20/08/2025 - 30ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

09:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos aqui presentes. Bom dia, colegas Senadoras, colegas Senadores e Presidente Flávio Arns.
09:20 R	Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras o recebimento dos seguintes expedientes: cópias de ofícios e moções de câmaras municipais e cidadãos contendo considerações sobre as denúncias de descontos indevidos em benefícios de aposentados do INSS, considerações sobre a situação do atendimento prestado nas agências do INSS e considerações sobre questões trabalhistas. Os expedientes encontram-se à disposição na Secretaria desta Comissão. Fica consignado o prazo de 15 dias para manifestação dos Senadores a fim de que sejam analisados pelo Colegiado. Caso não haja manifestação, os documentos serão arquivados ao final do prazo. A presente reunião divide-se em duas partes: a primeira parte destina-se à apreciação da Mensagem nº 52, de 2025, com a indicação da Sra. Lenise Barcellos de Mello Secchin para exercer o cargo de Diretora da ANS; a segunda parte destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão. Quero aqui cumprimentar o Senador Paulo Paim, seja muito bem-vindo, nosso Senador. Eu quero agradecer, Senador Flávio Arns, por você poder presidir, durante no máximo dez minutos, enquanto eu leio o relatório do meu projeto de lei e, dessa forma, nós iremos passar para a segunda parte da reunião. Muito grata. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Por favor, Senadora Eudócia, pode ficar aqui. Retornarei, tão logo, em seguida, a palavra a V. Exa., Presidente desta Comissão. Agradeço a deferência também. Então, nesse sentido, é o item nº 2 da pauta. 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2371, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Dra. Eudócia Relatório: Favorável ao Projeto. Concedo, então, a palavra a V. Exa. para a leitura do relatório.
09:24 R	A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Como Relatora.) - Presidente, solicito iniciar pela análise. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Esteja à vontade. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Obrigada. Louvamos a iniciativa do ilustre autor, Deputado Bibo Nunes, que visa, acertadamente, a incorporar a imunoterapia no Sistema Único de Saúde, contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos pacientes oncológicos e resgatando a esperança pela cura. A imunoterapia é uma abordagem médica que estimula o sistema imunológico do paciente a combater doenças, especialmente o câncer. Esse tratamento foi desenvolvido a partir da descoberta de que as células cancerígenas empregam moléculas reguladoras, chamadas correceptores, para inibir as células de defesa do corpo e evitar sua destruição. Os medicamentos imunoterápicos atuam bloqueando a atividade desses correceptores, facilitando a ação efetiva do sistema imunológico. Os tipos mais comuns de imunoterapia aprovados são: inibidores de checkpoint imunológico, terapia Carter, para leucemias e linfomas, vacinas terapêuticas (em estágios de pesquisa), citocinas, anticorpos monoclonais, vacinas contra o câncer e CAR-T Cells (células que passaram por modificação genética e foram reprogramadas em laboratório, derivadas de linfócitos T - células de defesa). As imunoterapias são utilizadas, principalmente, para melanoma, câncer de pulmão de não pequenas células, carcinoma urotelial (bexiga), linfomas (em especial linfoma de Hodgkin), câncer de cabeça e pescoço, câncer renal e câncer de mama triplo negativo. Esse tratamento oncológico é amplamente adotado em diversos países, especialmente aqueles com sistemas de saúde mais avançados. Os Estados Unidos foram os pioneiros no desenvolvimento e aprovação de imunoterapias. O FDA (que é a agência reguladora dos Estados Unidos) já aprovou diversos tratamentos, como os inibidores de checkpoint, uso em câncer de pulmão, melanoma, linfoma, entre outros. A Agência Europeia de Medicamentos já aprovou imunoterapias semelhantes às dos EUA. Alemanha, França, Itália e Espanha têm centros especializados e acesso pelo sistema de saúde. O Reino Unido fez grandes investimentos em pesquisa, em parceria com farmacêuticas, para oferecer imunoterapia para vários tipos de câncer. No Japão, a imunoterapia é adotada especialmente para câncer de pulmão e gástrico, e o desenvolvimento de terapias próprias também está em andamento. A China investiu fortemente em pesquisa e aprovação de imunoterapias, bem como no desenvolvimento de terapias locais (como CAR-T Cells) e aprovação de terapias internacionais. O Canadá aprovou a imunoterapia para diversos tipos de câncer, tornando-a disponível em centros oncológicos pelo sistema público de saúde. O Brasil também utiliza imunoterapias no tratamento do câncer, especialmente nos grandes centros oncológicos públicos e privados. O Sistema Único de Saúde (o nosso SUS) incorporou a imunoterapia como tratamento para o melanoma cutâneo avançado não-cirúrgico e metastático, especificamente com os medicamentos nivolumabe.
09:28 R	Na iniciativa privada, os planos de saúde cobrem diversas imunoterapias, especialmente após inclusão no rol da ANS; o mesmo acontece com os hospitais oncológicos. Cito, como exemplo, o A.C. Camargo Cancer Center (que fica em São Paulo), o Hospital Sírio-Libanês, o Hospital Israelita Albert Einstein, o Hospital de Amor (Barretos), Instituto do Câncer do Estado de São Paulo. E, para tornar as imunoterapias mais acessíveis e reduzir custos, um novo centro de pesquisas foi inaugurado no ano passado, em Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza, Ceará. Situado no campus da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Centro Pasteur-Fiocruz de Imunologia e Imunoterapia reúne pesquisadores brasileiros e estrangeiros - do Instituto Pasteur de Paris (França) e da Fiocruz -, voltados para pesquisa e desenvolvimento de imunoterapias em doenças infecciosas e não transmissíveis. A adoção tem crescido nos últimos anos, embora ainda existam desafios no acesso amplo pelo Sistema Único de Saúde, em especial, devido à omissão normativa para a concretização das políticas públicas de saúde. Sabemos que um único dia pode fazer a diferença na vida do paciente oncológico, que luta contra o tempo para ter acesso ao tratamento indicado e aumentar suas chances de cura. Não é razoável imaginar que o paciente com indicação de imunoterapia para tratamento oncológico tenha que aguardar 180 dias ou mais para conclusão do processo administrativo de incorporação de medicamento, produto ou procedimento no SUS, sem contar a realização de audiência pública, consulta pública, avaliação da comissão intergestores tripartite, e demais burocracias exigidas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde (Conitec), que é um órgão colegiado de caráter permanente do Ministério da Saúde e tem como função essencial assessorar na definição das tecnologias do SUS. É responsável pela avaliação de evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento. Entendo que os procedimentos burocráticos não podem estar acima da ciência e do direito à saúde. São inúmeros os estudos científicos publicados no Brasil e no mundo que evidenciam a eficácia, a efetividade e a segurança das imunoterapias. Ademais, devido à interpretação constitucional ampla do direito à saúde, a avaliação econômica dos benefícios da imunoterapia deve considerar que a falta de incorporação no SUS gera um gasto ainda maior com a judicialização e o acesso compulsório. Nesse contexto, o projeto de lei ora em análise contribuirá para o acesso equitativo às imunoterapias, quando for a opção de tratamento comprovadamente mais eficaz.
09:32 R	Reconhecemos, portanto, o mérito do PL nº 2.371, de 2021, motivo pelo qual manifestamos nosso apoio à aprovação. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.371, de 2021, nos termos colocados. Sala das sessões, 26 de maio de 2025. E quero só colocar, Sr. Presidente, a importância da imunoterapia no tratamento oncológico aos Srs. Senadores que estão aqui presentes e a todos que estão nos acompanhando também remotamente. A imunoterapia veio como divisor de águas no tratamento oncológico. A gente está falando da diferença entre a vida e a morte. Então, tem tratamentos tradicionais que, por si só, não são suficientes para tratar o paciente oncológico. Estou com a presença de vários médicos aqui na sala, que podem acompanhar esse raciocínio que eu estou fazendo. Então, nós temos no SUS poucos casos que são atendidos pela imunoterapia. E esse projeto de lei vem assegurar esse tratamento ao paciente oncológico que passou pelo especialista, pelo oncologista, e para o qual foi indicada a imunoterapia como tratamento para coibir o crescimento do tumor e possíveis metástases - porque são as metástases, Presidente, que matam o paciente, que dão uma evolução insatisfatória. E detalhe: quando esses pacientes evoluem para metástases, eles passam, meses, dias, em hospitalização, em UTIs, o que leva a muito gasto para o nosso Governo, sem dúvida nenhuma. E, também, outra questão que eu queria aqui pontuar é que o excesso de judicialização onera muito o nosso Governo, de modo que, se nós incorporarmos a imunoterapia no nosso SUS, indicado pelos especialistas, porque depende de cada paciente, depende de cada tipo de tumor, isso vai fazer com que diminua a judicialização e o Governo possa trabalhar de uma forma mais eficaz e salvando vidas, que é o que nós queremos. Todos nós queremos que os nossos brasileiros e brasileiras possam também ter a oportunidade de serem tratados de forma correta e com as imunoterapias que vieram revolucionar o tratamento oncológico. E aqui eu mostrei que, em outros países, isso já acontece há alguns anos e a gente não pode ficar atrasado nesse contexto. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Dra. Eudócia. Quero esclarecer a quem nos acompanha pelo Brasil que a Dra. Eudócia, além de Senadora atuante, vibrante, é também médica, então tem toda a propriedade, todo o conhecimento para defender bem a ideia. Eu só quero, da minha parte, parabenizá-la pelo relatório apresentado... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... pelo conteúdo e pela ênfase - conteúdo e ênfase no argumento -, que é muito importante. Basta dizer que, se nós estivéssemos fazendo o tratamento, nós estaríamos fazendo imunoterapia. Então, a população tem que ter acesso à imunoterapia. Por que só nós? A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Fora do microfone.) - Sim.
09:36 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, a população tem que ter acesso. E economicamente, sai mais caro, colocando na ponta do lápis, sai mais caro fazer o tradicional do que algo que dá mais resultado, a pessoa vai trabalhar e vai ter uma vida independente, né? Eu quero saudar aqui e já passar a palavra ao Senador Paulo Paim, Senadora Jussara Lima, que está chegando, Senador Veneziano Vital do Rêgo, mas quero cumprimentar também o Sr. Wadih Damous, que teve o nome referendado pelo Plenário ontem, para a Presidência da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Desejamos bom trabalho, sucesso e certamente o trabalho conjunto, sempre necessário, está também à disposição. Muito bom. Eu passo a palavra a V. Exa. Está em discussão a matéria. Passo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Presidente em exercício, Senador Flávio Arns, Dra. Presidenta e Relatora, Dra. Eudócia, primeiro cumprimento o seu relatório. Sem sombra de dúvida, argumentos sólidos, consistentes, que trazem para nós todos uma orientação da importância desse projeto. A única questão que eu levanto para V. Exa. é que o Ministro Padilha e o Ministério da Saúde fizeram uma solicitação à nossa bancada, porque eles querem contribuir. Acho que o projeto é bom, uma das sugestões que tem aqui é tão boa que poderia ser acoplada, encaminhada junto ao Estatuto da Pessoa com Câncer, como uma sugestão, naturalmente. Mas eu entendo que o pedido de vista, como é regimental, cabe a mim também cumprir esse papel. Você sabe o carinho que eu tenho por V. Exa., V. Exa. inclusive me botou naquela Comissão Especial e eu de pronto aceitei e inclusive já me convidou para uma visita às áreas que assim têm essas preocupações. Então, com carinho, com respeito e batendo palmas para o seu relatório, eu cumpro essa questão regimental de pedir vista. Eu acredito que na semana que vem a gente já vote, porque se o Governo pediu porque quer dar uma olhada mais profunda, tudo bem, vai dar uma olhada, agora, eu sei que a vista vai ser coletiva e, na semana que vem, ele vem para votação. O meu carinho a V. Exa. é indiscutível. Relatório excelente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, o que V. Exa. está colocando, todos nós sabemos, é algo regimental e, se o Ministério quer contribuir, acho que é importante também, não é, Dra. Eudócia, assim com algum aspecto, como o Senador Paulo Paim colocou, batendo palmas para o projeto, mas sempre há alguma coisa, porém, sempre lembrando, Senador Paulo Paim, que a gente não pode esperar, a urgência na questão da vida de um bom tratamento exige que a gente vote o mais rapidamente possível. Então, a gente concede vista coletiva e voltará à pauta, para a Secretaria, na próxima semana. Está bem assim? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E eu estarei aqui para votar. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O Senador Paulo Paim é parceiro, mas, para o público em geral entender, o Regimento permite que haja pedido de vista, ainda mais do Ministério, e sempre algum ajuste pode ser feito, mas sempre lembrando a urgência, a necessidade e importância do que está sendo votado.
09:40 R	Retorno a Presidência, com muito prazer. Eu inclusive sou Relator de um outro projeto na área da oncologia, que a gente, assim, pretende, de acordo com a secretaria e a Vice-Presidência também, de autoria da Senadora Dra. Eudócia, na área do câncer, que virá à pauta na próxima semana. Dra. Eudócia, com alegria, retorno a Presidência a V. Exa., está bem? Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Quero agradecer a oportunidade de você ter presidido esta mesa, meu amigo, nobre Senador Flávio Arns. E o seu trabalho na CCT é incrível. Parabéns, viu? Que pena que você não pode continuar mais conosco, porque vai ter que presidir a CCT. Mas um grande abraço. E vamos seguir aqui a pauta. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Senador... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Com o respeito e a orientação de sempre de V. Exa., eu presido aqui o programa Jovem Senador já faz 16 anos, um projeto de minha iniciativa, que se tornou uma bela realidade para a formação da nossa juventude. Eu tenho somente dois requerimentos na mesa, o 68 e o 66. Se V. Exa. pudesse votar simbolicamente, porque é requerimento de audiência pública só. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Concedido. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Se não houver nenhum obstáculo, me ajudaria, e eu fico um pouco aqui ainda colaborando com V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Tá, concedido. 2ª PARTE ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 66, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir os Projetos de Decreto Legislativo nº 404, de 2023, 409, de 2023 e 410, de 2023. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) E passo, desta forma, a palavra ao Senador Paulo Paim. E eu só queria, Senador, antes de o senhor ler o seu requerimento, queria cumprimentar a Senadora Jussara, que sempre está aqui presente, a nossa amiga e nobre Senadora Damares, o Senador Veneziano. E queria também parabenizá-lo, Deputado Wadih Damous, que está nos honrando com sua presença aqui no dia de hoje. E quero já adiantar para V. Exa. que nós precisaremos muito de você lá na ANS, tá? Que a gente possa trabalhar em parceria em prol dos brasileiros e das brasileiras, especialmente nessa questão do câncer, que tanto mata os nossos munícipes. Então agora eu passo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, na verdade, audiência pública, como de praxe nesta Comissão e em todas elas, uma institui a Semana Nacional da Previdência Social, e outra faz um debate sobre o trabalho daqueles funcionários que às vezes têm que trabalhar sábado e domingo, mas a portaria vai até julho do ano que vem ainda. Então, fazendo a audiência pública dentro de um período que V. Exa. entender. Se entender que tem que ser bem rápido, faremos em seguida. Fico à disposição de V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Senador, então os seus requerimentos foram o nº 66 e o nº 68. E os Senadores que os aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovados, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado. A senhora foi muito gentil, como sempre. (Fora do microfone.) Fico lhe devendo estar aqui para dar quórum para votar o projeto, viu? E os meus amigos médicos que estão aqui acompanhando. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Ah, que maravilha. Sejam muito bem-vindos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Pede vista e te elogia, está vendo? (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Já pensou, Senadora? Mas olha, ele colocou aqui, Senadora, que ele pediu vista, mas que vai votar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Vou votar. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Ele já antecipou o voto. Isso é muito importante. Isso é de suma importância.
09:44 R	Muito grata. Agora, nós iremos para o item 1. 2ª PARTE ITEM 1 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 3021, DE 2024 - Terminativo - Ementa do Projeto: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir às mulheres com histórico familiar de câncer de mama o rastreamento mamográfico a partir dos trinta anos. Autoria do Projeto: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) Relatoria: Senadora Damares Alves Observações: 1- Em 9/7/2025, foi aprovado o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3021, de 2024, ora submetido a turno suplementar nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. 2- Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. A autoria é do Senador Laércio Oliveira, e a relatoria é da Senadora Daniella Ribeiro. A Senadora Daniella Ribeiro não se encontra presente, então nós colocamos para um segundo momento... (Pausa.) Eu vou dar prosseguimento, porque nós estamos no turno suplementar. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Eu fui ad hoc, não é? A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Você foi ad hoc. Não sendo oferecidas emendas, o substitutivo será dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Até o momento não foram apresentadas emendas em turno suplementar e coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. E o resultado é: não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do Risf. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Agora, vamos para o item 4. 2ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 5015, DE 2023 - Terminativo - Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Pela aprovação do Projeto. O relatório é pela aprovação do projeto, e a votação será nominal. Dessa forma, concedo à S Senadora Damares Alves para a leitura do relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu peço permissão para ir à análise, inclusive de forma resumida, porque a matéria é consenso. O PL 5.015, de 2023, busca conscientizar a população sobre os riscos da automutilação e do suicídio informando sobre os serviços de apoio e tratamento. Não há vício constitucional, nem jurídico nem regimental.
09:48 R	Relativamente à técnica legislativa, a proposição observa as regras da Lei Complementar 95, de 1998. A matéria cumpre os preceitos da Lei 12.345, de 2010, vez que o tema tratado no PL passou por diversas audiências públicas, dentre as quais podemos citar a audiência na Assembleia Legislativa de Minas, em 2024, na Câmara Municipal, em 2022, e na Câmara Legislativa de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, em 29 de novembro de 2021. O PL cria a campanha Setembro Amarelo - que já é consagrada; ela só vai ser oficializada agora -, que será realizado todo ano, em setembro, para ações de prevenção da automutilação e do suicídio. A proposta também cria o Dia Nacional de Prevenção à Automutilação, em 17 de setembro, e o Dia Nacional de Prevenção ao Suicídio, no dia 10 de setembro. Quanto ao mérito, avaliamos como muito importante a aprovação da matéria, considerando os benefícios de ela trazer à luz a conscientização da população sobre os riscos da automutilação e do suicídio, informando sobre os serviços de apoio e tratamento, bem como a redução do preconceito em relação à saúde mental, além de incentivar a empatia e o apoio às pessoas que sofrem com a automutilação e pensamentos de suicídio, e estimular a procura por ajuda profissional. Setembro Amarelo é a campanha que tradicionalmente marca as ações voltadas para a atenção e prevenção da automutilação, depressão e o suicídio. Conforme a OMS, cerca de 800 mil pessoas morrem por suicídio todos os anos. Para cada suicídio, há muito mais pessoas que atentam contra a própria vida a cada ano. O suicídio é a segunda principal causa de morte entre jovens com idade de 15 a 29 anos. Ao todo, 79% dos suicídios no mundo ocorrem em países de baixa e média renda. Outro ponto que não pode ser esquecido é o uso excessivo de telas celulares pelos jovens, que decorre de uma dificuldade em lidar com o real da vida. Essa atração pelas mídias sociais acende um alerta na medida em que o ambiente virtual é propício a atos de assédio e violência psicológica, tornando-se um catalisador do adoecimento mental de jovens e adolescentes, sem contar que nesse mundo há desafios para a automutilação e para o suicídio. Inclusive, Presidente, nós já encontramos pessoas marcando suicídio coletivo no Brasil, por meio das redes. Então, a campanha, sendo oficializada, vai fazer o enfrentamento a todas essas mazelas. Por outro lado, o controle e monitoramento das atividades das crianças e adolescentes por pais e responsáveis pode ser um aliado importante na prevenção e identificação de abusos. É sabido que as redes sociais podem ser aceleradoras do comportamento suicida, mas pode ser um caminho de identificação da pessoa tentando o autoextermínio. De tudo, é forçoso concluir que a necessidade de aprovação dessa matéria é urgente. O voto é pela aprovação do Projeto de Lei 5.015, de 2023, que institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação, que é o dia 17, e o Dia Nacional da Prevenção do Suicídio, que é o dia 10. Esse é o voto, e eu peço apoio aos pares. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Quero parabenizá-la, Senadora Damares, pela sua brilhante relatoria.
09:52 R	Nós sabemos que cada vez mais os nossos jovens estão, infelizmente, cometendo suicídios e, como você bem colocou, infelizmente também, às vezes, em cascata, em bloco. Então, isso é um motivo de muita preocupação, e, por isso, você está de parabéns, Senadora Damares Alves. Agora, coloco a matéria em discussão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Só quero cumprimentar a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Damares Alves, cujo relatório não poderia ser diferente, porque eu a conheço e sei da batalha que ela trava em defesa da nossa gente, da juventude. E, nesse caso específico, nós estamos vendo um incentivo, inclusive, nas redes sociais - opinião que ela comunga comigo - a se matar. Onde é que se viu isso? Nós chegamos a esse ponto! Alguns picaretas, bandidos, que tinham que estar na cadeia, ficam incentivando as crianças e os jovens a, inclusive, cometerem crimes de suicídio. Por isso, parabéns pelo relatório, Presidenta da nossa Comissão, e parabéns a V. Exa. por ter votado a matéria! A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Senador Paim, sabe qual é a nova modalidade de automutilação? Não é mais cortar. Eles estão amarrando objetos em linha e cordão, engolindo e puxando para rasgar o estômago, para a gente não ver a marca. Então, os adolescentes estão fazendo isso. E, quando a gente pergunta: por quê? De Norte a Sul do país, eles respondem: dor na alma. Nós vamos ter que enfrentar essa dor na alma. Essa campanha acho que vem no momento certo. As redes sociais têm sido um campo de morte, infelizmente, de suicídio, automutilação e depressão. Com a campanha oficializada, a gente vai fazer o enfrentamento, Senador. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Senadora... A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pois não, Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para discutir.) - Primeiro, gostaria de cumprimentar a colega Senadora Damares pelo relatório e também pela autoria, no caso da Câmara dos Deputados, que instituiu essa campanha tão importante. Queria também ressaltar que campanhas como essa, cumprimentando a todos e a todas presentes, são fundamentais, mas, no ano inteiro, nós precisamos lidar com situações que, hoje, não são mais individuais, mas, sim, de saúde. É uma pandemia, no que diz respeito à questão da saúde. E aí eu levo essa questão não só para as redes sociais. Eu gostaria de levar também, não diminuindo nem minimizando as redes sociais, para o que nossa sociedade hoje está vivendo e voltamos para a questão da violência contra a mulher, porque, muitas vezes, essas crianças vivem em ambientes insalubres. E insalubres por quê? Porque elas assistem... Senadora Damares e minha querida conselheira Dayane, nós sabemos o quanto o ambiente de violência causa de dores também às crianças que nós estamos entregando como cidadãos para a sociedade, como o futuro para o nosso país. Volto a dizer e quero ressaltar a importância do trabalho que estamos fazendo aqui, de nossa parte, do Congresso Nacional, sobre a questão da violência contra a mulher, que já deixou de ser um Agosto Lilás, já deixou de ser um Março Internacional da Mulher, para, na realidade, virar um programa. E um programa, antes que aconteça... Eu quero ressaltar que o Congresso Nacional, através do Senado e da Câmara, em parceria com o CNJ, com o CNMP e com o Ministério da Justiça, está com um programa que tem recursos e que, pela primeira vez, por termos uma mulher na Comissão Mista de Orçamento, em parceria com a Câmara dos Deputados, através da Deputada e Procuradora Soraya Santos, conseguimos expandir e criar um programa nacional, o Programa Antes que Aconteça - o nome eu acho que não podia ser mais feliz -, com a Conselheira Renata Gil, de quem eu quero também aqui ressaltar o nome e a importância dentro desse contexto para que a gente tivesse recursos, porque política pública sem dinheiro é uma falácia, não existe, para realmente trabalharmos a questão da violência contra a mulher em todos os âmbitos, desde a educação, nas escolas, e aí, sim, com as crianças, com meninos e meninas, até passando por empreendedorismo feminino, passando pela proteção e pelo cuidado na chegada da mulher ao denunciar o agressor, através das Salas Lilás, que já implantamos. Na Paraíba, sendo o estado pioneiro, implantamos já duas Salas Lilás e uma casa de acolhimento, uma casa de passagem, onde essas mulheres têm a capacitação para entrar no mercado de trabalho e, pela parceria que estamos fazendo com várias empresas, que já saia com a garantia do emprego, ou seja, da independência financeira para sair desse ciclo.
09:56 R	Mas o que eu quero dizer é que, voltando e fazendo esse link, como a gente diz, com uma ação como essa, em que crianças e, lamentavelmente, situações em que a gente nunca via adolescentes - nunca vivemos esse tempo como estamos vivendo hoje -, certamente tem uma contribuição muito forte no que diz respeito a lares em que, lamentavelmente, inclusive as mulheres permanecem, muitas vezes, achando que estão fazendo bem aos filhos ou mesmo não porque estão fazendo bem aos filhos, mas, pela dependência financeira, terem que aceitar aquela situação. Então, essas crianças, com a saída para assistir a um pai que agride uma mãe todos os dias e que ameaça de morte, inclusive, muitas vezes, os filhos. Então, nesse sentido, eu faço, eu diria, o congraçamento desses dois temas que são difíceis, mas devem ser tratados, Senador Paim, assim como a violência contra a mulher agora é tema de um ano inteiro e de todo o tempo, já que nós somos, inclusive, mais de 50% da população brasileira e somos no Brasil, pioneiras como mulheres e tem também hoje quem cuida do lar, quem tem a responsabilidade pelo lar. Eu também gostaria de dizer que fizemos uma parceria com a Caixa Econômica Federal para que as casas que são trazidas de volta, ou seja, quando há leilão devido ao não pagamento daquele cumprimento, vão ser entregues para mães, para mulheres vítimas de violência para que elas saiam do ambiente do agressor. Tudo isso, eu falo, Senadora Eudócia, porque eu não tenho dúvida de que tudo isso vai contribuir e ajudar para que crianças e adolescentes saiam também desse ciclo de automutilação e de suicídio a que, lamentavelmente, nós assistimos no dia a dia. Então, é responsabilidade nossa, como representantes do nosso povo, e de toda a sociedade brasileira, não só dos políticos, não, de toda a sociedade brasileira na hora em que denuncia ali do lado, na hora em que sabe e hoje se mete, porque, em briga de marido e mulher, a gente tem que meter a colher mesmo, está bom? Muito obrigada. Mais uma vez, parabéns, Senadora Damares, por seu trabalho junto a essa campanha. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Também lhe parabenizo, Senadora Daniella Ribeiro, pelo seu posicionamento. Realmente, a gente tem que ver essa questão sempre da violência contra a mulher e, por tabela, contra as crianças, porque, como você colocou, as nossas crianças ficam no lar que não é um lar saudável para elas crescerem.
10:00 R	E parabéns pela Sala Lilás que você colocou no seu projeto. Eu quero cumprimentar o Senador Mecias de Jesus - a quem vou passar a palavra -, o Senador Contarato - que acabou de sair, mas que esteve aqui presente -, o Senador Petecão. Agora eu vou passar a palavra para... Senador Mecias de Jesus, eu vou fazer o seguinte: eu vou só terminar a discussão, porque a Senadora Damares já leu o Projeto de Lei nº 5.015, de sua relatoria. E eu queria, Senadora Damares, saber se a gente pode fazer em bloco com o seu item 3. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - As duas são terminativas, né? A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - As duas são terminativas. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Na verdade, eu sou Relatora ad hoc do item 3, né? A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - É. Pode ser, Senador Mecias de Jesus? (Pausa.) E aí eu encerro a discussão. Senadora Damares, você pode ler o item 3, que é o Projeto de Lei 4.047, que é terminativo também, que institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão. A autoria é da Câmara dos Deputados, e a relatoria é do Senador Dr. Hiran. O relatório é pela aprovação do projeto. A votação também será nominal. Por isso, iremos fazer em bloco os itens 4 e 3. Dessa forma, concedo a palavra à Senadora Damares, que é a Senadora ad hoc, pelo Senador Dr. Hiran para a leitura do relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu peço permissão para ir direto à análise. Verificado, Presidente, o atendimento aos requisitos constitucionais formais, apresentam-se igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental. Também não há vício de juridicidade. Em atendimento às determinações legais, foi realizada, Presidente, audiência pública, em 26 de agosto de 2021, com a participação de representantes do Ministério da Saúde, do Instituto Nacional do Câncer, do Instituto de Oncoguia, da Sociedade Brasileira de Oncologia e da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. A audiência se deu no âmbito de comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil. Registre-se, ademais, que, no que se refere à técnica legislativa, o texto da proposição está em estrita consonância com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, que versa sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. No que respeita ao mérito, cumpre ressaltar a indiscutível relevância da conscientização sobre o câncer de pulmão, uma das principais causas de mortalidade no Brasil e no mundo. De acordo com os dados do Inca, estima-se que cerca de 30 mil novos casos de câncer de pulmão sejam diagnosticados anualmente no país, representando uma realidade alarmante, que demanda atenção e ação imediata. Durante os últimos anos, especialmente em tempos de pandemia, a saúde respiratória tornou-se um foco crítico. O aumento da exposição à poluição, ao tabagismo e a outros fatores de risco tem exacerbado a incidência da doença, enquanto muitos ainda permanecem desinformados sobre os sinais e sintomas precoces que podem indicar a presença desse câncer.
10:04 R	O medo e a desinformação podem levar a um diagnóstico tardio, comprometendo significativamente as chances de tratamento e recuperação. A grande maioria dos casos de câncer de pulmão é diagnosticada em estágios avançados, resultando em altas taxas de mortalidade e uma qualidade de vida debilitada para os pacientes. Ademais, é imperioso salientar que a educação sobre o câncer de pulmão não se restringe apenas aos indivíduos em risco, mas deve se estender a toda a população. Em diversos estudos, observou-se que a informação e a conscientização podem reduzir significativamente a incidência da doença através da promoção de hábitos saudáveis e da cessação do tabagismo. Portanto, é pertinente observar que ações educativas podem transformar a percepção da sociedade sobre a gravidade e a prevenção do câncer de pulmão. Diante deste quadro, torna-se evidente que a luta pela conscientização sobre o câncer de pulmão transcende a saúde curativa, configurando-se como uma necessidade urgente que demanda ações efetivas e políticas públicas abrangentes. A promoção de campanhas de conscientização e a melhoria do acesso aos cuidados de saúde são imperativos para se garantir que a população esteja devidamente informada e possa tomar decisões que assegurem sua saúde e bem-estar coletivo. O voto, Presidente. Pela argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.047, de 2023. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Senadora Damares, mais uma vez parabéns pela sua relatoria, que foi do Dr. Hiran - não é isso? -, do nosso nobre Senador Dr. Hiran. Mas, como sempre, você está aí lutando junto contra o câncer. É disto que a gente precisa: cada vez mais Parlamentares entendendo que o câncer é uma matéria realmente ímpar na área da saúde, para que a gente possa minimizar as dores e as mortes dos nossos brasileiros e brasileiras. E agora eu coloco a matéria em discussão e passo a palavra ao Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sra. Presidente, querida Senadora Eudócia, colegas Senadores e Senadoras... Sra. Presidente, eu vim a esta Comissão, mesmo na qualidade de suplente, para prestigiar a Dra. Lenise, que vai ser sabatinada aqui, e eu creio que ela reúne toda a experiência e capacidade para o cargo ao qual ela foi indicada. E, ao chegar aqui, vejo a Senadora Damares relatando dois projetos de suma importância para a sociedade brasileira, temas que, certamente, esta Comissão discute, e eu quero parabenizar a Senadora Damares e cumprimentar a Senadora Daniella pelas palavras conhecedoras aqui. Mas o Governo gasta, Sra. Presidente, colegas Senadores, cerca de R$3 bilhões por ano com propaganda, incluindo as autarquias e as indiretas - R$3 bilhões por ano! Eu creio que 50% disso, no mínimo, tinha que ser gasto para orientar a população sobre todo e qualquer tipo de câncer e sobre qualquer doença que traga risco de vida. Isso, certamente, ajudaria muito a população e reduziria as filas nos hospitais.
10:08 R	Eu creio que o Governo gasta muito com propaganda para mostrar obras e outras questões que não trazem grande ganho, principalmente para a vida, e, nesse projeto, sem dúvida nenhuma, que fala sobre o câncer de pulmão e que fala sobre o suicídio, toda a propaganda que for feita com relação a isso, toda a orientação que for feita é, sem dúvida nenhuma, extremamente necessária. Eu tenho problemas com isso. Eu perdi a minha mãe com câncer, ela tinha 67 anos de idade quando eu a perdi. Descobrimos um câncer bobo, de útero, mas descobrimos tarde demais, e a minha mãe faleceu, 25 anos atrás, com um câncer de útero, por falta de informação. E ainda há muita gente neste país que não tem essas informações. Da mesma forma, e com uma dor tremenda no coração, eu passei por problema de suicídio na minha família. Duas pessoas da minha família cometeram suicídio. Portanto, eu quero novamente parabenizar a Senadora Damares Alves pelo grande trabalho que ela faz pelo Brasil na conscientização da família, em todos os sentidos, e parabenizar esta Comissão por estar enfrentando isso e votando matérias dessa natureza. Eu vi que a Senadora Daniella falou aqui do assunto de violência contra as mulheres. Eu fui Presidente da Assembleia Legislativa em Roraima por oito anos e eu tive a oportunidade de criar, lá em Roraima, como Presidente da Assembleia Legislativa, o Chame (Centro Humanitário de Apoio à Mulher, à Criança e à Família). Ele existe há mais de dez anos, atende as mulheres vítimas de violência doméstica. O Chame, na Assembleia Legislativa de Roraima, tem um convênio com a Polícia Civil. Lá tem um delegado; lá tem um defensor público; lá tem um juiz, em convênio com o Poder Judiciário. Eu fico muito orgulhoso de o tema que está sendo discutido aqui hoje nós termos conseguido realizar mais de dez anos atrás, lá na Assembleia Legislativa de Roraima, quando eu fui Presidente. Então, são temas importantes que a gente não deve jamais deixar de debater a qualquer momento, e devemos orientar e, principalmente, punir aqueles que ultrapassam os limites legais da humanidade. É isso, Sra. Presidente. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Parabéns pelas suas palavras pertinentes, Senador Mecias de Jesus. Falando sobre o câncer de útero, 99% das causas de câncer de colo de útero são pelo HPV, e nós já temos uma vacina contra o HPV. Inclusive, eu fui Relatora, aqui nesta Comissão, sobre a questão da vacina nonavalente, que pega nove sorotipos do HPV que causa o câncer. Dessa forma, se a gente massificar as mulheres para serem imunizadas, iremos acabar com o câncer de colo de útero. Por isso, a importância de realmente investirmos na informação. Conhecimento é poder, não é? Então, não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Está em votação. Vou começar agora a votação dos dois projetos que a Senadora Damares acabou de relatar.
10:12 R	A votação será nominal. O painel já está aberto. (Procede-se à votação.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Quem estiver remotamente, nobres colegas Senadores e Senadoras, por gentileza, votem para a gente dar continuidade à nossa sessão deliberativa. Enquanto os nobres Senadores e Senadoras estão votando, nós iremos para o item 6. 2ª PARTE ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 4967, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre o exercício da profissão de cerimonialista. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, com parecer favorável ao Projeto. Dessa forma, concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para a leitura do relatório. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, as minhas saudações a V. Exa. e aos nossos demais integrantes, Sras. e Srs. Senadores. Quero saudar, de forma muito efusiva, o nosso querido companheiro que foi na Câmara dos Deputados e hoje haverá consumado o processo de escolha para assumir a Agência Nacional de Saúde, o meu querido amigo, Deputado Wadih Damous. As minhas saudações, Wadih. Eu tive a oportunidade, e só por essa razão, da convivência, que nos permite testemunhar em favor daquele ou daquela com a qual nós tivemos a oportunidade de vivenciar um ambiente. Durante quatro anos eu pude observar exatamente, além da capacidade, da competência, da vibração e da firmeza com a qual sempre desempenhou o seu mandato, Wadih sempre mostrou essa disposição indômita de abraçar causas importantes e não haverá de ser diferente nessas futuras atribuições, que são importantíssimas, tão sensíveis e que dizem respeito ao universo da Agência Nacional de Saúde. Então, Wadih, as minhas saudações. Sinceramente, e você sabe do carinho e da confiança, desejo-lhe pleno êxito, contando com a nossa Casa. Presidente, se me permite, é projeto singelo e eu gostaria, pedindo a sua anuência, de fazer uma rápida leitura a partir da análise. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Concedido, Senador. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Há um atendimento formal aos requisitos exigíveis a apresentações de projetos dessa natureza. Então, nesse sentido, já passo à frente. Esse projeto é de autoria de uma companheira, também digna amiga, Deputada Laura Carneiro, que dispõe sobre o exercício da profissão de cerimonialista. Nesse sentido, para o bom andamento desses eventos, que podem ser, por exemplo, sociais, empresariais, públicos, esportivos e culturais, é necessária a atuação de alguém que conheça os respectivos protocolos e etiquetas e esteja qualificado para coordenar os diferentes tipos de cerimoniais, de acordo com as suas especificidades. Com efeito, a fim de demonstrar a relevância das atividades por ele exercida e, consequentemente, fundamentar a regulamentação da profissão, nos moldes pretendidos na proposta em questão, citam-se alguns eventos de natureza pública que exigem conhecimentos relacionados a cerimonial: posse dos Srs. e Sras. senadores, posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, posse de Ministros do STF, enfim.
10:16 R	Observa-se que todos esses eventos utilizados como exemplos, além de serem e demandarem recursos públicos, dada a sua natureza, também fazem parte dos registros históricos do país, razão pela qual merecem ser realizados por profissionais capacitados que possuam os conhecimentos necessários para que evitemos erros que, muitas vezes, são grosseiros e danosos das mais diversas ordens. A mesma preocupação acerca da ocorrência de prejuízos decorrentes da atuação de pessoas não qualificadas para a prestação de serviços nessa área também é verificada quanto aos eventos realizados no âmbito privado, entre os quais podem ser mencionados os casamentos, as formaturas universitárias, entre outros, sobretudo diante do direito fundamental de defesa do consumidor. Uma vez justificada a intenção de dispor sobre o exercício da profissão, registra-se que o projeto de lei em análise acerta ao delimitar, em seu art. 2º, as atividades e atribuições atinentes ao cerimonialista, uma vez que estabelece um marco para a profissão e evita conflitos com profissionais de outras áreas. Por fim, insta-nos salientar que o estabelecimento de jornada de trabalho não excedente a 40 (quarenta) horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução de jornada mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, constante do art. 4º da proposição, está de acordo com o art. 7º da nossa Constituição Federal, não havendo prejuízo para o trabalhador. Diante do que nos expusemos, Presidente Eudócia, o nosso voto é pela aprovação do Projeto nº 4.967, que tive a alegria de poder relatar, principalmente por força de ser, a sua autora, uma digna e querida amiga, Deputada Laura Carneiro, e o objeto da proposta ser também plenamente defensável. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Parabéns pela relatoria, Senador Veneziano. Eu coloco agora a matéria em discussão. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para discutir.) - Sra. Presidente, primeiro eu gostaria de parabenizar... A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Fora do microfone.) - Pois não. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... tanto a autoria do projeto como também a relatoria do Senador Veneziano, haja vista que realmente, eu diria, é uma missão que deve ter, sim, reconhecimento. E, ao mesmo tempo, aproveito essa oportunidade para pedir a deferência da Presidência da Mesa para que a gente possa passar imediatamente para a sabatina da indicada em respeito a ela. Eu gostaria, cumprimentando também o Sr. Wadih que ontem teve a aprovação no Plenário da Casa, de pedir essa deferência como mulher, para mulher e por outra mulher. Então, esse é um pedido para que a gente possa, aproveitando também que aqui está a nossa Conselheira, que atua na área de saúde, Daiane Santos, que é uma mulher que muito nos orgulha, que muito nos orgulha ali no CNJ, então, acho que seria de bom-tom se V. Exa. acatasse esse pedido para que a gente, logo após a votação do projeto que o Senador Veneziano está relatando, pudesse colocar já a sabatina. Obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Senadora Daniella, é exatamente isso que vai acontecer, tá? O nosso Senador Veneziano acabou de relatar o último projeto de lei, irá para a votação, depois a votação nominal e já iremos começar a sabatina. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação está o relatório. Os Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora... A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pois não, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Rapidamente, se V. Exa. me permitir, sem jamais querer passar, até porque não sou, V. Exa. bem sabe, deselegante, mas temos sabatinas que estão ocorrendo na Comissão de Infraestrutura com votação aberta. Eu peço licença a V. Exa., como integrante titular, para me despedir, mesmo que temporariamente, retornando logo em seguida à sabatina da nossa indicada, se a senhora me permite.
10:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pois não, Senador Veneziano. Já temos quórum de votação. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - O resultado: 13 colegas Senadores votaram SIM; NÃO, zero. Também não teve abstenção. Parabéns, Senadora Damares! Foram aprovados os Projetos de Lei nºs 4.047, de 2023, e 5.015, de 2023, nos termos dos relatórios apresentados. As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Agora, dando início à sabatina, informo que inicialmente será concedida a palavra à indicada para as suas exposições iniciais por até 15 minutos. Em seguida, será aberta a fase de arguição. Os Senadores inscritos poderão usar da palavra por até dez minutos. Pode-se fazer presente, Dra. Lenise Barcellos. Seja muito bem-vinda mais uma vez. A SRA. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN - Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Seja muito bem-vinda. Pode se sentar. Em seguida, será aberta a fase de arguição. Os Senadores inscritos poderão usar da palavra por até dez minutos cada, assegurado à interpelada igual prazo para resposta e facultadas réplica e tréplica por cinco minutos. A votação será secreta em urna eletrônica disponibilizada para este fim. Informo ainda que a reunião tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado e da Rádio Senado e contará com serviços de interatividade com o cidadão através da Ouvidoria, no telefone 0800 0612211, e por meio do Portal eCidadania, www.senado.leg.br/ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários à indicada via internet. Consulto os Senadores se já podemos dar início ao processo de votação enquanto procedemos à arguição da indicada. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pois não, Senador Petecão? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Na verdade, era isso que eu ia sugerir, que a senhora já abrisse a votação, porque tem outras Comissões, aí as pessoas que tiverem interesse em votar logo, já votam e se dirigem a outras Comissões. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pois não. Já faremos isso. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado pelo encaminhamento. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Obrigada. Não havendo óbice, coloco a indicação em votação e passo a palavra à Sra. Lenise Barcellos de Mello Secchin, para as suas exposições iniciais por até 15 minutos. Com a palavra, a Sra. Lenise Barcellos. Seja muito bem-vinda! A SRA. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN (Para expor.) - Obrigada, Senadora.
10:24 R	Exmas. Senadoras, Exmos. Senadores, as autoridades aqui presentes e todos que acompanham esta sessão de sabatina. Exma. Senadora Dra. Eudócia, Presidente desta CAS, me sinto lisonjeada de estar presente nesta sessão de sabatina conduzida por V. Sa. - uma mulher de fibra e muito lutadora. Inicio minha fala pedindo licença para apresentar meus agradecimentos. Agradeço a Deus por mais esta oportunidade em minha vida, para pessoa de origem humilde, cujo escudo e escada sempre foram o estudo, o trabalho, a fé, o empenho em tudo que faço. Agradeço a minha família pelo apoio incondicional que sempre me deram, seja diante dos meus estudos, do meu trabalho, bem como dos desafios que surgem na caminhada da existência. Agradeço ao eu pai amado, Paulo, que partiu recentemente para junto ao Pai; à minha mãe querida, Alzira; aos meus pais, de quem tenho orgulho de ser filha, e de ter recebido tantos ensinamentos que constituíram o amálgama do meu ser; à minha irmã, Lu, parceira de todas as horas; à minha filha, Lorena, luz da minha vida. Agradeço aos meus queridos familiares e amigos pelo apoio e carinho ofertados. Agradeço ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por minha indicação ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Esse voto de confiança e reconhecimento do meu trabalho é uma consideração que me deixa extremamente feliz. Agradeço à minha Relatora, a Exma. Sra. Daniella Ribeiro, que faz um trabalho de grande relevância nesta Casa, em que destaco a proteção da mulher, sendo ainda a primeira mulher a ocupar a posição de Primeira-Secretária do Senado Federal do Brasil. Obrigada, Relatora, pelo acolhimento com que me recebeu diante dessa honrosa indicação. E estendo meus agradecimentos a todas as Exmas. Senadoras e Exmos. Senadores; aos servidores desta Casa, que organizaram esta sabatina com tanta gentileza e profissionalismo. Agradeço ao Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, por sua liderança pelo recebimento da minha indicação e por todo o processo em andamento. Agradeço aos diretores da ANS, com os quais convivi ao longo dos quase 16 anos em que estou lotada na Agência Reguladora, pela parceria, pela oportunidade de desempenhar minhas funções como servidora pública. Em especial, agradeço aos diretores e servidores aqui presentes, à Diretora-Presidente interina, Dra. Carla; aos Diretores Eliane, Jorge, Maurício; aos servidores Luiz, Ana Carolina, Luiz Gustavo, Jailson, Lara; ao ex-Diretor-Presidente Paulo; ao ex-Diretor Bruno; ao nosso novo Diretor-Presidente Wadhi; à nossa querida Conselheira do CNJ, Daiane, que é uma pessoa muito querida. É muito bom estar com todos vocês aqui. E agradeço com muito orgulho e carinho aos servidores e colaboradores da ANS, que, desde novembro de 2009, quando lá cheguei, me receberam com tanto profissionalismo, parceria e respeito. Agradeço também a presença do nosso Procurador-Chefe da Procuradoria da ANS, Dr. Tostes. Destaco que os servidores das agências reguladoras compõem um quadro funcional de grande relevância para o nosso país. Para mim, a troca de experiência, aprendizado, evolução da regulação tem sido uma oportunidade ímpar de servir e contribuir para o bem da nossa sociedade.
10:28 R	Sou servidora pública da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos há 25 anos. Ao longo desse período, tive a oportunidade de exercer minhas funções no Ministério do Planejamento, no Ministério da Fazenda, na Controladoria-Geral da União, tendo, em cada órgão, aprendido, me desenvolvido e contribuído para o serviço público na sua entrega à população brasileira. Estou lotada na ANS há 16 anos, a se completar em novembro próximo, onde ingressei como gerente, passando a Gerente Geral, depois a Diretora-Adjunta de quatro das cinco diretorias, a chefe de gabinete e, atualmente, como Secretária Executiva da ANS, desempenhando sempre minhas funções e minhas atividades profissionais com afinco, integridade, dedicação e acreditando que sempre podemos fazer mais e melhor. Possuo mestrado em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas; especialização em Economia Internacional pelo Minerva Program da The George Washington University; Liderança Executiva pela Indiana University; especialização em Planejamento e Pensamento de Cenários Futuros para Executivos Sênior pela National University of Singapore, em parceria com a Enap; Gestão e Controladoria Governamental pela Uneb; Economia Comportamental Aplicada às Políticas Públicas pela Enap; e Design Thinking para Inovação em Governo pela Enap; além da graduação em Administração de Empresas pela Faculdade Moraes Júnior. Além disso, realizei outras capacitações, cujos conhecimentos sempre fiz questão de compartilhar com as equipes com as quais trabalhei. Ao longo da minha trajetória profissional, sempre atuei com foco em resultados, na melhoria dos processos da regulação, da governança, da gestão, da liderança de equipes, objetivando a entrega de melhores resultados para a sociedade. Na ANS, tenho exercido minhas funções seguindo essas bases, buscando contribuir para a transparência institucional, disseminação da informação, multiplicação do conhecimento, tanto interna quanto externamente. Pois acredito, Senadora, firmemente, que a informação clara, orientadora, possibilita melhor conhecimento do setor de saúde, fortalecendo, assim, o beneficiário de saúde suplementar e a tomada de decisão mais adequada e consciente, de forma a obter o melhor atendimento possível - assim como esses projetos da Dra. Damares, que são exatamente alinhados a esse desejo. Iniciei na ANS em um trabalho de equipe que foi um marco importante na história da agência. Foi possível retomar o ressarcimento ao SUS, que à época estava suspenso. Foram necessários muito trabalho e muita dedicação de todos para que fosse possível rever todo o processo de trabalho e começar uma escalada positiva, que vem trazendo, ano a ano, recorde de recolhimento decorrente do ressarcimento ao SUS. Ainda há muito o que se aprimorar, não apenas no ressarcimento financeiro ao Erário, mas também em relação ao processo burocrático em si, bem como aos estudos epidemiológicos e à compreensão das razões efetivas que levam o beneficiário de plano de saúde a esse atendimento no SUS. Para tanto, necessitamos de uma equipe de servidores dedicada aos dados, que são fundamentais para que possamos gerar informações reais e, assim, melhor orientar as políticas regulatórias.
10:32 R	Como Diretora-Adjunta, chefe de gabinete e Secretária Executiva da ANS, tive a oportunidade de participar, direta ou indiretamente, de vários processos regulatórios do setor de saúde suplementar, sempre alicerçada em premissas técnicas, seguindo os princípios da governança, coadunados com as melhores práticas de regulação, buscando trabalhar na elaboração e implementação de políticas regulatórias, seguindo as melhores doutrinas sobre o tema. No que se refere aos processos sancionadores, a agência, ao longo dos anos, vem promovendo gradativamente o aperfeiçoamento tanto no que se refere aos normativos quanto às análises dos fluxos do processo de trabalho, trazendo mais eficiência e adequação de comportamento do regulado. A fiscalização responsiva é uma abordagem regulatória que visa otimizar a fiscalização, priorizando a prevenção e a conformidade regulatória, com foco na prevenção de falhas e na promoção de boas práticas. No aspecto de assistência à saúde, outro instrumento deveras importante se refere ao rol de procedimentos e eventos em saúde, o qual vem sendo continuamente aprimorado, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde são obrigadas a oferecer todos os procedimentos previstos no rol de procedimentos da ANS vigente, que lista os tratamentos de todas as doenças do CID-10 que têm cobertura para atendimento integral, de acordo com os artigos da Lei 9.656, de acordo também com a segmentação, óbvio, dos planos, da área de atuação, da abrangência geográfica, da rede de prestadores de serviços contratados, credenciados, referenciados das operadoras, dos prazos de carência e coberturas, respeitando os prazos máximos de atendimento previstos nos normativos de garantia de atendimento. Quanto ao processo de reajuste, a agência deu um grande salto no que se refere à transparência de dados e simplificação da metodologia de cálculo, o que permite que se possa chegar a cálculos realizados a partir de dados publicados no site da ANS. Claro que há espaço para evolução da política de preço e reajuste, e esforços nesse sentido vêm sendo desenvolvidos, baseando-se nos princípios econômicos, atuariais, sempre observando o impacto no setor, de forma a não gerar ou pelo menos mitigar resultados indesejados para nossa sociedade. É ainda importante zelar pela saúde financeira das operadoras, para assegurar a assistência adequada, de qualidade e pontual aos beneficiários, bem como a remuneração correta dos prestadores, para que tanto as regras prudenciais são extremamente importantes. Outro ponto importante que vem paulatinamente fortalecendo é a inclusão de empresas contratantes nos fóruns de diálogo sobre o setor. O trabalho de interação com os empregadores do Brasil, órgãos de defesa do consumidor, sociedade civil organizada é importantíssimo para dialogar sobre planos de saúde, suas experiências vividas, os principais entraves e desejos, de forma a buscar uma harmonia nessa relação e, quando necessário, a atuação regulatória requerida. Além disso, o programa Promoprev (Programa de Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças) é mais uma ferramenta de grande relevância para que de fato se busque promover a saúde, conscientização, Senadora Damares, na atenção da assistência adequada, que resulte numa vida com mais qualidade para as pessoas, além de contribuir positivamente para o fortalecimento da economia e da produtividade do país, Senadora Jussara. A ANS também promove a indução de boas práticas em modelos de qualidade de saúde suplementar, como, por exemplo, o Programa de Qualificação de Operadoras, de qualificação de prestadores, aperfeiçoamento da relação entre operadoras e prestadores, a discussão sobre o modelo de remuneração, além de disseminar informações confiáveis e de qualidade, empoderando todos os atores do setor, especialmente os beneficiários, Senador Wilder.
10:36 R	No que se refere à transparência, a ANS vem desenvolvendo uma série de ações que resultam não só na transparência pela disponibilização dos dados, como de também informações de linguagem clara. Nesse sentido, já recebemos inclusive o padrão ouro de acesso à informação do jornalismo investigativo, que muito nos honra. Esse resultado é mais um trabalho conjunto de toda a agência, sempre buscando fornecer o maior volume de dados e informações possíveis para a sociedade. Nessa mesma linha, estamos alinhados com a legislação de proteção de dados pessoais (LGPD). Outro ponto em que também merecemos referência foi que a ANS foi pioneira ao lançar a Política Integrada de Governança e Responsabilidade Socioambiental, mais conhecida como ESG, Senadora, seguido pelo lançamento, em 2003, do Guia ANS de Diversidade e Inclusão, tema de tamanha importância para a nossa sociedade. Em 2024, lançamos ainda o guia do ESG da ANS. Ainda há diversas ações socioambientais conjugadas com medidas de integridade, compliance e transparência, com olhar atento para as regras mais eficientes, socialmente justas e ambientalmente responsáveis que têm sido implementadas. Vale destacar, ainda, que não existe uma solução única e simples para tratar todos os problemas sistêmicos desse setor, nem regra de gestão que sirva para toda e qualquer situação ou grupo de beneficiários de planos de saúde. Em razão disso, é importante a participação de todos os atores na discussão sobre o futuro da saúde suplementar. A agência incentiva permanentemente a participação social, Dra. Daiane. Assim sendo, transparência e diálogo constantes são indispensáveis. Afinal, o que se pretende entregar é assistência à saúde na medida... (Soa a campainha.) A SRA. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN - ... que o beneficiário precisa, no custo necessário para esse atendimento. Exma. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, diante dos trabalhos desenvolvidos na ANS, bem como das atividades anteriores no serviço público, somados aos conhecimentos desenvolvidos por minha experiência e estudos acadêmicos, cumpro os requisitos necessários, conforme disposto na lei, para que possa assumir, se assim V. Exas. decidirem, pela minha aprovação ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Certo é o meu compromisso para continuar prestando o meu melhor serviço em favor da sociedade brasileira, Senadora, com retidão, sensibilidade, técnica e responsabilidade. E decidindo as Sras. e os Srs. Senadores por minha aprovação, o meu compromisso só se fortalece. Encerro aqui a minha fala e fico à disposição para os questionamentos que V. Exas. entenderem pertinentes, agradecendo mais uma vez a oportunidade de estar aqui com vocês. Estou a postos para continuar trabalhando ativamente em prol da saúde. E tomo emprestado de Aristóteles a assertiva: "A felicidade e a saúde são incompatíveis com a ociosidade". Meu respeitoso muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Parabéns, Dra. Lenise Barcellos, pelo seu posicionamento, pela sua exposição. O seu currículo é muito rico. Parabéns! Não tenho dúvidas de que, se assim você for indicada pelos nobres Senadores e Senadoras, irá fazer toda a diferença... A SRA. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN - Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - ... à frente da ANS, na Diretoria da ANS.
10:40 R	E, concluída a exposição da Dra. Lenise Barcellos de Mello Secchin, eu passo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro, por até dez minutos - Senadora Daniella -, para arguição da indicada. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Como Relatora.) - Sra. Presidente, mais uma vez, cumprimentando V. Exa., cumprimentando a nossa indicada, Dra. Lenise Barcellos, quero cumprimentar, Sra. Presidente, o ex-Presidente da ANS, Paulo Rabello, que aqui está, cumprimentar o atual, eleito ontem, votado, no Plenário desta Casa, Dr. Wadih Damous, cumprimentá-lo e desejar sucesso e discernimento. A gente sabe que são muitos os desafios, mas todos têm capacidade, desenvoltura e comprometimento para estarem onde estão. Sra. Presidente, na realidade, ao mesmo tempo em que a cumprimento, eu diria que tive oportunidade de tirar algumas dúvidas acerca do tema relacionado à ANS, que, sim, são temas que têm suas complexidades, mas, por ser Relatora da Dra. Lenise, tive uma oportunidade maior de com ela conversar e já estou satisfeita no que diz respeito àquilo que perguntava e que... Não é nem que argui, porque para arguir é aqui, mas que com o que conversávamos. Então, eu queria, na realidade, inclusive, com o testemunho... Eu sei que ela não tem a palavra aqui para dar, mas quero dizer do testemunho das pessoas que lhe conhecem de perto, conhecem seu trabalho, bem como quem está aqui lhe prestigiando, a nossa querida Conselheira Daiane Santos, que é uma grande mulher, que tem um compromisso enorme na área de saúde do CNJ, trabalha junto à saúde, dando o testemunho também do seu trabalho. Então, eu quero só, na realidade... Fiz a leitura do relatório na semana passada. Quero só aqui, Sra. Presidente, conclamar os colegas Senadores e Senadoras para que venham votar numa mulher que é extremamente capacitada, comprometida e tem conhecimento amplo da Casa, porque é da Casa. Então, eu gostaria de desejar sorte, sucesso e, acima de tudo, compromisso, sempre, com o bem público e com o que é o nosso maior bem público, que é o povo brasileiro. Por isso, cumprimento o Presidente Lula por encaminhar essa indicação, cumprimento os Senadores e Senadoras e espero que, mais tarde... Espero não, certamente, mais tarde, em Plenário, através da condução do Presidente Davi Alcolumbre, possamos reafirmar esse apoio na condução da Dra. Lenise para o cargo de Diretora na Agência Nacional de Saúde. Só isso, Sra. Presidente. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Sra. Presidente, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pois não, Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu queria registrar aqui a presença da Jovem Senadora Yasmin Vittória, que ganhou o concurso agora no nosso Estado de Goiás. Ela é aluna de um colégio estadual lá de uma cidade nossa, de São Miguel do Araguaia, que é o Colégio Dom Bosco, e está acompanhada também da Profa. Luciana Silva. Fiz questão de que ela tirasse foto aqui com as talentosas Senadoras, uma jovem, com toda certeza... Ela me disse que ia fazer medicina, mas, agora, passeando aqui... Ela é médica, mas, passeando aqui agora, ela gostou mais e disse que vai fazer direito. Então, aqui é a Casa Legislativa... Eu falei: "Está muito bem, então, já como Jovem Senadora". Queria que ficasse registrada a presença dela aqui, que tanto nos orgulha, ao vir conhecer aqui o Senado e o Congresso Nacional. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Que maravilha ter a Jovem Senadora aqui conosco! Seja muito bem-vinda! E parabéns, Senador Wilder, por você estar abraçando aí essa causa desses jovens Senadores e que é tão importante!
10:44 R	Mas espero que você faça medicina. (Risos.) Parabéns aí! Eu quero passar a palavra agora para o nosso nobre Senador Fabiano Contarato. Contarato, perdoe-me. Senador Contarato. (Risos.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Querida Senadora Eudócia, parabéns pela simpatia, pela generosidade. Saiba que a senhora dignifica e muito o Senado Federal. Tenho muito orgulho de estar ao lado de V. Exa., ao passo que quero aqui só cumprimentar a Senadora Daniella, todas as mulheres aqui presentes, e, na pessoa da indicada, a Lenise Barcellos, quero cumprimentar, de forma muito afetuosa, todas as mulheres. Para mim é muito significativo quando uma mulher assume um posto dessa natureza. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Senador, você me dá permissão um segundo? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É claro. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Eu peço à Senadora Daniella - às vezes, eu quero falar Soraya - para me representar aqui na Presidência, enquanto eu vou votar na nossa Dra. Lenise. É possível? (Pausa.) E também vou lá na CI. Muito obrigada. Desculpe, Senador. Sou-lhe grata. Pode continuar. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Como eu estava falando, para mim, isso é muito importante. Quando eu vejo uma mulher que é indicada a qualquer agência, a qualquer direção, eu olho para ela e falo assim: "Nossa, você realmente é muito competente". É porque no Brasil, infelizmente, para as mulheres não basta a competência. Falar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações é uma determinação constitucional. Mas será que efetivamente nós vivemos em um Brasil em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações? Eu tenho certeza que não. Basta você ver que, dos três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário -, o único que nunca foi presidido por uma mulher foi justamente o Legislativo. Eu tive a oportunidade de ir a uma Assembleia Legislativa - 23 Deputados ali existiam, e nenhuma mulher. Isso tinha que me dizer alguma coisa e tem que me dizer alguma coisa, porque mais de 52% da população é de mulheres. Eu lembro que, quando as mulheres tiveram o direito à licença-maternidade, o que as empresas começaram a fazer? A não contratar mulher ou a exigir atestado de esterilidade. E como o processo legislativo é muito lento, precisou, só em 1996, vir uma lei federal falando que é crime exigir atestado de esterilidade ou negativo de estado gestacional. Quer dizer que a mulher já sofria com a dificuldade de ter acesso a emprego e agora, diante de um direito conquistado, que foi a licença-maternidade, ela passou a ser, mais uma vez, vilipendiada com esse tipo de solicitação. Então eu lembro que minha mãe usava o CPF do meu pai. Por quê? Porque até a reforma do Código Civil, a mulher era semi-incapaz. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Então, eu faço essa fala na certeza de que a gente tem que enaltecer. Volto a falar que eu sou de concurso público: sou delegado de polícia de carreira e sou professor de direito penal e processo penal. Você entra no concurso público em igualdade. É bem verdade que sim, mas, para a promoção na carreira ou para os cargos de chefia ou direção, as mulheres são mais uma vez silenciadas. Essa é uma realidade que esta Casa tem que, a todo momento, dizer. Mas eu quero fazer alguns questionamentos à indicada, porque eu me sinto à vontade de fazê-los. O que me move estar na política é não perder a capacidade de me indignar. E o artigo 6º, da Constituição Federal, fala, no art. 6º, que são direitos sociais [aí ele começa] a educação, a saúde, o lazer [vestuário, higiene], o trabalho, a previdência.
10:48 R	E nós temos, infelizmente, um quadro em que a saúde pública no Brasil, por vezes, não é efetivada para aquela população que mais precisa. Eu tenho orgulho de falar que eu sempre utilizei o Sistema Único de Saúde (SUS), desde quando era o antigo Inamps, para depois passar a INSS. Eu tenho a minha carteirinha até hoje, com a foto 3x4, do antigo Inamps. Mas eu fico me colocando na dor daquelas pessoas que precisam fazer uma ressonância magnética, uma cintilografia, uma tomografia, uma mamografia e, infelizmente, não têm acesso e, às vezes, não têm acesso sequer a uma consulta oncológica. Porém, mais grave do que isso - eu tenho verificado, querida Dra. Lenise - é que, nos últimos cinco anos, tivemos mais de 69 mil reclamações relacionadas a cancelamento de plano de saúde coletivo unilateral. Quer dizer, o trabalhador quando tem a oportunidade de pagar um plano de saúde, ele paga a vida toda e, quando está lá no momento em que ele mais precisa, vem uma decisão unilateral e cancela o plano de saúde, atingindo aquelas pessoas que estão em tratamento crônico permanente, prolongado, atingindo aposentados que, com muito sacrifício - que, às vezes, deixam de se alimentar direito -, pagam um plano de saúde. Vem numa decisão unilateral e fala: "Eu vou cancelar o plano de saúde agora". No momento em que aquele trabalhador, aquela aposentada, aquele senhorzinho, aquela senhorinha que mais precisa de ter um acolhimento e uma garantia... Olhem que a saúde pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Não sou eu que estou falando isto, mas o art. 196 da Constituição Federal, ipsis litteris: saúde pública é direito de todos e dever do Estado. Eu não estou nem falando só da saúde pública, eu estou falando dos planos de saúde. Então, eu queria saber como V. Exa. vai efetivamente encarar esse assunto relacionado à rescisão contratual unilateral de plano de saúde no momento em que essas pessoas mais precisam. Esse é um ponto que eu queria ouvir da senhora, porque é um ponto que, para mim, é muito grave. Até mesmo para corrigir isso, Senadora Daniella, eu apresentei o PL 2.036, que proíbe a rescisão unilateral da pessoa idosa ou com deficiência. Mas, infelizmente, até hoje - apresentei em 2024 -, não foi distribuído para nenhuma comissão. Aqui, no Senado, a gente também tem que fazer uma movimentação para que esses projetos andem. E vamos para o voto. O projeto, pura e simplesmente, veda rescisão de idoso ou pessoa com deficiência por uma decisão unilateral no momento em que a pessoa mais precisa. Não é no momento - obviamente, você pode ter qualquer comorbidade - em que você tem 18, 17, 20, 22, 30 anos, mas é no momento da vida em que você está lá, depois de ter contribuído e pago o plano de saúde a vida toda, e vem uma decisão unilateral e fala: "Não vou mais te atender". Não, isso não é razoável. Eu acho que a Agência Nacional de Saúde Suplementar pode, sim, dar uma contribuição. Não sei se isso seria uma forma de se ter uma participação que pudesse evitar esse tipo de comportamento sem esperar o processo legislativo aqui.
10:52 R	O segundo questionamento - e o último que eu prometo fazer - é com relação à judicialização da saúde. É muito comum a gente verificar que decisões judiciais estão sendo proferidas, determinando o custeio e o que eu estou chamando aqui de judicialização, que é a determinação, no campo do Poder Judiciário, para cumprimento e aporte para garantir esse direito constitucional. Só que nós sabemos que nós temos um equilíbrio fiscal. Então, às vezes, o Poder Judiciário determina, com uma decisão, que a União cubra um tratamento de um valor alto, claro que objetivando preservar a vida humana, que é um direito constitucional, passa pela dignidade da pessoa humana. Mas, em contrapartida, isso sai de algum lugar, e outras pessoas acabam sendo também afetadas com isso, porque, se você faz um aporte ali, você vai tirar algo de algum lugar. Então, como lidar com essa judicialização da saúde? Eu acho que isso é um desafio, inclusive para nós Parlamentares. Eu defendo que tinha que ser criado um fundo, um fundo específico, só para cumprimento dessas decisões, para que essa pessoa não deixe de ser atendida e também para que não comprometa aquelas pessoas que estão lá na fila, precisando de medicações, tratamentos ou cirurgias. Eu acho que esse é o caminho mais adequado. Não sei como seria, nem de onde viria esse fundo, mas eu acho que são dois pontos que me incomodam, no sentido de ser um desafio essa judicialização da saúde e também essa rescisão unilateral dos planos de saúde, para pessoas idosas, aposentados, deficientes, quando as pessoas que mais precisam estão lá. Finalizo aqui, mais uma vez parabenizando V. Exa. pela indicação. Acredito na aprovação e, ao que depender de mim, estarei aqui me mobilizando para que isso aconteça. E, mais uma vez, eu quero falar que, quando eu vejo uma mulher aí nessa posição, para mim ela já passou por muitas dificuldades, por muitas sobreposições de violência. Não é por vitimismo - longe disso -, mas eu acho que a gente tem que ter uma visão muito mais clara de que, infelizmente, ainda vivemos num Brasil que é preconceituoso. Aliás, isso está como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Está no art. 4º que são fundamentos da República Federativa do Brasil promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação, mas ainda somos um país racista, sexista, misógino, xenofóbico, homofóbico. E compete a todos nós lutar para que essa discriminação, esse preconceito, seja mitigado e, quem sabe um dia, seja aniquilado de uma vez por todas. Então, eu acho que... Mas isso compete a todos nós. Eu sempre falo que ser cidadão, para mim, não é apenas viver em sociedade, mas transformar a sociedade. Não basta o texto da lei ter letra morta, porque, eu volto a falar, não é uma coisa que eu tirei da minha cabeça, está no art. 6º da Constituição Federal. São direitos sociais a educação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, o trabalho, a previdência, mas, infelizmente, todos esses direitos estão deitados eternamente em berço esplêndido. Compete a todos nós lutar para que um dia esse dispositivo ganhe vida, vez e voz e entre no Estado democrático de direito para atender a população que mais precisa, porque, volto a falar, eu não falo isso por vitimismo, por favor... Já estou concluindo. Eu não falo isso por vitimismo, mas eu sempre estudei em escola pública.
10:56 R	Senadora Eudócia, teve um ano do meu ensino fundamental em que eu estudei dentro da cozinha da escola. Era dentro da cozinha da escola, que era dividida por uma linha: de um lado era um grau da turma, do outro lado um outro grau, com a mesma professora. Quando eu passei na antiga escola técnica, só tinha uma, minha mãe falou assim: "Meu filho, se for necessário, a gente vende nossa casa para você estudar". Meu pai era motorista de ônibus, foi por 40 anos; minha mãe semialfabetizada, seis filhos - e eu, o mais novo. Eu ia andando para pegar o ônibus, não tinha políticas de incentivo a estudante, não tinha passe escolar. Eu dava o sinal e falava: "Eu sou filho do motorista Alvino, deixa eu entrar pela frente?". Quantas portas se fecharam na minha cara, para que eu chegasse às 7h da manhã naquela escola técnica federal do Espírito Santo, que hoje é um instituto federal? Eu não falo isso por vitimismo, eu falo que, quando você vem numa base dessa, de usar o SUS, de acreditar na ciência, na educação pública de qualidade, a sua empatia talvez tenha um olhar muito mais humanizador. Deus foi generoso comigo e me deu meus filhos, que são Gabriel e Mariana, que são a razão da minha vida. E eu também volto a falar que tenho dois desafios na minha vida: explicar para os meus filhos que eles são fruto de uma relação homoafetiva, no país que mais mata a população LGBTQIA+; e explicar que eles têm dois pais brancos e eles são negros. Eles são negros num país que é racista, num país que criminaliza a cor da pele, num país que julga pelo gênero, num país que julga efetivamente pelo poder aquisitivo, apesar de a premissa ser constitucional: todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, pessoa com deficiência. Eu tenho este sonho, do dia em que eu terei orgulho de subir a qualquer tribuna, se me derem o microfone, e falar: "Eu tenho orgulho de dizer que, no Brasil, todos somos iguais perante a lei". Luto incessantemente para que isso ocorra. Finalizo aqui com uma frase de que eu gosto, de Tiago de Melo, que diz: "[...] [Nós não temos] caminho novo, o que [...] [temos] de novo é [...] [o] jeito de caminhar." Parabéns pela indicação e que Deus nos abençoe. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Parabéns pelas palavras, Senador Fabiano Contarato, muito pertinentes. E agora eu passo a palavra à Dra. Lenise Barcellos, para responder ao nobre Senador Contarato. A SRA. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN (Para expor.) - Obrigada. Obrigada, Senadora. Exmo. Sr. Senador Contarato, as suas palavras são um bálsamo. Primeiro, pelo reconhecimento do acesso às mulheres, porque de fato só quem é mulher é que sabe dos desafios, não é, Dra. Eliane? Será nossa única diretora atualmente mulher na Mesa da diretoria colegiada. Passando diretamente para o seu questionamento, sim, a gente precisa se indignar com qualquer coisa que não seja um melhor atendimento para a nossa sociedade. A agência já vem trabalhando nesse sentido, no que se refere ao cancelamento de plano de saúde de forma abrupta. A gente fez uma tentativa, algum tempo atrás, num normativo da agência, mas infelizmente esse normativo sofreu uma ação judicial que pediu para retirar o artigo. Hipoteticamente, essa ação seria para proteger as pessoas, mas, na verdade, não foi, e isso acabou dificultando o trabalho que a agência já estava fazendo nesse sentido. A agência vem trabalhando para... Bom, os planos individuais e familiares não podem ser cancelados por uma das partes apenas, somente por desejo do beneficiário, ou em caso de fraude ou inadimplência.
11:00 R	Nos casos de planos coletivos, o que a agência vem colocando, e que vai estar agora sendo avaliado, é a possibilidade de que esse cancelamento se dê apenas no aniversário do plano, com uma antecedência de comunicação de pelo menos 60 dias para os planos coletivos, ou seja, das empresas ou dos grupamentos de profissionais. É um fato que a gente precisa sempre estar olhando qual é a melhor forma de fazer a proteção da sociedade e trazer o equilíbrio para esse setor. Não é admissível que as pessoas sejam retiradas porque estão doentes. Por isso é que a gente tem que ter um olhar macro, por isso é que a gente tem que ter esse olhar maior e aí, nesse caso, focando na data de aniversário, você evita esse oportunismo, essa ação que não é a mais adequada. A agência já está trabalhando nesse sentido, é o que se pretende fazer. Tem uma legislação maior que está ainda em estudo. A gente tem mais de 700 projetos de lei sobre a saúde suplementar em andamento e, em muitos deles, a agência já deu o seu parecer de favorável no sentido de que tem muita pertinência técnica. Assim, a gente precisa realmente se dedicar trazendo uma proteção para a sociedade sem trazer o desequilíbrio e, principalmente, fazendo com que a gente possa, de fato, trazer a proteção para o contratante dos planos, tanto para os individuais - que já o têm -, como também para os planos coletivos. No que se refere à judicialização, Senador, a Dra. Daiane, Conselheira do CNJ, está aqui, e a gente tem um trabalho muito grande de parceria com o CNJ, porque a judicialização é legítima, mas precisa ser cuidada. Tem alguma coisa que está desequilibrada com essa escalada. A gente não vai tirar nunca o direito de judicialização do cidadão, mas da boa judicialização, não daquelas coisas que muitas vezes a gente fala que fogem ao razoável. Nesse sentido, a gente tem trabalhado junto aos tribunais. Aqui eu estou com a Diretora de Fiscalização, que faz um trabalho muito bom com os Parceiros da Cidadania justamente para empoderar o beneficiário e dar o esclarecimento da metodologia, da operação de saúde suplementar aos tribunais, aos juízes, para que, nesse melhor discernimento, se possa ter uma ação da judicialização mais adequada. Além disso, Senador, aqui desde o início, a gente falou muito sobre informação, sobre divulgação, e é isto: o empoderamento do cidadão é o que traz a capacidade dele de lutar pelos seus direitos, de exigir fazer cumprir os seus direitos. Nessa questão da judicialização, muitas vezes, há uma desinformação por parte do beneficiário que muitas vezes é colhido de surpresa. Então, ele tem condições de resolver muitas dessas questões judiciais diante da própria operadora, diante da própria ANS. A agência, por exemplo, fez um trabalho e faz um trabalho de ouvidoria, tanto da ANS como da ouvidoria das operadoras, que é mais uma forma de você fazer essa aproximação e tentar harmonizar essa relação. Isso também repercute na diminuição da judicialização. Agora, a judicialização tem que ser estudada, tem que ser entendida e tem que ser analisada. Por isso, a parceria com o CNJ e com os tribunais é tão importante para que a gente possa desanuviar e possa ver, de fato, o que está acontecendo, por que tem esse crescente. Em primeiro lugar, a agência sempre vai defender que aquilo que é pactuado em contrato tem que ser cumprido, deve ser cumprido. Por isso, a ouvidoria tem um papel também muito importante, porque quem tem problema de saúde tem pressa, tem urgência, e muitas vezes a judicialização não vai fazer a entrega no tempo necessário para aquela pessoa.
11:04 R	Então, o Executivo, no caso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar vem fazendo ações para que você consiga antecipar esse processo e fazer a entrega daquilo que o cidadão precisa, daquilo que aquele beneficiário de saúde suplementar deseja e em que tem o direito de ser atendido. É claro que, muitas vezes, a judicialização vai acontecer, faz parte do processo, e ela sempre será muito orientada e muito respeitada pela agência. Decisão judicial cumpre-se, mas é claro que esse diálogo permanente com o Judiciário, a demonstração sobre as normas da agência, o entendimento para que a sociedade civil organizada possa compreender e fazer melhor a exigência dos seus direitos talvez sejam uma ponte que a gente possa trazer para diminuir a judicialização - não a boa judicialização, volto a repetir -, para que a gente traga mais efetividade. Quem tem doença tem pressa e é nesse sentido que a agência vem lutando sempre para que se faça a entrega daquilo que é necessário para o cidadão. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pela ordem, Sra. Presidente. Posso fazer uma... A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pode sim, Senador. Com a palavra. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Primeiro, eu, com todo o respeito, não fico muito confortável quando me citam a rescisão unilateral de um plano de saúde coletivo com 60 dias. Ora, não tem como. Coloque-se no lugar daquela pessoa que trabalha, que está tirando de casa, para manter seu plano de saúde, por 20, 30, 40 anos, e, quando está no término de sua expectativa de vida, tem uma rescisão unilateral. Aí a ANS - com todo o respeito - vai trabalhar em 60 dias? Sessenta dias não é nada. Então, eu acho que isso tem... Eu não sei como funciona; é por isso que eu acho que tem que aprovar. Tem que ser terminantemente proibida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, porque vai afetar pensionista, idoso, pessoa com deficiência e pessoa com tratamento contínuo. Isso está ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, que está na Constituição. Isso está ferindo o princípio do direito constitucional à saúde. Não tem como. Então, eu não me sinto confortável e contemplado com a possibilidade de se regulamentar ou de falar em trabalhar num prazo de 60 dias. Esse é um ponto meu, eu tenho a minha convicção nisso e vou lutar para aprovar isso na lei aqui. Acho que deveria ter uma decisão muito mais contundente, firme, propositiva do Ministério da Saúde. E, com relação à judicialização, eu acho que a gente tem que enfrentar... Não é questão de tirar, não. É direito; é porque a saúde é um direito de todos, então a pessoa busca a tutela jurisdicional do Estado. Isso é legítimo, é pertinente. Só que aqui você tem o famoso dilema do bonde. Eu devo direcionar o bonde para onde vai atingir uma pessoa ou para onde vai atingir cinco pessoas? Isso é o utilitarismo de Stuart Mill: o bom é aquilo que você faz para o maior número de pessoas. Então, o que acontece com a judicialização e que eu acho que passou da hora de o Executivo e do Ministério da Saúde fazerem: eu volto a falar na criação de um fundo, um fundo específico para cumprimento de ordem judicial, que não vá comprometer para tirar daqueles que estão lá nas filas para transplante, para medicações, etc. Se já foi dada uma tutela jurisdicional determinando que tem que se cumprir a aquisição de determinada medicação cujo valor é exorbitante, mas que você sabe que aquilo, se você não tiver um fundo, vai impactar em outras pessoas que não vão ter acesso à saúde, eu acho que esse é o tema que nós temos que enfrentar, seja no Executivo, seja através do Legislativo. Quanto às decisões judiciais, eu volto a falar: se a pessoa se julga lesada num direito, ela tem que buscar. Isso é o princípio da inafastabilidade jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
11:08 R	Por isso que se busca a tutela jurisdicional do Estado, mas eu acho que passou da hora. A gente não pode só fazer esse trabalho de interlocução com o CNJ, isso é tudo positivo, isso é perfeito, mas isso é paliativo. Eu acho que nós temos que enfrentar o tema para falar de saúde pública. O principal bem jurídico é a vida humana, a saúde pública, a integridade física. Como nós vamos fazer para cumprir decisão judicial sem comprometer, sem afetar outras pessoas que estão nas filas precisando de medicação também? Eu acho que esse é o debate a que a gente se impõe. Eu volto a falar aqui da minha indignação com rescisão de plano de saúde coletivo, de forma unilateral, para essas pessoas idosas, pessoas deficientes, pessoas hipossuficientes, que, às vezes, volto a falar, tiram dinheiro da família, da alimentação, deixam de comprar uma roupa para pagar seu plano de saúde, e pagam a vida toda. Aí, no final da vida, vêm lá e falam assim: "Eu vou rescindir o contrato". Não, esperem aí. Não tem como. Isso é inadmissível. Isso é um ato de crueldade. Ouso falar que isso é uma tortura para o ser humano. Então, nós não podemos aquiescer a isso. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Volto a falar sobre direito constitucional. Desculpem ter me alongado. Parabéns pela manifestação. Parabéns, Senadora Eudócia. Desculpe-me, mais uma vez, por ter me alongado. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Dra. Lenise Barcelos, você tem a tréplica de cinco minutos. A SRA. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN (Para expor.) - Perfeito. Senador, realmente é uma questão que precisa ser debatida. Eu acho que, quando eu falo que a agência está estudando, é justamente para fazer esse diálogo com a sociedade. A gente tem limitações e, dentro daquilo que a agência pode regulamentar, a gente não pode determinar a impossibilidade de registro que seria só por lei. Aí acho que o projeto do senhor vem exatamente ao encontro desse desejo, dessa manifestação, mas, de fato, a discussão, a conversa com a sociedade é a que vai delimitar qual é, de que forma e qual é o prazo que a agência pode colocar. Essa participação social é importantíssima para que a gente possa, de fato, fazer uma regulação que atenda aos preceitos da sociedade, à necessidade do cidadão na ponta. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Dra. Lenise Barcellos de Mello Secchin, parabéns pelas suas colocações. Não havendo mais... (Pausa.) Não havendo mais quem queira arguir à indicada, vou encerrar a votação. (Pausa.) Só um minuto. Senadora Daniella tem a palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - O Senador Fernando Dueire está vindo para votar, é isso? (Pausa.) E o Dr. Hiran? (Pausa.) Bom. Enquanto isso, enquanto o Senador chega, eu gostaria, neste momento, de aproveitar a oportunidade, também, de fazer aqui menção à nossa jovem Senadora, que está aqui ao nosso lado, a querida Isabelly Fernandes, assim como... Tem 16 anos, Isabelly? (Pausa.) E o Prof. Guilherme, que são da Escola Cidadã Integral e Técnica Severino Cabral, lá em Capina Grande, na minha terra. Eu fico muito feliz de tê-los aqui. Eu fiquei pensando... Quando ela disse que tinha 16 anos, e está aqui como jovem Senadora... Aos 16 anos, eu me casei. Eu me casei e fui mãe, enfim. A gente fica olhando... Eu nunca imaginei, apesar de sempre estar na política, de sempre viver, de vivenciar a família na política, mas nunca imaginei, nos meus maiores sonhos, que chegaria a ser Senadora. Então, durante os mandatos como Vereadora - e aí, sim, foi grande aprendizado como Vereadora -, e Deputada Estadual, por dois mandatos, a gente começa a sonhar, porque a gente começa a ver as possibilidades e a perceber o quanto é importante aqui, como mulher, dizer isso para vocês, Isabelly, que está conhecendo este ambiente, que é o Senado Federal, vendo um pouco o que significa, o que é que um Senador e uma Senadora fazem, como trabalham. E a gente fica muito feliz de ver o professor de Português - não é, professor? - aqui também presente, presenciando.
11:12 R	Na realidade, o Senado Federal... Assim que eu vim para cá eu me incomodava muito com a distância do povo da nossa terra. Eu fui Vereadora e era muito junto; como Deputada Estadual também, porque você está na Assembleia e volta para Campina Grande - no meu caso, a Assembleia era em João Pessoa e eu voltava para Campina Grande -, estava ali junto ao povo, ia sempre. E, no Senado, você tem essa distância. Então, é muito bom quando temos programas como esse, que o Senado Federal oferece, para que a gente possa dar oportunidade para que jovens, professores, cidadãos e cidadãs possam vivenciar o que é ser Senadora, ser Senador, o que é estar num mandato, trabalhando, fazendo e vendo o dia a dia, com vocês conhecendo melhor para levar para lá e multiplicar essa experiência. Então, quero parabenizar essa iniciativa do Senado Federal, dando as boas-vindas para a Isabelly e para o Prof. Guilherme. Que seja muito proveitosa - eu não tenho dúvida alguma de que será - essa experiência de estar aqui no Senado Federal conhecendo os trâmites da Casa, os servidores, todos os que fazem o dia a dia do Senado. Eu queria fazer esse cumprimento, aproveitando aí essa vinda do Dr. Hiran, que não chegou, mas não tem problema nenhum. Chegou aqui o nosso querido Plínio Valério. Enfim, é sobre isso. Aproveitando as palavras do Senador Contarato, sim, ele tem razão quando se indigna com tudo o que é relativo, principalmente, à população mais vulnerável, com quem a gente tem uma preocupação maior. Eu não tenho dúvida alguma de que, não só por ser mulher, mas principalmente por vivenciar e saber das nossas lutas e vicissitudes... Eu estava dizendo ontem... Ontem, alguém me perguntava, um senhor que conversava comigo, o quanto a gente, além de entrar num ambiente... E não é só entrar, mas é a gente permanecer. Em ambiente político é assim, não é Senadora Eudócia, meu querido Senador Laércio? A mulher, além de entrar, tem que fazer força para permanecer, para ocupar o espaço dela, para sentar. Não estou falando só ocupar espaço de fala não, é até para você sentar, para você falar. Esta semana eu tive uma experiência interessante - e tenho muitas. Eu digo que eu preciso escrever um livro para motivar e para dizer às mulheres que... Inclusive, uma delas, que estava lá, era a Presidente da Abrasel da Paraíba. Quando eu cheguei - eu fui Relatora do Perse, só para vocês entenderem um pouquinho do que é a vivência, o dia a dia das mulheres, em todo sentido, não é só na política -, eu vim num voo da Paraíba direto para o evento, um evento enorme da Abrasel, e, quando eu cheguei, já estava falando o último orador. Aí a minha Presidente, da Paraíba, disse: "Senadora, infelizmente já é o último orador". E eu disse: "Não, mas eu vou falar. Eu vou falar. Não tem jeito não, vou ter que falar, porque o quanto a gente ajudou a hotelaria, o setor de hotelaria, de restaurantes, de bares... E o Perse foi fundamental para a recuperação deles." Aí ela disse: "Mas não tem mais como". E eu disse: "Espere aí". Eu olhei para um lado, olhei para o outro e vi o Presidente da Abrasel do Distrito Federal, que é casado com uma grande amiga minha. Fui lá direto. "Nati, eu vou ter que falar. Você vai dar um jeito de me colocar". E ela disse: "É que já está terminando, o último orador já falou". Aí, nisso, olhei para ele e disse: "Beto, dê um jeito. Eu vou ter que falar. Se não eu vou lá na frente e vou dizer que eu vou falar".
11:16 R	Aí ele foi lá e o cerimonialista... A gente estava falando aqui, antes do projeto, sobre cerimonialista, e o cerimonialista disse: "Eu estou aqui ganhando tempo enquanto está chegando a Governadora Celina Leão". Aí eu disse: "Não precisa ganhar tempo, eu estou aqui para falar". Fui lá, subi e dei o meu recado. Mas o que eu quero dizer é que isso é exaustivo, porque isso leva - exaustivo no sentido mental, no sentido de que a gente realmente... Isso é um pequeno exemplo do quanto nós, mulheres, seja aqui no Congresso, seja na ANS, seja onde quer que seja, para ser ouvida, precisamos, para ocupar esses espaços, nos sentar, precisamos, realmente, ser muito mais corajosas e ousadas no sentido de, realmente, não ter vergonha nenhuma de ir para a frente, porque senão a gente vai passar... É muito mais fácil calar uma mulher do que calar um homem, então, por isso, a importância de a gente estar junto. E eu nunca jogo homens contra mulheres, não, não é sobre isso; muito pelo contrário: é sobre alertar os homens para que possam apoiar as mulheres, e as mulheres possam puxar as mulheres no sentido de dizer: "Vem para cá e vem falar", entendeu? Então, é sobre isso. Muito obrigada, Presidente. Eu estou satisfeita. Abrindo a votação, acredito que a gente encerra esta nossa missão de hoje pela manhã, enquanto ainda tem várias sabatinas também e, mais tarde, ainda hoje, uma agenda extensa e as votações. Obrigada, Sra. Presidente. Parabéns pela condução dos trabalhos mais uma vez e muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Parabéns por todas as palavras, Senadora Daniella Ribeiro, que foram importantes, porque agora eu pude ouvir de você a sua trajetória política e de vida. Isso só nos traz alegria, porque estou vendo em você uma mulher realmente batalhadora, que conquistou um espaço muito importante na política do nosso país e do seu estado, o nosso querido Estado da Paraíba. E quero aqui parabenizar você, Jovem Senadora Isabelly Fernandes. Seja muito bem-vinda aqui ao Senado e que, num futuro próximo, você possa ingressar na vida pública para ajudar o nosso país e o seu querido Estado da Paraíba, sendo Senadora ou sendo o que você desejar ser. Quero cumprimentar e parabenizar o Prof. Guilherme. Seja muito bem-vindo, Prof. Guilherme, e parabéns pelo seu trabalho lá na Paraíba, especificamente em Campina Grande. Meus parabéns. Dr. Hiran, seja muito bem-vindo. (Risos.) Estávamos aqui no seu aguardo, e a Dra. Lenise estava aqui esperando o seu voto e seu abraço, não é, Dra. Lenise? A SRA. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN (Fora do microfone.) - Com certeza. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Vamos aguardar o Senador Dr. Hiran expressar o seu voto. Quero dizer a você, Dra. Lenise Barcellos, da importância de termos mais uma mulher em uma instituição federal, no caso, especificamente na ANS. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fora do microfone.) - Muito obrigado a você. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Fora do microfone.) - Nós que agradecemos, Dr. Hiran. A SRA. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN (Fora do microfone.) - Muito obrigada, Dr. Hiran. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Seja muito bem-vindo. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Seja muito bem-vindo, Dr. Hiran. E, Dra. Lenise, não havendo mais quem queira argui-la, vou encerrar a votação. Encerrada a votação. Solicito à Secretaria que proceda à apuração da votação. Vamos aguardar aqui o resultado da votação. (Procede-se à apuração.)
11:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Nós já temos quórum suficiente, 17 Senadores e Senadoras. Resultado: votaram SIM 17 Senadores e Senadoras; ninguém votou NÃO. Ninguém se absteve. Total de 17 votos. (Palmas.) Parabéns, Dra. Lenise... A SRA. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN (Fora do microfone.) - Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - ... Barcellos. A escolha do seu nome recebeu, como eu já falei, 17 votos, e não teve nenhum voto contrário, parabéns, e nenhuma abstenção. A Mensagem nº 52, de 2025, recebe parecer favorável da Comissão e a matéria vai ao Plenário. Mais uma vez, meus parabéns. Dessa forma... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, a senhora tem sido muito tolerante comigo, estou abusando da senhora hoje. Muito obrigado. Muito obrigado por me esperar para dar esse voto para a Dra. Lenise, que é uma grande amiga, uma pessoa extremamente preparada e competente. Como já se disse aqui, eu acho que é "chover no molhado" dizer da competência dela. Quero dizer da esperança que temos de que a senhora faça uma gestão muito profícua na Anvisa, porque ela é fundamental para que a gente consiga colocar cada vez mais produtos à disposição do povo brasileiro, das inovações, porque nós estamos aqui para cuidar das pessoas, todos nós. Parabéns à senhora. E eu queria, Presidente, que a senhora, muito rapidamente, já aprovasse esse requerimento que está sobre a mesa da audiência pública, que nós já aprovamos aqui, da proficiência, que é o Requerimento 18, de 2025. Nós já sugerimos aqui a data da próxima semana para que nós possamos fazer esta audiência pública. E o item 10 da pauta, que é o requerimento que também trata da realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater impactos na vida do cidadão sobre neuromielite óptica, negligências e sofrimentos. São esses dois temas que estão aí. Este já está pautado, é o item 10, e o outro, da... A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sim. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... proficiência, é extrapauta que, conforme conversamos... A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sim, Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... é um compromisso da senhora como médica, não é? A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Está acatado. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Eu queria só, antes de V. Exa. ler o seu requerimento, parabenizá-la, Dra. Lenise Barcellos... A SRA. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN (Fora do microfone.) - Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - ... pela votação que foi unânime. Meus parabéns. Eu tenho certeza absoluta de que você irá fazer toda a diferença lá na ANS pela sua competência, pelo seu currículo. Que bom ter mais uma mulher - repito, reitero minhas palavras - em uma instituição federal com essa magnitude, com essa alta relevância, que é a ANS. Nós iremos, com certeza, eu e os nobres Senadores e Senadoras, trabalhar junto com V. Exa. lá na ANS, para que a gente possa melhorar a saúde do nosso país. A SRA. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN (Fora do microfone.) - Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Seja muito bem-vinda e meus parabéns mais uma vez. A SRA. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN (Fora do microfone.) - Muito obrigada, Senadora. Muito obrigada, viu? A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Continuando a nossa reunião deliberativa, voltando à nossa reunião deliberativa, eu passo a palavra ao Senador Dr. Hiran, que irá ler o Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais nº 71, que é não terminativo.
11:24 R	E, dessa forma, eu passo a palavra também para a Senadora Damares Alves. Passo a palavra ao Senador Dr. Hiran, para a leitura do requerimento. O outro Requerimento é extrapauta, e nós iremos votar em conjunto, Senador. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Vamos votar em bloco, não é? (Pausa.) Então, posso ler o Requerimento 71, Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sim. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater os impactos na vida do cidadão brasileiro com neuromielite óptica: negligências e sofrimentos. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Dr. Douglas Sato, Médico Neurologista; Dra. Maria Lúcia Brito, Médica Neurologista; Dra. Wilma Lelis Barboza, Médica, minha querida amiga, Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia; representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; representante Ministério da Saúde; representante Associação Brasileira de Pacientes de Neuromielite Óptica - NMO Brasil; representante da Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras. Justificação. A neuromielite óptica é uma doença autoimune rara e grave que atinge o sistema nervoso, principalmente o nervo óptico e a medula espinhal. Eu acho que ler a justificação não é preciso, não é? Não há necessidade de justificação, não é? Posso ler logo o extrapauta, Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sim, por favor, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Para agilizar, não é? Sra. Presidente, requeiro, nos termos do art. 93 § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja designado o dia 27/08/2025 para a realização de audiência pública, objeto do Requerimento 18, de 2025, da CAS, e seus requerimentos de aditamento correlatos já aprovados por essa Comissão, com o objetivo de instruir o PL 2294, de 2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. 20 de agosto de 2025. Muito obrigado, Presidente. Senador Dr. Hiran, eu quero saber se V. Exa. poderia ler, ad hoc, o um pedido de requerimento da Senadora Damares Alves, que é o item 9. Você poderia, por gentileza? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Posso ler até dez, se a senhora pedir. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Muito grata, muito grata. Então, o item 9, Senador Dr. Hiran, é o Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais nº 70, de 2025. Ele é não terminativo. A autoria é da Senadora Damares Alves. Agora passo a palavra ao Senador Dr. Hiran, ad hoc, para a leitura do requerimento. Com a palavra, Senador. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a Portaria nº 37, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o cateter hidrofílico para cateterismo vesical intermitente em indivíduos com lesão medular e bexiga neurogênica, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Sr. Arthur Medeiros, Coordenador-Geral da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde; a Sra. Maria de Fátima Rodrigues Carvalho, Presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás; o Sr. José Carlos Truzzi, Médico Urologista da Sociedade Brasileira de Urologia, Doutor em Urologia pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e Urologista da Escola Paulista de Medicina (EPM). Também o Sr. Hisham Hamida, Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, a Sra. Tânia Mara Coelho, Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, o Sr. Gilberto Koehler, Gerente de Relações Institucionais Governamentais da Coloplast do Brasil, empresa demandante da incorporação do cateter hidrofílico ao Ministério da Saúde, e a Sr. Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça.
11:28 R	Eu gostaria de subscrever esse requerimento, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Fala da Presidência.) - Autorizado, Senador. Então, Senador Dr. Hiran, os itens 9, 10, de 2025, e o 73,de 2025, que foi o extrapauta, nós iremos votar em bloco. Os Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado, nosso nobre Senador Dr. Hiran. Lembro que hoje, às 14h, teremos reunião desta Comissão em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, destinada a receber o Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 29 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/08/2025 - 30ª - Comissão de Assuntos Sociais