04/08/2025 - 41ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:30 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Declaro aberta a 41ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Esta é a segunda reunião pública realizada nos termos do Requerimento nº 4, de 2025, da Comissão, de autoria do Senador Mecias de Jesus, de Roraima, que tem como objetivo avaliar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), no exercício de 2025. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no seguinte endereço: www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, que é o 0800 0612211. Essa ligação não tem nenhum custo, eu vou repetir o número - você pode interagir com a gente durante esse trabalho -: 0800 0612211. Nós temos hoje como convidados nesta audiência pública: Henrique Villa da Costa Ferreira. Henrique é o Coordenador-Geral de Cooperação Internacional do CNPq. Muito bem-vindo, Henrique. Henrique vai abordar desafios e avanços para a participação e controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental. Nós vamos ficar com a Diretriz 5 - "Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento", no Objetivo estratégico I - "Garantia da participação e do controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental". Obrigada, Dr. Henrique, pela participação.
09:34 R	Nosso segundo convidado é o Fernando Henrique... Fernando, vai ser difícil falar seu nome inteiro, tá? Vou deixar você falar o seu sobrenome. Fernando Henrique, que é Diretor de Projetos do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (Iica), vai abordar desafios e avanços no fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica no Brasil. Nós vamos trabalhar a Diretriz 4, que é "Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório"; no Objetivo estratégico II do programa - claro que vai focar o "Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica". Temos o Eduardo Dalbosco, que já está conosco na sala, Coordenador-Geral do Departamento de Apoio ao Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Estaremos falando sobre os desafios e avanços para a promoção do desenvolvimento sustentável com inclusão social e vamos trabalhar a Diretriz 4, no Objetivo estratégico I: "Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório"; e, claro, o Eduardo vai falar sobre "Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social". Ainda temos Alexandre Alonso, Chefe da Embrapa Agroenergia, e nós vamos trabalhar com ele o Objetivo estratégico III do programa, que é "Fomento à pesquisa e à implementação de políticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias e ambientalmente sustentáveis". Senhores e todos que estão nos acompanhando, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal está realizando, no ano de 2025, a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3. O programa foi instituído em dezembro de 2009 e surgiu como uma carta de intenções governamentais, resultado de um amplo e participativo debate nacional. Seu propósito primordial foi estabelecer diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas para influenciar e consolidar o arcabouço jurídico dos direitos humanos no Brasil. Ao longo de mais de uma década e meia, o programa buscou orientar um modelo de desenvolvimento que fosse intrinsecamente ligado à inclusão social e econômica, ao equilíbrio ambiental, à responsabilidade tecnológica e ao respeito pela diversidade cultural e regional, sempre sob a égide da não discriminação e da participação cidadã. No entanto, a avaliação de políticas públicas com longo período de vigência é essencial, pois a realidade socioeconômica e política em um país está em constante evolução. Relatórios de análise de desempenho do PNDH-3, inclusive os produzidos pelo próprio Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e seus antecessores, têm apontado desafios significativos, entre eles destaca-se a evidente deficiência na definição de insumos, recursos financeiros e indicadores claros para as ações programáticas, especialmente no Eixo 2, o que dificultou a mensuração precisa de sua efetividade. Ademais, foi identificado um desalinhamento das políticas a partir de 2015, com impactos nas ações do programa devido a mudanças ministeriais e decisões políticas que alteraram o cenário de sua implementação. É neste contexto, é dentro deste contexto que a Comissão vem fazer a avaliação do PNDH-3. Inclusive, senhores, entendo que demorou o Senado Federal fazer essa avaliação. O art. 96 do Regimento Interno do Senado Federal determina que as Comissões são obrigadas a avaliar duas a três políticas públicas por ano, relativas à sua pasta, e há muito tempo eu acho que o Senado já deveria ter parado tudo e se debruçado sobre o PNDH-3. Os senhores que conhecem o programa sabem que ele é imenso, ele é extenso, ele foi construído num momento em que os programas eram entregues exatamente dessa forma, com inúmeros eixos, inúmeros objetivos, centenas de ações programáticas - difícil de ser avaliado, acompanhado, monitorado, melhorado e implementado.
09:38 R	No passado, eu estive como assessora no Congresso Nacional, ajudando na construção do PNDH-3, muito envolvida com a sociedade civil, mas teve um momento em que eu fui para a crítica ao programa, acompanhando de uma forma muito crítica como ativista de direitos humanos, entendendo que é uma nação imensa, diversa e plural, que é difícil, na área de direitos humanos e especialmente na área que os senhores vão abordar, a gente colocar tudo dentro de um quadradinho, uma nação diversa como esta, uma nação com um território imenso, uma nação com tantos povos culturais, tantos povos tradicionais, com tanta diversidade cultural, uma nação de uma pluralidade que não dá nem para a gente ficar aqui dizendo: "Olha, não, nós temos uma pluralidade no nosso bioma, na nossa cultura...". É uma nação extraordinária. Eu costumo falar que - desculpe, Alexandre, que está fora do Brasil; não é, Alexandre? Desculpe falar. Não, não é o Alexandre, é o Eduardo... Não, não é o Eduardo, é o do IIca, é o Fernando. (Risos.)
09:42 R	Eu sei que você está na Costa Rica. Desculpe, mas o Brasil é a mais extraordinária nação do mundo. Está bem, Fernando? É o Brasil. E aí a gente tem um programa. Esse programa nos impõe todas as políticas públicas, todo o ordenamento jurídico no país, só que ele é criado em um momento, em 2009... Nós estamos em 2025, ele não foi avaliado ainda pelo Congresso Nacional, e agora o Senado vem, desta forma ousada, fazer a avaliação, com vistas a melhoramentos, encaminhamentos, apontamentos. Quem sabe já não esteja na hora de a gente ter o PNDH-4? Nós vamos falar (Falha no áudio.) ... diversos aqui, mas eu queria que os senhores imaginassem (Falha no áudio.) ... do programa. Quando ele foi construído em 2009, nós não tínhamos, por exemplo, senhores, tantos crimes cibernéticos como temos hoje. As crianças não estavam em 2009 tão vulneráveis nas redes sociais como estão hoje. O mundo mudou de 2009 para cá. As relações interpessoais mudaram. As relações trabalhistas mudaram. As relações sociais mudaram. O mundo mudou. Hoje, a gente vai abordar aqui as questões climáticas também, e o mundo mudou nessa área. Nós estamos num pós-pandemia, nós temos lições de uma pandemia para a gente trazer para um novo Programa Nacional de Direitos Humanos. Então, senhores, dito isso, nós entendemos que o Senador Mecias de Jesus acertou ao pedir que esta Comissão, especialmente no ano em que nós estamos sediando no Brasil a COP 30 (Falha no áudio.) ... acreditamos que o Senador Mecias de Jesus acertou em pedir que esta Comissão avaliasse o PNDH-3. E, nessa expectativa, com a certeza de que estamos fazendo o trabalho certo na Comissão de Direitos Humanos, trabalho necessário e oportuno, que é esta avaliação, nós damos início às apresentações dos senhores. E eu tenho a honra de, logo de imediato, passar a palavra para Fernando Henrique - ele vai dizer o sobrenome dele, eu não ouso falar seu sobrenome -, que é o Diretor de Projetos do Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura e que está falando conosco nesta manhã diretamente da Costa Rica. Alexandre, seja bem-vindo. Estamos numa expectativa muito grande para ouvi-lo. Obrigada por ter aceitado o convite. O SR. FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora Damares Alves. Quero iniciar parabenizando esta ação de avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos, proposta pelo Senador Mecias de Jesus, conduzida pela senhora. Creio que, sem dúvida, estes são momentos de muita reflexão, importantes para a melhora das políticas públicas do nosso país. Hoje, como integrante do Instituto Interamericano, eu tenho o orgulho de dizer que o Brasil é uma referência na América Latina em inúmeros projetos, inúmeras ações na área da agricultura, da agricultura familiar, dos direitos humanos... É um orgulho poder servir meu país fora do país, mas tendo como espelho inúmeras políticas construídas nestes últimos anos. Eu fiz parte do Governo passado, como Secretário Nacional de Agricultura Familiar e Cooperativismo, e pude constatar a grandeza que o nosso país tem em inúmeras políticas públicas. Quero aproveitar e saudar os meus colegas aqui de painel: o Henrique, o Eduardo, o Alexandre e a Isabela. Sem dúvida nenhuma, eu acho que toda essa construção que a gente pode fazer e apresentar conjuntamente engrandece muito o nosso debate.
09:46 R	Eu vou compartilhar aqui a minha lâmina. Não sei se todos enxergam - sim? Enxergam minha apresentação? (Pausa.) Está bem. Bom, eu vou tentar ficar dentro dos meus dez minutos. Deixe-me ver, porque eu não estou conseguindo passar a minha lâmina. (Pausa.) De novo. Na tela. (Pausa.) Acho que aí vai. Bom, eu quero fazer uma reflexão em cima do Censo Agropecuário de 2017, porque esses são os dados oficiais que nós temos em relação à agricultura do Brasil, à agricultura familiar. A gente espera que nós tenhamos, no ano que vem, o próximo censo, que é feito de dez em dez anos, porque, na verdade, ele é o grande condutor, vamos dizer assim, das decisões de políticas públicas, e a gente consegue ter uma, uma real dimensão da dinâmica de como a agricultura familiar está se movendo. Queria começar mostrando que a agricultura familiar no Brasil, em 2006, tinha um valor bruto de produção agropecuária de 101 bilhões; aumentou 5%, mas a agricultura não familiar cresceu muito mais, e esse é o reflexo que nós conseguimos enxergar no agro brasileiro e em toda a dinâmica que o agro brasileiro tem. Isso não diminui a importância dos agricultores familiares do país, mas demonstra a importância que eles têm e, justamente, de a gente poder fortalecer este setor da agricultura, que, na minha opinião, é uma só. Os agricultores familiares continuam com em torno de 80 milhões de hectares. Esse é um volume extremamente considerável e importante na produção de alimentos das cadeias integradas, que, sem dúvida nenhuma, tem um papel fundamental (Falha no áudio.) ... dentro... (Falha no áudio.) ... agrícola do nosso... Eu quero chamar a atenção aqui para a primeira questão. Eu acho que ela tem bastante a ver também com o que está acontecendo no nosso país. Certamente esses dados vão piorar no próximo Censo, devido ao envelhecimento do produtor rural brasileiro, mas isso tem a ver com o envelhecimento da nossa própria população brasileira, não é? Em 2006, nós tínhamos 38% de agricultores com mais de 55 anos. Hoje... Em 2017, na verdade, nós tínhamos 45%, e vamos esperar o resultado do próximo Censo, que deverá sair em 2027, se for feito no ano que vem, e nós vamos ver esse dado, que, para mim, necessita de uma reflexão muito importante, porque isso tem muito a ver com, primeiro, um olhar muito importante a essa população que vai precisar de uma assistência social forte, importante, um acolhimento, mas, por outro lado, também tem a ver com a produção agropecuária e a inserção de jovens agricultores ou de jovens produtores que se mantenham na propriedade rural. Aqui eu quero chamar a atenção para, justamente, políticas que possam trazer de volta esse jovem, que possam mantê-lo no campo e que possam acolher esses idosos que estão envelhecendo no campo também.
09:50 R	Para mim, a conectividade vai ter um papel extremamente importante nas áreas rurais brasileiras, e a gente sabe que existe um trabalho que está sendo realizado, mas ele vai precisar ser bastante fortalecido nos próximos anos. Quero mostrar aqui um fenômeno que aconteceu, de 2006 a 2017, e que tem a ver justamente com esse desafio ou do envelhecimento ou da falta de renda, que é a concentração das áreas no sul do Brasil, que é onde você tem o maior valor bruto de produção das propriedades rurais, e a fragmentação no Nordeste, que é justamente onde você tem o menor valor bruto de produção agropecuária. Isso demonstra que, onde você tem uma grande produção agropecuária, quem não é eficiente e efetivo está saindo do campo e está vendendo as suas propriedades, provavelmente, e, no Nordeste, porque existe uma grande parte de uma agricultura familiar pobre, provavelmente eles estejam vendendo pedaços, mas se mantendo no campo. Então, esse é um fator importante de ser olhado, porque, depois nós vamos olhar aqui a dinâmica do tamanho dessas propriedades e se é uma agricultura familiar pobre, e nós vamos ver que o Estado tem atuado muito em cima desse pessoal da agricultura familiar pobre. Aqui estão os dados que mostram isso: de 2006 a 2017, (Falha no áudio.) 1% de médios, normalmente porque os estabelecimentos diminuíram, mas as áreas aumentaram. Nós tínhamos 4,3 milhões de agricultores familiares. Caímos para 4,1 milhões, mas os pequenos não agrofamiliares aumentaram, e provavelmente esses sejam moradores rurais. Então, nós saímos de 351 mil de pequenos produtores não agricultores familiares, moradores rurais, e esse número aumentou para 754 mil estabelecimentos rurais. Aqui a gente começa a olhar muito fortemente o olhar que o Estado tem que ter para esse percentual da agricultura familiar pobre, que produz muito pouco, mas que está no campo e que, muitas vezes, necessita de outras políticas públicas, que são políticas públicas não necessárias à produção agropecuária, mas políticas sobre as quais eu sei que, provavelmente, o Eduardo vai falar fortemente, como as políticas de acesso à água, políticas de acesso à luz, uma saúde de melhor qualidade, uma educação de boa qualidade... Quer dizer, esse é um pessoal que, muitas vezes, não acessa o Pronaf. O Pronaf está muito mais sendo acesso por aquela parte produtiva do que por esta parte da agricultura familiar pobre. Durante a pandemia, nós tivemos vários debates, inclusive com a Contag, conversando sobre um pouco da assistência a esse pessoal, e a gente vai olhar... Talvez o Eduardo tenha esses números mais atualizados, mas nós tínhamos mais de 50% desses agricultores familiares pobres que recebiam do Bolsa Família. Portanto, eles já têm uma ação do Estado sobre eles, mas, para tornar as políticas públicas eficientes, talvez - e essa é uma sugestão - fosse interessante olhar a legislação da agricultura para estratificar, a fim de que as políticas possam ser mais eficientes para públicos distintos.
09:54 R	A agricultura do Brasil é muito diversa, e a agricultura familiar também é diversa. Eu faço aqui coro ao discurso de abertura da Ministra Damares, dizendo que o Brasil é uma nação tão diversa, tão plural e tão cultural... E isso também acontece dentro da agricultura familiar, onde nós temos diversos estratos e, para que nós tenhamos políticas públicas eficientes, talvez fosse interessante fazer uma reforma na lei e trabalhar com um ou dois estratos da agricultura familiar: quem sabe uma que está voltada, integrada e que tem menos de 1,5 milhão de agricultores; uma agricultura familiar de subsistência, aqueles que estão no campo e que praticamente produzem os seus alimentos; e essa outra agricultura familiar, que talvez não seja agricultura familiar, mas que tenha que ir para o Ministério do Desenvolvimento Social, que são os pobres e que muitas vezes necessitam mais do acolhimento do Estado. O que nós estamos verificando nesses últimos anos é um acirramento das desigualdades. E aí, justamente, vale a pena nós nos debruçarmos sobre isso, olharmos e podermos agir para que essa desigualdade não seja tão grande, ou pelo menos que a gente trate isso de uma forma distinta. De um lado - aqui são os pobres - nós temos uma dinâmica de perda de função produtiva. Então, aumentando a renda de fora da propriedade, a aposentadoria sendo a principal renda de muitas dessas propriedades ou programas sociais, onde a gente tem exclusão, envelhecimento, dependência do Estado e agendas muitas vezes retardatárias, talvez seja importante olhar para isso e poder agir de uma forma que a gente traga quem puder de volta para o sistema produtivo e trabalhe com os que fiquem com políticas públicas de atendimento social. Por outro lado, nós temos um grupo que está se concentrando, aumentando a escala - a gente mostrou isso nos dados daquele mapa - trazendo uma agricultura mais digital, 4.0, olhando para o mercado e trabalhando com inovação. E aqui a gente tem até um grupo de jovens voltando, mas, na grande maioria, isso não tem acontecido. Aí a gente tem um pouco essa grande pirâmide desses agricultores, que são mais ou menos 4,5 milhões de agricultores, que foram considerados... Aqui é importante relatar que eu estou usando os dados do Grupo de Políticas Públicas da Esalq, que, para mim, faz um trabalho espetacular na análise dos censos. Nós temos aí em torno de 3,2 milhões de agricultores que são vulneráveis, e esses realmente precisam de uma política pública que os acuda, que os leve para cima ou que possa atendê-los nas suas vulnerabilidades. São 70% dos estabelecimentos - isso é muita gente -, mas produzem muito pouco, só 8% do valor bruto da produção. Muitos não produzem nada, outros são agricultores de subsistência, mas nós estamos falando aqui de 44 milhões de hectares que precisam realmente de um olhar forte do Estado.
09:58 R	Nós temos esses que estão sobrevivendo, que estão lutando, né, que eles chamam de resilientes, que são 85 milhões de hectares, 22% de estabelecimentos, são um milhão. O Pronaf tem em torno de 1,5 milhão de empréstimos por ano, e aí a gente vê realmente quem acessa esse Pronaf: são esses produtores que estão inseridos em alguma cadeia produtiva, que estão lutando e que buscam o crédito como uma ferramenta importante de desenvolvimento. E, esses agricultores, é importante que a gente possa jogá-los lá para cima, porque são importantes na produção agropecuária. E nós temos um grupo de 8%, 350 mil, que produz quase 70% do que o Brasil produz no agro, né? E só nesses 10% da área dos 22 milhões de hectares. Então, para mim são dois grupos: o grupo dos vulneráveis, que precisam de políticas mais de assistência social, e o grupo dos resilientes e empreendedores, que precisam de políticas de mercado. Meu tempo está acabando, eu vou para o final. Bom, a sugestão é na parte de cima: a gente fortalecer as políticas de crédito. A gente viu que acabou de ser lançado o Plano Safra. Ele é importante para esse grupo, apesar de já não ser mais a grande parte do financiamento da agricultura brasileira; mas para a agricultura familiar ele é extremamente importante; e é importante que se possam baixar juros para alavancar a produção. Na minha opinião, o grande desafio é a transferência tecnológica através de inovação, assistência técnica no país. Com isso, as cadeias que estão integradas com cooperativas, com empresas, é onde nós conseguimos ter o melhor resultado nesse sentido. Cadeias como o café, como suínos, aves, fumo, são cadeias que estão extremamente integradas, onde o agricultor consegue ter acesso à assistência técnica e à inovação. Acessar mercados. Aqui o cooperativismo tem um papel fundamental na questão dos pequenos agricultores e, na minha opinião, devemos fortalecer a intercooperação das cooperativas do Sul do Brasil, Sul e Sudeste, para o Norte e Nordeste do Brasil. E, na parte de baixo, os agricultores vulneráveis precisam, sem dúvida nenhuma, de um processo de inclusão produtiva, porque são agricultores muitas vezes de subsistência e precisam de uma assistência social muito mais forte: água, luz, saúde. O Chile tem um trabalho muito interessante de alimentação equilibrada, onde se faz toda uma avaliação dos agricultores para que eles produzam aquilo que vai dar uma alimentação para eles, de qualidade, através, na minha opinião, de uma assistência descentralizada, via prefeituras que estão muito mais próximas do problema. Sem esquecer da importância da titulação da terra, que é um problema no Brasil, mas que precisa ser enfrentado para que esses agricultores tenham, efetivamente, o título da sua terra na mão e possam fazer todos os investimentos com segurança. Muito obrigado, Senadora, pela oportunidade, e estamos à disposição. (Pausa.) A senhora está mutada, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Bom, agora estão ouvindo, o.k? O SR. FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE (Por videoconferência.) - Sim. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Fernando, quero agradecer. Você só não disse seu sobrenome todo. Pelo amor de Deus, fale. O SR. FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE (Pela ordem. Por videoconferência.) - Meu sobrenome é Kohlmann Schwanke.
10:02 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - A Lei da Agricultura Familiar nasce em 2006. Em 2009, nasce o PNDH-3, com base na Lei da Agricultura Familiar, de 2006. O PNDH-3, gente, nasce por meio de decreto, e aqui eu aponto uma fragilidade do programa: o decreto presidencial teve alterada a sua primeira edição, depois ele teve uma modificação em alguns itens, porque, quando ele foi enviado para o Congresso, houve uma reação. Mas ele nasce por meio de decreto, o que eu considero, para um programa desse porte, um instrumento frágil, porque um decreto pode ser extinto por uma canetada. Basta um Presidente da República entrar e dizer: "Eu não vou cumprir esse PNDH" e, num "canetaço", ele faz um "revogaço". Vocês sabem do que eu estou falando, vivemos isso no Brasil o tempo todo. A gente teve aí, Fernando, recentemente, inúmeras, inúmeras alterações na Lei da Agricultura Familiar, agora, em 2024, como também no programa de alimento, no programa de cesta básica, e em outras legislações voltadas para a área. Então, o que eu observo, Fernando - não sei se você observa isso -, é que há um descompasso entre o PNDH-3 e todos os avanços legislativos na área. O PNDH-3 tinha que ser a base, o fundamento para a construção de todas as outras legislações e tinha que ser a base, o fundamento para a construção das novas políticas públicas. Vejo que você traz aí avanços, mas você traz preocupações também. Você traz uma informação para a qual a gente precisa ter um olhar atencioso, que é com relação aos jovens, a esse reingresso dos jovens no campo, sobre que direito nós estamos garantindo para esses meninos voltarem para o campo e serem felizes e produzirem no campo. Então, acho que a sua fala traz aqui muito, Alexandre, essa minha preocupação, a preocupação da Comissão sobre o descompasso que a gente teve nos últimos anos entre os avanços legislativos na área da agricultura familiar e o PPA, além de o PNDH-3 tendo ficado estático, parado num tempo e num ambiente em que a sociedade ia mudando. Você gostaria de fazer só um comentário sobre isso e eu já o libero? Você concorda, Alexandre... Desculpe-me. Você concorda com que o PNDH-3 seja estabelecido em forma de lei, para a gente ter a garantia da continuidade e sustentabilidade dele? O SR. FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE (Por videoconferência.) - Ah, eu não tenho dúvida disso, Ministra, Senadora. A Lei da Agricultura Familiar, justamente por ser uma lei, garantiu muitos avanços para esse setor da nossa sociedade, justamente porque se tinha uma lei que assegurava isso. E o tema de direitos humanos pode caminhar junto a isso, porque o envelhecimento da população rural e as mazelas que nós temos no campo, sem dúvida, necessitam de um olhar bastante acurado do tema dos direitos humanos. Eu tenho muita expectativa no próximo censo da agricultura familiar, porque essas mudanças que a senhora traz, desses últimos 10 ou 15 anos - uma mudança radical no nosso estilo de vida, no mundo, na digitalização, nos crimes cibernéticos, em tudo -, provavelmente isso vai estar refletido no próximo Censo Agropecuário e vai necessitar... Já temos diferenças muito grandes de 2006 a 2017 e, certamente, teremos mudanças maiores ainda de 2017 a 2027, que necessitarão de uma reflexão muito grande do Parlamento brasileiro para acurar, melhorar as nossas ferramentas de políticas públicas para esse público, que é extremamente importante na parte produtiva de alimentação do nosso país, mas não só nisso, na parte cultural, na parte social, na parte do estrato social do nosso país. Eu acho que as coisas podem caminhar bem, juntas.
10:06 R	Muito obrigado, Ministra. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Obrigada. Obrigada, Fernando. Foi uma alegria. Se puder continuar com a gente, será uma alegria, mas a gente sabe das agendas dos senhores. Tendo alguma outra dúvida, eu o aciono por e-mail. Quero agradecer demais ao instituto. Sucesso no seu trabalho. Nós, que o acompanhamos no Governo, sabemos do nível de compromisso que você tem com a nação, com o tema; da sua capacidade; das suas habilidades nessa área. O Brasil está muito bem representado por você no instituto. Parabéns! Sucesso! E nós continuamos aqui e vamos acioná-lo sempre que preciso, o.k.? Muito obrigada, Fernando. Nós agora, na sequência, vamos ouvir o Alexandre Alonso, que é Chefe-Geral da Embrapa Agroenergia. A fala dele faz exatamente diálogo com a fala do Fernando. Ele vai falar sobre o Objetivo estratégico III do PNDH-3, que é o fomento à pesquisa e à implementação de políticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias e ambientalmente sustentáveis. Seja bem-vindo. É uma alegria. Eu já agradeço à Embrapa por tê-lo designado para estar com a gente nesta manhã. Você tem o seu tempo. O SR. ALEXANDRE ALONSO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora. Bom dia. Quero aqui cumprimentar a senhora, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Quero cumprimentar os demais Parlamentares presentes; autoridades; meus colegas especialistas, como o Fernando, que me antecedeu - é uma honra para mim participar de um grupo tão seleto aqui -; e também os representantes da sociedade civil que nos acompanham pelo YouTube. Em nome da Embrapa, eu gostaria (Falha no áudio.) ... audiência pública no âmbito da avaliação (Falha no áudio.) ... PNDH-3. É uma honra contribuir com este debate que trata, Senadora, de um tema tão essencial, que é a construção de um modelo de desenvolvimento que seja, ao mesmo tempo, sustentável, inclusivo e socialmente emancipador. A Embrapa, como empresa pública de pesquisa agropecuária, tem como missão gerar conhecimento, tecnologias e inovações para a agropecuária brasileira, promovendo assim a segurança alimentar, a sustentabilidade dos recursos naturais e a inclusão socioeconômica da população rural. Nosso trabalho, Senadora, está, assim, profundamente conectado com os princípios do Eixo II do PNDH-3, que buscam conciliar o desenvolvimento econômico com justiça social e com equilíbrio ambiental. A atuação da Embrapa se traduz, principalmente ao longo das últimas (Falha no áudio.) ... democratização do acesso à tecnologia agropecuária, com forte presença nas Regiões Norte e Nordeste (Falha no áudio.) ... de maior vulnerabilidade social. A pesquisa pública brasileira contribuiu de forma decisiva para a redução da pobreza rural, para o aumento da produtividade, com conservação ambiental, e para a geração de renda, inclusive em territórios que são historicamente excluídos.
10:10 R	Eu gostaria aqui, Senadora, de aproveitar a oportunidade para destacar algumas tecnologias e algumas iniciativas que refletem essa visão de ciência inclusiva que a Embrapa pratica no dia a dia. No campo da agricultura familiar, que já foi muito bem abordado aqui pelo Fernando, nós desenvolvemos inúmeras soluções, como, por exemplo, novas cultivares adaptadas para o contexto dos pequenos agricultores, cultivares biofortificadas para ajudar na alimentação, sistemas agroecológicos, sistemas de produção orgânica, práticas de manejo adaptadas a pequenos produtores. Acho que é muito relevante quando a gente fala em práticas de manejo, em práticas agrícolas. Como o Fernando bem colocou, a gente tem diferentes realidades na agricultura brasileira e é preciso desenvolver práticas que sejam adaptadas a esses pequenos produtores e também tecnologias de mecanização apropriadas e acessíveis. Essas inovações são pensadas, assim, para diferentes realidades, respeitando o conhecimento local e potencializando as capacidades dos agricultores. Na dimensão ambiental, Senadora, a gente promove o uso de matérias-primas ativas, como, por exemplo, a macaúba, para a produção de bioprodutos, como, por exemplo, o biodiesel e os bioinsumos. Nós também desenvolvemos soluções para o aproveitamento integral de resíduos agrícolas, seja para a geração de biofertilizantes, biogás, biochar, fomentando, assim, uma economia circular, que reduz passivos ambientais e que gera novas oportunidades de renda no campo. Eu gostaria aqui de também trazer a experiência da Embrapa Agroenergia, que é a unidade que eu tenho a satisfação de liderar. Uma unidade que atua com um foco muito grande em bioeconomia e na transição energética sustentável. Nós desenvolvemos, Senadora, biocombustíveis e bioprodutos a partir de matérias-primas regionais e que têm um interesse social. Eu cito aqui, por exemplo, o biogás, que pode ser produzido a partir de resíduos de pequenas propriedades agrícolas, e o biodiesel, a partir, por exemplo, da macaúba, que pode incluir, dessa forma, comunidades extrativistas e agricultores familiares, como, por exemplo, no Semiárido brasileiro. E nós também estamos estruturando, como bem colocado pelo Fernando, uma série de parcerias com cooperativas e startups, articulando, assim, a inovação com inclusão socioprodutiva. Agora, Senadora, mais do que gerar conhecimento, a gente acredita que a ciência deve servir como um instrumento de justiça social. Isso passa, portanto, pela valorização da diversidade sociocultural do país, pelo fortalecimento da resiliência climática dos sistemas produtivos e pelo respeito aos direitos territoriais e ambientais dos povos tradicionais e indígenas, e é por isso que nós temos buscado ampliar as ações voltadas à juventude rural, às mulheres no campo e a populações em situação de vulnerabilidade. Essa visão tem se materializado, por exemplo, por meio de um conjunto robusto de iniciativas de cunho de inovação social. A Embrapa desenvolve, valida e compartilha tecnologias sociais, como sistemas simplificados de irrigação, barraginhas, unidades de produção de bioinsumo, entre outras soluções de baixo custo, fácil aplicação e grande impacto local. Essas tecnologias têm sido apropriadas, por assim dizer, por comunidades em todos os biomas do nosso país, que, como a senhora bem destacou, é bastante grande e bastante diverso, e essa apropriação dessas tecnologias tem gerado, promovido maior autonomia para as comunidades, aumento de renda para os nossos agricultores, segurança alimentar - algo tão caro para o nosso país -, e protagonismo social. Um exemplo emblemático é o programa InovaSocial, que a Embrapa desenvolve, que articula soluções sociotécnicas com cadeias produtivas locais em territórios rurais. O programa apoia uma série de redes de agricultores familiares, extrativistas, assentados com foco em agroecologia, segurança alimentar, cooperativismo e valorização da biodiversidade.
10:14 R	A Embrapa, além disso, Senadora, lançou recentemente um novo portfólio de pesquisa chamado de Agroecologia e Inclusão Socioprodutiva, que busca integrar ações de pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologia voltadas a sistemas agroalimentares sustentáveis na valorização de práticas tradicionais e no fortalecimento das economias locais. O portfólio atua em todo o país e articula projetos em rede, com universidades, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, promovendo inovação em territórios vulneráveis e reconhecendo a diversidade cultural e produtiva brasileira como fonte de conhecimento e de transformação. Esse conjunto de ações que eu me atrevi a elencar aqui dialoga diretamente com o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, com destaque para: ODS 1, de erradicação da pobreza; ODS 2, fome zero e agricultura sustentável; ODS 10, redução das desigualdades sociais e territoriais; ODS 13, ação contra a mudança global do clima por meio de sistemas de baixo carbono - essa é uma temática muito importante, principalmente neste ano, por conta da COP 30 -; e outros ODS, como, por exemplo, ODS 15, que traz o uso de recursos naturais. Mas a gente sabe, Senadora, que ainda há desafios importantes a superar, e um deles, talvez um dos principais, é garantir que as nossas agendas de pesquisa estejam ancoradas em demandas reais da sociedade. Só é possível a gente gerar impacto se nós conhecermos em profundidade as diferentes realidades do mundo rural brasileiro. Por isso, a Embrapa tem investido na escuta ativa, no mapeamento de sinais emergentes e no uso de ferramentas de inteligência territorial. Outro desafio é garantir que as tecnologias desenvolvidas sejam acessíveis. Isso significa investir em soluções de fácil uso, com manuais simplificados, com linguagem adequada, custos reduzidos e, sempre que possível, sem barreiras de propriedade intelectual. Precisamos superar assim a complexidade como barreira de entrada e tornar a adoção da tecnologia mais democrática. Por fim, é essencial fortalecer os mecanismos de transferência de tecnologia, como o Fernando bem apontou. Não basta fazer ciência, é preciso garantir que a inovação chegue à ponta. As ações de pesquisa e desenvolvimento precisam estar integradas com as estratégias de capacitação, de comunicação e de assistência técnica. A Embrapa tem consolidado esse esforço por meio de uma série de vitrines tecnológicas, kits demonstrativos, parceria com associações, cooperativas, projetos territoriais e cada vez mais por meio de ferramentas digitais. Duas iniciativas estratégicas que se destacam nesse contexto são a plataforma Ater+ Digital e a plataforma e-Campo. Desenvolvida pela Embrapa, a Ater+ Digital é uma solução digital, Senadora, que organiza e disponibiliza conteúdos técnicos qualificados, sob a forma de vídeos, áudios, infográficos, aplicativos, cartilhas, cursos, para que técnicos e produtores possam acessá-los, com foco, portanto, na ampliação e qualificação da assistência técnica e extensão rural no Brasil. A plataforma está estruturada em hubs temáticos, como, por exemplo, o hub de mudança climática, de apicultura, de feijão, de segurança alimentar, entre tantos outros, e vem contribuindo para superar o desafio histórico de acesso limitado à assistência técnica e extensão rural pública, ainda restritos a uma parcela reduzida da agricultura familiar. Além de ampliar o alcance, a Ater+ Digital qualifica o diálogo técnico e contribui para a inclusão digital, o acesso a mercados, como o Fernando também mencionou, e a formação de redes socioprodutivas e territoriais. Complementarmente, a Embrapa mantém uma plataforma chamada de e-Campo, que é um ambiente virtual de aprendizagem, que oferece cursos online gratuitos, além de materiais didáticos, podcasts, vídeos, publicações técnicas voltadas à capacitação de agricultores, estudantes, técnicos e gestores públicos.
10:18 R	A plataforma representa, assim, um canal estratégico para que a gente possa levar a ciência ao campo de forma acessível, flexível e contínua. Entre os cursos disponíveis, eu destaco aqui, por exemplo, dois deles que são oferecidos pela Embrapa Agroenergia, que incluem temas como produção de biodiesel e também patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, que reforçam o compromisso da empresa com a bioeconomia inclusiva e a valorização da sociobiodiversidade brasileira. A transformação digital, portanto, Senadora, será cada vez mais determinante para que a gente possa garantir que o conhecimento gerado pela ciência pública chegue, de forma ampla, ágil e qualificada, a quem mais precisa dele. Trata-se de uma condição de fortalecimento da autonomia, da inovação social e da inclusão produtiva nos diversos territórios brasileiros. Diante disso - já me encaminhando para o final aqui -, eu gostaria de aproveitar esse espaço para apresentar algumas recomendações. A primeira delas é que é fundamental reconhecer a ciência agropecuária como uma política de Estado para o desenvolvimento inclusivo e sustentável do país. E eu fico muito feliz aqui de poder sempre contar com o seu apoio, Senadora, apoiando a Embrapa, destinando recursos, apontando caminhos para que a gente possa seguir. A segunda é que é necessário ampliar o financiamento de pesquisas voltadas tanto à agropecuária, mas principalmente também a territórios vulneráveis, com foco em soluções de baixo carbono e uso social. Infelizmente, o financiamento da pesquisa ainda é restrito, ainda é limitado. O Brasil precisa investir mais em ciência e tecnologia, principalmente com esse foco social. E a terceira: é preciso reforçar a cooperação entre os ministérios, as universidades, os centros de pesquisa, os movimentos sociais, porque esse movimento é essencial para que a inovação seja verdadeiramente transformadora. E, por fim, a gente precisa fomentar redes de inovação, novos hubs voltados à bioeconomia regional, para que a gente possa fortalecer o protagonismo local e a valorização do nosso conhecimento tradicional associado. Encerrando, Senadora, eu reafirmo aqui que a Embrapa está comprometida com uma ciência pública participativa, plural e voltada para o bem comum. E me coloco e coloco a empresa à disposição desta Comissão para continuar contribuindo com os trabalhos de avaliação do PNDH-3 e com a construção de políticas públicas que coloquem a ciência a serviço da inclusão, da sustentabilidade e da dignidade humana. Muito obrigado, Senadora, pela oportunidade. Parabenizo-a pela iniciativa e fico à disposição. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Obrigada, Alexandre; obrigada à Embrapa. E parabéns pelo painel que está atrás de você: chamaram a atenção de todo mundo esses desenhos de criança que estão atrás de você. As pessoas que estão ligando a televisão agora talvez não estejam entendendo o que tem a ver Embrapa com o Programa Nacional de Direitos Humanos que nós estamos avaliando. Tudo a ver. O nosso querido Alexandre, da Embrapa, acabou de falar sobre fomento à pesquisa, que é o Objetivo estratégico III do programa: "Fomento à pesquisa e à implementação de políticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias e ambientalmente sustentáveis". Aí a pergunta sempre é, Alexandre: todas as vezes que vocês vão criar um programa na Embrapa, que vocês vão desenvolver uma pesquisa, vocês estão trazendo como base o PNDH-3? Ou o PNDH-3, como em algumas outras instituições do Governo Federal, está na gaveta e não se observam os objetivos, as metas, as estratégias, os objetivos específicos, os temas do PNDH-3? Essa tem sido a nossa preocupação. Por isso que trazer vocês aqui para essa discussão, quando eu olho para a Embrapa avançando tanto em pesquisa - e eu sou apaixonada pela Embrapa, todo mundo sabe disso, eu não sou nem um pouquinho modesta na hora de elogiar a Embrapa -, mas a minha preocupação: desenvolvimento tecnológico, pesquisa no campo com a garantia de direitos humanos.
10:22 R	Obrigada, Alexandre, pela participação. Se puder (Falha no áudio.) ... continuar participando conosco será uma alegria. Especialmente, Alexandre e Fernando - que bom que o Fernando continuou aqui -, o agro é violador de direitos humanos? Nos últimos anos, a gente tem visto apontar muito para o agro a violação de direitos humanos no Brasil, e a gente está sentado aqui com técnicos especialistas que estão mostrando: "Não, não é nada disso. Dá para a gente trabalhar desenvolvimento no agro com políticas públicas inclusivas, com garantias de direitos humanos, com políticas públicas ambientalmente sustentáveis. O agro não é violador de direitos humanos". Então, ter vocês neste debate hoje é extremamente importante para a gente caminhar numa proposta de se vamos ou não apresentar um novo PNDH para o Brasil. Nesse sentido, fazendo diálogo com a fala do Fernando, com a fala do Alexandre, já está na sala com a gente - nós já vamos passar a palavra para ela - a Isabela Amaral Sales, que é a Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, ela é a Secretária substituta, do Ministério do Meio Ambiente. Isabela, que alegria recebê-la na nossa sala, na Comissão de Direitos Humanos, nesta manhã, nessa sala virtual, para juntos fazermos a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos. Secretária, dez minutos para a sua fala inicial, duas pessoas já lhe antecederam; já falou o representante da Embrapa e já falou com a gente também, nesse primeiro momento, o Diretor de Projetos do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura. Secretária, seja bem-vinda! A SRA. ISABELA AMARAL SALES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora Damares. É uma alegria estar aqui. Senhoras e senhores, bom dia! Em nome da Ministra Marina Silva, de toda a nossa equipe da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, primeiro nós gostaríamos de agradecer pelo convite para participar deste momento. Na oportunidade, cumprimento todos os Parlamentares que, porventura, acompanham a pauta, essa pauta que é de suma importância, especialmente neste momento em que vivemos, no país, o avanço das mudanças climáticas; os Parlamentares que compõem a Comissão de Direitos Humanos, então, na pessoa da Sra. Relatora Damares Alves, eu os cumprimento; assim como os colegas aqui que me acompanham, o Fernando, do IICA, o Alexandre, da Embrapa, que são duas instituições parceiras do Ministério do Meio Ambiente; também o Eduardo e o Henrique; os colaboradores; os que nos assistem e os demais convidados dessa sessão. É uma satisfação estar aqui para falar do PNDH-3, especialmente neste momento da história que, como disse, assistimos aos efeitos das mudanças climáticas se agravarem de forma recorrente, o que evidencia a necessidade de uma abordagem do meio ambiente a partir dos direitos humanos e vice-versa. É exatamente esta uma das diretrizes do PNDH-3: promover e proteger os direitos ambientais (Falha no áudio.) ... incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.
10:26 R	É a partir dessa premissa que eu gostaria de trazer (Falha no áudio.) ... o Ministério do Meio Ambiente para (Falha no áudio.) ... tem um eixo específico que trata de desenvolvimento e direitos humanos (Falha no áudio.) ... nós falamos necessariamente de um modelo de desenvolvimento sustentável, como agora há pouco citou a Exma. Senadora, que inclua as pessoas social e economicamente também, que seja ambientalmente equilibrado, que seja tecnologicamente responsável, que seja cultural e regionalmente diverso, que seja participativo e não discriminatório, que é o que anuncia a Diretriz 4 do PNDH-3. E, como exemplo de todas essas premissas, eu trago um programa, do qual nos orgulhamos muito aqui no Ministério do Meio Ambiente, que é o programa Bolsa Verde, de conservação da biodiversidade. Esse programa foi retomado no ano de 2023. É um programa que começou a ser executado em 2011, pós-PNDH-3, portanto. Basicamente, ele reconhece os serviços ecossistêmicos que são prestados pelas populações tradicionais que vivem em territórios considerados ambientalmente relevantes, como as unidades de conservação, os territórios quilombolas e os assentamentos agroextrativistas. Esse programa oferta um valor trimestral de R$600 para essas famílias como uma contrapartida pela conservação dos ecossistemas. Hoje, nós temos quase 70 mil beneficiários inscritos. Para acessar esse programa, é importante dizer que os beneficiários (Falha no áudio.) ... inscritos no CadÚnico, e o território precisa cumprir os requisitos da legislação ambiental. E o mais interessante, Senadora, é que, a partir do Bolsa Verde, os beneficiários passam a acessar toda a rede de proteção social e de serviços públicos a partir do CadÚnico. Então, esses serviços vão desde o acesso à documentação civil básica, que, inclusive, é também um dos objetivos do PNDH-3, pois isso é um problema no nosso país ainda hoje, até programas de assistência técnica rural socioambiental, que é especializada para esse público, e também acesso ao programa de cisternas e a outros serviços prestados pelos parceiros do programa Bolsa Verde. Então, é um programa que muito nos orgulha, exatamente porque ele proporciona essa abordagem de desenvolvimento sustentável com inclusão social. Com o mesmo propósito, cito aqui que, no ano de 2024, o Governo Federal lançou a Estratégia Nacional de Bioeconomia, com ações que envolvem 13 ministérios e buscam estimular que esse modelo de desenvolvimento produtivo e econômico baseado em valores de justiça social, justiça ambiental, ética, inclusão seja capaz de gerar produtos, processos e serviços eficientes, com base no uso sustentável desses recursos, na regeneração e na conservação da biodiversidade, norteado também pelo conhecimento científico, mas não só por ele, pela valorização dos conhecimentos tradicionais, com as suas inovações, com as suas tecnologias, visando agregar a essa cadeia serviços e conhecimentos que gerem a valorização do trabalho, que gerem renda e sustentabilidade e que contribuam para o equilíbrio climático. Então, essa é uma premissa na qual também temos investido muito tempo, muita energia e é uma das linhas mestras aqui do nosso trabalho.
10:30 R	No mesmo sentido, eu cito aqui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Dentro da execução dessa política, foi possível viabilizar, no ano passado, a integração das catadoras e catadores de materiais recicláveis no Sistema Nacional de Informações sobre a gestão dos resíduos sólidos. Isso possibilita agora que esses atores, que são fundamentais para o processo de logística reversa, para o processo de tratamento de resíduos, possam estar inseridos no ciclo de gestão dos resíduos sólidos nas suas respectivas localidades e que, portanto, eles possam receber pagamentos por esses serviços ambientais. No ano passado, o Ministério do Meio Ambiente pôde lançar um edital no valor de R$8 milhões para apoiar as cooperativas de catadores de recicláveis, já que é do interesse do Estado brasileiro que esses atores sejam visibilizados, que as cooperativas se organizem e, portanto, integrem essa rede de serviços ambientais. Outro ponto que eu gostaria de destacar, agora já pensando aqui na pauta falada pelos colegas que me antecederam, da transição agroecológica e a sua intersecção com as questões de saúde, é que o MMA acompanhou e vem acompanhando, de forma ativa, as discussões do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) e tem articulado esforços junto a outros atores para que esse programa tenha êxito. Nesse sentido, foi lançada, no ano passado, a Estratégia Nacional de Monitoramento Ambiental de PFOS e Agrotóxicos, que está sendo implementada juntamente com a Embrapa, aqui presente, e vai monitorar 53 substâncias em todo o país. Os PFOS, Senadora, são produtos, substâncias que derivam dos agrotóxicos e que, uma vez em contato com o meio ambiente, se tornam substâncias de difícil degradação. Eles passam a sofrer um processo de bioacumulação, que, muitas vezes, vai parar na nossa cadeia alimentar e se tornam substâncias perigosas e nocivas para a saúde humana. Eu ressalto aqui também, já no outro sentido, no objetivo estratégico de garantia do direito a cidades inclusivas e sustentáveis, o programa Cidades Verdes Resilientes, que foi instituído pelo Ministério do Meio Ambiente em 2024 e estabelece uma estratégia de uma série de ações compartilhadas com outros ministérios para aumentar a qualidade ambiental e a resiliência das cidades brasileiras diante dos impactos da mudança do clima por meio da integração de políticas urbanas, ambientais e climáticas, estimulando práticas sustentáveis e a valorização dos serviços ecossistêmicos também no meio urbano, pois nós sabemos que as mudanças climáticas afetam todos de uma maneira geral, uns mais, outros menos, de maneiras diferentes, mas as cidades são grandes alvos dessas mudanças. Em relação às políticas públicas de grande impacto também, aqui foi citado sobre as comunidades tradicionais, a agricultura familiar, e o Ministério do Meio Ambiente está atento aos direitos dos povos indígenas, das comunidades tradicionais e vem tentando orientar também os outros ministérios, os outros atores envolvidos nas dinâmicas das grandes intervenções nesses territórios, principalmente no que diz respeito ao licenciamento ambiental, que é um processo também de garantias dos direitos dessas populações; e não podemos deixar de destacar a sua importância para todos esses processos, que também são garantias de direitos humanos. Bom, e é de conhecimento, o MMA reconhece que essas grandes intervenções socioambientais geram efeitos adversos sobre os povos indígenas, sobre comunidades tradicionais, sobre os defensores de direitos humanos e também comunicadores. E, por isso, o Ministério do Meio Ambiente vem contribuindo, junto ao Ministério de Direitos Humanos e demais envolvidos, com o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e Comunicadores Ambientalistas, em todo o território nacional, considerando que esses grupos, muitas vezes, pagam, com a sua própria vida e integridade física, a defesa do meio ambiente.
10:34 R	Em igual sentido, já aqui finalizando, reconhecemos também que o agravamento das mudanças climáticas gera efeitos desproporcionais sobre as populações mais vulnerabilizadas, e por isso o Plano Clima, que é uma grande estratégia de adaptação para as mudanças climáticas... E, até 2035, o MMA propõe planos específicos para povos indígenas, comunidades tradicionais, igualdade racial e ações transversais, incluindo mulheres enquanto juventude, que são públicos que não podem ficar de fora das ações a longo prazo e a médio prazo. Por fim, finalizando, já agradecendo por este espaço, eu gostaria de colocar aqui que, neste momento em que vivemos o agravamento da urgência e emergência climáticas, que configura hoje uma crise para todos os setores da sociedade, o MMA e o Governo Federal propõem que nós façamos um balanço ético das nossas estratégias, nossas ações. Essa emergência climática não é só um desafio; ela é também um chamado para a ação global, especialmente nesses tempos que precedem a COP 30, que acontecerá na Amazônia. Essa estratégia de ação exige coragem, escuta, compromisso e, principalmente, colaboração. Por isso, nós conclamamos todos os atores a comporem esse mutirão global, para que, assim, nós possamos imaginar caminhos para um futuro mais justo, inclusivo, sustentável e atento aos direitos humanos de todos e todas. Muito obrigada, fico à disposição, e é sempre uma satisfação poder colaborar com esta Casa Legislativa. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Secretária, eu só tenho que te agradecer pela participação e a importância de tê-la conosco. Para quem está ligando a televisão agora, acabou de falar Isabela Sales, Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, do Ministério do Meio Ambiente, e ela fez uma fala sobre o objetivo estratégico I do PNDH-3, do Programa Nacional de Direitos Humanos, que é sobre afirmação dos direitos ambientais como direitos humanos. Isabela, na primeira vez que eu fui chamada para um debate sobre a influência climática em relação à violência contra a mulher - isso faz aqui uns 15 anos, quando começamos a fazer esses debates cruzados -, a violência contra a mulher e questão climática, eu confesso para você que eu era só uma ativista de defesa da mulher e eu pensei comigo: "O que vou falar lá? O que tem a ver clima com mulher? O que tem a ver clima com violência contra a mulher? O que tem a ver clima com direitos humanos?". Aí, você vem aqui e dá essa aula, dá esse show para a gente, entendendo que não tem como a gente trabalhar, no Brasil, sem o PNDH-3 dessa forma transversal. O PNDH-3 passa pela sua secretaria, passa lá pela Embrapa, passa lá pelo instituto do Alexandre, passa lá pelo CNPq - a gente já vai ouvir agora o Henrique falar -, já passa lá pelo Ministério do Combate à Fome. Olha a importância de a gente ter um Programa Nacional de Direitos Humanos atualizado.
10:38 R	Você é de uma secretaria que nos chama muito a atenção, que é a Secretaria de Povos e Comunidades Tradicionais. E eu vou te lançar um desafio, Secretária. Não vai ser possível a gente fazer esse diálogo aqui e agora. Eu fui Ministra da pasta e a minha grande preocupação é com a classificação de povos e comunidades tradicionais. Eu acredito que nós estamos hoje com 38 comunidades e povos classificados como tradicionais, mas nós temos uma lista enorme de pedido de reconhecimento. Um dos pedidos que mais me chamou a atenção, de vez em quando eu sou acionada, mesmo não estando no Governo, é dos moradores de Fernando de Noronha, que querem ser reconhecidos como povos tradicionais, como uma comunidade tradicional. O reconhecimento das comunidades como (Falha no áudio.)... com o PNDH-3, com o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério dos Direitos Humanos, Secretária, é urgente e necessário. Tão logo, se a gente puder ter um encontro, Secretária, entre nós - a Igualdade Racial, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério dos Direitos Humanos -, esta Comissão fica à sua disposição para a gente, quem sabe, rever os critérios de classificação de comunidades tradicionais. Esses critérios serão estabelecidos por lei ou esses critérios serão subjetivos, como tem sido nos últimos anos? E eu me preocupo muito com isto - muito com isto. Mas eu fico muito contente com esse diálogo, com a abertura desse espaço com a sua secretaria. Obrigada por sua participação e que todos agora entendam, ó: clima tem tudo a ver, mudança climática tem tudo a ver com violência contra a mulher. Especialmente, Isabela, quando ontem o Brasil traz como matéria, numa grande emissora nacional, que 52% dos lares no Brasil hoje são liderados por mulheres. Deixe-me repetir aos homens que estão aqui na sala: 52% dos lares no Brasil hoje são liderados por mulheres, vivem sob a liderança de uma mulher, inclusive economicamente. Então, qualquer problema ambiental, é lógico, 52% dos líderes que serão atingidos serão mulheres. E olha a importância de a gente ter um PNDH-3, Isabela, com este olhar bem amplo, com este olhar para além do que é a sua pasta, do que é a pasta do Alexandre, do que é a pasta do Fernando, fazendo essa transversalidade. Secretária, obrigada. Agradeça à Ministra e acredite, nós vamos te acionar muito aí, muito, para a gente ter esse diálogo com relação às comunidades, povos tradicionais. Obrigada por sua participação e sucesso no trabalho de vocês. Muito obrigada, Secretária. Gente, na sequência, nós vamos ouvir agora o Henrique Villa, que é do CNPq. Mas, antes de passar a palavra ao Henrique Villa, que é o nosso penúltimo expositor - nós estamos sendo acompanhados pelo Brasil inteiro -, eu só vou... A Comissão separou algumas participações, por exemplo, observem as participações que estão chegando.
10:42 R	Luiz do Distrito Federal. Ele disse o seguinte: "Os direitos humanos são os descritos na carta da ONU. Sua aplicação não deveria depender de análise jurídica, especialmente da nossa". Vitória, lá do Maranhão, diz o seguinte: "É urgente reavaliar o PNDH-3 para que continue sendo um instrumento eficaz frente às demandas contemporâneas de direitos humanos no Brasil". Marcondi, do Rio Grande do Norte - olha, gente, o Brasil inteiro. "[É preciso] [...] transformar o PNDH-3 em lei [aquilo que estávamos falando, Fernando], com obrigações para gestores públicos, e criar metas claras e mensuráveis para [cada um de seus eixos]". Leandro, de Santa Catarina: "[É necessário] [...] contemplar novos desafios do país, como o aumento da intolerância política, [...] a violência digital e os retrocessos ambientais". Tudo a ver com sua pasta, Isabela. E a gente tem aqui mais quatro participações. Ítalo, do Distrito Federal: "Considerando as metas originais do projeto, quais são as análises da gestão sobre os resultados obtidos até o momento?". É exatamente isso que a gente quer fazer nesta avaliação do PNDH-3. Samir, de São Paulo, diz o seguinte: "Com a modernização tecnológica e o advento da inteligência artificial [...], existe alguma forma disso interferir nos direitos humanos [no Brasil]?". Claro. É claro, é óbvio, e como tem! Gabryel, do Mato Grosso do Sul, diz o seguinte: "Há indicadores públicos atualizados sobre a implementação do programa [nas esferas] [...] federal, estadual e municipal?". É o que a gente está propondo nesta Comissão. E Anderson, do Rio Grande do Sul - do seu estado, Fernando -, diz o seguinte: "O que fazer quando [agentes] do Estado violam o PNDH-3? [Eles] devem perder o cargo e [serem impedidos de assumir novas] funções públicas [...]?". Aí eu vou deixar essa fala já para o Henrique, para o próximo orador. E que os nossos órgãos de controle, Isabela, Alexandre e Fernando, cobrem mais. Eles precisam cobrar mais a implementação do PNDH-3. Eu não sei vocês que estão aí na gestão agora, mas eu tenho observado que os órgãos de controle não têm cobrado como deveria cobrar a efetivação do programa, o cumprimento das metas, como a gente faz hoje com as ODSs. Nós não temos o monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos no Brasil. Quem sabe, a partir dessa avaliação aqui, a gente possa trazer, como instrumento para o Brasil, um monitoramento do PNDH. Isabela, muito obrigado. Nós vamos ouvir, agora, Henrique Villa. Para mim é muito fácil apresentá-lo. Eu tenho uma ligação anterior com o Henrique Villa. Nós trabalhamos juntos no Ministério dos Direitos Humanos. Ele hoje atua na Coordenação-Geral de Cooperação Internacional do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do CNPq. Possui experiência anterior como assessor especial no Ministério de Direitos Humanos, com foco em cooperação e políticas públicas. Deixe-me explicar para vocês que estão entrando na sala agora, ou que estão ligando a televisão. No Governo anterior, nós tínhamos um programa chamado Abrace o Marajó. Era um programa de enfrentamento à violação de direitos humanos em uma região do país. Mas nós entendemos, Isabela, naquele momento, que não se enfrenta violação de direitos humanos sem desenvolvimento territorial e sem desenvolvimento sustentável.
10:46 R	Então, nós trouxemos para o Brasil um programa de desenvolvimento territorial e de desenvolvimento sustentável que tivesse como objetivo enfrentar violações de direitos humanos. E o Henrique foi cedido pelo CNPq para o ministério, na época, para conduzir esse programa, que teve indicadores, resultados, números, e ele acabou ficando no nosso ministério. Era para ele ter ficado no Ministério do Desenvolvimento Regional, mas acabou ficando no nosso ministério para a gente ter esse olhar do acompanhamento do desenvolvimento territorial e regional com vistas ao enfrentamento da violação dos direitos humanos. Então, nós vamos ouvir agora o Henrique Villa. É uma alegria, Dr. Henrique, estar contigo, vê-lo novamente. Estava com saudade. Seja bem-vindo a esta reunião, a esta sala. Nós todos da Comissão de Direitos Humanos agradecemos a sua participação. Dez minutos. O SR. HENRIQUE VILLA DA COSTA FERREIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora. Bom dia, colegas. É uma alegria estar aqui. Eu queria louvar a iniciativa do Senado Federal e cumprimentar meus colegas aqui presentes, da Embrapa, do Iica, do BNDES e do MMA, e também saudar quem nos acompanha pela TV Senado, pelo YouTube e pelas redes sociais. Senadora, um dos maiores desafios que eu tenho hoje aqui é entregar o que eu preciso e o que eu quero dizer em dez minutos. E hoje eu estou com um problema mais sério ainda: a minha colega Susana, que sempre me acompanha há anos nesse quesito também, não está aqui do meu lado. Então, eu vou tentar colocar aqui rapidamente um cronômetro para eu não subverter a ordem da audiência. Eu queria fazer alguns comentários iniciais sobre o Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos e sobre a Diretriz 4, em particular, que fala sobre a Efetivação de um modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso. Vejam o tamanho do enunciado da Diretriz 4. Eu estou falando de modelo de desenvolvimento sustentável. Que modelo é esse? - só para começar aqui a provocação dessa minha participação. Mas, antes disso, antes de entrar especificamente no que eu quero falar, permitam-me fazer dois ou três comentários partindo do geral para o específico. São coisas, eu diria, que me deixam muito desconfortável enquanto servidor público, há mais de 40 anos servindo aos Governos e ao Estado brasileiro. Primeiro, existe uma descontinuidade de execução de políticas públicas no Estado brasileiro, o que é deletério, é ruim para o encaminhamento dos nossos programas e projetos e para a nossa estratégia de desenvolvimento nacional. A gente continua convivendo com descontinuidade. A cada quatro ou oito anos, a gente se reinventa, a gente quer começar de novo, e descontinua coisas importantes que estão em andamento. A gente não pode continuar com esse tipo de prática no Brasil. A segunda é a nossa incapacidade de planejar a longo prazo. Nenhum país moderno, desenvolvido do mundo abre mão de olhar no médio, sobretudo no longo prazo. A gente não consegue estabelecer uma estratégia de desenvolvimento de longo prazo neste país. A gente precisa rever isso, a gente precisa ter consensos, sabe, em que as questões nacionais estão acima de qualquer outra peleja nossa.
10:50 R	A terceira e última intervenção neste preâmbulo é que existe uma dificuldade enorme neste país de executar políticas de caráter multissetorial ou transversais, portanto, eu estou me referindo - e aí vou direto ao assunto - ao PNDH-3. Isso serve também para a própria política (Falha no áudio.) ... tempo à frente, no Ministério da Integração Nacional, serve para o Abrace o Marajó, numa outra escala, numa miniescala. Políticas, programas, projetos de caráter multissetorial ou transversais são extremamente desafiadores e absolutamente complexos de serem implementados, sobretudo porque eles requerem um alto grau de coordenação, requerem integração, requerem visão estratégica, compromissos de curto, médio e longo prazo, e são atributos muito pouco triviais para um país, sobretudo como o Brasil. E aí me permitam só um parêntese - não vou tocar neste assunto aqui do parêntese -: para coordenação, para integração, para compromisso de longo prazo, para coordenação de Governo, a gente tem um desafio que se coloca para isso. Portanto, esse desafio atinge o PNDH-3 em específico e outras políticas que têm esse tipo de viés. É que nós temos uma composição, no Estado brasileiro, de uma democracia de coalizão que torna dantesco esse desafio - torna dantesco esse desafio -, porque nem sempre as forças políticas que compõem governos estão imbuídas de uma mesma direção, e disputam espaço dentro do ambiente político. Portanto, fazer coordenação nesse nível, integração nesse nível é um processo bastante complexo. Dito isso, deixe-me ir diretamente à questão especificamente dos pontos do PNDH-3, o Decreto 7.037, de 2009. Não há nenhuma dúvida da importância de instrumentos e mecanismos de uma política ou programa para os direitos humanos no Brasil como o marco normativo de conceito de direitos humanos no Brasil. Isso não se discute, Senadora e colegas, e eu vou absolutamente ao encontro disso. Segundo, nessa complexidade em que o PNDH-3 está inserido, é aquilo que eu comentei brevemente, anteriormente, por exemplo a questão da complexidade da coordenação de um programa como esse, eu acho que algumas questões precisam ser levantadas. Primeiro, vamos à Diretriz 4: "Efetivação de um modelo de desenvolvimento sustentável com inclusão social [...]". Primeiro, a questão do enunciado da Diretriz 4: que modelo de desenvolvimento sustentável é esse, Senadora? Que modelo de desenvolvimento sustentável que o Brasil implementa ou vem implementando? Nós perdemos a oportunidade, estamos perdendo a oportunidade com a Agenda 2030 de fazê-lo. A Agenda 2030, aquela que surgiu em 2015, aquela dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), aquela com que o Brasil assinou um compromisso em 2015 na ONU, aquela que foi amplamente discutida com diversos atores, aquela que o Brasil liderou a partir do evento do Rio 2012. O Brasil foi, eu diria, o elemento fundamental na proposição da Agenda 2030, que migrou da agenda dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), a Agenda dos ODM para a Agenda dos ODS, exatamente com essa ideia de participação e envolvimento dos atores. A agenda foi amplamente discutida com a sociedade civil, inclusive a sociedade civil do Brasil, que até hoje se debruça sobre a agenda. Então, nós perdemos, nos últimos anos, uma oportunidade de implementar um modelo de desenvolvimento sustentável no Brasil.
10:54 R	Dito isso, esse enunciado se torna um enunciado absolutamente (Falha no áudio.) ..., não é? Porque nós nos afastamos de um modelo de desenvolvimento sustentável nos últimos 25 anos. Tivemos a oportunidade da agenda ODM, aquela que vigeu de 2000 a 2015, na qual nós conseguimos, sim, o combate à pobreza, mas apenas isso, nos (Falha no áudio.) ... e nos 17 objetivos da agenda a gente tem pouco avanço. Portanto, pouco avanço na agenda de desenvolvimento sustentável do Brasil. Deixe-me rapidamente colocar isso para vocês. Uma rede mundial que acompanha a implementação da Agenda 2030, portanto, a agenda dos objetivos de desenvolvimento sustentável, lançou um relatório recente, em final de junho, está novinho o relatório. Essa instrução é coordenada pelo eminente Jeffrey Sachs, que é uma figura de proa na questão do desenvolvimento sustentável no planeta. Ele trouxe alguns dados alarmantes, Senadora e colegas. Primeiro, dos 17 objetivos da agenda, nenhum deles será atingido até 2030, menos de 20% das metas serão atingidas até 2030. Portanto, nós vamos ter que fazer alguma coisa em 2030, porque a gente não cumpriu a agenda. Segundo, em relação ao Brasil, a gente tem hoje avanços importantes no ODS 7, a questão da matriz elétrica e da matriz energética. A gente tem acesso importante no ODS 9, a gente está ampliando o acesso à rede de internet do Brasil inteiro e em mortalidade infantil e mortalidade neonatal no ODS 3. Todos os demais objetivos brasileiros estão ou estacionados ou andando para trás, segundo a avaliação desse relatório. Portanto, a gente está perdendo a oportunidade de fazer desenvolvimento sustentável do Brasil por um modelo. A gente não deve fazer isso, a gente deve avançar nessa discussão, essa discussão tem que estar na linha de frente do processo. Então, voltando à questão da diretriz, se não há modelo de desenvolvimento sustentável no Brasil, essa diretriz é frágil. Deixe-me partir rapidamente para um outro objetivo estratégico - e eu estou aqui controlando o meu tempo para não subverter a ordem -: o de valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento. Estou falando da Diretriz 5, lá do Eixo 2. O Objetivo Estratégico 1 fala sobre a garantia de participação social e controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental. Pois bem, a participação social e o controle social são conquistas importantes da Constituição nossa de 1988, são elementos fundamentais, centrais na democracia brasileira. Eu sabia que iria acontecer isso, Senadora, se a senhora puder me dar um pouquinho mais de 15 segundos. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Fique à vontade, Henrique, fique à vontade. O SR. HENRIQUE VILLA DA COSTA FERREIRA (Por videoconferência.) - Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Eu disse para todos que eu deixaria falar o necessário. O SR. HENRIQUE VILLA DA COSTA FERREIRA (Por videoconferência.) - A Susana não estando aqui comigo sempre complica mais, mas, enfim, essa questão da participação social é uma conquista da sociedade brasileira, do Estado brasileiro. A gente não discute participação e controle social, ele é fundamental na gestão e na governança de políticas públicas. Eu tenho dito sempre isso! Inclusive, na minha passagem pela Presidência da República, em 2016, a gente inseriu esse aspecto de inovação social em políticas públicas como um elemento exatamente para ir ao encontro de participação e controle social ampliado nessas políticas públicas, mas essa é uma outra agenda de que a gente fala numa outra oportunidade. Portanto, o que eu queria dizer é que esse objetivo estratégico continua sendo um enorme desafio para a gente, esse do controle e participação social, porque, no que tange à participação social em gestão de políticas públicas, esse é um desafio que a gente ainda precisa elaborar melhor.
10:58 R	Não basta você ter atores participando das diversas entidades de governança que a gente constrói, esses atores precisam ser plurais, precisam representar toda a complexidade da sociedade brasileira e precisam estar preparados para o processo de participação. São (Falha no áudio.) ... infelizmente, nossa conversa (Falha no áudio.) ... querendo dizer. Sobre a participação social em políticas públicas, as organizações complexas têm pouca experiência nisso. E nossas instituições, via de regra, são organizações complexas. A gente ainda tem que avançar muito nisso. Não basta você ter um elemento de um ministério A, B ou C, dentro de uma estratégia de participação ou de controle social, dentro de uma política pública, sendo que ele não necessariamente representa todas as entidades daquela unidade que ele representa. E a Isabela do MMA sabe o que eu estou dizendo, sabe da complexidade do MMA e sabe que, quando a Isabela está sentada numa entidade qualquer de governança, da área do conhecimento ou da área da missão que ela representa, nem sempre é trivial levar todo o ministério para a instância de governança. Essa é uma arte em que a gente ainda precisa evoluir. Portanto, eu queria, dizendo basicamente isso, chegar, Senadora, a alguns breves comentários e sugestões finais. Primeiro, levando-se em conta que o PNDH-3 tem essa dificuldade, como comentamos anteriormente, e sem perder de vista - eu insisto - a sua indiscutível importância para o Estado brasileiro, eu queria dividir os meus comentários gerais em quatro categorias. A primeira é quanto à participação social. A gente precisa institucionalizar a participação social no PNDH-3. A gente precisa torná-la mais ampla, mais plural e sistêmica. E giram muito fortemente em conceitos de inovação social em políticas públicas... E está aí meu colega Sérgio Viana (Falha no áudio.) ... que deve estar nos acompanhando lá da (Falha no áudio.) ... de Pernambuco, que está liderando no Nordeste, que pode nos ajudar para que conceitos sejam aplicados ao programa PNDH-3. Quanto à categoria cooperação federativa, a gente precisa fortalecer o processo e prestigiar a participação das três esferas de Governo e da sociedade civil em geral. A gente precisa efetivamente avançar na estratégia de trazer estados e municípios para o programa. Sem isso, a gente não consegue sucesso algum. Portanto, a gente precisa fortalecer a cooperação federativa. A gente tem uma outra categoria que eu queria levantar - é a penúltima, não vou mais tomar o tempo dos senhores -, que é quanto aos novos princípios, conceitos e procedimentos do PNDH. A inovação, Senadora e colegas, precisa ser ativo da cultura institucional, no setor público em geral e no PNDH em particular. Ademais, eu acho que esse programa deve fortalecer seus mecanismos de monitoramento, acompanhamento (Falha no áudio.) ... fundamentos (Falha no áudio.) ... para qualquer política pública, programa ou projeto que seja. Eu queria também, quanto ao programa de Governo, sugerir um olhar dedicado a algo como uma atualização ou redesenho ou revisão do mesmo (Falha no áudio.) ... modelo lógico mais robusto, com clara indicação do problema a ser enfrentado.
11:02 R	Desde o começo da nossa audiência pública... O PNDH-3 é um mundo. A gente falou de energia, a gente falou de agricultura, a gente fala de violação de direitos humanos stricto sensu, a gente fala de tecnologia, de ciência. Então, a gente precisa, eu diria, ter muito clara a indicação do problema, do desafio a ser enfrentado. E, finalmente, eu acho que a gente precisa, no caso que já foi comentado, tornar o PNDH-3 uma iniciativa de Estado, a partir da aprovação no Parlamento de uma lei para tal. Com isso, na lei já viria, eu diria, muito explícito isto: criação de indicadores, metodologia de avaliação participativa, produções, produções sistemáticas de relatórios, de avaliações, etc. A gente já tem muita coisa produzida na academia, muita coisa produzida no setor público. A gente poderia partir desse documento para, eu diria, começar uma iniciativa de revisão ou redesenho do PNDH-3. Inclusive, houve um trabalho que eu lembro que, se não me engano, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos fez em 2022, um trabalho de fôlego, com a ajuda da Enap, se não me engano. Por fim, agora é por fim mesmo, Senadora e colegas, quanto ao ambiente de implementação do PNDH-3, a gente precisa criar novos arranjos institucionais, ampliando o acesso e o protagonismo da população em geral, do cidadão comum em especial, deixando claro o papel de cada um, de cada ator coletivo ou ator social nessa iniciativa. A gente não pode abrir mão de ter a sociedade civil conosco na implementação, desde a gênese, da discussão, e na implementação de um programa com esse perfil, que não é trivial, como eu disse, e que é bastante complexo. Muito obrigado pela paciência, Senadora. Obrigado pelo convite. E obrigado a todos aqui por estarmos trocando essas ideias aqui com vocês. Satisfação. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Dr. Henrique, eu só... (Falha no áudio.) ... certeza de que a sua fala seria desafiadora, provocativa e incômoda. É exatamente isso, Secretária Isabela, Fernando, Alexandre e Eduardo. Quando o Dr. Henrique chegou ao ministério para me ajudar a construir um projeto, era exatamente por esta fala desafiadora: de a gente estar construindo tantas propostas no Brasil, sem o monitoramento, sem a efetividade, sem o acompanhamento e, o mais sério, sem a sustentabilidade, sem a continuidade. E aí, Isabela e Fernando - Fernando que esteve na gestão, Isabela que está, Alexandre que está -, ele traz um aspecto extremamente desafiador: os entes federados, em todas as instâncias. A gente assume, Isabela, com um grupo de Prefeitos lá na ponta - não é isso, Fernando? Não é isso, Alexandre? -, a gente tem o primeiro ano para gente apresentar o nosso planejamento, com um PPA pronto, porque a gente tem que cumprir um PPA, senão os órgãos de controle nos... (Falha no áudio.) Quando a gente começa a construir o nosso PPA, os nossos projetos, um ano depois muda toda a ponta lá. E, quando muda o Prefeito, é bom a gente lembrar que muda o Secretário de Saúde, muda o de Educação, muda o de Meio Ambiente, muda todo mundo. Aí a gente tem que esperar eles se organizarem por um ano. Quando a gente começa com a nova equipe a se organizar, já está terminando a nossa gestão. Como é difícil! E como é difícil, Isabela, Fernando, Alexandre, Eduardo, às vezes a gente não ouvir técnicos, como vocês, que estão na ponta.
11:06 R	Como é difícil! O Henrique falou que a academia já produziu muita coisa. Eu tenho certeza disso. Eu fui dos bastidores, eu vim dos bastidores e vi vocês especialistas se preparando, se formando, fazendo mestrado, fazendo doutorado, organizando-se, tendo ideias, construindo planejamento, mas não sendo ouvidos muitas vezes, porque o ator político no Brasil... Desculpe, aqui é uma crítica da Senadora - e eu posso falar, porque eu tenho imunidade parlamentar; vocês não podem -: o ator político, às vezes, fala mais alto que o aspecto técnico, pedagógico, científico de uma política pública. E é este o meu medo, o de os atores políticos quererem estar o tempo todo reinventando a roda, e projetos e programas extraordinários serem interrompidos o tempo todo. O PNDH-3 é um exemplo disso. Obrigada por você ter sido bem franco com a gente, Henrique - obrigada -, porque, Isabela, água é direito humano, saneamento básico tinha que passar pelo PNDH-3, porque, Fernando, alimento é direito humano, porque, Alexandre, saneamento básico, água é direito humano, mas liberdades individuais também é direito humano. Tudo passa pelo PNDH-3. Aí, vou fazer agora uma crítica ao Parlamento. O Parlamento - que deveria acompanhar, avaliar, cobrar - tem feito, de fato, o seu papel? Nós temos aí na execução os nossos órgãos de controle, que, às vezes, nos dão um trabalho... Eu não sei quanto tempo vocês gastam respondendo para TCU, CGU e todos os "u" da vida, mas e o Parlamento tem feito seu papel, um Parlamento, Henrique, que poderia ter essa participação social com que você tanto sonha, porque somos nós que representamos o povo? O Parlamento poderia vir com a participação social acompanhando as políticas públicas, os programas e projetos que estão postos. Nós temos ODS, nós temos outras propostas superinteressantes, mas acredito que a sustentabilidade é o carro-chefe de a gente continuar ou não com o PNDH no Brasil - a sustentabilidade. E qual vai ser o instrumento: lei, decreto, portaria, instrumentos tão frágeis, objetivos inalcançáveis, metas que foram construídas num mundo que não tem nada a ver com a nossa realidade aqui embaixo, com o mundo real aqui? Rever algumas metas, rever alguns objetivos, vamos ter que ter a coragem de fazer isso. É para isso que esta Comissão está discutindo o Programa Nacional de Direitos Humanos. Estou como Relatora, mas o autor da ideia é o Senador Mecias - que vem lá do Norte, com todas as angústias da garantia de direitos humanos numa região tão complexa que é o Norte do nosso país... Estou como Relatora, mas aqui, ouvindo vocês e me sentindo, Henrique, desafiada com a sua (Falha no áudio.) ... metas e objetivos inalcançáveis nós vamos ter que nos afastar deles imediatamente - imediatamente -, porque senão vai ser mais um programa bonito, escrito sem efetividade, sem resultados e sem a possibilidade de ser medido.
11:10 R	Muito obrigada, Henrique, por sua participação, que eu creio que nós vamos ter que continuar chamando para essas rodas de conversa de avaliação do PNDH. E agora, Eduardo? Ficou aí o desafio para você nos dar algumas respostas. Nós vamos ouvir agora o Coordenador-Geral, que é do Departamento de Apoio ao Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Empreender é um direito? E aí? Como é que a gente começa a sua fala, Eduardo? Como é que está a construção de todos os programas no seu ministério, levando como base ou não o PNDH-3? Seja bem-vindo. São dez minutos. Você vai falar sobre o Objetivo Estratégico 1, que é implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social. O SR. EDUARDO DALBOSCO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Parabéns aos meus colegas Fernando, Alexandre, Isabela e, especialmente, Henrique, pela rica provocação aí para o debate. Em nome do Ministro Wellington Dias, lá do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e do Secretário Luiz Carlos Everton, da Secretaria de Inclusão Socioeconômica, eu gostaria de agradecer imensamente o convite aí da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Quero apresentar meus cumprimentos particulares à Senadora Damares Alves e ao Senador Mecias de Jesus pela realização desta audiência, a todos os Senadores que acompanham e a todos que assistem à transmissão aí pelos canais. Eu acho que o debate sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos é uma reflexão fundamental para a sociedade brasileira e acho que esta audiência pública colabora para este debate. O Ministério do Desenvolvimento Social abriga as políticas de proteção do Estado brasileiro, envolvendo o Sistema Único da Assistência Social, os programas de transferência de renda para cidadania, a segurança alimentar e nutricional, a Política Nacional de Cuidados e a mobilização de oportunidades para a superação da pobreza e da fome. A assistência social, como sabem, como a previdência e a saúde, faz parte da seguridade social, ou seja, é um sistema de proteção para garantir os direitos básicos de todos os cidadãos, é um conjunto de ações do poder público e da sociedade, importante dizer, financiado por todos, com o objetivo de promover a justiça social e a dignidade humana. Os seus serviços e benefícios promovem o acesso aos direitos individuais e coletivos para todos os que precisam de apoio, especialmente aqueles mais vulneráveis e em situação de risco social. Eu sou servidor da Secretaria de Inclusão Socioeconômica, no Departamento de Apoio ao Empreendedorismo, e nós trabalhamos com as pessoas do Cadastro Único no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo. Esse programa foi aprovado pelo Legislativo brasileiro em 2024 por meio da Lei 14.995 e tem o objetivo claro de mobilizar as oportunidades de inclusão socioeconômica para a população inscrita no Cadastro Único, em situação de baixa renda ou em situação de pobreza. Eu gostaria de destacar que esta Casa, o Senado Federal, especialmente com a importante contribuição da Senadora Mara Gabrilli, colaborou muito para o texto final do nosso programa, incluindo as pessoas de deficiência no rol do público prioritário, além de aperfeiçoar os mecanismos de controle social, com metas anuais, com instrumentos de monitoramento... Acho que essa contribuição foi decisiva. O nosso Programa Acredita no Primeiro Passo tem três eixos: emprego, qualificação profissional e apoio ao empreendedorismo. Nosso objetivo é fazer com que o desenvolvimento das capacidades e habilidades rompam as barreiras sociais e econômicas que mantêm 70 milhões de pessoas na pobreza e na baixa renda, com ocupações precárias e baixa remuneração.
11:14 R	É bom dizer que o Cadastro Único tem 94 milhões de pessoas, não é? Vinte e quatro milhões de pessoas ganham acima de meio salário mínimo. Então, a nossa prioridade é uma renda familiar de até meio (Falha no áudio.) ... de trabalho para (Falha no áudio.) ... milhões de pessoas, tá? É importante dizer que o saldo do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de 2024 mostrou que 87 (Falha no áudio.) ... naquele ano, ou seja, 1,6 milhão de vagas foram ocupadas por pessoas do Cadastro Único; ou seja, as pessoas do Cadastro Único trabalham, procuram emprego, são economicamente ativas, mas os déficits da pobreza multidimensional, como a escolarização, como a moradia, o transporte, o saneamento básico, ou a volatilidade do mercado de trabalho e a concentração da riqueza nacional não permitem uma distribuição mais justa através do trabalho ou do empreendedorismo. Então, o programa acredita num primeiro passo: ele quer mudar essa situação e promover oportunidades de emancipação e autonomia socioeconômica das famílias, com o aumento da produtividade de trabalho e mecanismos de acesso ao crédito produtivo orientado. Nós identificamos, em numerosas pesquisas, inclusive com o apoio do Sebrae, que hoje a principal barreira para as pessoas terem um crédito produtivo é o acesso ao crédito, não é? Muitas pessoas usam o cheque especial, o dinheiro mais caro que existe, ou o cartão de crédito para financiar os seus investimentos, não é? Nós queremos trazer essa pessoa para o crédito produtivo orientado: criamos aí um fundo de garantia para operações de pessoas do Cadastro Único - o FGO acredita no primeiro passo - e uma rede de estruturadores de negócios, que é para dar um apoio técnico para que essas pessoas rompam essas barreiras e consigam, então, ampliar a renda das suas famílias, não é? Nós reconhecemos que o plano de direitos humanos 3 expressa o compromisso do país com a promoção e a defesa dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal e das normas internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Estado brasileiro. Ele alinha-se com os objetivos, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que o Governo subscreveu, como o nosso colega Henrique já abordou anteriormente. Também já foi abordado aqui - eu tive a oportunidade de assistir a outra audiência - que o PNDH-3 foi resultado de um amplo processo de participação social, não é? Ele produziu seis eixos orientadores, 25 diretrizes, mas é importante resgatar que ele foi construído com 50 conferências temáticas, entre 2003 e 2009, com destaque para a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 2008, que reuniu 2 mil representantes do poder público, da sociedade civil organizada, de movimentos sociais e de especialistas das mais diversas áreas. Computa-se que mais de 14 mil pessoas participaram desse processo. Então, assim, o plano assegura o princípio da transversalidade dos direitos humanos, o que é uma decisão corajosa e ousada, envolvendo a presença integrada de políticas de educação, segurança, meio ambiente, desenvolvimento social, comunicação, cultura, dentre outros. Nesse sentido, o PNDH-3, como instrumento normativo do Estado, manteve diretrizes duradouras, que instruíram como referência os diversos governos que se sucederam nesse período de vigência, não é? Nós tivemos várias sucessões governamentais - aqui já foi abordado pelo Henrique o que representam de dificuldade essas sucessões, pela cultura política do país -, mas o plano se manteve, e ele continuou orientando essa transversalidade.
11:18 R	Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e sobretudo agora, diante dessas transformações sociais e tecnológicas do mundo moderno, que são rápidas e instantâneas, digitais, é muito positivo e necessário - e a Comissão está de parabéns - que se faça esse debate sobre esse papel do ser humano como sujeito central do desenvolvimento, inclusive incorporando o debate sobre o direito à dignidade humana e à própria felicidade. As políticas públicas submetem-se, evidentemente, às determinações legais, mas, mais do que isso, é importante que haja compromisso, que haja engajamento, que haja a reprodução, por exemplo, dos valores éticos da Constituição Federal, que é uma conquista do país, tais como a cidadania, dignidade da pessoa humana, e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Também é preciso sempre repetir os objetivos fundamentais da Constituição Federal de "construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; além de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." Eu estou lendo apenas a Constituição Federal - certo, gente? - e eu acho que é importante a gente repetir esses enunciados, porque respeitar a Constituição e incorporar os seus desígnios no cotidiano da vida pública é uma questão de viver em sociedade, com regras pactuadas, que transformem a nossa vida em uma vida coletiva e socialmente mais organizada. A prevalência dos direitos humanos também é princípio de nossas relações internacionais e está perfeitamente contemplada nos documentos estratégicos que orientam a atual gestão pública, no plano atual de governo, no planejamento plurianual e no planejamento estratégico das suas unidades. Eu vou dar um exemplo aqui do Ministério do Desenvolvimento Social. Nós temos lá o nosso Planejamento Estratégico Institucional. Vejam só os valores do planejamento, o nosso PEI. [O primeiro:] Ética - harmonização e conciliação das práticas pessoais e institucionais com os valores civilizatórios; Valorização das Pessoas - humanização das relações de trabalho e promoção da saúde ocupacional; Comprometimento - priorização e defesa do interesse público; Transparência - fortalecimento da participação social e do acesso a informações e dados públicos; Respeito - reconhecimento da dignidade, da diversidade, da autonomia e do direito ao cidadão; e Inclusão - integração e promoção de oportunidades ao cidadão. É por isso que, como missão estratégica do MDS, nós chegamos, assim, a "superar a fome, reduzir a desigualdade social e garantir a dignidade, a inclusão, a proteção social às pessoas em situação de vulnerabilidade social." Então, gente, como representante do Ministério do Desenvolvimento Social, eu gostaria de destacar, rapidamente... Já está terminando meu tempo, mas eu vou abusar um pouquinho da Senadora Damares e vou cumprir com três observações, primeiro tentando relacionar o nosso ministério com o Plano Nacional de Direitos Humanos.
11:22 R	Primeiro, o Eixo Orientador I - "Interação Democrática entre Estados e Sociedade Civil", Diretriz 1: "Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa". Ora, essa questão está plenamente contemplada na organização do Sistema Único de Assistência Social, com instâncias tripartites de pactuação e sistemáticos processos conferenciais do local ao nacional que ensejam o fortalecimento da participação democrática e o controle social sobre o sistema social. Neste ano nós vamos ter a realização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, comemorando os 20 anos do Suas, e teremos um avanço institucional, que são as conferências livres. São espaços autogestionários organizados pela sociedade, além da representação dos delegados pelos entes federados e das entidades que participam do sistema, com o propósito de discutir, propor e deliberar sobre os temas relacionados à Política Nacional de Assistência Social. O Conselho Nacional de Assistência Social, que é o guardião do Suas, tem uma representação de usuários, entidades privadas, gestores públicos e do Governo Federal. A própria Ouvidoria do MDS tem uma atuação ativa e diversos mecanismos de interação e transparência com a população. Com o Sisan (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), elaborado e articulado (Falha no áudio.) ... nacional, estadual e municipal, tendo a (Falha no áudio.) ... humana como foco e a participação social como princípio. Da mesma forma, ocorre na Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família ou nas rodas de conversa qualificadas que orientaram a elaboração da política de cuidados. Eu quero dizer com isso que nós temos uma aderência e um link direto com o Eixo Orientador I. O Eixo Orientador II, "Desenvolvimento e Direitos Humanos", Diretriz 4: "Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório". Eu acho que o colega Henrique já falou do desafio de abordar uma proposta de um modelo, mas, no MDS, o desenvolvimento social está centrado no fortalecimento da família e na ruptura do ciclo geracional da pobreza. As condicionalidades do Programa Bolsa Família, por exemplo, como a saúde e a educação de crianças, com valorização e o empoderamento da mulher no núcleo familiar, promovem um círculo virtuoso para o combate da pobreza e redução das desigualdades. Essa não é uma ação isolada do ministério, mas é uma ação planejada e sistêmica, que envolve todas as áreas governamentais, em que a transversalidade de políticas econômicas - como, por exemplo, o aumento real do salário mínimo, o incremento da política habitacional, o aumento de fomento à agricultura familiar ou a majoração de valores da alimentação escolar - compõem uma política social que tem, sim, a dignidade humana como valor fundamental. E, por último, no Eixo III, "Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades", Diretriz 9: "Combate às desigualdades estruturais"; e Diretriz 10: "Garantia da igualdade na diversidade", eu gostaria de dizer que o enfrentamento da desigualdade estrutural é um compromisso inarredável do MDS. Nós atuamos fortemente para promover uma sociedade mais justa e mais (Falha no áudio.) O país acabou de sair do Mapa da Fome, o que é uma conquista. Nós temos o recorde de pessoas no mercado de trabalho e uma das menores taxas de desemprego da nossa história, 5,8% no trimestre de abril a junho de 2025. O Índice de Gini no Brasil, que mede a desigualdade, é de 0,506, ou seja, é o menor valor da série histórica que mede a desigualdade. Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística revelam ainda que o rendimento mensal real domiciliar per capita atingiu R$2 mil, um aumento de 4,7% em relação a 2023 e de 19% em comparação a 2012. Ainda em 2024, a renda dos 40% da população com menores rendimentos chegou ao maior valor da série histórica, confirmando o caminhar pela redução da desigualdade. Por isso, o MDS tem uma forte interlocução com todos os ministérios da Esplanada, o Ministério da Fazenda, do Meio Ambiente, da Igualdade Racial, das Mulheres, da Educação, da Saúde, do Trabalho, dos Povos originários, no sentido de desenvolver políticas intersetoriais com ações, programas e projetos de inclusão socioeconômica, de ações antirracistas, do combate da violência contra a mulher, de apoio à população de rua, sobre o acolhimento de imigrantes e repatriados, com a população indígena; ações contra o trabalho infantil, o trabalho escravo; ou mesmo em frentes coletivas com entes federados, nas ações de enchentes ou queimadas.
11:26 R	É claro que esse é um caminho. Nós temos muito o que fazer, ainda, para ter um país com indicadores de desenvolvimento sustentável, de inclusão social e de maior integração da sociedade. Por isso eu concluo, parabenizando mais uma vez a Senadora Damares Alves, o Senador Mecias de Jesus e a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal por este debate fundamental. Eu concordo totalmente com a Senadora que o fortalecimento e a institucionalidade de políticas públicas são fundamentais para nós garantirmos os direitos individuais e sociais e para impedirmos o arbítrio do Estado ou de eventuais Governos contra a sociedade. O melhor caminho para ampliarmos e fazermos valer os direitos humanos é consolidarmos a democracia como participação soberana da população. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Obrigada, Eduardo. Quero agradecer; sucesso a você, ao Ministro. Já falei e vou repetir, mas eu falei acho que no privado. Tenho muito carinho e admiração por seu Ministro. Parabéns pelo trabalho que vocês estão fazendo. Sucesso. A gente chega ao final das exposições e eu vou repetir bem devagarinho a Diretriz IV do PNDH-3: "Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório." Uau! Como é difícil. Como é difícil. E quando Henrique separou, ficou mais difícil ainda, mais provocador, mais desafiador. Mas é para isso que nós estamos aqui, Eduardo, Isabela, Alexandre, Henrique, porque nós queremos o melhor para o país. Se a população, por meio de conferência, os técnicos, todos que participaram, decidiram essa diretriz e trouxeram tantos objetivos estratégicos, é porque era possível naquele momento ser alcançado. Se não alcançamos é porque ou não observamos as dinâmicas sociais, as mudanças sociais, as mudanças que aconteceram no mundo, de lá para cá, ou não tivemos órgãos de controle responsáveis o suficiente para cobrar de nós a efetivação, ou o Congresso se omitiu, ou a nossa máquina - e agora eu posso falar; vocês não podem, mas eu posso fazer a crítica - administrativa precisa ser reavaliada. Precisamos nos reinventar. Não somos uma máquina grande, pesada, em descompasso com a realidade. E quem tem que falar isso somos nós, é o Parlamento, são vocês, da forma como estamos fazendo aqui este debate, de forma didática e madura, nesse nível. Olhem o currículo dos expositores aqui hoje. Eu só quero agradecer a todos os senhores.
11:30 R	E a gente vai para o final agora. Eu vou passar para vocês dois ou três minutos - fiquem à vontade - para agradecimentos finais, alguma pergunta ou alguma consideração. A gente vai começar pelo Alexandre. Alexandre está com a gente ainda - Alexandre Alonso, da Embrapa -, para considerações finais e agradecimento? Alexandre. O SR. ALEXANDRE ALONSO (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, quero só agradecer a oportunidade novamente de participar aqui. Como eu disse no início, é uma oportunidade para debater um tema que é essencial. Eu acredito, e a gente daqui na Embrapa acredita que esse modelo de desenvolvimento que concilia, ao mesmo tempo, o desenvolvimento sustentável, inclusivo, socialmente justo e emancipador passa também pelo desenvolvimento da nossa agricultura, passa pelo desenvolvimento da tecnologia. Então, eu acho que é muito oportuno trazer esta discussão aqui para esta Comissão. Eu busquei, na minha fala, mostrar um pouco das tecnologias, das iniciativas, alguns dos desafios associados às políticas públicas que a gente tem enfrentado. Deixei aqui algumas recomendações, entre elas: reconhecer o papel da pesquisa realmente como uma política tanto de agropecuária, como de Estado, necessária para o desenvolvimento inclusivo e sustentável do nosso país; ampliar as fontes de financiamento para pesquisa e desenvolvimento, principalmente para as soluções de baixo carbono em territórios vulneráveis. E quero reforçar algo que já foi dito aqui, que é essa cooperação, essa conexão entre diferentes atores. Eu acho que um programa desse só funciona com essa articulação. E, no mais, quero só colocar novamente a Embrapa à disposição. A gente está comprometido com uma ciência pública participativa, plural, voltada para o bem comum e a gente vai continuar desenvolvendo o nosso papel aqui em prol da agricultura brasileira e da sociedade brasileira. Agradeço de novo a oportunidade de contribuir. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Obrigada, Alexandre. Parabéns à Embrapa pelo trabalho que faz. O Fernando continua com a gente ainda, o Fernando Henrique, do IICA? Acho que ele já se desconectou, não é? Então, vamos ouvir agora a nossa Secretária Isabela, do Ministério do Meio Ambiente. Isabela? A SRA. ISABELA AMARAL SALES (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, Relatora, todos os colegas, é uma honra poder dividir este debate, realmente, com colegas dessa estirpe. Agradecemos aqui, em nome do Ministério do Meio Ambiente, da Ministra Marina Silva, a oportunidade de agregar a este debate e, sobretudo, de receber esse feedback da visão da Comissão, que tem esse papel fundamental de fazer o acompanhamento, de apoiar o monitoramento dessas políticas. É importante receber esse feedback, Senadora, exatamente porque, muitas vezes, as lacunas não são muito aparentes para quem está aqui deste lado da gestão da política. Como falou o Henrique, muito bem colocado, trabalhar na transversalidade é hoje um dos maiores desafios, principalmente quando a gente trata de um tema muito multidisciplinar, que é o meio ambiente (Falha no áudio.) ... os direitos humanos, temas que (Falha no áudio.) ... espaços do poder público, todos os Poderes e também os parceiros, a comunidade, a sociedade civil como um todo.
11:34 R	Os desafios também nos trazem oportunidades, então é muito interessante receber aqui o feedback do Henrique, que esteve já no Governo, que acompanhou outro período dessa política; da Senadora também, que traz uma experiência de trabalho com direitos humanos. Certamente, nós vamos levá-los em consideração aqui no nosso trabalho e continuaremos tentando trabalhar com transversalidade. Aqui a gente tem uma equipe de muita gente que vem da (Falha no áudio.) ... a nossa Secretária titular aqui vem do Marajó, eu venho da Amazônia, nós temos vários colegas que vêm aqui da Caatinga, de todos os biomas do Brasil, que têm uma experiência interessante de campo e certamente isso agrega a esse desafio da transversalidade. A gente fica à disposição, Senadora, colegas. Muito obrigada e um bom dia! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Obrigada, Secretária. Imagino como a sua agenda está hoje e você tirou esse tempo precioso para ficar com a gente. Eu observei que você é Defensora Pública e veio lá do Amazonas, então que experiência incrível. Nós vamos querer manter este diálogo com a sua secretaria, especialmente na classificação, cuidado e garantia de direitos dos nossos povos tradicionais. Obrigada, Secretária. Um abraço para a Ministra. O Alexandre está... O Fernando Henrique está conosco, o Fernando Henrique, do IICA, foi o primeiro a falar. Considerações finais, Fernando? (Pausa.) O Fernando está... O SR. FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE (Por videoconferência.) - Agora me escutam? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - O.k. O SR. FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE (Para expor. Por videoconferência.) - Ministra, primeiramente, quero agradecer pelo convite. Realmente foi muito rica a discussão e creio que colaborou bastante com o objetivo de vocês. Eu queria só aproveitar para citar uma política (Falha no áudio.) ... que já está implementada no nosso país há 30 anos, que é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que passa governo, de esquerda, de direita, de centro, e é uma política que continua e que trouxe enormes benefícios para um público extremamente importante do nosso país, que são os pequenos agricultores que mantêm a cultura agrícola do nosso Brasil tão diverso. Esses 30 anos trouxeram enormes benefícios de uma política que se consolidou independentemente de governo, por quê? Porque olha para a sociedade acima de ideologias políticas. Eu acho que esse é um exemplo importante para outras políticas que nós necessitamos consolidar dentro do nosso país, integrando, por exemplo, as políticas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social, as políticas do Ministério do Meio Ambiente, as políticas do Ministério dos Direitos Humanos, enfim. Na verdade, creio que nós temos capacidade intelectual, inteligência, técnicos muito capazes de construir essas políticas que sejam de Estado, mas que não sejam de governos e efêmeras. Muito obrigado pela oportunidade. Contem conosco. Parabéns por esta excelente discussão. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Obrigada. Obrigada, Fernando. E obrigada por ter nos lembrado do Pronaf. Se o Pronaf deu certo, se os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, se outros programas deram tão certo, têm continuidade, monitoramento, são cobrados, o PNDH-3 tem que seguir o mesmo caminho. É isso que nós queremos nesta Comissão, porque as coisas se complementam, elas tão somente se complementam. Obrigada por ter nos trazido a lembrança do Pronaf.
11:38 R	Nós vamos ouvir agora, porque foi um dos nossos oradores, o Henrique. Henrique, três ou quatro minutos para as suas considerações finais. Dr. Henrique Villa. O SR. HENRIQUE VILLA DA COSTA FERREIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora, quero, mais uma vez, agradecer a oportunidade de estar aqui com vocês. É ótimo ouvir os ministérios, ouvir o IICA e ouvir a Embrapa, que é um orgulho para todos nós aqui no Brasil. Senadora e colegas, além de reiterar esses cumprimentos, deixem-me fazer dois ou três comentários para encerrar aqui a nossa participação. Eu já extrapolei o tempo na minha outra participação por aqui e não gostaria de fazer da mesma forma. Eu acho que são três pontos que eu queria deixar claros. Primeiro, acho que ficou evidente o quão ousada e complexa é a implementação de um programa como o PNDH-3, que transita entre estratégia e execução. Ele é enorme, é complexo e é absolutamente, eu diria, desafiador enquanto estratégia ou política ou programa ou projeto de direitos humanos. Segundo, eu acho que o PNDH-3, que é um instituto de 2009, precisa, sim, de um importante olhar para algo como uma, não sei, revisão, reestruturação, um novo olhar. Repito, a gente precisa revisitar o PNDH-3 de 2009 num novo momento da sociedade brasileira, pois o mundo está num novo momento. Eu iria falar um pouco sobre isso, o contexto mundial que a gente está vivendo, complexo, absolutamente disruptivo e perturbador. A gente precisa, evidentemente, trazer a discussão de um programa como esse dentro desse complexo momento que a gente vive no planeta, com mudanças climáticas, enfim, com tudo que tem acontecido e que a gente conhece bem, mas a gente precisa fazer essa discussão a partir - eu insisto, Senadora e colegas - de um modelo lógico robusto, sustentável no âmbito mais amplo da palavra, com participação social desde a gênese dessa discussão. A gente vai precisar ter muita, eu diria, capacidade de envolver os atores, a pluralidade desses atores. E, por fim, Senadora, mais uma vez, reiterando a alegria de estar aqui com vocês e de ter este começo de semana tão prazeroso, quero me comprometer em enviar os comentários que eu fiz e os comentários que eu não fiz, porque o tempo não permitiu, para a Secretaria da Comissão, para que possa, de alguma forma, servir para essa caminhada e para esse trabalho da CDH. Muito obrigado e é uma satisfação enorme estar com vocês. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Obrigada, Dr. Henrique Villa, muito obrigada. E agora, Eduardo, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que foi o nosso último expositor. O SR. EDUARDO DALBOSCO (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, eu vou aproveitar os meus minutinhos aqui para lhe responder sobre o empreendedorismo na população de baixa renda. Nós temos, no Cadastro Único, 11 milhões de pessoas que se declararam por conta própria. Esse número pode ser o dobro, inclusive porque tem muitas pessoas no Cadastro Único que não se declaram. Nós temos 4,6 milhões de MEIs no Cadastro Único. Só no Bolsa Família, nós temos 1,8 milhão de MEIs, que são os microempreendedores individuais. Então, o potencial de trabalho empreendedor do público de baixa renda é muito forte e representativo. Representa hoje uma grande alternativa para o aumento de renda das famílias, uma alternativa que dialogue, inclusive, com as dificuldades do mercado de trabalho, as exigências de qualificação profissional e produtividade que existem hoje no mercado dominado pela tecnologia. Então, a gente acredita muito no empreendedorismo da baixa renda. E o nosso Programa Acredita no Primeiro Passo tem esse objetivo de impulsionar esse potencial, qualificar, assessorar e fazer com que represente uma boa oportunidade de superação da pobreza para essas pessoas.
11:42 R	Eu encerro aqui parabenizando o seu trabalho, Senadora Damares, e gostaria de parabenizar também a Comissão de Direitos Humanos por este debate. Eu acho que nós aprendemos muito aqui com esse diálogo. Eu acho que há um consenso aqui que nós precisamos ter uma visão de mais longo prazo para que as coisas se executem com sucesso, com efetividade. A gente entende que a cultura política do país é problemática, os mandatos curtos, os mandatos do Executivo curtos, com muita alternância, acabam dificultando a permanência das políticas. Eu acho que esse é o nosso desafio, se a gente quer ter, como eu falei na minha fala, institucionalidade, uma boa institucionalidade que represente de forma segura o avanço da via de direitos humanos no país. Então, parabéns pela audiência pública, eu acho que há condições para que a gente avance neste debate. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Secretário, obrigada - viu, Secretário? Sei o tamanho do seu desafio nessa pasta do empreendedorismo e como empreender com garantia de direitos. Eu acho que a gente pode ajudar muito nesse diálogo também, o PNDH pode ajudar muito no alcance desse objetivo. Parabéns. Olha, o nível do nosso debate foi extraordinário, mas deixe que eu falo, eu tenho a imunidade, eu posso brigar, e me dê, por favor, o norte. Não nos deixem, vocês que estão na ponta trabalhando, como Congresso Nacional, tomar decisões equivocadas; não nos deixem errar, não nos deixem sair do rumo, do prumo, nos ajudem. Às vezes, eu vejo uma distância muito grande entre nós e vocês, e olha que eu transitei por todas as pastas, eu transitei pelas esferas diferentes, eu sentia essa distância, mas a gente precisava diminuir essa distância, porque aqui as decisões são tomadas e decisões que eu imponho a vocês a execução. Não nos deixem tomar decisões erradas. Obrigada, Secretário... Coordenador. Nós vamos para o final de nossa audiência. Nós tivemos uma participação imensa da sociedade, por exemplo: O Victor, do Rio de Janeiro, fala o seguinte: "É fundamental incluir dispositivos no PNDH-3 [...] [sobre] questões digitais em complementariedade à LGPD". Concordo. Marcondi, do Rio Grande do Norte - de novo, Rio Grande do Norte -: "[É importante] criar ouvidorias independentes com foco em violações de direitos. [Além de] estimular a participação da sociedade civil na revisão periódica [do plano]". O que todos nós falamos aqui: participação popular. Fabíola, do Rio de Janeiro, diz: "[É necessário] atualizar o PNDH-3 para combater a disseminação de discursos de ódio, intolerância e desinformação, que afetam a proteção de minorias". Concordo com você, Fabíola. Quero agradecer a todos os nossos expositores. Muito obrigada por terem destinado esse tempo precioso de vocês para esse trabalho da Comissão. Agradeço ao Senador Mecias por ter apresentado o requerimento de avaliação do PNDH-3. E nós vamos continuar. Acompanhem o nosso trabalho.
11:46 R	Agradeço a audiência de todos que estão nos acompanhando pela TV Senado, pelas redes sociais, pelo YouTube. Que todos nós tenhamos uma semana abençoada, feliz, cheia de sucesso e realizações. Assim, nada mais tendo a tratar, eu declaro encerrada esta audiência pública, esta reunião. Muito obrigada, senhores. (Iniciada às 9 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 47 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/08/2025 - 41ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa