Notas Taquigráficas
16/07/2025 - 16ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos! Declaro aberta a 16ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Submeto aos Srs. e Sras. Senadoras a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 14ª e 15ª Reuniões. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Passamos à pauta. Nós temos, como item 1 da pauta, um projeto de autoria da Senadora Damares, que está aqui presente, e cuja relatoria é do Senador Flávio Bolsonaro. Eu vou inverter a pauta e aguardar a presença do Senador Flávio Bolsonaro para relatar o projeto. (Pausa.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - ... eu queria subscrever (Fora do microfone.) ... os requerimentos do Senador Ciro Nogueira, que são requerimentos extremamente importantes. Então, eu já registro que estou subscrevendo esses requerimentos também. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Para a sua informação, o item 5 o Senador Ciro Nogueira retirou de pauta. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 39, DE 2025 - Não terminativo - Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União - TCU, consulta sobre a legalidade, conformidade jurídica, economicidade, eficiência e efetividade na implementação do Programa Piauí Saúde Digital pelo Governo do Estado do Piauí, mediante a utilização de recursos federais provenientes de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS. Esses recursos foram utilizados para a contração da empresa Integra Saúde Digital (contrato nº 340/2023, da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí - SESAPI), com o objetivo de disponibilizar plataforma digital para promover a telemedicina. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros.) Então, a senhora subscreverá o item 4, certo? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - O.k. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bem, o Senador Flávio vai se fazer presente remotamente nesta nossa reunião. Enquanto isso, eu vou diretamente ao item 4, que é o Requerimento da CTFC nº 35, de 2025. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 35, DE 2025 - Não terminativo - Nos termos do art. art. 71, IV da Constituição Federal e do art. 102-A, I, “e” do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a regularidade do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - “Programa Cisternas”, instituído pela Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros. |
| R | É de autoria do Senador Ciro Nogueira e de minha autoria. Esse requerimento está em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento foi aprovado. (Pausa.) Dou ciência às Sras. e Srs. Senadores de que eu também subscrevo o item 6 da pauta e passo a deliberar sobre esse item, que é o Requerimento da CTFC nº 40, de 2025. ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 40, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Comissão encaminhe solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a realização de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional nos atos da União, das seguintes agências reguladoras federais: Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), bem como dos ministérios aos quais essas entidades estão vinculadas. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) Esse requerimento, de autoria do Senador Marcos Rogério, foi subscrito por mim. E não sei se o Senador está presente, ainda que remotamente... (Pausa.) Não está presente. Coloco em votação o requerimento. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento foi aprovado. (Pausa.) Senadora Damares, estou apenas aguardando o Senador Flávio Bolsonaro entrar no ar, porque ele vai fazer a leitura do relatório dele remotamente. (Pausa.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O senhor me concede a palavra? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sem dúvida. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Eu queria fazer uma manifestação. Tanto a proposta, como o relatório do Senador Flávio Bolsonaro, numa lida ao relatório... Eu informo, Presidente, que foi com um senso de muita responsabilidade que eu apresentei, nesta Comissão, esta proposta de fiscalização e controle. E reafirmo, Presidente, que a minha justificativa procede, os argumentos iniciais que eu trouxe procedem, e a gente precisa aprovar o relatório do Senador Flávio, que acabou sendo um relatório, Presidente, muito amplo, com inúmeros encaminhamentos, porque eu acho que a gente vai dar uma resposta para a sociedade. |
| R | A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Presidente, uma das mais antigas e estratégicas empresas públicas brasileiras, com uma história que se inicia em 1663, é um patrimônio nacional, Presidente, inestimável e vital para a economia e integração nacional. No entanto, Presidente, é grave a crise, é grave a situação em que os Correios se encontram, com prejuízo, pasme, Presidente, de R$3,2 bilhões em 2024. Nós estamos ouvindo tanto prejuízo em bilhões, está ficando tão natural isso que as pessoas não estão entendendo, mas eu vou repetir: o prejuízo dos Correios, em 2024, é de R$3,2 bilhões, valor que representa cerca de 50% de todo o déficit registrado pelas estatais federais no mesmo período - somando todas, Presidente. O déficit dos Correios, a crise dos Correios, o prejuízo é metade da soma de todas as outras estatais. Isso exige uma ação firme e transparente. As notícias sobre má gestão, desvios de recursos e interferência político-partidária são alarmantes e merecem toda a nossa atenção. Já tem aqui no Senado, Presidente, um pedido de uma CPI, mas, enquanto isso não acontece, esta Comissão, atendendo às atribuições que lhe são dadas pelo Regimento Interno, pode se debruçar sobre o assunto por meio da proposta de fiscalização e controle que eu trago. E o relatório do Senador Flávio é fruto de muito trabalho de pesquisa - a assessoria do Flávio esteve comigo, nós conversamos, esteve com a minha assessoria, buscou informações, buscou documentos. O relatório do Senador Flávio é extraordinário, mas é assustador. Eles olharam os eixos temáticos administrativo e contábil, incluindo a suspeita de ocultação, Presidente - está no relatório do Flávio -, de passivos, a suspensão da publicação das demonstrações financeiras de 2024. Ocultação, suspensão e há inclusive uma suspeita de manipulação de dados, uma gestão temerária e sem governança. O relatório do Flávio, em que eu estava dando uma olhada aqui, tem indícios de nomeações políticas sem critério técnico, aparelhamento institucional, assédio moral e desistência de ações judiciais com prejuízos bilionários. A gente quer saber por que desistiram dessas ações. Quem são esses técnicos que estão nomeados lá? Parece que eles foram nomeados lá, Presidente, para falir. É impressionante, pegar uma empresa... E aqui eu quero registrar meus cumprimentos aos guerreiros servidores da Empresa de Correios e Telégrafos, que é um orgulho para a nação brasileira. Eu fui Professora muitos anos, Presidente, muitos anos. Fui Professora do ensino infantil. E, quando a gente fazia, Presidente, roda de conversa com os meninos, a gente perguntava: "O que você quer ser quando crescer?". Não tinha uma roda de conversa em que não tivesse um menino que não falasse que queria ser carteiro. A figura amada do carteiro, a figura amada dos Correios... Os Correios fazem parte, Presidente, da nossa história, esses bravos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. E eu acho que eles estão numa agonia, numa angústia, querendo ver respostas e - vou lhe dizer, Presidente - alimentando, nessa minha proposta, a esperança, neste Senado, nesta Comissão, de respostas de uma investigação e de respostas de encaminhamentos. |
| R | E garanto, Presidente... Vamos esperar o Senador Flávio chegar aqui, mas eu quero, como encaminhamento, prisão. Tem gente que vai ter que ir para a prisão. Se ficar comprovado tudo o que está na minha proposta inicial, no meu pedido inicial e no relatório do Flávio, nos encaminhamentos do Flávio, tem cela sendo preparada para muita gente. Nós vimos, no relatório do Senador Flávio, riscos operacionais e interrupções de serviço, evidenciando uma inadimplência com transportadoras, retenção indevida de repasse ao Postal Saúde, irregularidade no transporte de produtos perigosos. Botaram vidas em risco, Presidente. Brincaram com governança, brincaram com administração, brincaram com o dinheiro público. E, claro, o Senador Flávio está aprontando indícios de fraudes e concorrência desleal. Presidente, Senador Marcos, são R$3,2 bilhões de prejuízos, só em 2024, para os Correios. E o Senador Flávio fez um relatório aqui que está apontando uma série de irregularidades, desde fraudes, interrupção de serviço, colocando vidas humanas em risco, gestão temerária... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senadora Damares, desculpe interrompê-la, mas é que o Senador Flávio já está presente. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Já está presente? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Já, já está presente. Não sei se a senhora quer concluir... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não, eu só quero dizer, Flávio, como eu vou ter que sair, porque eu vou presidir a minha Comissão, que seu relatório, Flávio, é impressionante e extraordinário. Então, os demais colegas vão ouvir aqui a leitura, eu já fiz essa minha leitura aqui online. Parabéns, Senador Flávio! E que a gente aponte soluções, encaminhamentos. Eu estou muito feliz e creio que tenha dado muito trabalho fazer o seu relatório. E eu acho que nós, Senadores desta Comissão, vamos reconhecer o trabalho extraordinário que o senhor fez para a confecção deste relatório. Presidente Hiran, eu preciso cumprimentá-lo pela coragem de pôr esse item na pauta. É um item polêmico, ousado, mas eu não esperava nada diferente do Senador Hiran, nada diferente. Essa é uma Comissão que está sendo muito bem presidida, muito bem conduzida. Parabéns, Senador Flávio. Eu fiz tudo inverso, eu já parabenizei o relatório antes de você ler; mas parabéns, Senador Flávio. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Já foi para a discussão antes da leitura do relatório do Senador Flávio, mas o importante é que o objetivo seja alcançado. Senador Damares, agradeço a V. Exa. as considerações prévias em relação ao relatório do Senador Flávio e passo, em seguida, a palavra ao Senador. Também dou ciência ao Senador Marcos Rogério de que subscrevi o item 6, o requerimento de sua autoria, e depois vou passar a palavra a V. Exa. para que faça considerações sobre o seu requerimento, aliás, muito pertinente também. Senador Flávio Bolsonaro, por favor, com a palavra. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator. Por videoconferência.) - Uma boa tarde a todos. Desculpem, em primeiro lugar, pelo atraso e por não estar aí fisicamente. Eu estava aqui tratando com o Governador do Rio de Janeiro assuntos importantes aqui para o meu estado. Também já agradeço, em primeiro lugar, Presidente, a V. Exa. por ter me dado a confiança de produzir esse relatório. É um trabalho que está só começando. E é muito grave, pelo que nós já sabemos até agora, em parte por parte da imprensa, mas a gente fez ali um estudo aprofundado, detectamos dezenas de pontos muito importantes nessa apuração que nós pretendemos fazer. O nosso Regimento Interno nos dá esse instrumento de fazer essa fiscalização e esse controle, obviamente sempre zelando pelo dinheiro público, zelando pela probidade, pela transparência. |
| R | Então, passo aqui a fazer a leitura, Presidente Senador Hiran, Senadora Damares, porque, realmente, se tudo o que nós, preliminarmente, já conseguimos apurar se confirmar, com as respostas que virão das ações que vou propor aqui nesse relatório, isto é algo que impressiona: como é que a Polícia Federal ainda não trouxe resultados visíveis, pelo menos, de tudo o que, de fato, parece estar acontecendo dentro dos Correios. E não foi falta de aviso, em especial, em outras oportunidades, no nosso Governo passado, de que isso aconteceria; mas eu, sinceramente, não esperava que seria com tanta velocidade e com tanta certeza de impunidade. Passo aqui, então, à leitura do relatório, dando boa tarde ao Senador Marcos Rogério, que está aí presente na Comissão. Presidente, eu vou só pedir permissão a V. Exa. para não ler a parte do plano de execuções, que está um pouco longa... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - ... ou pelo menos para ler apenas o início de cada iniciativa que nós pretendemos fazer, caso aprovado esse relatório agora, está bom? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Vou aqui ao relatório, que é muito curto. Vem para avaliação e decisão da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a Proposta de Fiscalização de Controle nº 2, de 2025, de iniciativa da Senadora Damares Alves, com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais no âmbito da gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Na justificação, a autora alega que recentemente foram divulgadas informações que indicariam má gestão, desvio de recursos e influência político-partidária nos Correios, responsável por cerca de metade do déficit apresentado pelas empresas estatais. Olhem a gravidade do que nós estamos tratando: não são poucas as estatais, neste Governo, com déficit, mas só os Correios são responsáveis por cerca de metade dele. Além disso, ela afirma que há denúncias de irregularidades contábeis, com pagamentos indevidos e apadrinhamento político, assim como riscos à saúde ocupacional dos funcionários e ausência de transparência dos Correios em relação aos órgãos de controle externo. Análise. Na forma do art. 102-A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CTFC exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. O art. 49, inciso X, da Constituição Federal estabelece que é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. O art. 71 da Constituição, por sua vez, prescreve que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Sendo assim, a proposição em exame está em conformidade com as normas constitucionais e regimentais que disciplinam a matéria. No que tange ao mérito, é necessário que sejam tomadas providências administrativas e fiscalizatórias quanto às manobras contábeis e às demonstrações financeiras dos Correios, especialmente no que se refere à assunção de dívida com o fundo Postalis e ao aumento de despesas com patrocínios. |
| R | Quanto à gestão temerária e à falta de governança, é preciso que se apure a ocorrência de nomeações políticas sem critérios técnicos, acompanhada do aparelhamento dos Correios e da prática de assédio moral contra os funcionários, ademais da desistência de ações judiciais com prejuízos bilionários para a empresa. É necessário fiscalizar também os riscos operacionais e a possibilidade de interrupção dos serviços dos Correios. Há registro de inadimplência com transportadoras e fornecedores, de indevida retenção de repasses ao Postal Saúde, assim como irregularidades no transporte de produtos perigosos. Devem ser apurados ainda os indícios de fraude e de concorrência desleal, mediante o funcionamento de unidades paralelas, com a utilização da estrutura dos Correios, bem como a comercialização indevida de etiquetas postais em desacordo com a decisão judicial. Aqui eu faço o plano de execução, Sr. Presidente, com vários itens: solicitação de informações ao TCU, à CGU e ao Ministério Público Federal; a convocação de alguns ministros; a solicitação de depoimentos - enfim, tem diversas autoridades aqui que poderíamos trazer para elucidar esse assunto, como o próprio Presidente dos Correios, o Secretário Especial da Receita Federal e diversas pessoas que estão aqui elencadas; os Senadores têm acesso ao relatório -; solicitação de participação de técnicos e especialistas que possam colaborar com a nossa atividade fiscalizadora; solicitação à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal da cópia dos inquéritos policiais instaurados para investigar também essa situação; solicitações à própria Procuradoria da República do Distrito Federal; realização de audiências públicas; e, enfim, encaminhamento, obviamente, do relatório do que apurarmos à Mesa do Senado Federal, ao Ministério Público Federal, à Advocacia-Geral da União, à Comissão Mista de Orçamento e ao Tribunal de Contas da União. Indo ao voto agora, Presidente. Pelos motivos expostos, voto pela admissibilidade e aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 2, de 2025, na forma do plano de execução exposto. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, vista, por favor, regimental. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Há um pedido de vista, Senador Flávio Bolsonaro. Concedo o pedido de vista para o Senador Rogério Carvalho, que é regimental. (É o seguinte o item do qual foi concedida vista: ITEM 1 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 2, DE 2025 - Não terminativo - Proposta de Fiscalização e Controle para apurar possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais no âmbito da gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação) Pergunto se alguém quer fazer alguma consideração em relação a essa Proposta de Fiscalização nº 2, de 2025. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Sr. Presidente, foi muito rápido, o relatório chegou agora, por isso estamos pedindo vista para que a gente possa discutir na próxima reunião. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não, não tem nenhum problema. Essa é uma prerrogativa de V. Exa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero apenas cumprimentar a iniciativa da Senadora Damares Alves em face das graves denúncias que pesam contra a administração, a gestão dos Correios - denúncias que, inclusive, são objeto de inquérito policial na Polícia Federal e denúncias que foram apresentadas também ao Ministério Público Federal. |
| R | E, nos últimos dias, o Brasil acompanhou o próprio Presidente dos Correios deixando a pasta no meio desse conjunto de denúncias; mas o fato de se demitir ou de ser convidado a se demitir obviamente que não exime, não afasta a necessidade de uma investigação especialmente pelo Tribunal de Contas da União, que tem esse papel, que tem essa incumbência, assim como o Parlamento também o tem. E esta Comissão de Fiscalização e Controle tem o papel de tomar medidas, adotar medidas, no sentido de dar clareza a todos esses fatos, buscar a confirmação ou não dessas denúncias, que são denúncias graves: contrato milionário de publicidade sob suspeita, prejuízos bilionários... Fala-se em prejuízo, em rombo superior a R$3 bilhões nos Correios do Brasil. Como já foi feito o pedido de vista, e o pedido é regimental, peço a V. Exa. que assegure o pedido de vista coletiva, para que, já na próxima sessão desta Comissão, a seguinte, a gente possa colocar em pauta, fazer a discussão e apreciar essa iniciativa da Senadora Damares Alves, com o relatório muito assertivo, muito bem fundamentado, muito bem lastreado, do Senador Flávio Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Ao mesmo tempo em que acato a sua sugestão, passo a palavra - se, por acaso, quiser fazer uso - ao Senador Rogério Carvalho. Quer se manifestar, Senador Rogério? (Pausa.) Não? Muito obrigado. Eu quero... Eu vou dar ciência ao Senador Rogério Carvalho, pelo carinho e respeito que lhe tenho, de que nós aprovamos também o item 6, que é o Requerimento da CTFC nº 40, de autoria do Senador Marcos Rogério, aqui presente. Como eu havia subscrito... Até para dar celeridade à nossa reunião, eu subscrevi o requerimento. Aliás, é um requerimento pertinente e importante. Pergunto a V. Exa. se quer fazer uso da palavra em relação ao requerimento aprovado aqui nesta Comissão. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sim, Sr. Presidente. Eu agradeço a V. Exa. pela agilidade em subscrever o nosso requerimento e eu farei aqui brevíssimas considerações, apenas para dar conhecimento ao Plenário da CTFC do porquê da iniciativa desse requerimento. Na semana anterior, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, nós fizemos uma audiência pública, na qual ouvimos todos os diretores-gerais, a representação das diretorias-gerais das agências reguladoras, e o assunto da audiência pública era as condições de funcionamento das agências, o orçamento, os cortes orçamentários... Hoje, a agência reguladora que cuida de petróleo e gás do Brasil está com suas atividades comprometidas, paralisadas - fiscalização sobre qualidade do combustível, fiscalização sobre outros aspectos de segurança na questão do combustível... Está com as ações paralisadas, porque o orçamento foi simplesmente estrangulado. O mesmo está acontecendo com a Agência Nacional de Aviação Civil: investigação importante a ser feita comprometida por falta de orçamento... Até habilitação para comandantes, para pilotos, teve seu processo suspenso, em razão da falta de orçamento; ou seja, o Governo fez um corte nas agências que simplesmente inviabilizou funcionamento delas. |
| R | Naquela audiência pública que nós fizemos, ouvindo ali os diretores e ouvindo um representante do Tribunal de Contas da União, nós chegamos ao entendimento de que era necessária a adoção de algumas medidas, ou pela via legislativa - e o tempo do processo legislativo é muito longo, além de existirem serviços essenciais que são realizados pelas agências que não podem esperar... Como você vai compreender, entender, aceitar que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) não faça fiscalização com relação à questão da qualidade do combustível, à questão do preço do combustível? Se, com a fiscalização, você já tem abusos, excessos acontecendo no Brasil inteiro, imagine dizendo que não tem condições de fazer a fiscalização porque não tem orçamento. São agências - e aqui vem o ponto - superavitárias, são agências que têm receita própria e que poderiam ter o seu funcionamento garantido só com aquilo que elas arrecadam, mas o orçamento que entra para as agências vai compor o Orçamento Geral da União, ele vai para o caixa do Tesouro, e a agência fica refém daquela cota do Orçamento - que é aprovado todo ano pelo Parlamento - que o Poder Executivo, através da pasta do ministério vinculado, destina. Quando há contingenciamento ou quando há bloqueio, na mesma proporção que acontece com as demais pastas, também é feito esse bloqueio, esse contingenciamento em relação às agências. E aí é justamente onde mora o prejuízo, porque você tem o impedimento de tarefas, de ações, de fiscalizações por parte das agências. Detalhe: existem agências que têm fundos bilionários, são agências com orçamento rico, mas pobres de ações, porque elas não podem executar o orçamento. O orçamento desses fundos acaba sendo utilizado para gerar superávit para cumprir as obrigações do próprio Governo. A agência fica com o orçamento do fundo, que é robusto e que deveria ser aplicado naquela finalidade para a qual foi criado o fundo, mas isso não acontece. E o pior: você tem as taxas que são derivadas do poder de polícia das agências. Diferentemente do tributo, do imposto, que é uma receita que o Estado recebe, retém e pode aplicar onde quiser, a taxa, não; a taxa é uma espécie tributária vinculada. Então, qual é o entendimento que nos fez gerar esse requerimento que está aqui? Se a taxa é uma espécie tributária vinculada, se é um tributo vinculado, logo, pegar essa taxa que foi gerada a partir do exercício do papel dessa agência, do poder de polícia que tem, e colocar esse recurso levantado, arrecadado numa conta, como se fosse imposto, é desvio de finalidade. E esse é o cerne da questão do requerimento que eu estou apresentando, pedindo, no caso, ao Tribunal de Contas da União que faça uma auditoria para verificar todos os recursos levantados no âmbito das agências, a destinação desses recursos, a vinculação ou não desses recursos, para se garantir o funcionamento efetivo das agências a partir das condições que cada uma tem. Estou apenas fazendo esse esclarecimento à Comissão, porque, fruto de um debate que nós fizemos na Comissão de Infraestrutura, surgiu a necessidade de se apresentar um requerimento. |
| R | Eu até fiz um requerimento à CI, mas a Comissão que tem a pertinência temática para esse tipo de ação específica é a Comissão de Fiscalização e Controle. Por isso eu apresentei aqui e quero agradecer a V. Exa. por ter subscrito e já antecipado a votação desse importante instrumento. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Parabenizo V. Exa. pelo trabalho, pela exposição e pela pertinência desse requerimento que realmente visa a esclarecer essas distorções que nós detectamos. Eu acho que a maioria dos Senadores já detectou essas distorções em relação à diminuição de recursos que são utilizados pelas agências. Sobre a efetividade dessas agências, a independência dessas agências, eu acho que a gente precisa realmente fazer um raio-X extremamente rigoroso no funcionamento delas e na sua execução orçamentária e financeira. Parabéns pelo seu trabalho. Não havendo mais nada a tratar, eu declaro encerrada a presente reunião, desejando um recesso com muita saúde a todas as Sras. e Srs. Senadores, a todos os nossos assessores e ao pessoal da imprensa que nos acompanha. Um grande abraço. (Iniciada às 14 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 45 minutos.) |