A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 39ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas da 35ª e 38ª Reuniões da CDH.

Aprovadas.

Nós temos cinco projetos de lei na pauta, quatro requerimentos e também estamos divulgando hoje, está sendo publicado hoje, o relatório da diligência externa Operação Acolhida, do território ianomâmi.

Temos online, conosco, o Senador Márcio Bittar.

Por ser o único Senador que está presente, vou propor a inversão da pauta - eu mesma vou propor.

O.k.? Então, vamos inverter a nossa pauta.

Vamos para o item 5 da pauta, o PL nº 6.050, de 2023.

Depois, queria pedir ao Senador Márcio Bittar que continuasse e presidisse a reunião para que eu lesse dois votos meus.

Senador Márcio Bittar e senhores presentes, item 5 da pauta.

Na 38ª Reunião, realizada ontem, dia 15 de julho, tivemos a realização de audiência pública para instruir a matéria, com inúmeros convidados.

Concedo a palavra ao Senador Márcio Bittar para a leitura do relatório.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Como Relator. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente.

Obrigado pela inversão de pauta.

Acho que estamos - é, muito importante...

Pode falar.

Não estamos ouvindo. O problema é aqui?

Tenta de novo, Senador.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Por videoconferência.) - Alô! Um, dois, três...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pronto.

Perfeito agora - perfeito!

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Por videoconferência.) - Está bem.

Então, retomando, quero cumprimentar a nossa Presidente, a Senadora Damares, e dizer que entendo que é muito importante o que estamos perto de votar agora. A realidade das populações indígenas, independentemente das colorações de quem quer que seja, é cruel, é famélica. Nós temos dificuldades muito grandes de dar assistência aos índios.

E esse projeto vai no sentido de dar uma certa independência e de possibilitar que os índios brasileiros, os indígenas brasileiros, também tenham o direito de prosperar.

Portanto, eu considero muito importante essa iniciativa e espero que, hoje, a gente consiga aprová-la.

Eu vou direto, então, à análise.

Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta CDH (Comissão de Direitos Humanos) opinar sobre a garantia e promoção dos direitos humanos, inclusive direitos das minorias sociais ou étnicas, o que torna regimental a análise da proposição por este Colegiado.

No que se refere ao mérito, a proposta deve ser acolhida. A regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas é essencial para assegurar segurança jurídica, promover a autonomia e garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas.

A Constituição Federal assegura às comunidades indígenas o usufruto exclusivo das riquezas naturais — solo, rios e lagos — existentes nas terras por elas tradicionalmente ocupadas, além da participação nos resultados da lavra decorrente da pesquisa e exploração de recursos minerais em tais áreas. Contudo, a realidade social de grande parte das comunidades indígenas não condiz com a prosperidade que as terras tradicionalmente ocupadas poderiam proporcionar.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as populações indígenas têm quase três vezes mais chances de viver em extrema pobreza em comparação às não indígenas. Já dados do Banco Mundial revelam que, embora representem cerca de 6% da população mundial, os povos indígenas correspondem a aproximadamente 19% das pessoas em situação de extrema pobreza.

Esses dados, infelizmente, não surpreendem. Embora não tenha sido essa a intenção da Constituição Federal ao reconhecer os direitos dos povos originários, a forma como ela vem sendo interpretada e aplicada, na prática, tem impedido que essas comunidades usufruam e se beneficiem do desenvolvimento econômico. Muitos que enxergam as terras indígenas como “santuários intocáveis” - quase sob uma ótica utópica - e que se empenham em bloquear qualquer possibilidade de desenvolvimento econômico e social, sob a justificativa de preservação ambiental, ignoram a realidade precária em que vive grande parte dos povos indígenas.

Como bem destacado no Relatório Final da CPI das ONGs, trata-se de “miseráveis vivendo em cima da riqueza”.

Segundo o documento, essa realidade é resultado de uma complexa rede de interesses, especialmente estrangeiros -, mas também nacionais -, concretizados pela atuação de ONGs, auxiliadas por membros do Ministério Público, que impõem obstáculos insuperáveis ao desenvolvimento nacional e à vida das populações indígenas e outras comunidades da região amazônica.

Um fato que merece destaque e simboliza a dura realidade enfrentada pelos povos originários em nosso país foi a apresentação feita por representantes do Ministério dos Povos Indígenas durante reunião conjunta da CDH e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, realizada em 26 de março de 2025. Entre as ações emergenciais relatadas, destacou-se a iniciativa intitulada “Garantia de Direitos”, que consistiu na distribuição de 56.665 cestas básicas ao povo ianomâmi, entre 2024 e 2025.

Trata-se de uma resposta louvável e necessária diante da emergência humanitária vivida por essas populações.

No entanto, é também um retrato triste e preocupante: comunidades que poderiam estar colhendo os frutos do uso sustentável e harmonioso de suas próprias terras seguem privadas de condições mínimas de subsistência.

Então, não é a realidade que a nossa Constituição Federal idealizou para as comunidades indígenas. Reforçamos: é inaceitável que os povos indígenas continuem sendo sistematicamente excluídos dos processos de desenvolvimento do país - sobretudo quando se encontram em territórios com grande potencial produtivo.

Diante desse cenário, a proposta em discussão se apresenta como um importante marco regulatório na efetivação dos direitos sociais e econômicos dos povos indígenas. Trata-se de uma iniciativa que busca alinhar o ordenamento jurídico nacional às diretrizes da Convenção nº 169 da OIT, que reconhece que esses povos devem ter o direito de controlar seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural.

Com base nesse princípio, o PL estabelece que qualquer atividade econômica em terras indígenas somente poderá ser realizada mediante consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas. Essa exigência não é apenas formal - ela confere protagonismo às comunidades indígenas, garantindo-lhes a autonomia para decidir sobre o uso de seus territórios e o modelo de desenvolvimento que consideram adequado às suas tradições e necessidades.

Além disso, caso a comunidade se manifeste contrária à realização da atividade econômica, todos os procedimentos relacionados à implementação da iniciativa deverão ser imediatamente interrompidos. A futura lei também deverá assegurar mecanismos rigorosos de controle e fiscalização, com a participação da Funai, do Ministério Público, agências reguladoras setoriais e do Congresso Nacional - este último, nos termos da Constituição, é o responsável por autorizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais, bem como o aproveitamento de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, em terras indígenas.

A proposta garante às comunidades indígenas plena autonomia na gestão dos recursos financeiros oriundos da participação nos resultados, das indenizações e das compensações decorrentes de eventuais atividades econômicas realizadas em seus territórios. Essa gestão deverá respeitar as formas próprias de representação e os modos tradicionais de organização desses povos, reforçando o compromisso com a autodeterminação das comunidades indígenas.

Ao regulamentar com responsabilidade um tema tão sensível, a proposição não fragiliza os direitos das populações indígenas; ao contrário, ela os consolida em bases jurídicas claras, seguras e participativas. Trata-se de um passo importante para assegurar que os povos indígenas possam, com autonomia e respaldo legal, decidir sobre seu próprio futuro.

Por fim, apresentamos duas emendas de redação: a primeira busca corrigir a numeração dos dispositivos, já que há dois artigos identificados como art. 6º; a segunda visa ajustar a redação de “biocombustíves” no inciso II do art. 20, para que conste corretamente o nome da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Voto.

Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.050, de 2023, com as seguintes emendas já apresentadas.

Era o que eu tinha para apresentar, Ministra e Senadora Damares, nossa Presidente, esperando que a gente possa já aprovar nesta Comissão, já que depois dela tem outras tantas.

Eu tenho procurado, honestamente, respeitar a opinião de todo mundo. Mas eu, que sou um amazônida, quero aqui dizer sem medo de errar que, quanto mais tempo o Congresso Nacional demorar para dar ao indígena o direito de prosperar - querendo ou não, toda demora, tudo que vier, que está acontecendo e que continuará acontecendo para protelar isso -, nós, o Congresso Nacional, estaremos sendo o parceiro da fome, da miséria, das condições sub-humanas em que vive a maior parte das populações indígenas. Com isso não quero ofender ninguém, mas as pessoas que trabalham sistematicamente para nada mudar, na prática, acabam trabalhando para manter uma população imensa, que elas dizem defender, na fome e a miséria de milhares de irmãos nossos indígenas.

Então, é esse o parecer.

Quero aqui louvar, mais uma vez, o Presidente da CPI, Plínio Valério, que foi quem trabalhou pela CPI das ONGs e me deu a honrosa missão de ser o Relator.

Era esse o parecer.

Muito obrigado, Presidente Damares.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão a matéria.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu queria pedir vista e, se a senhora me permitir, eu queria fazer um breve comentário.

Não vou entrar no mérito neste momento, mas eu queria deixar uma reflexão para todos nós, Senadores, Senadoras e para quem nos assiste pela TV Senado: o conceito de prosperidade não é absoluto a partir de um determinado ponto de vista. Nós não podemos achar, como já achamos no passado, que os povos indígenas e que os povos de origem africana eram pagãos porque não comungavam da religiosidade importada dos europeus para cá ou imposta pelos europeus aos povos indígenas e aos africanos que aqui chegaram. Nós não podemos continuar incorrendo nos mesmos erros históricos de achar que a nossa racionalidade, que os nossos conceitos devam ser impressos nesses povos e nessas nações indígenas, porque isso é uma perspectiva, é um tipo de olhar. Nós precisamos... Antes de propor coisas desse tipo, é preciso que a gente abra um debate. Se a gente realmente quer fazer e se esse, de fato, é um desejo, é preciso que a gente escute não somente aqueles que se dizem defensores deles, dos indígenas, que também têm um viés a que a gente precisa ficar atento, nem aqueles que acham que têm a fórmula da prosperidade. Nós precisamos encontrar um outro termo que respeite efetivamente a essência, o modo de vida, o jeito de ser, a cultura, a tradição, o que esses povos representam efetivamente.

Portanto, eu queria pedir vista, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É regimental. Concedo vista coletiva.

Como eu sou Relatora do item 1 da pauta, eu vou solicitar que o Senador Marcio Bittar, que já está com o microfone ligado, seja o Presidente, e eu quero fazer a leitura do voto.

Senador Marcio Bittar, por favor.

Desligou?

Senador Rogério, o senhor poderia assumir para mim a Presidência?

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Com o maior prazer.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ele está falando? Ele está falando.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Por videoconferência.) - Oi! Está ouvindo?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Por videoconferência.) - Eu assumo no lugar de V. Exa. a Presidência da Comissão com muito prazer.

Só queria deixar um comentário ao meu queridíssimo colega, a quem eu quero muito bem, Rogério Carvalho: na verdade, o projeto não está impondo nenhum padrão às populações indígenas. Não estamos impondo a eles o padrão do branco. Nós estamos dando a eles o direito, nós estamos passando para eles o direito, em eles querendo, de utilizar recursos naturais para melhorarem de vida. Eu não considero que passar fome em qualquer cultura seja algo próspero, né? Mas, enfim, foi concedida vista.

Eu passarei a palavra à querida colega, Senadora Damares, para ler o seu parecer.

Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do relatório.

Senadora Damares, por favor.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, antes da leitura do meu voto, o Senador Paim manifestou interesse em falar. Como ele está online, eu gostaria de ceder a minha fala, antes da leitura do meu voto, a ele.

Senador Paim.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Por videoconferência.) - Pois não.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidenta Damares, mais uma vez, agradeço a gentileza de V. Exa. e, ao mesmo tempo, cumprimento o Senador Marcio Bittar, que fez o seu relatório baseado no seu ponto de vista, e cumprimento aqui, com muito carinho e respeito, também o Líder Rogério Carvalho, que fez a sua exposição e fez o pedido de vista.

Então, eu sigo o Líder, somando-me ao pedido de vista.

Agradeço mais uma vez, Senadora Damares, pela gentileza de sempre com este Senador. Obrigado.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador Paim.

Vou proceder à leitura do meu voto.

Peço permissão ao Presidente para ir direto à análise.

A extração mineral faz parte da nossa história; já existia muito antes da Constituição de 1988 e nunca parou. A busca das riquezas minerais foi um dos motores da expansão territorial do Brasil desde os primórdios da colonização. Nas regiões mais ermas, especialmente nas fronteiras, a extração mineral ainda é vista como uma chance de realizar o sonho de ascensão social de muitos trabalhadores que não têm um grande leque de oportunidades.

É indispensável, porém, que essa atividade seja regulamentada e fiscalizada, pois a proibição intransigente e a cobiça desmedida trazem inúmeros perigos. Disputas entre os próprios, aqueles que trabalham na extração mineral ilegal, ou entre estes e os indígenas, são constantes. Muitos desses indivíduos adoecem e morrem em condições precárias de trabalho, algumas vezes, análogas à escravidão. Mulheres e meninas são levadas para cozinhar nas áreas de extração mineral ilegal, mas acabam sendo forçadas a se prostituir para pagar dívidas com transporte, alojamento e alimentação, tornando-se escravas sexuais. Facções criminosas brasileiras e estrangeiras oferecem serviços de proteção, fornecem armas e usam o ouro para lavar dinheiro de outras atividades ilegais, como o tráfico de drogas e de armas. Há mais de 30 anos este Congresso Nacional trava discussões intermináveis sobre esse assunto enquanto assistimos a episódios como o massacre ocorrido na Reserva Roosevelt e a recorrente crise humanitária na Terra Indígena Yanomami. Nossa inércia é medida em sangue e sofrimento.

O caminho da regulamentação é indicado na própria Constituição de 1988, com ao menos três requisitos inafastáveis, que são a autorização do Congresso Nacional, a consulta prévia, livre e informada das comunidades afetadas e a participação dos indígenas no resultado da lavra. O PL nº 1.331, de 2022, respeita essas condições e vai além do mínimo: nele, está expressa a garantia da integridade cultural, social e econômica das comunidades indígenas, assim como a vedação à mineração industrial; a exploração mineral em áreas nas quais existam povos isolados ou de contato recente é categoricamente proibida; a participação de instituições representativas e debates sobre direitos humanos, sobre questões ambientais e sobre possíveis efeitos negativos que a extração de mineral ilegal possa produzir também são garantidos; proíbe-se o aliciamento dos indígenas; a cooptação de lideranças individuais também é desestimulada, ao prever que o consentimento venha da manifestação da própria comunidade afetada.

É meritória, portanto, a iniciativa, que dedica a maioria de seus dispositivos à proteção dos indígenas contra abusos e à garantia de seus direitos constitucionais. Longe de representar qualquer tipo de imposição de força sobre os indígenas, oferece uma solução equilibrada para esse debate tão antigo e espinhoso.

Concluída a análise global do texto, identificamos a necessidade de efetuar alguns reparos pontuais, que passamos a expor. Um reparo é na ementa, outro no art. 2º, e, no art. 5º também, inciso II, eu faço a substituição da palavra “instituições” por “entidades”. O art. 7º abre discussão sobre a capacidade de trabalho e o grau de aculturação dos silvícolas. Propomos suprimir esse trecho, pois o termo “silvícola”, apesar de estar no Estatuto do Índio, é impreciso. A aculturação é um conceito já ultrapassado e o questionamento sobre a capacidade de trabalho pode ser interpretado de modo ofensivo. Também o termo “cooptação”, no §1º, deve ser substituído por “aliciamento”, que tem sentido jurídico definido. Finalmente, propomos suprimir o art. 10, pois não cabe ao Legislativo fixar prazo para que o Poder Executivo exerça sua competência constitucional de regulamentar a lei.

O voto.

Em razão do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.331, de 2022, com as emendas que já foram devidamente publicadas.

Esse é o voto e esse é o parecer, Sr. Presidente.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu quero pedir vista também.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Por videoconferência.) - Bom, entendo que o pedido de vista também é regimental. Como Presidente, concedo o pedido de vista feito pelo nosso Senador.

Mais alguém quer discutir?

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O Senador Paim, não é?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Marcio Bittar, sempre Presidenta Damares, na mesma linha do projeto anterior, a reflexão que a bancada fez seria o pedido de vista, para que a gente possa aprofundar a leitura e talvez contribuir ainda com alguma alteração, por parte do Líder Rogério Carvalho.

Eu acompanho o Líder.

É isso, Presidente.

Obrigado.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Bom dia a todos.

Obrigado, Presidente Damares.

Nesse projeto, com sua relatoria, e também no do Senador Marcio Bittar, os dois falam de nós darmos dignidade aos nossos indígenas. Eu não consigo entender o porquê de nós não podermos cumprir a nossa Constituição e fazer aquilo que nós precisamos para dar dignidade para os nossos povos indígenas. Os minérios que estão lá são deles.

Eu vou falar só um pouquinho sobre a reserva dos cintas-largas, lá em Espigão D'Oeste, que pega desde Vilhena, Espigão D'Oeste e vai até Aripuanã. Senadora, está se tirando diamante da maior jazida de diamante do mundo. E a gente sabe que tudo vai sendo explorado clandestinamente. Parece que tem muitos Parlamentares que querem que isso continue sendo explorado clandestinamente. Isso não é justo. Não é justo porque isso é dos nossos indígenas, é deles. É o único mecanismo que nós temos para dar dignidade para eles terem uma condição muito melhor de vida. Não adianta estar sentado ou em cima da riqueza e vivendo na extrema pobreza.

Então, nós temos que nos aprofundar e temos que convencer os demais Parlamentares para que esses projetos andem, para que isso se reflita em bens e em melhorias para os nossos indígenas. Eu tenho certeza de que, além de tudo, vai ter uma arrecadação estrondosa para o nosso povo brasileiro e para a sociedade. Isso aí só vai refletir em bons frutos.

Eu acredito muito em Deus ainda e eu sei que essas pessoas vão rever os seus pensamentos, vão rever a sua situação, vão ver que nós temos que dar dignidade e precisamos dar a recompensa aos nossos indígenas, dos 14% do território nacional, que são dignas e justas com eles.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Por videoconferência.) - Minha colega Damares, eu, como Presidente momentâneo, passo a Presidência para o querido colega e vizinho Jaime Bagattoli, já que a nossa Senadora Damares também vai relatar outros projetos. O.k.?

O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Item 2.

Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do relatório.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, faço agora a leitura do Projeto de Lei 5.081, de 2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus, que está na nossa pauta como item 2.

Eu vou direto à análise, Sr. Presidente, se me permite.

A matéria inova a ordem jurídica e é de grande importância para a melhoria do processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares. Contudo, é necessário serem realizados alguns ajustes para adequação as normas técnicas legislativa vigentes, que em diante procuraremos corrigir.

Consideramos aprimorar a proposição, sugerindo a alteração da ementa do Projeto de Lei nº 5.081, de 2023, inscrevendo a ideia normativa da obrigatoriedade de eleições no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que já regula o processo de escolha dos conselheiros.

Já a finalidade do art. 132 é determinar a quantidade mínima de conselhos tutelares por localidades e fixar o número de seus membros. Portanto, sugerimos uma emenda juntando os novos comandos propostos ao art. 139, reformando-lhe o caput, excluindo o termo "recondução" para "reeleição", mudanças feitas com base no art. 11, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 95, de 1998, para fins de organização e clareza, em nada alterando o espírito da proposição, que vemos com muito bons olhos.

Contribuímos ainda com a inclusão do inciso IV ao art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a exigir como requisito para a candidatura a membro do conselho tutelar a comprovação de sanidade mental em razão da sensibilidade e complexidade dos casos que são tratados e acompanhados pelos membros do conselho tutelar.

Por fim, incluímos o §8º ao art. 139, o qual garante que o processo de eleição dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

Voto.

Em consonância com nossa exposição, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.081, de 2023, nos termos da seguinte emenda substitutiva que apresento e que já foi amplamente divulgada e publicada.

Com a palavra, Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Querido Presidente Jaime Bagattoli, agradeço por me dar a oportunidade de elogiar a nossa Senadora Presidente desta Comissão pelo brilhante relatório em um tema que eu venho acompanhando desde quando eu era Deputado Federal, quando foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Faço questão de dar o depoimento, e votarei com a Relatora.

O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador Paim.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo).

A matéria segue para análise terminativa da CCJ.

Item 3.

Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro.

Concedo a palavra à Senadora Damares para a leitura do relatório.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, faço a leitura do Projeto de Lei nº 942, de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, e peço permissão ao senhor para ir direto à análise.

Com sabedoria, Presidente, o ECA tipifica a entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Contudo, o que se verifica na atual redação do art. 243 do ECA é que, independentemente do resultado dessa entrega, a pena é a mesma; ou seja, pune-se na mesma medida aquele que dá substância psicoativa a menor de idade, vindo ou não a criança a consumi-la. Naturalmente não há justiça se a punição é a mesma, inclusive quando a criança consome tal produto. O bom senso obriga a concluir que, se daquela entrega resultar o consumo do produto, a pena deve ser maior, pois a consequência, que foi o consumo da substância pela criança, é mais gravosa que quando a criança ignora a substância e não a consome.

Destacamos que proposta semelhante já tramitou no Congresso Nacional: o Projeto de Lei 4.478, de 2004, de autoria do Deputado Enio Bacci - no Senado Federal, Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2012 -, arquivado ao final da legislatura por força do art. 332 do Regimento Interno. Após seu arquivamento sem a devida apreciação, o meritório conteúdo da proposição ganha nova chance de se tornar lei e de aumentar a proteção à criança e ao adolescente em nosso país, por meio desta proposta.

É importante salientarmos que, segundo informa a Sociedade Brasileira de Pediatria, a precocidade da ingestão é um dos fatores preditores mais relevantes: quanto menor a idade de início, legalizada ou não, maiores as possibilidades de se tornar um usuário contumaz ou dependente ao longo da vida - além da ocorrência de acidentes de trânsito e traumatismos, homicídios, suicídios e acidentes com armas de fogo. O consumo antes dos 16 anos aumenta significativamente o risco de beber em excesso na idade adulta, em ambos os sexos.

Segundo o relatório divulgado pela OMS, apontou-se o álcool como o maior responsável por mortes de brasileiros entre 15 e 19 anos - que tristeza, Presidente... -, seja em acidentes ou por paradas cardíacas.

Já nos dados do IBGE, nos últimos anos foi registrado um aumento crescente no consumo de bebidas alcoólicas na faixa etária, chegando a 1 milhão de adolescentes - pasmem, senhores! - de 13 ou 14 anos dependentes de bebida alcoólica. Precisamos fazer alguma coisa.

Mister se faz ressaltar ainda que o ECA, em seu art. 18, determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Nesse sentido, convencidos de que a alteração proposta significa justo e legítimo aperfeiçoamento da legislação protetiva da criança e do adolescente, essa é razão pelo qual pedimos que os ilustres Parlamentares votem pela sua aprovação.

Meu voto, Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei 942, de 2024.

O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Em discussão a matéria.

Quero, quero falar primeiramente, Senadora Damares, que qualquer ser humano que pegar uma criança e fizer essa criança, com bebida alcoólica, dependência de cigarro, de qualquer outro produto químico que vai causar dependência física, vai deixar essa criança... Não é com 16 anos, não. Eu acho que tinha que ser com 18 anos, não poderia nem ser 16 anos que uma pessoa pudesse...

Mas, enfim, eu quero dizer para vocês que tem que ter penas mais agressivas para essas pessoas, porque hoje nós vemos, não são centenas, mas são milhares de crianças na rua abandonadas, onde as pessoas, muita gente, chegam perto dessas crianças e levam... E é isso que... Além de tudo, Senadora Damares, essas pessoas as acabam levando para o narcotráfico, passando a ser não só dependentes, mas lá no futuro, muitos desses ainda viram traficantes. Isso é uma covardia, é uma coisa que tem que ser punida, e isso é um dever do Estado.

Obrigado, Senadora.

Com a palavra o Senador Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero só cumprimentar, tanto pelo comentário de V. Exa., como também pelo relatório da Senadora Damares Alves, um projeto da Senadora Laura Carneiro em que ela expressa a opinião da ampla maioria, para não dizer, 90%, 95% da população, que fica indignada com essa covardia contra as crianças e os adolescentes.

Por isso, eu fiz questão de me somar tanto a V. Exa., Presidente, como à Relatora e à autora, com esse breve comentário.

Estamos juntos, o caminho é esse.

O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Paim.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório favorável ao projeto.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.

O projeto segue para análise da CCJ.

Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro.

Designo a Senadora Damares Alves como Relatora ad hoc.

Com a palavra a Senadora, para a leitura do relatório.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, é uma alegria fazer ad hoc a relatoria deste projeto de lei. E, para muitos, talvez seja uma surpresa este projeto de lei. Nós chamamos a Lei Maria da Penha de Lei Maria da Penha. Ela ganhou esse nome, mas não o é oficialmente.

Então, esse projeto de lei vem oficializar o nome da Lei nº 11.340 de Lei Maria da Penha. A gente fica perguntando: por que não pensamos nisso lá atrás, quando aprovamos a lei? Se há uma lei que pegou o nome, informalmente, e deu tão certo, foi essa lei.

Agora a gente faz justiça e, com essa leitura desse voto, a gente institui, Presidente, formalmente o nome Maria da Penha à Lei nº 11.340, de 2006.

Resgatemos sua história. Quinze anos depois de quase ter sido assassinada por seu ex-marido e ter ficado paraplégica, Maria da Penha ainda não conseguira ver o agressor processado e punido. A busca por justiça e a luta contra a impunidade levou Maria da Penha a protocolar uma denúncia contra o Estado brasileiro, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando a permissividade estatal com o criminoso.

O relatório apresentado em 2001 reconheceu a responsabilidade do Brasil pela violação aos direitos de Maria da Penha e à Convenção de Belém do Pará. Além disso, a comissão recomendou ao país aprimoramento da legislação com vistas a eliminar a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil.

Era chegada a hora de enfrentar o problema. Finalmente, pôs-se em marcha o processo de gênese de uma lei específica de enfrentamento à violência doméstica e familiar, o qual acabou sendo marcado por uma participação social amplificada em todas as suas fases.

O anteprojeto de lei foi produzido em 2002 e 2004 por organizações feministas diversas e, em seguida, apresentado à Secretaria de Políticas para as Mulheres. Nesse foro, foi debatido com representantes da sociedade civil, juristas, autoridades do sistema de Justiça criminal, sendo remetido no mesmo ano ao Congresso Nacional por mensagem da Presidência da República. Aperfeiçoado em decorrência de nova rodada de debates e das inúmeras audiências públicas realizadas, o projeto foi finalmente aprovado, vindo a gerar uma lei que buscava, em sua essência, atender às expectativas de movimentos sociais que atuam em prol da dignidade feminina.

A Lei Maria da Penha é, portanto, um produto direto da luta incansável de uma mulher por justiça. Além disso, é considerada um dos melhores instrumentos legais já concebidos no tratamento da questão de violência doméstica e familiar no mundo.

Presidente, quando eu estava Ministra da Mulher, nós tínhamos um relatório que apontava que a Lei Maria da Penha era a terceira melhor do mundo. Com as adequações que nós fizemos nela, de 2019 para cá - só o Governo anterior sancionou 71 projetos de proteção da mulher, alguns adequando a lei -, é possível que a Lei Maria da Penha seja a melhor legislação de proteção de mulheres do mundo.

Objeto de constantes aprimoramentos, a Lei Maria da Penha tornou a “briga entre marido e mulher” - até então considerada uma questão de foro íntimo que apenas dizia respeito ao casal - um assunto de relevância pública. Seus efeitos são extraordinários: expôs a questão do machismo como elemento cultural enraizado na formação de nossa sociedade.

Em uma das grandiosas obras da literatura brasileira, o livro A Hora da Estrela, de Clarice Lispector, a protagonista Macabéa somente é batizada depois de um ano de idade, pois a mãe não sabia se a pequena iria ou não vingar. Macabéa assim fala para seu interlocutor: "Pois, como o senhor vê, eu vinguei...".

A Lei Maria da Penha também vingou, e vingou-se de uma história de silenciamentos e opressões impostos a mulheres e de tantas vidas interrompidas precocemente. É hora de dar a esta lei tão importante o único nome possível.

Pela história de luta e de redenção de Maria da Penha Maia Fernandes, pelo seu triunfo, simbolizado na lei que agora carregará oficialmente seu nome, pela importância deste diploma para as mulheres brasileiras, manifestamos nossa admiração e agradecimento à autora do projeto, a Deputada Laura Carneiro, e encaminhamos, com satisfação, nosso voto favorável.

O voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei 5.178, de 2023.

O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Com a palavra o Senador Paim.

Fica aqui o abraço, tenho certeza, de todo o Congresso, e não só do Senado, como também desta Comissão, a ele, que, mais uma vez, faz esse brilhante relatório, muito bem apresentado pela Relatora Damares, aqui como Relatora ad hoc.

Eu acho que grande parte do país não sabia que não estava oficializado o nome de Maria da Penha, por tudo que ela sofreu durante a vida dela - agressões, tortura - e que ela, seguidamente - a gente vê em entrevistas... E todos nós tínhamos quase que convicção, 100%, de que a Lei Maria da Penha era uma homenagem a ela, como outras tantas leis que existem no país.

É uma iniciativa, outra vez, da Laura Carneiro, que vai no sentido de deixar oficialmente "Lei Maria da Penha", a grande lei em defesa das mulheres. Como disse muito bem a Presidenta Damares, é uma das melhores leis que foram escritas na história do nosso país, a não ser alguma dúvida que tenha, inclusive copiada por outros países.

Fica aqui o meu voto, acompanhando a Relatora e V. Exa., com muita satisfação.

O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pela sua colocação, Senador Paulo Paim.

Quero dizer para V. Exa., Senadora Damares, que, para mim, também foi uma surpresa. Eu sempre achei que, quando foi oficializada, a lei já era Lei Maria da Penha. Mas, nada mais justo... Dizem que... Como é? Nunca é tarde, não é?

Parabéns pela sua colocação, parabéns por essa lei!

Quero dizer para V. Exa., Senadora Damares, que nós temos que nos empenhar... Tem tantas coisas no Brasil em que nós temos que nos empenhar. Essa questão da agressão às mulheres, da agressão às crianças... Mas nós temos uma grande preocupação também, algo sobre o qual o Senado, o Congresso Nacional tem que se debruçar, que são os nossos idosos. Nos próximos 30 anos, nós deveremos praticamente dobrar o número de idosos. Então, nós temos um problema muito sério. Precisamos de leis mais severas também para proteger os nossos idosos.

Parabéns por esse projeto de oficializar a Lei Maria da Penha!

Em discussão.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão de Direitos Humanos, favorável ao projeto.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu queria pedir urgência a esse projeto. Ele não vai passar por nenhuma outra Comissão, mas eu queria apresentar o requerimento de urgência, por quê, Presidente? Agosto é o nosso Agosto Lilás, é o mês de enfrentamento à violência contra a mulher, e seria muito significativo a gente já ter esse projeto imediatamente, logo no início de agosto, no Plenário, aprovado, para nós que somos defensoras da causa. Seria significativo a gente aprovar com urgência no Plenário esse projeto de lei. Então eu peço urgência aqui na Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sem dúvida, Senadora Damares.

Coloco em votação o requerimento de urgência extrapauta apresentado pela Senadora Damares Alves.

Aprovado.

Devolvo a Presidência à nossa sempre querida Senadora Damares Alves.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Muito obrigada, Presidente. Obrigada pela ajuda.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vamos voltar à nossa pauta.

Item 6 da pauta.

Eu vou subscrever o requerimento, apenas informando que a Senadora Augusta Brito apresenta nomes para serem ouvidos nessa audiência: a Sra. Márcia Lopes, Ministra das Mulheres; Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça; representante do Itamaraty, do Instituto Sou da Paz e da ONU Mulheres; e a Sra. Maria Pia Devoto, Diretora da Associação para Políticas Públicas.

Esse é o requerimento e essa é a justificativa.

Em votação.

Aprovado o Requerimento 64, de 2025.

Item 7.

Requer que, na audiência pública objeto do Requerimento 42, já aprovada, para instruir o PDL 723, de 2019, sejam incluídos os nomes do Cacique Idalino Fernandes, da Aldeia Toldo Chimbangue; Vilson Marcos Testa, engenheiro agrônomo; Nevio Mortari, ex-Prefeito de Paial, Santa Catarina; e Roberto Carlos Cardoso da Silva, empreendedor.

Eu também estou subscrevendo esse requerimento, cujo objetivo é tão somente acrescentar nomes a um requerimento já aprovado de realização de audiência pública.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

Do item 8 da pauta, o autor está presente, o Senador Paim.

Concedo a palavra ao Senador Paim para a leitura e encaminhamento do Requerimento nº 69, de 2025.

Senador Paim.

Ainda não estamos ouvindo, Senador.

Não estamos... Senador Paim, nós não estamos conseguindo ouvi-lo. Então, eu tomo a iniciativa, a liberdade de subscrever o seu requerimento e farei a leitura dele.

Requer, nos termos da Constituição e do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a defesa da causa animal. Propõe audiência pública com os seguintes convidados: Sra. Carine Zanotto, Presidente da Arcanimal; Sr. Cristiano Ferreira, Vereador do PV de Canoas, Rio Grande do Sul, e ativista da causa animal; Deputada Federal Fernanda Melchionna, do PSOL, Rio Grande do Sul; Deputado Estadual Leonel Radde, PT, Rio Grande do Sul, Presidente da Comissão de Serviços Públicos e Modernização de Estado; Dra. Ana Vasconcelos, representante do Grupo de Resposta a Animais em Desastre; Dr. Rogério Rammê, Advogado animalista e revisor do texto do estatuto; Sra. Fernanda Juliana Becker, Presidente da Sociedade Amigo dos Animais. Só gente boa. E o Dr. André Clemente Lara, Desembargador e Vice-Presidente do Tribunal de Contas; um representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária e um representante do Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo (IMVC).

Em votação o requerimento.

Aprovado.

Não está conseguindo.

Senador Paim, como não está conseguindo falar, vou subscrever o requerimento, já o parabenizando. Requerimento 70, de 2025.

Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno, que, na audiência pública, objeto do Requerimento 20, de 2025, sejam incluídos os seguintes nomes: Loricardo de Oliveira; um representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos; um representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho; representante da Associação Brasileira da Advocacia; representantes da Organização Internacional do Trabalho; da Confederação Nacional da Indústria; da Confederação Nacional do Comércio; da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; da Central Única dos Trabalhadores; da Força Sindical.

Em votação o requerimento.

Vamos tentar mais uma vez?

Pode falar, Senador.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - Vamos tentar?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vamos! Eu já li o requerimento.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Então, tá.

O que eu estava fazendo, na verdade, quando não deu para usar o microfone, que deu problema aqui, no meu gabinete, eu estava primeiro agradecendo a V. Exa., porque, como eu estava à distância - consegui chegar agora, no Congresso, no gabinete -, V. Exa., de pronto, se prontificou a assinar os dois requerimentos, para que fosse feita a devida leitura.

Se V. Exa. permitir, os dois já estão aprovados. Eu só queria dizer que essa causa animal, que é o debate que vamos ter, foi fruto de um grande debate nas enchentes do Rio Grande do Sul, que a senhora acompanhou, onde milhares de animais ficaram... Mais de 15 mil, 20 mil animais, cachorros principalmente, ficaram abandonados e foram acolhidos por grande parte dos brasileiros. A partir daí, aqueles homens e mulheres, que a V. Exa. leu aí, com a competência de sempre, me procuraram para nós construirmos uma proposta conjunta.

A primeira coisa que eu disse a eles: "Olha, vamos à Comissão de Direitos Humanos, eu conheço lá a Presidenta. Apresentem uma SUG que [eu estou, de público, agora dizendo para a senhora] eu pedirei para ela...". E, se assim for assegurado, eu entendo que avançaremos rapidamente. Eu disse para eles que, da parte de V. Exa., não haveria problema nenhum em agilizar o projeto.

É só esse comentário que faço, agradecendo mais uma vez a oportunidade.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador Paim.

Em votação o Requerimento nº 70, de 2025.

Aprovado.

Item 10 da pauta.

Senhores, o item 10 da pauta é o relatório da diligência a Roraima, da tentativa de entrar no território ianomâmi e da Operação Acolhida. O relatório demorou a ser apresentado, porque nós aguardávamos uma resposta da Secretaria de Segurança do Estado. Com a chegada da resposta, o relatório está apresentado.

Eu não vou ler o relatório na íntegra, porque ele está publicado, mas nós só vamos deliberar sobre ele na primeira reunião de agosto, porque nós vamos dar esse período para todos que participaram da diligência e os demais Senadores terem acesso.

Mas eu só quero trazer como o relatório está constituído. A formatação dele está explicando a comitiva, os membros da comitiva; a diligência à Operação Acolhida, com as visitas realizadas e os desafios e dificuldades constatados - entre eles: a fragilidade do controle de fronteiras e a entrada irregular de migrantes; ocupações irregulares e população em situação de rua, ausência de órgãos especializados no atendimento à população indígena dentro da Operação Acolhida; deficiências no sistema de identificação e abrigamento; baixa adesão e falta de incentivo à interiorização; pressão sobre os serviços públicos e recursos insuficientes no estado; dependência de organizações internacionais e conflito de gestão; fragilidades na integração entre a Operação Acolhida e os órgãos de proteção de direitos humanos de crianças e adolescentes.

Na diligência ao território ianomâmi, nós falamos sobre a visita realizada às CASAIs, as duas CASAIs, tanto a Casai Yanomami como a Casai Leste; e sobre os desafios e dificuldades encontradas. Estamos falando no relatório sobre o encontro com o Governador e com o Secretário de Estado de Roraima; sobre a visita realizada também à Casai Leste, os desafios e dificuldade constatados.

Estamos apresentando encaminhamentos, como requerimentos de informação, indicações ao Executivo, solicitação de reuniões, propostas de projeto de lei, sugestão de emenda de bancada, encaminhamento de ofícios aos órgãos públicos e proposta de criação de uma Subcomissão aqui, nesta Comissão de Direitos Humanos. Trazemos, ainda, no relatório uma conclusão, as proposições legislativas, indicações, os requerimentos e, claro, os agradecimentos.

Está desta forma apresentado o relatório.

Ele está publicado durante 15 dias, até a nossa próxima reunião, a reunião de volta.

Lido.

Desta forma, após a leitura, informo que ele ficará divulgado no site do Senado, no Portal das Comissões, para facilitar o acesso. A Secretaria incluirá o link na publicação do resultado desta reunião, e todos terão acesso.

Nós, agora, vamos para uma parte especial da reunião, Senador Jaime, Senador Paulo Paim e os demais que estão online, uma breve apresentação, uma apresentação muito rápida dos seis meses de intensas atividades aqui, nesta Comissão, em 2025.

Eu queria que mostrássemos os dados de forma muito rápida. Nós fizemos uma demonstração.

Pode passar.

Esse relatório apresenta, de forma clara e sistematizada, as principais ações da Comissão nos últimos seis meses, reforçando o compromisso deste Colegiado com os direitos humanos, a democracia e a proteção dos grupos vulneráveis. E olha que aquela Presidente está muito bonita naquela foto! Obrigada, Comissão, obrigada! Tá?

De 1º de fevereiro a 15 de julho, a Comissão realizou 24 audiências públicas, abordando temas como a infância, pessoas com deficiência, mulheres, idosos, povos indígenas e vítimas de violência - 24 audiências -; trabalhamos bastante.

Pode passar.

As audiências públicas realizadas: quatro sobre família, direito da família; em cinco, nós abordamos o tema pessoas com deficiência e doenças raras; em uma, nós falamos sobre a defesa das pessoas idosas; em quatro delas, nós abordamos violência, dignidade humana e justiça; em quatro, nós abordamos sobre infância, adolescência e juventude; em quatro, sobre mulheres, proteção da mulher; e, em duas, sobre povos indígenas e comunidades tradicionais, lembrando que uma foi em abril, em comemoração ao Dia do Índio, e outra foi ontem, para a instrução do projeto de lei que está sendo apreciado.

Participantes das audiências públicas - dê uma olhadinha, gente -: 167 expositores passaram pela Comissão nesse período, e um público total de 840 participantes presenciais aqui, no Plenário. Acho que a gente já alcançou um número bem bacana, mas eu quero no próximo semestre a gente chegar aí a 8 mil. É possível? A gente mudar lá para o estádio e fazer as audiências públicas no estádio. Por que não? Os nossos temas mexem com o coração de todos os brasileiros. E nós incluímos 275 autoridades presenciais ao longo das audiências públicas. Ao todo, seis Senadores promoveram audiências no período, refletindo o caráter plural e participativo dos debates conduzidos pela Comissão.

Pode passar.

Diligências externas. A CDH realizou duas diligências: uma na Operação Acolhida e território ianomâmi, e também a outra, a Missão Marajó, nós fomos ao Marajó.

Subcomissões. Já foi iniciado o trabalho da Subcomissão Temporária sobre a Convenção de Haia. Então, nós tivemos duas diligências e já iniciamos o trabalho da Subcomissão de Haia.

Reuniões deliberativas. No período, foram realizadas 15 reuniões deliberativas, como esta de hoje, com temas diversos. Entre os temas de maior destaque estão 28 proposições sobre os direitos das mulheres - parabéns, Comissão, 28 aprovamos! - 22 sobre crianças e adolescentes e 22 voltadas às pessoas com deficiência.

Nas reuniões deliberativas realizadas, a CDH deliberou, analisou 78 matérias com 60 aprovações. Também foram aprovados 68 requerimentos apresentados por 17 Senadores, sendo 41 voltados à realização de audiências públicas.

Exemplos de projetos de lei aprovados que eu preciso destacar, dada a relevância desses projetos.

Olha lá, o 151, de 2023, que veda a limitação de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Nós agora estamos discutindo que esse fundo possa ser usado para outras ações de proteção da criança e do adolescente; nós ampliamos o rol de opções.

O Projeto 2.810, de 2025, que agrava penas e amplia medidas de proteção a vítimas de crimes sexuais em situação de vulnerabilidade. Eu quero chamar a atenção a esse projeto de lei. Ele chegou numa quinta, na Comissão, eu avoquei a relatoria; na segunda, apresentei o voto; na quarta, ele foi aprovado por unanimidade - o que mostra o compromisso desta Comissão com a proteção da criança e do adolescente. E, na quarta, Senador Jaime, a Comissão correu, no primeiro momento, já encaminhou para a CCJ - na mesma quarta. Na mesma quarta, foi nomeado o Relator na CCJ, que é um membro desta Comissão que participou da discussão aqui; na quinta, ele apresentou o relatório na CCJ; na outra quarta, foi aprovado e já está na Câmara.

Eu quero chamar a atenção do Brasil para este fato: foi um trabalho nesta Comissão e na outra. A autoria é da Senadora Margareth, eu fui a Relatora aqui, o Senador Alessandro participou da discussão aqui, foi Relator na Comissão de Constituição e Justiça, e, num tempo recorde, em menos de três semanas, esse projeto de lei entrou no Senado, foi aprovado em duas Comissões, está na Câmara, e já estou ligando para o Presidente da Câmara, desde segunda-feira, estou ligando para ele, eu e a Margareth - um projeto de proteção das vítimas de crimes sexuais. Senador Jaime, isso mostra que, quando a gente se une, a gente faz grandes entregas no Parlamento. Em duas semanas, nasce, é aprovado em duas Comissões e já está na Câmara. Fico muito feliz com essa unidade dos Parlamentares aqui, no Congresso, na discussão de matérias tão importantes.

Quero destacar o PL 2.549, de 2024, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a doença de Machado-Joseph; o PL 4.472, de 2020, que altera o Estatuto do Idoso, para ampliar penas de crimes contra idosos hipervulneráveis; o PL 5.148, que obriga a fixação de cartazes informativos sobre transtorno do espectro autista em locais de grande circulação. Só faço o destaque desses, mas, todas as matérias que nós aprovamos aqui - todas -, eu poderia trazê-las todas aqui como extremamente importantes, como as que nós votamos hoje.

Eu quero agradecer a todos os Senadores que nos ajudaram nestes seis meses. Quero falar com a Liderança da esquerda e do Governo, que estavam morrendo de medo de que esta Senadora viesse para cá para fazer barulho e confusão, quero agradecer a vocês pela cooperação.

Nós temos matérias polêmicas, como as duas que vieram hoje para a pauta. Todo mundo achava que hoje seria um dia de muita briga, mas, com a audiência pública ontem, que conduzi com muita serenidade e maturidade, hoje a gente pôde dar início à discussão das matérias, e são matérias, de fato, delicadas, que dizem respeito à mineração em áreas indígenas e atividade econômica em área indígena.

Mas eu queria chamar a atenção de todos vocês, de direita e esquerda: mais cedo ou mais tarde, o Congresso ia ter que discutir isso. E outra coisa para a qual eu quero chamar a atenção é que existem outras propostas de lei, em outras Comissões, tramitando sobre o mesmo tema.

Nós estamos com um Senado, nesta legislatura - desculpem-me a falta de modéstia -, com uma composição extraordinária. É que o Brasil está brigando tanto que não está olhando para a composição do Senado nesta legislatura. Eu faço parte desta legislatura com muito orgulho, Senador Jaime. Eu já estive, aqui nos bastidores, com uma composição em que, quando se falava em atividade econômica em área indígena, eu via a ganância nos olhos de alguns Senadores, eu via ódio aos indígenas. Nesta legislatura o que eu tenho visto? Mesmo naqueles que não concordam com a liberação, eu vejo uma preocupação, porque nós provamos ontem que a atividade econômica já está acontecendo em algumas áreas. E a gente vai ter que dar uma regulamentação a isso. O que eu estou vendo hoje? Senadores que não são da causa indígena - como o Senador Jaime - preocupados com a produção, mas com a prosperidade.

Eu acho que nós temos uma composição... Eu não sei que Senado nós teremos daqui a dois anos, vai ser renovado em dois terços o Senado. Então, aproveitando a maturidade desta composição, quem sabe... Aqui fica uma sugestão para o Governo, uma sugestão para o Ministério dos Povos Indígenas, uma sugestão para a própria Comissão: vamos buscar tudo o que está tramitando sobre esse tema e, quem sabe, a gente não reúna numa grande proposta, com consenso, e que venha de fato para proteger os indígenas. Se nós não tivermos a coragem de fazer isso, eu me preocupo com a próxima legislatura. Então, é aproveitando os Senadores que eu conheço e que estão na Casa nesta legislatura, o bom senso deles.

Acreditem: eu amo os povos e a minha história prova isso. Sou mãe de indígena, quase fui esposa de um indígena. Amo os povos. A minha história de proteção aos povos já passa de 40 anos. Então, trazer a matéria para discussão foi em respeito aos povos, respeito ao contraditório também, mas com um risco, acreditando na maturidade da composição desta Comissão, deste Parlamento, desta legislatura.

O Brasil está em briga, gente, há muita confusão lá fora, mas nós temos pérolas no Senado, homens que querem o bem desta nação. E nós estamos preocupados, não é, Senador Jaime? Eu quero que a população que está me assistindo não ache que nós estamos insensíveis. Nas madrugadas - talvez, um dia, um livro de história publique as nossas trocas de conversa -, nós estamos angustiados. Nós estamos - eu vou usar uma palavra que eu usava muito no Nordeste - aperreados com tudo o que está acontecendo. Nós estamos preocupados com tudo que está acontecendo. São Senadores maduros e com um compromisso com a nação.

Eu desejo que a gente se encontre no tema das questões indígenas. Estou disposta a me sentar com o ministério, com a Funai, com o Ministério da Justiça, com os atores - ontem, a Apib participou da audiência com todos -, e a gente, quem sabe, apresentar uma proposta construída, antes que alguém, eu não sei quem vem para cá, apresente uma proposta e, quem sabe, passe o trator em cima de algo tão sensível, tão delicado. Eu confesso que eu me preocupo.

Então, foi por essa forma que ousei colocar as duas matérias na pauta e conduzi com muita serenidade, maturidade, confiando no Marcio Bittar, confiando no Mecias de Jesus, nos Senadores que participaram da audiência ontem que está conduzindo... Mais cedo ou mais tarde, o Congresso vai deliberar sobre isso. Que seja conosco, que seja com esse time maduro, que tem respeito aos povos.

Muito obrigada.

Eu agora vou para aquela parte chata da reunião de que ninguém gosta de participar, que é a leitura dos documentos que chegam, das denúncias e expedientes, não sem antes passar a palavra para o Senador Jaime.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente, Senadora. Eu quero parabenizar você e sua equipe pelos seus seis meses de trabalho. Quero dizer para você que essa Comissão sua dos Direitos Humanos, que você preside, é uma Comissão, talvez, a que muita gente não dá atenção, muitos Senadores, mas talvez seja a Comissão de maior importância para dar dignidade às crianças, aos nossos indígenas, às nossas mulheres, aos nossos idosos, enfim... E quero dizer para você que isso aqui não é uma questão de centro, de direita, de esquerda, de assunto partidário. Isso aqui é uma questão realmente de direitos humanos.

Mas o que eu quero dizer para você, Senadora Damares, que eu sou empresário do agronegócio, e nem precisaria talvez estar aqui. Eu sou Senador, político de primeira viagem. Fui eleito direto Senador da República, sem nunca participar de outras... Não fui Vereador, não fui Deputado, não fui nada. Fui eleito direto Senador da República.

Por que eu tenho preocupação com os nossos indígenas? Eu sou de um município em que, quando eu cheguei, tinha 600, 700 pessoas; hoje é uma cidade de 100 mil habitantes. É um município que tem 1,150 milhão de hectares de terra, e 57% do município são áreas indígenas homologadas, sacramentadas, sem nenhuma discussão. Ou seja, 43% são para os demais, 57% são áreas indígenas, com três ou quatro etnias. Nós temos menos de 2 mil indígenas que moram nas aldeias. E por que eles não podem ter dignidade? Será que eles vão ter que morrer na miséria? Será que eles nunca vão ter que direito a usar um celular? Então, essa é a minha grande preocupação. E não é que eu tenha interesse, não; não tenho interesse em nada em entrar em reserva indígena. Nunca entrei em nada, nem tive exploração de nada em reservas indígenas. Então, assim, é a única coisa com que a gente tem uma grande preocupação.

E nessa Comissão, igual a Senadora falou, nós temos a responsabilidade de aprovarmos aquilo que está lá na Constituição. A isso tem que dar legalidade, e o Poder Executivo também tem que nos ajudar e aprimorar aquilo que é melhor para os nossos indígenas, que nós temos em praticamente em todos os estados da Federação. E 14% do território nacional é deles. Não tem... É indiscutível. Então, nós não estamos discutindo a questão de dar mais terra para os indígenas; nós temos que dar dignidade a eles, aquilo que é direito deles e é propriedade deles.

Obrigado, Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador Jaime.

Vamos para os expedientes.

O senhor está dispensado, se precisar, sei que está com a agenda cheia. Nós vamos deixar os expedientes publicados.

Denúncias e alegações que chegaram à Comissão.

Denúncia nº 252: omissão médica institucional com presa em penitenciária do DF, além de desobediência judicial.

Senador Jaime, só apenas para lembrar que daqui a pouco teremos audiência pública dos presos, com as famílias dos presos do 8 de janeiro, o.k.?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós teremos familiares de presos dos atos de 8 de janeiro. Vai ser uma audiência do coração, com certeza com muito choro, muitas verdades que serão trazidas pelas famílias. Vai ser uma audiência para encerrar o semestre da Comissão, uma audiência do coração e na busca de garantia de direitos.

Denúncia nº 252: omissão médica institucional com presa em penitenciária do DF, além de desobediência judicial. Encaminhamento à denúncia: solicitar informações à Secretaria de Administração Penitenciária do DF sobre a situação de acolhimento e atendimento médico na unidade prisional Colmeia da custodiada Ana Flávia; informar o denunciante sobre a providência tomada.

Denúncia nº 253: violações de direitos humanos em universidades. Encaminhamento: informar que a Comissão não tem competência para interferir em processos judiciais individuais e que o encaminhamento da denúncia ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça deve ser feito pelo próprio cidadão.

Denúncia nº 257: cidadã relata - e pede ajuda - que, por ter denunciado que sua filha sofreu abuso sexual por parte do genitor, foi acusada de alienação parental. O Judiciário quer conceder guarda compartilhada mesmo diante dos relatos de abuso feitos pela menor. Encaminhamento: informar que a Comissão não tem competência para interferir em processos judiciais individuais, mesmo diante dos laudos anexados. Neste caso, cabe ao Ministério Público Estadual se manifestar a favor da menor.

Denúncia nº 259: cidadão relata desassistência e fiscalização do Estado junto aos grupos indígenas da tríplice fronteira. Requer solução ao caso. Encaminhamento: solicitar informações e providências ao Ministério dos Povos Indígenas e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Denúncia nº 260: cidadão denuncia plano de saúde por exclusão sumária de idosos. Lamentável. Encaminhamento: informar que a CDH reconhece a gravidade da situação denunciada e analisará medidas dentro de sua competência para ampliar o debate e aprimorar a legislação em favor dos direitos da pessoa idosa.

Solicitação nº 254: pedido de apoio técnico e financeiro para regularização e desapropriação de área no Contorno Leste. Encaminhamento: informar que a Comissão não presta esse tipo de apoio técnico e financeiro.

Solicitação nº 255, do Senador Marcos do Val: diante do reconhecimento pela União Interparlamentar de violações de direitos fundamentais do Senador, solicita a esta Comissão a realização de audiência pública para tratar do caso denominado BRA-17, bem como a expedição de nota pública reconhecendo a gravidade da situação.

Encaminhamento: informar que a sugestão será compartilhada com os membros da Comissão; que, caso o Senador deseje, pode apresentar requerimento de audiência pública nesta Comissão; que já colocamos na pauta, na primeira sessão de agosto, um requerimento de audiência pública; e que faremos essa audiência assim que possível.

Particularmente, eu reconheço que o Senador Marcos do Val teve seus direitos fundamentais violados por conta de decisões judiciais.

Ainda uma solicitação do Senador Marcos do Val, a pedido do Senador Marcos do Val: pede providências e apuração sobre manutenção de agente em cargo de confiança, mesmo sendo condenado em caso de violência contra a mulher. Entre outras solicitações, o Senador pede a realização de audiência pública com a convocação das autoridades envolvidas. O Senador informa que esse agente público é um Secretário de Estado no Distrito Federal. Encaminhamento: informar que, no âmbito de suas competências regimentais, a Comissão solicitará informações sobre a apuração do caso denunciado aos órgãos competentes do Distrito Federal.

Observe que são duas denúncias - uma solicitação e uma denúncia - que chegam a esta Comissão e que envolvem o Distrito Federal: uma que envolve a Secretaria de Administração Penitenciária do DF e outra que envolve um Secretário de Estado do DF que está condenado por violência contra a mulher.

Manifestação nº 258: cidadão se manifesta favorável à Lei de Alienação Parental. Esse cidadão se identifica como pai que sofre alienação.

Manifestação nº 261: organização da sociedade civil que participou em audiência pública nesta Comissão sugere uma série de medidas que visam fortalecer ações de prevenção e enfrentamento ao tráfico humano no país. Encaminhamento: encaminhar as sugestões pertinentes para os seguintes órgãos federais: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; solicitar informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação sobre o Programa Mais Médicos; e informar a instituição sobre essas providências tomadas.

Com relação ao tráfico humano, eu gostaria de destacar também que, na semana passada, esteve, no Estado do Amapá, o Tim Ballard, que esteve, nesta Comissão, em audiência pública sobre tráfico de pessoas. O Tim é o policial, aquele agente de segurança americano cuja história deu origem ao filme Som da Liberdade. Quem não assistiu ainda ao Som da Liberdade assista e entenda quão grave é o tráfico de pessoas, especialmente na região da Amazônia. O Tim passou uma semana no Estado do Amapá, reunido com autoridades de lá. Ele foi a áreas de fronteira, tudo com o apoio da Polícia Civil e do Ministério Público do Amapá. Ele foi a aldeias indígenas, se reuniu com um delegado, se reuniu com famílias de vítimas.

O Tim, em uma semana, reuniu materiais sobre o tráfico de pessoas que passam ali pela rota do Amapá. O Tim foi agraciado, foi homenageado no Estado do Amapá.

Eu gostaria muito de ter ido com ele, mas as nossas atividades aqui nos impedem de ficar fora, por uma semana, da Comissão, mas eu acompanhei as notícias, eu acompanhei imagens e eu fiquei impressionada. Ele foi com recursos próprios, com a equipe dele.

Inclusive, ele está fazendo o segundo filme sobre o tráfico de pessoas na Amazônia e, com certeza, levou muitas informações para o trabalho dele. É um trabalho que ganhou o mundo o trabalho do Tim. Som da Liberdade hoje é uma instituição mundial - era um filme e virou uma instituição no enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Parabéns à Deputada Silvia Waiãpi, que teve a ideia de levar o Tim Ballard para o Estado do Amapá.

Nós vamos agora para a retificação de encaminhamentos de denúncias lidas no Expediente nº 13 da 34ª Reunião, Deliberativa, para ficarem bem claras essas retificações:

- Nº 236. Alega ser vítima de perseguição por insistir com a abertura de inquérito para apuração da morte de familiares e, por isso, pede proteção e apuração do caso. Novo encaminhamento: orientar o cidadão a procurar a Polícia Federal e o Ministério Público e, caso se sinta ameaçado de morte, procurar o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania para fazer parte do Provita, programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.

- Denúncia 239. Cidadã relata que perdeu a guarda da filha por ter denunciado que ela sofreu abuso sexual por parte do genitor; solicita ajuda e orientação para o caso, bem como encaminha documentos. Novo encaminhamento: a denúncia será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais deste Senado, na qual se encontra a tramitação do PL 1.372, de 2023. Solicitaremos ao Presidente dessa Comissão, Senador Marcelo Castro, a designação de relatoria com a urgência que o assunto requer. Por fim, a denúncia será encaminhada para o meu gabinete e para o gabinete do Senador Magno Malta, autor do PL 1.372, para ciência e eventual providência no âmbito legislativo - o PL trata sobre a revogação da Lei da Alienação Parental. Esse é mais um caso de denúncia de vítima da má aplicabilidade da Lei da Alienação Parental.

Isso posto, submeto às Sras. e aos Srs. Senadores os encaminhamentos lidos, inclusive as duas retificações.

Informo que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos como informes ficam disponíveis no site do Senado e no Portal da CDH; os demais ficam na Secretaria, para a manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados.

Informo ainda, nestes termos, que os documentos lidos na 32ª Reunião serão arquivados.

Bem, nada mais tendo a tratar, eu vou encerrar esta reunião, mas, antes, quero agradecer à equipe da Secretaria, uma equipe extraordinária.

Mais de 200 provocações, e provocações que envolvem sensibilidades, que envolvem vida humana, que envolvem diversos atores, tanto os que denunciam como os denunciados.

Ali, gente, ó: nos primeiros seis meses, recebeu mais de 200 demandas por e-mail. Cerca de 60% foram denúncias de violações de direitos humanos, enquanto mais de 20 expressavam apoio aos trabalhos e matérias aprovadas pela Comissão.

Esta Secretaria trabalhou muito. Eu quero agradecer ao Christiano, que esteve conosco no início, e agora ao nosso super-Dimitri; a todo o time, todo mundo que está envolvido com o trabalho da Comissão; aos que estão chegando agora, como a Camila, a Vanessa, que chegou, a Janine. Eu tenho observado uma interação extraordinária entre os que chegaram e os que estavam. Obrigada, time!

E quero agradecer ao Marquinhos também, nosso coordenador de Comissões aqui, no Senado, que tem nos apoiado. Ele sabe da sensibilidade desta Comissão, sabe que envolve assuntos extremamente sensíveis e delicados, e está o tempo todo aqui orientando o time. Muito obrigada!

Descansem, renovem as energias, se alimentem, se hidratem, venham fortes, porque no começo de agosto a gente já vai começar com muito trabalho.

Quero agradecer a todos vocês: à Viviane, a minha chefe de gabinete, que virou chefe de todo mundo; à Dani, a minha chefe do Legislativo, que faz essa interação com todo o Legislativo; ao Esequiel, no silêncio dele, mas ali tão precioso para nos ajudar em matérias como a dos povos tradicionais, de direitos humanos, dos povos mais vulneráveis, da população de rua... Agradeço a todos vocês. Muito obrigada!

Tenhamos uns dias de descanso... Ah, não! A gente não acabou ainda, nós ainda temos uma audiência pública hoje à tarde! Mas eu já antecipo aqui os agradecimentos.

Que Deus os abençoe e que em 2025, no segundo semestre, a gente possa produzir tanto como nós produzimos. E, claro, todos os Senadores, de direita e de esquerda, foram muito parceiros no trabalho da Comissão.

Assim, declaro encerrada esta reunião.