16/07/2025 - 16ª - Comissão de Esporte

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PL - RJ. Fala da Presidência.) - Comissão de Esporte, 16ª Reunião, Extraordinária.
Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Esporte da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de julho de 2025, em conjunto com a reunião da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados.
Reunião conjunta, Câmara e Senado, para discutir os vetos apostos à Lei Geral do Esporte.
Eu vou iniciar fazendo referência às perguntas do e-Cidadania do primeiro bloco.
Rodrigo, do Amazonas, pergunta: "Quais os principais prejuízos causados pelos vetos à Lei Geral do Esporte para o desenvolvimento do esporte no Brasil?". Posso responder dizendo, em primeiro lugar, insegurança jurídica. Esse é o maior de todos, o maior mal, pois onde há insegurança jurídica, há menos investimentos. O segundo, a necessidade de se levar a sério, como foi dito pelo instituto Sou do Esporte. Pelo estudo do PIB do esporte é preciso levar a sério o esporte, o que é endereçado, sobretudo, ao Ministério do Esporte, ao Governo Federal, ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal. Há demandas, como, por exemplo, a isenção de importação de equipamentos esportivos, para que a gente possa competir em igualdade. Nossos atletas são os melhores, mas a gente perde muito na questão dos equipamentos. Seria ótimo que fossem fabricados no Brasil. É lógico que, com esta ressalva de que ao que é fabricado no Brasil não se justifica o benefício, a gente precisa, em nível internacional e se não for - como muito não é - fabricado no Brasil, que seja incentivada a compra através de benefícios fiscais, para que a gente possa competir em igualdade.
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Wendyo, de Pernambuco: "Quais vetos à Lei do Esporte [nº 14.597/2023] impactam diretamente a governança e a transparência no esporte?"
Na verdade, a gente avançou muito nesse tema, como a obrigatoriedade de prestação de contas. Tem alguns vetos, inclusive, com recomendação nossa própria para serem mantidos quanto à prestação de contas simplificada de pequenas entidades, que é uma demanda delas, mas que a gente entende que não estamos maduros ainda para isso, porque há muito desvio e a transparência tem que ser o mantra em qualquer setor do nosso país.
André, do Paraná: "Quais apoios ou patrocínios estão disponíveis para atletas sem recursos que desejam competir em eventos internacionais?"
Justamente o que a gente busca ao resgatar a Lei de Incentivo ao Esporte, que foi aprovada na Câmara e que a gente espera que, hoje ainda, venha à pauta do Senado para que a gente possa aprovar e ter uma lei de incentivo ao esporte que nunca houve, de forma definitiva, perene e que, assim, as empresas possam investir nesses atletas.
Além disso, vale lembrar do Bolsa Atleta, que é uma política pública exitosa, que tem dado resultado nas Olimpíadas e nos jogos ao redor do mundo de que o Brasil participa.
Dito isso, encerro, então, com as propostas e vou dar início à aprovação da ata.
Antes de iniciar os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa de leitura e a aprovação das Atas da 12ª Reunião, realizada em 25 de junho de 2025; da 13ª Reunião, realizada em 2 de julho de 2025; da 14ª Reunião, realizada em 9 de julho de 2025 e da 15ª Reunião, realizada nesta manhã.
As Sras. e Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública conjunta da Comissão de Esporte do Senado Federal e da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, com o objetivo de dialogar sobre os vetos presidenciais apostos à Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023, e os seus impactos no ordenamento jurídico esportivo nacional.
Em atenção aos Requerimentos nºs 27, 28 e 32, de 2025, de autoria minha, Senador Carlos Portinho; do Requerimento nº 29/2025, de autoria da Senadora Leila Barros; do Requerimento nº 34/2025, de autoria do Senador Romário e do Requerimento nº 97/2025, da Comissão, neste caso específico, do Esporte da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados, se já estiverem presentes: o Sr. João Batista Carvalho e Silva, Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP); o Sr. Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti, Gerente Jurídico do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); o Dr. Paulo Losinskas, Diretor Jurídico do Comitê Paralímpico Brasileiro; o Sr. Julio Lirio, Presidente da Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP); o Sr. Vinícius Machado Calixto, Consultor Legislativo do Senado Federal.
Muito obrigado pela presença de vocês! Por favor, peço tomarem assento.
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Informo que foram convidados o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda e a Liga do Futebol Brasileiro, que não indicaram representantes.
O Sr. Eduardo Bandeira de Mello, Deputado Federal, não poderá participar por questões de saúde. Melhoras e saúde ao nosso ex-Presidente do Flamengo e hoje Deputado Federal Eduardo Bandeira de Mello.
O Sr. Gabriel Gervásio Neto, Consultor da Câmara dos Deputados, que também foi convidado, encontra-se de férias - é um momento realmente agora de férias, e, por isso, ele está em deslocamento aéreo e não consegue participar, por essa razão, de forma remota.
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação pública dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, com alguma tolerância naturalmente. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários.
Nós temos um, dois, três, quatro... São cinco convidados, e eu faço questão de ouvi-los.
Dou a palavra, assim, ao Sr. João Batista Carvalho e Silva, Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, ele está a caminho. Perdão.
Então, vamos inverter a ordem: com a palavra o Sr. Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti, Gerente Jurídico do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
Por favor, Dr. Luis Felipe, com 10 minutos e alguma tolerância naturalmente, se necessário.
O SR. LUIS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI (Para expor.) - Boa tarde. Boa tarde a todos. Boa tarde, Senador Portinho.
Queria primeiramente agradecer o convite de o CBC para participar aqui desta audiência pública, em nome do nosso Presidente Paulo Maciel, que não pôde estar presente, mas esteve aqui ontem. Ele precisou voltar ao Rio hoje, e me deu essa incumbência de representá-lo e trazer algumas razões aqui dos clubes para serem apresentadas ao Senado Federal e à Câmara nesta audiência pública conjunta. Na pessoa do meu amigo Paulo Losinskas aqui, eu cumprimento os presentes.
Vou fazer uma breve exposição com relação aos vetos da Lei Geral do Esporte, que nós tanto debatemos aqui na Casa, em várias oportunidades. O Senador Portinho, a Senadora Leila, o Senador Romário foram parceiros do esporte naquela oportunidade e nos auxiliaram na derrubada de alguns vetos muito custosos aos clubes, e aqui aproveito para agradecer, Senador, por esse trabalho conjunto.
Naquela oportunidade, a gente teve a satisfação de trabalhar na derrubada dos vetos do art. 34, parágrafo único, do art. 36, §1º, e do 29, que, na verdade, acabou se tornando... Ele foi mantido, mas conseguimos trabalhar um projeto de lei de convergência de todo o setor esportivo, que atendeu a todos os interessados e conseguimos, enfim, ter essa segurança jurídica na lei.
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A Lei Geral do Esporte nos traz uma grande insegurança jurídica - e eu acho que isso já foi dito aqui por vários expositores -, no momento em que ela é vetada em 397 dispositivos. Não há nada que fique em pé, em sua plenitude, com 397 vetos. Logicamente, a lei perde o fio racional dela com esses vetos. São vetos com várias fundamentações; algumas há de se compreender e outras completamente desconcatenadas a meu ver, sem nenhum fundamento jurídico sólido.
Então, o primeiro ponto - eu acho que é o mais importante, acho legal trazê-lo e iniciar por ele - em relação a essa nova fase de eventual apreciação de vetos é sobre o Imposto de Importação, que já foi debatido anteriormente, são as isenções fiscais, que acho que são bastante custosas ao esporte e de importância ímpar para que a gente tenha um país competitivo, tanto nas Olimpíadas e Paralimpíadas, como nos outros esportes que não são olímpicos ou paralímpicos. Eu acho importante destacar essa importância das isenções fiscais para o esporte, considerando que a gente, às vezes, não tem produção nacional de determinado item e que precisa ser importado.
Não há como treinar um atleta num parque esportivo clubístico, por exemplo, que são os grandes e principais... Não os principais, mas os clubes têm grandes parques esportivos, grande parte deles montados com o apoio do Comitê Brasileiro de Clubes. E é impossível de se treinar um atleta de rendimento, um atleta de ponta, num equipamento que é diferente daquele em que ele vai competir. Não se consegue ter um atleta com potencial de resultados efetivos se ele não estiver na situação ideal, na mesma situação de treinamento a que ele vai encontrar na prática.
Outro ponto importante que eu gostaria de trazer é o inciso V do art. 27, Senador. O art. 27 é aquele artigo que trata da autonomia das entidades esportivas, é o que trata de autorregulação, da autogestão e do autocontrole, é o que dá autonomia para as entidades esportivas desenvolverem suas atividades sem intervenções de outra ordem. E eu acho que esta é a grande graça do esporte, eu acho que este é o grande valor que o esporte adquiriu após a Constituição de 1988: não a ausência de intervenção estatal na execução esportiva, mas, sim, um trabalho conjunto, um trabalho a várias mãos. Então, o CBC resguarda, em grande medida, o seu interesse em não ter intervenção política. Justamente por conta disso, nós entendemos importante manter essa autonomia. E por que o inciso V? Porque o inciso V foi vetado com o fundamento - a gente até teve o cuidado de dar uma olhada várias vezes - que remete à Lei 4.320, de 1964, art. 16, que não tem nada a ver com o que está tratando o inciso V, art. 27.
Foi um veto exclusivamente solicitado pelo Ministério do Esporte, segundo as razões de veto. A nosso ver, existe ali uma incompatibilidade de fundamento, primeiramente. Segundo, existe uma importância daquele dispositivo para, sim, garantir a execução dos recursos que são a nós conferidos, recursos esses oriundos do Estado e que são a nós conferidos para a execução das nossas políticas.
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Dando sequência, há outro ponto que continua sendo de singular importância, Senador, mas que acabou agora, no meu discurso, perdendo um pouco de força, porque a Câmara acabou aprovando ontem - desculpem-me, ontem ou antes de ontem - a Lei de Incentivo ao Esporte. Outra questão que eu acho importante seria: em vez de rediscutir um projeto de lei de incentivo ao esporte, derrubar o veto à Lei de Incentivo ao Esporte, que já tinha sido aprovada por ambas as Casas.
Então, se você for comparar a lei que está sendo aprovada com a lei que foi vetada, eu tenho dificuldade em encontrar diferença, mas estamos na esperança de que essa nova lei vá ser aprovada agora pelo Senado - reaprovada talvez, porque ela já foi aprovada antes -, com o apoio do Senador Portinho, com o apoio, enfim, dos Senadores que defendem o esporte aqui no Senado.
Então, eu gostaria de ressaltar a importância da Lei de Incentivo ao Esporte, e, agora, não sei mais se, pela derrubada de veto ou pela aprovação do projeto. Acho que, talvez, a aprovação do projeto seja mais fácil, ou, às vezes, as duas, né? As duas, para a gente não ter erro aí, não ter dúvida.
Para concluir, Senador, eu gostaria de trazer aqui... Não, antes disso, eu gostaria de agradecer a dedicação e a atuação dos Deputados que estiveram presentes ali, na sessão de aprovação da Lei de Incentivo ao Esporte: a Deputada Laura Carneiro; o Deputado Luiz Lima; o Deputado Felipe Carreras, que foi o que propôs; o Deputado André Figueiredo, enfim... Talvez eu tenha me esquecido de alguns, mas gostaria de agradecer a todos: o Deputado Orlando, que foi o Relator, claro; o Julio Cesar. Bem, então quero agradecer a todos os Deputados que se empenharam bastante nessa pauta.
Por fim, o veto o art. 217, inciso II, da Lei Geral do Esporte, que é justamente o artigo que revogava a Lei Pelé. Era com ele que nós ficaríamos apenas com uma lei geral vigente. Ele tendo sido vetado, agora nós temos duas leis gerais vigentes, algo que, se me pedirem para explicar juridicamente, eu não consigo. Tenho dito isto bastante: são questões inexplicáveis, mas que ocorrem. Então, a gente é pela derrubada do veto ao art. 217, inciso II, justamente para que a Lei Pelé deixe de viger e a gente tenha uma lei geral apenas. Se ela é boa ou ruim é outra discussão, mas ela vai ser única.
E, daí por diante, o Parlamento está aqui para rediscutir, para aprimorar, para alterar. E aqui é o que o Parlamento sabe fazer, não cabe à gente discutir antecipadamente, mas a gente ter apenas uma lei geral, eu acho que não é nem salutar ao esporte, eu acho que é direito do esporte ter uma lei geral única, afinal, nós temos hoje, por exemplo, os arts.18 e 18-A da Lei Pelé em vigor e o art. 36 da Lei Geral do Esporte, que foi tão discutido por esta Casa, que ainda não consegue ser aplicado, porque a Lei Pelé ainda está vigente com os arts. 18 e 18-A. Então, tem matérias extremamente custosas no art. 36, que eu acho que evoluem a pauta esportiva, mas que ainda não são aplicadas por uma incompatibilidade legislativa. Eu acho que isso não faz tanto sentido dois anos depois de uma lei ter sido aprovada pela Casa.
E, por fim, eu diria que o esporte, na verdade, precisa de uma paz legislativa, de uma paz regulatória. Eu estou no CBC há oito anos e tenho a infelicidade de dizer que, em todos os anos, nós tivemos uma grande alteração legislativa nos últimos oito anos. Então, nós tivemos decretos novos, alterações de legislação, medida...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI - Já estou encerrando, Senador.
... medida provisória que tirou nossos recursos, medida provisória que devolveu nossos recursos, Lei de Loterias. Depois veio a Lei Geral do Esporte. Todo mundo comemora. Foi aprovada no Senado, veta-se metade da lei e se rediscute tudo de novo... Então, eu acho que o esporte precisa de estabilidade e acho que a gente precisa garantir o direito do esporte de ter estabilidade, porque a gente não consegue participar nem executar uma política sem estabilidade.
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Nossos ciclos olímpicos e paralímpicos são de quatro anos. Então, o que os comitês acabam fazendo é tentar dar alguma estabilidade para esses quatro anos de desenvolvimento dentro de um ciclo, e a gente sofre para dar essa estabilidade porque a alteração legislativa nos compromete bastante.
Enfim, Senador, são essas as minhas contribuições em nome do CBC.
Eu gostaria de agradecer a oportunidade e colocar sempre o CBC à disposição para contribuir aqui com ambas as Casas, com a Câmara e com o Senado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bom ouvir, inclusive, a defesa da questão dos códigos, que, confesso, é uma batalha minha desde o início da Lei Geral do Esporte, quando eu entrei aqui. Cada modalidade tem o seu próprio código, internaliza as normas internacionais, porque ao final, repito, de uma disputa jurídica aqui no Brasil, o eventual recurso para a Corte Arbitral do Esporte será esses diplomas internacionais aplicados. Essa é a lex sportiva internacional à qual o Brasil se filiou e aderiu.
Com relação a essa questão de novo, só para lembrar, a gente provavelmente ainda vai ter que ficar mais algum tempinho com as duas leis, mesmo que a gente derrubasse a maioria dos vetos, porque, para a cláusula penal do atleta, foi pedido e é justificado que haja uma discussão, em projeto à parte, para que a gente possa abrir para um foro de discussão. Afinal a gente fez uma Lei Geral do Esporte com duzentos e tantos artigos e, por mais que a gente tenha ouvido, debatido, talvez não tenha sido com a profundidade que o assunto merecesse. Então, esse é um dos temas. Já apresentei o projeto de lei, para que a gente pudesse iniciar agora, neste semestre, a discussão.
É a mesma coisa com relação à questão do atleta acidentado - se ele vai receber pelo clube, se ele vai receber pela INSS; qual é a consequência de um, qual é a consequência do outro. O Senador Romário me pediu para que a gente mantivesse esse veto ou o sobrestasse até aprovar a lei aqui, com uma discussão também maior.
São pelo menos dois assuntos que eu me lembro aqui, num primeiro momento, que tornariam necessária, ainda, a subsistência das duas leis, por pior que sejam; a maneira legislativa em que estão não é a ideal.
Dando sequência aqui, vou passar a palavra, agora sim - está aqui ao meu lado -, se me permitem, ao Sr. João Batista Carvalho e Silva, Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.
João, foi muito falado, tanto de manhã quanto agora, já pelo primeiro expositor, sobre a importância dos incentivos fiscais à importação de equipamentos. Eu não tenho dúvida de que o esporte paralímpico é o que mais precisa de equipamentos adaptados. Infelizmente, no Brasil, nós não os produzimos de ponta, e precisam ser importados para que os nossos grandes atletas tenham igualdade ao competir - e os resultados serem, não tenho dúvida, melhores.
Com a palavra o Sr. João Batista Carvalho e Silva.
O SR. JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA (Para expor.) - Bom, primeiramente, boa tarde a todas e todos.
Eu queria pedir desculpas. Eu estive aqui pela manhã, mas hoje nós estamos lá no CBCP fazendo reuniões virtuais para a eleição de representantes estaduais, e me atrasei um bocadinho.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - De forma alguma.
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O SR. JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA - Senador, eu queria dizer para o senhor o seguinte: eu estou no movimento do esporte de pessoas com deficiência já há mais de 40 anos. Tive a oportunidade de criar aqui no Brasil o futebol de amputados em 1986 e, depois, a Associação Brasileira de Desporto para Amputados, levando uma delegação, pela primeira vez, de amputados a participarem na Paralimpíada de Barcelona com a utilização de prótese.
Depois criamos o Comitê Paralímpico Brasileiro, e tive a honra de ser o seu primeiro Presidente. Fui a duas Paralimpíadas, levando as delegações paralímpicas, em 1996, em Atlanta, e em 2000, em Sydney. Depois me chamaram para organizar o voleibol sentado aqui no Brasil, e fiquei lá de 2003 a 2009. Mais recentemente, o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos foi criado em 2020, filho da pandemia e uma costela do CBC. Em um acordo, a gente conseguiu dar vida ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, o que foi bastante bom e importante para os clubes de pessoas com deficiência no Brasil.
O que eu queria dizer mesmo é o seguinte: esta Casa e a Câmara jamais nos faltaram. Aqui que o esporte paralímpico teve as condições adequadas para crescer e voltar de Paris - para o nosso orgulho -, ocupando a quinta posição no quadro geral de medalhas.
Essa história começa, na verdade, na década de 90, em 1998, quando nós fomos inseridos finalmente, depois de 40 anos, como integrantes do Sistema Nacional do Desporto, na Lei Pelé. Isso oportunizou com que o esporte paralímpico no país pudesse ganhar as condições para se desenvolver.
Depois, em 2000, quis Deus que os atletas olímpicos não tivessem sucesso em trazer para o Brasil a medalha de ouro, fazer tocar na Austrália o nosso Hino, apesar de muitas possibilidades - uma delas, inclusive, no último dia de jogos, a do melhor cavalo do mundo, montado pelo melhor cavaleiro do mundo: Baloubet du Rouet, com Rodrigo Pessoa. E tramitava aqui - com origem no Senado Federal - a lei que hoje a gente chama de Lei de Loterias e que na época chamávamos de Lei Piva. Com os resultados de nossos atletas em Sydney, a gente ganha as condições para, na Câmara dos Deputados, apensar o projeto do Senador Pedro Piva a um projeto do então Deputado Agnelo Queiroz, para se transformar na Lei Agnelo-Piva, que é a alforria financeira do desporto paralímpico brasileiro.
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Então, o Congresso, as duas Casas têm conosco uma relação de contribuição fundamental para que a gente possa dar oportunidade não somente àqueles que vão ao pódio da medalha, mas a todas as pessoas com deficiência, que pelo esporte ganham um sentido para suas vidas.
Quando chega 2020, num acordo estabelecido com o CBC, que já recebia recursos lotéricos e tinha o compromisso de aplicar uma parte deles nos clubes de pessoas com deficiência, a gente acaba criando o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. E esta Casa mais uma vez nos contempla, assim, de uma maneira que é até difícil de se explicar, porque, quando a gente cria o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, tramitava aqui - com origem na Câmara - um projeto de lei que tratava de ações emergenciais para o esporte na pandemia. Quando o projeto chega aqui a esta Casa, a gente está criando o CBCP, e, em cerca de 13 dias, no dia 12 de agosto, ele é votado aqui, com emenda de dois Senadores: Senador Romário - e, por acaso, a emenda do Senador Romário tinha o número 11 - e o Senador Carlos Viana. Aprovamos aqui, no dia 12, a inclusão do CBCP nos Sistema Nacional do Esporte, e em outubro estava sancionada a lei.
Houve um pequeno embaraço, porque a gente não atentou para uma questão legal, e nós não tínhamos condições, naquele primeiro momento, de receber os recursos pela própria lei. Voltamos para cá, para o Senado, e demos início a um novo projeto de lei, de autoria do Senador Carlos Viana. Em maio de 2021, ele foi aprovado aqui, nesta Casa. Foi à Câmara; emendado, voltou para cá; e, no último dia da atividade legislativa, foi aqui votado, com a relatoria do então Senador Antonio Anastasia - foi o último projeto que ele relatou aqui nesta Casa antes de ir para o Tribunal de Contas da União.
Bom, eu digo isso para dizer da importância fundamental para nós, para o esporte. Nós acabamos de obter aqui, uma grande vitória, com a aprovação da Lei Geral do Esporte.
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Eu não tive a oportunidade, chegando aqui atrasado, de acompanhar a fala do Dr. Luis Felipe, mas quero dizer que tudo aquilo que falou Dr. Luis Felipe, mesmo sem ter tido a oportunidade de ouvir, é o que nós do CBCP defendemos, com importância especial para essa questão que o senhor coloca: a questão da isenção de impostos para importação de equipamentos.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA - Eu tenho defendido essa pauta, porque, como o senhor disse, para nós, para o esporte de pessoas com deficiência, o equipamento é fundamental. Então, uma bola de golbol, por exemplo, que é a modalidade mais praticada por cegos no país, custa, lá na origem, coisa de R$300, em moeda nossa; para chegar aqui, vai chegar R$1,2 mil, cinco vezes mais, por conta, de impostos, frete e tantas outras coisas, o que dificulta que a gente possa desenvolver o esporte.
Eu acho que não seria de bom tom que nós tivéssemos o que tivemos em 2016, com isenção de impostos, mas que a gente pudesse ter um valor estipulado até determinado teto, para que, a cada ano, nós pudéssemos trazer equipamentos de ponta para cá. E eu tenho certeza absoluta - eu tenho uma relação muito próxima não somente com o ex-Presidente Mizael, mas com o Andrew Parsons, com o Zé Antônio e com todos aqueles que fazem o CPB hoje - de que nós sairíamos dessa quinta posição para melhorar no quadro geral de medalhas, se a gente tivesse a oportunidade de ter equipamentos adequados para a prática do esporte por nossos atletas.
Então, em relação à Lei Geral do Esporte, para além de tudo aquilo que o Dr. Felipe já aqui colocou, eu considero que esse é um veto com que a gente deveria ter uma preocupação grande.
Eu queria aqui também dizer que hoje nós que temos a direção dos comitês vivemos um novo momento, com uma unidade dos comitês e do movimento de esportes aqui no nosso país. Muito se fala que o esporte não se une, que o esporte isso, que o esporte aquilo, enfim, que a cultura tem muito mais unidade que nós, mas nós estamos aí na perspectiva de termos uma organização que possa falar por todos nós.
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Então, eu queria agradecer o convite para aqui estar. Queria dizer que uma das coisas também que lamento com a Lei Geral do Esporte - e já tive a oportunidade de falar com o Ministro também - é que nós ainda hoje temos duas leis: a Lei Geral do Esporte e a Lei Pelé. E acho que o nome de Pelé na Lei 9.615 representa muito para tudo aquilo que Pelé fez pelo nosso país. Se eu pudesse deixar aqui, Senador, com o senhor também... Não sei como é que isso seria possível, mas que nós não retirássemos da lei o nome de Pelé, que tanta contribuição deu para o esporte do nosso país, aqui e no mundo todo.
Muito obrigado pela oportunidade.
Agradeço imensamente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Caro João Batista, muito obrigado pela sua participação.
É um bonito trabalho, esportivamente, socialmente, o que vocês desenvolvem no comitê.
Quanto à Lei Pelé, ela vai ficar sempre lembrada como a atualização da nossa legislação esportiva que trouxe uma segurança jurídica e, como toda lei - é o que a gente falou no primeiro bloco -, a gente tem que atualizá-la, porque as relações mudam; a legislação é dinâmica, mesmo. Não precisam ser, como disse o Luis Felipe, tantas atualizações ou mudanças legislativas ou decretos em tão pouco tempo, mas a Lei Geral do Esporte... Inclusive, posso falar, porque eu não estava nem aqui, não foi o nome que eu dei, foi fruto da Comissão de Juristas esportivos, que construiu essa proposta legislativa. Mas Pelé será sempre lembrado; inclusive, está aqui nos Heróis da Pátria, se eu não me engano, não é? Está nos Heróis da Pátria, já eternizado no nosso esporte.
Passo a palavra agora ao Sr. Paulo Losinskas, Diretor Jurídico do Comitê Paralímpico Brasileiro.
O SR. PAULO LOSINSKAS (Para expor.) - Está funcionando aqui? Está funcionando.
Muito boa tarde a todos.
Eu cumprimento aqui o Senador Portinho; cumprimento o meu colega Luis Felipe; o Sr. Julio; e, na pessoa do - sempre Presidente - nosso Sr. João Batista, que foi o primeiro Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, cumprimento todos os demais presentes aqui nesta sessão, uma sessão que para nós significa, realmente, mais uma vez, Senador, um reconhecimento da importância que o esporte tem na sociedade. Para nós que viemos aqui do Comitê Paralímpico Brasileiro... Aliás, trazendo também um abraço a todos do nosso Presidente, José Antônio, e do nosso Vice-Presidente, Yohansson Nascimento, que ontem mesmo estavam aqui, também celebrando o avanço da Lei de Incentivo ao Esporte.
Eu vou até contrariar aqui o meu colega Luis Felipe: a gente está falando tanto desse risco da existência de duas leis tratando do mesmo tema, que eu acho bom a gente definir logo se nós vamos manter o veto aqui ou se vamos avançar com a outra lei, porque ter as duas, realmente, como foi falado, é um perigo...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vai que a gente aprova e eles vetam de novo a lei de incentivo? (Risos.)
O SR. PAULO LOSINSKAS - É, aí fica sem nenhuma; aí é pior ainda!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, nós estamos costurando isso. A Leila vai me representar amanhã junto à Receita e ao Ministério da Fazenda.
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O SR. PAULO LOSINSKAS - Então, realmente, se a gente pudesse equalizar isso antes de surgir esse cenário que nós estamos enfrentando há dois anos... Faz dois anos que nós estivemos aqui, exatamente. Viemos aqui comentar sobre os avanços da lei, sobre a aprovação da lei, a discussão da aprovação da lei geral. E, sendo muito transparente e sincero com todos os senhores, para nós foi uma enorme surpresa a forma como se passou a aprovação da lei geral. Porque estávamos em discussão, numa expectativa de aprovação integral da lei, nos preparando já para aquele cenário, quando, de repente, estourou, perto das 6h da tarde, no O Globo, no portal G1: "Olha, a lei está sancionada, a Lei do Esporte está sancionada".
E aí começa a ocorrer naqueles bastidores aquela discussão: "Ó, mas tem bastante veto". E que veto que é esse? E cadê a versão final da lei e tal? E de repente a gente lida ou enfrenta esse cenário de 394 dispositivos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO LOSINSKAS - Isso, 397 dispositivos vetados, basicamente 40% da legislação. E aí...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO LOSINSKAS - É, dois por artigo.
A gente, então, começa: "Bom, e agora, como é que fica?". E nós - hoje, estou na posição de Diretor Jurídico no comitê, então lido com normas - começamos a olhar e ter o mesmo problema que o Dr. Luis Felipe aqui. Na época, já estávamos juntos, conversando: "Bom, e agora? O que é que se aplica? Aplica-se uma lei, aplica-se outra? Aplica-se o 18-A? Aplica-se o 36?". Porque eles versam sobre a mesma coisa. A melhor técnica jurídica nos direciona para um sentido, mas a prática nos últimos dois anos nos mostra que foi outro o sentido que foi o adotado, não é?
E a gente tem a oportunidade de voltar aqui, logo no primeiro ano de um ciclo olímpico e paraolímpico. Para nós é muito relevante que essa discussão, de fato, agora avance. Quando nós viemos, dois anos atrás, dizíamos: "Olha, falta um ano para a gente entrar na disputa mais importante do nosso ciclo". A nossa preparação estava se encaminhando, havia expectativa sobre a possibilidade de aquisição de equipamentos, aqueles equipamentos de última geração, para que, de fato, nossos atletas pudessem competir em igualdade plena de condições com os demais. E aí, infelizmente, tivemos o veto nesta magnitude.
E, hoje, essa união que o Dr. João traz aqui, essa união pelo esporte, acaba também convergindo nos entendimentos daquilo que o esporte precisa. É por isso que eu não quero ser repetitivo, mas eu vou ter que ser repetitivo, ao trazer mais uma vez os mesmos pontos aqui, porque é importante que a gente diga e ressalte aquilo que é fundamental para o desenvolvimento esportivo. A gente enfrenta, ano a ano, dificuldades para poder desenvolver a infraestrutura esportiva.
Estou vendo aqui o Presidente Wlamir, que, cerca de um mês atrás, junto com o nosso Vice-Presidente Yohansson, atleta também - ex-atleta agora -, esteve aqui no Congresso discutindo exatamente a falta de infraestrutura pelo país para poder desenvolver as suas modalidades; no caso, especialmente o atletismo, não é?
Nós estamos num cenário em que daqui a dois anos não teremos uma pista de atletismo homologada internacionalmente no país. E se tivermos que comprar uma pista nos padrões que tivemos nos jogos agora de Paris, põe 40% de imposto ali, pelo menos, para você espalhar por um país de tamanho continental. Vamos ter uma pista para o país inteiro? Vamos privilegiar atletas de uma região em detrimento de outras? Vamos fazer os atletas terem que se deslocar no país inteiro para competir?
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Isso vai contra, por exemplo, o que o Comitê Paralímpico Brasileiro tem feito desde a pandemia. Quando a pandemia nos obrigou a rever uma série de ações, nós implementamos um programa chamado Meeting Paralímpico, que é destinado a aproximar a prática esportiva e as competições esportivas dos atletas. Nós passamos a fazer competição - e eu acho que esse é um dos projetos mais ousados, se não o projeto esportivo mais ousado que este país já teve -, nós levamos competições esportivas de sete modalidades diferentes para todas as capitais brasileiras. Absolutamente todas as capitais brasileiras hoje têm pelo menos uma competição paraolímpica, voltada para desde crianças de sete anos até atletas de alto rendimento - claro que segmentados, cada um para o seu nível. Então nós temos as crianças de sete a onze anos no nosso programa de centro de referência. Hoje são 82 centros de referência espalhados pelo país, em todos os estados o Comitê Paralímpico Brasileiro tem um centro de referência. E a gente dá oportunidade para essas crianças sentirem esse gostinho da competição que o esporte traz, do companheirismo... A gente dá oportunidade também para as suas famílias estarem juntas, para poder tirar a pessoa com deficiência de casa e mostrar como o esporte pode transformar a vida daquela pessoa.
Dr. João está há 40 anos vendo as histórias e mais histórias de para quantas pessoas com deficiência o esporte, de fato, transformou a vida, e, ao longo desses Meetings, eu tive o prazer e a satisfação de estar presente, basicamente, em todos os estados brasileiros, acompanhando essa competição, as histórias se repetem, ano a ano.
E sobre essa transformação pelo esporte, pego o gancho para falar de um outro aspecto que está na lei - nesse eu não serei repetitivo -, nós vamos falar sobre o Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte). Porque lá, no Fundesporte, tinha uma previsão, que foi vetada integralmente e que é a raiz do movimento paraolímpico, ou de como o movimento paralímpico se inicia, lá nos idos dos anos 40, no pós-guerra, durante e após a Segunda Guerra Mundial. Porque lá estava determinado - ou, pelo menos, tinha no Fundesporte - que 5% dos recursos do seguro obrigatório de acidentes de veículos - 5% - seriam destinados para a reabilitação através do esporte.
Então, hoje o SUS tem mais de 300 programas, projetos e ações relacionados com a reabilitação; nenhum deles, especificamente, sobre o esporte, sendo que o esporte é a ferramenta mais importante para a reabilitação da pessoa com deficiência. Então, reabilitação, ressocialização e a inclusão da pessoa com deficiência.
E aí tinha um recurso aqui fundamental, um programa fundamental, que estava lá no inciso V do art. 48, que dizia que, no caso do Fundesporte, 5% seriam exclusivamente destinados a projetos de reabilitação...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO LOSINSKAS - ... através do esporte.
E agora fazemos este coro final, realmente, sobre a questão da isenção dos impostos de importação, porque, na lei, tem dois vieses aqui. Um, sim, é de fato para equipamentos; o outro viés é para bens e infraestrutura para receber competições internacionais aqui no país. Nós temos uma infraestrutura que foi construída para os grandes eventos esportivos. Inicialmente, teve o Pan Rio 2007; depois, fizemos novamente toda uma legislação e toda uma infraestrutura para os Jogos do Rio 2016. Só que hoje, para fazer a conservação do Parque Olímpico, para fazer a própria conservação do Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro... Àqueles que não o conhecem, fica aqui este convite, está em São Paulo. É, segundo o Tribunal de Contas da União - e na nossa opinião o Tribunal de Contas da União está muito certo -, o exemplo de legado olímpico e paraolímpico. Ele foi construído para os Jogos do Rio, e hoje o Comitê Paralímpico Brasileiro faz a gestão. Só que, para podermos fazer aquela manutenção naquele centro, nós temos que trazer as pistas importadas, os equipamentos de manutenção da piscina importados, os equipamentos de conservação dos pisos das quadras também, tudo importado, para receber competições internacionais.
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Ontem mesmo, se alguém conseguiu ter a oportunidade de acompanhar no SporTV 2, transmitimos a final da Copa América de Rúgbi em Cadeira de Rodas. Aliás, o Brasil estava na final e pela primeira vez conquistou a medalha de prata. A gente conseguiu superar um adversário histórico nosso na semifinal - o Canadá - e disputamos com os Estados Unidos lá dentro do CT. O CT hoje recebe mais de 420 atividades esportivas por ano, eventos e competições, inclusive várias delas internacionais. Isso nos ajudaria a fazer a manutenção e conservação, mas não só a nós, como a todo o país, que poderia de fato passar a receber essas competições e receber o melhor e mais adequado material.
Por fim, também, agora, o art. 27, inciso V. Gostaria de reforçar esse entendimento que o Dr. Luis Felipe colocou tão bem. Foi uma preocupação nossa o inciso V do art. 27. O art. 27 trata da autonomia e independência das entidades esportivas, e lá no inciso V falava justamente sobre a gestão dos recursos sem interferências graves. Esta é a expressão que estava lá: "sem interferências graves". Esse inciso foi vetado com base na lei de Orçamento, na lei de direito financeiro, de 1964, no art. 16, que fala de subvenções sociais. Eu não sei qual é a relação de uma coisa com outra. Confesso que escapou da minha capacidade jurídica achar esta ligação, mas o fato é que está lá.
Então, hoje, em tese, pode ter intervenções graves num recurso de uma entidade, como aconteceu em 2018, quando fomos socorridos aqui por esta Casa, que tão bem acolheu e reconheceu o que seria um grave erro e decretaria basicamente o fim do esporte no Brasil, que hoje, fundamentalmente, é mantido por entidades privadas. O esporte no Brasil, fundamentalmente, a organização esportiva é só através de entidades privadas. São os comitês, são os comitês clubísticos, os comitês olímpicos e paralímpicos, junto com as confederações, que são todas entidades privadas num sistema...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO LOSINSKAS - ... que se retroalimenta.
Então, agradeço mais uma vez a oportunidade de podermos estar aqui e a atenção que esta Casa tem ao esporte, ressaltando que agora estamos numa oportunidade única novamente. Não é mais aquele cenário, como o João colocou, lá dos anos 2000, que talvez veio a resgate do esporte. Hoje acho que a gente já pode falar em um reconhecimento do trabalho que as entidades estão fazendo, quando o Brasil, com todas essas situações que nós estamos colocando aqui, figura no quinto lugar no quadro de medalhas dos Jogos Paralímpicos, né? E nós vamos ser cobrados para, em Los Angeles - João, quarto é demais, mas vamos ver -, pelo menos, estarmos entre os cinco. Mas, sem nenhuma pista de atletismo, daqui a dois anos, nós vamos conseguir? Como é que nós vamos fazer? Então nós precisamos deste reconhecimento do nosso trabalho, deste apoio.
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Tenho certeza de que, mais uma vez, esta Casa e o Congresso não nos faltarão. E nos colocamos à disposição para todos os debates, para seguir avançando em termos legislativos, em análises.
Agradeço aqui realmente esta oportunidade, para nós, de grande valia.
Um abraço a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Dr. Paulo Losinskas, Diretor Jurídico do Comitê Brasileiro Paralímpico.
Passo agora a palavra ao Sr. Julio Lirio, Presidente da Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap).
O SR. JULIO LIRIO (Para expor.) - Obrigado, Senador, pelo convite. É uma honra estar aqui fazendo este debate muito importante para o esporte brasileiro. Na sua pessoa cumprimento as demais autoridades aqui e os demais convidados.
Bom, queria colocar uma apresentação aqui - vou fazer uma apresentação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JULIO LIRIO - Já está lá com ele, já está.
Bom, a Faap é a Federação das Associações de Atletas Profissionais. Eu queria, para iniciar a minha apresentação, esclarecer algumas dúvidas que surgiram antes aqui, quando a gente foi criticado, batido, né? Mas a gente espera o momento certo para poder responder e esclarecer os fatos. Infelizmente, não está aqui o Gabriel, representante da Liga, e o representante da OAB, o Sr. Luis Felipe, que citou o nosso nome aí sem ao menos conhecer a entidade. Então eu acho que faltou um pouquinho de sensibilidade deles, mas a gente vai esclarecer.
Bom, a Faap tem a missão de prestar assistência socioeducacional aos atletas e ex-atletas profissionais. Foi criada, lá em 1974, pelo Piazza - foi, primeiro, Agap. Quando ele voltou da Seleção Brasileira, ele resolveu criar uma associação. Dessa associação veio a Lei Zico, na qual ele decidiu os percentuais, que são discutidos até hoje, mas estavam em lei - e a gente está tentando derrubar o veto. Em 1998, veio a criação da federação pelo Pelé e o Piazza. Em 2021, infelizmente, o art. 57, que não extinguiu os nossos recursos, nos foi tirado, simplesmente no meio de uma pandemia, quando onde os recursos já eram pequenos, e ficou pior ainda.
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Então, assim, quando eles citam que a federação não presta contas, não presta nada, ou seja, é praticamente uma entidade que dá calote, os culpados seriam esses caras aí. Eles criaram essa federação exatamente para quê? Para que pudesse dar assistência aos atletas profissionais. Então a gente está tirando... além de terminar a Lei Pelé, ainda tiramos o único legado que o Pelé deixou, que está deixando para os ex-atletas. Então, como é que a gente vai discutir isso? Aí vou discutir com clubes? Eu não vou discutir com clubes. Vou mostrar para vocês aqui a clareza que tem a instituição, que muitos conhecem - muitos conhecem.
Estão aqui, lá atrás, as nossas funcionárias. São oito funcionárias para atender o Brasil todo. Temos lá assistentes sociais, temos administrativas, temos contadoras, temos várias outras pessoas nas AGAPs - são 14 AGAPs nos estados.
Vou passar aqui.
Então, assim, são 14...
Opa, demora um pouquinho. (Pausa.) Aí.
Então são 14 AGAPs que a gente tem no Brasil todo. Onde tem Agap, elas são as responsáveis pelo atendimento desses atletas, desses jogadores. Inclusive o Martorelli, que estava aqui, é o Presidente da Agap de São Paulo e faz um excelente trabalho lá. Onde não tem, a gente atende tudo online aos atletas. Eles vão ligar para as nossas centrais e vão... A central nossa são aquelas meninas lá, que atendem essa demanda. Portanto, é o único sistema social que existe para o jogador e ex-jogador de futebol.
São geridas por estatutos: todas as AGAPs têm o CNPJ diferente, elas são regidas. Elas têm os seus diretores eleitos pelos próprios atletas.
São 26 funcionários que a Faap mantém, sendo oito aqui em Brasília para atender os demais estados; mas tudo passa por aqui, é centralizado aqui. A gente tem um sistema interligando todas as AGAPs, então tudo funciona aqui. No momento que o atleta precisa, automaticamente, em menos de 24 horas, ele já está sendo atendido - e eu vou mostrar os números para vocês. Os dirigentes não são remunerados, não têm remuneração. É uma entidade sem fins lucrativos.
Atua com recursos oriundos dos processos judiciais, que a gente tem na Justiça ainda, que estão correndo ainda. Então, quando vêm os clubes - vamos falar dos clubes que estão nos batendo -, eles só chegam na Faap quando eles têm que conversar sobre um recurso, sobre um processo que foi... Então ele chega lá e aí a gente conversa; a gente mostra o trabalho; e a luta, infelizmente, continua. O recurso não é oriundo do governo, não vem de lá.
O que está se colocando aí? O clube recolhe 0,5% sobre o salário do jogador, o clube recolhe. É 0,5% sobre o contrato de trabalho que está na CBF. Não é sobre os milhões, gente, é sobre o contrato que está escrito lá. Hoje, se a gente conseguisse que ele colocasse o valor total dos milhões, seria muito bom para nós - mas não é! Não vamos pensar que são milhões. A questão de 1% sobre a arrecadação, sobre a transferência do jogador - não é venda, é transferência, como o Martorelli falou -, isso aí não é injustificado em lugar nenhum. Você não encontra o número na CBF, não encontra no clube, não encontra em lugar nenhum. Então, por isso é que são judicializadas essas sentenças, esses processos, porque vendeu por tantos milhões, mas onde é que está comprovado isso? A gente tem que buscar mediante a imprensa essas informações para poder judicializar, porque não é informado em lugar nenhum. Aqui está a transparência nossa aqui, olha só. A gente tem ali, desde 2013, todos os associados que foram beneficiados, é só ir lá no site. Então, a transparência está ali. Então não venha me dizer que não tem transparência. Está lá à disposição de qualquer pessoa, é só entrar lá. Relatórios e auditoria: desde 2013, todas as auditorias estão lá. Está comprovado, está lá. É auditoria externa, não é nossa. Então a auditoria está lá, a receita, está tudo lá.
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Agora vamos lá, então, vamos... O que a Faap faz? Estão aí os benefícios. Então não venham dizer, como falaram aqui: "Vou dar uma bolsa para um atleta". Não é uma bolsa, são 22 mil atletas formados. Está aqui, olha. Temos médico, advogado... Está bem explicadinho aqui. Nós não estamos aqui enganando ninguém. Está mais claro? É só procurar a informação, é só nos procurar que a gente vai mostrar, não temos o que esconder.
São mais de 1 milhão de parcelas pagas. Todo mês a gente paga. Hoje são mais de 900 bolsistas que a gente tem lá, todos eles estudando, e a gente fortalecendo essa questão da educação para o atleta. Porque, depois que ele para, ele é abandonado. E isso, vamos falar, lá pelos 35 anos de idade.
Os benefícios, olha só: alguma entidade dá cartão de benefícios ou seguro odontológico aos seus associados? Sem custo algum? Pois nós temos, é um seguro odontológico da Porto Seguro. Está ali, olha os benefícios: cirurgias, odontológico, periodontia, prevenção; cartão de benefícios com telemedicina; cartão de benefícios com desconto, seguro por invalidez e por morte; auxílio-funeral. O amigo falou: "Ah, dão auxílio-funeral". Gente, não tem custo algum para o atleta. Está aqui, ó. É só pesquisar, é só nos visitar.
Há auxílio-saúde. Olha o que a gente faz: consultas, exames... cuidadores - cuidadores, gente! Vocês não imaginavam que tinha jogador de futebol acamado. E não é um só, são muitos; infelizmente, são muitos. Então esses são os nossos benefícios. Também aluguel social. No Rio Grande do Sul, tivemos mais de dez casos de jogadores que perderam as casas. Nós pagamos o aluguel, ajudamos na reconstrução do...
(Soa a campainha.)
O SR. JULIO LIRIO - Vou precisar de mais um tempinho, Senador, está beleza?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JULIO LIRIO - Ajudamos na reconstrução das casas deles. São 138 mil auxílios em dez anos.
Assistência previdenciária: ele para de jogar, ele não tem como trabalhar, ou se machucou, não tem como trabalhar. Muitos estão assim, chegam aos 60 e não têm como se aposentar. O tempo de trabalho não é contado, e a gente vai lá e paga para eles. A gente os ajuda até eles se colocarem no mercado. Além de dar educação, a gente também coloca a sua vida... tenta colocar a sua vida nos trilhos.
Aí, como foi falado antes, são 90 mil jogadores profissionais registrados, 55% recebem aproximadamente um salário mínimo. Quem vive com um salário mínimo, depois de 15 anos de profissão, aos 35 anos? Ninguém vai guardar nada. Então, temos isso ali, são dados da própria CBF. São 70 mil jogadores que necessitarão ser reintegrados ao mercado depois que pararem de jogar futebol, ou seja, com 10 a 15 anos de profissão. E eu falo isso e coloco também os demais atletas que não têm essa condição - os demais atletas de outras modalidades. Só 1% recebe acima de R$200 mil, mas ele consegue viver mais 30 anos, 40 anos com o que ele ganhou? Não consegue, gente. São 5% que conseguem terminar bem o futebol: 3% conseguem até o final de vida; o resto, os outros 2%, vem. E isso é claro, a realidade é bem essa.
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Bom, a gente veio aqui para discutir a questão do veto. Qual é o nosso veto? O nosso veto é exatamente esse aqui. O veto, o que nos foi tirado... A gente conseguiu, aqui no Senado, por unanimidade, inclusive com o apoio do Senador Portinho. Fomos à Câmara, eles tentaram nos tirar. A gente reverteu a situação, 396 contra 19 votos contrários. Voltou para o Senado, unanimidade. Foi para o Executivo e infelizmente foi vetado. Se estamos procurando um consenso, pela segunda vez a gente está tendo um consenso aqui no Congresso. Por que o Congresso apoiou - já tem o consenso - e esse veto não é derrubado? É difícil então. Se a gente tem um consenso... Como a Deputada Laura conversou aqui, a gente tem um consenso. Aqui já está um consenso. O Senado já nos deu o consenso. O Congresso já nos deu o consenso. Então, essa é a nossa luta.
O que está sendo vetado? A transição de carreira, os recursos, a exigência de comprovante, modos de aplicação e - um detalhe muito importante - prestação de contas ao Ministério do Esporte. Essa redação foi feita juntamente com a Senadora Leila, foi feita juntamente com toda a sua assessoria.
(Soa a campainha.)
O SR. JULIO LIRIO - E eu fico muito feliz, muito feliz mesmo, porque ela abraçou nossa causa e foi até o fim. E o Senado foi também.
Então, eu acho que a gente não tem nada que esconder. A gente está fazendo tudo na maior clareza aqui, gente.
São três pilares: nossa organização... Primeira coisa, a gente organizou nosso sistema, mostramos aqui a nossa organização, como funciona e para que funciona. Então, não é uma associação qualquer, não é um clube de amigos, não é "vamos ajudar" só, não. A gente tem hoje 6 mil benefícios mensais, gente - 6 mil. Se alguém aqui provar que dá 6 mil benefícios mensais sem recurso do Governo, gostaria de trocar uma ideia também, porque eu acho muito importante, porque ninguém faz isso. Ninguém faz isso! Nós fazemos pelos nossos atletas.
O atendimento do jogador o que é? Ajudar os nossos atletas. Aqui, quando nós falamos de esporte, falamos na Comissão, tanto na Câmara como no Senado, só falamos em alto rendimento. O que vem depois do alto rendimento? Vêm as lesões, vem o legado, que muitas vezes ninguém respeita, e muito mais: ele fica jogado, é um carro velho que botaram lá no estacionamento e deixaram para apodrecer. É isso, infelizmente, gente.
E o Martorelli aqui falou muito bem: o futebol brasileiro não é só os 20 times da primeira divisão e os 20 da segunda; o futebol brasileiro é do interior. São 737 clubes inscritos na CBF. Hoje, colocando até a terceira divisão, nós vamos ter aí 60 clubes, 70 clubes, mais ou menos. E os demais? O do interior lá do Rio Grande do Norte? O Edmilson está aqui, é meu Presidente da Agap do Rio Grande do Norte. Lá do Rio Grande do Sul? Lá do interiorzinho, o que ganha um salário mínimo? É isso que a gente quer.
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Então, o importante, o terceiro pilar, é exatamente a nossa luta pela derrubada do veto, e já faz quatro anos, desde 2021, que eu estou aqui em Brasília fazendo esse trabalho. Eu me tornei Presidente quando me foi entregue... E me entregaram pelo nosso Piazza.
Eu vou deixar um vídeo aqui, não sei se vai ter o áudio, tá?
Já estou terminando, Senador.
Não sei se vamos conseguir com áudio, mas depois vocês assistam.
Realmente, é a realidade do futebol brasileiro, gente. É a realidade do futebol brasileiro, e eu acredito que a de muitos esportes.
Está ali o Ricardo, que me conhece. O Ricardo é uma pessoa que nos conhece lá da Faap, sabe do atletismo. A gente estava trabalhando num projeto legal junto com o atletismo, mas infelizmente o veto nos atrapalhou.
Então, deixe-me mostrar aqui para vocês. Desses que vou mostrar aqui, gente, tem muito mais lá no nosso site; tem muito mais.
Onde é que aperta aqui para...? Ah, já está...
Infelizmente, não tem áudio. (Pausa.)
Ah, vai sair? (Pausa.)
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. JULIO LIRIO - Infelizmente, o vídeo foi... Ele me mandou na semana retrasada. Infelizmente, no domingo, ele faleceu. Ele estava há um ano e meio lutando contra um câncer, e ele acabou nos deixando. É um atleta que foi o maior campeão do Athletico Paranaense. Ele não recebeu uma coroa do clube. Então, isso é triste.
E aí, como disse o nosso representante lá, quem pagou o funeral foi a Faap, dentro do plano que a gente tem.
Então, gente, deixei o nosso recado.
Senador Portinho, obrigado pela oportunidade. Estou à disposição.
A gente tem a sede nossa aqui, em Brasília, no edifício Prime ali, ao lado da FNDE. A quem quiser conhecer o nosso trabalho, estamos à disposição.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Esse talvez, Julio, seja um dos pontos mais polêmicos, não só da Lei Geral do Esporte. Essa discussão se arrasta sem ninguém encaminhar uma solução há muito tempo.
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Quero lembrar aqui que, na Lei Pelé, já havia a destinação do percentual sobre as transferências de atletas principalmente; além do valor mensal, que acho que já tinha, mas eu me lembro bem é das transferências. E é uma discussão, na verdade, aqui... Pensando alto, tá? Vocês falaram comigo na época, né? É porque eu acho que é muito maior do que dizer: "Ó, é esse valor que vai para lá, e sigam a vida!". É uma discussão parecida com o que a gente tem aqui com relação aos sindicatos, à contribuição obrigatória.
Não sei por que atletas escolhem a Faap, outros a Fenapaf. A gente tem duas entidades; poderia ter três, quatro, cinco... Por que elas se voltam mais ao futebol? Até gostei que você falou do atletismo aqui, mas não sei se é porque o futebol, como disse, é o mais arrogante ou o que tem mais exposição; mas, na verdade, a gente vê que é muito ligado ao futebol. E a gente tem atleta paraolímpico, tem atleta do vôlei, tem atleta do polo aquático... A gente não pode endereçar uma solução que tem servido só para o futebol, até porque a gente sabe que o percentual sobre transferência de atletas em outras modalidades é irrelevante ou nem existe. Quanto custará se o Lucas Verthein, do remo, amanhã for competir num clube lá fora? Provavelmente, ele vai de graça. As outras modalidades não chegaram a um produto como o futebol, que teve essa capacidade.
Então, eu, pessoalmente - isso é uma opinião pessoal -, acho que se perdeu muito tempo discutindo Faap, Fenapaf - "Então, dá um pedacinho aqui do que eu ganho para a Fenapaf" -, quem faz o trabalho melhor, quando, na verdade, quem tem que escolher isso - e não pode ser, na minha opinião, compulsório - é o atleta. O atleta tem os seus descontos do INSS, por exemplo. Se ele quiser contribuir com um sindicato, com uma federação, com uma associação, eu acho que está faltando, sim... A gente perdeu muito tempo discutindo para onde vai o recurso e de quem vai, e deixou de discutir a seguridade dos atletas, dos atletas de um modo geral, por lei, para que, aí sim, esse percentual vá para um fundo, ou vá para o INSS, e as associações, os sindicatos que prestam serviços passem, então, junto a esse fundo, junto ao órgão do Governo... Eu não sou nenhum especialista em previdenciário, peço desculpas se eu estiver falando alguma coisa errada, mas é o que passa pela minha cabeça. E aí, se a Fenapaf tem lá um cadastro enorme de atletas, ela se credencia junto ao fundo, junto ao INSS, a Faap também; amanhã surge um outro sindicato, ele se credencia e presta serviços, porque eu acho que a discussão está muito rasa nisso, e se está há muito tempo nessa discussão.
Aí, eu escuto: "Não, a Faap não presta serviços". Recebi vocês, já tinha visto o vídeo: "Não é, não, tem serviços que presta". Aí: "Mas presta a todo o universo?"; "Não, presta a alguns". Como é que a gente alcança todo o universo, gente? Como é que a gente vai alcançar o atleta paraolímpico? Esse, que talvez seja o que mais precise. Todos precisam em algum momento na vida, quando passam por dificuldades, mas ao paraolímpico, por exemplo, a gente tem que ter um olhar com muita cautela, com muito cuidado, maior ainda.
Então, eu, particularmente, sou muito franco, objetivo, mas estou disposto a construir. Eu defendo a manutenção do veto, acho que está mal-endereçado. Agora, vamos sentar aqui, juntar as entidades - Faap, Fenapaf, sindicato de atletas - e vamos tentar construir um arcabouço jurídico que permita que haja o recolhimento por parte de qualquer clube, de qualquer modalidade, e que o próprio atleta também - eu estou falando do patronal, mas estou falando também do empregado, né? - possa escolher para qual ele vai querer destinar o recurso; ou vai tudo para um fundo e as entidades, aí sim, passam a receber dinheiro público e aí passam a ter que prestar conta, porque eu não entro também nesta discussão de se presta conta, se é transparente, né? Porque, quando for dinheiro público, isso é regra, isso é obrigatório, a gente não precisa ficar aqui nem cobrando isso. Eu não tenho como avaliar se a Fenapaf presta contas, se a Faap presta contas. Eu sei é que os clubes reclamam, e são os de futebol. Nunca vi um clube de outra modalidade reclamar, porque provavelmente não contribui. E o atleta também não tem direito, então, a uma seguridade?
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Assim, eu queria convidá-los a uma discussão maior e mais profunda. Quero dizer que quem tiver alguma minuta de um projeto em que a gente possa ter um ponto de partida - minha equipe está ali, né? - encaminhe. Vamos começar a discutir, vamos fazer uma audiência pública sobre isso, porque, durante a Lei Geral do Esporte toda e, antes, quando eu vivia no direito desportivo, a discussão era muito assim: "Não, a Fenapaf é boa"; "Não, a Faap é que é boa". Mas e o atleta? O atleta conhece? O atleta do vôlei conhece uma ou outra? Ele tem como escolher uma ou outra? Se esse recurso vai para a Faap, se ela dá um pedaço para a Fenapaf, está todo mundo feliz que está dividindo o recurso, mas e o serviço? E a universalidade? Aqui a gente tem consultores legislativos que entendem muito mais de direito previdenciário do que eu, e vocês, dando alguma sugestão, não tenham dúvida de que eu vou recorrer a eles, e a gente vai construir um texto. Mas, aqui dentro, ele vai sair errado: se se derruba o veto, vai continuar o mesmo problema.
Por favor, Doutor...
O SR. GLADEMIR AROLDI - Eu sou Diretor da Faap, sou o Glademir Aroldi.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É, eu sei, Glademir.
Por favor.
O SR. GLADEMIR AROLDI (Para expor.) - Olha aqui, ó, só para contribuir, eu acho importante que haja essa discussão antes da apreciação do veto. Trazer a Fenapaf para cá, trazer a Faap para cá, para a gente poder discutir.
Agora, nós podemos afirmar aqui, com toda a segurança, que os objetivos da Faap e da Fenapaf são objetivos diferentes. A Fenapaf faz muito bem e trabalha muito bem enquanto o jogador está em atividade, ela defende os interesses do jogador em atividade. A Faap já trabalha com o jogador em dificuldade, principalmente no pós. Então são objetivos bem diferentes.
Isso que o senhor falou aí, Senador, é extremamente importante. Tanto é... Por que a Faap até hoje só trabalhou com atletas profissionais de futebol de campo? Porque isso estava estabelecido na arrecadação lá da Lei Pelé. Agora não: a Lei Geral do Esporte abriu a possibilidade, sim, de a Faap trabalhar com atletas de outras modalidades. Isso foi construído inclusive - esse artigo - pela Senadora Leila.
Então é bom que a gente tenha um espaço, como o senhor está falando, que é muito importante, para a gente esclarecer toda essa situação. E nós não prestamos alguns benefícios: nós prestamos todos os benefícios necessários aos ex-atletas e atletas em situação de vulnerabilidade. É isto. Só que o Congresso Nacional agora está compreendendo isso. Muitos Senadores e muitos Deputados já estão sabendo isso por força do trabalho do Presidente Julio, e antes não sabiam. Agora nós estamos tendo a oportunidade de poder esclarecer isso.
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E aqui, na Comissão, eu quero, também - o Julio já fez isso -, Presidente, lhe agradecer pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas é um trabalho... Desculpe-me pela minha ignorância, mas o senhor está aqui justamente para a gente poder clarear até para quem não conhece. Mas, indo um pouco mais a fundo, é um trabalho, é um serviço importante, e não vou entrar no mérito, porque é lógico que, como está atendendo pessoas em situação de vulnerabilidade, é fundamental que existam serviços assim, mas ele é como um sindicato. Ele presta assistência jurídica, tem alguns benefícios, cartão de benefício e tal, mas é como alguns planos de sindicato.
Então, como é que a gente vai encarar a natureza jurídica disso? De onde é que vem o recurso? E como é que fica a aposentadoria do atleta, que tem que ter uma aposentadoria especial? O atleta tem a vida curta, muito curta. A tal da transição de carreira, talvez o que vocês ajudam na formação, como eu vi, com bolsa para essa...
Então, eu acho que a discussão é mais ampla. Eu acho que a discussão não é se a Fenapaf faz com um tipo de atleta, a Faap faz por outro, porque daqui a pouco vai ter uma do vôlei, vai ter uma do... A gente tem que entender como é um sistema, como a gente cria um sistema em que todo mundo possa ter acesso a recursos para desenvolver dentro do seu público-alvo, seja ele qual for, serviço de assistência ao atleta, mas, principalmente, da seguridade da carreira futura da vida dele. É minha opinião, e eu estou absolutamente aberto aqui, porque não é um tema que eu domino. Embora eu seja do direito desportivo, a questão de assistência ou previdenciária ou de seguridade não é a minha praia, mas, aqui, a gente tem os nossos técnicos do Senado, tem a minha equipe, a gente se senta, a gente... Então, vamos dar o pontapé inicial, vamos provocar, mande um texto lá para mim, para a Leila, eu me sento com ela, e a equipe dela está aqui acompanhando, porque eu acho que essa discussão é muito maior do que esse veto, e esse veto está desgastando a discussão, para se ganhar muito pouco - falo do esporte, para o esporte ganhar muito pouco, os atletas.
Eu vou seguir aqui, gente, e agradeço. É muito importante isso de que a gente está tratando aqui. Isso é uma das bolas divididas desde que eu comecei a estudar direito desportivo.
Com a palavra o Sr. Vinícius Machado Calixto, Consultor Legislativo do Senado Federal. Vai que ele tem alguma ideia. (Risos.)
O SR. VINÍCIUS MACHADO CALIXTO (Para expor.) - Já me jogou na fogueira, né?
Boa tarde a todos, boa tarde a todas, especialmente ao Senador Portinho, a quem quero cumprimentar, um Senador sempre muito atuante na temática. A gente está sempre junto lá na Consultoria Legislativa do Senado, na área de esporte, que é a área de que eu faço parte, pois também sou, assim como o Senador, oriundo do direito desportivo. A gente está sempre batendo essa bolinha lá.
Em sua pessoa, também quero cumprimentar os demais membros da Mesa, o Sr. João Batista, o Sr. Paulo, do movimento paraolímpico. Recentemente, uns anos atrás, eu até estive lá no Centro Paralímpico em São Paulo e achei fantástico, realmente, o trabalho do Comitê Paralímpico e também do comitê de clubes paralímpicos que fazem parte dessas competições, é excepcional.
Quero cumprimentar também o Sr. Luis Felipe, dos clubes, e o Sr. Julio, da Faap, e quero cumprimentar os demais presentes aqui também na audiência.
Hoje, de manhã, a gente teve um debate bem profícuo também. Eu estive aqui, acompanhei como técnico, como consultor aqui, também fiz as anotações, fui absorvendo aqui tudo que os colegas trouxeram.
Quero cumprimentar a Iziane também, porque eu era do basquete e, então, fui um muito fã dela, e é uma honra estar aqui ao seu lado. Acompanhei muito de perto a sua carreira.
Quero saudar o Lindbergh e, na pessoa dele, saudar o pessoal da Câmara dos Deputados. A audiência é um esforço coletivo aqui da Câmara e do Senado, o que é fantástico também, porque muitas vezes a gente fica trabalhando do lado de cá, no Senado, e o pessoal de lá, na Câmara também, enfim, é muito importante a gente conseguir bater essa bola aqui em conjunto.
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A gente está aqui tratando de um assunto que realmente, como o Paulo falou, foi algo que nos deixou muito surpresos pela magnitude que foi quando houve a questão do volume dos vetos. Eu acho importante a gente comentar do avanço que representou a Lei Geral do Esporte para o esporte brasileiro. A Lei Geral do Esporte é uma lei extremamente moderna, comparada à legislação esportiva mundial. Ela traz muitos dispositivos que são realmente vanguarda do direito esportivo mundial, a própria questão da menção à lex sportiva está lá no art. 26, se não me engano, a questão dos níveis esportivos, níveis de prática, formação, esporte de formação, esporte de excelência, esporte para a vida toda, substituindo as antigas manifestações que tinham na Lei Pelé, também algo extremamente avançado. E a gente tem esse cenário aí de 397 vetos, e ainda pendentes 335. A gente viu que mais de 50 já foram derrubados, só 3 foram mantidos, o que nos mostra que é uma tendência da sociedade, em representação aqui no Congresso, pela manutenção dessa lei geral, que foi construída inclusive com ampla participação da sociedade, com participação da Comissão de juristas, tramitou aqui durante muitos anos.
Então, realmente cabe a nós aqui fazermos essas discussões, junto com as principais entidades, junto com a população, junto com os representantes da Casa, obviamente, para chegar até o melhor consenso, no que for possível, muitas vezes. Daí a importância também desta articulação, Senador, entre os técnicos, principalmente Parlamentares e representantes da sociedade civil, até para a gente encontrar qual é a melhor maneira. Um colega comentou: "Mas a gente vai aprovar uma lei hoje, aqui no Plenário, e por que a gente não trabalha na derrubada do veto?", que teria, em tese, efeitos semelhantes. Porque o processo legislativo é assim. Muitas vezes, a gente sabe que o feito é muito melhor do que o perfeito, o possível é o que se dá, né? Então você tem, para tratar da derrubada dos vetos, a reunião do Congresso Nacional, uma articulação às vezes muito mais sofisticada, você tem uma pauta do Congresso Nacional para se reunir, para deliberar, você tem inúmeros vetos também pendentes, trancando pauta, etc. Então, existem esses caminhos, esses caminhos também são possíveis, e a gente está prestes a ver uma importante vitória hoje.
Eu até lembro aqui a Lei 15.041, de 9 de dezembro de 2024, que foi o quê, Senador? Foi justamente para solucionar um desses impasses, a questão dos subsistemas, que foi um ponto vetado, um ponto de bastante polêmica: "Ah, mas as entidades vão ficar de fora, não vão ficar de fora, como é que faz?". E aí a solução foi, em vez de se deliberar o veto, trazer um projeto de lei novo, discutir um projeto de lei, o que deu origem à Lei 15.041, que tem basicamente o mesmo teor da Lei Geral do Esporte no que tratava sobre essa questão dos subsistemas.
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Então, eu acredito que esse debate está amadurecendo e que a gente está compreendendo qual vai ser o caminho que o Congresso vai adotar, seja no tratamento, via Congresso Nacional, com a derrubada dos vetos, seja na proposição de um novo texto que consolide pelo menos em parte ali algumas dessas demandas, como a Deputada Laura trouxe aqui pela manhã. E a gente lá na Consultoria vai tentar, da forma mais técnica possível, auxiliar os Senadores e os representantes do Poder Legislativo, para que a gente possa encontrar soluções para cada um desses vetos. A nossa equipe de esporte da Consultoria já elaborou estudos, análises e opiniões sobre cada um desses trezentos e tantos vetos. A gente está sempre em diálogo com os Senadores para poder, de fato, entender o que segura de pé e o que realmente não procede com relação a cada uma das justificativas que foram trazidas ali pelo Poder Executivo.
Até pelo tempo, a gente não vai aqui tratar das minúcias de cada matéria, mas realmente eu até elenquei alguns pontos que realmente são muito... que saltam aos olhos. Essa questão logo inicial sobre a relação com as normas internacionais é uma coisa elementar, é básica. A justificativa foi de possível subordinação da legislação brasileira à legislação internacional, o que a gente sabe que não procede - até na Lei Pelé isso já era previsto, enfim. E também, como foi comentado oportunamente de manhã, a gente tem a própria Lei Geral do Esporte trazendo, no art. 26, a lex sportiva. Então realmente fica contraditória a lei. Como é que você conceitua e diz que o Estado brasileiro entende o que é a lex sportiva, uma construção avançada, inclusive, e atual, e logo nos primeiros artigos já veta, dizendo que há uma subordinação na justificativa. A justificativa é realmente muito rasa para poder se manter de pé.
Há alguns outros pontos.
Foi falado aqui sobre a questão da autonomia das entidades, a questão da possibilidade da criação dos códigos específicos. São questões também em que o esporte sabe que são caras, sabe que são importantes, e essa mobilização esportiva vai, a meu ver, prevalecer. Acho que a gente realmente precisa fazer uma discussão sobre Justiça desportiva, é claro, respeitando a autonomia das entidades e tudo o mais, mas a gente também não pode entender que só o futebol vai reger e querer...
(Soa a campainha.)
O SR. VINÍCIUS MACHADO CALIXTO - ... aplicar às outras modalidades o Código de Justiça Desportiva a todo custo, sem deixar com que as próprias modalidades também, a partir das suas próprias vicissitudes, saibam disciplinar da melhor forma.
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Quanto à questão do Plano Nacional do Esporte, em conjunto com a questão do Fundo Nacional do Esporte, que foram vetadas, embora o fundo já tenha sido derrubado, a derrubada, inclusive, foi um movimento realmente muito importante, porque o Fundo Nacional do Esporte é algo pelo qual a sociedade civil vem batalhando, vem brigando há bastante tempo e sabe dessa importância, sabe, para outros setores, como isso é fundamental.
A derrubada desses pontos, como o fundo e o plano, foram realmente assim... Você destrói a espinha dorsal praticamente da lei nova, acompanhado do seu sistema, Sinesp, sistema de dados também. Então, são pontos realmente nevrálgicos ali que eu acho que ainda vão ser trazidos à baila, digamos assim.
Em outras questões também mais minuciosas, como a autoridade do esporte, a Anesporte, a questão do cadastro de torcedores também, a gente vê que as justificativas para o veto são justificativas que são, no mínimo, contestáveis.
Eu acredito que esse processo está sendo amadurecido, a gente tem visto no esporte uma proeminência aqui dentro da Casa. A Senadora Leila tem conduzido a Comissão de Esporte com muita proatividade, muitas audiências públicas, vem ouvindo muito a comunidade esportiva. A gente tem, hoje, um passo fundamental.
Então, eu acho que é importante o esporte se manter mobilizado para poder trazer, como foi falado aqui mais cedo, pela Deputada Laura Carneiro, pelo Senador Portinho, pela Senadora Leila, trazer essas demandas mesmo e trabalhar para que a gente... Tem aqui o Wlamir e a derrubada do veto da questão do 153, das corridas, etc., muito irrelevante para a confederação. Então, isso foi fruto da mobilização da confederação aqui, enfim, do diálogo com os Senadores, para mostrar como isso tem o poder de mudar um esporte, de mudar a dinâmica da confederação, de isso representar um impacto.
A gente sabe que a derrubada dos vetos representa impactos diretos nas entidades esportivas.
Por parte da Consultoria - acho que o meu tempo já até esgotou -, quero só colocar a Consultoria à disposição, claro, dos Senadores, sempre; e também da comunidade que está ali em diálogo com os Senadores, para que a gente possa contribuir da melhor forma possível, e da forma como nos cabe dentro do rigor técnico.
Então, quero agradecer ao Senador Portinho, agradecer ao Senador Romário pela menção, a inclusão, a solicitação, para participação aqui na audiência.
Uma boa tarde a todos.
Estamos à disposição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Calixto, que é especializado em direito desportivo e tem todo o assunto aqui meu e da Comissão de Esporte, de projetos que envolvam... Ele sempre dá a sua contribuição, assim como toda a Consultoria do Senado, que é muito qualificada.
Eu estou vendo ali, eu não fiz a menção, mas tem um representante das nossas Forças Armadas, do Exército, da nossa Marinha...
Perdão, como é o seu nome?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Comandante Luiz Araújo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É muito bom vê-lo aqui representando. Pela manhã também tinha um pessoal da Força Aérea Brasileira aqui presente. Lembro que nossas Forças Armadas também dão uma contribuição muito grande para o esporte, não só pelos jogos, mas principalmente na formação de atletas.
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É muito importante o papel das nossas Forças Armadas: começa pelo Profesp, que é um programa lúdico, esportivo, social, que é desenvolvido em todo o território nacional, eu acredito - pelo menos, no Rio de Janeiro, que eu bem conheço, todas as unidades que eu visito tem o Profesp. Inclusive, eu alertei aqui - e isto até é um tema desta Comissão - sobre a questão do Programa Segundo Tempo. Eu trouxe aqui a preocupação de alguns comandantes que estão à frente do Profesp de que o Profesp não é considerado para o Programa Segundo Tempo. Então, eles estão perdendo alunos porque os alunos que já estão no Profesp, tendo uma atividade semelhante, estão sendo obrigados a deixar o programa para irem para o Programa Segundo Tempo. Eu até pedi para incluírem na discussão que está aqui na Comissão de Esporte essa questão para eu entender melhor, porque me foi dito isso.
Não suficiente - e eu vou falar do meu Estado do Rio de Janeiro, da minha cidade -, temos o Cefan, que é o maior formador de campeões olímpicos do Brasil e paraolímpicos. É um programa fundamental, de uma beleza! Eu vou lá e me dá vontade de passar o dia inteiro assistindo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pelas forças do esporte, no caso lá a Marinha. Os meninos, também... Ele acaba revelando talentos. É o desporto de formação, mas que encaminha aqueles talentos para o de alto rendimento, para a gente ver como é que é o sistema - não é, Iziane? - esportivo. O Brasil construiu um sistema muito bacana. Falta só, na minha opinião, a gente integrar o desporto escolar. A gente perdeu, nas Olimpíadas - é uma crítica que eu sempre faço -, a grande oportunidade de desenvolver uma política pública semelhante, por exemplo, à americana, em que é uma parte da formação a escola - da formação esportiva.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dia 6 de agosto. É, quando retomarmos, após o recesso, no dia 6 de agosto, eu havia pedido a inclusão. É para a gente entender e poder alinhar, inclusive, com os Ministérios da Educação e do Esporte, para que cada um possa desenvolver o seu papel sem sobreposições e de forma integrada.
Bom, dito isso, e não tendo mais outros convidados... Acho que foi muito produtivo para nós. A nossa equipe que está anotando vai fazer a ata dessa reunião. Vamos encaminhá-la ao Ministério. Iziane, quero agradecer muito a sua presença - é a nossa Secretária Nacional. Vamos encaminhar ao Ministro Fufuca para que ele perceba que a gente pode, com facilidade, resolver muita coisa. É só um pouco de boa vontade e entender no que há convergência. Para o que não tiver convergência, nós vamos, através de projetos de lei, manter os vetos ou sobrestá-los para que a gente desenvolva o projeto e o aprove, assim como foi com a lei de incentivo. É um exemplo.
Deixem-me ver aqui se a gente tem questionamentos pelo... Como é que eu vejo aqui? Pelo e-Cidadania. (Pausa.)
Foram aquelas, não é?
E aí como é que eu vou aqui na parte final? No encerramento... (Pausa.)
Bom, então agradeço a presença de todos. Foi muito construtiva esta audiência, longa, mas importante, fundamental.
Nada mais havendo a tratar, quero dar por encerrada. Agradecendo a presença de todos, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado. (Palmas.)
Vou pedir àqueles que puderem para fazermos uma foto aqui para a nossa Comissão, com todos juntos.
(Iniciada às 13 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 12 minutos.)