O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão do Meio Ambiente da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de julho de 2025.

Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:

- Aviso 641, de 2025, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do acórdão referente ao processo de que trata a representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico sobre auditoria de natureza operacional para avaliar o processo sancionador ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

- Ofício 9.133, de 2025, do STJ, que comunica decisão de realização de consulta e audiências públicas no andamento de recurso especial naquele tribunal, para determinar competências para a possibilidade de exploração de gás e óleo de fontes não renováveis via fraturamento hidráulico. O tribunal comunica que abriu inscrições para entidades interessadas apresentarem exposições técnicas e doutrinárias em uma audiência pública para subsidiar a solução da questão jurídica.

Os documentos, nos termos da Instrução Normativa 12 da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 15ª Reunião, realizada no dia 1º de julho de 2025.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Hoje esta Comissão vai deliberar apenas sobre o item 1, que é o Projeto de Lei 4.121, de autoria do Senador Confúcio Moura, a quem eu quero aqui render minhas homenagens, minha admiração, apreço e carinho pelo trabalho que vem sempre desenvolvendo no Senado Federal e que muito orgulha a política brasileira.

Muito obrigado pela presença de V. Exa. e pela autoria desse projeto de lei de fundamental importância. Vamos ficar no aguardo da Relatora Senadora Tereza Cristina, que já está a caminho da Comissão, para deliberar sobre esse assunto.

Como nós estamos aqui aguardando a Senadora, eu só queria fazer uma breve reflexão. Mesmo não tendo pertinência legislativa aqui com esta Comissão, Senador Confúcio, eu fico extremamente reflexivo, porque vi uma pesquisa da Quest falando que 70% dos Deputados Federais são contra acabar com a escala 6x1 - 70% dos Deputados Federais são contra acabar com a escala 6x1. Quer dizer, na hora de a gente taxar as grandes fortunas, também o Congresso não quer taxar. Isso está lá no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, desde o dia 5 de outubro de 1988: compete à União taxar, tributar grandes fortunas. Nós estamos falando de bilionários, enquanto você vê um trabalhador ganhando R$1.518, um trabalhador renunciando ao seu bem-estar com sua família, tendo que trabalhar em uma escala que é uma redução à condição análoga de escravo de 6x1. E nós Parlamentares, que representamos o povo...

A mesma pesquisa demonstra que os Parlamentares são contra acabar com a escala e que a população é a favor de acabar com ela. Ora, mas como fica? Não é contraditório? Não é contraproducente? Quer dizer, o Parlamento não quer acabar com a escala 6x1, nós não enfrentamos aqui o tema dos supersalários e dos penduricalhos... Teto é teto. Nós temos servidores públicos aqui - para ser mais preciso, 20 mil servidores públicos -, no país, ganhando, por mês, R$100 mil, R$200 mil, R$300 mil, R$500 mil, e nós temos professores que nem o piso de R$4,8 mil, para trabalhar 40 horas semanais, ganham.

No meu Estado do Espírito Santo, um professor da educação básica não ganha o piso de um professor. Nós aprovamos o piso do enfermeiro - que o Supremo, infelizmente, desmantelou -, que eles não ganham. Quer dizer, nós não regulamentamos e taxamos as bets, nós não taxamos os bilionários, nós não taxamos os banqueiros, mas legislamos, de forma contundente, contra a camada economicamente menos favorecida.

Eu não consigo entender, porque, quando eu me predispus a ser Senador - e eu nunca ocupei um cargo político -, eu entendi e aprendi que todo poder emana do povo e deve ser exercido por nós, seus representantes, mas nós temos que atender ao interesse da população.

Então, por que nós não enfrentamos o tema dos supersalários? Por que nós não enfrentamos o tema de se taxarem os bilionários e as grandes fortunas? Por que nós não enfrentamos o tema de efetivamente se taxarem os banqueiros? Por que nós não acabamos com a famigerada escala 6x1? Agora é fácil - é fácil! - você legislar contra uma camada economicamente menos favorecida.

Então, por isso é que eu acho que é sempre uma contradição falar assim: o Congresso Nacional representa a população. Isso está longe de ser uma realidade. Esta Casa aqui representa castas, camadas, interesses, interesses que não estão aí no dia a dia. Não são os interesses dos pobres, não são os interesses dos pretos, dos pardos, dos indígenas, dos quilombolas, das mulheres, das pessoas com deficiência. Não são. Dessas pessoas, que são a grande massa da população brasileira, eu ouço falar, e não têm representatividade nenhuma aqui. Nenhuma! Na grande maioria, o que é que nós estamos aqui fazendo?

Então, quando eu vejo esta aqui que não quer taxar grandes fortunas, não quer acabar com a escala 6x1, não quer acabar com supersalários...

Mas aí se age de forma contundente: minha gente, o que aconteceu com a CLT foi criminoso. Nós tivemos uma reforma trabalhista que acabou... E uma reforma da previdência... O senhor sabe muito bem disto: hoje passou a ser uma missão impossível um trabalhador se aposentar pelo regime da Previdência Social. Contribuir 40 anos? Um homem de meia idade, de 50 anos de idade, que está no mercado formal, com carteira assinada, e que é mandado embora não volta para o mercado de trabalho. Acabou a possibilidade disso.

Aí nós temos determinados servidores... Eu já citei isto aqui porque é público, com todo o respeito a juízes e promotores, mas há uma resolução do CNJ falando que, a cada três dias que um juiz ou um promotor trabalha, ele ganha um. E aí eles vendem esse um dia a mais, e não entra, não incide Imposto de Renda. Então, aí, entram os penduricalhos e R$100 mil, R$200 mil, R$300 mil, R$400 mil por mês!

Eu não consigo... Eu tenho... Se há uma coisa que meu pai, motorista de ônibus, e minha mãe, semialfabetizada, me deram foi vergonha na cara. Eu não consigo olhar para um trabalhador, eu não consigo olhar e falar assim: "Olha, você trabalha 40 horas semanais, você tem uma escala 6x1, você ganha R$1.518, e tem servidores no Brasil que só de tíquete-alimentação ganham R$4 mil". E temos professores da rede pública estadual ou municipal que não ganham o piso de um professor! Eu não seria nada se não fossem meus professores - eu não seria nada! E o que é que nós estamos fazendo para a educação?

Aí quando eu vejo... E me desculpem o desabafo nesta Comissão, mas é porque eu não consigo perder a minha capacidade de indignação. Saber que, na Câmara dos Deputados, 70% são contra acabar com a escala 6x1... Percorram o dia a dia e vão se colocar... Qual a dignidade da pessoa humana? Isso está... Eu sou professor de Direito Penal, isso é redução à condição análoga à de escravo, prevista no art. 148. Não tem como, você está renunciando a seu espaço com sua família, com seus filhos, seu dia a dia, seu bem-estar, para ganhar R$1.518 por mês! E a gente aqui, não: tema dos supersalários, não se pode nem tocar no assunto; acabar com a escala 6x1, nem pensar; taxar os super-ricos, bilionários, não podemos também, não!

Agora é fácil - é fácil! - agir de forma contundente contra uma camada que não tem aqui voz, vez e que não tem a possibilidade de falar: "Olha, eu preciso ter dignidade".

Porque um dos princípios que está na nossa Constituição Federal, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos. Isso não sou eu que estou dizendo, minha gente. Isso está no art. 6º da Constituição Federal. São direitos sociais: o direito à educação, à saúde, à moradia, ao lazer, ao vestuário, à higiene, à previdência, ao trabalho. E nós temos hoje precarização da relação trabalhista, uberização da relação trabalhista. Eu ando muito de Uber aqui em Brasília ou no Espírito Santo. Quando eu vejo uma motorista, mulher, de Uber - outro dia, eu peguei, ela estava grávida -, eu fico imaginando: coitada dessa mulher. Quando ela ganhar neném, não vai ter assistência de absolutamente ninguém, de absolutamente ninguém.

Está na própria Constituição Federal, no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, desde o dia 5 de outubro de 1988, que compete à União instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades da família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene, e nós temos um mísero salário de R$1.518, quando o próprio Dieese estabelece que, para você cumprir a determinação constitucional, esse salário tinha que ser de mais de R$5 mil.

Todos somos iguais perante a lei, essa é a premissa constitucional. Mas será que a gente... Eu fico assim, me perdoem mais uma vez... Eu acho que nós Parlamentares não podemos perder essa capacidade de indignação e nós temos que entender que nós representamos a população. A mesma pesquisa que aponta que 70% da população brasileira é favorável a acabar com a escala 6x1... É contraditório, se 70% dos Parlamentares que representam a população são contra. E são contra se acabar com os supersalários. Quem aqui, em sã consciência, no Brasil de tantos desiguais, acha razoável um servidor público ganhar R$100 mil por mês, todo mês, R$200 mil, por mês? Quem aqui, em sã consciência, acha razoável um professor não ganhar R$4,8 mil, que é o piso de um professor, e determinados servidores aqui, na União, ganharem, só de tíquete-alimentação, mais de R$3 mil, R$4 mil. É quase... Só o tíquete-alimentação deles é o salário de um professor. Olha quanto ganha um guarda municipal! Olha quanto ganha um policial militar! Olha quanto ganha um agente de trânsito! Olha quanto ganha um técnico de enfermagem, que está lidando com o principal bem jurídico, que é a vida! E o servidor da segurança, lidando com a liberdade! E nós aqui...

Às vezes, a sensação que eu tenho quando venho para o Senado, parece, é de sabe o quê, Senador Confúcio? O senhor me perdoe a ironia: parece que a gente vive num país de Alice, no país das maravilhas, é Alice no país das maravilhas. Tem um trecho do livro em que ele fala assim: "Me ensine a sair daqui", e o gato retruca: "Mas para onde você quer ir?", e ele fala: "Ah, não importa", "Então, não importa o caminho que você deva tomar", ele sentencia.

Qual é o caminho que nós queremos tomar no Senado Federal? É o caminho, efetivamente, que diz que o poder emana do povo e deve ser representado por nós, seus representantes, para atender e para diminuir a desigualdade? Porque o que me motiva a estar na política é algo que é como se arranhasse minha alma todo dia: o que é que eu posso fazer para diminuir o abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riqueza na mão de tão poucos? O que é que eu posso fazer para dar vida, vez e voz ao art. 6º, que diz que são direitos sociais o direito à educação, saúde, moradia, lazer, vestuário, higiene? O que é que eu posso fazer para falar que todo trabalhador tem direito a um salário digno, de acordo com a extensão e complexidade? O que é que eu posso fazer para acabar com essa famigerada escala 6x1?

É cômodo - é cômodo - para determinados servidores, tendo recesso duas vezes no ano, além das férias, não trabalhando 40 horas semanais, ganhando salários exorbitantes, enquanto um professor não ganha o piso de um professor, enquanto um policial fica se submetendo a toda sorte de infortúnio!

Eu fui delegado de polícia. Vá defender a população nos bairros de alto índice de vulnerabilidade, de violência e você vai ver o que é, vai ver como é que atinge a capacidade do policial, no aspecto da doença, da sua saúde mental.

E aí a gente fala assim: "Não, não podemos aqui falar em supersalários, não podemos aqui taxar grandes fortunas, não podemos taxar as bets, não podemos regular as bets, não podemos taxar os banqueiros...". Ah, então, este Congresso, infelizmente, não representa o povo brasileiro; este Congresso representa um país em que uns são mais iguais que outros. Eu acho que é por isso que eu fico assim... A cada dia que eu venho para o Senado, eu tento falar: "Meu Deus, o que eu posso fazer?". Eu estou fazendo, eu estou denunciando - diuturnamente estou denunciando -, mas às vezes eu me sinto um tanto quanto solitário nesta Casa.

Uma coisa que eu aprendi, em pouco tempo, como político: eu acho que, na política, não há um espaço para covardes. Você tem que ter lado. Eu tenho a plena convicção do lado que eu escolhi - eu tenho a plena convicção do lado que eu escolhi.

Uma ocasião... Eu não canso de falar do vídeo a que eu assisti do Padre Júlio Lancellotti. Uma vez, ele falou assim: "Eu não luto para vencer, eu sei que eu vou perder, mas eu luto para ser fiel até o fim". Eu tenho a plena convicção do lado que eu escolhi, mas eu não quero mudar de lado - eu não quero mudar de lado. Enquanto Deus me der vida, vez e voz, dignamente representando o Estado do Espírito Santo, a quem eu agradeço, e eu tiver força e legitimidade, eu estarei aqui denunciando que esta Casa, infelizmente, não atende a premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou pessoa com deficiência.

Desculpa o desabafo, mas eu não poderia perder a oportunidade, já que estamos aguardando a Senadora Tereza Cristina, de manifestar essa minha indignação - indignação - com essa desigualdade.

Eu vejo aqui... Eu fui professor de Direito Penal - vou concluir...

É fácil... Eu faço este desafio aqui: por que nós políticos não aprovamos que os crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão passem a ser crimes hediondos? Por que, quando um político é condenado a 300, 400 anos de reclusão, como nós temos, vem a Justiça e concede prisão domiciliar? Eu trabalhei na vara de execuções penais: percorra o sistema prisional que você vai ver um bando de pobre condenado, morrendo dentro do sistema prisional, e não é dada prisão domiciliar. Por que, quando um político é condenado por corrupção, que é a coisa mais rara, aí se concede prisão domiciliar?

Eu faço um desafio aqui. Consulte o Ministério da Justiça sobre qual o percentual da população carcerária que hoje está cumprindo pena por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro e sonegação fiscal? Você não tem, porque, infelizmente, o Estado criminaliza a pobreza e a cor da pele, porque é fácil legislar contra uma camada economicamente desfavorecida, é fácil legislar contra uma população preta - é fácil, é fácil.

Outro dia, eu, defendendo o aumento do percentual de cotas em serviço público federal, falei o seguinte: você sabe qual é a representatividade quando um embaixador negro assume uma embaixada no mundo? Ele está ali não sozinho, ele está levando milhões de pessoas. Quando um médico ou uma médica negra está atendendo? Quando uma juíza negra está ali assumindo?

E ainda nós vivemos neste país totalmente desigual, racista, misógino, sexista, homofóbico e xenofóbico.

Desculpem-me o desabafo.

Com a palavra o Senador Confúcio.

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Pela ordem.) - Senador Presidente, eu ter que... Eu tenho uma agenda na TV Senado, agora para as 10h, eu não vou poder aguardar a Senadora, mas eu quero também, assim, concordar com o seu desabafo, que é um "desabafo", entre aspas, que não é desabafo, né? Na realidade é um sentimento verdadeiro. O que a gente pode observar é que se termina ficando aqui mais nos desabafos e na retórica. A gente fala, faz os discursos bonitos, mas não consegue ver, verificar, assim, o resultado do que a gente pensa na realidade.

E aqui, a gente observa - desde a década de 90 que eu circulo aqui pelo Congresso - o poder do lobby. Quando tem um projeto que realmente vem provocar alguma alteração nessas camadas importantes, que V. Exa. relatou aí, sobre o sistema financeiro, enfim, todos os grupos privilegiados, as grandes fortunas, aqui dentro circula um mecanismo de lobby muito bem estruturado. Tem indivíduos muito bem pagos, indivíduos com uma formação extraordinária, técnicos avançados para fazer o convencimento de que não é adequado fazer tributação nenhuma, que vai atrapalhar o mercado e isso e aquilo outro. E termina que até mesmo muitos - não podia expressar isto aqui publicamente - Relatores são indicados por esses grupos. Quando tem um Relator que vai macular ou alterar qualquer um desses dispositivos, inesperadamente esse Relator é substituído.

Então, o que a gente observa é justamente esse poder, fora do comum, de privilégios acumulados, que vem rodando há muito tempo, e, entre eles, os incentivos fiscais. Os incentivos fiscais no Brasil, nos estados brasileiros, se for somá-los, são valores astronômicos. E as pessoas, quando postulam esses incentivos fiscais, prometem uma geração de emprego extraordinária, como muitas vezes essas indústrias automobilísticas e outras mais, para se instalarem aqui ou acolá, nessa guerra fiscal deixam de pagar ICMS e outros tributos federais, elas são incentivadas. E, com isso, esses grupos, às vezes a gente não observa no decorrer do tempo se estão cumprindo essas promessas iniciais. Muitas vezes eles não estão gerando mais emprego, eles não estão mais..., mas estão ainda mamando - não é? - na estrutura do Estado, e às vezes um incentivo que era para ser provisório fica tão perene, tão demorado... Eu não tenho este dado aqui, de quanto representa essa renúncia, não é? Isso é simplesmente estratosférico.

De outro lado, Senador Fabiano, o que eu posso dizer a V. Exa. é que eu relatei, ano passado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu entrei muito nos números, nos grandes números nossos orçamentários. O que eu posso dizer é que o Lula realmente, neste mandato, já está sofrendo. Mas o próximo Presidente, se for Lula ou outro, sofrerá mais.

Em 2031, o subsequente Presidente não governará, porque o Orçamento, engessado como está, vinculado... Ele é vinculado, ele realmente já tem, a cada fim de mês, a cada ano, as transferências obrigatórias, que já são automáticas, independem de Congresso, independem do próprio Presidente, esse dinheiro é transferido. Sobra hoje, até ano passado eu tinha esses números, em torno de duzentos e poucos bilhões. De um Orçamento de 3 trilhões, sobram duzentos e poucos bilhões. Aí, tirem emendas parlamentares, tirem mais, e sobra hoje para o Governo em torno de 100 bilhões para fazer tudo, tudo, desde o tapa-buraco à construção de uma escola, de uma creche... É só observar.

Agora mesmo, recentemente, o FNDE licitou 1,5 mil ônibus para o Brasil inteiro. Nós temos 5,7 mil e poucos municípios. E tem municípios pobres que não têm o transporte escolar. Só foram 1,5 mil ônibus, significando que ele não tem dinheiro para comprar mais. Lá em Rondônia, acho que foram dois ou três para atender três municípios apenas, que eu saiba. Então, até mesmo os serviços essenciais, necessários, não estão mais sendo atendidos.

Então, lá na frente, com esses 100 bilhões... A IFI (Instituição Fiscal Independente) já projeta para 2027 uma sobra aí de 50 a 40 bilhões só para o Presidente administrar. E lá em 2031, vão sobrar em torno de 30 bilhões. Ele não consegue fazer absolutamente nada.

Ou o Congresso Nacional amadurece, ou Câmara e Senado amadurecem e realmente a gente passa a ser aqui um grupo que pensa no Brasil efetivamente, ou nós vamos entrar num colapso, assim, profetizado, anunciado. São os números, não sou eu que estou falando, não. Pode procurar qualquer economista, estudioso. Olha o Marcos Mendes, que é um menino aqui do Senado, que é uma figura extraordinária da economia brasileira, um analista econômico muito forte. Olha a Zeina Latif, também, o que ela escreve. Olha os meninos aqui da IFI (Instituição Fiscal Independente). Os números são realistas, esses números, além da dívida pública, que pode atingir, lá em 2031, 125% e, no próximo mandato, 100%, essa dívida pública que hoje está em torno de 78%, 77%...

Então, aí o senhor vai verificando as dificuldades de qualquer que seja o Presidente se não tomar uma atitude. Por isso que surge, de vez em quando, um Milei. Surge um Milei e faz um decretaço fenomenal, transformando tudo, para tentar arrumar a Argentina, no caso, lá. O objetivo era esse. E aqui, vamos ver aí para a frente? Eu acredito que nós não vamos deixar esse colapso acontecer. Ele está anunciado. Mas é preciso realmente atitudes de alguns. Se não temos o estadista, pelo menos, um "estadista", entre aspas. Acho que nós, hoje, vamos caminhando para uma disputa de populismo cada vez mais intensa. É isso que a gente está observando.

Então, eu vou pedir... Quero, primeiro, cumprimentar V. Exa. Não foi desabafo, não, foi realmente uma expressão de angústia verdadeira, de um aspecto verdadeiro da sua análise. Com os seus seis anos e pouco aqui no Senado, já deu para fazer esse diagnóstico.

Isso é uma verdade insofismável que realmente está escrita nas estrelas, e a gente vai observar isso tudo.

Então, eu cumprimento V. Exa. Vou-lhe pedir licença, pois eu tenho esse compromisso. Caso ela venha, bem; se não, o senhor pode dar o destino à sessão que bem lhe convier.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Confúcio.

Mais uma vez, quero lhe agradecer e parabenizar as colocações brilhantes de V. Exa., quando fez as ponderações sobre essa reflexão por que nós temos que passar aqui no Congresso Nacional em vários aspectos, em especial aqui no Senado Federal.

Como a Senadora falou que não poderá vir aqui, então esse item vai ser retirado de pauta e entra na pauta da próxima sessão.

Nada mais havendo, declaro encerrada a presente sessão.