Notas Taquigráficas
12/08/2025 - 17ª - Comissão de Assuntos Econômicos
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 12 de agosto de 2025. Comunico aos Senadores e às Senadores que, no dia 19 de agosto, na próxima terça-feira, esta Comissão realizará audiência pública com a Sra. Ministra Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento, para tratar da política de subsídios tributários, financeiros e creditícios da União. Comunico ainda que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Ofício SEI nº 43370, do Ministério da Fazenda; - Ofício nº 19707, de 2025, Banco Central do Brasil; - Ofício nº 296, de 2025, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, São Paulo; - Ofício nº 78, de 2025, da Câmara Municipal de São Pedro, São Paulo. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. |
| R | Antes de iniciarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 16ª Reunião, realizada em 05/08/2025. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Antes, porém, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, permitam-me trazer a esta Comissão um tema que tem transtornado os brasileiros e exigido avanços desta Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. O Presidente norte-americano Donald Trump potencializou crises, causou transtornos e gerou incertezas em todo o mundo, mas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o delírio tarifário tem efeitos perversos também para grandes investidores, empresários e consumidores nos Estados Unidos. Especificamente contra o Brasil, após mais de 70 exceções, as tarifas unilaterais incidem sobre café, carne, cana-de-açúcar e derivados da cana-de-açúcar, e frutas, produtos que irão gerar, sem dúvida nenhuma, impactos inflacionários nos Estados Unidos e podem desacelerar a economia por lá. Bom, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, não é, mas o impacto macroeconômico é bem abaixo do anúncio inicial. Mas quero aqui chamar rapidamente a atenção para outro segmento ainda pouco iluminado que certamente está levando pânico aos investidores em turismo, especialmente no Estado da Flórida, berço político do Secretário de Estado Marco Rubio, descendente de imigrantes cubanos, cuja agressividade boicota o próprio estado que o projetou politicamente. O jornal Valor Econômico noticiou, no dia 14 de abril deste ano, que as ações do conglomerado Disney, de entretenimento, caíram vertiginosamente, algo em torno de 30%, em função das tarifas impostas por Trump. Foi, sem dúvida nenhuma, o terceiro pior desempenho da bolsa em 2025. Este pânico entre grandes investidores da Disney, grandes fundos de investimentos e gigantes do sistema bancário vem se agravando. |
| R | Quero citar, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, um dado relativo ao número de turistas do Brasil com destino a Orlando, cidade dos parques da Disney. O Brasil, como todos sabem, é o quarto emissor de turistas para os Estados Unidos e o segundo, para a Flórida. Em 2022, foram para Orlando ou entraram por Orlando 575 mil brasileiros; em 2023, 696 mil brasileiros; em 2024, houve uma estabilização, 697 mil brasileiros; e, agora, em 2025, havia uma previsão de mais de 750 mil brasileiros, mas, até junho, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, apenas 174 mil estiveram em Orlando. Mais de 30% dos brasileiros, como todos sabem, que vão aos Estados Unidos entram por Miami - mais de 30% -, e 17% ingressam por Orlando, e em percentuais menores, por outras cidades. O brasileiro, Senador Izalci, fica nos parques da Disney entre sete e dez dias, o dobro de outras nacionalidades, e gasta em média R$1 mil por dia. Uma receita anual superior a mais de R$10 bilhões, portanto, está ameaçada, já que a emissão de vistos para os Estados Unidos caiu, e as longas filas em embaixadas e consulados não existem mais. Até as passagens aéreas de companhias brasileiras, as mais caras do mundo, estão mais baratas, estão mais em conta pela queda da demanda. Os brasileiros estão adquirindo, inevitavelmente, um certo ranço e desprezo, infelizmente, por quem nos despreza. Isso certamente favorecerá o turismo doméstico. E abro um parêntese aqui para citar Alagoas, um dos principais destinos turísticos do país, por exemplo, com belas praias, cânions e outras belezas naturais, que está sempre e estará de braços abertos para receber os turistas brasileiros que preferiam ir para a Flórida e que hoje preferem o turismo doméstico. Quanto aos nossos produtos taxados unilateralmente, o Brasil busca o diálogo, o que é da própria tradição da nossa diplomacia. Se a negociação não prosperar, não será por falta de disposição da parte brasileira. Esses produtos afetados têm preço e qualidade e, portanto, podem encontrar novos mercados no médio prazo. Também, procurando proteger nossa produção e nossos empregos, o Brasil, além de buscar os organismos internacionais, terá um plano de contingência para atenuar a taxação injusta e desproporcional. |
| R | Sem dúvida nenhuma, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, patriotas de verdade agem dessa forma contra ingerências externas que podem prejudicar a nossa economia e a nossa gente. O item primeiro da pauta, que tem o Senador Laércio Oliveira como Relator... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pela ordem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só consegui acompanhar, imagino, a segunda metade da sua... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Informação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... manifestação, digamos assim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Manifestação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E ela me interessou muito, e tenho certeza de que ao Senador Rogério Carvalho também, uma vez que fizemos parte e fazemos parte daquela Comissão Externa que agora adquiriu não foros permanentes, mas pelo menos prolongados, inclusive demonstrando - e acho que o Senador Rogério Carvalho desta vez vai concordar comigo - uma expressão que nós ouvimos de mais de um Senador americano: "O tarifaço é um tiro no pé dos Estados Unidos". E os números que V. Exa. trouxe corroboram isso, com dados estatísticos, razão pela qual eu estou pedindo que V. Exa. quebre o sigilo da sua manifestação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Já quebrou falando, mas eu queria o texto, especialmente no que tange a essa erosão de brasileiros que, se eu me lembro bem, do 697, o praticado foi 174, ou seja... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É, até junho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, uma quebra de 60%. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É. E, inclusive, com consequência nas filas de pedido de vistos na embaixada e consulados. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Um saudável esvaziamento nas filas em termos de turismo interno, como V. Exa. ressaltou. Portanto, eu não quero discutir o assunto, quero apenas ficar com uma cópia... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor, farei isso com muita satisfação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com um bom conjunto de informações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Eu não quero discutir essa matéria também, não. É só porque eu ouvi o relatório, e V. Exa. disse que até junho houve uma queda para 150 mil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É de 174 mil até junho - são os dados. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas em junho ainda não tinha sido anunciado o tarifaço, foi só agora em julho, agosto. O tarifaço foi a partir de agosto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, mas já tinha... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não em função do tarifaço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Já tinha tarifaço de outros países. Eu falei do movimento e falei também dos números da entrada de brasileiros, por Orlando e por Miami, e a questão da queda nas filas de vistos aqui no Brasil, na embaixada e nos consulados. Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Eu acho que isso reflete muito a política interna dos Estados Unidos, o medo dos imigrantes que moram lá, ou seja, nós temos um conjunto de coisas que afasta o turista. O turista não vai para um país para sofrer nenhum tipo de constrangimento, né? Então as pessoas, receosas e com razão, não querem se submeter a nenhum tipo de constrangimento. Eu acho que isso reflete uma certa precaução daqueles que poderiam e gostariam de ir para esse país. Mas, diante das notícias e em face de possíveis constrangimentos, as pessoas não vão. Isso está muito óbvio pela manifestação e pelos dados que o Presidente Renan apresentou. |
| R | O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu concordo plenamente com Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado, Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Passei uns dias lá - como sempre, há 20 e poucos anos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado. Item primeiro da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 79, DE 2020 - Não terminativo - Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT). Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado. Observações: 1. Em 27/5/2025, foi concedida vista coletiva da matéria. 2. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa. Sobre a mesa temos um requerimento do Senador Rogério Carvalho, que requer, nos termos do art. 279, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PL 79/2020, que altera os Decretos-Leis 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, 9.403, de 25 de junho de 1946, e 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis 5.461 e 8.706, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transportes e dos trabalhadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). O requerimento requer o adiamento para o dia 23 de setembro de 2025. Em discussão. Eu concedo a palavra ao Senador Laércio. Essa matéria, realmente, já constou várias, várias vezes da nossa pauta, já teve, em função de um entendimento havido aqui nesta Comissão, alteração do próprio relatório do Senador Laércio. E, portanto, eu acho que seria muito bom se nós pudéssemos avançar para a sua apreciação. Com a palavra V. Exa. para discutir o requerimento. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, bom dia a V. Exa., bom dia a todos que estão participando da nossa Comissão de Assuntos Econômicos, meus colegas Senadores e Senadoras. Era mais ou menos isso que o senhor já encaminhou, Presidente. Eu quero encaminhar contrariamente a esse requerimento, exatamente pelo que o senhor acrescentou. |
| R | Esse assunto já foi discutido pacientemente, eu concordei com todos os passos que nós demos aqui, como é comum nesta Comissão, no sentido de aprofundar o tema, e reformulei o relatório que apresentei, acrescentando os entendimentos que foram construídos com todos os atores envolvidos no assunto. Portanto, eu queria encaminhar de modo contrário. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Rogério, com a palavra V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para encaminhar.) - Todos sabem a importância do Sistema S e o seu robusto financiamento. O Sistema S é um dos sistemas que mais tem financiamento regular no Brasil, inclusive com sobra de caixa anualmente. Então, retirar recursos de uma área que já tem dificuldades... Por exemplo, eu estive, no Estado de Sergipe, na Capitania dos Portos, que é responsável pela formação, por exemplo, de todos os marinheiros e de todos aqueles que são condutores ou pilotos... Não sei que nome que se dá a quem conduz barcos de navegação. Ou seja, tudo isso é feito pela capitania dos portos. Nós estamos falando aqui de um recurso que sai desses setores para o setor de transporte terrestre, certo? Ou seja, nós tiramos de uma área que não tem financiamento fixo uma verba e a colocamos numa área que tem financiamento fixo, que tem financiamento robusto. Portanto, não tem uma solução e é por isto que volta: porque essa questão não está equacionada. Como se vai fazer com esses setores que têm dificuldades de ter acesso a recursos para cumprirem as suas atribuições? Porque só quem forma pilotos, condutores de barco neste país é esse setor ligado à Marinha. De onde vai sair o recurso? Esse recurso seria utilizado para esse e outros fins. Como vai ficar a formação de pilotos, de pilotos de aviões? Como é que fica tudo isso? Nós vamos pegar o dinheiro desse setor que não tem financiamento fixo e transferir para o Sest Senat? Esse é um debate que a gente precisa fazer. Eu sei que o adiamento de discussão é para que a gente possa, de fato, chegar a um termo, no sentido de que não se prejudiquem esses setores. É isso que está em discussão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Izalci, e Senador Laércio, na sequência. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, este projeto já foi apresentado aqui, já estava na pauta e foi retirado, exatamente porque havia dúvida com relação a essa questão da formação, mas foi fruto de um acordo. Tanto a Marinha quanto o Sistema S concordam com o texto deste projeto. Então, essa discussão... Eu questionei, e o Relator, inclusive, é do Sistema S. Então, ele entende bem essa matéria. De fato, a Marinha entende que, nessa parte do recurso, quem pode, de fato, ajudar melhor é o Sistema S. Então, eu acho que essa discussão já foi feita e gostaria de que esse projeto já fosse hoje apreciado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Presidente, Renan, é apenas para trazer uma informação: quando nós retiramos este projeto, eu fiz uma conversa larga com os atores envolvidos, conforme eu já disse. A própria Marinha participou dessa conversa. Há um acordo fechado já com a Marinha também, fechado com a Anac, com todas as partes envolvidas, com o Sest e com o Senat... |
| R | Portanto, é mais ou menos o que o Senador Izalci falou. Nós já discutimos esse assunto. Não existe nenhum óbice que impeça que a gente avance com esse projeto. Os recursos agora - digamos assim, usando uma linguagem simples - estão carimbados. Agora a Marinha, de fato, vai ter o recurso para poder fazer o treinamento. Antes, esses recursos, Presidente, caíam no fundo especial. E, para sair do fundo especial e chegar na Marinha, aí o problema estava instalado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A votação do... Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra, V. Exa. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, com todo o respeito e tal, cada região tem uma peculiaridade. A minha é a praticagem, Senador Rogério Carvalho. Se não tem prático, você não consegue navegar na Amazônia. E, só para você ter uma ideia, saindo do Estado do Pará, para entrar no Amazonas, quanto à praticagem, ali na fronteira, cada região tem um prático, e é uma fortuna quanto cobra um prático. O prático cobra uma fortuna para levar um navio. Ele só faz... E lá o caboclo - e eu estou acostumado a navegar de noite -, o cara lá vai pelo olhar. Ele sabe onde tem a pedra, pelo olhar dele, né? Aquilo vem da cultura cabocla, da cultura do amazonense, da cultura do indígena. Ele conhece bem as regiões. Cada um tem as suas peculiaridades. Eu acho, Senador Laércio, que nós temos que ver as peculiaridades das nossas regiões. Nós temos aí essa questão de passar recursos para o Sesc, Senat, né? Tenho todo o respeito pelo trabalho deles, mas temos que ver as peculiaridades de cada região, para que a gente possa ajudar a todos e não ficar especificamente só no nicho que nós estamos discutindo neste momento. É a minha opinião sobre isso, e eu espero que a gente possa aprimorar. Tem muitas leis que nós aprovamos aqui, Senador Amin. Eu tenho uma, Senador Renan, que até comentei com V. Exa. Nós criamos aqui, quando o senhor era Presidente do Senado, as cotas - cota de gênero. Tem uma Vereadora do interior do Amazonas, no Município de Codajás, que está sendo cassada. Ela é mulher, veja bem. Ela está sendo cassada por causa da cota de gênero. Olhe só! Ela está sendo prejudicada, porque o partido não tinha a cota necessária de gênero. Então, não é um homem que está sendo cassado, é uma mulher que está sendo cassada. Para mim, é uma distorção da lei. Ela não pode ser prejudicada, como mulher, por causa de cota de gênero. Na minha opinião, mas a lei prejudica. Então, nesse sentido, Senador Renan Calheiros, é que a gente pode, futuramente, Senador Laércio, ir estudando como é que a gente pode fazer com que cada região tenha esses benefícios desses recursos aí que estão sendo destinados. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só para... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só, só para corroborar. Por que a Marinha e os demais entraram em entendimento? Porque, quando esse recurso vai para o fundo, ele não é aplicado, ele acaba indo para fazer o superávit primário. Então, a Marinha entende que realmente ela não tem usado esse recurso. Então, é muito melhor estar no Sistema S, que pode executar o recurso, do que ficar num fundo que não é executado. No fundo, no fundo, é isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Essa é uma informação que a gente tem da Marinha, viu, Laércio? Nem Marinha não reportou isso, nem a Liderança do Governo, e, portanto, a gente tem essa dúvida. O correto seria se a gente pudesse fazer uma audiência com a Marinha, com esses segmentos todos, para a gente tirar essas dúvidas. |
| R | O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente Renan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Laércio Oliveira, com a palavra V. Exa. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Continuo com a minha opinião. Encaminho contrariamente a este requerimento, em função de que este assunto já foi discutido, de que há um entendimento fechado. O que o Senador Izalci colocou aqui é verdade absoluta. O recurso que a gente aprova, com este projeto, coloca a Marinha em uma condição de fazer o treinamento, respeitando a particularidade de uma região importante, que eu fui conhecer - eu fui conhecer. A narrativa que o senhor fez, Senador Omar Aziz, é perfeita. Eu tive, inclusive, a oportunidade e o privilégio de fazer uma navegação também e entender como é que funcionava a sua região, como existem também as particularidades de outras regiões. O que a gente está fazendo com este projeto é dando autonomia à Marinha, para que ela possa, de fato, aplicar recurso em qualificação, para formar essa mão de obra tão importante para a Região Norte. Além do mais, o Sest e o Senat também se incorporam a este projeto, para que os recursos sejam aplicados para a formação de mão de obra não só para a Região Amazônica, mas também para todas as regiões onde a necessidade da navegação também é fundamental. Por isso, Presidente, eu encaminho contrariamente ao requerimento, para que a gente aprove o projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Esperidião Amin, com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, por duas razões eu me perfilo ao lado da posição do Senador Laércio. Em respeito ao que falou aqui o nosso querido Senador Omar Aziz, ele tem toda a razão. O conhecimento empírico - é assim que se chama -, esse, do homem que navega por instinto, é o conhecimento... Esse não vai fazer curso nunca nem precisa, mas também não pode praticar regularmente uma profissão. É diferente. Nós estamos tratando aqui de formação profissional formal. E, aí, eu acho que a disponibilização do recurso, para que seja efetivamente implementado... E a Marinha não faz isso, porque o dinheiro do fundo, todo mundo sabe, é esterilizado para pagar juro. Nesse caso, ao reservar o dinheiro para ser aplicado pelo Sistema S, em parceria com a Marinha, o dinheiro está indo para a sua finalidade - no caso, formação profissional. Só não vale para a Amazônia. O livro que eu usei, o livro que eu usei para conseguir a minha habilitação de arrais e agora de mestre-amador é Navegar é fácil. Se o senhor ler, mesmo não sendo fenício, mas tendo na sua origem a navegação de Chipre para o Oriente Médio, que foi a jornada dos nossos irmãos palestinos... O senhor fez aquela navegação lá remotamente sem formação, mas agora tem que ir para a escola. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só para esclarecer, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O problema nosso é que os nossos rios são novos. Se você pegar o Rio Amazonas, o Solimões, o Purus, o Juruá, eles são rios que nós chamamos de rios novos, são rios que estão em formação ainda. Eles têm alguns milhões de anos, mas são rios novos, eles não estão consolidados. E, cada ano, conforme a cheia ou a seca, muda o leito. E aí vem a experiência empírica que V. Exa. está colocando, porque... |
| R | A navegação não tem um leito fixo em rios novos, que a gente chama de rios novos, não são rios consolidados; diferente do mar, que está consolidado, diferente de rios de água negra, que estão consolidados. As águas amarelas não estão consolidadas. São rios ainda em formação, que, conforme a seca ou a cheia, mudam o leito. E, aí, só a experiência do caboclo, na formação... E, aí, por isso a praticagem, para que você possa navegar, e principalmente em época de seca, poder navegar, porque o calado fica muito pequeno. Aí, por isso essa experiência. Por isso que eu falo que cada região tem uma peculiaridade. É só para colocar essa questão. Então, o apelo que eu faço ao Senador Laércio é para que a gente possa direcionar recurso do Sest Senat, né? E, se a gente pudesse esperar mais um pouco, isso não aprovando hoje, esperando mais uma semana, duas semanas, para gente aprovar, eu acho que não seria nenhum tipo de problema para o repasse, porque a grande preocupação do Senador Izalci, que é a minha preocupação, é que de todos esses fundos realmente não serão utilizados os recursos, e depois vão para o déficit primário ou para fazer superávit. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - Vou trazer uma informação aqui que é importante, já que já se fala aqui em uma possibilidade de aprofundar o assunto. Quando o senhor abriu esta sessão e leu esse item primeiro, Presidente Renan Calheiros, o senhor colocou claramente: não terminativo nesta Comissão. Então, esta Comissão aqui imprime uma dinâmica, que eu acho muito positiva, de tramitar com o assunto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vai para a CAS. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Então, assim, vamos aprovar aqui na CAE... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos muito ao Senador Rogério. Essa matéria, portanto, como lembrou o Senador Laércio, não é terminativa nesta Comissão. Ela ainda vai tramitar na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado Federal, e nós voltamos à apreciação da matéria. Eu concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira, para proferir o seu relatório. O Senador Wellington é o autor do projeto. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, conforme nós combinamos na última reunião, em que o senhor me permitiu a palavra e eu fiz os acréscimos ao texto, o motivo e a razão de tanta discussão que nós fizemos aqui, discussões positivas para enriquecer o projeto. Portanto, o que foi acrescentado ao texto eu só vou repetir, mas gostaria que o senhor desse o relatório como lido, em função de todas as informações já passadas, mas as alterações que foram feitas para trazer clareza ao texto foram as seguintes: a Marinha e a ANAC continuarão responsáveis pelo ensino profissional de algumas atividades, como a de navegação, que tem potencial impacto na segurança nacional. Segundo: para recompor as receitas do Fundo Aeroviário, propõe-se a transferência de 5% da arrecadação do Fundo Nacional de Aviação Civil, ajustado após análise da agência reguladora. Terceiro: o texto do projeto de lei foi ajustado para retirar o repasse de recursos de empresas de telecomunicações aeronáuticas e infraestrutura aeroportuária para o Sest Senat, mantendo esses valores no Fundo Nacional de Aviação Civil. Outro item: o substitutivo não altera as leis do Sesi e do Senai, mantendo a arrecadação de empresas de transporte metroviário e ferroviário com o Serviço Social da Indústria. |
| R | E foi também incluído um artigo para que as cooperativas de transporte recolham suas contribuições ao Sescoop, reforçando a segurança jurídica. Foram essas as alterações que nós fizemos ao texto, Sr. Presidente, e é por isso que eu encaminho o relatório pela sua aprovação. Com a sua permissão também, Presidente Renan Calheiros, registro aqui a presença, como o senhor já fez aqui, do Senador Wellington Fagundes, que é o autor, o nobre autor desse projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A matéria está em discussão. Senador Wellington Fagundes, autor do projeto, com a palavra V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, nobre Relator Laércio, eu acho que é importante aqui, primeiro, registrar que já foi feito um entendimento - portanto, vamos votar, como o Presidente já conduziu. Eu destaco aqui... O próprio Senador Laércio fez aqui algumas alterações que a gente entende que é só para ajustar e para equilibrar ainda mais os interesses e viabilizar o projeto. Portanto, só para melhorar. Eu destaco também que o Relator manteve a transferência parcial das contribuições de empresas privadas dos modais aquaviário e aéreo para o Sest Senat e também um reconhecimento de que essas entidades atuam para todos os modais de transporte e precisam ser financiadas por todos. O objetivo principal é direcionar os recursos, então, para qualificação dos profissionais trabalhadores do setor de transporte. Aí, Sr. Presidente - é importante -, nós estamos falando aqui de quem entende da área. Na pandemia, a CNT fez um trabalho brilhante, indo às estradas, fazendo vacinação, atendendo às famílias dos transportadores, e isso foi muito importante para que o Brasil não parasse. Então, em nome da CNT também, do Presidente Vander, eu registro aqui esse trabalho em todas as mãos que nós fizemos. Aqui também eu registro a Frente Parlamentar de Infraestrutura de Transporte e Logística, a Frenlogi. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. A votação será simbólica. Esta matéria não é terminativa nesta Comissão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Laércio Oliveira. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... eu queria pedir licença aos colegas Senadores e a V. Exa. para falar sobre os vetos que o Presidente da República fez, na semana passada, em relação às leis ambientais. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Enquanto a ONU fala que é contra as guerras, o mundo todo ignora o que a ONU... Aliás, eu não sei mais o que a ONU faz, de fato, porque tudo que ela decide ninguém respeita. Enquanto a China e os Estados Unidos, que são as duas maiores economias do mundo - ou alguém duvida disso? - se lixam para a questão ambiental, para as questões climáticas, o Brasil acha que é o salvador do mundo, e alguns vetos feitos pelo Presidente são vetos que não dá para admitir, como, por exemplo, estradas que já foram asfaltadas serem reasfaltadas, como a BR-319. |
| R | Então, estou fazendo um apelo aqui - e farei isso publicamente hoje - ao Presidente Davi Alcolumbre, para que, quando cheguem ao Senado os vetos do Presidente, ele paute em menos de 24 horas para o Senado e a Câmara restabelecerem o desenvolvimento do país. Tem muito antipatriota aí trabalhando contra o Brasil lá fora, mas tem antipatriota aqui dentro do Governo que trabalha contra a população brasileira também, que está a serviço de países que se lixam - vamos falar a verdade - para a questão ambiental, como são as duas maiores potências econômicas, que estão se lixando: não vão participar de COP nenhuma e não vão dar nenhum tipo de atenção a isso. O que me espanta é que foi discutida essa questão com o Chefe da Casa Civil, o Ministro Rui Costa, e foram decididas as questões do que a gente poderia ou não, e depois o Governo vem e veta. Eu vou fazer esse apelo ao Presidente Davi Alcolumbre, para que os Senadores e Senadoras possam analisar os vetos que foram feitos, porque isso é urgente, é urgentíssimo. Agora, o Brasil não pode ficar contra o desenvolvimento do país aí sendo taxado, sendo que quem taxa a gente não se preocupa com a questão ambiental e quer explorar, quer mais. A segunda potência que mais emite CO2, a China, hoje se lixa para essa questão, e o Brasil, com uma equipe, convence o Presidente de que uma estrada que já foi asfaltada, pessoal... Essa é uma estrada que já foi asfaltada... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Consolidada. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... consolidada, e não houve nenhum movimento estranho de desmatamento nessa região. E agora, para fazer média com outros países, nos prejudicam. Esses também são antipatriotas, não são pessoas que estão a serviço da população brasileira, não, porque quem está a serviço da população brasileira não deixaria dois estados isolados, como Roraima e o Estado do Amazonas - não deixariam, se fossem brasileiros e defendessem os interesses do Brasil. É nesse sentido, Senador Renan Calheiros, que a V. Exa., como ex-Presidente desta Casa, como Presidente da CAE, e aqui aos Senadores que estão me ouvindo que faço um apelo para que a gente possa fazer esse apelo ao Presidente Davi Alcolumbre, que, chegando aqui, em menos de 24 horas, mostre que o Senado e a Câmara não são subservientes a ninguém, que analise veto a veto e aqueles que nós entendermos que devem ser mantidos, vamos mantê-los, mas aqueles que não devem ser mantidos, nós vamos derrubar os vetos da Presidência da República. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Omar, quero dizer que eu concordo inteiramente com a intervenção feita por V. Exa. Vamos conjuntamente falar com o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, para que nós possamos marcar o mais rapidamente possível esta sessão do Congresso Nacional para apreciação de vetos. Hoje mesmo eu trouxe aqui, no início da reunião, um assunto que não tem sido muito iluminado, mas que tem causado um pânico, um verdadeiro pânico aos grandes fundos de investimentos e gigantes do sistema bancário norte-americano, que são os verdadeiros proprietários da Disney. Nós tivemos uma queda vertiginosa, nos últimos meses, e citei dados de Orlando: 30% dos brasileiros que vão para os Estados Unidos entram por Miami, e 17% apenas por Orlando. |
| R | O número de brasileiros que entraram por Orlando, em 2022, foi 575 mil; em 2023, 696 mil; em 2024, 697 mil. Este ano, nós teríamos, normalmente, uma entrada de brasileiros, por Orlando, na ordem de 750 mil, levando em consideração o crescimento dos anos anteriores. Até junho, nós tivemos, de entrada de brasileiros por Orlando, apenas 174 mil. O brasileiro é diferenciado; ele fica nos parques da Disney de sete a dez dias, diferentemente dos turistas de outras nacionalidades. E o brasileiro gasta por dia, lá na Disney, R$1 mil. Então, isso é um prejuízo fundamental, há uma queda vertiginosa. Aqui, no Brasil, nós não temos mais na embaixada, nem nos consulados, as conhecidas filas de visto para os Estados Unidos. Até as passagens para os Estados Unidos, de empresas brasileiras, que são as mais caras, talvez, do mundo, tiveram seus preços diminuídos em função da procura, que, evidentemente, diminuiu. E nós tivemos, como consequência disso, também um crescimento significativo do turismo interno. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Especialmente em Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Especialmente em Alagoas, que é o primeiro destino turístico, hoje, do país. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - O Marcos do Val está incluído? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não - infelizmente, não. (Risos.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, substitutivo. A matéria vai agora à Comissão de Assuntos Sociais. (Pausa.) Nós temos alguns requerimentos na pauta, conforme anunciado no início da reunião. Tenho aqui três requerimentos do Senador Fernando Farias. O primeiro requerimento: EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 75, DE 2025 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, informações sobre o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (Repetro). Autoria: Senador Fernando Farias (MDB/AL) O segundo requerimento: EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 76, DE 2025 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre o cumprimento das determinações e recomendações contidas no Acórdão nº 524/2024-TCU-Plenário. Autoria: Senador Fernando Farias (MDB/AL) E um outro requerimento: EXTRAPAUTA ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 77, DE 2025 - Não terminativo - Requerimento TCU_Acórdão nº 524/2024-TCU-Plenário, que trata da auditoria operacional sobre o Repetro-Sped e o Repetro-Industrialização, Autoria: Senador Fernando Farias (MDB/AL) |
| R | Não havendo objeção da Comissão, nós vamos apreciar os requerimentos preferencialmente em globo. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - Presidente, Renan, com sua permissão, eu quero cumprimentar o Senador Fernando Farias, que apresentou os requerimentos. Esse é um assunto importantíssimo. É um assunto que chega a esta Comissão, ou seja, chega, Sr. Presidente, ao ambiente propício, que é esta Comissão de Assuntos Econômicos, para gente fazer uma discussão. O Repetro é um assunto muito grave e a gente precisa enfrentar essa discussão, ter os dados precisos, conforme o requerimento do Senador Fernando. Portanto, eu subscrevo esse... Não sei nem se regimentalmente é possível, mas subscrevo o requerimento. Caso não seja possível, eu me somo ao pedido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Faremos o registro. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em votação os requerimentos. Os Senadores e as Senadoras que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os Requerimentos 75, 76 e 77, de 2025. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Item segundo da pauta... Senador Fernando Farias. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Obrigado aí por ter colocado e obrigado ao Laércio. Isso aí surgiu de uma auditoria que o Tribunal de Contas fez e ele constatou uma renúncia fiscal de R$32 bilhões, só para um número assim de começo. Então, nós estivemos com o pessoal e pedimos para fazer esses requerimentos. Obrigado aí, viu? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nada, disponha sempre, Senador Fernando. Item segundo da pauta. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 3745, DE 2023 - Terminativo - Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas. Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) Relatoria: Senador Mecias de Jesus Relatório: Pela aprovação do projeto, das Emendas nº 2-CCJ e 3-CCJ, de uma emenda de sua autoria, e pela prejudicialidade da Subemenda nº 1-CCJ. Observações: 1. Em 1/4/2025, foi aprovado requerimento de adiamento de discussão da matéria. 2. A matéria foi apreciada pela CCJ, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ e 3-CCJ e pelo acolhimento parcial da Emenda n° 1-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ. Concedo a palavra a V. Exa., Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Presidente Renan, eu quero agradecer a V. Exa. a deferência por ter indicado o meu nome como Relator desta matéria. Mas eu gostaria, antes, Presidente Renan, de me juntar à fala do Senador Omar com relação aos vetos feitos pelo Presidente Lula ao marco do licenciamento ambiental, vários vetos totalmente desnecessários, descabidos e em prejuízo para os estados brasileiros, sobretudo para a Região Norte do Brasil. Inclusive, um dos vetos, no meu entendimento, fere o pacto legislativo, porque, dito pelo próprio Supremo, não há superioridade entre os órgãos ambientais do Brasil, entre o Ibama e o órgão ambiental do estado. |
| R | Não há superioridade entre eles, não há hierarquia entre eles. E o Presidente... O que há é um acordo de cooperação técnica entre esses órgãos ambientais que podem se ajudar. E o Presidente vetou esse artigo colocado no licenciamento ambiental que dá autonomia aos estados de fazer o seu licenciamento ambiental, sem, logicamente, interferência do órgão ambiental federal. As exigências são as mesmas. Inclusive, há pouco tempo, eu ouvi o Governador do Pará falar sobre a ação do Ibama no estado dele. E ele dizia que as mesmas questões que o Ibama cobra para o licenciamento o órgão ambiental do Pará também cobra, as mesmas coisas. E mesmo com esse licenciamento feito pelo Governo do Pará, o Ibama invade fazendas, invade propriedades, multa, embarga e torna produtores como se fossem criminosos neste país. Então, quero me juntar ao colega Senador Omar Aziz e pedir também ao Presidente Davi Alcolumbre que possa pautar o mais rápido possível e que o Congresso Nacional possa restabelecer a sua função de legislar. Vou ao relatório, Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor, Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Colegas Senadores e Senadoras, esse relatório já foi lido aqui antes e foi feito adiamento de discussão, foi feito pedido de vista - já avisando para o Senador Rogério, porque ele está caladinho aqui, daqui a pouco ele vai querer pedir vista novamente. Já foi feito o pedido de vista. Portanto, eu quero, se V. Exa. me permite, passar direto à análise, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Análise. Consoante o art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a CAE tem competência para opinar sobre o aspecto econômico e financeiro das matérias que lhe são submetidas. Como se trata de exame terminativo, caberia igualmente uma análise dos aspectos formais da matéria. Todavia, a CCJ já se pronunciou a respeito da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei 3.745, de 2023. A matéria é meritória. Atualmente, beneficiam-se da possibilidade de abatimento junto ao Fies: professores da rede pública de educação básica; e médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais. Também foram contemplados profissionais da saúde que trabalharam no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19. Estender o alcance da norma aos advogados que atuam junto às defensorias públicas vai no sentido de fortalecer a prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. Trata-se de direito fundamental previsto no art. 5º da Constituição Federal, que, todavia, não é plenamente atendido por carência de profissionais habilitados em face da alta demanda. Por sua vez, o parecer da CCJ torna o dispositivo ainda mais abrangente e efetivo, pois acrescenta ao rol das profissões beneficiárias os bacharéis em Direito e profissionais de outras especialidades que prestem efetivos serviços nas defensorias públicas. Vale dizer, potencialmente, uma gama de profissionais, tais como psicólogos, assistentes sociais, administradores, engenheiros, educadores, médicos, arquitetos, jornalistas e tecnólogos. |
| R | No entanto, julgamos pertinentes dois pequenos ajustes de redação. O primeiro visa suprimir a expressão “na forma do regulamento” do texto do novo inciso, posto que o caput do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, já contém tal disposição, tornando ociosa a repetição. O segundo ajuste redacional almeja eliminar contradição evidente no texto, garantindo sua coerência, conforme acolhimento oral da Emenda nº 2 da CCJ. Desta forma, o caput do art. 6º-B da Lei 10.260, de 2001, prevê a concessão do benefício, independentemente da data da contratação do financiamento, enquanto o §7º do mesmo dispositivo impõe uma limitação temporal, já que não condiz com o escopo normativo pretendido. A revogação expressa apenas confirma a deliberação legislativa já adotada. Para tanto, apresentamos emenda desta relatoria. Do ponto de vista econômico, a medida pode ajudar a reduzir a taxa de inadimplência junto ao Fies, ao mesmo tempo em que contribui para a empregabilidade de parcela dos beneficiários do programa de financiamento estudantil. O voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.745, de 2023, com emenda apresentada por esta relatoria, bem como pela aprovação das Emendas 02 e 03, da CCJ, ficando prejudicada a Subemenda nº 1, da CCJ. Ao art. 6º-B, passa a contar o inciso IV: "IV - advogados, bacharéis em direito e profissionais de outras especialidades que prestem efetivos serviços nas defensorias públicas." Sr. Presidente, essa é a emenda de minha relatoria, e o nosso relatório propõe dar aos hipossuficientes, àqueles que necessitam das Defensorias Públicas uma prestação de serviço ainda maior ao povo brasileiro, àqueles mais necessitados, e dar, consequentemente, a oportunidade para que os alunos e esses profissionais que se formam com a ajuda do Fies possam descontar apenas 1% da sua dívida do Fies pelos trabalhos prestados à Defensoria Pública do Brasil, tanto à Defensoria Pública da União como dos estados. É tão somente 1%. É insignificante o que se vai abater, mas é alto, é um ganho enorme para a sociedade brasileira e para a Defensoria Pública. Peço o voto dos colegas Senadores e Senadoras. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Sr. Presidente, queria pedir vista. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Rogério, com a palavra V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Queria pedir vista, Sr. Presidente. Aqui, eu acho que nós temos... O impacto inicial era de 17,69 bilhões, mas ele agora falou em 1% desse valor total. Portanto, vamos pedir vista para que a gente possa conversar com o Governo e ver qual o encaminhamento que a gente pode dar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu queria só informar que, no dia 01/04/2025, foi aprovado aqui nesta Comissão o requerimento de adiamento de discussão da matéria, não tendo ainda havido pedido de vista. Portanto, na forma do Regimento, eu concedo o pedido de vista ao Senador Rogério Carvalho. |
| R | O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - V. Exa. tem razão, a minha assessoria também me informou que há quatro meses o projeto foi pautado aqui e foi pedido adiamento de discussão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Exatamente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - E somente agora o projeto volta para pauta. O pedido de vista é correto, e eu gostaria de fazer o pedido de vista coletivo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Defiro o pedido de V. Exa., pedido de vista coletivo. Portanto, essa matéria deverá estar pronta para ser incluída na pauta da próxima reunião. Eu queria aproveitar a oportunidade para comunicar aos Senadores e às Senadoras, aos Deputados e às Deputadas que hoje teremos, às 14h30, mais uma reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional que aprecia a Medida Provisória 1.303. Hoje, às 14h30, começaremos as audiências públicas. E a primeira acontecerá hoje, com a presença do Ministro Fernando Haddad. Portanto, às 14h30 de hoje, na Comissão Mista que aprecia a Medida Provisória 1.303, nós teremos uma audiência pública, a primeira audiência pública, com a presença do Ministro Fernando Haddad. O próximo item da pauta é o item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 426, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais. Autoria: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Relatoria: Senador Alan Rick Relatório: Favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Alan Rick para proferir o seu relatório. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço mais uma vez a V. Exa. a deferência. Nós fizemos a leitura do relatório na reunião passada e recebemos a Emenda nº 1, proposta pelo Senador Jaques Wagner, ilustríssimo amigo Senador Jaques Wagner. E, diante da necessidade de buscarmos um caminho para incentivarmos a internet nas áreas rurais do Brasil, que são hoje os setores, as áreas menos atingidas, menos abraçadas pela comunicação via internet, nós estamos propondo apresentar aqui o nosso voto rejeitando a emenda, abrindo uma conversa com o próprio setor para buscar um entendimento acerca disso. Como eu relatei na semana passada, a arrecadação do setor é de mais de 40 bilhões/ano e o incentivo fiscal dado para instalação de torres... Vejam bem, nós vamos incentivar a instalação de torres de radiodifusão, de internet ao custo de apenas uma renúncia fiscal que não chega a R$9 milhões - R$8 milhões e um pouquinho - e, a partir daí, o Governo passa a arrecadar muito mais com a internet gerada, produzida e oferecida a essas populações. É um ganha-ganha. Ganha a população, ganha o Governo, ganham aqueles que vão investir na instalação de torres, porque há, historicamente, Presidente Renan, Senador Mecias, Senador Rogério, Senador Izalci, no Brasil, a cultura de se tributar pesadamente a infraestrutura que, na ponta, vai gerar uma série de benefícios e uma arrecadação maior para o Governo. |
| R | Então, o nosso entendimento é que nós podemos construir, juntamente com o próprio setor, a solução adequada, uma vez que a renúncia fiscal é tão pequena, é quase que ínfima, diante do tamanho do benefício gerado a essas populações rurais e também ao próprio Governo, que passará a arrecadar algo que ele não tinha, que é essa produção de comunicação de internet na zona rural. Assim, invertendo essa lógica que nós compreendemos que hoje é extremamente desgastante para a população rural, é negativa para esse segmento da nossa população tão importante que produz alimentos, nós rejeitamos a Emenda nº 1. Portanto, solicitamos, Sr. Presidente, neste momento, que a gente possa votar e aprovar o texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O parecer do Senador Alan Rick é favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado, e o parecer do Senador Alan Rick com relação à Emenda nº 1, da CAE, é contrário à emenda. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Alan Rick. (Pausa.) Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2, da CAE (Substitutivo). A matéria vai ao Plenário. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Rogério Carvalho, com a palavra V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria pedir para a gente apreciar, extrapauta, dois requerimentos de audiência pública: um é o Requerimento 68, de 2025, de autoria do Senador Jaques Wagner, que pediu para eu o subscrever, para incluir uma pessoa em uma audiência que já está agendada; o outro é um requerimento de audiência pública, da Senadora Leila Barros, que não pôde estar aqui e pediu que eu o subscrevesse. Eu queria pedir que a gente pudesse apreciá-los. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Faremos isso com muita satisfação, a exemplo do que (Fora do microfone.) já fizemos com os requerimentos do Senador Fernando Farias. Requerimento 68, e Requerimento 51, da Senadora Leila. São esses dois requerimentos que serão apreciados. EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 68, DE 2025 - Não terminativo - Requer o aditamento de convidados à Audiência Pública objeto do REQ 58/2025 - CAE Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) EXTRAPAUTA ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 51, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública pra instruir o PL 2387/2023 Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF) Os Senadores e as Senadoras que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Não havendo mais nada a tratar, eu agradeço, mais uma vez... Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é com relação ao item 5, que foi retirado da pauta e que trata da questão da Lei do Bem. |
| R | A gente precisa, Presidente, ter um foco diferenciado com relação à questão do impacto desses projetos de benefício de incentivos, porque muitas vezes o retorno é muito maior do que o incentivo dado. Então, nessa área de inovação e tecnologia, se a gente não seguir o exemplo dos países desenvolvidos, que concedem incentivos fiscais para realmente a inovação no país, a gente não vai, a gente vai ficar atrasado a vida toda. Então, hoje, por exemplo, a Lei do Bem, que foi um grande avanço que aconteceu no Brasil, atende só às grandes empresas, e nós temos hoje startups, nós temos microempresas, nós temos lucro presumido. Essas empresas pequenas também precisam entrar na era tecnológica. Ela já foi retirada de pauta algumas vezes. Eu conversei há pouco, aqui, com uma das servidoras da Receita Federal, e a gente precisa encontrar um caminho para esse entendimento, porque, por exemplo, quanto ao Ministério da Ciência e Tecnologia - e eu tenho dados também já de audiências públicas anteriores -, na área de ciência e tecnologia, a cada R$1 investido, há um retorno de R$5. Então, a gente tem que discutir essa matéria, porque senão o Brasil não vai chegar aonde já deveria estar há muito tempo nessa área. Então, o Relator disse que na semana que vem vai pedir para colocar na pauta novamente. Nós temos essa semana para discutir realmente o impacto disso. Eu não vejo o impacto; na prática, eu vejo que haverá um ganho muito grande de investimento. Agora, infelizmente, a gente só pensa a curto prazo. Ninguém pensa a longo prazo neste país aqui. Ninguém pensa no país, ninguém pensa em política pública, né? A gente só pensa, a maioria, na próxima eleição. Ninguém pensa na próxima geração. Então, esse projeto aqui já saiu da pauta por cinco vezes, e a gente precisa realmente votar essa matéria. Quem é a favor da inovação e da tecnologia vote favorável. Quem é contra vote contra. Mas não podemos ficar adiando, a vida toda, um projeto tão importante para o país como esse. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu queria só comunicar à Deputada Luciene Cavalcante, que é Deputada Federal por São Paulo, que o seu nome está incluído no Requerimento da Senadora Leila para participar da audiência pública. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Senador, se possível, eu gostaria só de agradecer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Infelizmente, o Regimento impede, o que... Mas seria uma honra muito grande. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Está bom, o regimento não permite. Seria só agradecer. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Eu queria só lembrar que hoje teremos, às 14h30, a presença do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aqui no Plenário 6, da Ala Nilo Coelho. O Ministro participará da audiência pública da Comissão Mista do Congresso Nacional que apreciará a Medida Provisória 1.303. Esta será a 2ª Reunião - e a primeira de audiência pública. Portanto, eu queria convidar os Senadores, as Senadoras, os Deputados e as Deputadas presentes ao Congresso Nacional. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 14 minutos.) |