15/07/2025 - 19ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Declaro aberta a 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciar nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A presente reunião está destinada à deliberação de proposições, conforme pauta previamente divulgada, e está sendo realizada de forma semipresencial, o que permitirá que os Senadores votem por meio do aplicativo Senado Digital em caso de deliberações nominais.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 5121, DE 2023
- Terminativo -
Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
- Votação nominal.
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Trouxe uma amostra?
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Não trouxe...
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - O projeto não vai andar.
Autoria: Deputado Federal Defensor Stélio Dener, do Republicanos de Roraima.
Concedo a palavra ao Sr. Senador Chico Rodrigues, para proferir leitura do seu relatório.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Como Relator.) - Meu caro Senador, Presidente Zequinha Marinho, primeiro eu quero cumprimentar o Deputado Defensor Público Stélio Dener, que é autor desta proposição, obviamente prestigiando a nossa capital, Boa Vista, Princesinha do Norte, a cidade mais setentrional do Brasil e que, na verdade, pela sua história, tem no seu bojo coisas maravilhosas e uma delas, obviamente, é esta, motivo pelo qual o Deputado apresentou esse projeto, ou seja, a paçoca de carne com farinha que é na verdade tradicional, é da cultura do povo do Estado de Roraima.
Vem a esta análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão exclusiva e determinativa o Projeto de Lei nº 5.121, de 2023, de autoria do Deputado Defensor Stélio Dener, que confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
A proposição, tal como consignado na ementa, busca conceder a referida homenagem ao município roraimense de Boa Vista, bem como estabelecer, por fim, a vigência da lei prevista para a data da sua publicação.
Na justificação, o autor ressalta que objetiva, com a proposição, valorizar a culinária local, bem como fomentar a economia local, com incentivo à produção da comida típica roraimense.
Na Câmara dos Deputados, a proposição foi aprovada pelas Comissões de Cultura e de Constituição, Justiça e Cidadania.
No Senado Federal, a proposição, à qual não se ofereceram emendas, foi distribuída para análise exclusiva e terminativa na CRA.
Da análise.
Nos termos do dispositivo do inciso III do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que tratem, entre outros temas, de agricultura, pecuária e abastecimento.
Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido nos arts. 49, inciso I, e 91, § 1º, inciso IV, foi confiada à CRA competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito.
Ademais, em virtude do caráter exclusivo da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa e regimentais da proposição.
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Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União (art. 23, inciso VIII, Constituição Federal), às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, Constituição Federal) e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, Constituição Federal) -, bem como ao meio adequado para veiculação dessa matéria.
Assim, não observamos, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco identificamos falha de natureza regimental.
Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No que concerne ao mérito da proposição, reconhecemos a importância do projeto.
A paçoca de carne com farinha é um prato tradicional da culinária brasileira, especialmente comum na Região Norte, que consiste basicamente em carne seca desfiada e socada no pilão com farinha de mandioca torrada. A combinação desses ingredientes resulta em uma farofa úmida e saborosa, frequentemente temperada com cebola, alho e outros condimentos locais, variando de acordo com a tradição de cada região. É um prato nutritivo e de fácil conservação, características importantes em áreas onde a disponibilidade de alimentos frescos historicamente era limitada.
A variedade produzida em Boa Vista, em particular, possui algumas distinções notáveis em relação às demais paçocas encontradas no Brasil. Uma das principais diferenças reside no tipo de carne utilizada, sendo comum o uso da carne de sol ou carne seca produzida localmente, que pode apresentar um sabor e textura ligeiramente distintos devido às condições de produção e ao gado criado na região. Além disso, a farinha de mandioca utilizada pode variar em sua granulometria e processo de torrefação, conferindo uma textura e um sabor únicos à paçoca roraimense. É também comum a adição de ingredientes regionais, como a pimenta murupi, que adiciona um toque picante característico - que não tem no Pará, sua terra.
A paçoca de carne com farinha boa-vistense transcende a mera culinária, enraizando-se profundamente na história e no cotidiano de Roraima, onde se estabeleceu como alimento fundamental para viajantes, para trabalhadores rurais e para as famílias. E, por ser uma iguaria da Amazônia, e eu aqui me referi em um tom de ser melhor a paçoca de Roraima do que a do Pará, eu na verdade não posso esquecer aqui as iguarias majestosas que tem no Estado do Pará, que são, inclusive, utilizadas, cobiçadas pela população mundial - quando você vai à feira em Belém do Pará, você vê exatamente a tendência, a presença, o consumo indiscriminado de todas as nacionalidades, e eu então gostaria de, em homenagem a V. Exa., fazer esse breve comentário. A transmissão da receita entre as gerações não apenas a perpetuou, mas a elevou à condição de símbolo da identidade gastronômica local. Esse valor intrínseco já obteve reconhecimento formal no âmbito municipal, com a Lei nº 2.349, de 21 de novembro de 2022, e estadual, com a Lei nº 2.108, de 19 de fevereiro de 2025, que declararam a paçoca de carne de sol Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Boa Vista e do Estado de Roraima.
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A singularidade e a representatividade dessa tradição culinária alcançaram projeção global com o registro da maior paçoca do mundo no Guinness World Records, um feito que sublinha a grandiosidade e a importância cultural desse prato para o nosso querido Estado de Roraima. Há cerca de dez anos, Boa Vista reúne seus cidadãos para comemorar a festa da maior paçoca de carne do mundo. A paçoca é mais do que um prato típico, ela representa a identidade da cidade, as raízes e a união entre a gente da cidade e aqueles que vêm de outros rincões.
Inclusive, neste ano, mais uma vez foi batido o recorde, com a participação ativa do Prefeito atual, o Arthur Henrique, que, na verdade, deu todo o incentivo a essa apresentação, aos festejos juninos. E lá estavam exatamente aqueles que mais defendem essa culinária, como o Deputado Federal Stélio Dener, mostrando exatamente que, no dia da distribuição, é a verdadeira festa. Milhares de pessoas participam daquela distribuição da paçoca, porque eles sabem que também o seu nome - obviamente não escrito, mas na imaginação - está registrado no Guinness Book.
Desde 2015, a paçoca de carne se tornou uma das atrações mais aguardadas, conquistando não só os paladares, mas também o reconhecimento mundial. Desde 2018, a paçoca saboreada pela população já supera uma tonelada anualmente. Em 2024, a paçoca de carne de Boa Vista entrou para o Guinness como a maior paçoca de carne do planeta, com 1,356 mil quilos, ou seja, 1,3 tonelada. Imagine uma paçoca com 1,3 tonelada. E a deste ano chegou a...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Mais de 1,5 tonelada. É uma "paçocaça" mesmo, essa daí é alguma coisa admirável.
Neste ano de 2025, o recorde... E aqui eu perguntava para o Deputado Stélio Dener, e ele afirmou, e ainda foi generoso: 1,5 tonelada, mas foi exatamente 1,547 mil quilos. E essa paçoca volta a ocupar, de uma forma mais ascendente, o nome no livro Guinness.
“Ver milhares de pessoas reunidas, celebrando a tradição com alegria e orgulho, é a maior recompensa”, diz emocionado o Prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, que é obviamente seguido também pelo Deputado Federal Stélio Dener e por nós também, obviamente, que comemos um pouquinho daquela paçoca.
Dessa forma, consideramos... E só falta apenas o grande gaúcho aqui, o grande Vice-Presidente da República, o grande General...
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Não, eu já comi a paçoca. (Risos.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ah, eu estou atrasado. Mas essa daí?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Não, a gigante não.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - A gigante você não comeu, não. Conversa. (Risos.)
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Mas já comi dessa paçoca aí.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dessa forma, consideramos pertinente e meritória a iniciativa ora proposta e somos, no mérito, favoráveis à concessão do título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no nosso glorioso Estado de Roraima, o estado mais setentrional do Brasil. Nós estamos, precisamente, em dois terços acima da Linha do Equador. Portanto, não só a população de Roraima não é saliente, mas estamos no Hemisfério Norte e no Hemisfério Sul. Por isso, aparecem essas coisas inesperadas.
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Vamos ao voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 5.121, de 2023, do Deputado Federal Stélio Dener.
É esse o relatório e é esse o voto.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Lido o relatório, está em discussão a matéria.
Hamilton Mourão, já entendeu tudo aí, né?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - De paçoca, já. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Então, está bom.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Coloco a matéria em votação. Solicito que se preparem para a votação para que eu possa iniciá-la. Quem vota com o Relator vota "sim". Vamos lá? Praticamente, a grande maioria dos Senadores está ausente e vai votar pelo aplicativo.
Eu quero pedir à Secretaria que acione nossos Senadores para votarem. Tá o.k.?
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pode sim.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (REPUBLICANOS - RR) - Presidente Zequinha, é uma honra estar aqui presente, na CRA, no Senado.
Peço desculpa porque eu estou vindo justamente do seu Estado do Pará. Estava em Canaã dos Carajás com a Prefeita Josemira, do MDB, participando de um concurso nacional também relativo à cultura das quadrilhas juninas do Brasil, da Confebraq (Confederação Brasileira de Entidades de Quadrilhas Juninas), que organizou esse concurso em Canaã dos Carajás. Foi um espetáculo no dia de anteontem, domingo, e sábado, no Pará. Eu cheguei ontem à noite de lá, por isso que eu não consegui trazer a paçoca, mas me comprometo com os Senadores daqui, da CRA, de mandar, Chico, a paçoca para cá.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Está ficando em ata. (Risos.)
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (REPUBLICANOS - RR) - Pode registrar em ata. Rafael e Sara, que estão aí atrás, lembrem-se de a gente trazer a paçoca para cá.
Senador, são rápidas as palavras. O Senador Chico já falou tudo o que devia falar, mas eu queria só salientar o que me motivou, Senador, a apresentar esse projeto na Câmara, que daqui da CRA - salvo engano - já vai para o Presidente da República. Foi em razão de a história da minha família se confundir também, Senador Chico, com a história de Roraima. A minha família está lá naquele estado desde 1820, há mais de dois séculos. Então, a história dos meus antepassados mostra que realmente a paçoca de carne com farinha é feita desde aquele tempo em razão da escassez de alimentos. Produzia-se a farinha regional, com a carne seca, às vezes, até sem o sal ainda naquela época. Aquela paçoca mantinha as famílias por muitos dias, às vezes, meses. O meu bisavô Alfredo Venâncio de Souza Cruz, ainda no século XVII, foi um dos maiores criadores de gado do Brasil. Ele levava de Roraima, Boa Vista, até Óbidos, no Pará, carradas e carradas de balsas de gado do Estado de Roraima para o Pará e distribuía para o resto do Brasil a carne de gado.
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Então, foi isso que motivou também, Chico, a se fazer com que haja esse reconhecimento da nossa União, do nosso Governo e do povo brasileiro, tornando Boa Vista como a Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha.
Então, muito obrigado, Senadores, por me receberem aqui.
E eu tenho certeza absoluta de que isso vai fazer com que Boa Vista e Roraima entrem também mais ainda nos grandes centros turísticos brasileiros, porque atraímos também pessoas para lá, para que a gente possa, neste momento de São João, em que é produzida a maior paçoca de carne do mundo... A produção é feita em um único dia e distribuída em um único dia. Por isso, entrou no Guinness Book.
Então, muito obrigado, de coração, e nós estamos às ordens sempre na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Deputado.
Aguardem um pouco, porque nós tivemos um problema técnico aqui no sistema e não conseguimos abrir a votação, para que se faça não só de forma presencial aqui, mas também aos colegas que estão à distância.
Enquanto isso, a gente avança para o item dois.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 3404, DE 2024
- Terminativo -
Concede ao município de Fortaleza, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Pão.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Relatoria: Senador Hamilton Mourão
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
- Votação nominal.
No Nordeste não seria pão, seria cuscuz, não é?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Cuscuz?
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - É, mas tudo bem.
Autoria: Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará.
Relatoria: Senadora Jussara Lima, do PSD, do Piauí, que não está presente.
E eu quero, aqui, designar o Senador Hamilton Mourão para ser o Relator ad hoc na leitura desse relatório.
Pode ser, Senador? Por favor.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Afirmativo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - O relatório é pela aprovação do projeto.
A votação será nominal.
Eu concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão, para proferir a leitura do relatório, por favor.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, indo direto à análise, compete à nossa Comissão opinar sobre proposições que tratem, entre outros temas, de agricultura, pecuária e abastecimento. Também temos competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito.
Em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à CCJ, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, de técnica legislativa e regimentais.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos atendidos todos os aspectos.
Não observamos também vícios relacionados à constitucionalidade da matéria; tampouco identificamos falha de natureza regimental.
Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa.
No que concerne ao mérito da proposição, reconhecemos a importância do projeto.
Por que isso? Porque a indústria de panificação figura como um dos pilares mais robustos da economia cearense, sobretudo em Fortaleza, onde se concentram modernos moinhos e fábricas de transformação que atendem a grande parte da demanda regional. Segundo dados setoriais, mesmo sem ser produtora de trigo, a capital cearense compensa essa limitação por meio da logística eficiente, com uso otimizado de portos e de redes de distribuição que permitem a chegada de matéria-prima importada ou proveniente de outras regiões do país.
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A presença de grandes grupos empresariais reforça a liderança de Fortaleza no ramo, exemplificada pelo desempenho da M. Dias Branco e da J. Macêdo, corporações reconhecidas tanto no mercado nacional quanto internacional. Tais indústrias, além de detentoras de expressiva fatia de mercado, estimulam o desenvolvimento de tecnologias de moagem e de produção em larga escala, colocando o município em posição estratégica para abastecer não apenas o Nordeste, mas outras regiões do país. Dados de associações, como a Associação Brasileira da Indústria do Trigo, confirmam a capacidade das plantas industriais instaladas em solo cearense, que atingem níveis competitivos de produtividade e de qualidade, fatores essenciais para a consolidação de Fortaleza como referência nacional.
O fomento cultural e turístico também encontra na panificação de Fortaleza uma plataforma privilegiada de divulgação e de atração de viajantes. Relatos dos que por lá passam, matérias jornalísticas e opiniões de consumidores ilustram o fascínio exercido por iguarias desse tipo, capazes de retratar a história e a identidade cearense em cada receita.
Outro aspecto fundamental é a geração de empregos e a movimentação de toda a cadeia produtiva, que engloba desde o fornecimento de insumos até a distribuição final nas padarias e confeitarias locais. É importante essa mão de obra porque ela é vital para o equilíbrio socioeconômico de diversas famílias em Fortaleza. Essa relevância, somada ao engajamento das indústrias em projetos sociais e ambientais, consolida o setor como propulsor econômico e como pilar de inclusão e desenvolvimento sustentável.
A confluência entre tradição cultural, robustez industrial e compromisso socioambiental confere legitimidade à intenção de reconhecer Fortaleza como a Capital Nacional do Pão. O cuidado histórico com a qualidade dos produtos, o investimento em inovação e a consolidação de parcerias público-privadas reforçam que a homenagem transcende o simbolismo ao refletir a força de um setor que encontrou meios de se estabelecer como referência no Brasil.
Assim, o nosso voto, Presidente, é pela aprovação do PL 3.404, de 2024.
Parabéns ao Senador Eduardo Girão.
Parabéns à Fortaleza.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Hamilton Mourão.
Encerrada a leitura do relatório, eu quero colocá-lo em discussão.
Bom, nós estamos com um problema remoto aqui na transmissão e vamos andando.
Nós temos mais um item aqui.
Enquanto o pessoal termina de consertar, ficam todos os dois esperando.
Empreste-me aqui. Bote aqui em cima. Fica na fila aqui. (Pausa.)
Encerrada a discussão. (Pausa.)
Nós queremos colocá-los em votação.
Quem vota com o Relator vai votar "sim".
E aí eu quero colocar em votação os dois itens - o item 1 e o item 2 -: o projeto de lei, que dá à cidade de Boa Vista, em Roraima, o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha; e o Projeto de Lei nº 3.404, de 2024, que concede à Fortaleza, Ceará, o título de Capital Nacional do Pão. Os dois serão colocados em votação agora: ao se votar em um, vai se votar exatamente nos dois. Por favor. E aí, por favor, mobilizem os Senadores que estão remotamente para que possam votar.
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(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Enquanto isso, nós vamos avançar para o item 3.
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 31, DE 2025
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 29/2025 - CRA seja incluído o seguinte convidado: Senhor Mario Povia, Diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI).
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) e outros
Observações:
- Votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O Senador Chico vai votar também pelo aplicativo. Já temos quatro votos. Estamos aguardando que outros colegas possam votar também.
Enquanto isso, eu gostaria de fazer alguma menção aqui dos trabalhos da CRA neste primeiro semestre de 2025. Antes, porém, gostaria de ler aqui uma nota oficial da Frente Parlamentar da Agropecuária.
O Deputado Federal Pedro Lupion emite a seguinte nota:
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifesta preocupação com a decisão do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. A medida, comunicada por meio de carta oficial enviada ao governo brasileiro, representa um alerta ao equilíbrio das relações comerciais e políticas entre os dois países.
A nova alíquota produz reflexos diretos e atinge o agronegócio nacional, com impactos no câmbio, no consequente aumento do custo de insumos importados e na competitividade das exportações brasileiras.
Diante desse cenário, a FPA defende uma resposta firme e estratégica: é momento de cautela, diplomacia afiada e presença ativa do Brasil na mesa de negociações.
A FPA reitera a importância de fortalecer as tratativas bilaterais, sem isolar o Brasil perante as negociações. A diplomacia é o caminho mais estratégico para a retomada das tratativas.
Frente Parlamentar da Agropecuária, Presidente: Deputado Pedro Lupion.
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Sras. e Srs. Senadores, prezados membros da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aqui do Senado, é com grande satisfação que apresento um balanço das atividades da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), aqui do Senado Federal, referente ao primeiro semestre de 2025.
Esse período foi marcado por intensa atividade legislativa e de fiscalização, refletindo o compromisso desta Comissão com o desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar e da reforma agrária em nosso país. Nesses primeiros seis meses do ano, a CRA realizou um total de 17 reuniões, demonstrando a dedicação e o empenho de seus membros. Dentre essas, destacam-se: primeiro, sete reuniões deliberativas, nas quais analisamos e votamos proposições de grande relevância para o setor; cinco reuniões com a presença de Ministros de Estado que vieram a esta Comissão para debater temas cruciais, prestar esclarecimentos e apresentar as políticas de suas respectivas pastas, fortalecendo o diálogo entre o Legislativo e o Executivo; quatro audiências públicas, que nos permitiram ouvir a sociedade civil, especialistas, produtores rurais e representantes de diversos segmentos, enriquecendo o debate e subsidiando nossas decisões com as demandas e realidades do campo; e, de forma muito relevante, realizamos a primeira reunião da Subcomissão Temporária para acompanhar os embargos de terras por parte do Ibama, que chamamos de CRATERRAS, um tema de extrema importância e sensibilidade para diversas regiões do Brasil, especialmente para o nosso querido Estado do Pará e de toda a Amazônia, buscando soluções equilibradas para os conflitos no campo.
O trabalho árduo e a produtividade desta Comissão também se refletem nos números de proposições analisadas e aprovadas. No primeiro semestre de 2025, foram aprovados 31 requerimentos e 14 projetos, que agora seguem para as próximas etapas do processo legislativo. Dentre as proposições aprovadas, eu gostaria de destacar aqui algumas que, sem dúvida, trarão impactos positivos e transformadores para o setor agropecuário brasileiro.
Primeiro, o Projeto de Lei nº 3.684, de 2024, que institui o Programa Nacional de Cooperativas de Crédito e Seguros para Agricultores Familiares - essa iniciativa é fundamental para fortalecer a agricultura familiar, garantindo acesso a crédito e mecanismo de proteção que são essenciais para a sustentabilidade e o crescimento de milhões de famílias no campo -; o Projeto de Lei nº 320, de 2025, que dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais, cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 - esse projeto é uma resposta concreta e urgente às dificuldades enfrentadas por nossos produtores diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas, oferecendo um alívio financeiro necessário para a recuperação de suas atividades -; e o Projeto de Lei nº 2.159 de 2021, que dispõe sobre o novo marco do licenciamento ambiental - essa proposta busca modernizar e desburocratizar o processo de licenciamento, garantindo a segurança jurídica para os investidores no campo, sem abrir mão da proteção ambiental, um equilíbrio fundamental para o desenvolvimento sustentável.
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Esse balanço demonstra o dinamismo e a relevância da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aqui do Senado. Continuaremos trabalhando incansavelmente no segundo semestre, logo, logo daqui a uns dias, no início de agosto, com o mesmo rigor e dedicação para construir um futuro mais próspero e justo para o campo brasileiro.
Quero, aqui, agradecer a parceria dos Srs. Senadores Hamilton Mourão, sempre firme aqui, o tempo todo, pontual e frequente; Jaime Bagattoli, que não está aqui hoje, mas tem sido um guerreiro, um grande parceiro, que também tem feito sua parte, ajudando, contribuindo e assim por diante. Sem a dedicação desses pares e de outros, nada disso seria possível.
Queremos agradecer, de coração, a todos os colegas e a todos vocês que participam continuamente conosco aqui das reuniões da CRA. (Pausa.)
O requerimento subscrito... O item 3 foi subscrito por nós e está aprovado sob nossa Presidência. Está bem?
Finalizou... Finalizou...
E aí? Quem mais está faltando votar aí? Posso...
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Chico vai votar.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Eu posso votar? Posso, não posso? (Pausa.)
Não? (Pausa.)
Tínhamos 12 presentes, não é?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Ah, está bem.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - O Marcos Rogério está aqui em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - O Marcos Rogério, cadê?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Ele está em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Olhe, ele está presente aqui, remotamente.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Ele está aqui. Eu o vi hoje pela manhã, lá na Comissão de Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Olhe, apareceu um. Têm que votar quantos, nove? (Pausa.)
Só faltam dois.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Jaime Bagattoli, Wellington Fagundes, Marcos Rogério, Dorinha, Soraya... (Pausa.)
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(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Resultado: 8 votos SIM; 0, NÃO.
Zero abstenção.
Quórum total: nove.
Foram aprovados os projetos dos itens 1 e 2. O item 1 é Projeto de Lei nº 5.121, de 2023, do Deputado Defensor Stélio Dener, relatado pelo Senador Chico Rodrigues. O item 2 é o Projeto de Lei nº 3.404, de 2024, de autoria do Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará, e relatoria da Senadora Jussara, que foi transferida para a relatoria ad hoc do Senador Hamilton Mourão. Os dois projetos estão aprovados.
Muchas gracias. (Pausa.)
Finalizando aqui, eu quero agradecer toda a assessoria da Secretaria e a todos vocês que estão sempre aqui conosco, participando, contribuindo de alguma forma. Nós vamos voltar agora na primeira semana de agosto, se Deus quiser.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião. Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 14 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 25 minutos.)