Há outros estados - e eu represento aqui o Centro-Oeste e Norte - em que o salário é muito maior que o da própria Polícia Federal. E isso é discutido com o Governador do estado. É ele, assim como é aqui no Distrito Federal, que dá à sua polícia, à sua força, o merecimento, a resposta àquilo que nós, principalmente nós aqui do Distrito Federal, proporcionamos para todos os moradores, aquelas pessoas que transitam aqui no Distrito Federal, que é a capital da República, isso nunca vai mudar. Somos a Polícia Civil do Distrito Federal.
11:42 R	E, quando há a proposta da PEC, e muitos colegas, vou aqui traduzir num linguajar muito simples, para que o entendimento fique mais fácil daqueles colegas que estão nos assistindo, que certamente virão nos grupos questionar, fazer perguntas - e essa é a intenção desta audiência -; há sempre um debate em relação ao que é a preocupação da Cláudia do Sindepo: vamos perder nosso vínculo com a União, com a nossa raiz, lá atrás, com a Polícia Federal? Ora, o questionamento é: nós temos um departamento da Polícia Civil do Distrito Federal no Ministério da Justiça? Não. Quem nos organiza, e nos mantém, e nos dá posse? É aqui o Governo do Distrito Federal. Essa é a realidade, não adianta aquele pensamento utópico: "Ah, mas eu sou da Polícia Federal, eu sou um servidor público federal e não quero ser um policial distrital". Eu nunca entendi essa questão, essa interpretação. Eu, como profissional de segurança pública, trato exatamente de promover a segurança pública e quero ter a minha dignidade de volta, que é o meu reconhecimento por aquilo que eu entrego. E nós entregamos muito bem, muito bem mesmo. São dados estatísticos, não são diz que me diz que. Então, fica esta questão: vamos perder um vínculo com a federalização, nós vamos deixar de ser federais? É uma matéria a ser discutida e aqui esta audiência é justamente para isto, para adequar. Nós não temos um departamento da Polícia Civil do Distrito Federal lá no Ministério da Justiça, nem teremos. Então, também não queremos ficar à mercê de um governador amanhã que possa diminuir o percentual daquilo que é repassado do fundo ou que dê outra destinação, é o nosso temor. E aí eu vou falar aqui em nome dos policiais civis aposentados, que têm sofrido muito e são pessoas que contribuíram para que hoje esta cidade tenha a qualidade de segurança pública que tem. Brasília é uma ilha diferenciada do resto do país, aqui o cidadão ainda transita tranquilamente pelas ruas. Isso são dados tanto do fórum brasileiro como do anuário nosso aqui do Distrito Federal. E quem promoveu tudo isso foram os policiais que tiveram história nessa capital e são merecedores desse reconhecimento pela dignidade do que entregaram. E nada mais justo do que ter de volta o seu salário digno para manter sua família, como sempre manteve.
11:46 R	Então, faço aqui um apelo a todos para que nós possamos, em outro momento, Senador, aprofundar mais o debate e encontrar uma saída justa para que nosso clamor pela nossa dignidade salarial não fique nessa romaria todo o tempo, todo governo. Nós nos cansamos disso e não temos mais tempo para isso. O policial aposentado não tem mais tempo. De três anos para cá, muitos, muitos colegas mesmo que tinham a esperança de ver essa paridade já não estão aqui entre a gente. Se eu for relembrar nomes aqui, nós vamos ficar o dia todo aqui relembrando. Pessoas valorosas, policiais que deram o sangue e a vida por esta cidade. Então, nada mais justo do que nós termos o reconhecimento e acabarmos de vez com esse hibridismo. E a saída, eu acredito, sim, Senador, é que a PEC seja um caminho. Vamos adequar, vamos garantir que nós tenhamos aí a tranquilidade de não ter uma preocupação futura. Esta é a minha mensagem e agradeço o espaço. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Monteiro. Passo a palavra, então, para o Bruno Telles, nosso perito. O SR. BRUNO TELLES (Para expor.) - Senador, bom dia. Eu queria agradecer ao senhor pela iniciativa, agradecer a presença da Senadora Damares aqui, uma grande parceira da perícia também. Eu vou ser bem breve. Eu queria dizer que eu entendo, de alguns colegas, esse medo da mudança, mas eu queria dizer que essa é uma oportunidade ímpar para nós resolvermos um grande problema que a gente sempre teve na PCDF, que é essa dificuldade de conseguir um aumento. Eu visito muito outros estados, estudo muito essa parte de segurança pública, de que eu gosto, e eu vejo, em Santa Catarina, em São Paulo, como é rápido para eles resolverem essa situação de negociação salarial. E olha há quantos anos nós estamos aqui e o quanto isso desorganiza a nossa PCDF! E eles têm não só isso, não só no aumento, eu vejo que eles têm muito mais facilidade de mudar procedimentos, de criar delegacias especializadas, de se auto-organizar. Eles fazem isto de uma maneira muito mais rápida, e a gente tem uma dificuldade tremenda de conseguir convencer o Governo Federal e o governo distrital de que a nossa ideia é boa ou de que nosso aumento é válido. E a gente ainda depende do clima político entre eles. Eu acho que esta é uma oportunidade ímpar, porque eu não vejo nenhum político com essa iniciativa de tentar resolver isso. A cada negociação salarial nossa demorada é tempo que a gente perde, é esforço que a gente perde, quando poderíamos estar utilizando para modernizar a nossa Polícia Civil. Eu lembro aqui que o Senador, se não me engano, foi autor de uma lei que conseguiu a regularização dos condomínios. Era um problema que eu não achei que ia ter solução no DF. O Rollemberg estava derrubando muita casa, e o Governador conseguiu essa solução. Foi uma articulação entre Governo Federal e governo distrital para que houvesse essa possibilidade. E resolveu um grande problema. Em vez de derrubar casa, hoje, as pessoas estão comprando esses terrenos do GDF, pagando IPTU. Então, eu acho que a gente devia se agarrar a essa oportunidade, porque, da forma como está, é muito difícil para a PCDF continuar. O cobertor vai ficar curto. A economia já está nos dizendo que nós vamos ter poucos recursos daqui para frente, todos os estados, incluindo o Distrito Federal. Nós temos que resolver essa situação para ter uma capacidade de auto-organização mais moderna, para a gente poder inovar mais.
11:50 R	Eu vejo que a PCDF tem muito potencial, mas quando eu visito Santa Catarina, São Paulo, eles são muito mais rápidos em testar procedimentos novos e, se der errado, mudarem. A gente tem ainda uma estrutura um pouco antiquada, eu vejo, nesse sentido. Muito por quê? Porque a gente depende do convencimento do Governo distrital e do Governo Federal para conseguir uma simples legislação, para fazer uma mudança simples. Então, eu clamo para o pessoal, e eu não vejo oportunidade melhor. O Izalci entende muito, eu converso muito com ele sobre essa parte - a gente tem uma PEC, aqui, da perícia -, e ele entende muito de legislação, entende muito do Distrito Federal, e eu não vejo outro político com iniciativa que queira resolver esse problema. O que eu vejo hoje é uma dificuldade tremenda, e a Dra. Cláudia pode me corrigir: como é difícil conseguir, por exemplo, uma audiência com o Governador para tratar de um aumento. E, às vezes, a gente fica com a impressão de que o Governador quer nos usar contra o Governo Federal, por diferença de opinião política. E a gente fica no meio desse fogo cruzado, não consegue se modernizar, não consegue tocar um simples concurso público com mais agilidade. Quem vai sofrer é a população e nós seremos questionados no futuro. Nós vamos chegar a um futuro em que a população vai começar a questionar por que algumas instituições, mesmo não funcionando, ainda existem. Então, esta é uma oportunidade de a gente procurar modernização. Se a gente quer, realmente, tirar o primeiro lugar de São Paulo, que é o estado com o menor CVLI, e o de Santa Catarina... Toda vez que eu visito Santa Catarina, é uma... enche o coração da gente. Todo mundo com quem eu converso lá, da Segurança Pública, fala que eles estão mudando o nome do estado: eles falam que vão sair de "Santa Catarina" para "Segura e Santa Catarina" e eles estão avisando: "Nós vamos tomar o primeiro lugar de São Paulo". Esse tipo de articulação só surge quando você tem um ambiente favorável. Enquanto a gente estiver ocupado com esse nosso aumento, a gente não consegue reunir todos os "canas" para trabalharem e pensarem desse jeito. Eu entendo o medo da mudança que a gente tem aqui, vai-se perder esse link com a União, mas ele é tão tênue, gente: eu venho aqui ao MJ conversar sobre legislação e eles falam: "Não, isso aqui é com o GDF"; você vai lá ao GDF e eles falam: "Não, isso aqui é iniciativa da União". Você fica num pingue-pongue infinito. Então, eu faço um chamamento aqui para a gente tratar essa iniciativa de um modo muito sério, aproveitar essa iniciativa e não ficar com medo do novo. Eu já vi muita organização definhar porque tinha medo de mudar em time que estava perdendo de pouco, eles falavam: "Vai que a gente toma uma goleada". Eu acho que não é assim que a gente vai conseguir oferecer um serviço público melhor. Eu agradeço novamente ao Senador e eu acho que a gente tem que continuar nessa discussão, aprimorar o texto, seja como for, mas essa solução tem que vir o quanto antes para que a gente possa ter uma segurança pública efetiva e competitiva, porque quando o recurso minguar, é a inovação dentro da instituição que vai segurar os índices de resolução de crime. Muito obrigado a todos, tenham um bom dia. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Bruno. O Amarildo estava aí, acho que não está... Amarildo Fernandes, acho que não, não é? Acho que ele saiu. Senadora Damares... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senadora, eu falei de audiência pública quinta-feira, mas é quarta-feira. Estou falando aqui da próxima audiência, que é quarta-feira. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - O.k. Presidente, eu acho que a audiência alcançou o objetivo proposto: o início de um grande debate, uma matéria ousada; doutores, vocês entendem que é uma matéria ousada? Tem os riscos? Tem, mas eu vi que o Senador Izalci construiu isso com muitas mãos; ele não pensou nisso de uma hora para outra, ele trouxe... E é claro que a gente vai conduzir esse debate de uma forma muito madura. Se houver algum risco de mais danos do que benefícios, o Senador Izalci e os Senadores que assinaram como autores... Uma PEC dessas não é de um único autor; ele é o autor número um, mas muitos Senadores a assinaram. Até mesmo esta audiência pública: se vocês virem, vários Senadores pediram esse debate nesta audiência pública, e vai continuar. Mas a gente precisa, de fato, encontrar uma resposta.
11:54 R	Deixem-me dizer uma coisa para vocês: eu estou há 27 anos no DF - eu me sinto candanga, tá? -, e meu envolvimento nos bastidores com a PCDF vem de diversas formas. Todos sabem que eu sou uma ativista pelos direitos da criança, da mulher. Eu estava lá, quando anônima, com a PCDF, na rua, e todos os delegados lá de trás me conhecem e me acompanham. Depois, eu vim para uma posição de Ministra de um governo que tinha interesse de resolver isso. Vamos lembrar que nós tivemos um Ministro da Justiça que é daqui! Nós tivemos, no Governo anterior, vários ministros que são daqui e que levavam essa questão lá para cima, e nós achamos: "Este é o governo". Não foi. Aí, agora, a gente pensa: "Vamos contar com o Parlamento". Gente, vocês não têm ideia dos ataques e do que a gente escuta nos corredores. Aqui, eu tenho duas situações: eu tenho a minha PCDF e eu tenho o meu fundo constitucional também. Os ataques não são de brincadeira, não, gente! Só nesta legislatura, quando a gente iniciou, dias antes de eu tomar posse, tinha uma PEC do Senador Randolfe; na sequência, veio o arcabouço. Nós caminhamos juntos nos corredores desta Casa, aqui, e foi uma unidade de todos vocês com todos nós para a gente ter sucesso no arcabouço. Acaba o arcabouço, vem a reforma tributária - e estava lá, de novo, o nosso fundo constitucional sendo questionado. E, de vez em quando, quando vai ter uma votação grande aqui, os colegas vêm e conversam com a gente: "Na hora que vocês querem o fundo de vocês, vocês vêm pedir ajuda". É barganha o tempo todo com relação ao nosso fundo. Isso não é de mentira, não; é de verdade! A gente tem, nesta Casa, três Senadores muito comprometidos com o DF - de espectros políticos diferentes, mas, quando é DF, gente, os três se grudam e ninguém vence a gente! É de a gente andar de gabinete em gabinete. Quando Izalci fala que ele conversou com os Senadores, é de ir aos gabinetes: é de ir, conversar, gastar tempo e às vezes tomar chá de cadeira - é ou não é, Izalci? - de horas para um colega nos atender! Essa unidade, nesta legislatura, a gente tem. Então, a maturidade de trazer essa discussão nesta legislatura é por causa da unidade dos três Senadores. Aqui, eu preciso dizer, gente: Leila, Izalci e Damares estão muito preocupados com a segurança local e com a PCDF. Todos vocês podem, vão sentir isso quando visitarem Leila no gabinete dela; todo mundo aqui vai ser justo com ela. Quando a visitam, a receptividade dela com relação à PCDF e ao nosso fundo é extraordinária - mesma coisa com Izalci e Damares. Para vocês terem uma ideia, eu estou com seis assessores do meu gabinete nesta audiência, aqui, sentados, seis técnicos, para acompanhar esta discussão, e assim tem sido no gabinete do Izalci. As conversas entre os técnicos dos três gabinetes é nesse nível. Então, vai ter maturidade na discussão.
11:58 R	E aí, Luana, quando você traz o valor, quando você consegue trazer em números, é um soco no estômago da gente. O valor de R$390 mil é um imóvel, gente! Ou a entrada de um imóvel. É muito dinheiro perdido. E aí, PCDF, quando convidaram vocês para fazerem um concurso público, quando ofereceram uma coisa e vocês estão tendo outra, há um rompimento de contrato, um rompimento vergonhoso! Vocês poderiam ter feito concurso para uma outra carreira. Vieram para essa carreira porque havia uma expectativa, expectativa que foi tirada de vocês. Cabe, inclusive, depois a gente pensar aí em danos morais; não só ressarcimento, mas danos morais. É vergonhoso! Eu fico envergonhada quando converso com vocês. Mas a discussão está aqui, e nós vamos para cima, nós vamos conversar. É um sonho a equiparação salarial? É, doutor. Alguns já morreram sem ver isso, não quero que ninguém mais morra sem ver esse sonho sendo concretizado. Agora, hoje, permitam-me - eu sou oposição ao Governo Federal -, conversar com o Governo Federal, que não ama a polícia, é difícil. E vocês ficam sempre nesse limbo: se tem um governo local que não ama a polícia, vocês têm prejuízo. Mas quando tem um Governo Federal que também não ama a polícia, vocês também têm prejuízo. Quem está no limbo é a PCDF, e a gente precisa dar essa resposta. Acreditem, o debate vai ser maduro, não vai haver nenhum... nós não vamos dar nenhum passo que leve para vocês lá na ponta qualquer risco. Estou acompanhando esse debate. E, também com relação ao nosso fundo, chega de nos chantagearem, não é, Izalci? Chega de nos colocarem na parede o tempo todo por causa do nosso fundo constitucional. Nesta legislatura nós temos três Senadores unidos, temos uma bancada federal lá na Câmara também, que, quando aperta, a gente pode contar com eles, mas a legislatura muda. O que nos espera na próxima legislatura? O que nos espera no próximo Governo? Não vai ser este que vai ser reeleito, disso eu tenho certeza. Mas num outro que virá, a gente vai poder contar com os mesmos ânimos que a gente tinha no Governo anterior? Eu espero que seja o Governo anterior que volte, mas não sei se vai ser ele. Então, assim, gente, a gente vai caminhar nessa discussão. Parabéns, Izalci, pelo nível da audiência, pelo nível de debate, tá? Os técnicos todos estão aqui, isso não é um tiro no escuro, estamos de fato querendo encontrar uma resposta. E nesse tema, gente, nós vamos ter que esquecer todas as nossas brigas políticas, todas as nossas diferenças políticas, porque nós somos deste tamanhinho. Quando eles colocam o colégio eleitoral, nós somos insignificantes, tá? Por isso que o Governo Federal, às vezes, não está nem aí para nós, porque nós somos deste tamanhinho no colégio eleitoral nacional. No PIB, temos aí um peso, mas vai medir o nosso PIB com São Paulo? Vai medir o nosso PIB com Minas, com o Sul? Então, nós estamos sempre colocados lá naquele cantinho porque nós somos pequenininhos. Mas esses pequenininhos, se estiverem unidos em torno de um tema, nós somos gigantes, porque todos precisam desses pequenininhos aqui para se protegerem aqui na capital, aqui na corte. A corte não existe sem a PCDF, sem a PMDF. A corte precisa de nós. Parabéns aos debatedores, ao Izalci Lucas pela coragem, e todos nós vamos acompanhar com muita maturidade a tramitação dessa PEC, melhorando o que tiver que melhorar, mas sem a infantilidade de colocar vocês em risco. Parabéns! (Palmas.)
12:02 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Essa questão do novo é uma questão em que realmente tem que se posicionar, tem gente que arrisca e tem gente que não arrisca. Eu acho que o risco é muito maior ficando do jeito que está, basta ver o que está acontecendo nos últimos anos. Agora, temos que estar juntos, todo mundo junto, porque senão vão dizer: "Ah, foi o fulano, o Izalci, que fez isso e acabou prejudicando". Não é isso o que nós queremos. Ninguém aqui... Como a Damares falou, a bancada quer ajudar. O Senador defende um estado, nós defendemos o DF. Então... Como eu disse aqui, Damares, hoje, 93% do fundo são para pagar a folha. Eu estava dizendo aqui que os bombeiros, quando vieram para Brasília, 65 anos atrás, vieram a pé. Todos os que tinham 2º grau foram colocando como bombeiros. A um professor, para vir para cá, tinham que pagar dez vezes mais do que o normal que recebiam no Rio de Janeiro porque senão não viriam para cá. Esse pessoal está todo aí consumindo o dinheiro do fundo. Os aposentados, hoje... Eu garanto que 50% ou mais do fundo constitucional são para pagar aposentados e pensionistas. Então, as pessoas se esquecem disso. É importante. E se esquecem, também, da importância de Brasília para o Brasil, do que mudou com a capital vindo para cá. Bem, tem algumas colocações aqui da participação dos nossos telespectadores pelo e-Cidadania, algumas perguntas e alguns comentários. Vou ler rapidamente. Emília, do Distrito Federal: "[...] os demais cargos da Polícia Civil do DF, como os da área administrativa, poderão ser equiparados também com os da Polícia Federal? [...]". Sim, né? A carreira é geral, tanto administrativa quanto... Não? O SR. BENITO AUGUSTO TIEZZI (Fora do microfone.) - Não. A carreira de apoio é... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, vamos responder aqui. São perguntas que foram feitas aqui. A Emília, do Distrito Federal, está perguntando se a área administrativa da Polícia Civil terá a mesma remuneração da Polícia Federal, o pessoal administrativo. O SR. BENITO AUGUSTO TIEZZI (Para expor.) - Os servidores da carreira de apoio são do regime jurídico do Distrito Federal, Lei 840, ou seja, seus salários são fixados pelo DF. Então, é competência pura daqui. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O escrivão não é administrativo? É policial? A SRA. CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA ALCÂNTARA (Fora do microfone.) - É policial. O SR. BENITO AUGUSTO TIEZZI - Os policiais todos são da União. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Então, olha, o pessoal da área administrativa, que são aqueles civis que trabalham nas delegacias, o pessoal de apoio, faz parte da carreira do DF. Portanto, não há equiparação. Jhanyne, do Rio de Janeiro: "Como o trabalho de um Policial Civil pode se equiparar a um de mesma função na Polícia Federal?". Aqui já foi colocado que nasceram juntos. Tinha até opção de ir para uma ou para a outra. Então... Brasília é a capital do Brasil. O Rio de Janeiro... Tem gente ainda que acha que o Rio ainda é capital, mas tudo bem. Herbert, do Distrito Federal: "Por que a Polícia Civil do DF ainda não teve equiparação salarial com a Polícia Federal, mesmo sendo bancada pelo Fundo Constitucional?". Também foi dito aqui, é exatamente por essas divergências e problemas que nós temos com o Governo local e o Governo Federal. Nesse caso aqui, já no Governo Agnelo... Começou lá com a Presidente Dilma. A Presidente Dilma deu para a Polícia Federal e o GDF, aqui, não deu. Depois, o Rollemberg também não deu, o primeiro mandato do Ibaneis também não deu, e nós temos essa diferença até hoje. Espero que a gente possa dar. A SRA. CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA ALCÂNTARA (Fora do microfone.) - Posso esclarecer? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. A SRA. CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA ALCÂNTARA (Para expor.) - Obrigada. Essa questão da Presidente Dilma... Na realidade, quando o Governador Agnelo foi até ela para fazer a solicitação de aumento, ela disse o seguinte: "Eu tenho que negociar também com a Polícia Federal". Fazendo essa negociação, depois então, ela daria o aumento para todos. Só que, nesse intervalo, ela saiu, e ficamos prejudicados.
12:06 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Exatamente. Começou lá, né? Carlos, de São Paulo: "Por que não equiparar todas as polícias do País?". Aí é mais complicado, né? Como aqui é a capital, sempre teve essa equiparação. Quando foi criada a capital, foi criada em cima da lei, que hoje é a mesma lei praticamente. E nós temos a autonomia dos estados. Cada estado tem a sua autonomia de remuneração dos policiais, seja militar, seja civil. Yasmin, de Santa Catarina: "A equiparação salarial entre Polícia Civil do Distrito Federal e a Polícia Federal contribuirá efetivamente para a segurança do país?". Com certeza! Nós estamos exatamente com muita dificuldade por isso, são muitos policiais, como foi dito aqui por diversas vezes, na expectativa dessa remuneração que hoje não é - como acham - a melhor remuneração. Muito pelo contrário! Estamos bem atrás de vários estados. Inclusive, a própria Polícia Federal já está abaixo de sete estados, que pagam mais do que a Polícia Federal. A SRA. CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA ALCÂNTARA (Fora do microfone.) - Nós estamos em 14º. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Décimo quarto. Então, anote aí, gente: a remuneração dos policiais do DF é a 14ª entre os estados. Então, está muito longe. Comentário de Oswaldo, do Rio de Janeiro: "A proposta de emenda inclui equiparação salarial entre polícia civil do Distrito Federal e polícia federal, o que configura aumento da despesa. Sou contra". Não aumenta despesa. O fundo constitucional já existe, está no GDF e já está no orçamento sempre. Célia, de São Paulo: "[...] eu sou a favor, eles fazem um trabalho, merecem aumento, mas o povo já paga muito imposto para não ver nada de retorno". Na prática, não haverá aumento algum de imposto e muito menos de recursos. Os recursos já estão contemplados no orçamento. Fernando, do Rio de Janeiro: "A irresponsabilidade de gastos nos serviços públicos tem que acabar, ou o país vai quebrar! Não aguentamos mais aumentos de impostos". Deve estar se referindo aqui ao IOF e outras taxas que estão sendo criadas. Wagner, aqui do Distrito Federal: "As Polícias Militar, Civil e o Corpo de Bombeiros merecem ter os seus salários equiparados com a Polícia Federal, é uma ação muito justa!!!". Pedro, do Distrito Federal: "Como a PEC 1/2025 garante a sustentabilidade fiscal da equiparação salarial e o impacto nos serviços financiados pelo Fundo Constitucional?". Sim, ela mantém exatamente como é hoje, só transfere a organização para o GDF. Elaine, do Distrito Federal: "Como a correção dos repasses ao Fundo [...] pode impactar a economia local?". Se mantiver, a economia continua funcionando; se tirar, como eu disse aqui, 40% do orçamento do DF é o fundo constitucional. Se houver modificação para baixo, teremos sérios problemas. Mas a correção já está prevista na lei e está no Orçamento da União. Wendyo, de Pernambuco: "A equiparação prevista na PEC afetará outras carreiras de segurança pública no Distrito Federal?". Não necessariamente. Na prática, a gestão continua exatamente como está. O que vai haver é uma recuperação porque, como a Polícia Civil sempre teve um percentual em torno de 20% e como não teve 37,5% lá atrás de reajuste, houve essa defasagem que está até hoje um pouquinho menor, mas bem, bem significativa.
12:10 R	Vivian, do Rio de Janeiro: "Qual o posicionamento do Governo Federal quanto à autonomia do DF na gestão dos recursos do Fundo diante dessas mudanças?". Não muda nada. Fica exatamente como está. Continua sendo para manter e organizar polícia civil, polícia militar, bombeiro e auxiliar no financiamento da educação e da saúde. Não muda absolutamente nada. Só que aí dá autonomia para o GDF de fazer o concurso e dar um reajuste independentemente de ficar pedindo, com o pires na mão, essas coisas aqui ao Governo Federal. Cleiciane, do Distrito Federal: "Quais são as possíveis consequências para a gestão orçamentária do Distrito Federal caso a PEC [...] [seja aprovada]?". Não muda, não é? Quer dizer, hoje é o Siafi, é Governo Federal. Passa a ser organizado pelo Distrito Federal, mas não modifica em nada a gestão em termos... Até porque o GDF tem que prestar conta de tudo isso também ao Tribunal de Contas da União e ao do Estado, né? Carlos, do Maranhão: "Acredito que essa proposta é fundamental para garantir uma gestão mais justa e eficiente dos recursos públicos no Distrito Federal". Samara, do Distrito Federal: "A equiparação salarial [...] [da] Polícia Civil [...] [com] a Polícia Federal também é uma pauta justa". E o Bruno, aqui do Distrito Federal: "A correção automática do Fundo Constitucional do DF pela Receita Corrente Líquida onera a União sem avaliação de necessidades reais, reduzindo recursos para outras políticas vitais". Aqui, na prática, a gente não levou em consideração... talvez o Bruno não tenha levado em consideração o que foi dito aqui no início, que nós não cobramos IPTU das áreas do Governo Federal, das embaixadas, não cobramos IPVA. A gente não tem aqui um espaço suficiente para competir com o agro de Goiás e do Mato Grosso, muito menos competir com a indústria de São Paulo, de Minas Gerais ou do Rio de Janeiro. Então, a gente aqui foi criado para ser a capital da República. Por isso que o DF tem um tratamento diferenciado. E, para concluir... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Izalci... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Brasília não é a capital minha e da Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Brasília é a capital de todos os brasileiros. Então, deveria estar todo mundo preocupado com o DF. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Eu queria chamar a atenção dos senhores, os debatedores: vocês viram as perguntas que vieram de vários estados? Vocês viram o interesse do Brasil neste tema? Este não é um tema só doméstico. Ele chama a atenção e desperta paixões. E é aí que está o risco, porque, se fosse um tema só doméstico, a gente o resolvia aqui. E eu quero lembrar que na próxima legislatura nós vamos ter muitos ex-Governadores candidatos a Senadores, e os nossos maiores problemas, acreditem, são com os Senadores que são ex-Governadores. Então, assim, chama a atenção de todo o país este debate. Não é um assunto só nosso não, tá? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - É verdade. Bem, gente, eu quero aqui, mais uma vez, agradecer a presença de cada um de vocês. Acho que contribuíram muito. Estamos abertos lá para receber sugestões. E isso tem que ser logo, porque nós estamos dando prioridade a este tema. Acho que temos que encarar esta questão rapidamente, porque as ameaças são maiores do que o que vocês imaginam. A gente que está aqui todo dia sabe o que está acontecendo. Então, quanto mais juntos estivermos e quanto mais pudermos ter o apoio de todos, a gente consegue apoiar isso. Obrigado a cada um de vocês e até quarta-feira, numa nova audiência aqui para tratar também dos militares. Obrigado. (Iniciada às 9 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 13 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/07/2025 - 17ª - Comissão de Segurança Pública