16/07/2025 - 19ª - Comissão de Segurança Pública

Horário	Texto com revisão

09:34 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. A presente audiência pública tem o objetivo de debater o mérito da PEC nº 1, de 2025, que altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida da União, bem como a equiparação salarial das carreiras. Comunico que a audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211 - repetindo: 0800 0612211. O relatório completo de todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Convido para vir aqui para a mesa, tomar lugar à mesa: Sr. Bilmar Angelis, Secretário Executivo de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF, representando aqui o nosso Secretário Sandro Avelar, que, por motivo de saúde, não pôde estar conosco; Rodney Freire, Assessor Legislativo do Deputado Distrital Roosevelt - Roosevelt também está em viagem -; Renilson Roma, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil, do DF; Juvenildo dos Santos Carneiro, Chefe do Departamento de Controle e Correição da Polícia Militar do Distrito Federal; William Bomfim, Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal. Vamos ter que ocupar aqui também a primeira fileira: Sargento Lusimar Torres Arruda, mais conhecido como Jabá - né, Jabá? -, que é o Presidente da Asfam, da Polícia Militar e Bombeiro Militar; Coronel Wellington Corsino do Nascimento, Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva da PM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; Coronel Sérgio Fernando Pedroso Aboud, Vice-Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva da PM e do Corpo de Bombeiros do DF; Tenente-Coronel Leite, Secretário Nacional da confederação esportiva de policiais e bombeiros.
09:38 R	Convido também o Geraldo... Cadê o Geraldinho? Geraldo, senta aqui também, na primeira fileira. No fórum nacional, nós temos o Geraldo como representante da PM e o Ronilson como representante dos bombeiros. Tem mais alguma instituição que esteja aqui e que eu deixei de mencionar? Senadora Damares, minha querida Damares, seja bem-vinda. Informo que justificaram a ausência a Sra. Regina Coeli Moreira Camargos, Secretária Adjunta de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação; João Paulo Orsini Martinelli, Assessor do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; o Sr. Alex Fraga, Coordenador-Geral de Despesas com Pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento. Informo também que foram convidados, mas ainda não deram resposta - e falei com ele pessoalmente - o Deputado Hermeto; a Sra. Rita Maria Pinheiro, Diretora de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério da Gestão; o Sr. Luciano Lima Goulart, Chefe da Unidade de Gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal, da Secretaria de Economia do DF; e a Sra. Shirlene Costa, Chefe do Departamento de Administração Logística do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. A Associação dos Oficiais já está aqui conosco. Bem, primeiro, quero lamentar a ausência dessas pessoas que representam o Governo Federal. Eu acho que todo servidor público, quando convidado pela Casa, deveria comparecer ou, na impossibilidade, encaminhar um representante ou até o chefe do departamento. Se eles não tinham competência para vir aqui, deveria vir o Ministro ou a Ministra. Lamento também a ausência, tanto antes de ontem quanto hoje, do Gestor do Fundo Constitucional da Secretaria de Economia do DF. Provavelmente o DF não tem interesse na discussão desse projeto. Também registro aqui a presença da querida Senadora Damares, que nos ajudou na última reunião, presidindo a abertura, porque eu não era membro, agora sou membro já da Comissão. Entrei na Comissão ontem, com o afastamento do Portinho. Damares, obrigado pela participação. Evidentemente, eu, a nossa Senadora Damares, como também a Senadora Leila, quando se trata de assuntos de interesse do DF, estamos unidos sempre, né? Bem, daqui a pouco nós vamos passar a palavra para cada um de vocês. O tempo normal é de dez minutos, mas se tiver que prorrogar, não tenho nenhuma dificuldade. Antes de passar a palavra, eu vou fazer aqui uma apresentação para explicar um pouquinho essa questão do fundo constitucional. Quero dizer que, antes de ontem, na segunda-feira, fizemos uma audiência com a polícia civil e apresentamos, então, todas as questões também. Quero aproveitar para esclarecer, Senadora Damares, alguns pontos que foram colocados na reunião passada, algumas preocupações, porque a gente precisa realmente aprofundar nesse debate.
09:42 R	Tem a apresentação. Pode botar a apresentação, por favor. Bem, é a apresentação do fundo. Pode passar. Bem, o fundo constitucional, vocês sabem tanto quanto eu, é que garante realmente recursos da União para saúde e segurança, saúde e educação. Hoje, 40% da nossa receita vêm do fundo constitucional. Portanto, são muito significativos esses recursos. E a justificativa da criação do fundo, além de Brasília ser a capital da República, é que Brasília foi criada exatamente para isso, não foi para competir com nenhum estado na área da indústria, nem do comércio, nem do agro. Aqui, inclusive, nós temos as embaixadas, os prédios da... E tem muito prédio e terreno público aqui da União, e nenhum deles paga IPTU nem impostos, nenhuma taxa. Inclusive, nem os veículos oficiais pagam nada aqui no GDF. Então, nós temos restrição de receita própria em função disso, além de termos sérios problemas. Lembro que, quando Brasília foi construída, ninguém queria vir para cá. Imagine, Wellington, o cara lá no Rio de Janeiro, na praia: "Agora vocês vão lá para o interior de Goiás, que não tem nada, não tem absolutamente nada construído. E vocês vão para lá, só na base do sacrifício, com muita poeira vermelha". Quem chegou aqui sabe como é que funcionava isso aqui. Então, para trazer esse pessoal da educação, da saúde, da segurança, todos foram bem-remunerados, foram bem-compensados para vir para cá. Eu me lembro muito bem, e falo isso de vez em quando, professor... Todo mundo queria se casar com uma professora aqui em Brasília, os jovens, por quê? Porque ganhava muito bem. Na época, eu me lembro que o salário de uma professora era igual ao de juiz da Justiça do Trabalho e também do TJ. Então, esse pessoal continua na folha, como aposentado aqui, comprometendo o nosso orçamento. Da mesma forma o corpo de bombeiros, que fez agora 169 anos. E os bombeiros, quando para cá vieram, vieram a pé, inclusive, né? Eu vi a história. Bastava ter o segundo grau, já era... Se queria vir para Brasília, já estava... Ou já era um posto de graduação ou até mesmo oficial, dependendo da situação. Também teve vantagens para vir para cá. A polícia está com 206 anos também, e ninguém veio para cá de graça. Então, todo esse pessoal já está na reserva ou aposentado e está sendo pago com o fundo constitucional. Brasília não foi criada para competir. Nós não temos nem espaço para isso. Aqui você não tem como instalar grandes indústrias pelo tamanho do território. Então, as pessoas precisam de entender a importância da vinda da capital para Brasília, para o Brasil, o que representou isso para o Brasil. A conquista e a consolidação do Norte e do Centro-Oeste. Basta ver que quem banca hoje o Brasil, quem dá superávit primário basicamente é o agro, que está aqui no Centro-Oeste. Então, Brasília tem um papel fundamental nisso aí. Pode passar, por favor. Lembrando, para quem não conhece, que, desde quando o Brasil foi descoberto, quem sempre bancou... Desde a colônia, passando pelo Império, até chegar na atual República, o Brasil sempre foi custeado, a capital sempre foi custeada pela União. Sempre! Então, quem bancou todas as despesas foi a União. Pode passar.
09:46 R	Olhe lá, de 1549 até 1763, a capital era Salvador. E o Império Português é que custeava tudo lá, em Salvador, não é? Pode passar. Depois, de 1763 a 1960, a capital era no Rio de Janeiro, e também quem bancava era a União. Pode passar. Até 1960, quando foi inaugurada Brasília, então... De 1960 até 1988, quem indicava o Prefeito aqui, quem indicava o Governador aqui era a União. Por isso é que - pode passar - o texto constitucional veio... Pode passar. Então, até 1960, tudo isso era custeado pela União. Em 1988, veio a Constituição, foi aprovada a Constituição de 1988, em que, então, o art. 21, inciso XIV, define que a União é a responsável por manter, organizar e dar assistência financeira à capital. O que está no texto da Constituição é isto aí: dar assistência financeira à capital. Depois... Pode passar. Aí o que é que aconteceu? De 1990 a 2002, antes do fundo constitucional, nesse período... Em 1990, a gente conseguiu parcialmente a autonomia política. Então, a população, naquela época liderada por muitos líderes aqui - o Lindberg Cury, que era o Presidente da Associação Comercial e que foi Senador inclusive, foi um deles -, fez esse grande movimento para que nós pudéssemos votar. Naquela época - eu já estava em Brasília -, a gente não tinha direito de votar. Então, veio a Emenda Constitucional 85, que está fazendo 40 anos agora, que deu autonomia de votação para o DF. As eleições para Governador só ocorreram em 1990, ou seja, depois da Constituição. Quando você tem autonomia política, você tem ônus e bônus. A gente passou a ter uma Câmara Legislativa, a gente passou a ter poder de decisão da nossa vida aqui, no DF. Então, a gente precisa estar atento a tudo isso, não é? A luta pelo voto e pela autonomia política foi muito grande, porque nós não éramos e não somos cidadãos de segunda classe, não é? Todos nós queríamos votar de qualquer forma, como qualquer brasileiro. A gente pode pegar alguns depoimentos de Secretários de Fazenda daqui, do DF. O Valdivino foi Secretário, o que foi da Receita Federal... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Everardo Maciel. Tem inclusive declaração do Everardo, falando sobre o fundo constitucional, a humilhação que era, nesse período de 1990 até 2002, para pagar as despesas. Segurança não tinha tanto problema porque a folha de pagamento era rodada, como sempre foi e ainda é, pelo Siafi, pela União, mas saúde e educação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Era GDF. Mas saúde e educação era como se fosse um auxílio; não era simplesmente como a segurança, que é 100% bancada pela União. Saúde e educação era auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Portanto, você tinha que pedir. Então, eles vinham aqui para o Ministério da Fazenda, para o Palácio, pedindo: "Ó, tem que pagar isso, tem que pagar aquilo". Agora você imagina pegar um governo de oposição... E aconteceu isso, o Cristovam foi Governador pelo PT, o Presidente era o Fernando Henrique, do PSDB, não é? E aí tinha que estar... Os petistas até reclamavam demais que o Cristovam estava todo dia no Palácio do Planalto. Para quê? Exatamente para pedir para pagar as contas daqui, do DF.
09:50 R	Então, nesse período de 1990 a 2002, houve essa humilhação toda, com pires na mão todo mês, para pagar as contas. Então, vamos lá, pode passar. Em 2002, então, foi criado o fundo constitucional. Na última semana de dezembro, tanto Fernando Henrique quanto Roriz, aprovaram a Lei 10.663, de 2002, criando o fundo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Exatamente. Qual era o valor do fundo? Foi fechado em 2,9. Esse valor não caiu de paraquedas. Se você avaliar quanto é que o GDF investia em educação, saúde e segurança em 2001, em 2000, arredondaram, mas era em torno disto: 2.872 ou 2.873 bilhões. Então, estabeleceram esse valor e, a partir daí, a própria lei, que é uma lei ordinária, estabelece a correção pela receita corrente líquida. Pode passar. Em 2009, nós aprovamos aqui a Lei 12.086, que estabelece o contingente da polícia militar e bombeiro. Em 2013, foi aprovada uma lei estabelecendo um aumento do contingente da polícia civil. Pode passar. Então, o que acontece hoje com o nosso fundo constitucional? Sofremos, nesses últimos dois anos, ameaça de modificação nos critérios de correção, o que daria um impacto muito ruim para o DF. Primeiro, foi o arcabouço fiscal, que chegou a ser aprovado na Câmara. E olha a dificuldade que nós temos na Câmara: nós temos 513 Deputados; Brasília tem oito. Então, é óbvio que, se você não tiver muito argumento, muitos dados para contrapor as colocações, a gente dança, como dançamos. Chegou aqui ao Senado - não é, Damares? -, e fizemos um trabalho hercúleo. Tecnicamente, eu fiz um levantamento, inclusive, na época, mostrando que, se a gente aplicasse o que eles estavam propondo desde a criação do fundo até hoje, em vez de receber 25 bilhões, que é o que nós estamos recebendo em 2025, nós estaríamos recebendo 11, então, a gente estaria recebendo menos da metade do que recebemos hoje. Esses dados é que foram suficientes para convencer os técnicos, porque lá, na Câmara, o GDF disse que iria ter um rombo de 80 bilhões e não sei o quê, mas não apresentou, de fato, não convenceu os técnicos da Câmara. Então, aqui a gente pôde fazer isso. Todo mundo aqui - eu, Damares, a Leila -, gabinete por gabinete, foi falando com os Senadores. E a gente convenceu o Omar Aziz inclusive - o Omar foi o Relator. Vocês sabem que o Omar é do Amazonas e que lá tem a Zona Franca de Manaus, não é? Então, aqui, no Senado, a coisa, o diálogo é um pouco diferente, porque aqui nós não temos essa questão da proporcionalidade de eleitores, porque lá, de 513, são oito; aqui, não: todo estado tem três Senadores, porque nós representamos o estado, a Federação. Então, a gente... Eu até lembrei o Omar à época: "Omar, você lembra que nós prorrogamos lá o incentivo da Zona Franca por 50 anos?". Eu votei favorável. Então, o fundo constitucional, para nós, é muito semelhante ao que é a Zona Franca, o incentivo da Zona Franca para o Amazonas. Aqui você tem mais espaço para conversar. A gente conseguiu derrubar, a Câmara acatou realmente a posição do Senado, mas, logo em seguida, no ano seguinte, veio o pacote fiscal.
09:54 R	Aí, mais uma vez, no primeiro arcabouço fiscal, foi o próprio Relator que colocou. Não foi o Governo que mandou; o Relator que colocou, orientado pela Câmara, pela Consultoria da Câmara. E aí, sem levar em consideração as conversas, o que o Ministro da Casa Civil falou, o relator da Bahia, porque eles falaram um monte de besteira aí, e ficou muito ruim para todo mundo. Depois veio o pacote fiscal, tentaram novamente, mas aí não chegou nem ao Senado. Lá na Câmara mesmo, a gente participou de várias reuniões - nós Senadores também, Senadoras fomos junto com os Deputados, o próprio Governador foi junto - e, então, não passou nem pela Câmara, não chegou nem aqui ao Senado. Mas estamos em ameaça. Por quê? Saiu nota e declarações da Confederação Nacional de Municípios. A Confederação Nacional de Municípios questiona realmente o fundo constitucional em função do nosso orçamento, porque o nosso orçamento hoje é maior, evidentemente, que o de vários estados, de várias capitais - bem maior -, e a gente não tem correspondido em termos de qualidade do serviço público. Se você pegar a saúde do DF, a educação do DF e a própria segurança hoje, elas estão comprometidas com a falta de contingente - nós temos o menor contingente da história do DF. Nunca se teve tão pouco profissional como agora. Aí questionam... O Piauí questiona: "Vem cá, por que lá funciona e aqui não funciona se lá o orçamento é do tamanho do fundo?". Então, você tem que justificar isso. Brasília era para ser um modelo para o Brasil em tudo - era para ser -, mas infelizmente não é. Mas vamos lá. Pode passar. Sem levar em consideração que - quem conhece a história também sabe - Brasília foi projetada para 500 mil habitantes. Em 2000, a gente já tinha 2 milhões. E agora a gente tem mais de 3 milhões, três milhões e cento e tantos, quase 3,2 milhões. Sem contar os 2 milhões que tem em volta, que estão aqui todo dia. Quase 1 milhão vem para cá todo dia para isso aí. Então, a gente tem esse gargalo aí também com relação ao crescimento populacional. Então, nós temos um contingente que em 2009... Pode passar. Olhem só o contingente: pela Lei 1.286, que é de 2009, era para ter 18.673 policiais. Hoje nós temos 10.692. E só temos 10.692 porque entraram agora 1,2 mil - foram formados agora. Mas vão sair não sei quantos agora ainda. Daqui a pouco devem sair 2 mil aí. O Corpo de Bombeiros era para ter 9.703. Hoje nós temos 5.919. Também teve concurso agora recente, imaginem se não tivesse. Aí vem a Polícia Civil: em 2013, o contingente da Lei de 12.803 era 8.969. Hoje nós temos 4.559 - também porque teve concurso agora recente. Então, agora, é importante todos observarem e conhecerem, porque esse detalhe aqui é importante, olhem lá: o recurso do fundo já está no Orçamento da União. Não faz sentido ter que pedir autorização para o Planalto ou para o Congresso para fazer concurso ou dar reajuste. O dinheiro já está lá. Pode passar. Se você pegar a LOA de 2025, a Lei Orçamentária, está lá: Quadro 5, despesa orçamentária fiscal e seguridade social. LDO de 2025, Anexo I, inciso V. Olhem lá: Fundo Constitucional do Distrito Federal, 25.078. O dinheiro já está no orçamento. O dinheiro já está no GDF. Pode passar. Aí são as ações, 25 bilhões. Pode passar.
09:58 R	Por incrível que pareça, se você pegar o Anexo V da LOA, da lei orçamentária... Olhem esse ano como é que está lá! Fundo Constitucional do Distrito Federal, função de efetivos da PM, olhem lá, 384; efetivos da polícia civil, 200. Então, o que está previsto no Orçamento da LOA, em termos de quantidade para fazer concurso público, se quiser fazer algum concurso, é 384, e 200 para a polícia civil. Bombeiros nem estão aí, porque eles estão considerando que está tudo certo, que tem gente demais, vamos dizer, não é? Aí, se o Governo quer fazer um concurso, ele tem que mandar para o Planalto, o Planalto manda para o Congresso, o Congresso tem que mudar o Anexo V da LOA, simplesmente para colocar... Se vai fazer 1,2 mil, para passar para 1,2 mil, sendo o dinheiro já está no Orçamento. Pode passar. Deixem-me dizer para vocês. Na segunda-feira, foram questionados aqui, e é verdade, os cálculos - eu fiz os cálculos aqui - com relação à proporcionalidade dos recursos. Foram questionados... E é verdade! Quando foi criado o fundo, em 2003, já com reajuste, porque 2,9 bilhões foram em 2002... Em 2003, o Orçamento já veio com reajuste. Então, por exemplo, a polícia militar, em 2003, era responsável por 41% do orçamento da segurança. O orçamento da segurança era 41% da PM, 19,65% dos bombeiros, 38,13% da polícia civil e tinha uma merrecazinha da Secretaria de Segurança, ou seja, essa era a composição da segurança. A segurança pública, com relação ao total do fundo, era de 50,67%; a saúde era 20,83%; e a educação 28,50%. Então, o dinheiro já está lá. O que está acontecendo hoje? Foi questionado isso na segunda-feira. No orçamento de 2025, esses 25 bilhões, a polícia civil, que era 38% da segurança, hoje é 27%. E, do total, a polícia civil era 19,32% e hoje é 12%. Então, o que aconteceu com isso? O dinheiro foi usado em outro negócio. Não é que a União não passou; o dinheiro está lá no GDF, só que ele usou para outra coisa. Por exemplo, se você pegar a saúde do DF, em 2003, quando veio o primeiro reajuste do fundo, era 20% do orçamento, 20,83%; hoje, a saúde dá 32,44%. O que significa isso? De 20% para 32%, então, aumentou 12% do fundo, ou seja, de... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É. De 20% para 32%, só isso aí dá o quê? Dá 3 bilhões, que foram para a saúde. Na educação, aí houve uma... A educação que era 28,50% foi para 21%, tiraram um pouco da educação também para a saúde. Há uma distorção nisso. A PM, por exemplo, atualmente, cresceu um pouquinho: é 22,32%, era 20,93%. E o bombeiro, que era 9,96%, hoje é 10,82%. Então, praticamente a mesma coisa.
10:02 R	Quem reduziu bastante foi a polícia civil. Por quê? Exatamente... E aí teve até a defesa aqui da Dilma. Depois eu fui ver, e, realmente, a Dilma não deu aumento para ninguém; o aumento já foi no Temer - o Temer que deu aumento para a Polícia Federal. Foi quando, então... Sempre teve a paridade da polícia civil com a Polícia Federal, mas o Rollemberg mandou para cá, nós aprovamos na Comissão Mista de Orçamento, aprovamos no Congresso, só que foi aprovado em três parcelas. E, aí, o Sinpol - na época, o Gaúcho - não aceitava, porque tinha que ser de uma vez só. Com isso, criaram aquela confusão toda, e o Rollemberg não deu nada. Então, ficaram, nos quatro anos do Rollemberg, sem o reajuste. O Ibaneis, depois, anunciou no primeiro mandato, chegou a mandar para o Ministério da Economia. Nós, aqui no Senado, aprovamos na CMO, aprovamos no Congresso, em três parcelas, só que ele só tinha mandado para a polícia civil. E, aí, o Bolsonaro disse: "Não, tem que mandar para todo mundo". Aí, o GDF disse que não tinha condições de dar os 37,6% - que era a defasagem - para todo mundo. Aí, só deu 8% para todo mundo. Depois fizemos aquela guerra, obstruindo o Congresso, para dar aquele reajuste de 18% em duas parcelas. Tivemos que bloquear lá, fazer uma confusão danada no Congresso, e eles depois ainda quiseram modificar o acordo que foi feito, mas acabou saindo em duas parcelas. Hoje, além de ter o menor contingente da história, a gente tem também um dos piores salários. Nós temos, hoje, nos bombeiros e na PM, alguns postos, graduação e oficialato também, que estão em 17º lugar, 12º lugar no Brasil... Tem até um... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vigésimo? (Pausa.) É. Então, essa é a realidade. E todo mundo acha que Brasília tem o melhor salário, e não é verdade - não é? Bem, aí vem a PEC do fundo. Cadê o... Volte um pouquinho. Deixe-me ver se... Eu preciso do texto original. (Pausa.) Não. Pode ir mais, pode ir. (Pausa.) Acho que é o outro. (Pausa.) Aqui, o que diz a Constituição hoje? E, aí, eu estou alertando até os advogados dos PMs do DF com relação ao 8 de janeiro: pelo que está na Constituição - por isso que está equivocado, tem até uma distorção - está lá: "Compete à União: [...] organizar e manter [...]". É o que está na Constituição. A União nunca organizou nada - todo mundo sabe disso -, nem é competência dela, principalmente a partir da eleição, a partir de 1990, a competência... Antes era também de quem estava no posto de Prefeito ou Governador, mas era a União que fazia tudo, eles eram representantes da União. A partir de 1990, não, o Governador, como todos os estados, é que faz a gestão e a organização da polícia. Inclusive, o Governador é o chefe maior da polícia. Então, esse termo "organizar" é um termo sobre o qual o Tribunal de Contas já questionou a União por que não resolveu isso até hoje, porque, de fato, ela deveria prestar conta disso, mas ela nunca fez. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ligue o microfone aí, só para... O SR. WELLINGTON CORSINO DO NASCIMENTO - O art. 32, §4º, da Constituição, determina que seja baixada uma lei complementar para a União estabelecer a disposição de como o GDF fará uso do aparato de segurança das instituições de segurança pública previsto nesse artigo. Até hoje, não foi regulamentado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas deixe-me dizer para você o que aconteceu com isso. Tem, de fato, esse artigo. Tentaram regulamentar. Eu pedi a relatoria, e botei na gaveta, porque o relatório estava, simplesmente... O SR. WELLINGTON CORSINO DO NASCIMENTO - Horrível.
10:06 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... horrível. Mas deixe para lá. Esse é outro assunto que nós vamos discutir depois. O que eu quero dizer é o seguinte: essa questão de organizar não é papel da União, porque hoje nós somos parcialmente independentes politicamente, mas serve para os advogados dos policiais que estão sendo questionados. O que a União fez para resolver o 8 de janeiro? Nada. Nem o que eles podiam fazer não fizeram, que era o Plano Escudo, que era a Força Nacional, mas não vou entrar nisso, porque não é o objetivo da reunião. Estou dizendo que o texto está totalmente equivocado, e por isso tem essa distorção que precisa ser sanada, até para resolver a questão do Tribunal de Contas com a União, porque ele nunca organizou e nem vai organizar. Não tem sentido a União cuidar da segurança de Ceilândia, de Samambaia, do Guará, de Sobradinho, não é? Isso compete ao Governador, como a todos os outros Governadores. Este é o texto: "[...] organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução dos serviços públicos, por meio de fundo próprio". Essa é a redação da Emenda 104, de 2019. Pode passar. Então, organizar e manter. O que nós estamos mudando na PEC? Muito simples. Em vez de colocar "organizar e manter", a gente coloca lá no art. 21: "Compete à União financiar o Distrito Federal na organização e manutenção da polícia civil, da polícia penal... - exatamente a mesma coisa -, "bem como prestar assistência financeira com a execução dos serviços públicos...". Aí bota lá: "por meio do fundo constitucional, com recursos aportados pela União que serão corrigidos pela variação da receita corrente líquida". A gente está colocando receita corrente líquida, porque, hoje, a lei do fundo é uma lei ordinária. Se, aqui no Senado, com 41 Senadores presentes no Plenário, 21 votarem contra, você derruba a lei. Então, a gente precisa dar mais segurança jurídica, mais estabilidade para o DF, com relação a essa correção, e por isso eu estou colocando no texto constitucional, que pode até ser modificado, mas precisa de um quórum muito maior. Não é em qualquer momento, não é qualquer coisa que altera isso. Então, esta é a mudança da PEC: ela passa para o GDF a função de organizar e manter. E a manutenção é através de recursos da União. Continua do mesmo jeito. Alguém pode dizer: "Ah, mas o Governador pode gastar em outras coisas". Não, está ali do mesmo jeito: manter e organizar segurança, polícia civil, militar, bombeiro, penal, e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Vamos lá, pode passar. Tem mais alguma? (Pausa.) Não? É a última. Agora, deixa eu dizer para vocês... Na segunda-feira, teve alguns questionamentos, como: "É o momento de se fazer isso? A gente não corre o risco de, nessa discussão, ter problema?" O risco que a gente está correndo é o de sempre. Pode ser agora, pode ser depois... Eu vejo que nós conseguimos, neste momento, no ano passado e neste ano, provar a importância do fundo e a importância da correção do fundo. Se a gente conseguiu agora, eu acho que é o momento de fazer.
10:10 R	Agora, tem risco? Lógico que tem risco, mas a gente tem que encarar isso. O risco nós já estamos correndo, o questionamento já está sendo feito, só que a gente precisa ter um... O que nós queremos? Porque, quanto mais o tempo vai passando, as pessoas vão esquecendo a importância de Brasília, que Brasília é capital de todo mundo - não é só nossa -, que aqui teve uma importância diferenciada e que tem, realmente, esses aposentados e pensionistas lá de trás, que comprometem o nosso orçamento. Para vocês terem ideia, o valor dos aposentados e pensionistas, hoje, por exemplo, dos militares está em quase 50%. O SR. WELLINGTON CORSINO DO NASCIMENTO (Fora do microfone.) - Não; é maior. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, está aqui, dá três e setecentos e pouco. Tem aqui a distribuição neste quadro. Olha aqui. Aqui eu "mato a cobra e mostro o pau" - viu, Damares? Olha aqui, está aqui no Orçamento. Pessoal ativo da polícia militar e corpo de bombeiros: R$4 bilhões - R$4,042 bilhões -, os ativos. Tem aqui manutenção da polícia militar e corpo de bombeiros... não. Inativos da polícia militar e corpo de bombeiros: R$2,749 bilhões. Pensionistas da polícia militar e corpo de bombeiros: R$695 milhões. Somando R$695 milhões com R$2,7 bilhões, dá R$3,4 bilhões. O ativo está R$4 bilhões, ou seja, 50%, 49%. Então, a gente tem... O SR. WELLINGTON CORSINO DO NASCIMENTO (Fora do microfone.) - A diferença, Senador, é o serviço voluntário, etapa de alimentação, porque, em termos de salário, hoje... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, sim, mas é porque tem outras despesas, não é? O SR. WELLINGTON CORSINO DO NASCIMENTO (Fora do microfone.) - São outras despesas. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Aqui é geral. Isso significa dizer também da importância de buscarmos aqui no DF uma mudança na matriz econômica, porque, daqui a dez anos, o fundo será para pagar aposentado e pensionista. O SR. WELLINGTON CORSINO DO NASCIMENTO (Fora do microfone.) - Hoje já paga indevidamente a saúde e... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, mas agora já consertaram isso. O tribunal questionou, porque foi um erro do Governo Agnelo. Para justificar os 25% da educação, que são obrigatórios constitucionalmente, ele começou a pagar professor e saúde, os aposentados, com dinheiro do fundo e os ativos com dinheiro da receita própria - para justificar os 25% da educação. Aí o tribunal veio e disse que não pode, então reverteu. Tanto é que a gestão, inclusive, da folha de pagamento já tinha vindo para o GDF, e teve que voltar, porque ele fez uma confusão danada, botou tudo numa rubrica só e aí comprometeu, porque o fundo constitucional interfere na receita corrente líquida da União. Então, você tem os parâmetros de pessoal, de despesa disso e daquilo que têm que ser... E aí o GDF jogou tudo numa rubrica só e complicou mais ainda, não é? Essas questões, gente, são questões que também serão resolvidas com esse texto, porque, por exemplo, um dos grandes gargalos - e são bilhões e bilhões... No Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, quando você paga a folha do estado e do município, o dinheiro fica com o estado e com o município, a receita do Imposto de Renda; aqui no GDF, o fundo constitucional também... O GDF usou esse recurso. E o Tribunal de Contas disse: "Não, esse recurso é da União". Eu sei que, na época em que eu fiz a auditoria, eu era Deputado, dava quase R$15 bilhões que teriam que ser devolvidos. Depois, veio uma decisão judicial mantendo isso, mas ainda é um gargalo que a gente precisa superar e que essa emenda constitucional resolve, porque aí passa a ser realmente recurso do DF, sem questionamento sobre se é ou não é da União.
10:14 R	Então, a polícia civil questionou isto: de 20% para 11%. É isso mesmo. Antigamente eram 20%, e, agora, são 11%. Então, fatalmente, com a reposição, isso deve voltar ao que era antes. "É preciso estar atento e forte. Não temos tempo de temer a morte [é o final da poesia que ele botou], porque, senhoras e senhores, quem trabalha com a vida não pode ser tratado com descaso." Realmente, a segurança pública tem um tratamento muito especial, porque todo mundo sai de manhã e não sabe se volta para casa, não é isso? Bem, houve uma colocação aqui também de se perder esse vínculo com a União, a preocupação de perder o vínculo com a União, porque hoje há a questão da paridade entre polícia civil e Polícia Federal. E aí eu disse e repeti - e quero repetir, novamente, porque isso é importante - que, independentemente de estar na emenda atual ou se vai mudar na PEC, a iniciativa sempre será do Governador se vai ter paridade. Tanto o é que hoje não tem. Por que não tem? Porque o Governo não quis. Então, essa questão de perder esse vínculo não existe, porque, de qualquer forma, com a PEC ou sem a PEC, se o Governador não quiser dar a paridade, ele não dá. Agora, se ele der, aí depende do Governo Federal, porque tem que mandar para o Congresso essas coisas. Mas, então, a gente não perde esse vínculo. Eles têm medo de tirar este termo "organizar e manter" da União. Eles nunca organizaram. Então, isso aqui está sendo... Estamos resolvendo um problema da União que está sendo questionado há muitos anos pelo Tribunal de Contas. Eles querem a prestação de contas da União com relação à organização da polícia, que não é competência da União. Então, isso lá atrás tentaram resolver, Bolsonaro também tentou resolver. Quem participou da reunião na época lá... Até achei estranho, porque se disse que estava tudo certo, que havia consenso, mas não. Eles queriam botar o valor do fundo no Fundo de Participação de Estados e Municípios. Eu falei; "Cara, isso aí a gente perde em dois minutos". Então, a gente acabou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Fizemos a reunião e contornamos isso. Mas isso aqui resolve, essa PEC resolve definitivamente isso. Acho que eu falei muito, mas era importante essa fala. Damares, se quiser falar antes de passar para os convidados... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Quero, quero sim, Senador, mesmo porque daqui a pouco eu já vou ter que sair para presidir outra Comissão. Eu quero dar boas-vindas aos convidados. É uma alegria tê-los aqui. E quero justificar a ausência da Leila. A Leila está muito envolvida nesse debate. É que aqui, na sala ao lado, ela está presidindo uma Comissão. E hoje o Senado toma uma decisão... Eu acho que é um dos dias mais importantes para o mandato da Leila: hoje a gente vai aprovar, se tudo der certo, Izalci, a Lei do Incentivo ao Esporte. Lutamos muito. Eu e o Izalci também estivemos envolvidos. Mas, senhores, por que esse debate hoje e agora? Nós temos no Senado, nesta legislatura, até o final desta legislatura, mais um ano e meio, um ano e seis meses, três Senadores comprometidos com o DF. Eu acho que disso vocês não devem ter dúvida alguma. São Senadores de espectros políticos diferentes, com pautas bem diferentes, mas com compromisso com o nosso Quadradinho. E a gente não sabe qual vai ser a composição, daqui a dois anos, desse Senado. Política é uma surpresa. Por exemplo, um mês antes da eleição, ninguém imaginaria que eu seria Senadora. Só tinha uns doidos assim como o Coronel Aboud, que acreditou em mim, não é, Coronel? E alguns outros. E estou aqui. Estou aqui e com um compromisso com os senhores. Essa discussão, mais cedo ou mais tarde, precisava de ser feita. Disso ninguém duvida. E por que não ser feita agora que temos três Senadores muito envolvidos com o DF? Esse pontapé inicial não é uma discussão eleitoreira, não é, mas é uma discussão pé no chão, com base no que a gente viveu nos últimos dois anos aqui: as constantes ameaças ao nosso fundo. Vocês não têm ideia. Há coisas que não dá tempo de comunicar-lhes e há coisas que nem precisa comunicar-lhes porque a gente já passou o sofrimento, a gente já resolveu, a gente não quer que vocês sofram o que nós sofremos. Então, essa discussão é necessária, é oportuna. Eu até posso falar que ela é urgente.
10:18 R	Eu até estava brincando aqui com a minha assessora. Estou com alguns assessores acompanhando o gabinete do Senador Izalci na discussão. Se eu fosse Governadora, o Izalci seria meu Secretário de Economia. Mas se ele for Governador, eu seria Secretária de Assistência Social dele. Já está combinado. Na verdade, está combinado com um monte de Senadores aqui no Congresso, porque eu vou para um monte de estados. (Risos.) Mas se eu for Presidente da República, tu vais ser meu Ministro da Economia. Que bom ter um Senador que está muito inteirado do assunto, que nos ajuda, que nos dá o norte e que tem compromisso com as forças de segurança. Então, senhores, é um debate de alto nível aqui, é um debate que... O fruto de todo o debate hoje está sendo colhido, e tudo que os senhores disserem será considerado. Essa audiência pública aqui está acontecendo num horário comercial, muita gente trabalhando, mas, acreditem, ela é reprisada várias e várias vezes, e a experiência da Comissão é de que as pessoas buscam depois para assistir em casa de madrugada, de noite, ler o material que vocês apresentam. Então, assim, é um debate de alto nível. Quero agradecer aos senhores por estarem conosco nesse debate e a coragem do Senador Izalci. Mesmo o Brasil num turbilhão de problemas, Izalci ousou apresentar e, com muita maturidade, conduzir esse debate. Então, obrigado por estarem aqui. Tudo que nós queremos é: não toquem no nosso fundo constitucional. O recado é: não mexam com o nosso Quadradinho. Esse é o recado que nós estamos dando. E a gente quer garantias e seguranças. Estamos sempre no limbo. Se eu contar as coisas que acontecem nos bastidores, vocês vão chorar, mas estamos sempre no limbo. Nós somos um estado? Somos um Distrito Federal, temos problemas de estado e não somos estado. Nós temos os desafios de estado e não somos estado. Então, que o Brasil entenda, entenda a necessidade de a gente ter as nossas garantias, a necessidade de a gente poder dormir e acordar seguro de que não somos um estado, mas temos problemas de estado e precisamos ser respeitados. Não somos só um quadradinho ali, quadradinho! Não. Nós somos uma unidade da Federação que precisa ser respeitada como uma unidade da Federação. Então, este momento aqui para nós é muito importante. E eu não paro de cumprimentar o Izalci pela coragem. Não foi feito de uma hora para outra, há todo um estudo técnico, todo um estudo técnico para apresentação do material, vocês mesmos viram. Então, vamos embora, nos ajudem a fazer essa discussão, e a gente dá este conforto para vocês de que ninguém vai tocar, ninguém vai mexer, e de que a gente quer só trabalhar e ter o salário garantido, todos os nossos direitos garantidos, assegurados. É só isso que a gente quer. O Quadradinho tem que ser respeitado. Olhem para gente como gente grande, que o Brasil olhe para gente como gente grande, e não como um quadradinho insignificante! Somos uma unidade da Federação e temos que ser respeitados no mesmo nível de todas as outras unidades.
10:22 R	Muito obrigada por estarem conosco, senhores. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Aproveitando a fala da Damares, passe o vídeo para mim. Ela falou: "Não mexa com o fundo...". Passe esse vídeo aí, por favor, só para aproveitar que ela está aqui. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É isso aí! "Mexeu com ele, mexeu comigo", né? Muito bem, muito bom. Tem que envolver toda a população, como aconteceu no pacote fiscal: associações comerciais, partidos políticos, todo mundo se envolveu nisso. E a gente não pode é brincar com isso, porque realmente a pressão é muito grande. Bem, eu vou passar, então, a palavra aqui para os nossos convidados. Vou passar primeiro aqui para o Bilmar, o Secretário-Executivo de Gestão, representando aqui o nosso querido Secretário Sandro Avelar. O SR. BILMAR ANGELIS (Para expor.) - Bom dia a todos! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Bom dia! O SR. BILMAR ANGELIS - Bom dia, Senador Izalci! Estou muito honrado pelo convite, por poder falar em nome da secretaria, Senadora Damares. Nós acompanhamos a luta dos senhores. E queria dizer que é muito difícil falar depois do senhor, viu? A primeira vez que eu tive a oportunidade de conversar com o Senador Izalci foi lá no gabinete dele, e ele veio me apresentar os números da polícia militar. Depois, eu fui conferir... (Risos.) E todos batiam. Eu fiquei, assim, meio envergonhado. Falei: "Poxa, né?". Assim, é uma grande honra. Eu sei que o Senador conhece muito da gestão do Distrito Federal, muito dos números da própria unidade da Federação. Então, falar depois do senhor é muito difícil, mas eu vou tentar, de alguma sorte, contribuir - não é? - para o debate, trazendo um pouco da nossa visão, um pouco da nossa experiência, tanto como cidadão de Brasília e como gestor também. Tive o privilégio, Senadora Damares, de ser o ordenador de despesa da força durante mais de três anos, e como é difícil fechar as contas, viu, Senador? Quem está de fora às vezes acha que o fundo constitucional representa um montante muito grande de recursos, mas não é não. E, quanto às questões que o senhor colocou aqui, relacionadas à cada vez maior diminuição de percentuais, elas refletem diretamente na gestão.
10:26 R	A Polícia Militar do Distrito Federal, em termos de orçamento, é maior do que 2,5 mil municípios do Brasil. Em termos de efetivo também e de somatória de ativos e inativos, nós superamos muitos municípios. Então, é basicamente uma gestão de uma cidade dentro do Distrito Federal. O corpo de bombeiros também, que tem as suas especificidades... Então, são gestões difíceis para quem lida com dinheiro. Eu vim da tecnologia e fui formado gestor financeiro na marra - gestor orçamentário e financeiro -, e a gente sabe como é difícil - não é, Geraldo? - fechar as contas, reunir para poder tomar decisões se nós vamos investir na construção de um quartel, na compra de frota, investir em tecnologia, ou se a gente vai pagar o recurso, para poder trazer PTTC - não é? É difícil. São decisões difíceis, Senador. Então, eu queria, de alguma sorte, poder contribuir. Quero iniciar minha fala cumprimentando os senhores da mesa: Coronel Juvenildo, meu amigo e meu contemporâneo; Rodney, Renilson, Coronel Bomfim, todos os veteranos amigos aqui, meus ex-comandantes, Coronel Wellington, Coronel Aboud, Jabá... Todos os senhores - Geraldo... - se sintam cumprimentados por mim. Então, eu queria iniciar, em nome do nosso próprio Secretário de Segurança Pública, dizendo da satisfação... Dr. Sandro Avelar gostaria muito de estar aqui hoje, mas o momento agora é de cuidar da saúde. Ele precisa cuidar um pouquinho, e pediu para que eu o representasse. Eu sou Coronel da Polícia Militar da reserva, sou um dos veteranos mais novos aqui presentes, mas eu também vim de um período de bastante pobreza. Acho que não tem outra palavra que possa definir - não é, Coronel Wellington? O senhor colocou alguns números importantes, mas, antes de 2002, ao olhar, por exemplo, para nossas fontes orçamentárias, a gente se deparava exatamente com um quadro de zero real de investimento para a polícia militar. Zero real significa zero real para comprar viatura, para construir, para investir em tecnologia... Então, quem vivenciou essa época, basicamente em que as forças públicas do Distrito Federal viviam de doação, não quer o retorno disso de forma alguma. Então, eu sou dos veteranos mais novinhos, mas ainda, há quase três décadas, experimentei essa... O Coronel Juvenildo também, não é? Como era difícil você, lá no batalhão, como tenente, conseguir colocar um policiamento na rua, tendo que contar com a boa vontade e todas as suas decorrências... Tem umas questões que são importantes destacar sobre o Distrito Federal. Primeiro, nós somos capital e sede dos Poderes da República; nós somos também sede das representações nacionais e internacionais. Muitas pessoas não sabem, mas basicamente todos os organismos internacionais têm suas representações aqui, e a segurança pública tem as suas responsabilidades também com essas representações. Possivelmente, nós temos o único batalhão do Brasil encarregado de cuidar das representações dos entes internacionais, numa modalidade extremamente complexa e especializada da segurança pública.
10:30 R	Os próprios Parlamentares que já me antecederam aqui na fala já falaram da vocação não econômica e não financeira do Distrito Federal, apesar de termos aqui uma área rural extensa, de termos produção, mas, no contexto brasileiro, isso não é significativo, isso não traz receita significativa para o Distrito Federal que justifique a sua manutenção. Nós temos aqui no Distrito Federal 35 regiões administrativas, cada uma delas com uma característica diferente, e muitas delas nem sequer são conhecidas por quem vem transitoriamente morar por aqui, né? Então, às vezes, o indivíduo fala assim: "Ah, eu conheço Brasília, conheço o Distrito Federal", mas ainda não conheceu Café sem Troco, Água Quente, Arapoanga. Então, assim... (Intervenção fora do microfone.) O SR. BILMAR ANGELIS - Pois é, então, é Distrito Federal, e cada uma dessas localidades tem as suas especificidades. Para o gestor público é muito difícil traçar uma estratégia global e uniforme que atenda todo mundo. O indivíduo que mora aqui no centro da cidade tem uma característica, ele é um cliente diferente; o indivíduo que mora em Taguatinga... Taguatinga é uma cidade enorme. Ceilândia é uma região administrativa que teve que ser dividida para poder ser administrada, né? Isso reflete na segurança pública e reflete principalmente na atuação da polícia militar e do corpo de bombeiros. Nós temos uma população hoje que é equivalente a um terço da de Portugal. O senhor falou, os números variam um pouquinho entre 3,2 e 2,8 milhões, entre censo e Pnad, mas a gente pode jogar na média ali 3 milhões, e sem contar a Ride, o entorno, que impacta diretamente aqui, que depende economicamente, vive do Distrito Federal, usa os serviços do Distrito Federal, a saúde, a educação, né? Então, todas essas questões, quando a gente está discutindo sobre o fundo constitucional, precisam ser consideradas. Um outro ponto que foi colocado na fala do Senador é a questão do crescimento populacional e do decréscimo das forças, mas, se a gente for jogar isso dentro de números estatísticos, a gente vê que o decréscimo das forças ainda é maior em relação ao crescimento da população. Traduzindo em bom português, a população do Distrito Federal só cresce, e o efetivo da polícia militar, do corpo de bombeiros, da polícia civil não acompanha - e até me arrisco a dizer para o senhor que não vai acompanhar. Os cenários para os próximos anos que a gente consegue traçar em termos de gestão, com aumento do limite da idade para se ingressar, aumento do tempo de contribuição, tornam a profissão cada vez menos atrativa. Possivelmente a gente não vai se deparar mais com um quadro de... Entendo que 18 milhões é um número utópico, e a gente precisa, inclusive, rever isso, né? Tudo isso depende de um mecanismo de financiamento. Nós que somos oficiais, que somos praças combatentes, Senador, nós não fomos formados para lidar com finanças, com dinheiro. Inclusive, na minha instituição - e me arrisco a dizer até que no corpo de bombeiros, Coronel Aboud -, pouquíssimos se aventuram por essa área, né? Eu vi a Senadora Damares convidar o senhor para ser o Secretário de Economia, é um desafio e tanto, viu? (Risos.) Eu vou dizer para a senhora: talvez, se eu fosse Secretário de Economia, eu seguiria o mesmo caminho, porque é difícil equilibrar conta, é difícil lidar com dinheiro - ainda mais quando o dinheiro não é seu, o dinheiro é público - de forma republicana, de forma transparente e de forma eficiente, inclusive. Nós gestores públicos de alguma forma nós aprendemos isso assim, na práxis. Não é fácil. Então, assim, hoje, eu não vou entrar no mérito da discussão da constitucionalização ou não, até porque os senhores estão muito mais qualificados do que nós para esse debate, mas a defesa do fundo constitucional é importante.
10:34 R	Nós não temos como avançar no Distrito Federal na manutenção da qualidade. Hoje, nós conseguimos nos tornar a segunda capital menos violenta do Brasil, e isso é muito. (Soa a campainha.) O SR. BILMAR ANGELIS - Eu até brinco com o Secretário de Segurança Pública que, se a gente pudesse recalcular um pouquinho, nós seríamos a primeira capital menos violenta do Brasil. Isso é a muito custo, isso não se deve ao acaso, isso não se deve à sorte, isso se deve a uma gestão, a um planejamento integrado ou, como diria o Secretário de Segurança Pública, integral entre as forças, a articulação da própria Secretaria de Segurança Pública e os outros entes de Governo. Para que a gente continue e persiga esse ideal, nós temos que ter recursos. Estou acostumado a lidar não só com o fundo constitucional, mas com outras fontes de financiamento da segurança pública também. A gente sabe o quanto é importante todo esse teor da logística, das finanças, do planejamento e o efeito disso lá na ponta. E eu gostaria de encerrar minha fala.... Ontem, foi dito aqui sobre a questão da paridade histórica da polícia civil com a Polícia Federal, que eu acho justa, meritória, inclusive, mas também não podemos deixar de fora a discussão da paridade entre todas as instituições de segurança pública. Eu penso até, Senador, e me arrisco a dizer que, no nosso Governo do Distrito Federal, o Governador foi muito sábio, nos últimos anos, em não esticar a corda e proporcionar aumentos diferenciados para as forças. Eu já vivenciei essa época aqui de diferenciações salariais, que foi muito difícil. Então, eu acho que ninguém quer retornar a esse quadro. No mais, eu gostaria de agradecer aos senhores pela oportunidade e de me colocar à disposição para, de alguma sorte, contribuir um pouco mais com esse debate. Muito obrigado e um bom dia. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Bilmar. Bem, é evidente que aqui é Senado, e tem muita gente assistindo de fora. As pessoas precisam entender um pouco isso com relação ao Distrito Federal. Quando a gente fala em correção da receita corrente líquida, a gente está apostando muito também na gestão do Governo Federal, porque só cresce a receita se houver crescimento da receita. Se você pega um Governo incompetente em que não há crescimento... Nós já tivemos casos aqui de anos em que houve redução do fundo. Então, a gente está lutando para continuar na expectativa de que o Brasil possa crescer e a gente ter resultado, mas nós tivemos, por dois anos, uma redução pequena do fundo constitucional. Inclusive, um dos argumentos que usaram na Câmara foi: "Agora, vocês estão no pico do fundo e, se pegarem a inflação...". Eu acho que não é o melhor mecanismo. A gente tem que apostar no crescimento. As pessoas também não conhecem o DF. O DF é estado e município. Só há um município, Brasília, mas nós temos aqui, como foi dito, as regiões administrativas. São 35 regiões administrativas, que são como municípios. Nós temos região administrativa com 800 mil pessoas. Se pegarem Ceilândia e Sol Nascente, talvez elas estejam entre as 30 maiores cidades do Brasil - só Ceilândia e Sol Nascente. E Sol Nascente, para quem não sabe, é uma cidade que carece muito de... Não digo que é favela, não, porque ela está bem estruturada, mas é uma cidade muito carente, que precisa de muito investimento. Agora, como resolver isso? A gente tem que ver também... Você falou aqui, por exemplo, nas áreas rurais, em grande parte das áreas rurais. Qual é a vocação nossa hoje? Como a gente não tem indústria e não tem agro, tem que investir no comércio, na tecnologia, no turismo. Brasília é um museu a céu aberto. E a gente faz isso, porque, para fazer a gestão, você tem que ter criatividade. Então, por exemplo, vocês conhecem aqui Pirenópolis, que é um boom em termos de turismo, mas se você pega Brazlândia, que é perto, ali - e Brazlândia tem, para quem não sabe, a segunda maior catedral do Brasil, maior do que a de Trindade, só é menor do que a de Aparecida -, qual é o turismo religioso que nós temos em Brazlândia? Nada. Nós temos em Brazlândia 56 cachoeiras, melhores que as de Pirenópolis. Agora, por que não transformar Brazlândia, que tem a festa do morango, a festa da goiaba, em uma cidade histórica? Por que não a transformam num polo turístico? Porque não tem escritura. As áreas de Brasília não têm escritura. Por isso é que nós viemos aqui e aprovamos a lei da regularização fundiária, porque, para fazer isso, você tem que ter lei. Na área pública, tem que ser assim.
10:38 R	Então, é importante... Eu estou recebendo aqui vários questionamentos de outros estados. Eu vou ler aqui, até para vocês, se quiserem, complementar. A Elizama, do Distrito Federal, diz: "A PEC 1/2025 assegura os repasses de maneira efetiva através da [receita corrente líquida] [...] [poderia explicar] os benefícios para a categoria envolvida?". O que a gente pode citar aqui é isto que eu disse: a correção do repasse do fundo é em função do crescimento da receita do Governo Federal, da União. Então, se aumentou a receita corrente líquida, a gente aumenta aqui; se diminuiu, diminui aqui também. Mas, historicamente, desde a criação do fundo, a gente teve um reajuste maior do que a inflação. O Oswaldo, lá do Rio de Janeiro: "Por que esse aumento de gasto [...] público, enquanto muitos estudantes estão abandonando as faculdades por [...] [falta de recurso] do Fies?". Bem, primeiro, quero lembrar que aqui é a capital da República. Os recursos do fundo são destinados especificamente para esses órgãos, para segurança pública, principalmente, e hoje nós somos um dos piores salários do Brasil. Lá do Rio de Janeiro, que também já foi capital, que foi sempre bancado pela União, os repasses, hoje, e de vários estados, da maioria dos estados, são maiores do que os do DF. E com relação ao Fies, a questão do Fies é falta de gestão, porque não adianta você financiar o que estão fazendo hoje, curso de Direito, de Administração, e depois o menino forma e não tem emprego. O que o Fies deveria estar fazendo é financiando aqueles cursos de que o mercado está precisando, que é de engenheiro, professor de matemática, professor... É isso que deveria estar fazendo. Então, aqui nós estamos querendo que os nossos policiais tenham, pelo menos, um salário igual aos dos outros estados hoje, que estão pagando muito melhor, inclusive aqui em Goiás, do lado. Ninguém queria ir para Goiás, e hoje é o melhor salário, um dos melhores salários do Brasil. A Eliane, do Distrito Federal: "Ao equiparar os salários, quais são os reais benefícios e impactos para a comunidade do Distrito Federal?". Simples, né? É evidente que, na medida em que você tem um profissional mal remunerado e que os policiais também são pessoas como qualquer cidadão, que têm contas para pagar, que saem de casa todo dia sem saber se voltam, na medida em que você não tem recurso suficiente para pagar as contas, isso compromete, evidentemente, além da questão do contingente. Nós estamos hoje com metade do contingente que deveríamos ter em 2009. E lembro que, como foi dito, nós temos 3,1 milhões de habitantes hoje e a pressão de mais de 2 milhões em volta. Então, quando se fala em DF, a gente tem aqui 5 milhões de habitantes, praticamente, que utilizam a estrutura do DF.
10:42 R	A Rhayana, do Paraná: "A proposta respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal?". Respeita, porque está no Orçamento da União e está prevista na Constituição. Então, está respeitando os limites, sim. O Fábio, aqui do Distrito Federal: "Quais seriam os impactos fiscais e federativos da equiparação salarial entre a Polícia Militar e os bombeiros do Distrito Federal?". O que a gente precisa aqui é dessa autonomia para fazer os... Ninguém está pedindo aumento do fundo. Aqui não há nenhum impacto, porque não há previsão nem pedido para aumentar fundo nenhum. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não. O SR. BILMAR ANGELIS (Para expor.) - Eu sei que eu já falei muito, mas eu queria fazer só duas pequenas intervenções. Lembro que esse recurso volta a girar na economia do Distrito Federal. Ele volta, inclusive, sob a forma de impostos, de tributos. Ele volta. E tem uma questão importante. Como eu estava falando, não tem coincidência, existe planejamento e gestão. Então, um policial bem pago, bem equipado, com a saúde em dia e despreocupado com a família rende muito mais, presta um serviço de muito melhor qualidade, como um militar do corpo de bombeiros. Então, assim, essas questões hoje... O próprio Fies... O policial também tem um filho que paga Fies ali, né? Então, reflete na inadimplência. A gente não pode imaginar que o dinheiro vai para o bolso do policial ou da instituição. Ele volta a circular dentro da economia do Distrito Federal, gera emprego, gera renda e outras questões. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, é isso mesmo. A Marília, aqui do DF: "A equiparação salarial [...] [deveria] incluir [também] os [profissionais] da medida socioeducativa [...] [já que exercem] papel semelhante na segurança pública". É uma demanda, mas não está prevista na Constituição a inclusão da... Mas lembro que o GDF também tem outras fontes de recursos. Então, quem banca hoje o socioeducativo é a Fonte 100. Então, se nós já temos problema hoje no fundo com o compromisso dos aposentados e pensionistas que estão comprometendo o fundo, daqui a dez anos, provavelmente, a gente só vai estar pagando aposentado e pensionista. Evidentemente, quanto mais pessoas entram, vai diminuindo porque não aumenta o fundo, não é? Então, tem que ter esse cuidado também. O Antônio, aqui do Distrito Federal: "Demanda justa. As forças de segurança do [...] [DF] fazem [...] [jus] à equiparação salarial com a [...] [Polícia Federal]. É um pleito [...] [legítimo]". Isso que foi colocado aqui é importante para que as forças aqui estejam unidas, integradas e satisfeitas, né? E quanto melhor... A gente precisa acabar com essa discussão, porque, se a polícia civil está bem remunerada, a polícia militar e os bombeiros também serão bem remunerados do mesmo jeito, como está sendo o tratamento - pelo menos teoricamente. Uma das coisas que nós queremos também evitar com esse fundo... Não estou aqui acusando ninguém, mas eu já vi em outros governos e a gente percebe que muitas vezes o governo anuncia o aumento... Eu me lembro de que foi anunciado agora o aumento - todo mundo aqui satisfeitíssimo, maravilhoso -, com a primeira parcela em setembro, a segunda parcela em abril. Agora vai para o Governo Federal: "Passei para o Governo Federal". Será que esse é o modelo de quando você quer dar o reajuste? Porque, quando você quer dar mesmo, você pega o reajuste, vai lá ao Palácio e conversa: "Ó, está aqui o orçamento, quero dar o aumento". Agora dizer: "Olhe, está aqui, vou dar 30%. O problema agora é do Governo Federal", não é assim que funciona. E aí o Governo Federal diz que... Foi dito aqui que, para muita coisa que você quer discutir, você chega lá: "Não, isso é com o GDF"; chega no GDF: "Não, isso é com a União". Fica esse empurra-empurra e os profissionais com essa dificuldade aí, né? Então, sobre a autonomia, essa PEC dá autonomia total. Quer fazer o concurso, faça; quer dar o reajuste, anuncie e faça. Não depende do Congresso nem do Governo Federal.
10:46 R	Fernando, do Rio de Janeiro: "Sou absolutamente contrário ao aumento de gastos públicos que não sejam imprescindíveis, coisa que, nesse caso, não acho que seja", ou seja, ele desconhece completamente a realidade. No Rio de Janeiro, a gente ainda tem algumas dificuldades. Tem muita gente do Rio que ainda não aceitou que a nova capital é aqui, Brasília. Para você ter ideia, quando eu entrei na Câmara Federal, nós tínhamos mais servidor público no Rio de Janeiro do que em Brasília. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Do Rio de Janeiro. Pois é, então tudo bem, a gente perdoa porque é do Rio de Janeiro e talvez não tenha conhecimento, mas, de fato, é imprescindível isso, sim. E nós não queremos que a nossa segurança se transforme na segurança do Rio de Janeiro. Lorrany, do Distrito Federal: "Essa equiparação deve vir acompanhada de uma análise técnica criteriosa para [...] [evitar] injustiças ou distorções no funcionalismo público". Com certeza, é isso que a gente está fazendo aqui. Bem, vou passar agora a palavra, então, ao Rodney Freire, assessor legislativo, que está representando aqui o Deputado Distrital Roosevelt, que está em viagem e pediu que o recebesse aqui nesta audiência pública. Pois não, Rodney. O SR. RODNEY FREIRE (Para expor.) - Bom dia, Exmo. Senador Izalci, Exma. Senadora Damares, na pessoa de quem eu cumprimento os demais da mesa, os demais presentes. Primeiro, quero agradecer e parabenizar pela realização da audiência pública, Senador. É um tema muito importante para o nosso Distrito Federal. Como o senhor muito bem explanou, o Distrito Federal hoje não subsiste sem o fundo constitucional. Se tirar o fundo constitucional do DF hoje, simplesmente para de funcionar todo o serviço público. E o Distrito Federal é totalmente sui generis, como o senhor muito bem colocou também. A gente abarca aqui toda a questão da União, toda a estrutura da União, e não só da União, como de outros países, as embaixadas, e várias outras questões. O Distrito Federal não tem condições de competir, como o senhor bem pontuou também, na questão de arrecadação de tributos e de competência de indústria, comércio e tudo, com outros estados, pela questão do limite territorial nosso. Então, é um tema muito importante e tem que ser debatido de maneira séria. Inclusive, parabenizo também os Srs. Senadores aqui do DF pelas duas vitórias que o Distrito Federal teve nas discussões em torno do fundo constitucional, porque os senhores conseguiram convencer muito bem os demais Parlamentares do Senado e, posteriormente, da Câmara Federal novamente, para manter o fundo constitucional da maneira que está, porque, se se alterasse a maneira que ele ia ser reajustado, isso certamente ia comprometer muito os serviços públicos do Distrito Federal não só para a população do DF, mas para todo mundo que frequenta a nossa capital federal. Eu sou bombeiro militar, estou assessorando hoje o Deputado Roosevelt, que é bombeiro militar também. Ele é filho de policial militar, que foi assassinado em serviço. Então, o Deputado Roosevelt tem uma trajetória toda voltada, desde criança, para a segurança pública. Ele tem um vínculo muito forte com as instituições, com o corpo de bombeiros e com a polícia militar, e vem lutando constantemente por melhorias e por justiça para as nossas categorias. Em relação à questão da recomposição salarial, ainda quando começaram as discussões no âmbito do Distrito Federal, a gente tem que pontuar aqui que foi um trabalho muito bem elaborado, com a primazia ali da Secretaria de Segurança Pública - não é, Coronel Angelis? -, do nosso Dr. Thiago, que era o chefe de gabinete. Foi um trabalho muito respeitoso, muito organizado entre as três forças de segurança, com a orquestra ali da Secretaria de Segurança. Tivemos inúmeras reuniões entre as forças e o Governo do Distrito Federal, para chegarmos a essa proposta final a que nós chegamos, de manter a isonomia salarial entre as forças de segurança do DF. Como bem pontuou também Coronel Angelis aqui, eu acho que ninguém quer voltar àqueles tempos, aos primórdios de Brasília, quando teve até troca de tiro entre forças de segurança em praça pública por questões salariais, invasão em delegacia e várias outras celeumas que tinha entre as forças de segurança.
10:50 R	Graças a Deus, já há mais de dez anos, depois que se criou a isonomia salarial entre as forças de segurança, a gente não vê mais esse tipo de coisa. Pelo contrário, há um respeito mútuo, uma colaboração mútua entre as forças de segurança, o que a gente espera que seja mantido e que é um ganho muito bom para o Distrito Federal e para as próprias forças de segurança. E durante essas discussões no Distrito Federal ainda, um dos ganhos maiores que a gente teve foi a harmonia mesmo entre as forças de segurança, né? O Coronel Juvenildo aqui, que é o representante da Polícia Militar, o nosso Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros e o Diretor... eu acho que era o Vice-Diretor da Polícia Civil que estava lá comandando os dados, né? O Dr. Benito, isso. Então, assim, foi muito respeitoso todo o trabalho, até a gente chegar naquela proposta final, de maneira que contemplasse as três forças de segurança, mantendo essa isonomia e todo esse trabalho. Posteriormente, o Governador encaminhou a proposta para o Governo Federal, e foi instaurado o fórum de diálogo, que é uma inovação recente, da última lei. E, nesse fórum de diálogo, a gente tem tido também muito respeito e diálogo com o Governo Federal e com o Governo local. Temos sido muito bem atendidos nesse fórum de diálogo, são muito, muito respeitosos todos os técnicos, o secretário que está comandando o trabalho lá. Já tivemos duas reuniões presenciais do fórum de diálogo, mas, fora essas duas reuniões presenciais, nós tivemos inúmeras outras reuniões técnicas; entre os técnicos lá - e eu acho que até a Rita, que estaria aqui convidada para esta audiência pública. Além dela, estão os servidores da Secretaria de Economia do Distrito Federal, como o Oziel, que é um servidor exemplar e que tem comandado com maestria esses trabalhos técnicos lá, o Dr. Thiago Conde e o nosso Secretário de Economia. Então, assim, ao longo dos últimos... eu acho que há mais de um mês, muitos dados foram solicitados para o Distrito Federal para tirar dúvidas em torno da nossa legislação, do nosso modelo remuneratório, e para entender melhor os números e checar os dados que foram enviados pelo GDF. E, nesse intervalo, gerou-se muita dúvida, principalmente em relação à legislação dos militares. Porque essa legislação é muito sui generis ainda, né? Infelizmente, a gente não recebe por subsídio. Essa é uma demanda antiga, inclusive já foi até determinado pelo Tribunal de Contas que fosse implementado, mas a gente ainda não conseguiu avançar nessa frente. Em virtude disso, nossa remuneração é muito complexa. Então, não tem como a gente chegar e fazer um cálculo exato de quanto vai dar um reajuste salarial, porque cada militar difere de outro militar. Tem a questão da certificação profissional, porque um militar tem curso, o outro não tem; tem o adicional por tempo de serviço, que foi extinto em 2001, mas alguns já tinham incorporado... Tem o adicional por tempo de serviço, certificação profissional... Tem mais um, que me fugiu. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RODNEY FREIRE - Auxílio-moradia, pronto, é isso aí. E o auxílio-moradia também. Hoje cerca de 60%, 70% recebem o auxílio maior, e os outros não, né? E, por conta dessas rubricas, isso gerou muito problema na análise dos dados por parte do Governo Federal, porque eles não conseguiam compreender por que não se consegue chegar em números exatos. A gente teve que demonstrar isso claramente, rubrica por rubrica, tanto na questão da folha de pagamento, porque eles queriam entender também o custeio, auxílio-fardamento, auxílio-alimentação, licença especial indenizada, férias indenizadas... De todo tipo de rubrica que vocês imaginarem da nossa folha de pagamento foi feito um levantamento bem a fundo, bem esmiuçado mesmo, para que o Governo Federal possa entender, compreender. Porque a preocupação do Governo Federal é a sustentabilidade do fundo. É como se fosse, assim, para não pegar uma proposta irresponsável que possa comprometer o Distrito Federal - o que é bem salutar, mas a gente sabe que a proposta, de longe, não faz isso com o fundo constitucional. Foram feitos estudos muito aprofundados no Distrito Federal.
10:54 R	O Governador é muito responsável economicamente, tanto que o Distrito Federal tem crescido mais que outros estados da Federação, pelo pulso forte que ele tem na economia, uma coisa que eu admiro muito do Governador. E esses dados, a última versão dos dados foi enviada na segunda-feira agora passada - as últimas divergências que teve entre os dados que foram enviados, que eles analisavam lá -, e a tendência é que, até a semana que vem, o Governo Federal chame a terceira reunião do fórum de diálogo, para a gente sentar... Realmente agora é a parte política. A parte técnica foi feita ali nos bastidores, com todo mundo questionando, olhando a folha de pagamento, e aí vem a parte política do Governo Federal de aceitar na íntegra a proposta que o Governo do DF mandou ou fazer algum ajuste. A gente tem um prazo muito exíguo nisso aí, como o senhor bem colocou aqui também, por conta da lei orçamentária da União, em que o Governo Federal tem que mandar mensagem para o Congresso até o dia 15 de agosto, para poder encaminhar a lei orçamentária do próximo ano, e já tem que constar o reajuste salarial. Aí a Ministra Esther Dweck e a Ministra Simone Tebet tiveram uma reunião dessas online, técnicas, expondo essa dificuldade de tempo em relação à lei orçamentária e a preocupação deles, porque eles querem que esse reajuste seja implementado, que esteja tudo correto, só que eles queriam que estivessem todos os dados compilados a tempo, sabendo que o lapso temporal para poder fazer a LOA de 2026 e também a alteração da LOA de 2025, para poder implementar o reajuste, está muito curto. Mas se, na próxima semana, nós tivermos essa reunião lá do fórum de diálogo e dando tudo certo, o Governo Federal se comprometeu a mandar para a Câmara o projeto de alteração, o PLN para alterar a LOA desse ano, e, no próximo mês, editar uma medida provisória para que o reajuste seja implementado em setembro, e a segunda parcela em abril. Então assim, a gente está muito tranquilo, em parte, porque está tendo diálogo, está tendo muito respeito, e a gente espera que essa proposta seja implementada o quanto antes e a gente possa fazer essa entrega para a população do Distrito Federal, em especial para as categorias de segurança, que, como o Coronel Corsino colocou ali, o salário de coronel não é nem o 21º, é o 23º, só está atrás de três estados da Federação o salário de coronel de Brasília, salvo engano, é Paraíba, Bahia e Piauí... (Soa a campainha.) O SR. RODNEY FREIRE - ... o restante, todos os outros entes federativos estão acima da remuneração de Brasília, que já foi o teto do funcionalismo da nossa categoria de militar do Brasil, tanto que tinha a PEC 300, porque todo mundo queria receber igual a Brasília, hoje ninguém mais fala nesse assunto porque ninguém mais quer receber igual Brasília, já não está mais tão atrativo. É isso, Senador, agradeço mais uma vez e nos colocamos à disposição, lá na Câmara Legislativa, com o Deputado Roosevelt. O que o senhor precisar lá, estamos à disposição para auxiliar o senhor. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Com relação a essa questão do fórum, só quero dizer que sou completamente contra essa questão do fórum. Eu participei dessas reuniões, naquele aumento dos 18%, e eles ficavam perguntando, toda hora tinha exigência, o que é isso, o que é aquilo. O que as pessoas precisam entender é o seguinte: o dinheiro já está no DF, não compete à União ficar discutindo informação que já está lá. Aí o que acontece? Estão pagando o recurso da saúde, pega o dinheiro da saúde e faz obra e não paga o reajuste. Ora, a Constituição já diz o que é, para que serve o fundo: é para pagar segurança, polícia civil, polícia militar, bombeiro. Então, cabe ao Governador fazer isso, não tem o Governo Federal que se meter nesse negócio, porque o dinheiro já está no orçamento. Quando se fala assim: "Eu tenho que mandar para a LOA", não existe, já está aprovado - estão lá os 25 milhões -, já está no orçamento aprovado desde o ano passado.
10:58 R	Essa reunião, em princípio, está marcada para agosto, segunda quinzena de agosto, é o que informaram, ou seja, daqui a pouco vão dizer que não dá para pagar a parcela de setembro. Então, isso aí é que traz uma revolta pela falta de entendimento do que significa o fundo constitucional. Por isso é que a PEC tem que resolver isso, a PEC é para isso. Segundo, aproveitando aqui o representante do Roosevelt, nós conseguimos segurar aqui, porque estava sendo votado aqui semana passada, na CCJ, o novo Código Eleitoral, em que estava computada - no Código Eleitoral - a quarentena dos militares para poder disputar uma eleição - e seriam quatro anos de quarentena. O cara tinha que sair das forças, daqui quatro anos ele vai ser candidato e ele não pode voltar, se ele perder ou se ganhar. Ele não pode voltar para as forças, quer dizer: é proibido militar ser candidato. O Relator depois baixou para dois anos, mas mesmo dois anos a gente também não aceitou, porque não é questão de... É um cidadão comum, uai. Policial é cidadão como qualquer um. Então, ter a representação nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras, é fundamental. Basta ver o que significa o Roosevelt e o próprio Hermeto lá na Câmara Legislativa, porque eu aprendi aqui no Congresso: "nada de nós sem nós." Tem muita gente que decide as coisas aqui sem conhecer o mundo real, sem conhecer a realidade. Então ter alguém... O Fraga mesmo foi Deputado Federal durante anos aqui, ainda é Deputado Federal, é militar. Ele que traz exatamente o que está acontecendo lá na ponta. Então, essa representação a gente não aceita. Tiraram da pauta porque iam perder; sentiram que iam perder, tiraram da pauta, mas nós não podemos admitir essa proibição para militar, por questões eleitorais, porque eu sei que são questões eleitorais - não podemos aceitar isso. Quero dizer que eu convidei o Hermeto, ele confirmou a vinda dele. Provavelmente, o Governo não autorizou, tanto é que não está aqui o representante da Secretaria de Economia, mas tudo bem. Eu acho que eu estou fazendo a minha parte aqui, a gente tem que enfrentar essas questões. O Coronel Wellington, da associação, tem um compromisso agora, uma consulta médica. Eu vou passar primeiro para o Coronel Wellington, depois a gente volta aqui para a mesa. Coronel Wellington Corsino do Nascimento, é o Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva Remunerada e Reformados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Com a palavra Wellington. O SR. WELLINGTON CORSINO DO NASCIMENTO (Para expor.) - Bom dia a V. Exa. Bom dia aos integrantes da mesa. Bom dia a todos os assistentes, companheiros da polícia militar e do corpo de bombeiros; a todos aqui presentes; ao pessoal da imprensa e aos cidadãos do DF por completo, já que esta reunião é transmitida online para a internet. Eu gostaria de começar falando do problema que é a segurança pública. O brasileiro ainda não tem uma consciência profissional do que vem a ser a importância da segurança pública. O senhor falou que, em 2003, em 2002, foi feito um cálculo, e a segurança pública do Distrito Federal custava R$2,9 bilhões. Em cima desse montante, foi que houve o primeiramente aporte de recurso do fundo constitucional. Já começou aí o problema, porque antigamente a segurança pública do Distrito Federal era gerida com as economias administrativas patrocinadas pela gestão dos órgãos da etapa de alimentação do pessoal da PM e do pessoal do bombeiro.
11:02 R	Não tinha orçamento para comprar viatura, para comprar nada. Então, o que é que se fazia? O Estado, a União, mandava a etapa de alimentação. A gente fazia a alimentação dos policiais e dos bombeiros e com aquilo que se conseguia economizar, a chamada economia administrativa, se comprava viatura, armamento, tudo. Então, já começou, Senador, o problema daí. Um improviso que se colocou em cima de uma gestão que já era deficitária na origem. Quando a gente fala na preocupação de certas pessoas de que, daqui a cinco anos, o fundo vai estar exaurido, estará exaurido porque foi concebido equivocadamente daí do começo. A outra questão é a da gestão do Distrito Federal como um todo. Nós temos a ideia muito clara da sobrecarga dos serviços públicos do Distrito Federal pelo Entorno do DF. Mas isso não é problema do Entorno, é problema da gestão do Distrito Federal. Nós temos exemplo de países que se organizaram com tecnologia. Nós temos hoje países como a Estônia, que é o país mais desenvolvido na questão de informática para a gestão pública. E isso é controle. Por isso é que a saúde dá o prejuízo que dá, a educação dá o prejuízo que dá e a segurança dá o prejuízo que dá, em termos de eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos. Então, num mundo onde a tecnologia mudou os comportamentos gerenciais de todas as empresas, de governos e até da própria família - o hábito dos cidadãos mudou em função da tecnologia -, a gestão do Distrito Federal ainda é feita no livro, ainda é feita nas relações. Não se colocou em prática um projeto de informatização da gestão pública do Distrito Federal. Hoje nós temos exemplos, como o caso de Nova York, que tem um efetivo menor do que tinha alguns anos atrás, mas que compensou essa falta de efetivo pelo incremento da tecnologia. É uma das cidades mais seguras do mundo. Aqui nós ainda não temos isso, infelizmente. Atualmente, se brincarmos, as despesas com a saúde pública do Distrito Federal são pagas três, quatro vezes, porque não têm controle. A gente chega ao médico, com um plano de saúde, vai ser internado para fazer uma cirurgia, como eu fiz agora recentemente... Quando a gente entra já está lá a maquininha do hospital: o cara com uma injeção, um comprimido, um não sei o quê mais. Aquilo tudo é contabilizado, depois é cobrado do plano de saúde. No Distrito Federal não existe isso. Então, a gente está aqui sustentando Prefeituras do Entorno que não fazem o seu projeto de saúde, que deságuam no Distrito Federal, sobrecarregam e aumentam a despesa indevidamente. Porque o GDF não sabe quanto o pessoal de fora do DF gastou para poder fazer a compensação no dinheiro do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, porque é de lá que vem o recurso do SUS. A outra questão é a da proporcionalidade dos recursos. Eu digo isso porque, graças a Deus, foi um trabalho nosso, na época da Constituinte. No Plenário da Constituinte, nós bolamos, junto com o Senador Maurício Corrêa e com o Bernardo Cabral, que era o Relator da Constituinte. E a gente colocou o art. 21 e, também, o art. 32, que antes era só para a segurança. Depois é que se colocou para prestar assistência financeira a serviços de saúde com os recursos do fundo - saúde e educação.
11:06 R	Então, a gente está vendo que começou errado, continua errado e, se a gente não mudar a mentalidade da gestão do Distrito Federal, a gente nunca vai equilibrar as contas. A gente nunca vai equilibrar, porque, cada vez mais, a gente vai estar gastando mais dinheiro com menos eficiência, com menos eficácia. Hoje, basta ver cidades, como Guangzhou, na China, com que a gente não pode nem comparar, mas só para um exemplo: lá existem 14 milhões de câmeras em uma província. E isso ajuda no policiamento ostensivo. Em Nova York acontece o mesmo. O policiamento ostensivo é, basicamente, 60%, oriundo do monitoramento eletrônico - não é, Angelis? E ali vai, como elemento de prova, para aplicação jurisdicional. Então, a gente precisa, Senador, aprovar essa PEC, garantir... A coisa mais importante é a questão da remuneração do fundo, continuar na Receita Corrente Líquida, porque, se se colocar, como nas outras unidades, no Fundo de Participação dos Municípios e no Fundo de Participação dos Estados, a gente tem um crescimento menor do que é desejado, porque, se o fundo já caminha para um período de exaustão, em termos de investimento para o setor de segurança, para o setor de saúde, para o setor de educação, mais tarde só vai pagar salário mesmo, porque não se fez a compensação na gestão, o aprimoramento da gestão. Então, fica aí a nossa contribuição, no sentido de se buscar novas soluções em gestão para potencializar o uso de cada recurso, de cada real, de cada sofrido real do nosso fundo constitucional, para importar na segurança do cidadão, porque não adianta a gente fazer de conta, ou a gente faz, ou a gente não faz. E a gente precisa trabalhar em cima da segurança do recurso, mas a gente precisa, muito mais ainda, trabalhar no aprimoramento da gestão não só da segurança, porque o efeito tem sido hercúleo... A gente sabe de uma instituição que, quando eu me aposentei, tinha 17.470 integrantes, hoje só tem dez mil, e o crescimento populacional foi inversamente proporcional. A gente vê que a justificativa para se ter hoje, na segurança pública, o maior índice de suicídio, entre todas as categorias do Distrito Federal e quiçá do Brasil... O aumento de ocorrências de suicídio, no setor da segurança pública, é uma coisa com o que a gente deve estar preocupado, e estar preocupado exatamente por isto, porque falta recurso no seu salário. O salário do coronel, que era o primeiro, hoje é o 23º. O soldado ainda tem sorte, porque hoje o dele ainda é o quarto melhor do Brasil - o do soldado ainda é o quarto -; mas o do coronel é o 23º.
11:10 R	Então a gente precisa corrigir essas distorções. Mas a gente precisa, muito mais do que isso, juntar o Parlamento, juntar o Executivo. Por isso que eu fico preocupado com uma iniciativa dessas. Falta o Executivo do Distrito Federal estar presente, porque é a função dele fazer a gestão da segurança pública: discutir com o cidadão, discutir com a cidadania, discutir com o Parlamento, discutir com todo mundo. A gestão da segurança, a gestão pública, tem que ser ampla e transparente. Não pode ter briguinha para aqui, briguinha para... "Não vou aprovar porque é de autoria do Senador. Não vou fazer aquilo porque foi o Governador..." Não! A gente tem que fazer uma coisa com responsabilidade cidadã. Aquilo que é bom para a segurança do cidadão é bom para todo mundo: é bom para o Governo, é bom para o Parlamentar, é bom para a gente. Porque hoje, além de ser patrocinador, já que eu continuo trabalhando na causa da segurança, eu sou um usuário do serviço de segurança. E eu já fui sequestrado! Imagina o cidadão que não tem voz, que não tem ninguém por ele, o que é que ele fala da segurança pública, o que é que ele fala daquilo... A gente vê mesmo, dentro das nossas categorias, policiais reclamando que a cúpula não trabalha. É uma descrença total, começa fora e termina dentro de casa. Então a gente precisa ter muita responsabilidade, fazer a coisa com competência, com responsabilidade, com transparência e colocando, no primeiro ponto, o espírito público. A polícia existe para proporcionar segurança. Qualquer outra coisa é fora da missão constitucional da polícia. E a Justiça é para fazer justiça, proporcionar justiça, prestar o serviço jurisdicional com celeridade; porque, se não for com celeridade, se não for em cima do ato infracional cometido, depois não vira justiça, vira castigo, porque a sociedade já esqueceu, as famílias já esqueceram, e o cidadão, em vez de estar sendo punido por um ato objetivo, vai começar a dizer que é vítima. É por isso que hoje o projeto político também tem muita culpa disso. Hoje nós estamos passando por um processo de vangloriar a questão do cidadão infrator. Então o cidadão infrator hoje tem todos os direitos. Você vê um cidadão sendo preso pela polícia 87 vezes. Nisso tem alguma coisa errada. E não é só a polícia que é culpada, a Justiça é que é culpada. Agora, a gente precisa, como o senhor sempre fez, mudar a lei e fazer cumprir a lei. E vamos responsabilizar, parte a parte, todos os integrantes daquele ciclo de gestão de governo como um todo - tanto o Executivo, como o Judiciário e o Parlamento. Era isso. Da questão do salário eu venho também falando, porque não existe, dentro da polícia, dentro das atividades de polícia judiciária, de polícia ostensiva, de polícia de manutenção da ordem pública, uma hierarquia de importância. Nem a polícia de manutenção da ordem pública e ostensiva é mais importante que a polícia judiciária, nem vice-versa. Todos são importantes, porque, se houver cooperação, se houver complementaridade e se houver harmonia, quem é beneficiado é o cidadão; quem vai ser penalizado é o infrator. Mas, se a gente continuar brigando em função de quem merecer mais ganhar mais e quem ganhar menos, isso é um total desserviço tanto para o cidadão como para o próprio policial, para o próprio profissional de segurança pública. Então, essa questão de quem merece, para mim, é um absurdo, é uma aberração. Todos merecem, tanto a polícia militar como a polícia civil e o corpo de bombeiros.
11:14 R	(Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON CORSINO DO NASCIMENTO - Eu agradeço o trabalho que o senhor está desenvolvendo e sempre falo para os meus associados e para os policiais e os bombeiros militares com que a gente trabalha que o senhor tem sido um baluarte na defesa das nossas instituições e da segurança pública. Que o senhor continue assim, continue com esse espírito de participação e de envolvimento. Muito obrigado por eu estar aqui, dando a nossa contribuição. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Wellington. Vou passar a palavra agora ao Renilson, que é o Presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil, e depois ao Geraldo, que o complementa. (Pausa.) Deixe-me passar a palavra, então, ao Juvenildo dos Santos, que é Chefe do Departamento de Controle e Correição da Polícia Militar do Distrito Federal. O SR. JUVENILDO DOS SANTOS CARNEIRO (Para expor.) - Sr. Presidente da mesa, Senador Izalci Lucas, a quem eu cumprimento e agradeço a possibilidade de representar a nossa Polícia Militar do Distrito Federal. São homens e mulheres, Sr. Senador, que fizeram um compromisso, quando terminaram o curso de formação, de se dedicar integralmente à proteção da sociedade com o risco da própria vida. Quem aqui, policial militar e bombeiro militar, não o fez? Todos o fizeram. Daí a importância desse debate que o senhor está nos proporcionando, não é? Estou aqui designado pela nossa Comandante-Geral, Coronel Ana Paula Barros Habka, e muito em função aqui do Coronel Bilmar Angelis, Secretário Executivo de Gestão Integrada, porque, em 2023, ele me nomeou como Presidente de uma comissão permanente para cuidar da revisão da nossa legislação em quatro eixos, Sr. Senador: organização básica; direitos e deveres dos policiais militares; remuneração, que é a pauta desta audiência; e promoção - e o senhor citou muito bem aí a Lei 12.086. Então, eu recebi essa incumbência e ainda estou com essa incumbência, viu, Coronel Angelis?! E, em função disso, a nossa Comandante-Geral me designou para compor o fórum, representar a PMDF no fórum de diálogo, para tratar do nosso reajuste, Coronel Bonfim. E aí, em parceria com o corpo de bombeiros, aqui representado pelo Tenente Freire, tenente do corpo de bombeiros, do valoroso corpo de bombeiros militar... Nós temos aqui o Coronel Aboud, que foi Comandante-Geral, o Coronel Bonfim; nós temos os nossos valorosos bombeiros, policiais militares, então, eu tenho esse trabalho, essa incumbência.
11:18 R	A gente está com um franco diálogo, tivemos um franco diálogo, como foi bem descrito pelo Freire, com o Governo do Distrito Federal. Esse trabalho já foi feito em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, a polícia civil, bombeiros e Secretaria de Economia. Esse trabalho foi encerrado, esse diálogo foi feito, o produto técnico encerrado, e encaminhamos para o Governo Federal. Agora estamos num trabalho técnico, e em diálogo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, presidido pelo Secretário Feijóo, de Relações de Trabalho, um trabalho que está nos permitindo apresentar toda a nossa realidade, qual a razão de ser da Polícia Militar do Distrito Federal e por que temos que ser organizados e mantidos por meio do fundo constitucional. E, mais uma vez, eu vou citar aqui o Coronel Angelis, quando ele proporcionou, ele falou muito bem dessa questão de planejamento; todos falaram de planejamento aqui. Em 2011, por conta justamente do fundo constitucional e por orientação do tribunal de contas, tivemos que criar a cultura de planejamento. E aí, em 2011, tivemos o primeiro planejamento estratégico. Estamos no segundo planejamento estratégico, planejamento esse assinado pelo Coronel Angelis, de onde eu destaco aquilo que se chama de mapa estratégico, que é uma representação gráfica das perspectivas. E a principal perspectiva que eu cito aqui é a sociedade. Nós trabalhamos para a sociedade. A Constituição é cidadã, a segurança pública é cidadã, e a base desse mapa estratégico, Senador, é a gestão do recurso orçamentário. Sem ele, a gente não consegue alcançar, fazer a segurança pública, aquilo que a sociedade tanto almeja. Daí a importância do fundo constitucional. Como o senhor bem disse - e apresentou, fez a apresentação aí-, ele representa 40% do orçamento do Distrito Federal. É muito cara para a polícia militar, para as Forças de Segurança do Distrito Federal a questão do fundo, que nos proporciona organizar e manter as Forças de Segurança do Distrito Federal. Isso passa pela edição de atos legislativos - como eu bem citei aqui, porque eu represento, sou Presidente de uma comissão permanente que trata do assunto - para o funcionamento da polícia militar. Passa por subsidiar o ingresso de novos policiais militares, garantir remuneração, proteção social, equipamentos, viaturas, armamento, um trabalho digno. Aqui eu cito, como o Coronel Angelis bem lembrou, a Ruth - Ruth, por gentileza -, que é uma policial militar do Centro de Políticas de Segurança Pública. Ela está ostentando uma farda, senhores, antichamas. O Coronel Angelis, enquanto ordenador de despesa, fez um processo de aquisição dessas fardas com alta tecnologia, antichamas - e o senhor me corrija aqui -, confortável, porque o policial militar trabalha, assim como o bombeiro, diuturnamente, e não importa em que horário, o clima, ou se é de manhã, à tarde ou à noite, debaixo de sol, debaixo de chuva. A gente tem que criar a condição para que o nosso policial militar possa garantir uma segurança pública digna, não é? E aí a Ruth está ostentando essa farda com essa tecnologia, com esse conforto. Justamente fruto do trabalho, de um planejamento, de orçamento e de execução orçamentária. (Intervenção fora do microfone.)
11:22 R	O SR. JUVENILDO DOS SANTOS CARNEIRO - Com recurso do fundo, exatamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JUVENILDO DOS SANTOS CARNEIRO - Muito foi dito aqui que o Distrito Federal tem a vocação precípua de abrigar o Poder central, a União, com os três Poderes - o Legislativo, Executivo e Judiciário, não é? -, além das representações diplomáticas, dos organismos internacionais, de seus servidores e da nossa população. O senhor fez menção a uma pergunta, não é? O que vai proporcionar isso? Esse reajuste, a permanência do fundo, o que vai proporcionar? Se o senhor me permite destacar aqui, o Fórum de Segurança Pública e o Ipea produziram o Atlas da Violência - eles o produzem frequentemente, periodicamente. No ano de 2024, o Atlas da Violência, na verdade, destacou que o DF liderou nacionalmente a redução de mortalidade violenta, queda de mais de 67%. Foi também a maior redução de homicídio entre jovens de 15 a 29 anos; 72% em dez anos de redução. Brasília é hoje a segunda capital mais segura; perde apenas para Florianópolis, porque Florianópolis é uma ilha, não é? Só tem duas entradas, e aí é fácil. Brasília, Distrito Federal, tem diversas entradas, mas a gente vai alcançar o primeiro lugar, Senador - a gente vai alcançar esse primeiro lugar aí. Então, Brasília é hoje a segunda capital mais segura do país, com a menor taxa de homicídios, desde 1977 - 6,8 por 100 mil habitantes. Feminicídios também estão caindo. Nós temos aí o Segurança Integral, organizado pela Secretaria de Segurança Pública, não é? E eu gostaria de anunciar que o mês de junho agora foi o mês menos violento da história. Estou mentindo, Coronel Angelis? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JUVENILDO DOS SANTOS CARNEIRO - De toda a série histórica, junho foi o mês menos violento no Distrito Federal. Não houve homicídios em Ceilândia. Acredito que alguns aqui conheçam o que é a cidade de Ceilândia. Oito cidades seguem há mais de um ano sem registro de assassinatos. Em uma década, os homicídios caíram 60%. Outro dado expressivo é a baixa letalidade policial. Em 2024, o número de mortes por intervenção caiu para 14, uma redução de 45%, colocando o DF entre as unidades com menor letalidade do país, atrás apenas de Rondônia. Demonstra-se que, com a baixa letalidade, Senador... (Soa a campainha.) O SR. JUVENILDO DOS SANTOS CARNEIRO - ...é possível conciliar a eficiência operacional com o respeito aos direitos humanos, não é? Então, para isso, a gente defende que o fundo constitucional, que é a base do nosso mapa estratégico, como bem me ensinou o Coronel Angelis, é fundamental para que haja o perfeito funcionamento da polícia militar, da polícia civil e do corpo de bombeiros. Com relação à equiparação salarial, voltando um pouco atrás, a gente trabalhou ali em conjunto com as representações das forças de segurança, a Secretaria de Economia, a Secretaria de Segurança.
11:26 R	A gente está em franco diálogo com o Governo Federal, por meio do MGI, com o Feijóo, Secretário de Relações de Trabalho. A gente tem essa expectativa, conforme foi bem mencionado aqui pelo Freire, da próxima reunião do fórum, a terceira reunião do fórum, que será realizada nos próximos dias. E a gente espera que haja um desfecho positivo, para que a gente possa alcançar um dos objetivos de um dos eixos dessa reestruturação. Com isso eu agradeço a atenção de todos os presentes e coloco-me à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Juvenildo. Quero passar a palavra, então, agora, para o Renilson Roma, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - ele como bombeiro, e o Geraldo como policial militar. O SR. RENILSON ROMA (Para expor.) - Bom dia a todos. Ou quase boa tarde, né? Já estamos nos aproximando do meio-dia. Eu sou Renilson Roma, bombeiro militar, já da reserva remunerada, veterano, como o pessoal costuma dizer, há quase três anos e estou aqui na representação do Fonap. O Fonap é uma associação que nasceu em 2015 - portanto, já tem mais de dez anos - e possui alguns objetivos e finalidades, como qualquer associação criada à luz da Constituição Federal. Nós temos como um dos princípios, como um dos objetivos justamente participar de audiência pública. Então, a gente agradece bastante, Senador Izalci, ao tempo que já cumprimento V. Exa. e cumprimento também a Senadora Damares, que deve sair, aqui na pessoa do meu amigo Daniel. Quero cumprimentar também todos que pertencem aqui à mesa, os que fazem parte desta audiência pública e os que estão nos assistindo neste momento, para discutir um tema muito importante que, como eu disse e repito, faz parte de princípio e objetivo previstos no estatuto da associação. E não é a primeira vez que a gente faz isso. A gente faz isso com muito zelo, com muita responsabilidade e com muito apreço. Por isso a nossa felicidade, Senador, de atender esse convite - e não é só nossa felicidade de atendê-lo, mas também uma obrigação, como disse, prevista no nosso estatuto. E já fizemos isso aqui, em outras vezes, para discutir outros temas que são muito conexos com esse de hoje, um tema bastante importante. E posso dizer, já de forma antecipada, que o texto dessa PEC 01 tem uma genialidade nela, quando traz ali a redação da lei, e traz para a Constituição, e tem todo o motivo para isso, né? Pode passar ali o eslaide. Então, o objetivo da PEC... Eu vou falar principalmente da PEC, vou cingir ao ponto da PEC e deixar para o Geraldo falar sobre a recomposição remuneratória, equiparação entre as forças de segurança. Na PEC, pelo que a gente observou, o principal ponto é trazer justamente o texto, a redação da Lei 10.633, que é a lei do fundo constitucional, para dentro da Constituição Federal. Então, está ali o atual art. 21 da Constituição Federal, o artigo vigente, que tem dois verbos importantes, que são "organizar" e "manter". Os demais pontos importantes estão lá na Lei 10.633. E fala de um fundo próprio, que já passou a ser o fundo constitucional. Obviamente que a lei do fundo constitucional precisaria ter sido atualizada, mas até hoje ela é muito importante para o que ela prestou e presta, né?
11:30 R	A PEC usa o termo "financiar", e a gente faz aqui a primeira ressalva ou a primeira observação desse termo. A gente observa que não há uma conexão entre o verbo "financiar", principalmente, com o termo "organização", porque na Constituição Federal, no Capítulo II, que faz parte da organização e competência da União - e nós estamos discutindo aqui justamente o art. 21 -, há uma força muito grande no termo "organização". "Manutenção", a gente vê que, precipuamente, está ligada à questão financeira, à questão orçamentária, mas a questão "organização" vai muito além. E aí nós temos, por exemplo, na polícia militar e no corpo de bombeiros, duas leis federais específicas, que falam sobre a organização básica, mas entendemos que não são somente essas duas leis que se referem a esse termo "organizar". Ele é muito mais amplo na nossa visão, "organizar" é muito mais do que isso, inclusive sustenta toda a legislação que rege a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, diferentemente dos demais órgãos de segurança pública militar dos demais entes federados. O Distrito Federal, diferentemente dos estados, tem o fundo constitucional, e, por conta desse dispositivo constitucional, desse art. 21, inciso XIV, toda a legislação que regula as corporações são federais. Então, entendemos que esse termo "organizar" é mais amplo, e ele não aparece somente no art. 21. E aí já fazemos uma crítica para reflexão, Senador, no sentido de suprimir o termo "financiar" e permanecer com os termos "organizar e manter". E apontamos sobre o ponto principal da PEC, que é justamente a parte final, sobre a receita corrente líquida. Essa é a parte em que eu falo que há uma genialidade na construção dessa PEC, que precisa ser apreciada, como está sendo neste momento, nesta audiência pública, ser votada e ser aprovada nas duas Casas Legislativas e, assim, proteger o fundo constitucional. Por isso, no nosso entender, a RCL deve fazer parte da Constituição. E o momento oportuno para discutir esse tema? Era antes, é hoje e pode ser amanhã. Ele é urgente e não é inoportuno; pelo contrário, é oportuno. Independentemente de corrente de discussão partidária e de ideologia, independentemente disso, é oportuna a discussão desse tema porque ele é sensível, e é preciso que essa PEC seja aprovada. Pode passar. Então, qual a importância da PEC 01, de 2025? Ela traz uma estabilidade jurídica para o Fundo Constitucional do Distrito Federal e também é uma resposta às ameaças recentes que houve em relação a ele; garante uma proteção ao formato, à forma de cálculo da correção anual do fundo constitucional; blinda o fundo contra alterações legislativas que desfigurem o seu propósito original. Não quer dizer que a PEC não possa ser no futuro alterada, mas o quórum é qualificado, é muito mais difícil. A aprovação dessa PEC é difícil? A alteração do texto, caso ele seja aprovado, também será difícil. E é muito mais fácil um projeto de lei alterar uma lei ordinária, como é o caso concreto, e colocar em risco, colocar em colapso o Distrito Federal porque é disto que nós estamos falando, de um colapso do Distrito Federal. A gente não está falando somente da segurança pública, da manutenção da segurança pública. A gente está falando de um colapso em política pública no Distrito Federal. É disso que nós estamos falando.
11:34 R	E aí é preciso fazer um reconhecimento a esta Casa Legislativa, não em detrimento da Casa baixa, mas é preciso falar que o Senado, em defesa do seu papel constitucional do Estado, protegeu o fundo constitucional e teve uma atuação decisiva, como demonstrado na fala aqui do Senador Izalci, pelos três Senadores que representam o Distrito Federal, mas também, principalmente, por uma vitória - vou chamar de vitória - conseguida pela Relatoria do Senador Omar Aziz, quando relatou o PLP nº 93, porque esse foi um dos momentos em que se tentou acabar com o fundo constitucional. Eu vou usar esse termo "acabar com o fundo constitucional" porque mudar o cálculo seria isso mesmo, né? No PLP nº 93 - que foi convertido na Lei Complementar nº 200, que é o arcabouço fiscal -, tentaram e conseguiram, na Câmara dos Deputados, a mudança da base de cálculo do fundo constitucional, a correção do fundo constitucional. E, felizmente, aqui no Senado, pela força exercida pelos Parlamentares, os três Senadores do DF, e pelo Relator, que foi sensível e retirou a redação inserida pela Câmara dos Deputados... Portanto, é de se reconhecer esse papel exercido pelo Senado, que preservou o fundo constitucional. Mas até quando? Até quando? Por isso, mais uma vez, repito a importância da PEC 01. Pode passar. (Soa a campainha.) O SR. RENILSON ROMA - Do que trata a Lei nº 10.633, que é a lei do fundo constitucional? Ela institui o fundo constitucional; repete os verbos da própria Constituição, organizar e manter as três forças de segurança pública, polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros; e também para fazer assistência... Aí a lei inovou no sentido de especificar qual é aquela assistência financeira que diz a Constituição e trouxe a saúde e a educação. O ponto principal é a correção anual pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL), que é justamente o escopo da PEC 01. O que muda com a PEC 01? É justamente tornar clara, na Constituição Federal, a correção anual dos recursos pelo índice da RCL; blindar o fundo constitucional de tentativas de redução de recursos porque é isso que se buscava. Além disso, a gente percebe também alguns projetos que tramitam, principalmente na Câmara dos Deputados, tendentes a buscar repartir esse fundo constitucional com outros entes da Federação, o que não faz o menor sentido, obviamente, porque não há de se comparar o que é incomparável. Não há de se comparar o Distrito Federal, que tem a sua vocação com os estados, que têm outra finalidade. Então, na verdade, o Distrito Federal é a capital do país, que abriga não só as representações dos três Poderes, mas também os organismos internacionais. Passam por aqui pessoas do Brasil inteiro, passam por aqui, seja de forma temporária, também os estrangeiros. Aqui, pode-se dizer que é a porta do mundo. Portanto, é preciso proteger o Distrito Federal. Proteger o DF é proteger o Brasil, é proteger contra essa dificuldade que tentaram e tentam implementar por meio de alteração da Lei 10.633.
11:38 R	Pode passar. Então, o que o Fonap sugere e defende? E aí é bom lembrar que nós já fizemos diversas proposições sugestivas aqui, no Congresso Nacional, que é um dos objetivos e fundamentos da criação do fórum. E, dessas sugestões, nós podemos dizer com alegria que temos legislações positivadas. Nós temos aqui, por exemplo, uma lei - eu não me lembro o número, mas o Geraldo deve lembrar o número dela -, uma lei que criou, pela qual passaram a ser crimes hediondos aqueles praticados contra os agentes de seguranças públicas e seus parentes. Foi uma sugestão nossa. Temos, também, uma sugestão que virou lei que é a primeira alteração, a única alteração da Lei 12.086. A gente está falando de fundo constitucional, a gente está falando também de remuneração, a gente está falando também de carreira, porque tudo está interligado. Então, a primeira alteração e única alteração da 12.086 está sob nossas mãos, obviamente pelo Congresso Nacional. Mas foi por uma sugestão nossa que também surgiu essa alteração. Temos, também, recentemente, na última alteração legislativa, que desaguou na recomposição remuneratória, também uma alteração... (Soa a campainha.) O SR. RENILSON ROMA - ... também de sugestão nossa, que trouxe um direito, embora não tenha valor ainda agregado, que é o desgaste orgânico psicossomático previsto na lei recente da recomposição remuneratória. E também temos diversas outras sugestões tramitando aqui, no Congresso, e vou citar em especial a PEC 198, de 2016, e vou citá-la porque tem muito a ver com o que vai falar aqui agora. Então, o Fonap faz uma sugestão, Senador, mesmo ainda sem se aprofundar no tema, de uma possível supressão, se realmente ficar confirmado que não há esse link entre o termo "financiar" com o termo "organizar", e nós temos interesse no termo "organizar". Em que pese a União não ter esse empenho todo na organização das corporações, ainda assim nós temos interesse nesse tema, mas temos interesse nele de forma compartilhada, de forma concorrente... (Soa a campainha.) O SR. RENILSON ROMA - ... porque, no DF, diferentemente do que acontece nos estados, nós temos dificuldade para aprovar uma legislação, uma dificuldade extrema. Precisamos de 513 Deputados e 81 Senadores, além de passar pela Presidência da República, vindo de uma sugestão do Governo do Distrito Federal. Portanto, a primeira sugestão nossa é voltar o termo original da Constituição, manter o termo "organizar e manter" e permanecer com a RCL, que é muito importante na sua proteção dentro da Constituição e afastando de vez essa possibilidade de alteração legislativa para surrupiar o próprio fundo constitucional. E o art. 24, ainda dentro da competência constitucional da União, trata da competência concorrente. Então, a União em competência concorrente com os estados e com o Distrito Federal. Por que é importante esse artigo? E lá também tem o termo "organização". Então, na PEC 198, que eu acabei de citar, essa redação faz parte dessa PEC 198. Obviamente, ela deixou de dar seguimento, está parada lá na Câmara dos Deputados, mas a gente vê como uma oportunidade, se V. Exa., Senador Izalci, entender que é prudente, a gente fazer a alteração da PEC e inserir também o art. 24.
11:42 R	Eu vou explicar por quê. O art. 24 é um dispositivo originário da Constituição Federal, e ele nasceu para a organização, então: "Art. 24 Compete à União, aos estados e ao [...] [DF] legislar concorrentemente sobre: [...] XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis", ponto. Termina ali o texto constitucional. É a nossa ideia que se incluam ali polícias militares e corpos de bombeiros militares. Por quê? Porque a polícia civil está aí desde a origem da Constituição, e não faz sentido não estarem aí os corpos de bombeiros e as polícias militares. Vou citar um exemplo para ficar mais clara a importância desse dispositivo constitucional. A polícia civil, para ela, existe a competência tanto da União quanto do Distrito Federal para legislar sobre, e nós temos casos concretos, algumas leis distritais que se aplicam à polícia civil. Vou citar o exemplo da criação do uniforme da polícia civil, que foi por uma lei distrital. Aí a pergunta é: tem competência? Tem. Está aqui, olhe, art. 24 da Constituição Federal. Por que não tem nenhuma lei distrital que se aplica a nós? Porque não está aqui, porque não compete ao Distrito Federal, nos termos do art. 24, não compete ao DF legislar sobre polícia militar e corpos de bombeiros, sobre direitos, organização, direitos, garantias e deveres. Não compete, mas a polícia civil sim. Então, por exemplo, poderia dar-se um aumento para a polícia civil por meio de uma lei distrital, porque a Constituição permite, porque está escrito na Constituição. Portanto, essa é a importância de também incluir as duas forças de segurança pública nesse dispositivo constitucional, essa é uma sugestão nossa também de incluir ali. Por fim, a gente concita aqui não só à defesa da PEC, mas a que, para essa defesa, haja união da sociedade civil, como ocorreu durante a defesa para a retirada do dispositivo art. 14 do PLP 93, que haja essa mesma união da sociedade, porque houve divulgação imensa nas redes sociais, nos jornais, e diversas autoridades falaram sobre o mesmo tema - inclusive alguns nem eram do DF - com o Governo local e o Parlamento para a aprovação da PEC. A PEC é urgente. Ela é urgente e é muito oportuna a discussão. A aprovação da PEC é essencial para a estabilidade financeira e institucional do DF. É preciso dar segurança, e a PEC é o caminho. Pode passar. Essa parte agora é a parte da equiparação, passo para o Geraldo. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Deixe-me só dar uma informação aqui. Ontem foi aprovada, na CCJ, a proposta da reforma da segurança pública, e foi mantida, inclusive, a competência dos estados para não ferir a questão da autonomia. Então, essa questão da legislação concorrente está na PEC da segurança pública, que tem a urgência, principalmente por parte do Governo, de votar essa matéria. Então, ontem foi aprovada na CCJ da Câmara. No início de agosto, será criada uma Comissão Especial, deve ser votada com urgência na Câmara e depois virá para o Senado. Então, nós estamos aguardando o texto, mas esse é o objetivo, o compartilhamento. É evidente que, na proposta inicial, o Governo queria centralizar a segurança pública do Governo da União, o que não foi... O Relator acatou as sugestões dos Governadores, né? A questão de organizar é que, na prática, o Tribunal de Contas, principalmente, tem cobrado da União essa organização, que nunca aconteceu. A União não organiza a segurança pública do DF. Então, a forma de... Quem tem que organizar são os estados, como todos os Governadores fazem. Como nós optamos pela autonomia política e elegemos Governador, a partir daí, a gestão da segurança, no caso aqui, o comandante maior das forças de segurança é o Governador, mas esse texto aí está sendo contemplado. Se não, a gente pode - vamos ver como vai ficar a redação lá - apresentar como emenda, né?
11:46 R	O SR. RENILSON ROMA - Só para complementar, eu dei uma olhada na PEC da Segurança Pública, e realmente lá tem o art. 24, mas esse texto não está lá. Inclusive, a gente até preparou uma sugestão legislativa para alterar justamente essa PEC - acho que é a PEC 18, se não estiver enganado - nesse sentido para justamente incluir esse dispositivo lá e dar competência ao DF para legislar. Então, só para finalizar essa questão, qualquer legislação, qualquer projeto da Câmara Legislativa que vise, que busque discutir promoção, discutir remuneração... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É inconstitucional. O SR. RENILSON ROMA - ... no nosso caso, é inconstitucional, afronta a Constituição, né? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Geraldo, complemente aí para a gente. O SR. GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA (Para expor.) - Bom dia, Senador Izalci. Bom dia, Coronel Bilmar, Coronel Juvenildo, Coronel Bomfim, Major Renilson, Tenente Freire. Na pessoa do senhor, Senador, cumprimento a todos aqui presentes. Senador, o Coronel Bilmar falou de uma situação em que eu fiquei aqui rememorando os 30 anos que eu tenho na polícia militar. Já se chegou ao ponto, quando não tinha fundo constitucional, de a gente lavar uma viatura sem motor e colocá-la no pátio para fazer formatura para o Governador ir lá discursar. São coisas assim absurdas que aconteceram com a gente. O Coronel Bomfim deve lembrar-se também desse período, que foi um período muito difícil para nós: viatura não tinha pneu, não tinha combustível, muitas vezes se tinha que consertar - muitas vezes, não; todas as vezes, praticamente, se tinha que consertar - a viatura pedindo para alguém ou tirando do bolso. Então, o fundo constitucional trouxe, vamos dizer, um certo alento, um certo conforto para que a gente pudesse hoje ter condição realmente de oferecer esse serviço, esse trabalho de qualidade para a sociedade do Distrito Federal, como o Coronel Bilmar trouxe aqui e o Coronel Juvenildo, em termos de ser a segunda capital mais segura do nosso país. Eu lamento muito não estar participando aqui o nosso representante eleito pela polícia militar ou ele não ter mandado alguma representação, porque esta discussão aqui, em torno de fundo constitucional e de reposição da nossa remuneração, que acumula grandes perdas nos últimos anos, não tem partido, não tem cor. O partido aqui é polícia militar e corpo de bombeiros. Acho que seria muito importante a participação de todos, unidos em prol realmente de que isso aqui aconteça, que essa recomposição venha, porque ela faz justiça com o policial militar e com o bombeiro. Hoje a gente tem uma harmonia muito grande, nessa integração das forças, e é muito importante essa harmonia. Na noite passada, eu estava em serviço de 24 horas, fiquei a noite e a madrugada em duas delegacias. E hoje a gente tem, vamos dizer assim, um diálogo muito mais harmonioso, uma recepção muito mais harmoniosa. Isso decorre também da aprovação da Lei 12.086, que trouxe aquelas possibilidades de a gente ter o curso superior, de trazer o TecSop e desse ingresso de nível superior, de a gente ter crescido um pouquinho com a nossa remuneração e de termos não uma paridade, mas de estarmos muito próximos da polícia civil, quando se iguala a nossa remuneração, os nossos proventos ao valor do subsídio líquido do policial civil. Isso não pode ser perdido de vista.
11:50 R	Nós temos aí de inflação acumulada nos últimos anos mais de 60%. E se a gente pegar desde 2015, se a gente tinha perda de 37,5% naquele período, passa de 98%. Então, a gente conseguiu repor, ou foi reposto para a gente pela União, pelo Governo do Distrito Federal, nesses 15 anos, 48%. A gente tem, hoje, praticamente 50% de perdas salariais. Então, é muito importante que essa proposta encaminhada pelo Governo do Distrito Federal aconteça e que venha no formato que foi encaminhado, que ela não sofra nenhuma retaliação. Não tenho dúvida do trabalho do Coronel Juvenildo, que tem tentado trazer a informação da melhor maneira possível para a nossa corporação - a SRI também - em relação a isso. A gente lamenta não ter a participação de associações nesse debate. Eu acho que seria muito importante, Coronel Bomfim, para que a gente realmente estivesse mais próximo e conhecesse um pouco mais da proposta, porque a gente sabe das limitações, também, do Estado em levar informações e que tem até situações estratégicas também, de não expor tanto. A gente sabe que é mais do que merecido, hoje, que a gente tenha essa recomposição igual. A gente lamenta não ter vindo nessa proposta a questão da resolução do problema do auxílio moradia, que hoje traz prejuízo para praticamente 3 mil policiais e mais de 2 mil bombeiros que recebem 10%... No mesmo posto, na mesma graduação, Senador, desenvolvendo as mesmas funções, recebem 10% a menos de salário líquido, o que é totalmente desproporcional. Nosso serviço voluntário, em 2016, passou para Polícia Rodoviária Federal, por receberem por subsídio e porque não tinham efetivo. Nós somos pioneiros em serviço voluntário: foi criado em 2005. Em 2016, para a Polícia Rodoviária Federal, por receberem por subsídio, criaram a indenização de serviço voluntário deles. Não pagam Imposto de Renda, e isso foi estendido para todos os órgãos do Distrito Federal, menos para a polícia militar e para o corpo de bombeiros, para o policial militar e para o bombeiro militar. Hoje, a hora do policial militar e do bombeiro, líquida, vale R$25. São R$290 que sobram de líquido, gasta-se R$50 de gasolina, R$40 de alimentação e fica-se com 200 contos no bolso, o que é muito barato pelo tamanho do risco que a gente sofre ao desenvolver nossas atividades. É muito barato. São coisas que precisam realmente ser revistas. "Ah, não é o momento." Fizeram a opção de não encaminhar porque tinha o risco ou o receio de que a proposta pudesse ser devolvida. Não encaminharam. Temos aqui essa situação das informações complementares: estão exigindo, estão cobrando; os órgãos estão, com muita eficiência, fornecendo as informações. A gente sabe que o ministério, se quiser, tem todas as informações lá; tem técnicos para isso - o Siape é um sistema muito completo; nós temos 35 remunerações para cada posto de graduação, mas a gente sabe que é fácil eles fazerem isso -, mas continuam exigindo e protelando. Espero que realmente aconteça no mês de setembro, como realmente foi proposto. Sei que o Estado tem envidado esforços, mas acho que precisa envidar cada vez mais, como o senhor colocou aqui, para que realmente a gente tenha a nossa recomposição, que é mais do que merecida. E todos vão ganhar. Claro, a polícia militar vai ganhar, o corpo de bombeiros... O policial militar que, mesmo com o fundo constitucional, não conseguiu avançar em direção à carreira. O Coronel Juvenildo está ali, que é Presidente lá da comissão, e tem trabalhado muito nisso, levando sugestões também pelo Fonap, e a gente precisa que realmente encaminhe. Se não tiver o fundo constitucional, vai ficar muito mais difícil. E nós não temos carreira definida, com início, meio e fim. Nem nós, nem o corpo de bombeiros. São as únicas instituições do Distrito Federal que, infelizmente, não têm, e a gente precisa avançar. Precisa avançar, porque, como foi falado aqui, um servidor realmente reconhecido vai trabalhar, vai, cada vez mais, prestar um trabalho de excelência. Eu não tenho dúvida de que nós merecemos. Muito obrigado, era isso. Obrigado.
11:54 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só para complementar, eu não quero aqui... Como não vieram os representantes do Ministério da Gestão... Participei, naquele aumento de 18%, por diversas vezes, em diversas reuniões, sempre pedindo informação. Aí você prestava informação, pedia mais outra informação e isso ficou enrolando quase seis meses, quase um ano. Eu estive no ministério tratando desse assunto do reajuste, então eu quero dizer aqui o que me falaram - não sou eu que estou inventando, foi o que foi dito lá -, que me preocupou e me preocupo muito ainda, com relação a isso. É uma pena que eles não estejam aqui. Na reunião que tive com a Ministra da Gestão, juntamente com o Feijóo, etc., com um monte de gente que estava lá na reunião, eles estavam com uma preocupação, que eu espero que não aconteça, eu passei isso já, porque, da forma como está no texto: compete à União manter e organizar, e o vínculo da polícia militar e dos bombeiros é com a União - tanto é que foi dito aqui e é verdade, que não há possibilidade de o GDF fazer qualquer alteração legislativa, dando isso ou aquilo, porque compete ao Congresso Nacional -, a informação que me deram no dia é que a dificuldade que eles teriam lá é que eles têm também, sob a sua guarda e sua responsabilidade, o Exército, as Forças Armadas, e que, especificamente, eles teriam dificuldade de dar um reajuste maior para a polícia militar do que para o Exército, porque acabaram de aprovar aqui o reajuste das Forças Armadas. Eu espero, evidentemente, que não aconteça isso, até porque nós já estamos, como foi dito aqui, em situação de 23ª remuneração do Brasil. Eu espero que não haja, em função disso que foi colocado para mim no ministério, nenhuma posição no sentido de dar um reajuste menor do que aquele que o GDF apresentou. Então, nós já sabemos o que pode acontecer. Para dar continuidade, eu vou passar para o William Bomfim, que é o Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O SR. WILLIAM BOMFIM (Para expor.) - Bom dia, senhoras e senhores. Em nome de Deus, de quem dependo e necessito, eu quero saudar o Senador Izalci e todo o seu staff. Eu vejo aqui também vários amigos. Senador, eu trabalhei durante 33 anos no corpo de bombeiros, dos 17 aos 50, e, até parafraseando o vídeo que o senhor passou, eu sou brasiliense, filho de uma professora de escola pública e de um eletricista que trabalhava aqui na Esplanada, meu pai, no Ministério do Planejamento, de Taguatinga, então eu falo com muito orgulho. Eu vejo vários amigos aqui de outrora. O Coronel Aboud foi nosso comandante; eu vejo aqui o Lusimar Arruda, carinhosamente chamado de Jabá; o Tenente-Coronel e Prof. Leite; o Geraldo; o Patrocínio, ali, que trabalhou muitos anos na Força Nacional. E os amigos aqui da polícia militar, o Juvenildo é amigo de faculdade, estudamos Direito juntos; o Bilmar Angelis; o Freire, que trabalhou comigo no Departamento de Recursos Humanos, juntamente com o Renilson. Então, eu quero saudar todos os presentes, da ativa, veteranos. Um abraço especial ao nosso Governador Ibaneis e aos nossos Deputados, que a gente sabe que, às vezes, têm divergências políticas, ideológicas, mas, como até o amigo Geraldo falou, a nossa bandeira é o corpo de bombeiros, a nossa bandeira é a polícia militar. Eu vejo a luta aí de Hermeto, de Roosevelt, de Doutora Jane e de tantos outros em prol disso.
11:58 R	Eu tive hoje, isso me relembrou... Eu trabalhei na parte acadêmica no passado, na área de ensino, e hoje o senhor deu uma verdadeira aula, Senador, uma aula de federalismo fiscal, uma aula de Constituição. A gente vê que esse tema é pertinente, porque todas as outras assembleias legislativas têm, na figura do Governador... Nós tivemos recentemente o caso do Estado de Santa Catarina, em que mandaram uma proposta de aumento para as forças de segurança daquele estado e a Assembleia Legislativa, praticamente por unanimidade, aprovou o aumento. A gente sabe que, no âmbito de Brasília, por essa peculiaridade desde a formação... Antigamente, até quando o Governador era nomeado, o Senado era o ponto focal para resolver muitas coisas da nossa cidade. Então, é um tema que o senhor está trazendo à discussão, é um tema que precisa mesmo de aprofundamento, porque a partir do momento que essa decisão é tomada, tem toda uma mudança de poder, tem todo... O eixo muda, não é? Mas, principalmente para gestão, a gente vê que tem, aparentemente, uma facilidade, com isso vindo a ocorrer em termos legislativos, porque a gente observa que demora muito essa questão de todas as mudanças de que as forças de segurança necessitam. Eu queria dizer que nós precisamos também sempre nos antecipar. O corpo de bombeiros e a polícia são corporações coirmãs. Se diminuiu o número, se Brasília tem alcançado um maior número na segurança pública, diminuindo os vários índices, desde homicídio, o corpo de bombeiros é parceiro, porque às vezes tem um acidente automobilístico, a polícia chegou ali, mas o bombeiro, com seu tempo-resposta, levando a vítima, levando quem está envolvido para o hospital, com certeza tem um impacto. Eu trabalhei muitos anos na Senasp e eu sempre falava isso, porque às vezes o discurso da segurança pública ressalta uma ou outra corporação e esquece a que está ali na prevenção. A gente vê isso ocorrendo diariamente. A associação que nós representamos, dos oficiais... A gente não é a voz só dos oficiais, porque os oficiais têm a chefia, alguns têm uma certa liderança - são duas coisas diferentes. Mas a gente tem observado, porque a gente ecoa também a necessidade dos bombeiros, nos últimos anos... Foi motivo de grande surpresa que, nesse último concurso que o corpo de bombeiros realizou, mais de 30 aprovados não tomaram posse. Mais de 30 aprovados não tomaram posse! Eu fui palestrante, instrutor de alguns desses que entraram, que saíram aspirantes agora, e eles estavam felizes porque 30 não tomaram posse - mas não tomaram posse pelo fato de a carreira não ser considerada mais atrativa, porque faz muito pouca diferença entre os postos e, como bem falou... E eu já fiz algumas declarações na nossa associação, mostrando que do Centro-Oeste nós somos a última remuneração, a dos oficiais é a última e, no país, a 23ª. Então, o nosso Governador Ibaneis, eu vejo que ele tem um carinho especial pelas forças e só de ter enviado essa proposta de aumento já é um sinal, mas nós temos também que parabenizar o Governador pelo número de nomeações, foram muitas nomeações no primeiro mandato e agora no segundo mandato, inclusive durante a pandemia. Senador, eu fui comandante durante a pandemia, uma situação completamente atípica e, mesmo assim, quando a gente andava na cidade, a cidade deserta, quem a gente via? Policial e bombeiro. Estavam ali.
12:02 R	Eu me lembro de uma vez em que o senhor, como cidadão e não pelo cargo de Senador, entrou em contato: "Bomfim, nós temos uma situação a resolver na cidade de Brazlândia. Brazlândia está em fogo no entorno. A gente tem avião de combate...", foi até adquirido um novo avião - e eu parabenizo a liderança do Coronel Barcelos. E a gente sabe que qualquer um... Qual é a diferença de a pessoa sentir-se cidadão? É ele pegar o 190, 192, 193, ligar e ter um atendimento seja por uma tentativa de assalto, seja por um acidente, seja até por uma criança que vai para um parque e se perde. Então, eu vejo que nós precisamos, sim, voltar ao patamar que nós éramos. O colega, o amigo Renilson citou a PEC 300. Brasília era a referência em remuneração do país, vamos fazer uma PEC para igualar a Brasília. E hoje eu vejo que Brasília tem se sentido realmente amarrada nessas mudanças de que nós precisamos. Qualquer IA que pega hoje aí: "Qual a questão da inflação dos últimos dez anos? Qual a porcentagem?". Digite aí na própria IA agora e você vai ver: 70%, 77% das perdas remuneratórias. E eu sempre falo isto para os jovens oficiais - e aqui nós incluímos todos os quadros, os nossos bombeiros que estão ingressando -: "Quem concorda de a nossa remuneração ser a 23ª? Eu não concordo com isso". Nós temos que voltar a ser o paradigma, o padrão de outros estados. Nos 40 países que eu visitei - 40 países -, eu sempre fazia um experimento social. Ia lá na escola: "O que você quer ser?". Viam a gente de bombeiros, a gente ia em missão e tal. Todos eles falavam, a criança sonhava em ser bombeiro, sonhava em ser policial, isso é uma coisa comum nas escolas. E a gente tem observado que a capital federal está em 23º lugar, isso é inadmissível.
12:06 R	Então, Senador, eu peço a V. Exa., juntamente com a Senadora Damares, recém-eleita, e a Senadora Leila, que os senhores e essas digníssimas Senadoras juntem esforços com os nossos Deputados... (Soa a campainha.) O SR. WILLIAM BOMFIM - ... para a gente voltar ao patamar que nós estávamos no passado, porque está suprapartidária essa situação. Aliado a isso, nós sabemos da questão da saúde mental, porque as pessoas com perdas salariais, com endividamento - foi muito bem falado também do auxílio-moradia -, um ganha uma remuneração, o outro tem 66% a menos... Então, é uma coisa que pode ser corrigida. Neste momento, nós precisamos da ajuda dos senhores. A população nos procura, pede socorro, mas nós estamos, agora, aqui no Parlamento, pedindo socorro aos senhores. E eu acredito no dinamismo, na competência e na carreira política do senhor, desde Deputado Distrital, apaixonado pela educação, Deputado Federal e, agora, na mais alta câmara, que é o Senado. E muito obrigado pela deferência de o senhor nos assentar aqui no meio de tanta gente competente, tanta gente com altíssimo gabarito técnico. A Asofbm se sente muito honrada por isso, e conte com o nosso apoio. Se Deus quiser, de quem dependemos e necessitamos, nós vamos comemorar essa aprovação, esse reajuste da nossa remuneração em breve, ainda neste ano. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Em função da hora, vamos agilizar um pouquinho. Ainda tem o Jabá. Então, já passo, Jabá, para você, que é da Asfam. Sargento Lusimar Torres Arruda. O SR. LUSIMAR TORRES ARRUDA (Para expor.) - É isso! Bom dia a todos. Primeiro, quero agradecer a Deus pela oportunidade de, mais uma vez, estar aqui presente, Senador Izalci, Coronel Angelis, Coronel Juvenildo, Tenente Freire, Major Renilson, meu amado Coronel Bomfim, grande comandante dos bombeiros, Coronel Aboud, Subtenente Geraldo Alves, Leite. Quero agradecer a presença de todos e dizer para vocês o seguinte: o Senador Izalci é uma das pessoas que tem mais competência na nossa capital federal em termos técnicos, conhecimento e amadurecimento. Ele passou por todas as esferas de Poder, sempre preparando o Poder para dar soluções, sejam nas moradias, sejam em todos os aspectos. Para nós, da segurança pública, o Senador Izalci é um ícone, e eu agradeço muito por essa riqueza que o senhor é em nossas vidas. Faço deferência também à Senadora Damares e à Senadora Leila, porque, unidos, o Senado de Brasília mostra que tem muita força. É um Senado em que nós temos 81 Senadores e, desses 81, apenas três são do Distrito Federal. Eu fico triste quando vejo um Senador falar: "Vou tirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal, porque Brasília, Brasília, Brasília..", e nós recebemos 78 Senadores aqui. Dos Deputados Federais, dos 513, apenas oito são do Distrito Federal, o restante vem de fora para a nossa capital. São bem tratados, bem recebidos e chegam à Câmara Federal: "Ah, nós temos que tirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal".
12:10 R	A nossa capital tem uma história. Como o Senador Izalci colocou aqui, na nossa capital, desde o início, o fundo constitucional foi construído para podermos sanar as nossas situações de saúde, educação e segurança, com o que lá atrás nós tínhamos dificuldade. Eu me lembro muito bem - nunca me saiu da memória, Senador Izalci -, em 1992, no DFTV ao vivo, de um policial militar fardado empurrando uma viatura. Como se não bastasse, Geraldo, ele empurrar a viatura ao vivo, a camisa dele estava rasgada. Nós éramos tratados como cidadãos de terceira categoria. Nós não tínhamos crédito. Então, nós passamos por muitas dificuldades. E para construir uma polícia forte, uma polícia que estivesse hoje no nível em que nós estamos foi muita luta. Foi muita luta. Foi nas ruas, foi buscando, a cada movimento nosso, a valorização profissional. Hoje, muita gente fala: "Ah, vamos dar aumento para as Forças Armadas, vocês estão atrelados às Forças Armadas". Senador Izalci, no Governo Bolsonaro, o senhor esteve conosco, em 2019, quando nós estivemos fazendo esse mesmo trabalho sobre o reajuste, a recomposição salarial, que seria de 37% - porque é dos 37% de 2019 que nós estamos tratando aqui, que o Governo conseguiu enviar agora, não é, Freire? Naquela ocasião, foram 8% para as categorias - naquela ocasião, isso em 2019. Para o senhor ter ideia da dificuldade que é, enquanto nós tivemos 9%, as Forças Armadas tiveram 43%, Coronel Juvenildo. E ninguém falou em equiparar policial e bombeiro com as Forças Armadas, não. Nós tivemos 8%, e eles tiveram 43%. Hoje, se você parar para avaliar o cenário, o salário das Forças Armadas hoje... Se dessem uma isonomia para nós com as Forças Armadas, não ficaria ruim para nós. Muito pelo contrário. Isso nos devolveria ao status quo de primeira remuneração da capital federal. Nós fomos pioneiros em tudo: pioneiros em movimentos reivindicatórios, pioneiros em chegar e ascender a um patamar em que muitos, como foi falado aqui muito bem... A PEC 300 era fruto para quê? Porque a Polícia do Distrito Federal não poderia ser bem remunerada. Só que ninguém olha para cá e vê o nosso custo. Quanto é para se morar no Distrito Federal? Nós temos problemas muito sérios na nossa corporação. E olhem que nós somos corporações coirmãs. Nós temos hoje... Policial militar que entra hoje... Eu vou dar um exemplo bem aqui: o Fonap. O Subtenente Geraldo Alves é subtenente, o Major Renilson já é major, mas é porque o bombeiro teve uma ascensão diferente da nossa. Hoje quem entra soldado no bombeiro logo, logo é cabo, logo, logo é terceiro-sargento, mas, por causa da Lei 12.086, tem um pequeno tratamento desigual. Não por culpa, não por covardia do bombeiro. Muito pelo contrário. Foi por omissão de nossos Parlamentares que ali estavam. E aí a gente tem que dar a mão à palmatória. O erro foi nosso, porque, se se pôde fazer, lá no bombeiro, 75% de interstício, na polícia militar deveríamos ter tido o mesmo tratamento. E infelizmente nós não tivemos ao longo dos anos esse mesmo tratamento. Aí é falha. E essa falha nós temos que corrigir. E como nós vamos corrigir isso? É brigando. Por que eu quero o fundo constitucional aqui no Distrito Federal? Por que eu apoio a PEC? Eu vejo na PEC a oportunidade de colocar fim a - como é que se diz? - esse pires eterno com que o Distrito Federal fica aqui. Vai ter um aumento? Não, o Governador tem que encaminhar, para poder chegar a mensagem ao Congresso, para poder ir para o Ministério de Gestão, para o Ministério de Gestão fazer um parecer de algo que já está desenhado, para esse parecer chegar às mãos do Governo, da Casa Civil, para a Casa Civil falar para o Presidente da República emitir uma MP para poder sair o reajuste. Se a MP estivesse lá, o Governador teria assinado essa MP, ela passaria pela Câmara Legislativa e já estaria aprovada, e nós estaríamos, talvez, até recebendo. Então, nós temos que ter visão. E, nessa, Senador Izalci, o senhor ganhou em visão, porque, a partir do momento em que o Fundo Constitucional do Distrito Federal estiver com a nossa capital, nós lá saberemos lutar por isso da melhor forma possível.
12:14 R	Em relação à recomposição salarial, nós do fórum das associações lamentamos muito o modelo, como você falou, Geraldo. Ainda bem que nós temos o Rodney Freire lá, que faz parte do fórum das associações, ainda bem que nós temos pessoas competentes para tratar disso, mas não pode o Governo do Partido dos Trabalhadores, que recebe todos os sindicatos, não receber as associações. Aí eu faço uma cobrança que eu acho que é muito mais do que justa. Nós temos que ter maturidade. Nós temos que crescer, amadurecer e respeitar acima das questões político-partidárias. Nós temos que ser Distrito Federal, num primeiro momento; temos que ser policiais e bombeiros irmanados, juntos, construindo categorias fortes. E nós temos que, realmente, corrigir muitas coisas, Senador Izalci. Espero eu que, logo, em breve, a gente tenha um serviço voluntário do policial militar em que ele receba de acordo com o que ele trabalha e em que ele não pague Imposto de Renda, como as outras categorias. É um direito do policial sonhar com isso. A questão do auxílio-moradia chega a ser ridícula. Como pode você trabalhar do lado de um companheiro de viatura e você receber um auxílio-moradia e o outro receber 30% do mesmo auxílio-moradia? Então, são questões dessa natureza que ainda nos deixam como amadores no jogo político. A culpa é de quem? Muitas vezes falta um debate sério, e aí é entre nós que temos que resolver isso. Por quê? Nosso representante hoje não está aqui para explicar isso. Ele tinha que estar aqui para explicar, porque ele faz parte do Governo, ele foi Líder do Governo no primeiro mandato, é Líder do Governo no segundo mandato, e simplesmente essas coisas acontecem debaixo do queixo, e nós não avançamos. Nós temos que amadurecer, temos que nos fortalecer. Senador, conte com a nossa corporação, conte com os bombeiros militares, porque nós sabemos a sua importância dentro do jogo político, dentro do cenário político. Nós sabemos a importância de o fundo constitucional ficar com a capital federal, como foi criado, porque a Lei 10.633 é muito clara: é para manter e organizar a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e apenas auxiliar o serviço de saúde e educação. Infelizmente... Todos sabemos que a educação tem o Fundeb, a saúde tem os fundos provenientes do Ministério da Saúde, e nós precisamos realmente que o fundo constitucional realmente seja mantido da forma que foi criado. Hoje nós temos essa dificuldade de fiscalização, essa dificuldade de transparência, mas, com certeza, nós precisamos fazer mudanças, mudanças significativas. E eu acredito que essas mudanças só vão ocorrer com a PEC lá... Passou a PEC 01? O fundo constitucional está no bolso do GDF? Com certeza, o Governador vai ter que tratar isso da melhor forma possível, e nós vamos saber cobrar na hora certa. E podem contar conosco, estamos à disposição. Categorias fortes, categorias valorizadas. É o policial que vai para a rua... (Soa a campainha.) O SR. LUSIMAR TORRES ARRUDA - ... sabendo da importância dele no contexto da segurança pública, mas sabendo que a família dele vai estar amparada. Muitos direitos nós estamos perdendo, e conquistas não se perdem, a gente tem que lutar para mantê-las ou aumentá-las. E aí são questões que a gente precisa conversar em outro debate, em outra oportunidade. Agradeço a oportunidade. Peço a Deus que abençoe todos vocês, todos os senhores. E, com certeza, certamente, nossas categorias unidas são muito mais fortes e vão brilhar neste cenário e mudar esta realidade tão triste, porque nós somos a melhor polícia do Brasil, o melhor corpo de bombeiros do Brasil, e nós vamos buscar a valorização disso. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Jabá.
12:18 R	Só para esclarecer um pouquinho, eu estava aqui, no Senado, quando foi aprovado o reajuste, em 2019, 2020, das Forças Armadas e apresentei até uma emenda, e houve um acordo, inclusive, com o Presidente do Congresso e também com o Governo, mas acabou que foi muito benéfico para os oficiais e ficou muito ruim para alguns militares, porque não cumpriram o acordo. De qualquer forma, em muitos estados, a polícia militar remunera muito melhor do que as Forças Armadas hoje. Então, a gente tem que ter esse cuidado, porque, de fato, não pode ligar uma coisa com a outra. Os demais estados não fazem isso, não têm nenhuma dependência das Forças Armadas. O SR. LUSIMAR TORRES ARRUDA - Senador, nós estamos desatrelados das Forças Armadas desde 2001. Então, polícia militar é polícia militar, e Forças Armadas são Forças Armadas. Esse debate vem com a falta de conhecimento das pessoas que colocam dentro desse bojo. Está bem? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo. Bem, a questão de subsídio em outro momento nós vamos discutir também, a transformação em subsídio para... Vários estados já estão trabalhando com subsídio. Vamos discutir isso depois. Vou passar para... Só faltam o Sérgio e o Coronel Leite. Vou passar, então, ao Sérgio Fernando, que é Coronel e Vice-Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva da PM e dos Bombeiros. É o nosso querido Aboud, que foi Comandante dos Bombeiros. O SR. SÉRGIO FERNANDO PEDROSO ABOUD (Para expor.) - Boa tarde a todos os senhores aqui. Boa tarde, Senador Izalci, que preside esta audiência pública, à Senadora Damares, que já esteve aqui, mas que teve que sair para outra Comissão. Eu gostaria de cumprimentar o Secretário de Segurança na pessoa do Coronel Angelis, um amigo; cumprimentar a polícia militar na pessoa do Coronel Juvenildo; cumprimentar o nosso Deputado que está representado aqui pelo Rodney; cumprimentar o nosso amigo Renilson; cumprimentar o meu amigo Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros, Coronel Bomfim, ex-Comandante, que eu admiro bastante; cumprimentar o meu amigo Jabá, que está aqui ao lado; cumprimentar o Coronel Leite... Tudo de bom para vocês aqui! E cumprimento todos os senhores e senhoras que estão presentes nesta audiência e quem nos assiste aqui. Como Vice-Presidente da Assor, que pega oficiais da polícia militar e do corpo de bombeiros e pensionistas, que são os oficiais da reserva e reformados, e pelo tempo que eu já tenho de corporação, que já não é... Eu já passei a ser sex - sexagenário! A nossa corporação também tem esse... Apesar de a polícia militar ser bicentenária e o corpo de bombeiros já estar com seus 169 anos, na realidade, a gente tem bem menos. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF só têm 61 anos aqui, no Distrito Federal, na nossa capital da República, porque eles vieram para cá em 1964. Então, para falar nisso aí, eu gostaria de fazer um histórico, porque, quando a gente fala de fundo constitucional, é importante fazer um histórico de como foi tudo isso, do porquê disso tudo. Antes, aqui, no Distrito Federal, na capital da República, em Brasília, só tinha a Guarda Especial de Brasília, que era a que fazia o policiamento, que fazia a parte de polícia civil, de delegacia e que fazia também a parte do corpo de bombeiros.
12:22 R	Com a transferência da capital em 1960, as corporações, tanto da polícia militar como dos bombeiros, só ocuparam aqui, só vieram para cá em 1964. E, com essa vinda, a Guarda Especial de Brasília foi, naquela época... Foi criada a Polícia Civil do DF, foi criada a Polícia Militar do DF... Oriundos da GEB, foi um pessoal para a polícia civil, foi um pessoal para a polícia militar, alguns, bem poucos, foram para o corpo de bombeiros, os praças, e para a Polícia Federal. Então, aí é que se fala do histórico já do alinhamento. Quando a gente fala da paridade, que estão buscando, salarial... Lá atrás, não, mas todo mundo está ligado lá no início da GEB. E isso veio, só que a polícia civil teve, particularmente, a sua simetria salarial, tudo certinho, porque seu formato parece com o da Polícia Federal, e a polícia militar e o corpo de bombeiros ficaram similares, com sua particularidade, com as Forças Armadas, com o Exército, que era subordinado... Então, é por isso que há a histórica salarial... Só que, para quem não sabe, a Diretoria-Geral da Polícia Federal e as superintendências da Polícia Federal eram chefiadas por militares do Exército, coronéis do Exército. Então, naquela época, o salário da Polícia Federal no topo era igualzinho ao de um coronel das Forças Armadas. Então, esse histórico vem de lá. A gente tem que também ter essa noção. O corpo de bombeiros também... Nós tivemos vínculos salariais com as Forças Armadas: a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF tinham o salário que era reajustado no mesmo dia e na mesma proporção do das Forças Armadas. Com a mudança do governo militar passando para o governo civil, em 1985, começou a ter algumas mudanças salariais. E, como o Jabá lembrou aqui, nós tivemos, com o histórico de inflações, que tinha gatilhos, aumentos... Todo mês, quase, tinha reajuste. Para evitar isso, foi criada uma lei, a Lei 7.961, em 1989, a qual dizia que os militares do Distrito Federal deveriam ter o seu reajuste na mesma proporção e na mesma data que o dos servidores militares federais. Então, teve a vinculação naquela época com as Forças Armadas, realmente, em lei, o que foi mudado pelas próprias Forças Armadas na Medida Provisória 2.215, de 2001, que revogou essa lei, revogou o art. 2º dessa Lei 7.961, que era o vínculo que os militares do Distrito Federal tinham com as Forças Armadas. Então, com a medida provisória, as Forças Armadas não queriam mais a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF vinculados às Forças Armadas.
12:26 R	E o que acontece? Até o Governo... Na época ainda, era indicação do Governador Vallim. Isso aí, quando falaram aí da época da polícia civil, que teve... Eles tiveram uma briga. Estavam em greve com mais de 20 dias e quiseram avançar para o Palácio do Buriti. E, na época, o Secretário de Segurança... Eu lembro que eu era primeiro-tenente. Agora esqueci o nome dele, mas foi no Governado Vallim. Ele determinou que não se deixassem os policiais civis - eles estavam armados, de colete - caminhando para o... E aí foi colocado o choque da PM, que realmente não deixou. Aí teve o que eles chamaram "tirotaço" - não foi nem tiroteio; foi "tirotaço" que eles chamavam na época. E isso aí foi o quê? Policial civil atirando contra os policiais militares que estavam lá, do Bope, com eles protegidos pelo escudo. Foi o caos naquela época. Daquilo ali em diante, na época, logo em seguida, no ano de... Isso aí foi no final de 1999 para 2000. Aí foi quando o Governador Roriz assumiu de novo - antes ele foi indicado, depois ele foi eleito; foi até o que o Senador Izalci colocou -, e foi quando ele deu um reajuste na GOE. E, aí, a polícia civil passou a ganhar mais do que a Polícia Federal. Foi por isso que a Polícia Federal também reivindicou equiparação com a polícia civil. E o que aconteceu? Até aquele período, os militares, tanto da polícia militar, quanto do corpo de bombeiros, e os da polícia civil e da Polícia Federal tinham o mesmo salário. Era todo mundo igualzinho. Só que, com esse evento, teve um crescimento. E também, com o desprestígio dos militares federais, porque era governo militar... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO FERNANDO PEDROSO ABOUD - Quando passou para o governo civil, teve essa diferença aí, começou a ter diferenciação. Porém, como eu falei, quando, com a medida provisória das Forças Armadas, MP 2.215, foi revogado esse artigo que dava o vínculo dos militares do Distrito Federal com a União, nós tivemos que trabalhar uma lei e nós conseguimos - foi aprovada aqui por esta Casa - a Lei 10.486. Foi com essa Lei 10.486 que nós voltamos a ter o melhor salário do Brasil. Nós voltamos à equiparação de um coronel com um delegado em final de carreira da Polícia Federal. Então, ficou tudo igualzinho. Voltamos ao patamar... Quando eu entrei, na época, nos bombeiros... Aliás, em 1985, o meu salário de segundo-tenente era igualzinho ao de um delegado - era igualzinho. Então, isso aí eu lembro. Eu lembro muito bem que salário do nosso sargento - não era o soldado, mas era o terceiro-sargento - era igualzinho ao do agente inicial. Então, era assim na época em que veio essa história. E aí mudou lá, na época do Roriz, com esse "tirotaço" e depois com a GOE, que teve essa diferença.
12:30 R	Aí, nós recuperamos, com a Lei 10.486, em 2002, na qual o corpo de bombeiros e a polícia militar voltaram a ter equiparação com as Forças. Só que aí teve, como bem lembrado pelo Rodney, a PEC 300. Aí, o que aconteceu? Estabilizou, segurou o salário aqui do Distrito Federal - "ah, não pudemos dar aumento, porque os outros estados vão ter". E os outros estados começaram a passar... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO FERNANDO PEDROSO ABOUD - E hoje está a vergonha que está hoje. Só que nós conseguimos, no Governo do Agnelo... Não tinha uma outra forma de se dar um reajuste, porque na época o Governo Federal não aprovava, a Presidente era a Dilma. O que aconteceu? O Governador teve que pegar um artifício que tinha na época, que era o auxílio-moradia, e voltou a dar um reajuste. Ali, ele deu um aumento com que equiparou de novo as forças policiais, a polícia militar e o corpo de bombeiros com a polícia civil. Depois disso aí, era só dar o quê? O percentual normal, como se deveria dar. Só que teve o problema, lembrado também pelo Senador, de que o Governo Rollemberg quis dar um reajuste, mas eles não aceitaram - na época, ia ser o mesmo percentual para todos... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO FERNANDO PEDROSO ABOUD - E foi essa história. Agora, apesar disso aí, foi encaminhado para cá. O que eu queria dizer com isso? O Distrito Federal, sem o fundo constitucional, é inviável. O trabalho que o senhor está fazendo... Esta PEC 1 é a solução mesmo para resolver esses problemas, porque... Voltando também lá atrás, na época aqui de que o Coronel Wellington falou, nós tínhamos que fazer economia de rancho para poder comprar equipamento, para comprar alguma coisa na corporação. Eu lembro que a gente, para ter uma mesa, tinha que pedir aos ministérios as mesas que estavam sendo refugadas para botar na instituição. Viaturas nossas? Nós só tínhamos a viatura que foi comprada pelo Governo ainda do Castelo Branco para o corpo de bombeiros. No corpo de bombeiros, a viatura é caríssima... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO FERNANDO PEDROSO ABOUD - E a gente só conseguiu depois reequipar isso com o advento do fundo. Eu fico muito preocupado quando a gente vê discussões de querer acabar ou mudar a forma de cálculo do fundo constitucional. Se tiver qualquer mudança, vai acabar com a segurança, vai acabar com a educação e com a saúde do Distrito Federal, porque nós não temos... Hoje, com o recurso que o Distrito Federal tem - são só 60% que ele tem, o restante, os 40%, é do fundo -, se ele tiver que manter só, o Distrito Federal já era. Eu aproveito esta oportunidade. Agradeço aqui essas falas. Eu queria mais fazer um histórico do que foi para o pessoal ter o conhecimento do que é, porque falam: "Ah, uma instituição não tem nada a ver com a outra". Tem! Quando falam que nós estamos... Quando falam, como o senhor falou, que estão preocupados, porque o Governo Federal não pode dar um reajuste para a polícia militar e para os bombeiros, pois vai ser em detrimento das Forças Armadas, as próprias Forças Armadas, na Medida Provisória 2.215, lá na revogação, no art. 41, revogou a nossa lei. Então, se eles não queriam a gente atrelado, para que agora vão querer?
12:34 R	Tanto é que, se tivessem para fazer, no momento em que o senhor falou aí que saiu até bom para os generais, porque na realidade foram os generais que tiveram um grande ganho... Eles mudaram a certificação profissional. Se o senhor pegar a nossa Lei 10.486 e pegar a medida provisória, na nossa certificação profissional são os mesmos índices que eram das Forças Armadas, da habilitação militar. Eles mudaram, e o nosso percentual não aumentou, não mudou. Então, essa é uma informação que a gente tem que trazer para que todos tenham conhecimento para, na hora do debate, apresentar, porque, senão, prejudica uma forma... Essa é a informação que eu tinha. Agradeço, Senador, a oportunidade. Agradeço a todos. E uma boa tarde a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Esse histórico é importante mesmo para as pessoas entenderem isso e não usarem artifícios aí sem conhecimento. Vou passar para o último convidado que é o Tenente-Coronel Leite, que é o Secretário Nacional da Confederação Esportiva de Policiais e Bombeiros. O SR. VALDENI LEITE DA SILVA (Para expor.) - Boa tarde, Senador Izalci. Na pessoa de V. Exa., cumprimento os demais, haja vista o decorrer do horário. O ano era 2018, e eu estive pensando em quem votar para Senador: na minha amiga pessoal Leila do Vôlei ou no Izalci, candidato ao Senado. E ali eu tive que tomar uma decisão. Pensei na minha instituição chamada corpo de bombeiros e não nos meus desejos pessoais e eu votei em V. Exa. Eu mantive a minha amizade com a Leila do Vôlei - inclusive, era para estar na outra sala ali, porque a nossa base sempre foi o esporte. Então, dá uma sensação de segurança e de conforto saber que você votou numa pessoa que, hoje, representa você. Olhem a coincidência! Quantos anos passaram? Sete anos, e está aqui não só o reajuste do corpo de bombeiros, mas também da polícia militar, da polícia civil, dos ativos, veteranos e pensionistas. Então, fico muito lisonjeado com isso, em saber que o senhor está aguerrido. E não é de hoje que o senhor vem labutando, lutando e ouvindo. O senhor tem uma delicadeza muito grande em ouvir os policiais militares e os bombeiros, os policiais civis também, ao contrário de outros Parlamentares que querem cercear a nossa voz e não vão conseguir. Então, o nosso muito obrigado inicialmente. Já o contrário, senhoras e senhores... E eu cumprimento aqui a polícia militar, os praças. Eu fui praça por dois anos, soldado e não fui qualquer soldado. Eu passei no corpo de bombeiros aos 16 anos de idade para o CFO e não pude entrar por conta da lei, que não permitia - tinha que ter 18 anos. Aos 17 anos, passei para soldado. Aí me deixaram entrar, mas eu só poderia me formar depois que eu completasse os 18 anos. Para surpresa de todos, eu fui o primeiro colocado geral com a maior média da história de todos os soldados do corpo de bombeiros. E muitas injustiças eu vi ali. Eu fui soldado dois anos. Nossa, se o senhor imaginar! Era na época do rancho - o Coronel Aboud, que foi Comandante-Geral, sabe muito bem, o Coronel Bomfim conviveu com isso -, e eu cheguei a comer a pele do frango com caldo e arroz, enquanto que, claro, os oficiais estavam lá com o peito. Nada contra, mas eu falei: eu vou estudar, e a gente vai mudar esse sistema. E foi quando, no ano seguinte, teve o concurso para oficial, e eu fui o único soldado do corpo de bombeiros que passou. Então, tinha 39 civis e o Leite, ali, aprovado.
12:38 R	E aí o senhor imagina a retaliação que eu não sofri dentro de um curso de formação de oficiais. Um foi por ser negro, porque o racismo existe, e do racismo estrutural ainda hoje nós vamos precisar falar - e quem não quiser ouvir tampe os ouvidos. A perseguição ao negro não parou, Senador, inclusive nas nossas instituições. Eu fico muito emocionado em falar isso, porque eu vim da Ceilândia. A gente é discriminado ao quadrado, não, ao cubo. É da Ceilândia, é preto, é evangélico?! Nós vamos mudar a história da nossa nação, porque nós somos homens e mulheres e nós temos nossas divergências e nossas convergências. Agora, eu fico imaginando a polícia militar. Que decepção agora, hein? Cadê o representante eleito da polícia militar? Cadê o Hermeto? Era para estar aqui! Cadê o representante eleito do corpo de bombeiros, o Roosevelt? Cadê o Deputado Federal Fraga? Como é que pode, senhores? Hoje é o dia D, é o dia de debatermos, de lutarmos e de estarmos aqui para defender aqueles que não podem estar aqui e que não têm voz. É o nosso reajuste que está sendo sucumbido. E isso não é de hoje. Em 2001, nós tivemos o nosso primeiro prejuízo, quando Fernando Henrique Cardoso, então Presidente naquela época, tirou um direito nosso líquido e certo, que era a promoção a um posto ou a uma graduação imediata. Estou mentindo, senhores? Ele acabou com isso. Era uma benevolência que nós tínhamos. Quando eu entrei, a regra do jogo era uma: "Olhe, você vai entrar, com dez anos vai ter estabilidade e, quando você for se aposentar, se for subtenente aos 25 anos, você pode ir para a reserva e, se for tenente-coronel, você pode ir para a reserva, porque aí você vai ser promovido". "Ah, eu aceito." Só que, em 2001, mudou a regra do jogo. Mas, para a nossa surpresa, por mais que hoje esteja polarizado - PM e bombeiro, direita e esquerda -, o atual Presidente em exercício, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei da seguridade... Está até aqui o nome dela, que vou ler aqui: é a lei orgânica, a Lei 14.751. E, para a nossa felicidade, vai voltar a promoção, sim. O militar vai ser promovido, ao ir para a reserva, a um posto acima, na sua remuneração. Só que a gente tem um imbróglio. Essa lei é de dezembro de 2023. Aí eu pergunto: por que o Executivo local, o Governador Ibaneis, a Governadora Celina, até agora não promoveu os veteranos? O que está faltando? "Ah, é a regulamentação da lei." Gente, todo mundo sabe que, quando uma lei é sancionada, tem um período para ser feito o seu decreto, seu regulamento. E por que até hoje não foi feito? Porque estão fazendo disso aí capital político para as próximas eleições. E é por isso que nós nos levantamos hoje, como voz dos veteranos, dos pensionistas, dos militares da ativa, Senador, porque o militar, hoje, não pode falar, senão, ele é exonerado. Eu, por exemplo, identifiquei um erro grave no sistema - depois eu falo com o senhor em reservado -, e, por conta disso, tiraram o Leite da PTTC. Eu trabalhava com a folha de pagamento. Meu ensino médio... E sou acadêmico em serviço bancário, contábil e orçamentário. Aqui, em Brasília, eu fui Secretário-Executivo de Esporte e cuidava de uma pasta orçamentária. E, por falar em esportes, por que o bombeiro- e a polícia militar - tem o título de melhor bombeiro do mundo? Sabem por quê? Porque, no ano 2000, o Leite, com a sua equipe de salvamento, foi para a França competir; e lá nós fomos campeões mundiais de salvamento. Estou mentindo, senhores? O Leite não é um aventureiro na política. O Deputado Rajão, à época, falou: "Eu vou dar tudo que vocês precisam, mas eu quero que vocês tragam o título de campeões". E aí o Leite virou propaganda do Deputado Rajão, na época: "Aqui, nós temos o Leite, que foi recordista mundial". Era um minuto e trinta segundos, e eu fiz em um minuto e dois segundos. Para a nossa equipe de salvamento, o tempo era para dez minutos, e nós fizemos em oito minutos e quarenta e cinco segundos. Passaram-se 25 anos, Senador, e o nosso tempo continua na história.
12:42 R	Inclusive, era para eu estar na França. A gente recebeu um convite, só que não podemos ir. No dia 14 agora de julho, é celebrada a derrubada da Bastilha. E eles fizeram uma homenagem linda para o Brasil. Olhem que orgulho, hein? Lembraram-se de nós. Os bombeiros de lá se lembraram de nós: "convidem os bombeiros de Brasília, porque eles ganharam de nós". Imaginem sair do Brasil e ganhar do inimigo, do adversário, na casa dele. Então, hoje a França nos exalta muito em relação a isso. E nós trouxemos para Brasília a tecnologia de salvamento que era usada pelos franceses. E juntamos com a tecnologia de salvamento do Japão. Por isso, hoje o bombeiro de Brasília é o melhor do Brasil. Por quê? Nós viramos multiplicadores. Nós ensinamos todos os outros estados. Inclusive, no comando do Coronel Bonfim, teve vários seminários, conferências, o Senabom. E nós multiplicamos esse conhecimento. Agora, para falar de policial militar, eu também fui policial militar. Eu estive dois anos na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eu não fui só para fazer um curso de Educação Física, não. A gente teve aula de gestão estratégica, criminologia. E o que é que eu venho acompanhando de lá para cá? Os índices de suicídio de policiais militares e bombeiros estão exorbitantes. Primeiro, quando falam que o índice baixou, mentira! Ele não era nem para existir. Uma pessoa que tem sanidade mental, uma pessoa que é educada, que tem treinado o psicológico para combater a criminalidade, jamais poderia se autoexterminar. E por que é que isso está acontecendo, senhoras e senhores? Por conta de uma pressão psicológica chamada reajuste salarial. O maior índice de suicídio - falo isso como professor que eu sou, estudado, sou da área da ciência -, o primeiro índice de suicídio é quando se perde um ente querido; e o segundo, segundo a Organização Mundial de Saúde, é quando ele tem um déficit salarial, quando ele perde o seu emprego, quando ele não recebe uma promoção, e, então, ele vai lá e se autoextermina. E, dentro do corpo de bombeiros, nós temos policiais e bombeiros que já se suicidaram. Com todo o respeito, vou falar o nome dele: Tito, uma pessoa que eu amava, que foi meu chefe. Lembra? Ele era para ser promovido quando, por pressão política, não foi; ele entrou para o seu apartamento e se autoexterminou. Nós tivemos também em Ceilândia, na minha quadra, um sargento que era para ser promovido a sub e, por questões políticas, porque o político queria colocar um amiguinho dele, foi preterido e acabou com a vida dele. Foram achar o corpo dele depois de cinco dias - os vizinhos acharam. Humilhante. (Soa a campainha.) O SR. VALDENI LEITE DA SILVA - Então, nós hoje temos que lutar e vamos lutar contra isso. Por isso, nós agradecemos aqui a oportunidade. Hoje represento, inclusive, os veteranos e as veteranas e as pensionistas. Por quê? Eu trabalhava na folha de pagamento. Eu fui recontratado pelo ex-Comandante Alan, em 2022, para fazer a gestão do contracheque, porque nosso contracheque parece árvore de Natal. Se balançar, cai tudo, não é? No Natal, se balançar, não caem os enfeites da criança? Nosso contracheque hoje é isso. Ele tem que se transformar em subsídio urgentemente. Tem militares hoje que, quando casam com outro militar, deixa de... Um dos dois vai ter que deixar de receber o auxílio-moradia, em torno de R$3 mil. Então, isso causa um prejuízo até familiar, porque tem muitos policiais que ficam informalmente casados, pois não podem nem fazer aquela festa, fazer aquela união estável. Tem que acabar com isso. E outro dado preocupante aqui, Senador, é o índice de suicídio na família do policial militar e do bombeiro. Nós tivemos, em 2023, um suicídio de uma filha de um amigo nosso... (Soa a campainha.) O SR. VALDENI LEITE DA SILVA - ... porque tentou passar no Enem e não conseguiu. A pensão dela foi reduzida. Inclusive, está aqui. Olhem! A lei de seguridade social, que era das Forças Armadas, a Lei 13.954, foi mortal para a instituição. Por quê? Ela tirou do veterano 3%, porque aumentou a alíquota da pensão militar de 7,5% para 10,5%.
12:46 R	E mais grave que isso foi que - e todo mundo se calou, os representantes, Roosevelt, Hermeto, Deputado Fraga, o próprio Governador se calou diante disso - as nossas pensionistas foram taxadas em 10,5%. Eu alertei o comando: "Olhem, isso vai causar depressão, isso vai causar ansiedade. Vai ter gente que vai se matar". E, de fato, aquilo que a gente havia falado, infelizmente, aconteceu. E caiu no meu colo um contracheque para fazer desligamento dessa pensionista. Elas não podem estar aqui, elas não têm voz ativa. Então, eu as estou representando. A gente agradece a luta de V. Exa. não só pela nossa questão do reajuste. E não é só a gente se equiparar com a Polícia Federal, a gente tem que ter o melhor salário do Brasil, porque nós somos os melhores. E outra coisa também. A polícia militar... Nós tivemos agora, recentemente, os jogos mundiais de policiais militares, que foram nos Estados Unidos. E, como Secretário Nacional da Confederação Brasileira de esportes de Policiais e Bombeiros, nós recebemos várias denúncias daqui do corpo de bombeiros: militares consagrados, medalhistas de ouro, nem sequer teve a seletiva deles. Por quê? Um político não queria - um Deputado -que o militar fosse. Nós tivemos - pasme, Senador! - assessores não atletas viajando para o exterior que não competiram enquanto atletas medalhistas com índices... Uma que ganhou 13 medalhas no mundial anterior não foi. Então, isso aí está tudo... Roupa suja se lava em casa - está bem, senhoras e senhores? Parabéns para a polícia civil que ficou em primeiro lugar, a polícia militar ficou em segundo, na transparência, na lisura. Inclusive, Freire, você também esteve lá, não é? Você foi pela Câmara Legislativa. No seu lugar, desculpe, caberiam dois atletas. Um deles está aqui. Mostre suas medalhas aí, Homero, por favor. Praça do corpo de bombeiros, excelente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VALDENI LEITE DA SILVA - Então, por isso mesmo, mas o dinheiro é público. Não cesse a minha palavra, por favor! O dinheiro é público, e a gente vai falar isso em casa, está bem? Já tem processo rolando sobre isso aí, está bom? Porque eu venho, sim, eu venho para representar esses aqui, os excluídos! Senador, foram 180 bombeiros excluídos do PTTC. Eu virei garoto-propaganda, inclusive, do Arruda. O Arruda me levava para a campanha dele. Ele pediu: "Leite, pede férias, pede licença especial". Peguei cinco meses... Falaram: "Você é louco!". Eu peguei cinco meses de licença especial e um de férias e fiquei peregrinando com o Arruda, satélite por satélite, de Ceilândia a Planaltina, Vale do Amanhecer, em tudo quanto é lugar que o senhor imaginar. Nem Pôr do Sol existia naquela época, mas a gente já estava nas invasões, dentro do quartel, às 2h da manhã, enfim. Foi quando nós tivemos o maior reajuste. O Arruda, aonde me levava, falava assim: "Esse aqui é o melhor bombeiro do mundo. Nós vamos fazer em cada regional um centro olímpico". Inclusive, ele falou: "Leite, no dia em que você morrer, se for primeiro que eu, um desses centros olímpicos vai receber o seu nome em homenagem ao seu legado". E, em gratidão da Câmara Legislativa, eu saí Cidadão Honorário de Brasília. Eu fui o segundo bombeiro da história a receber o título de Cidadão Honorário. Para quem acha que o Leite é aventureiro, o Leite trabalha com campanha política desde os 12 anos. No meu primeiro trabalho informal na madrugada, às 2h da manhã, eu ficava quase igual a um louco, porque saía para colocar naqueles pirulitos de ponto de ônibus panfletos, chapéus... Chapéu... O senhor acho que deve se lembrar daquela época, não é? (Risos.) A Abadia, quando foi Governadora, quando era candidata a Distrital, enfim... Então, eu não sou um aventureiro, eu sou um corajoso. O militar não pode quando está na ativa se filiar a partido político, mas eu estou na reserva e já estou filiado. Eu venho fazer oposição a este Governo que virou as costas. A Governadora era para estar aqui. Por que a Celina Leão não está aqui? Não fala que defende a polícia militar e o corpo de bombeiros? Cadê a Governadora em exercício - agora está exercendo? Tinha que estar aqui, ladeada com o Senador Izalci, com a Senadora Damares. Não são amigas? Então, venha, venha aqui! E vão ali! Gente, está tão próximo aqui... Vão ali ao gabinete de Relações Institucionais do Governo Federal, sentem com o Presidente.
12:50 R	Como é que pode um representante nosso do Executivo falar que não vai pôr o pé onde o Presidente está?! Que vaidade é essa, deixando todas as instituições e o nosso efetivo hoje total de mais de 80 mil pessoas vinculadas, que é a família da segurança pública?! Então, nós temos que deixar as nossas vaidades de lado, as nossas divergências e fazer as nossas convergências, para que o bem comum seja atendido, e todos sejam beneficiados. E o corpo de bombeiros, Senador Izalci, eu prometo aqui, vai deixar de ser curral eleitoral. A gente vem para libertar. Hoje nós temos 950 militares que quase não dormem. Você quer saber por quê? Porque, se ele dormir, quando ele acordar, ele está exonerado. Se ele não colocar adesivo no carro do Deputado Roosevelt, ele está exonerado. Se ele não for para o almoço pago, ele está exonerado. Se ele reclamar de alguma coisa, como foi o meu caso, quando eu apontei um erro técnico grave, ele está exonerado. O Comandante-Geral hoje, que era, inclusive... São dois honrosos aqui, que foram pela meritocracia, mas hoje não existe mais a meritocracia, não existe mais a lista tríplice. Hoje há uma inversão de valores. Você falou que o subsídio não tem; tem, sim. Matemática é uma ciência, é uma ciência exata. É porque foram colocados gestores que não têm capacidade técnica. Sabe por quê? Porque o Sr. Deputado botou no comando pessoas lá de baixo, enquanto os que tinham mérito ficaram, eles não aceitaram receber ordem e foram embora. Coronel Borges. Preciso falar de alguém mais? Um exímio... Em todas as viaturas hoje que foram licitadas, ele trabalhou desde o chassi até a sirene. Estou mentindo, Coronel? Foi uma pessoa que foi embora... (Soa a campainha.) O SR. VALDENI LEITE DA SILVA - ... e que merecia ser o Comandante-Geral da corporação e não foi, por perseguição política. Senador, muito obrigado. Desculpe, roupa suja se lava em casa, aqui a gente está em casa. E, Renilson, meus parabéns também, pois é outro que está lutando pela corporação. E, Jabá, que deu a sua vida... Ele foi expulso da polícia militar por conta de reivindicação - não foi, Jabá? - do reajuste salarial na época da Operação Tartaruga. E a polícia militar covardemente o expulsou. Você que é policial militar tem três representantes - tem o Jabá, tem o Subtenente Geraldo e tem o Cabo Vitório... Este é outro que foi expulso - Senador, está demais -, porque foi pedir para que vacinassem os policiais militares na época da pandemia. O senhor sabia dessa? Nós temos um cabo com estabilidade de dez anos, que foi expulso por cobrar da polícia militar que se vacinassem prioritariamente os praças que estavam na linha de frente. Nós tivemos 250 policiais que morreram durante a pandemia - inclusive, um dos quais foi meu primo, policial militar. E o Cabo Vitório hoje está expulso da polícia militar por conta disso. Hoje, ele é também um representante legítimo, já está afiliado também e já está sofrendo perseguição, mesmo sendo civil. Jabá sabe muito bem o que eu estou falando, não é, Jabá? Você sofreu muito. E, para quem é policial militar, vocês têm três representantes de elite. Eu estou me aliando aqui com o nosso amigo Renilson para colocar ordem na nossa casa, porque uma coisa é o militar da ativa, e outra coisa é o militar veterano. E o veterano, não adianta, porque aí é pessoalidade. Muito obrigado a todos. Eu sou o Prof. Leite. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Muito bem. Gente, primeiro, eu quero também parabenizar a polícia militar, o corpo de bombeiros, o Detran e a polícia civil, que realmente ficaram em segundo lugar nas competições nos Estados Unidos, só perderam para os Estados Unidos. E Brasília teve um papel importante no segundo lugar. Teve mais medalhas aqui do DF, o que contribuiu para o segundo lugar. Respondendo rapidamente aqui... Tenho que usar óculos de vez em quando aqui. Sargento Patrício: "Caso seja passada a responsabilidade, a autonomia do fundo constitucional para o Governo do Distrito Federal, não haverá risco de aumentos diferenciados para operadores da segurança pública?". Esse risco existe independentemente da PEC ou não, porque a iniciativa do aumento sempre será do Governador, com a emenda ou sem a emenda. Então, Patrício... É Patrocinio. Patrocinio, não muda, a iniciativa sempre será do Governador. Então, ele pode fazer isso, se ele quiser, hoje ou depois.
12:54 R	Com relação ao posto acima, de fato, nós já aprovamos a lei aqui, a lei orgânica, mas ficou para cada estado, realmente, regulamentar. No caso do DF, o Governador tem que tomar a iniciativa e mandar, evidentemente, para o Palácio do Planalto - e vem para o Congresso -, do jeito que é o reajuste. Mas cabe a iniciativa ao Governador. Gente, obrigado pela presença. Eu passei aqui o filme e fizemos uma campanha de mobilização, porque, para essa PEC, não basta a gente apostar aqui nos Senadores. Nós temos que fazer uma mobilização da sociedade sobre a importância do fundo constitucional para o DF. Então, a gente precisa ter a adesão de todos os militares, de toda a polícia civil, de toda a saúde, a educação e a população de modo geral. Então, divulguem essa PEC. A gente lançou a campanha "Mexeu com ele, mexeu comigo" exatamente para pegar os apoios de toda a sociedade. Infelizmente, não temos ainda um grande número de apoiadores, mas a gente espera ter o mais rápido possível. Então, cumprida a missão aqui, eu declaro encerrada esta sessão. Obrigado. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 55 minutos.)

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Notas Taquigráficas

16/07/2025 - 19ª - Comissão de Segurança Pública