13/08/2025 - 23ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 22ª Reunião, Extraordinária. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada. Será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação de 14 indicações, divididas em três blocos. A Presidência esclarece às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que a votação das sabatinas será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e outra dentro da sala. É importante informar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras: teremos duas localidades para votação, urnas de votação secreta, na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e outra dentro da sala. Eu começo chamando, pela ordem, de acordo com a leitura... Destaco aqui a presença do nosso Senador Edison Lobão, que vem participar desta reunião - está ali a bancada do seu partido: Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Farias. Vou começar pelo... 1ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 30, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome da Senhora VERÔNICA ABDALLA STERMAN, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro José Coêlho Ferreira, a partir de 10 de abril de 2025. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 31, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 39, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome da Senhora MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria da Ministra Laurita Hilário Vaz. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Fernando Farias Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 34, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora LORENA GIUBERTI COUTINHO, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Joacil Basílio Rael. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Peço que a Sra. Verônica seja conduzida a esta mesa, para o início da nossa sabatina; e a condução também do Sr. Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal, para o Superior Tribunal de Justiça. Pediria ao Senador Renan Calheiros que pudesse conduzir essas autoridades que estão ali já nominadas. E a Sra. Marluce Caldas Bezerra, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Farias, que pudessem conduzi-la à mesa; também a Dra. Lorena Coutinho, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A Dra. Marluce é indicada para o Superior Tribunal de Justiça. (Pausa.)
09:12 R	Queria agradecer a presença de todos os Senadores e Senadoras, e destacar que hoje, dia 13 de agosto, é aniversário de um grande amigo que eu conheci na vida pública e que me honra muito, não só por essa amizade de muito tempo, essa relação partidária, como também é uma das pessoas mais positivas que eu conheci ao longo da minha vida, e está presente hoje aqui: o nosso querido Líder e Senador pelo Estado do Amazonas Senador Omar Aziz. Parabéns a V. Exa. pela sua trajetória e pelo seu trabalho. Honra-me muito estar ao seu lado no PSD. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como? Ele também é. Várias autoridades estão presentes ou vão estar presentes nesta sessão. Eu destaco a presença do Ministro Teodoro Silva Santos; Messod Azulay Neto; Paulo Sérgio Domingues; Antonio Saldanha; Paulo Moura Ribeiro; Carlos Cini Marchionatti; Sérgio Kukina, Ministro do STJ; Bruno Barcellos de Almeida, Juiz Auxiliar do STJ; Francisco Parente Camelo, Brigadeiro; Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça; meu amigo Senador de tantos mandatos que honra tanto o nosso Brasil, Senador Edison Lobão; Desembargador João Batista, Presidente do TRF1; Dr. Roberto Veloso, Desembargador Federal; Dr. Marfan Vieira, Procurador de Justiça; João Caldas, Deputado Federal por Alagoas; Alessandra Caldas, filha da sabatinada, Dra. Maria Marluce; Tarcísio Bonfim, Presidente do Conamp; Pedro Maia Marques, Procurador-Geral de Justiça; nosso Ministro Humberto Martins, um grande amigo de longa data, agradeço muito a presença; Dr. Antonio Carlos Ferreira, também Ministro do Superior Tribunal de Justiça; e Dra. Daniela Teixeira, Ministra do STJ.
09:16 R	Eu recebi hoje, pela manhã - queria me dirigir, inclusive, ao Senador Renan Calheiros e ao Senador Fernando Farias -, um telefonema para que pudesse registrar a mensagem do Senador Teotonio Vilela, que mandou a mensagem pela presença aqui da Dra. Marluce, lá do Estado de Alagoas. O Dr. Teotonio Vilela é um grande amigo, foi um Senador que contribuiu muito para Alagoas e também para o Brasil. Fiquei muito feliz porque eu tenho uma admiração muito grande pelo Senador Teotonio Vilela. Começamos a nossa sessão, e eu vou conceder a palavra, para iniciar, à Dra. Verônica Abdalla Sterman, para a sua exposição, por até dez minutos. Eu estou colocando pela ordem em que foram lidas as mensagens, para fazer justiça àquele encaminhamento. A Dra. Verônica tem a palavra. A SRA. VERÔNICA ABDALLA STERMAN (Para expor.) - Obrigada, Sr. Presidente. Bom dia a todos e a todas. Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é com profunda honra, respeito e senso de responsabilidade que compareço perante V. Exas. hoje para ser sabatinada para o tão relevante cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar. Sou consciente da importância deste momento e do papel essencial que o Senado Federal exerce na estrutura republicana ao avaliar indicações para os tribunais superiores. Esse ato reflete a missão constitucional de assegurar que os ocupantes de cargos tão relevantes no Judiciário estejam à altura dos desafios institucionais e da defesa intransigente da Constituição. Nos últimos meses, visitei Senadoras e Senadores de todos os partidos, apresentando meu currículo, minha trajetória e, sobretudo, minha disposição para o diálogo. Em cada encontro, vivenciei não apenas receptividade, mas acolhimento e aprendizado. E saio fortalecida pela valiosa troca de ideias que tive com todas e todos. Agradeço especialmente ao Senador Jaques Wagner, que, desde o dia da minha indicação, me acolheu com toda a sua sabedoria e experiência e me deu a honra de ser o meu Relator nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Agradeço também à Bancada Feminina desta Casa. Senadoras, V. Exas. me inspiram, são modelos, são potência, são mulheres. Que honra minha poder conhecê-las e perceber a força dessa união, que sobrepõe partidos e ideologias em prol de uma luta maior e mais nobre, a nossa luta!
09:20 R	Registro também com gratidão a presença de todos e todas, em especial do Ministro Joseli, Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar; do Presidente Edison Lobão, nosso eterno Presidente; dos Ministros do STJ, da Ministra Daniela Teixeira, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Ministros do STJ; do Presidente da OAB, Felipe Sarmento, na pessoa de quem eu cumprimento toda a advocacia. Também agradeço a presença do Dr. Clauro Bortoli, Procurador-Geral da Justiça Militar, na pessoa de quem eu cumprimento todos os membros do Ministério Público. Não posso deixar de agradecer também o apoio que recebi nas últimas semanas de todas as entidades, de todos os pilares do Poder Judiciário, como magistratura, advocacia e Ministério Público, de Ministros de Estado, de entidades representativas de defesa das mulheres, do Banco do Brasil, da Conib (Confederação Israelita do Brasil) e de tantas vozes generosas que se somaram a essa caminhada. Essas manifestações são para mim estímulo e responsabilidade. Passo a me apresentar. Sou Verônica Abdalla Sterman. Sou advogada há quase 20 anos, 13 dos quais, dona de meu próprio escritório, com atuação dedicada ao direito penal e processual penal. Formei-me em 2006 pela PUC de São Paulo. Especializei-me em Direito Penal Econômico na GVlaw e fiz diversos cursos especializados em temas como lavagem de capitais e colaboração premiada. Iniciei o mestrado na USP, em Direito Processual Penal. Infelizmente, não pude defender a dissertação por questões pessoais: uma gravidez de risco e a descoberta de um câncer avançado em meu pai. Essas vivências me ensinaram resiliência, coragem e força de conciliar valores que carrego até hoje, como ser filha, mãe, mulher, profissional e, acima de tudo, cidadã. No ano passado, fui a mais votada na lista tríplice para uma vaga de Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo quinto constitucional da advocacia, motivo de grande orgulho. Todavia, os planos de Deus me trouxeram até este momento. Não fui nomeada ao TRF3, mas recebo agora com gratidão e responsabilidade a indicação do Presidente da República para integrar o STM, e reconheço o simbolismo dessa escolha: poder ser a segunda mulher da história a ocupar uma cadeira num tribunal secular como o STM, ainda mais sendo indicada pelo Presidente da República no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Minha trajetória na advocacia é marcada pela prática diária nos tribunais e fóruns deste país. Isso significa que já ouvi muitos nãos. Já esperei pacientemente nos balcões da Justiça. Já enfrentei as agruras e as conquistas da vida forense. Por isso, tenho orgulho em dizer que sou, antes de tudo, uma operadora do direito pela ótica da advocacia. A advocacia nos ensina a trabalhar com a certeza, com a firmeza das teses e a força da convicção para o convencimento. Hoje, nesta sabatina, peço humildemente o voto de confiança de V. Exas. para agora exercer o direito sob a perspectiva da magistratura. A magistratura exige de nós a convivência com a dúvida, com o equilíbrio que nasce do olhar imparcial, atento a todas as partes, a todas as provas e a todas as teses.
09:24 R	E é com esse compromisso de imparcialidade, racionalidade e equilíbrio que me coloco à disposição da Corte, caso tenha meu nome aprovado. Em minha atuação como advogada, recebi alguns prêmios de reconhecimento, destacando o Top of Quality Brasil... (Soa a campainha.) A SRA. VERÔNICA ABDALLA STERMAN - ... e, neste ano, a indicação como uma das advogadas mais admiradas em Direito Penal pela Análise Advocacia 2025 e pelo Latin American Excellence in Law Awards. Venho de uma família típica de imigrantes que buscaram refúgio no Brasil. Meu avô paterno, judeu da Bielorrússia, fugiu da revolução russa no início do século XX. Minha avó paterna, alemã, chegou ao Brasil após a Primeira Guerra Mundial, deixando para trás uma Alemanha devastada. Do lado materno, minha família veio do Líbano, escapando da perseguição aos maronitas. Sou fruto desse mosaico cultural tipicamente brasileiro, herdeira de uma tradição de coragem e fé. Sou filha do Sílvio, médico, que me mostrou o caminho da retidão, da persistência e da sabedoria. Sou filha da Regina, que está aqui presente junto com a gente, advogada, que suspendeu a profissão para exercer a maternidade em sua plenitude, que me ensinou o equilíbrio, a fé em Deus e a importância da família. Sou irmã da Veridiana e do Vinícius. Sou cristã praticante, casada com o Fábio, que também está aqui presente, judeu, que trabalha no mundo das finanças e sempre apoia incondicionalmente minhas decisões e trajetória profissional. Sou mãe do Henrique, de seis anos, e da Estela, de quatro anos, que representam a razão de todo o meu viver. Eles são a maior e melhor missão que posso desempenhar: a maternidade. Toda essa vivência pessoal e profissional me preparou para estar apta a aceitar esse novo desafio para o qual, agora, peço a aprovação de V. Exas. O Superior Tribunal Militar, criado em 1808, é o mais antigo tribunal superior do país. O STM não julga militares, mas crimes militares. Essa distinção, embora sutil, revela a sabedoria do legislador ao atribuir um papel de equilíbrio e ponderação nas questões castrenses. Como exemplo da matéria julgada pelo STM, há casos de estelionato, tráfico de drogas, peculato e furto qualificado. Já os crimes tipicamente militares, como deserção, por exemplo, somam cerca de 8% dos casos. Esses dados reforçam minha convicção de que minha experiência na advocacia criminal será uma contribuição efetiva para o trabalho na Corte. O Constituinte de 1988, com a sabedoria que lhe foi peculiar, reconheceu a necessidade de pluralidade na composição do STM, destinando vagas a civis... (Soa a campainha.) A SRA. VERÔNICA ABDALLA STERMAN - ... como forma de oxigenar a Corte e garantir que sua atuação não fosse restrita a uma visão exclusivamente castrense. O escabinato é um instituto relevante para o sistema jurídico militar, combinando juízes togados, que são os civis, vindos da advocacia, da magistratura e do Ministério Público, e juízes leigos, que são os de origem militar, que não têm necessariamente formação jurídica e levam ao Colegiado todo o seu conhecimento militar. O escabinato é a união da espada e da toga. Aqui, eu gostaria de ressaltar a contribuição valiosa de outros Ministros civis da história do STM, vindos de diferentes trajetórias. (Soa a campainha.) A SRA. VERÔNICA ABDALLA STERMAN - Nenhum deles era especialista prévio em temas militares, mas todos deixaram um legado relevante e comprometido com o devido processo legal, a justiça e o equilíbrio institucional.
09:28 R	Outro aspecto que desejo ressaltar é a participação feminina nos tribunais superiores e no processo decisório do país. Como bem lembrado em debates nesta Casa, a representação feminina em espaços de poder ainda precisa avançar para refletir o equilíbrio da sociedade. Mais mulheres na magistratura significa um Judiciário mais plural, capaz de compreender as múltiplas realidades que atravessam a nossa nação. A presença de mais uma mulher neste tribunal histórico carrega esse compromisso. A diversidade de olhos enriquece a justiça, amplia o entendimento sobre as realidades humanas e fortalece a legitimidade dos jurisdicionados. Por fim, reafirmo o meu compromisso com a independência judicial, a imparcialidade, o respeito à Constituição, à política e às instituições democráticas. Acredito profundamente na política como espaço legítimo de transformação social e reafirmo o meu respeito a este Parlamento, ciente de que o diálogo respeitoso entre os Poderes fortalece a democracia e a confiança da sociedade no Estado de direito. O papel do Judiciário deve ser, acima de tudo, o de julgar sem colorido ideológico. A imparcialidade e a independência da magistratura são princípios inegociáveis para que as decisões sejam tomadas com base na Constituição e na lei. A confiança da sociedade na justiça depende da garantia de que julgamentos sejam pautados exclusivamente pelos preceitos normativos e pelo compromisso com o Estado democrático de direito. Esses princípios configuram, reforço, meu maior compromisso ao apresentar, neste Senado Federal, a candidatura ao cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar. Sendo o que se apresenta, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, coloco-me à disposição desta Casa para todos os esclarecimentos que julgarem necessários. Se tiver a honra de contar com a aprovação de V. Exas., prometo exercer minha função com equilíbrio, dedicação, imparcialidade e compromisso absoluto com a Constituição Federal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a Dra. Verônica e passo a palavra ao Dr. Carlos Augusto Pires Brandão, Desembargador indicado para o STJ. Tem a palavra pelo tempo de dez minutos. O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Uma honra, uma alegria, sentimento de gratidão a Deus, a todos os amigos, familiares, autoridades aqui presentes e que se fizeram presentes também ao longo de uma jornada de quase 30 anos na magistratura federal. Fui Promotor de Justiça, Procurador da República, e é uma alegria enorme ver pessoas da minha terra aqui hoje. Saudando o Senador Ciro Nogueira, o Deputado Estadual Wilson Brandão, porque ambos são da minha terra, Pedro II, no Piauí. Saúdo também o Presidente Herman Benjamin, que nos dá essa honra de aqui comparecer e testemunhar este momento importante para todos nós. Sou nordestino, carrego na minha alma, Presidente Humberto, essa coluna da identidade nacional. Todos esses sentimentos que povoam o imaginário social de uma terra que é matizada por glórias, tragédias, conquistas e matizada pela cultura também. E o Piauí, Senador Jayme Campos... São 50 mil anos da presença do homem nas Américas.
09:32 R	Então, eu fui aconselhado por um Senador amigo dizendo: "Brandão, não leia". Eu disse: "Mas todos leem". "Mas não precisa. Diga só que vai fazer o que você sempre fez na magistratura: julgar corretamente com essa capacidade de sempre escutar, atender bem as partes, respeitar as partes, tratar com dignidade o acusado e também dando ao acusado aquela sensação de que há uma presunção de inocência quanto a ele". E eu disse: "Mas eu tenho que ler alguma coisa, porque eu posso esquecer da minha mãe, que já é falecida, do meu pai e da minha esposa querida, a médica Dra. Aura Denise, que aqui está presente com meus filhos, Antônio Augusto e Cecy, meu genro Guilherme, minha nora linda, Alice, também, e minha neta, que não trouxe porque chorou muito querendo vir hoje para cá, só tem oito meses. Eu achava que ela queria vir. (Risos.) Mas é isto: é uma vida dedicada a servir. Sou filho de um casal que conviveu em matrimônio sagrado durante 67 anos. E ela, minha mãe, teve dez filhos - eu sou o nono filho. As pessoas, Senador Renan Calheiros, diziam: "Brandão, essa é a sua vez". Eu disse: "Não, mas eu posso aguardar, porque eu esperei oito irmãos chegarem antes". (Risos.) Então, eu tenho essa paciência, essa serenidade que deve compor aquele que é vocacionado à magistratura. A minha mãe era tão capaz, formou todos os dez filhos e também formou meu pai, fez dele, Ministra Daniela Teixeira, promotor de Justiça, juiz de direito, desembargador, Presidente de todos os tribunais lá do Piauí, corregedor e tudo. E eu, engenheiro eletricista, formado nas Minas Gerais, Presidente Herman Benjamin, vi a vida dele e disse: "Eu acho que eu gosto de fazer isso que ele faz, que é trazer paz à sociedade". Porque este é o maior papel do Judiciário: pacificar onde há o conflito. O Judiciário não pode ser uma máquina de conflito, o Judiciário deve, sim, promover a paz e o desenvolvimento, a segurança jurídica e a confiabilidade nas instituições. É isso que caracteriza a função do Judiciário. Então, na minha trajetória de 30 anos, Senador Ciro, o Senador Marcelo Castro vai estar presente daqui a pouco, a Senadora Jussara também, eles são testemunhas de que eu exerci todos os cargos de juiz federal no primeiro grau - todos os cargos. E fui quatro anos do TRE.
09:36 R	No TRE, só fiz amizades, com todas as correntes partidárias, com todas as programações ideológicas que se fizeram presentes naqueles tribunais. Por isso é que eu tive, certamente, o apoio de todas essas correntes, como tive também o apoio de todas as Governadoras, de todos os Governadores do Nordeste do Brasil e de todos os Governadores da Amazônia Legal, porque, quando alguns, Senador Petecão, me diziam: "Brandão, fique em Brasília, faça sua campanha aqui", eu respondia: "Eu não sei fazer campanha assim. O que eu sei é trabalhar e vou continuar trabalhando". E, no cargo que eu estava exercendo, como Coordenador dos Juizados Especiais e como Coordenador do Sistema de Conciliação, nós levamos a Justiça Federal, Senador Weverton, para os rincões do Brasil, lugares que estavam a 800km de distância da Justiça Federal. O cidadão com um problema físico, mental, precisava do benefício previdenciário e não podia acessar a Justiça pela distância. E vamos instalar em Assis Brasil, Senador Petecão. Conhecendo o país, Ministro Antonio Carlos, conhecendo os seus desafios, eu me dispus a dizer o seguinte para mim mesmo: eu sou capaz de ser Ministro. Senador Otto, o senhor gosta de cavalo. O senhor sabe que, para domar bem um cavalo, tem que domar a si mesmo. Então, para ser um bom Ministro, tem que acreditar que vai ser um bom Ministro também. Essa foi a nossa vida, coordenando redes de inteligências, interligando as unidades judiciais do Brasil... Um tribunal que talvez - o Senador Sergio Moro sabe disso - seja um dos maiores das Américas. Senador Sergio Moro, 3,4 milhões de processos na primeira instância, mais de 70% do território nacional. E nós fizemos o possível para integrar todas essas unidades federativas. Sou professor da Universidade Federal do Piauí desde 1997. Sou especialista, mestre, doutor também... Disseram que eu tinha que falar isso, Senador. Então, tenho que falar. (Risos.) O papel do STJ é o papel de uniformizar a jurisprudência, imprimir racionalidade sistêmica ao ordenamento jurídico, para que a gente tenha previsibilidade na interpretação das leis. Se honrado for com essa aprovação, com a aprovação que Deus está me dizendo que sim - e que Santa Dulce também, Senador Otto, que eu aprendi a admirar, visitando a Bahia, tão generosa -, pretendo contribuir para a estabilidade e integralidade jurisprudencial, gestão responsável de precedentes - e eu fui... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - ... Presidente da Comissão de Precedentes.
09:40 R	Falei com o Senador Sergio Moro da necessidade de mais diálogo, Ministro Herman Benjamin, do STJ com as instituições. V. Exa. tem sido um exemplo, tem protagonizado essa iniciativa... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - ... da cooperação judicial, do diálogo institucional leal, respeitando a separação de Poderes. O Judiciário recebeu uma missão por conta de uma Constituição que é analítica e promete direitos e promete bem-estar. E essas promessas precisam ser executadas, implementadas, quando elas são demandadas. Esse é o papel do Judiciário. Agora, o Judiciário deve fazê-lo sempre com serenidade e sabendo que não deve ser nunca a última palavra. A última palavra é algo muito forte. Nós devemos sempre deixar uma abertura para o diálogo. Então, proteção aos direitos humanos, celeridade processual... Eu viajei o Brasil todo, Senador Sergio Moro, mas quem mais produzia na 3ª Seção sempre fui eu. Nunca deixei de trabalhar, porque foi o trabalho que me trouxe até aqui. Imagine um piauiense chegando a um tribunal de Brasília com 13 estados. Passei dez anos para ser desembargador, porque dez anos convocado. Inovação responsável também, aplicação de inteligência artificial... Deve ser aplicada, sim, mas como algo auxiliar, como uma espécie de assessor, mas não para decidir. Pois, então, eu me coloco aqui, Srs. Senadores, nesta Casa da moderação, Senador Mecias - nesta Casa da moderação federativa. Aqui que os momentos históricos são aplainados. Eu me coloco aqui trazendo essas vozes de todo este país em que eu andei - foram 23 estados -, de vulneráveis, mulheres, Senador Jader. Quando eu ia inaugurar, lá em Parauapebas, um posto avançado, eu perguntava: "Mas o que a senhora está fazendo aqui?", Senador Renan. Eu perguntava para as senhoras, e elas: "Eu estou aqui porque meu filho está estudando isso aí do senhor. E eu vou ligar para ele mais tarde dizendo que ele pode ser o senhor também". Então, isso me deu uma percepção do quanto as autoridades são referências e podem ser referências à sociedade, Senador Contarato. Então, é isto: das vozes mais vulneráveis, das vozes discriminadas também no país, eu trago essa representação. E se vos falei sem muita organização na estrutura discursiva, deve-se também à emoção do momento de rever tantos amigos aqui, rever o Presidente da Assembleia Legislativa do meu estado, Deputado Severo Eulálio, e poder emitir a cidadania que a nossa chegada - minha e da Ministra Marluce - vai concretizar, sim, essa inspiração no Superior Tribunal de Justiça. Para mim é uma honra poder participar com mais três mulheres, Senador Jayme Campos, deste momento. Isso é uma prova de que o Brasil, Ministro Sérgio Kukina, está melhorando. Nós temos que confiar na Constituição, confiar nas instituições.
09:44 R	Então, olhem aqui a prova concreta de que o Brasil está melhorando: com três mulheres aqui - eu sabatinado -, todas dignas de estarem presentes em seus postos que estão pretendendo. Com essas palavras, eu agradeço aos Senadores, que cumprem o elevado mister de bem avaliar esse processo de renovação das cortes superiores, hoje estando sobre o altar dessa deliberação. E ao Brasil - ao Brasil - a minha eterna gratidão, o meu compromisso solene de sempre servir com fé, onde eu estiver. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao nosso Desembargador e futuro Ministro Carlos Brandão, e o parabenizo. Destaco a presença do... O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - O Flávio entrou e achou que era para ele. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Dr. Pedro Maia, um conterrâneo querido que está entre nós; do Ministro Alexandre Silveira, das Minas e Energia; do Ministro José Afrânio Vilela; do Desembargador Pablo Zuniga; da Dra. Izabel Ramos, Subprocuradora-Geral do Trabalho. E com muita alegria, ao meu lado, está o meu Presidente do STJ, o Ministro Herman Benjamin, por quem tenho uma admiração muito grande, até porque... Agora ele está com débito comigo. Nós já conversamos muito sobre as águas no Brasil. Ele me convidou para fazer uma palestra sobre as águas no Brasil. Estou esperando até hoje esse convite - ele ainda não o formulou -, estou esperando o convite para ir lá falar sobre as águas do nosso país. Portanto, eu fico muito feliz e passo a palavra à Dra. Maria Marluce, do nosso querido Estado de Alagoas. A representação de Alagoas é muito forte neste momento. O Relator foi o Senador Fernando Farias. Com a palavra, Dra. Marluce. A SRA. MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos! Não vou seguir aqui a metodologia aplicada por nosso colega, porque ficarão assustados. Pelo meu histórico, eu acho melhor seguir um pouco o protocolo. Exmo. Sr. Presidente desta egrégia Casa, Senador Otto Alencar. Exmo. Sr. Relator, digníssimo e querido - muito querido - Senador do Estado de Alagoas, Senador Fernando Farias. Neste momento me refiro a outro querido e eterno Senador também do Estado de Alagoas, Senador Renan Calheiros. Exmas. Sras. Senadoras - ontem, eu conversava com ela e dizia o quanto elas são especiais, 16 mulheres que representam mais de 50% da população brasileira, o quanto é difícil e sobre a responsabilidade delas. Gostaria de parabenizá-las e de fazer referência a ela, a quem vi há pouco aqui, à Senadora Augusta, à pessoa da Senadora Augusta. Exmos. Srs. Senadores desta Casa de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
09:48 R	Exmo. Sr. ex-Senador, que também considero eterno Senador, o Senador Lobão, colegas sabatinados, tenho uma grande honra de estar entre essas autoridades que me honram e são privilegiadas pelo empenho e disposição de trabalho por nosso país. Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, não existem palavras, Ministro, para dizer da sua grandiosidade, da sua competência, do respeito da instituição com o senhor sob a Presidência desse tribunal, com o apoio nos deu, não só a mim, mas ao Brandão e a todos que por ali passaram em busca dessa vaga. Em sua pessoa, pela receptividade, pelo carinho com que fomos tratados, eu agradeço a todos os Ministros e Ministras. E para não deixar de falar em nenhuma colega, se V. Exas. me aprovarem e eu tiver a honra de ser Ministra, falarei e homenagearei não só as Ministras, mas todas as mulheres na carreira jurídica, na pessoa da nossa querida, competente, renomada Ministra Daniela Teixeira. Excelentíssimas senhoras presentes, excelentíssimas autoridades, para não ser ingrata - como diz o Brandão -, eu gostaria de fazer uma homenagem às mulheres do meu estado, na pessoa da Senadora Eudocia Caldas, que nos representa e está aqui, no Senado, representando não somente o povo brasileiro, o nosso estado, mas todas as mulheres do Brasil, lutando, principalmente e sobretudo, por um dos maiores problemas da humanidade hoje, que, além do clima, é a saúde. Senhores, apresento-me hoje perante estes ilustres integrantes, nesta nobre Comissão, com humildade e profundo senso de responsabilidade cívica. Sinto-me tocada por um sentimento que vai além da formalidade institucional. É a emoção genuína de quem percorreu uma longa, mas muito longa jornada de vida pública e que, neste exato momento, encontra-se diante de uma situação muito especial. A sabatina representa para mim não apenas mais uma etapa desse processo, mas a expressão viva da cidadania brasileira. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, minha trajetória até aqui foi marcada por trabalho árduo, compromisso com a justiça e profunda fé.
09:52 R	Sou filha de Sr. Expedito e de D. Quiterinha, uma mulher à frente do seu tempo, professora, tabeliã e a primeira mulher a exercer o honroso cargo de Prefeita da minha querida cidade de Ibateguara - com mais de 60 anos -, uma pequena cidade da Zona da Mata alagoana. Sensível e obstinada, veio dela a inspiração que me moveu no amor pela educação e no respeito ao serviço público. Minha mãe e minha avó, D. Elisa Caldas, conhecida como D. Elisa dos Correios, reforçam em dimensões várias a história e a importância da mulher nordestina. Com essa força desbravadora, minha mãe, então grávida de mim, saiu de Alagoas como retirante, junto com meu pai, que tinha apenas 23 anos, e foram para o Sudeste do país em busca de oportunidades. Minha mãe não ficou por lá, mas tantas outras mulheres nordestinas permaneceram, transformando o rumo das histórias pessoais e ajudando a construir tantas cidades. Nasci no Rio de Janeiro. Com apenas dois meses de vida, voltamos para Ibateguara, onde cresci e integrei espiritual e intelectualmente os primeiros valores de construção da minha identidade. Aos 11 anos, enfrentei um desafio: deixar minha família para estudar em Maceió, em um internato, um colégio público, o Colégio Nossa Senhora do Bom Conselho. Foi nesse colégio onde passei sete anos da minha vida e lá entendi o valor da perseverança, o valor da disciplina e o poder transformador da educação. Costumo dizer que o Colégio Bom Conselho me deu uma extensão da minha família. Passei a conviver com mais de cem irmãs. E, movida por esse desejo de transformar vidas, decidi estudar Direito. Para realizar esse sonho, precisei me dedicar com empenho para ser aprovada em uma universidade pública. E, aos 18 anos, eu consegui realizar esse sonho e iniciei meus estudos na respeitável Universidade Federal de Alagoas... (Soa a campainha.) ... onde tive o privilégio de ser aluna de renomados mestres, fundamentais em minha formação. Logo depois que concluí o meu curso, fui aprovada em dois concursos. Eu era apaixonada pelas disciplinas de direito do trabalho e direito penal. Passei no cargo para fiscal do Ministério do Trabalho, um concurso público, e ao mesmo tempo para o cargo de promotor de justiça. Três anos depois, depois de muita luta, as vagas eram poucas, eu optei por entrar, em 1986, na carreira do Ministério Público.
09:56 R	Com essa dedicação integral para viver exclusivamente o Ministério Público, no chão do meu país, principalmente no Estado de Alagoas, eu me dediquei a estudar, a ter capacitação contínua. Entrei em 1986. Em 1988, o Congresso Nacional nos presenteou com a nossa Constituição Cidadã. A partir daí, eu vivi e passei a viver um outro Ministério Público. O que eu havia aprendido já não tinha mais condições de aplicabilidade, e resolvi fazer a minha primeira pós em Direito Constitucional, nos anos 90. Mas a Constituição foi mudando, e eu fiz outra, em Direito Constitucional, porque eu precisava, eu tinha responsabilidade de estar atualizada para cumprir as leis. Para ser a protetora, para assegurar a aplicação da lei, da ordem jurídica, eu entendo que nós precisamos, sim, não só conhecer, mas nos aprofundarmos no estudo da nossa Constituição e de toda a legislação brasileira. Ao longo da minha carreira, eu fui um pouco diferente e tive uma atuação um pouco diferenciada. Com esse amor pelo direito constitucional, com esse amor pelos direitos, pela aplicabilidade dos direitos fundamentais, eu decidi que, além de protetora da lei, dos órfãos, daquele promotor da acusação, eu procuraria ser, com o meu trabalho, na minha vida, protetora dos vulneráveis, para minimizar a violência, para reduzir a violência, mas, sobretudo, para minimizar o sofrimento humano. E foi para minimizar o sofrimento humano na área da saúde... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pediria silêncio ao plenário. A Dra. Marluce está fazendo o seu pronunciamento. É importante que todos possamos ouvi-la em silêncio. A SRA. MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA - Obrigada, Excelência. Retornando, eu me dediquei não só a ser aquele promotor anterior à Constituição de 1988, da acusação, dos órfãos; procurei, sim, seguir a beleza e todas as possibilidades que nos foram dadas pela Constituição de 1988: a proteção dos interesses individuais, coletivos, mas, sobretudo, dos vulneráveis, para minimizar a violência humana, trazer mais direito à paz e minimizar o sofrimento humano. A minha maior paixão é servir às pessoas, servir ao próximo e às instituições. E mais: cheguei no Ministério Público com muita dificuldade. Só tínhamos quatro mulheres. Com o meu concurso, eu fui a 11ª promotora. Ao longo da minha carreira, eu fui a terceira mulher a ascender ao cargo de Procuradora de Justiça no meu estado - não foi fácil, foram três décadas -; a primeira a atuar em uma câmara criminal, o que muito me honrou.
10:00 R	Fui a 11ª, como falei, a ocupar o cargo de Promotora. Pasmem, em 1997, após dez anos no interior do Estado de Alagoas, eu cheguei à capital e fui a primeira mulher a ocupar a tribuna no Tribunal do Júri, mas a minha atuação na área criminal, confesso a vocês, sempre foi diferenciada. Acho que eu sou um pouquinho ponto fora da curva. Eu fui para uma promotoria, a princípio, substituir uma Promotoria do Tribunal do Júri e, ao mesmo tempo, uma Promotoria de Execução Penal, o que me fez ver que nós tínhamos que combater o crime, e não o criminoso. Assim, eu saía do Tribunal do Júri e ia cuidar, Excelência, dos direitos das pessoas que estavam reclusas, dar-lhes dignidade. Naquela época, nós tínhamos muitas dificuldades, não tínhamos advogados. E o que mais me doía era justamente defensores, pessoas que eram nomeadas ad hoc, que não faziam a defesa dessas pessoas. Vinda do interior, eu sentia essa dificuldade e, chegando à capital, também. E qual foi a minha alegria com o despontar da Defensoria Pública? As oportunidades de advogados preparados para defenderem, porque não adianta nós fazermos o nosso trabalho se nós tivermos pessoas que vão à Justiça sem a devida representatividade. Na Promotoria de Crimes de Trânsito, confesso aos senhores... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA - ... além de me sentir só, remando contra a maré, eu fiquei muito triste, Senador, com o que me deparei. Eu fui à delegacia, e todo crime de homicídio ia para a minha promotoria. A angústia e o pavor foram tão grandes que, saindo praticamente do Tribunal do Júri com aquela vida criminal, eu disse: "É agora que nós vamos resolver o problema. Desembargadora - hoje - Elizabeth, vamos levar todos os condutores que dirigirem sob influência de álcool para o Tribunal do Júri, dolo eventual", isso em 1997. Eu estava convicta de que estava realizando o meu papel, de que ali estaria a solução, e levamos acho que uns dos primeiros casos de dolo eventual para o Tribunal do Júri. No dia da sessão no tribunal, nós levamos os jurados até o local do fato. O réu foi condenado. Confesso aos senhores: ainda acredito que é possível não só o dolo eventual, mas até o dolo direto no trânsito. Todavia, a partir de um curso de extensão na Universidade Federal de Alagoas, Senador Renan, a nossa universidade, em que eu tive a oportunidade de estudar e concluir com V. Exa., eu encontrei 50 pessoas sensíveis, responsáveis, mas que tinham uma visão diferente da questão do trânsito brasileiro, do transporte brasileiro - médicos, engenheiros, profissionais dos órgãos de trânsito do município, da CBTU -, e eu fiquei encantada com a legislação de trânsito.
10:04 R	De tal forma, nós tivemos também que aperfeiçoar o novo Código de Trânsito Brasileiro, uma legislação que veio para ajudar a reduzir a violência no trânsito, vinda dos senhores, saída do Congresso Nacional. E, naquela angústia, nós conseguimos um curso de pós-graduação para quem faz, para quem trabalhava no trânsito na cidade de Maceió. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA - Trouxemos professores do Paraná, professores daqui da UnB, como a Profa. Juciara. E a minha maior alegria foi quando eu descobri que seriam implementadas as câmaras técnicas do Contran. E eu lembro aqui, Dra. Lorena, a importância da senhora nessa agência. Por quê? Porque nós sabemos hoje que um dos maiores problemas da sociedade é a segurança de dados, é a segurança do cidadão. E, para a segurança no trânsito, eu tive a oportunidade de levar a minha experiência, a especialidade de uma promotoria de crimes de trânsito, para o Brasil, para o Conselho Nacional de Trânsito. Junto com especialistas representantes de todos os estados brasileiros, nós passamos quase quatro anos, dois biênios, todos os meses, estudando o trânsito, o direito penal aplicado ao trânsito, o direito constitucional aplicado ao trânsito, o direito civil aplicado ao trânsito. E confesso aos senhores que, depois de dez anos, eu vi que realmente a educação transforma vidas, transforma pessoas e transforma o servidor público - porque eu mudei radicalmente depois que eu conheci, estudei sobre o trânsito, depois que eu estive com quem faz o trânsito, com quem cuida das pessoas do trânsito -, que a educação é fundamental, que a legislação é fundamental, que a saúde também o é e que o direito penal no trânsito, como nós vemos no próprio código, é mínimo, que deve, sim, ser aplicado, mas como último recurso. Eu gostaria, Excelência, de dizer aos senhores que essa experiência minha... Eu não falo... Eu não teria doutorado... Eu poderia ter passado esses quatro anos indo para a UnB estudar, fazer mestrado, mas com certeza não teria tido o diploma que eu tive. Qual foi? Quando, já no final dessa minha jornada, nós conseguimos participar da discussão de uma lei, inclusive com vários debates anteriores que passaram por esta Casa e pela Câmara, a Lei Seca, uma lei que salva vidas. Eu gostaria, senhores, que tivesse uma lei como a Lei Seca para criança e adolescente, para reduzir o feminicídio, para minimizar a violência, para a segurança no trânsito. E foi com a Lei Seca - e não foi com o dolo eventual - que eu vi os índices, os números de mortes no país inteiro, num comitê nacional de redução pela morbimortalidade, saírem de lá de cima, de quase 100%, e despencarem para 30%, 20%. Foi aí que eu vi o papel da imprensa, a importância da liberdade de imprensa, da imprensa séria, da imprensa que informa, da imprensa que educa, e nós vimos uma revolução no trânsito.
10:08 R	Então, como nós trabalhamos: Legislativo, imprensa, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Conversando até com um advogado da União, que preparava... Eu não sei como ele ficou nos conhecendo, e ele disse: "Doutora, a senhora vai se ver na sanção da Lei Seca". Aí eu não tinha noção. O nosso medo, Ministro Herman, é que, do jeito como estava a Lei Seca inicialmente, fosse derrubada logo, no STJ, nos primeiros casos, terminando com aquela lei. Mas, graças a Deus, conseguimos uma aprovação e êxito. Em cada canto... Ainda estive Secretária de Estado da Mulher, cidadania e dos Direitos Humanos, na gestão de Ronaldo Lessa, quando tive a oportunidade de executar as políticas públicas que nós estamos trabalhando. A participação, senhores, de membros do Ministério Público no Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, incorpora uma perspectiva muito peculiar à função jurisdicional do Estado. Trata-se, na verdade, de um enfoque epistemológico na cosmovisão dos agentes dessa instituição cidadã. No que diz respeito à seara jurídica, cito a aplicação da lei ao caso concreto, não mais relativamente à validade simplesmente, mas ao alcance da norma jurídica transposta do plano teórico ao plano da aplicabilidade. Ser a primeira mulher oriunda do Ministério Público de Alagoas e, ao mesmo tempo, a primeira mulher do estado votada pelo Superior Tribunal de Justiça para compor essa lista tríplice que me trouxe até aqui, e ser indicada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA - ... para ocupar a vaga de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, é motivo de orgulho e transcende a minha história pessoal. Saúdo os colegas do Ministério Público, todas as mulheres, todas as autoridades do Estado de Alagoas e todos os que me apoiaram. Ressalto a imagem de duas grandes figuras jurídicas importantes, que fazem parte da história e continuam fazendo história no STJ: o Ministro Pedro da Rocha Acioli e o nosso atual, respeitável e competente Ministro Humberto Eustáquio Martins - muito obrigada, Excelência -, alagoanos que construíram suas vidas também na Universidade Federal de Alagoas. E reitero, neste momento... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA - ... a minha homenagem aos servidores públicos. Levo comigo o que considero, senhores, caso seja aprovada para o STJ, instrumentos de transformação social: a fé em Deus, a coragem e o compromisso com a justiça. Minha homenagem também aos meus pais, D. Quitéria e Seu Espedito, em memória, que me ensinaram o valor do trabalho honesto, e ao meu esposo Irã, um grande companheiro, porque sem ele eu não estaria aqui.
10:12 R	As minhas filhas... (Manifestação de emoção.) Desculpem-me... As minhas filhas, Glaucia e Alessandra, são meu orgulho, minha razão e minha esperança, e por isso eu estou aqui - por vocês, minhas filhas, e por todas as mulheres do meu país. Sinto que essa indicação honra o Ministério Público do meu estado, valoriza a mulher nordestina, reforça o papel da diversidade no sistema de justiça brasileiro e reafirma a importância das instituições públicas na construção de um Brasil mais justo e mais humano. Quero aqui representar as milhares de mulheres do Nordeste do Brasil afora, cidadãs, mães, avós, trabalhadoras que acreditam não ser apenas preciso poder, mas é preciso querer lutar para ocupar os espaços públicos com representatividade, dignidade, responsabilidade e compromisso com a justiça. Juntem-se, Srs. Senadores, a todas essas marias! Eu sou uma maria qualquer, mas eu me misturo e me junto a todas essas mulheres que fazem da luta e da esperança uma chama constante e que trazem nessa marca essa inabalável consciência de ter fé na vida e não deixar a luta antes da hora, como nos ensina o cancioneiro popular. Que esta sabatina seja um ambiente de diálogo republicano, que Deus ilumine os trabalhos desta Comissão! Que, se for da vontade das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, eu possa contribuir com afinco, com integridade, com a minha vida, com o meu tempo para a história do tribunal da cidadania! Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Dra. Maria Marluce, e passo a palavra à Dra. Lorena Coutinho, para a sua exposição, pelo tempo de dez minutos. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Sr. Presidente, rapidamente, pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Após a fala da Dra. Lorena, eu pediria que V. Exa. abrisse o painel, porque nós já conhecemos, já conversamos com todos os indicados. Nós temos o currículo de todos eles, e isso agiliza, até porque... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Está aberto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não está aberto ainda, não. Para votar, não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não foi aberto ainda. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Após a fala da Dra. Lorena, eu pediria para V. Exa. abrir o painel para a gente votar, porque tem outras Comissões e hoje também tem outras sabatinas. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Subscrevo o pedido do Senador Omar. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Subscrevo também. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar Aziz, eu acato a proposta de V. Exa. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, com o aniversariante. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E determino que, assim que for concluída a exposição da Dra. Lorena, seja aberto o painel para a votação. Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. e a todos os sabatinados e sabatinadas, e todos que aqui se encontram, de forma rápida eu gostaria de pedir para que V. Exa. entre em contato com o Líder do Governo, porque há duas agendas no Palácio do Planalto, onde estão exigindo ou convidando - "exigindo" no sentido de convidar - os Senadores e Senadoras, quando hoje nós temos, notadamente, uma reunião às 10h no comitê relativo ao clima, do qual fazem parte vários Senadores e alguns Senadores aqui, inclusive Eduardo Gomes; bem como, logo após, às 11h, outra agenda. Então, eu gostaria de que V. Exa. pudesse pedir para o Líder do Governo ou, então, V. Exa. entrar em
10:16 R	Então, eu gostaria que V. Exa. pudesse pedir para que o Líder do Governo...2 ou que V. Exa. entrasse em contato com o Palácio para que se compreenda que hoje é impossível a gente ter agenda fora do Senado. É só uma... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Essa missão não posso... Não é atribuição minha. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Não, não é, não. Eu estou pedindo só a sua interlocução com... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, eu não tenho como fazer essa agenda com o Palácio do Planalto. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Não, Presidente, de forma alguma. Eu estou pedindo é que V. Exa. possa tentar falar com o Líder do Governo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não estou nem vendo o Líder do Governo aqui; o Senador Jaques Wagner não está presente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... que não está aqui. É só uma... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vamos iniciar aqui. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Sr. Presidente, como Vice-Líder, eu vou ajudar aqui e vou fazer essa ligação. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Pronto. É só nesse sentido, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dra. Lorena. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - E de público também já fica avisado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem aqui, Presidente Otto Alencar. Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu queria fazer coro aqui para que se abra o painel. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vamos abrir assim que ela termine a exposição. É pouco tempo, dez minutos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O parecer está disponibilizado aí... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Jayme, em dez minutos a gente abre o painel. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Porque tem agora a CI, onde se estão votando várias autoridades de agências, tem a CAS, e eu, particularmente, sou titular dessas duas Comissões. Eu solicito a V. Exa., como sempre... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se o Plenário concordar em abrir agora... O Plenário concorda? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Plenário é soberano, e nosso Petecão, do Acre, já falou. Por favor, abra o painel para votação. (Procede-se à votação.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Resolvido. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dra. Lorena. Eu espero que permitam que a Dra. Lorena possa expor suas posições. A SRA. LORENA GIUBERTI COUTINHO (Para expor.) - Muito obrigada, Presidente. Bom dia a todos e a todas. Eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aproxime-se mais um pouquinho aí do... Chegue para cá, Carlos. A SRA. LORENA GIUBERTI COUTINHO - V. Exas. me escutam? Sim, agora sim. Gostaria de iniciar cumprimentando o Exmo. Presidente Otto Alencar, uma grande voz do Parlamento brasileiro, que preside com grande serenidade esta Comissão. Gostaria de saudar os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras da CCJ, assim como todas as demais autoridades e os presentes. Cumprimento também os demais indicados. É uma grande honra para mim me sentar à mesa com a Dra. Verônica Sterman, Dr. Carlos Brandão, Dra. Maria Marluce Bezerra. Agradeço ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela indicação e também ao Ministro da Justiça, Sr. Ricardo Lewandowski. É uma grande honra para mim estar aqui hoje me submetendo ao escrutínio de V. Exas. para compor o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Gostaria de fazer, claro, uma saudação especial ao Senador Eduardo Gomes, Relator da minha indicação, um dos grandes formadores de consenso desta Casa e uma figura central para a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como para a criação da ANPD. Eu também não poderia, Senador, deixar de mencionar seu protagonismo na promulgação da emenda constitucional que elevou a proteção de dados pessoais a um direito fundamental no país. Agradeço também aos Senadores que me receberam tão bem nos últimos dias em seus gabinetes. Queria fazer um agradecimento especial à Bancada Feminina do Senado: Senadora Dorinha, Líder da Bancada Feminina, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Zenaide Maia, Senadora Augusta Brito, Senadora Daniella Ribeiro, Senadora Eliziane Gama, meu muito obrigada. Eu, como mãe de dois filhos, sei bem a dificuldade de se conciliar uma vida profissional com a vida familiar. Por isso, agradeço à Bancada Feminina, que me recebeu de braços abertos.
10:20 R	Hoje, senhoras e senhores, eu gostaria de fazer uma breve exposição sobre a minha carreira profissional, acadêmica. O meu nome é Lorena Giuberti Coutinho, sou nascida e criada em Brasília. Sou servidora pública federal desde 2013, aprovada em concurso público para o Ministério da Indústria e Comércio Exterior, na carreira de analista de Comércio Exterior. O Mdic é a minha casa, foi onde eu atuei em diferentes cargos e, para mim, essa foi uma experiência muito rica, porque eu pude estar muito perto do setor produtivo nacional, entender as dificuldades, os desafios do empresariado brasileiro e, também, a sua capacidade de inovação, apesar de todos os obstáculos que nós bem conhecemos no Brasil. E por isso eu vejo a Lei Geral de Proteção de Dados como uma oportunidade para que nós avancemos na inovação e no desenvolvimento do nosso país. Nos últimos dois anos, eu tive a oportunidade de trabalhar como economista na OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). A OCDE é uma organização que reúne os principais países de vários continentes do mundo e é sediada na França, em Paris, uma organização com a qual o Brasil tem uma cooperação muito profícua, muito longa. E, quando eu entrei na OCDE, eu estava grávida do meu primeiro filho... (Soa a campainha.) A SRA. LORENA GIUBERTI COUTINHO - ... eu passei por um processo seletivo longo, desgastante, mas que para mim é motivo de muito orgulho, porque eu pude, Senadora, lidar com temas que hoje estão na fronteira da economia digital, temas como a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o compartilhamento de dados no setor público, o uso de dados biométricos, temas que hoje estão na agenda do dia no Brasil e que também são prioridades para a ANPD. A minha experiência na OCDE também me chamou a atenção para o valor dos dados na economia, o valor dos dados pessoais e do seu uso adequado. Hoje, Senadores, não é mais possível falarmos do desenvolvimento da economia sem o uso de dados, sem o uso adequado de dados pessoais e por isso que eu vejo a Lei Geral de Proteção de Dados como uma aliada para nós promovermos a confiança, que é um elemento essencial para o desenvolvimento da economia digital. Na OCDE, eu também pude consolidar a minha percepção sobre a importância do diálogo, da construção de consensos. Pude perceber que ainda que existam fronteiras geográficas, distâncias culturais, é sim possível, por meio do diálogo, da troca de experiências, da troca de melhores informações, avançar em desafios comuns. E a proteção de dados pessoais é um desafio que se coloca hoje no mundo inteiro, por isso eu ressalto a importância do diálogo, da cooperação internacional e da cooperação entre o setor privado, academia e sociedade civil. Eu queria falar brevemente da minha experiência acadêmica, que foi extremamente importante para o meu aprimoramento profissional e pessoal. Eu sou graduada e mestre em Economia pela Universidade de Brasília, onde eu iniciei meus estudos sobre economia digital e economia de dados. Depois eu tive uma oportunidade muito rica de me aprofundar sobre esse tema no meu doutorado na Universidade de Maastricht, na Holanda, onde eu pude colaborar com professores e instituições, inclusive brasileiras, para conduzir estudos de campo, estudos econométricos sobre o impacto de novas tecnologias em diferentes mercados.
10:24 R	Partindo então para o fim da minha fala, eu ressalto que, agora em agosto, nós celebramos sete anos de aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados. E, desde então, nós tivemos avanços muito significativos, como a criação da ANPD em 2020, a sua transformação em uma autarquia especial em 2022. E a ANPD, em apenas cinco anos de existência, teve avanços muito significativos, como a aprovação de regulamentos estruturantes, que deram dentes à autoridade. E, para mim, será uma grande honra poder contribuir com essa nova fase da instituição, caso venha a ser aprovada pelos senhores. Queria finalizar a minha fala agradecendo a generosidade das equipes com as quais eu trabalhei na OCDE, no Ministério da Indústria e Comércio Exterior. Queria agradecer o apoio do Conselho Diretor da ANPD, Presidente Waldemar, Diretora Miriam Wimmer, Diretor Iagê Miola, Diretor Arthur Sabbat, que me receberam e me apoiaram tanto nessa caminhada. A minha trajetória profissional só foi possível graças às oportunidades que me foram dadas... (Soa a campainha.) A SRA. LORENA GIUBERTI COUTINHO - ... e, é claro, ao apoio de muitos profissionais. Eu agradeço também à minha família. Eu, como mãe de dois filhos, somente estou aqui hoje porque tenho o apoio incondicional da minha família e do meu marido aqui presente. (Soa a campainha.) A SRA. LORENA GIUBERTI COUTINHO - Por último e não menos importante, eu expresso os meus cumprimentos à condução exemplar desta Casa na condução dos temas de sua competência. Eu tenho a plena convicção, Senadores, de que essa atribuição é de grande importância para a efetiva execução das nossas políticas públicas, e é com igual rigor, zelo e ética que eu me comprometo a compor o Conselho Diretor da ANPD, caso venha a ser aprovada pelos senhores. Encerro agradecendo novamente e me colocando à disposição para eventuais perguntas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Dra. Lorena, indicação de uma pessoa preparada para o exercício desse cargo. E, pela inscrição dos Senadores, o primeiro inscrito para usar a palavra é o Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Muito obrigado, meu Presidente. Meu querido Presidente Otto Alencar, meu não menos querido Senador Edison Lobão, cumprimento todos os sabatinados e sabatinadas. Gostaria, senhoras e senhores, inicialmente, de saudar o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, na pessoa de quem cumprimento os demais Ministros da corte, que sempre foi um tribunal aberto, solícito e muito colaborativo nos aprimoramentos legais e nos debates jurídicos desta Casa. Tive, Presidente Herman, essa experiência positiva com o STJ tanto à frente do Ministério da Justiça como na modernização dos vários códigos durante o período que presidi esta Casa.
10:28 R	Cumprimento também o Deputado João Caldas e cumprimento seu filho, o Prefeito de Maceió, uma das melhores, uma das mais gratas revelações da política de Alagoas e do Brasil. Desejo felicitar a Procuradora Marluce Caldas, que engrandece o nome de Alagoas, assim como outros juristas do estado fizeram no passado. Marluce Caldas tem pós-graduação em Direito Constitucional e Processual e integra o Ministério Público desde 1986 e, em 2022, foi promovida ao cargo de Procuradora da Justiça do Estado de Alagoas. No próprio STJ, temos outro alagoano querido, o Ministro Humberto Martins, que presidiu o tribunal. E certamente o alagoano mais conhecido entre os operadores do direito é Pontes de Miranda, um visionário do Engenho Frexeiras de São Luís do Quitunde, que encantou o mundo e assombrou o Brasil com o seu Tratado de Direito Privado, com 60 volumes, um positivista que veio da matemática para o direito e publicou mais de 300 livros. A indicação de Marluce Caldas tem, Presidente Otto Alencar, uma simbologia redobrada e meritória pelo fato de ser uma mulher que, pelo trabalho, competência, notório saber jurídico e reputação ilibada, preenche com sobras os requisitos constitucionais e possui um currículo repleto de experiências profissionais que incluem passagens como Secretária de Estado de Alagoas e inúmeras e justas homenagens e honrarias. Marluce Caldas fez sua carreira nas áreas criminal e de direitos humanos, tendo participado ativamente das discussões que culminaram na promulgação da Lei Seca, uma das mais importantes leis brasileiras na preservação de vida. Presidente Otto Alencar, como Ministro da Justiça do Governo Fernando Henrique Cardoso, coube-me a difícil tarefa da regulamentação do Código Nacional de Trânsito. E eu devo confessar, antes de qualquer coisa, que em meio à tensão da regulamentação natural, sobretudo quando pontos de vistas conflitavam, em várias oportunidades, como Ministro da Justiça, eu procurei ouvir os conselhos e os ensinamentos da Procuradora Marluce Caldas. Tenho ainda, Srs. Senadores, uma proximidade acadêmica com a Procuradora Marluce Caldas, já que estudamos juntos e nos formamos juntos na mesma turma, na Universidade Federal de Alagoas, em 1982.
10:32 R	Como se vê, o destino reservou caminhos diferentes para ambos, e agora temos a ventura de nos encontrarmos aqui no Senado Federal, em que... (Pausa.) Cumprimento, com muita satisfação, o Ministro Kassio. É uma honra tê-lo aqui nesta Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. Como eu dizia, temos a ventura de nos reencontrarmos aqui no Senado Federal, de que, Presidente, eu sou o decano não por idade, mas porque estou há quatro mandatos... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Conheço o currículo de V. Exa. Já presidiu tudo. (Risos.) O Senado já por quatro vezes. A Comissão de Constituição e Justiça por quantas vezes já? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Algumas. Estou há quatro vezes exercendo o mandato em nome do povo de Alagoas, o que me orgulha e me engrandece demais. Eu queria, como decano, antes de qualquer coisa, dar um depoimento: da mesma forma que a Procuradora Marluce Caldas honrou e honra o Ministério Público de Alagoas, ela honrará, sem dúvida nenhuma, o Superior Tribunal de Justiça. Eu tenho, Marluce, como seu contemporâneo, como seu amigo, um orgulho muito grande de estar aqui participando deste momento histórico. O Otto lembrou há pouco que eu já tive o prazer de participar de muitas sabatinas aqui de muitas autoridades, mas eu devo confessar ao Senado e à Comissão de Constituição e Justiça que nenhuma indicação, nos últimos anos, me deu tanto prazer e tanta satisfação como me deu a sua indicação para o STJ pelo Presidente Luiz Inácio da Silva. Gostaria também ainda de cumprimentar este amigo querido, Carlos Brandão, mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Natural de Teresina, tomou posse, como juiz, em 1997, e ocupa o cargo de Desembargador do TRF1 desde 2015. É também o Carlos Brandão professor do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí. Eu queria, na pessoa do Brandão, cumprimentar a Dra. Lorena Coutinho, indicada para a ANPD, e cumprimentar também a Dra. Verônica Abdalla, indicada para o STM, que participam desta sabatina, que, como todos sabem, é um ritual essencial para legitimar e conhecer o pensamento daqueles que comporão as mais elevadas instâncias do Poder Judiciário.
10:36 R	Sr. Presidente, para não me estender - outros Senadores e Senadoras também querem e vão falar -, eu gostaria de deixar duas perguntas que não envolvem caso concreto e, portanto, podem ser respondidas tanto pelo Ministro Carlos quanto pela Ministra Marluce. A primeira: V. Exas. aprovam ou discordam do uso da inteligência artificial nos tribunais, seja em peças de defesa, de acusação ou até mesmo em sentença? E uma outra pergunta eu quero também fazer aos dois indicados para o STJ. Recentemente, este Parlamento aprovou uma Lei de Abuso de Autoridade. Para quem não sabe, eu sou o autor da Lei de Abuso de Autoridade e aprovamos essa lei com muita resistência do Ministério Público, da própria Polícia Federal, que arguiu a inconstitucionalidade da lei junto ao Supremo Tribunal Federal. O titular dessas ações, como todos sabem, é o Ministério Público, onde a Procuradora Marluce - eu citei há pouco - fez carreira. O fato é que nós estamos testemunhando um baixo número de ações neste sentido. Eu perguntaria aos dois: o que fazer para modificar essa resistência do Ministério Público com relação ao abuso de autoridade? Sr. Presidente, eram essas colocações. Muito obrigado pela deferência. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bem pertinente a pergunta para o momento. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou passar a palavra ao Senador Fernando Farias e depois ao Senador Sergio Moro. Vou fazer um bloco de três Senadores por pergunta e os que estão sabatinados responderão depois. É bom que cada sabatinado anote as perguntas, porque, depois de três Senadores colocarem as suas posições, eles responderão. Senador Fernando Farias, que é o Relator da Dra. Maria Marluce, pelo Estado de Alagoas. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. V. Exa. pode só dizer quantos estão inscritos para falar dos Senadores? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Até agora, com V. Exa., que foi a última, 11. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O.k., Presidente? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode sim, claro. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Eu só quero agradecer, Presidente, por você ter me designado Relator aí da Marluce e dizer, Marluce, que foi muita honra, para mim, fazer a relatoria para você ser a quarta Ministra alagoana do Superior Tribunal de Justiça. O primeiro foi o Pedro Acioli; Humberto Gomes de Barros; temos o nosso Humberto Martins, aqui presente; e você será a quarta. E, Presidente, só queria fazer uma ressalva: na terra de Pontes de Miranda, eu estou achando que Alagoas está pouco contemplada com esses Ministros. Era só isso. Muito obrigado por tudo.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu queria também cumprimentar aqui todos os indicados, parabenizá-los. Inicialmente, Presidente, aproveitando a presença aqui do Presidente do STJ, o Ministro Herman Benjamin, eu queria dizer o seguinte: nós temos uma dívida aqui no Legislativo em fazer a regulação do requisito da relevância para o recurso especial. Foi aprovado em 2022, está lá no art. 105, §2º da Constituição Federal. Teve um grande esforço na época, aqui, do Ministro Martins, aqui presente. E falta essa regulação, porque é um tribunal absolutamente sobrecarregado, e essa sobrecarga desses processos têm, às vezes, até inviabilizado uma atenção mais minuciosa em relação aos casos concretos. Então, eu já tive a oportunidade até de falar com V. Exa., sei que V. Exa. é sensível também a essa necessidade de aprimoramento do Judiciário, e aproveitaria para rogar aqui a todos os nossos colegas para que nós pudéssemos avançar nesta matéria. Tem um projeto até um pouco antigo aqui, Senador Otto, que já está aqui na CCJ, para ser distribuído, e nós teríamos plenas condições de fazer um encaminhamento disso juntamente com o STJ, para um acerto desse texto. Creio que seria algo importante aqui. Eu tenho certeza de que os indicados ao STJ têm convicção também sobre essa necessidade. Prosseguindo aqui na sabatina, eu tenho algumas pontuais questões. A Dra. Marluce, que foi indicada, falou com muita propriedade sobre os seus esforços, da lei do trânsito e da proibição do consumo de bebidas alcoólicas, e tem sempre uma polêmica que surge, até não só juridicamente, mas também no público em geral: a questão da obrigatoriedade ou não da utilização do etilômetro. Eu, sinceramente, sempre entendi que é obrigatória. Inclusive a gente vê em direito comparado... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... que não existe essa possibilidade de recusar a submeter-se ao bafômetro para verificar se houve abuso no consumo de bebidas alcoólicas ou não. Talvez a Ministra tenha algum posicionamento sobre isso. Se pudesse nos ilustrar sobre essa questão, que é uma questão, a meu ver, bastante relevante. E seria interessante até que o STJ firmasse uma posição com clareza sobre essa temática. Dr. Brandão, tive também a responsabilidade, o privilégio de recebê-lo lá no gabinete, colega da Justiça Federal. É muito bom ver um desembargador federal, um juiz federal sendo indicado ao STJ, com a sua qualidade. E eu externei, Desembargador, uma preocupação a V. Exa.: hoje existe um sentimento da população de uma grande impunidade em matéria criminal, e, por vezes, os tribunais superiores têm contribuído para essa percepção, não sei se pode se dizer uma certa cultura de nulidades. Claro que é importante o devido processo, claro que é importante o respeito aos direitos fundamentais, mas, às vezes, está se vendo um certo grau de minúcias, na análise da produção da prova, que tem levado muitos casos, ao invés de serem julgados no mérito, a serem basicamente nulificados.
10:44 R	Eu fiz uma experiência aqui, e, se colocar no Google, por exemplo, "STJ libera traficante", vem um rol de casos escabrosos. Sei que não é o regular do tribunal, não é? A maioria das decisões não é nesse sentido, mas surgem pontualmente várias decisões que acabam impactando, com o tempo, a crença das pessoas no sistema de justiça. Então, eu queria ouvir a opinião de V. Exas. a esse respeito e aproveitar tanto a Dra. Marluce como também o doutor, para pedir, pleitear - eu sei, tenho a crença aqui de que serão aprovados nesta sabatina - que, assumindo os postos no STJ, ajam para contribuir para a superação dessa visão negativa que, muitas vezes, se tem dessa cultura de nulidade ali perante os tribunais superiores, não é? Nós tivemos a oportunidade de conversar, ambos, sobre esse assunto. Sei que têm uma visão importante sobre esse tema, mas gostaria de saber qual seria a visão de V. Exa. sobre esses posicionamentos. Por exemplo, tem um caso aqui, uma decisão monocrática liminar do STJ que libera um motorista de caminhão que carregava 800kg de cocaína, sob o argumento de que não havia demonstrativos de vínculo com o crime organizado. Mas, assim, numa prisão em flagrante, ainda no início da investigação, é muito difícil ter esses indícios robustos. De todo modo, quem transporta 800kg de cocaína não é alguém que se pegou na esquina, é evidente aqui que existe um uma pessoa de confiança fazendo esse tipo de trabalho. São exceções, mas são exceções que, de fato, minam, muitas vezes, a credibilidade do sistema de justiça. Jurisprudência sobre buscas pessoais. É uma grande reclamação que a gente vê, quando circula no interior do país, das PMs e igualmente das guardas municipais, de, às vezes, aquele rigor excessivo em relação a fazer uma revista pessoal na rua, de alguém suspeito de estar portando drogas ilegais ou armas ilegais... Tudo isso vai contribuindo para minar a imagem, muitas vezes, da justiça. Então, gostaria de ouvir V. Exa. também a esse respeito. Dra. Lorena - tivemos a oportunidade de conversar ontem - tem um currículo, de fato, expressivo para essa matéria, uma matéria bastante complexa, mas aqui eu queria aproveitar a oportunidade e lhe fazer uma pergunta sobre a sua opinião interpretativa. Eu adiantei o tema até, não é nenhuma pegadinha, mas, na Lei Geral de Proteção de Dados, nós temos o art. 4º, que realiza algumas exceções, não é? "Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: [...], III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública". E depois, no §4º, nós temos lá: "Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III [...] [para fins de segurança pública] poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público". Eu gostaria de pedir a opinião da doutora: qual é a sua interpretação, a sua visão sobre esse dispositivo? O que ele significa? Por exemplo, dados pessoais constantes em bases de dados de segurança pública estão submetidos à LGPD? Não estão? E que tipo de proteção esses dados têm? E se eles podem, considerando o teor desse dispositivo, ser de fato lidados por pessoas jurídicas de direito privado.
10:48 R	Finalizando, para a Dra. Verônica. Doutora, nós tivemos a oportunidade também de conversar e as minhas dúvidas em relação a... E gostaria que V. Sa. pudesse também responder, porque a Doutora está sendo nomeada, indicada para um tribunal muito especializado, que é o Superior Tribunal Militar. Eu confesso que eu não conheço o Direito Militar, não entendo de direito de militar, porque é uma área muito especializada. A indagação que faço a V. Sa., sei que tem as suas qualificações, o seu currículo, mas qual é a sua experiência em Direito Militar? Gostaria de saber se já atuou em algum caso dessa espécie e se tem alguma relação, algum conhecimento mais profundo sobre a questão do funcionamento das Forças Armadas. Teve algum caso concreto em que atuou defendendo militares, ou em processo envolvendo militares, ou algo parecido, antes da indicação de V. Sa. para essa posição? São essas as indagações. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Sergio Moro e passo a palavra para resposta à Dra. Marluce, em seguida o Dr. Carlos Brandão, depois a Dra. Lorena, e, depois, a Doutora indicada para o STM. Para cada resposta, cinco minutos. O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (Para expor.) - Tá. Sr. Presidente, é que, na divisão social do trabalho, ficou certo que eu responderia ao Desembargador, ao Senador Renan, sobre o tema da inteligência artificial. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sou Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, mas não desobedeço a um Desembargador. Pode fazer a alteração da ordem. O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Vamos começar aqui primeiro com a utilização da inteligência artificial hoje pelo Judiciário. Tudo que é novo surpreende, de alguma forma nos intimida, e vêm os receios e as preocupações, perplexidades com vantagens e desvantagens na aplicação da inteligência artificial. Olha, a primeira coisa que devemos fazer é seguir a resolução do CNJ, que foi recentemente aprovada. É inovadora essa resolução do CNJ e tem um protocolo, Senador Renan Calheiros - estou falando sobre inteligência artificial - um protocolo que deverá ser obedecido pelo magistrado com relação a certas preocupações. Por exemplo, o juiz não pode ser substituído pela máquina, porque a máquina não sente, Senador. A máquina não tem o que se chama de empatia. Ela não se coloca na condição do outro. A máquina não tem esperança, não tem sonhos, não tem dores. Enfim, a máquina não tem coração. Nós, humanos, sim, pela nossa experiência de vida, o sofrimento por que a gente passa, às vezes, numa perseguição, às vezes, numa dificuldade, com a perda de um filho, enfim, isso nos dá o talento, a habilidade para o que Aristóteles chamava de razão prática, que é aquela razão que não é calculativa, não é teórica, não é precisa, mas é a razão com que nos dominam as emoções, pela experiência, e nos diz que, naquele contexto, nós temos que falar alto ou falar baixo, temos que responder de uma forma ou de outra. Isso é o que se chama de "racionalidade prática".
10:52 R	Então, é importante a utilização da inteligência artificial, seja na gestão de processos... Eu, por exemplo, como Coordenador dos Juizados Especiais, o processo chega, Senador Sergio Moro, e não vai direto para o juiz. A inteligência artificial já manda para a conciliação, mas já fazendo um resumo para o conciliador do que deve ser perguntado, do que deve ser proposto para o conciliador. Nós antecipamos a prova para conciliar. E o INSS aceita ou não aceita aquela proposta de acordo. Aceitando a proposta de acordo, o juiz só faz homologar. Mas olhem: passou todo o processo, Ministro Antonio Carlos Ferreira, grande líder do STJ, passaram todos aqueles atos processuais, e o juiz não pegou no processo... Também a inteligência artificial serve para classificar os tipos de processos, porque o Ministro Herman Benjamin sabe que os processos se repetem. Então, nós podemos ter essa classificação nos processos para nos organizar nessa vida. E permite também, Senador, que, quando eu decida aquele tema... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - ... e já referencie com o que se chama "prompt"... Tem que saber o que perguntar à máquina, porque a máquina tem uma capacidade maior do que a minha porque ela já leu todos os livros da biblioteca do Senado. Todos. Mas ela não compreendeu esses livros. Ela só tem aqueles livros como dados. Então, sou eu, na minha pergunta, que organizo a resposta que deverá ser dada pela inteligência artificial. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Então, o que é que nós devemos fazer, Senador Sergio Moro, Senador Weverton Rocha? Senador Eduardo Braga, nós dois, engenheiros eletricistas, nós dois, o que é que nós devemos fazer? Ensinar os magistrados e os juízes como perguntar às máquinas e recomendá-los que a máquina não os substitui, porque é ele quem deve ser o autor da decisão. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Eram essas as palavras, Senador Renan, que eu gostaria de falar. Utilizamos já no gabinete, e o nosso gabinete é célere. Agradeço a presença do Dr. Marcos Vinicius Furtado Coêlho, que está aqui, e ao Dr. Beto Simonetti também, que mandou mensagem. Os advogados reconhecem: "olha, Dr. Brandão, o processo chega em seu gabinete" - Presidente JHC! - "e logo vai embora". Por quê? Porque nós utilizamos também a inteligência artificial como se fosse um assessor. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Passo a palavra à nossa Ministra Marluce e registro a presença do Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, nosso Ministro do STJ. Seja bem-vindo a esta Comissão. Com a palavra, querida amiga Ministra, com certeza, Marluce. V. Exa. tem cinco minutos. A SRA. MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA (Para expor.) - Eu gostaria só de registrar, para não deixar passar, Excelência, que eu tive oportunidade de conhecer o funcionamento do STJ, e dois fatos me chamaram a atenção: a utilização já da inteligência artificial pelo Prêmio Innovare de 2016 - não é isso, Ministro? - e já revolucionando, mas, como falou o nosso colega Brandão, com integridade, com dados, com parâmetros, com prompt acompanhado, auditado, e isso realmente ajuda, e muito.
10:56 R	Eu acho que nós não podemos deixar de usar a inteligência artificial, como a gente usa hoje a máquina de calcular. A minha preocupação é: nós vamos deixar de aprender a somar e a dividir, então, não só nas empresas, nas repartições, mas, sobretudo, com crianças e com adolescentes. Eu sou apaixonada por inteligência artificial, somos da época da máquina de datilografia. Recentemente, estudei muito com o Prof. Felipe Asensi sobre o uso com integridade da inteligência artificial para ajudar nessas questões de dados, e essa preocupação de V. Exa. é muito pertinente, Senador. Com relação à Lei de Abuso de Autoridade, com os excessos que existem, eu vejo também, sabe, não só uma falta de atuação do Ministério Público. Nós temos hoje uma lei que tem pena de seis meses a quatro anos. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA - Nós vemos que... O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Por favor, silêncio. A SRA. MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA - ... o Ministério Público tinha um foco, assim, muito grande em relação à improbidade, e nós atuávamos muito. Houve uma mudança considerável na Lei de Improbidade, inclusive retirando a culpa daqueles servidores e daqueles gestores que tinham a infelicidade de cometer uma infração administrativa ou uma mera irregularidade, não uma infração criminal ou mesmo civil. Mas, com relação ao abuso de autoridade, a Lei Anticorrupção, eu acho, sim, que o Ministério Público hoje está se voltando a ele. Inclusive, nós estamos vendo - e é uma preocupação muito grande nossa, lá no Estado de Alagoas - o Conselho Superior do Ministério Público, recentemente, e o colégio - eu participei do colégio e, inclusive, pedi vista - em um processo para regulamentação do ANPD, que é o acordo de não persecução disciplinar. Nós temos o ANPP. Em relação à Lei Anticorrupção, as pessoas só pensam também, Senador, nesse movimento da lei e da ordem, de punir, de prender, quando, na verdade, a Lei de Abuso de Autoridade também é mais para coibir, e nós temos esses mecanismos. Por isso, nós precisamos de uma polícia, dentro dessas entidades, qualificada, para que, quando cheguem a esse tipo de acordo, tragam algum mínimo de indício de culpabilidade, tragam o fato bem delineado para que o Ministério Público tenha condições de propor ou não esses acordos. Então, com certeza, Senador, o Ministério Público está se capacitando. Nós estamos trabalhando, mas não é fácil, porque a lei tem, sim, conceitos, o assunto é muito delicado, e a gente precisa estudar muito mais. Obrigada. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora a Dra. Lorena Coutinho... A SRA. LORENA GIUBERTI COUTINHO - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... para um questionamento do Senador Sergio Moro. A SRA. LORENA GIUBERTI COUTINHO (Para expor.) - Exatamente. Bom, obrigada, Senadores, pelas perguntas e pelas ponderações.
11:00 R	Eu gostaria de aproveitar a oportunidade para também responder à pergunta do Senador Renan Calheiros com relação ao uso da inteligência artificial no Judiciário. Eu ecoo aqui os comentários dos meus colegas de mesa de que o uso de inteligência artificial traz inúmeros benefícios, mas também traz inúmeros riscos: riscos de discriminação, de erros... Então, eu gostaria de saudar o trabalho feito por esta Casa na discussão e aprovação de um marco regulatório de inteligência artificial, que hoje está em discussão na Câmara dos Deputados. É um projeto de lei que traz mecanismos e traz direitos, como foi bem comentado pelo Dr. Carlos Brandão, de revisão de decisões humanas, de decisões automatizadas por humanos. Eu gostaria de fazer essa saudação à discussão desse tema, que é tão importante nesta Casa. Dito isso, eu passo à pergunta feita pelo Senador Sergio Moro com relação a uma questão concreta, Senador, que nós conversamos ontem. Eu agradeço essa pergunta. Inclusive nós comentávamos... O Diretor-Presidente da ANPD pôde vir aqui a esta Casa para comentar sobre esse caso em concreto, em uma audiência pública. O que eu gostaria de esclarecer, Senador, em relação a esse tema, é que a LGPD se aplica tanto a organizações públicas quanto a organizações privadas. Portanto, no caso de uma eventual privatização, a lei continuará se aplicando a esse novo controlador. O que eu posso dizer, Senador, é que, no caso de uma eventual privatização, a ANPD continuará atenta para verificar se há uma conformidade com os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, com as regras previstas, os princípios. E não é porque se trata de um ente privado que não devem ser verificados também os dados que estão sendo utilizados, se estão sendo tratados para a finalidade a que foram destinados. Portanto, eu diria que a ANPD, com certeza, vai lançar um olhar cuidadoso caso essa privatização venha a ocorrer. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dra. Verônica, para responder a formulação do Senador Sergio Moro. A SRA. VERÔNICA ABDALLA STERMAN (Para expor.) - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Senador Sergio Moro, pela sua pergunta. A Constituição Federal determina que a composição do STM seja de 15 ministros: dez oriundos das Forças Armadas e cinco oriundos da vida civil - dentre esses cinco civis, são três advogados, um membro do Ministério Público e um membro da magistratura. Isso é o que nós denominamos de regime jurídico do escabinato, que é a união do conhecimento dos militares sobre a caserna, sobre o dia a dia do dos militares na caserna, e do conhecimento jurídico dos civis que integram a Corte. Então, a Constituição desenhou o STM dessa forma mista, de forma que os ministros militares trouxessem para o Colegiado essa experiência da vida militar e a experiência dos civis como juízes togados. Eu gostaria de ressaltar aqui, Sr. Senador Sergio Moro, que a minha experiência é toda voltada para o direito penal, e a competência constitucional, inclusive, do STM é para julgar crimes militares. Então existem, sim, as especificidades do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar, mas a normativa e a análise dogmática dos tipos penais são as mesmas.
11:04 R	Eu dei uma olhada na distribuição do STM para entender quais os temas que aparecem para o julgamento em colegiado e grande parte desses temas são temas que têm absoluta pertinência temática com o meu dia a dia como advogada. São crimes como estelionato, corrupção, peculato, tráfico de drogas, uso de drogas. Então, eu estou muito confortável, tendo em vista a minha bagagem de quase 20 anos na advocacia criminal, de integrar, caso V. Exas. me deem a honra de ser aprovada nesta Casa, este tribunal, cuja competência é exclusivamente criminal - por enquanto, porque existe um projeto de emenda constitucional para que se aumente a competência do STM. Eu também gostaria de lembrar, Sr. Senador, que outros civis que integraram a Corte também não tinham nenhuma atuação prévia com direito militar; entre eles, o próprio Ministro Coêlho, que acabou de se aposentar e para cuja vaga eu fui indicada: ele era Procurador-Geral do Banco Central. E existem Ministros do STM que fizeram uma carreira brilhante, assim como o Ministro Coêlho, na Casa, na Corte, como o ex-Senador Ernani Sátyro e o ex-Deputado Flavio Bierrenbach. Nenhum deles tinha experiência prévia com direito militar, mas eles desempenharam com maestria o papel de Ministros do Superior Tribunal Militar. Eu entendo... Se o senhor tiver mais algum questionamento em relação a isso, eu estou à disposição, Senador. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo a Dra. Verônica pela exposição e passo a palavra agora aos outros Senadores que estão inscritos. O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Há uma pergunta do Senador Sergio Moro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Sergio Moro... O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - ... o Senador Sergio Moro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... o Ministro Carlos Brandão vai... O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (Para expor.) - Senador Sergio Moro, o STJ exerce um papel estratégico dentro do sistema judicial, como a harmonização, racionalização do sistema do ordenamento jurídico. Agora, ele também estava sobrecarregado. Graças ao trabalho do Presidente Herman Benjamin, que convocou dez magistrados... A SRA. MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA (Fora do microfone.) - Cem. O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - ... cem, sendo dez magistrados para cada relator, para colaborar, auxiliar nos julgamentos desses processos que estavam paralisados. E ele está me dizendo o seguinte: "Brandão e Marluce, os senhores estão chegando aqui não mais com 12 mil, 10 mil, 7 mil processos, mas vão receber em torno de 2 a 3 mil processos. Só não mantêm esses processos nesse nível se não quiserem" - ele já está nos dizendo assim. Então, nós vamos ter tempo, agora, Ministro Benedito, de nos dedicar melhor às questões estratégicas, porque certamente o STJ estava afogado no cotidiano. E a tirania do cotidiano é terrível, porque não nos permite lançar no tempo e fazer planos. Então, a questão... Olha, eu andei o Brasil todo, Senador Renan, Senador Rogério Carvalho, eu andei o Brasil todo: 23 estados e os municípios do interior. E o que mais me agravou - o que mais me agravou - foi a presença da criminalidade organizada dentro dos municípios, cooptando a juventude, cooptando os nossos sonhos e o nosso futuro, o futuro do país. E o que mais me surpreendeu positivamente - e por isso é que, onde tiver mulher, eu vou votar a favor de mulher - é que as mães acreditam ainda no país, apesar de tudo isso.
11:08 R	Então, as instituições devem dar respostas firmes. E para tanto - o Ministro Renan Calheiros foi Ministro da Justiça - é necessário, Ministro Antonio Carlos, que o STJ esteja presente também no dia a dia, no cotidiano das instituições, conhecendo a vida do policial e conhecendo também as comunidades, os líderes comunitários, para que as respostas do Judiciário não sejam preconceituosas também e coloquem - com essas respostas - apenas o preto, o pobre no sistema carcerário. O percentual de pessoas que estão no sistema carcerário, que estão dentro dessas faixas que são estigmatizadas é altíssimo - altíssimo. Então é necessário a convivência. E, Ministro Herman Benjamin, eu visitei comunidades e estamos implantando, em vários estados, em parceria com os tribunais de justiça, com os estados, com os municípios, as Casas de Justiça e Cidadania, que são pontes, canais de comunicação entre o Judiciário e a sociedade. Então é necessário que o Judiciário esteja presente. O Judiciário deve estar presente. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - É claro que tem a questão também que nós juízes criminais devemos manter uma certa equidistância em relação ao aparato repressor, porque o processo penal é de alguma forma uma garantia para a liberdade, uma contenção a esse direito de punir que o Estado tem. Ele não é uma autorização para a punição, é uma contenção à punição, daí porque tem que se ter esse certo distanciamento. Mas também nós não podemos passar a vida só em gabinetes, no ar-condicionado, sem conhecer a realidade e os desafios nacionais. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Essa preocupação é muito grande da minha parte. Quero conversar mais com V. Exas. sobre este tema da criminalidade organizada, em que o Brasil evoluiu muito - salvo engano, com a Lei 12.280, de 2013 -, mas a gente precisa perceber que este é um problema nacional, a criminalidade organizada em relação ao tóxico. E devemos dar respostas, e aqui são o Senado e a Câmara, legislativas que autorizem também os magistrados a darem respostas que asfixiem financeiramente essas organizações, porque, na hora em que nós tirarmos o dinheiro dessas organizações, desaparecerão as oportunidades que são lançadas aos jovens. Quando nós chegamos com serviços, não de forma dividida e fragmentada, serviço de saúde para um lado, serviço de educação para outro, serviço de cultura para outro, Senador Jayme Campos, o sistema de segurança vai ser bala e revólver. Nós temos que chegar com um serviço integrado. O Estado tem que oferecer serviço integrado à comunidade, porque quando nós chegamos - eu posso dar um testemunho -, nem pichação há nesses nossos aparelhos que nós colocamos.
11:12 R	Então, Senador, fica esse nosso compromisso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Antes de passar a palavra ao Senador Weverton, Senador Carlos Portinho e Senador Contarato, eu queria registrar a presença do Dr. Ilan Presser, Presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região; Dr. Leonardo Trigueiro, Juiz de Direito e diretor legislativo; Dr. Jose Ponte de Alencar, Presidente da Associação Cearense de Magistrados; Dr. Felipe Sarmento, Vice-Presidente da OAB; e do meu estimado amigo Benedito Gonçalves, Ministro do STJ. Eu quero perguntar se a Dra. Marluce deseja usar da palavra. É rápido? Pois não. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, eu estou inscrito aí? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está, sim. V. Exa. é o sexto. A SRA. MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA (Para expor.) - Senador Sergio Moro, eu agradeço a pertinência do questionamento. Só para complementar o Brandão, eu acho que essa nossa paixão é tanto do Ministério Público quanto acho que da magistratura, e é preocupação sobre a questão das nulidades, não é? Então, agradeço imensamente essa pergunta. Eu acho que a gente, como eu... Na época em que não tínhamos o acesso que nós temos hoje, a minha grande companheira na vida foi Ada Pellegrini: As Nulidades no Processo Penal. Quando eu vim inicialmente para o STJ, eu só queria mesmo era conhecer os ministros, e quando eu pegasse a jurisprudência e fosse olhar os casos e a aplicação da lei, a interpretação da lei para me ajudar, como precedente... No dia do meu aniversário eu ganhei um presente, que foi conhecer o Ministro Antonio Carlos, que está ali. Então, assim, eu realmente acho que a gente, os profissionais do direito, precisa, sim, se debruçar sobre essas questões, as sentenças, essa questão do tráfico de drogas. Hoje as nossas cadeias estão repletas de mulheres que se envolvem no tráfico, nossos jovens, que estão aí perdendo a vida, e é tão preocupante um caminhão quanto pouca quantidade de substância entorpecente, por quê? Porque nós estamos vendo os adolescentes entrando no tráfico. Não estudam, não querem estudar, não estão aproveitando as oportunidades. Nós estamos vendo muitos jovens indo para a cadeia, inclusive adolescentes, por causa do tráfico. É muito importante a atuação e essa uniformização de entendimento do Judiciário e essa visão "cosmo" que nós temos, principalmente o Ministério Público. E, para finalizar, com relação à questão que o senhor falou, da utilização do etilômetro como meio de prova: eu falava e repito hoje... Hoje o código já aperfeiçoou a legislação, o Código de Trânsito Brasileiro, nós temos uma facilidade muito grande, inclusive com os equipamentos, não precisamos mais forçar o cidadão a fazer a prova. Eu dizia naquela época até ao Advogado da União: "No direito penal nós não temos hierarquia de provas". No direito penal, qualquer prova... O problema era a exigência no caput, que nós não temos mais, do valor mínimo do etilômetro - da exigência. Hoje nós não temos mais. Então, qualquer meio de prova no direito penal a gente vai utilizar. E, no direito administrativo, a gente não pode... O que importa, o valor maior, é o interesse público, é a vida. Então, quando a gente faz esse balanço, a gente tem que ver que o que tem que constar e importar para o servidor é a vida. Então, entre você deixar uma pessoa sob influência de álcool, com evidentes sinais de que está sob influência de álcool e, na frente, ele perder a própria vida, tirar a vida do outro, é melhor que se aplique a lei, com cuidado, de acordo com os parâmetros, hoje já foi muito mais regulamentado.
11:16 R	Então, muito obrigada, Excelência, pela pergunta e oportunidade de responder. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Senador, Carlos Portinho... O Senador Weverton.... O Senador Weverton, depois o Senador Portinho. Excelência. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para interpelar.) - Não, Sr. Presidente, eu vou tentar aqui ser o mais rápido possível, por conta do tempo e nós sabemos que ainda temos a segunda etapa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Temos nove ainda hoje. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - É do CNJ e do CNMP. E eu sei que já estão alguns meses aí, de forma que estão todos muito ansiosos e, claro, que as instituições, mais do que nunca, precisam funcionar e tem que rodar. Então, eu quero aqui, na verdade, é fazer cumprimentos a todos os indicados, a começar aqui pelo Presidente do STJ, claro, o Ministro Herman Benjamin, que a Senadora Zenaide aqui lembra que é conterrâneo, da sua região, terra natal. Então, na sua pessoa cumprimento todos os Ministros que estão aqui do STJ. E vou começar aqui pela nossa indicada Ministra... Próxima Ministra, já, já, a Marluce, que aqui tão bem foi relatada pelo nosso decano, nosso sempre Presidente Senador Renan Calheiros, que já fez aqui mais do que um relatório, mas sim referências importantes, e todos nós tivemos a oportunidade de dialogar, de conversar, não só - Senador Lobão, meu conterrâneo e amigo -, não só com a indicada, Dra. Marluce, mas também com todos que estão aqui. E eu observo que a cada fala de vocês, não só as que tivemos nos gabinetes ou com as bancadas, mas aqui a gente percebe esse propósito que vocês estão tendo, que é o mais importante - saber jurídico, notório saber jurídico, reputação ilibada, a experiência... Eu mesmo falo e tenho repetido várias vezes, os que já são magistrados ou os que já estão no corpo do Ministério Público, por exemplo, ou na advocacia, todos tiveram uma experiência importante e tiveram atuação. Então, mais do que vão falar, é fácil você saber se está tendo bom propósito ou não, ou como será daí para frente, pelo seu histórico. Então, aqui todos nós, eu fico com ciúmes quando o Ministro Brandão fala apenas dos Senadores do Piauí, porque o do Maranhão ali é junto, ele sabe que o Rio Parnaíba unifica os dois estados e faz com que essa região, esses estados sejam importantes, e o Nordeste está, claro, feliz de saber que essa representação e essa equação vai melhorando para que vocês que viveram e vivem, sabem das dificuldades que nós temos no Nordeste, ela possa chegar e ecoar de forma mais justa, Presidente, aqui na nossa capital central do nosso país. Então, as instituições, Presidente Otto, têm passado por momentos muito difíceis, elas têm colocado à prova a nossa democracia ao longo dos últimos anos e, cada vez mais, momentos desafiadores, mas elas são fortes, nós somos responsáveis, somos pessoas públicas que sabemos que não é com palavras rápidas ou de efeito que nós vamos resolver eventuais crises, muitas vezes criadas pela própria sociedade ou política, porque, muitas vezes, elas se tornam instrumentos de reclamação, você fazer ou projetar uma crise, porque isso satisfaz ou faz com que alguns setores acabem se mantendo em voga, acabem se mantendo na sua eventual luta ou com a sua bandeira. Mas nós temos que estar aqui, acima de tudo, entendendo que nós vamos estar aqui escolhendo não apenas pessoas, mas, sim, verdadeiros guardiões da Constituição. Aqui todos têm a sua relevância.
11:20 R	Muitos não conhecem, mas nós fizemos parte aqui desse debate da Lei Geral de Proteção de Dados. O Brasil é referência no mundo na nossa legislação. Temos hoje uma legislação boa, que não pode ser deixada apenas no papel. Ela, na prática, é de interesse e de importância grande. Eu tenho certeza, Dra. Lorena, de que a sua função lá dentro dessa direção, junto com o seu colegiado, vai dar uma contribuição enorme para o país. Eu tinha aqui várias perguntas para a Dra. Verônica, mas, com a sua primeira resposta ao Senador Moro, eu me dou totalmente por satisfeito, porque eu acredito que não só o quesito que não pode ser... Vai chegar uma hora em que não vai ser preciso dizer que é mulher ou homem, né? Vai chegar um momento em que isso vai ser naturalizado. E nós que já estamos tão acostumados a obedecer - pelo menos eu, que tenho juízo, obedeço muito em casa -, nós sabemos da competência, da forma como vocês mulheres sabem se dedicar quando se colocam para o que querem fazer, e isso é o mais importante, porque sabem fazer quando vão atrás. Então, para você chegar até aqui, obviamente, o Sr. Presidente da República e todos que estiveram no seu conselho fizeram a leitura de vários currículos, de várias opções. Então, não foi colocado aqui por acaso. Nós sabemos que esses critérios que foram aqui ditos pelo Senador Renan para a indicada Dra. Marluce servem para todos, porque são constitucionais, e V. Exa., que eu já vou chamar, se encaixa perfeitamente neles. E nós sabemos que essa chance não só para as mulheres, mas para essa renovação e para esse olhar civil... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... como especialista, como você é, na área criminal, é fantástico e eu tenho certeza de que você vai fazer um grande trabalho. Então, na verdade, é só desejar a vocês boa sorte, dar os parabéns. Eu tenho certeza de que esta Casa vai cumprir o papel constitucional dela não só aprovando, mas dando total apoio não só ao Judiciário, mas às instituições brasileiras, à democracia e ao nosso Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É muito importante a gente ver à mesa três mulheres. Eu não tenho dúvida disto: no direito, não é, Ministro Humberto, elas já tomaram dos homens há muito tempo, mas é sempre bom vê-las buscando o seu espaço. E eu falo porque sou sobrinho-neto de Carmen Portinho, que, junto com Bertha Lutz, lutou pelo voto feminino e foi a primeira mulher urbanista do Brasil, foi pioneira, terceira mulher engenheira. Então, essa é uma questão que vem no sangue da minha família e fico muito feliz quando vejo as mulheres buscando o seu espaço e alcançando. Mas aqui hoje não é uma data festiva, né? É nosso mister e daqueles que são sabatinados nos mostrarem que estão preparados para o exercício da função pública, que lhes exigirá muito. E, por isso, quero deixar bem claro, eu não tenho absolutamente nada pessoal. Só não a recebi por falta de oportunidade, Lorena, mas procurei pesquisá-la, sem nenhum prejuízo à minha avaliação, mas estive presente, inclusive, estive com a Verônica, como estive com a Marluce - estivemos juntos, Carlos. E eu fui muito sincero, eu sou muito sincero. Eu não sou de dar tapinha nas costas, chegar ali e votar contra. E eu fui muito sincero com a Verônica. Eu tinha dúvida, tenho dúvidas, tenho muitas dúvidas. E aqui é o momento de a gente sabatinar e entender melhor.
11:24 R	E eu vou começar, Verônica, por uma questão que para mim é muito, muito, muito cara, que é a verdade. No seu currículo, ao entrar no LinkedIn, está aqui: sócia proprietária da Abdalla Sterman, Relatora 6ª Turma TED/OAB São Paulo; na formação acadêmica, tem aqui mestrado pela Universidade de São Paulo, em Direito Processual Penal. Eu fiz uma pesquisa, entrei no sistema Dedalus, não há tese, não há mestrado. Recebi hoje de manhã aqui um currículo que acredito que seja o que você tenha me entregado, eu confesso, não tinha observado. E vi aqui, no currículo, está escrito: mestrado em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo, sob orientação do Prof. Gustavo Henrique Badaró, créditos concluídos e projeto de qualificação aprovado em 2018, sem conclusão com a tese de defesa. Aqui surgiu uma informação conflitante, porque eu também fiz a pesquisa em diversos links de matéria, como: Migalhas, no dia 8 de março; O Globo, no dia 8 de março; O Antagonista, 8 de março; UOL, 9 de março; Estadão, 8 de março; no próprio Superior Tribunal Militar, com a indicação; e no próprio site do Governo; o que está dito ali, Verônica, é que você tem mestrado, mas você não tem mestrado. Você não é nem mestranda, porque você interrompeu o seu mestrado por razões que eu já compreendi - eu também perdi meu pai por câncer. Você interrompeu em 2017. Não é possível nem você recuperar esses créditos e retomar o seu mestrado. E quero deixar bem claro: não há problema nenhum, não a desqualifica de forma alguma o fato de você não ter mestrado. Eu também não tenho, dei aula em faculdade. Isso não a desqualifica. Mas o que desqualifica é sustentar que teve mestrado. Isso é muito sério, porque isso vai de encontro a uma resolução da própria OAB; aliás, o Provimento 205, de 2021, da OAB São Paulo, também a própria OAB Nacional. E ele diz, o Provimento 205, de 2021, art. 3º... E eu sou advogado. Isso para mim é muito caro, porque senão a gente está igualando aquele que se esforçou e tem mestrado com aqueles que não têm mestrado. E o título deverá ser um critério sempre de qualificação. Não importaria aqui o título, mas a afirmação de que possui o título sim. O art. 3º diz: Art. 3º A publicidade profissional deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela [...], sendo vedadas as seguintes condutas: ............................................................................................................... III - anúncio de especialidades para as quais não possua título certificado ou notória especialização, nos termos do parágrafo único do art. 3º-A do Estatuto da Advocacia.
11:28 R	Então, com todo o respeito, Verônica, você, aqui no seu currículo, embora até faça, nessa oportunidade única, a ressalva "sem conclusão da tese", você começa dizendo "mestrado em Direito". Mestrado, não... Poderia ser mestrando, mas nem mestrando poderia, porque o seu curso foi interrompido desde 2017, e não há como retomá-lo mais. Repito, não a desqualifica para o cargo o fato de não ter mestrado, mas a desqualifica, sim, com todo o respeito, o fato de você sustentar que o teve e não ter desmentido nem no site oficial do Governo, nem no do Superior Tribunal Militar, em nenhuma matéria. Esse fato ainda está, inclusive, no seu Linkedln. Isso para mim é muito sério. Eu lhe disse que acho que não teria problema nenhum - aliás, não fosse isso que eu só notei posteriormente - se fosse para qualquer outro cargo, STJ, até STF. Eu não teria problema nenhum, não a conheço, não é pessoal, não é ideológico, comigo não tem essa, mas eu acho que o Superior Tribunal Militar carece de profissionais que tenham o mínimo de vivência militar, sim. E eu digo porque, embora você tenha bem respondido à pergunta do Senador Sergio Moro, na família militar, há vários civis, engenheiros, dentistas, gestores, há advogados civis que trabalham na esfera militar. E esses teriam, aí sim, talvez, mais indicações por isso, pelo fato de terem a vivência militar. Então, além da questão do currículo e da vivência que eu lhe disse que para mim isso seria fundamental, eu termino com uma única pergunta a mais, além da questão do currículo, que não sei se tem como esclarecer isso, mas... A organização militar que tem o maior número de extranumerários no Brasil - eu já antecipo a resposta - é a de Juiz de Fora. Parece que tem uma água benta lá, e todo mundo que toma essa água fica doente e a Justiça mantém... Então, tem um excesso monstruoso por decisões judiciais. A senhora entende que a aprovação da PEC 7, de 2024, poderia resolver esse problema? E eu me refiro à competência da Justiça Federal e da Justiça Militar. Eu vou encerrar... Eu teria outras, mas algumas até muito ideológicas e não quero entrar nisso. Para mim, o mais grave é a questão do currículo, e gostaria de saber a sua opinião sobre essa questão da PEC 7, de 2024. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concedo a palavra à Dra. Verônica. A SRA. VERÔNICA ABDALLA STERMAN (Para expor.) - Obrigada pelos questionamentos. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Não é em bloco de três? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim. (Fora do microfone.) É porque a pergunta... Tem bloco de três, mas a pergunta foi direcionada só a ela, e eu concedi a resposta até porque as colocações do Senador Carlos Portinho foram colocações muito incisivas a respeito do currículo da Dra. Verônica. Cada um tem o seu estilo. Se V. Exa. conheceu isso no gabinete, para não causar um constrangimento, seria melhor no gabinete... Eu, por exemplo, no gabinete, entre quatro paredes, já disse isso a um candidato para o Supremo Tribunal Federal e para o STJ, mas não o faria em público, sobretudo porque é uma mulher. Mas passo a palavra a ela.
11:32 R	A SRA. VERÔNICA ABDALLA STERMAN - Obrigada, Sr. Presidente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só esclarecendo que, no momento do gabinete, eu não tinha essa informação. A SRA. VERÔNICA ABDALLA STERMAN (Para expor.) - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada pelos questionamentos, Senador Portinho. Eu vou tentar esclarecer de uma forma bem clara. No meu currículo, essa parte em que eu falo "mestrado em Direito Processual, sem conclusão com a defesa da tese", eu perguntei para o Prof. Badaró como eu colocaria - ele sabendo que eu não pude concluir porque eu estava com uma gravidez de risco. Eu tive que ficar deitada por 11 semanas, algumas das quais eu passei internada no hospital, e, na mesma época que eu descobri que eu estava grávida, meu pai descobriu que estava com um câncer metastático. Então, por questões pessoais, não deu para eu... Inclusive, eu fiz a banca de qualificação entre uma internação e outra: eu saí do hospital, fiz a banca, me qualifiquei e voltei para o hospital. Então, de comum acordo com o Prof. Badaró, nós chegamos à conclusão que seria melhor parar. Inclusive, o Prof. Badaró, com a minha pesquisa do projeto de qualificação, sempre insiste para que eu publique um livro com relação à pesquisa. Era uma pesquisa sobre o tema de colaboração premiada, os requisitos da confissão à luz dos precedentes da corte europeia e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Então, eu li todos os precedentes que falavam da confissão e foi muito interessante essa descoberta. E tenho um resumo bem interessante sobre todos os casos que trataram dessa questão da confissão. E eu queria, com o meu projeto, traçar requisitos e pressupostos para que a confissão na colaboração premiada fosse aceita - como ela poderia ser aceita, a seguir esses requisitos e pressupostos, no direito brasileiro. Então, eu perguntei para ele como eu colocaria e foi orientação dele que eu colocasse dessa forma. Com relação ao LinkedIn, eu não tenho LinkedIn, eu nunca usei o LinkedIn. Eu não sei... Eu realmente não consigo responder. Eu fiz um login de um LinkedIn um dia, e nunca preenchi nada, então eu não sei o que está escrito lá. Não consigo te responder sobre isso. Com relação ao que foi divulgado na imprensa, eu não controlo o que se divulga em sites. O que eu coloquei no meu currículo é a expressão da verdade. E eu ainda salientei: "sem conclusão com a defesa da tese". Um dia, quem sabe, eu volte e resgate todos os estudos. E tive a oportunidade, inclusive, de conversar com o Senador Contarato sobre esses estudos. É um tema de objeto de interesse dele também. Então, conversamos bastante sobre essa questão da colaboração premiada. Eu acredito que seja isso, Senador. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. quer a réplica? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, de forma nenhuma. A resposta é suficiente para compreender que não há mestrado e que as informações não foram alcançadas. E ao que ela se refere é um curso... é um estudo de meio de período que ela fez, mas uma atividade acadêmica como outra qualquer, não uma tese. Desculpa, mas isso para mim é muito grave. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, pede aqui o Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Eu queria pedir desculpas. A sabatina é um ritual muito importante aqui do Senado Federal, mas todos nós sabemos que os requisitos constitucionais para se ocupar um cargo, para ser aprovado em sabatina, não requer a comprovação de títulos.
11:36 R	Pelo contrário, o que nós estamos avaliando aqui é a competência, o notório saber jurídico e a reputação ilibada. E não é comum - eu pelo menos, que estou aqui há quatro mandatos, nunca vi uma interpelação, sobretudo para uma mulher, na forma que, infelizmente, o Senador Portinho fez para a Verônica. A Verônica é uma pessoa conhecida, com notório saber jurídico, competente, demonstrou, tem demonstrado isso aqui. E, desculpe aí por tudo, mas não é comum essa prática aqui, em sabatinas no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador, eu agradeço a V. Exa., concordo plenamente com V. Exa. Passo a palavra ao Senador Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a todos e quero aqui fazer também... Porque para mim essa fala do Senador, com todo o respeito... A Constituição Federal, no art. 5º, inciso I, fala que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No STF, nós temos 11 ministros, apenas uma mulher; no STM, nós temos 15 ministros, apenas uma mulher; no STJ, nós temos 33 ministros, 5 são mulheres. Eu, eu fico questionando... Eu participei da CPI da covid aqui e vi Senadores se exaltando de forma muito grosseira, e nenhum foi chamado de descontrolado, mas a Senadora Simone Tebet foi chamada de descontrolada - isso é um comportamento sexista. A forma como se aborda uma indicada, com todo o respeito... Por mais que eu tenha respeito a todos os Senadores e Senadoras que estão aqui, mas isso é fruto de um comportamento sexista, porque eu queria ver se fosse o tipo de... Até o pronome de tratamento... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Faria igual se fosse um homem ou uma mulher... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... até a forma de pronome de tratamento que foi dirigido... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Inclusive fiz as escutas... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por gentileza, eu estou com a palavra. Eu respeitei o senhor ao falar, agora o senhor me respeite ao falar. Até a forma, o pronome de tratamento que o senhor está dirigindo à indicada, com todo o respeito... Ela tem um currículo da vida dela. Eu vou dar um exemplo aqui, parecido com o que aconteceu com ela. Eu estava concluindo meu mestrado na Universidade Federal de Santa Catarina, quando a minha mãe morreu. Eu não tive... eu entrei em depressão e não consegui concluir. Olha, isso não a desqualifica em absolutamente nada. Ela não agiu com má-fé, ela não agiu com dolo; ela perguntou ao professor orientador; ela colocou no currículo que ela não defendeu a dissertação de mestrado dela, ponto. E esse não é um requisito inerente ao cargo que está ocupando. Agora, com todo o respeito, tentar desqualificar o comportamento, a indicação? A minha pergunta para a Verônica é justamente esta: qual é a representatividade? Porque, olha, minha gente, é muito cômodo a gente falar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações quando, dos três Poderes, o único que nunca foi presidido por uma mulher foi este daqui. É muito cômodo a gente falar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações quando eu tive numa assembleia legislativa num estado 24 Deputados, todos homens. É muito cômodo a gente fazer esse tipo de recorte, isso tem uma representatividade. Eu tenho muito orgulho de falar - eu tenho muito orgulho de falar - que, por exemplo, na lei das cotas raciais, quando um homem ou uma mulher negra assume uma embaixada, ele não está ali sozinho. Quando a Verônica assumir - e tenho fé em Deus que irá assumir - o STM, ela não estará lá sozinha. Ela estará lá representando 52% da população brasileira e num tribunal militar majoritariamente, predominantemente masculinizado. Então, é isso que nós temos que entender.
11:40 R	Eu volto a falar, eu tenho aqui plena convicção e acho que é isto: a gente tem que ter a empatia de se colocar na dor do outro, de se colocar na dor de uma mulher, de como que ela... das dificuldades que já são inerentes a ela, e nós temos que ainda fazer determinados questionamentos que não vão, em absolutamente nada, desqualificá-la ou credenciá-la, na minha humilde concepção. Então, eu fico aqui só refletindo com relação a esse tipo de comportamento. Senador Otto, eu faço aqui um recorte histórico. Quando as mulheres conseguiram o direito à licença maternidade, o que as empresas começaram a fazer? Não contratar mulher ou exigir atestado de esterilidade. E como, pela premissa constitucional, não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia combinação legal, nós tínhamos um fato moralmente reprovável, mas era um fato lícito, até que, tardiamente, o Congresso legislou, com a Lei 9.029, estabelecendo isso como crime. Nós temos que ver que, com a reforma trabalhista, as mulheres grávidas e lactantes foram autorizadas a trabalhar em ambiente insalubre. Isso tudo são ataques às mulheres. Isso é tudo ataque. Nós tivemos aqui casos de Ministras que passaram por momentos delicados com gestação. Nós sabemos disso. Como é o caso da indicada. Agora, tenhamos o mínimo de empatia, tenhamos o mínimo de empatia de nos colocarmos na dor do outro. Eu fico feliz quando eu vejo três mulheres aqui ocupando... E como diz a Senadora Eliziane... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... quando eu recebo uma mulher, eu também estou falando assim: "Olha, você é muito boa, você é maravilhosa, você é supercapacitada, porque é extraordinária", porque chegar aqui... Eu falo pelo concurso público; eu fui delegado. Você passa no concurso público em igualdade, mas quem vai ser Diretor-Geral da Polícia Civil? Quem vai comandar as polícias? Há esse comportamento sexista, sim, preconceituoso. Então, eu não tenho, com todo o respeito, procuração dos meus colegas Senadores e Senadoras, mas eu peço perdão pela forma... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... como foi feito esse tipo de questionamento. Eu teria outras perguntas para fazer, mas como eu tenho aqui a obediência, eu queria fazer pergunta à Dra. Marluce, ao Brandão... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É porque o tempo é de 10 minutos. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... mas eu já concluí, e eu quero mais uma vez falar, assim, da minha admiração e parabenizar a todos indicados, que terão o meu voto com louvor. Eu tenho certeza de que todos vocês irão dignificar, e muito, o cargo que irão ocupar. Parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olha, pelo Regimento Interno daqui, do Senado Federal, o Líder tem direito à palavra quando pede. Então, o Líder do Governo no Congresso, Senador Randolfe Rodrigues, pediu a palavra, o Senador Eduardo Braga e o Senador Omar Aziz. Pela ordem, eu concedo a palavra, pedindo desculpas aos inscritos, que são os Senadores Sérgio Petecão, Jayme Campos e Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, me coloque na condição de Líder também. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, o quarto Líder pede a palavra, o Senador Rogério Carvalho. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Serei breve, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Primeiro o Senador Randolfe, que pediu antes. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou seguir a lista de pedidos de chamada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, serei breve. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Não vai seguir a lista? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É porque é Líder, estou cedendo a um Líder. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - No Regimento Interno não tem essa prerrogativa, com todo o respeito que tenho por V. Exa.
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu abro mão... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Líder pode pedir a palavra no momento em que ele deseja... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Lá no Plenário da Casa, aqui na Comissão, não. Eu não conheço... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, eu trouxe aqui, como Presidente, me desculpe, V. Exa., eu trouxe aqui para o... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Fique à vontade... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas peço desculpa a V. Exa., Senador Jayme. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para interpelar.) - Presidente, serei breve, até para os demais colegas Líderes e demais inscritos poderem também se pronunciar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É porque são dez minutos para os que estão inscritos. Com V. Exa. sendo breve, eu fico muito grato. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não, serei breve, serei breve, serei breve... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nós já estamos aqui desde 9h da manhã. Vamos lá. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Serei breve... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ainda tem nove sabatinas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É só para destacar, Presidente, o seguinte. Meus cumprimentos a todos os sabatinados, à Dra. Marluce, ao Dr. Carlos, enfim, ao querido Ministro Herman Benjamin, ao querido Ministro Senador Edison Lobão, mas... Dra. Verônica, em primeiro lugar, há um pedido de desculpas desta Comissão a V. Exa. Não, eu acho que não... Interpelações são a função, inclusive, desta Comissão. Sabatinar V. Exa., arguir V. Exa., mas interpelações têm formas de serem feitas e têm as medidas cordiais que, sobretudo, qualquer um dos sabatinados aqui deve requerer. Esse procedimento, me permita, não ocorreu nesta sabatina com V. Exa. ainda há pouco. Então, em primeiro lugar, Dra. Verônica, o pedido de desculpas que faço, porque estou como membro desta Comissão, e eu creio que é um pedido de desculpas também da maioria dos membros desta Comissão. Em segundo lugar, na questão em tese aqui que foi aludida, veja, V. Exa. não omitiu nenhuma informação, está aqui em vosso currículo, claramente destacado: "Mestrado em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo, sob orientação do Prof. Dr. Gustavo Henrique Badaró, créditos concluídos, sem conclusão com a defesa de tese". Eu pergunto: em que isso retira o mínimo dos pré-requisitos que colocam a senhora nessa função agora para Ministra do Superior Tribunal Militar, que prevê o pressuposto de notório saber jurídico - que V. Exa. tem - e reputação ilibada? Foi arguido... Não há outra razão... Eu queria não ir ao lugar comum que eu acho que vários colegas acabaram seguindo, mas não há outra razão que não seja o machismo estrutural, a misoginia que existe na formação da sociedade brasileira e, lamentavelmente, na estrutura do Estado brasileiro. É sempre assim, quando tem a condição de uma mulher ser sabatinada... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Randolfe, vamos lá. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... para uma função específica, e uma função como a do Superior Tribunal Militar, a gente lamentavelmente vê essas cenas. Então, Presidente, já concluindo, é só para pedir desculpas a V. Exa., eu tenho certeza de que a senhora honrará com dignidade o posto de Ministra do Superior Tribunal Militar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro agradecendo a V. Exa. e agradecendo aos pares pela oportunidade. Eu já tinha votado, eu estava na Comissão de Infraestrutura terminando de ler dois relatórios de agências lá na Comissão de Infraestrutura, quando fui informado do pronunciamento aqui realizado em relação à questão do mestrado da indicada Dra. Verônica Abdalla Sterman, e a forma como isso foi encaminhado aqui na CCJ. Na mesma linha do Senador Randolfe Rodrigues, eu gostaria, em nome da Comissão, e em nome do meu partido, do MDB, de pedir desculpas a V. Sa.. Essas desculpas se estendem a todos os que compõem a mesa, independentemente de gênero, porque o respeito deve ser à pessoa humana.
11:48 R	Não se distingue por gênero, por cor, por raça, por condição social, o respeito que deve ser dado a todo e qualquer ser humano. No caso em espécie, V. Sa. não tem obrigação de ter um mestrado concluído, com apresentação de tese, para ser indicada membra do Superior Tribunal de Justiça Militar. O que V. Sa. precisa deter é notório conhecimento jurídico, conduta ilibada e não ter os impeditivos estabelecidos na Lei Orgânica do Tribunal e no Regimento Interno do Senado da República. V. Sa. não descumpriu nenhum desses. Portanto, Perdoe-me a indelicadeza, a falta de humanização no trato, isso estendido ao Ministro Herman Benjamin; ao Ministro Edison Lobão, que já presidiu esta Casa, já presidiu esta Comissão de Constituição e Justiça, um Senador de vários mandatos nesta Casa; ao nosso Presidente Otto Alencar, já no segundo mandato de Senador da República; à nossa candidata ao STJ Marluce Bezerra; ao nosso candidato ao STJ Carlos Augusto Pires Brandão; e à nossa candidata Lorena Giuberti Coutinho. A todos, o meu pedido de desculpa. Gostaria de fazer um apelo aos meus colegas do MDB. Não faria isso em condições normais, não. Vou fazê-lo diante da circunstância, que é excepcional: pedir voto pública e declaradamente a V. Sa. Que nossa bancada vote fechada, os 12 votos a favor de V. Sa., por reconhecer em V. Sa. a condição do notório conhecimento jurídico e da conduta ilibada. Meus respeitos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Só para encaminhar. Não se encaminha voto para nenhum membro que é sabatinado. Nenhuma liderança encaminha voto. Eu, como Líder do PSD, da maior bancada do Senado Federal, aos 14 Senadores e Senadoras, eu peço encarecidamente que todos votem a favor da Dra. Verônica. Eu já votei, votei a favor de todos vocês que estão aí à mesa. Cumprimento todos vocês. Não tenho perguntas a fazer, mas eu vou encaminhar o voto, hoje, dentro do Plenário, para que o PSD, em bloco, possa votar. Dessa forma, a qualquer outro tipo de desconhecimento em relação à Dra. Verônica, fica claro que nós do PSD estamos ao lado dela. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Meu Líder, Senador Omar Aziz, como V. Exa. pede, assim o fiz há poucos instantes: votei a favor da Dra. Verônica. Excepcionalmente, declaro meu voto também. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Sr. Presidente, antes de mais nada, cumprimento os sabatinados, o Dr. Carlos Brandão, a Dra. Lorena Coutinho, a Dra. Marluce Bezerra. Cumprimento o ex-Presidente Edison Lobão, que está aqui; a Verônica, a sabatinada que está aqui, Dra. Verônica; o Dr. Herman Benjamin, Presidente do STJ.
11:52 R	Eu quero, em nome da Liderança do Governo, Sr. Presidente, agradecer as manifestações de todos os Líderes que me antecederam por intervir em defesa da dignidade, isso é muito importante; quero aqui tomar como referência as palavras do Dr. Carlos Brandão, quando se referiu à questão da inteligência artificial, pois nessa hora é que a gente percebe o quanto de humano e de humanidade precisa ter no ambiente da Justiça; e quero também colocar que, num momento como este, a gente vê o quanto não podemos abrir mão dessa interação entre seres humanos para se posicionar. Aqui um questionamento que extrapolou, que foi além daquilo que está neste momento em discussão, que são as competências e a história de vida de cada um, porque a gente não vai avaliar, num momento como este, se tem este ou aquele título desta ou daquela forma, que não é o caso, porque ela, em nenhum momento, deu alguma informação que absolutamente não correspondesse à realidade e à verdade dos fatos, mas não é isso que vai definir a qualidade daqueles que vão exercer a atividade jurisdicional. O que vai definir é o compromisso de vida, é a sua história. Se tem um lugar onde isso se materializa com muita força, é na Justiça, porque são sempre posições entre grupos de pessoas que vão estar sob julgamento ou sob a atividade do exercício jurisdicional. Portanto, Presidente, eu quero aqui me solidarizar com a Dra. Verônica, cumprimentar a todos e pedir a todos, como disse o Senador Omar Aziz, que deem o voto de confiança a todos os sabatinados que, a meu ver - e eu acho que ao ver de todos aqui -, têm suficiência para poder cumprir essas atribuições nos lugares para os quais foram indicados e que estão aqui se submetendo. Eu quero finalizar, Sr. Presidente, dizendo como é rico este processo. Cada um que chegou aqui já foi diversas vezes sabatinado, foi sabatinado antes de chegar e para ter uma indicação. Aqui a gente está vivendo a última etapa, que é de validação definitiva, para que essas pessoas, ao longo das suas existências, possam cumprir essa missão, que não é uma missão individual... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ...é uma missão que vai ajudar a garantir que o interesse público prevaleça. Para finalizar, eu quero também deixar claro que não existe justiça sem transparência e sem o direito pleno de defesa. Quando ocorrem erros, é preciso anular um processo, porque, nesses erros... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... é possível que ali tenha acontecido um equívoco que pode colocar uma pessoa inocente privada da sua própria existência na plenitude. Portanto, nós estamos falando de coisas muito importantes, e é fundamental que a Justiça funcione dentro de determinados regramentos e que o rigor dela ocorra tanto...
11:56 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... para quem vai ser absolvido quanto para quem vai ter uma condenação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Otto... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Otto, antes de eu sair, eu queria fazer um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. está inscrito aqui. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, claro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, é porque eu pensei que era inscrição. Desculpe. Pela ordem, V. Exa. tem a palavra, sem problema nenhum. Senador Mecias de Jesus, fique tranquilo, porque eu sigo o Regimento. Se for pela ordem, é pela ordem. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente, muito obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Questão de ordem. Se for assim, eu quero falar pela Liderança. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, ele pediu pela ordem. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu pedi pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. está inscrito, é o próximo inscrito. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Regimentalmente, é questão de ordem. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, eu pedi pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. está inscrito aqui. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sim, mas eu pedi pela ordem para falar como Líder, já que V. Exa. abriu precedente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está como Líder. Pois não. Como Líder. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Otto, quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar todos os... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Só peço a V. Exa. que tenha o mesmo tempo dos outros, mais cinco minutos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Certo. Quero cumprimentar V. Exa.; cumprimentar todos os membros da mesa; cumprimentar o Ministro Herman Benjamin e, na pessoa dele e do Ministro Antonio Carlos, cumprimentar todos os Ministros e Ministras do STJ que estão aqui presentes; cumprimentar o nosso futuro Ministro Carlos Brandão, uma pessoa de caráter ilibado, conhecimento, habilidade e que certamente fará um grande trabalho no STJ; a Ministra Marluce - tenha a certeza de que também terá o meu voto favorável, aliás, já teve, eu já fiz questão de votar -; a Dra. Lorena - já também votei; conheço V. Sa. e sei da sua capacidade de trabalho para prestar um grande trabalho onde V. Sa. está citada -; e a Dra. Verônica - eu também tive a satisfação e a alegria de conhecê-la e ver o quanto ela tem capacidade, está qualificada para ser Ministra do Superior Tribunal Militar. Já antecipo aqui o meu pedido de voto para a senhora, já que todos o fizeram. Eu também estou pedindo para a senhora e para os demais, encaminhando o voto aqui e no Plenário do Senado Federal. Não há nada que desabone V. Sa. e nenhum dos outros Ministros aqui. Presidente Otto, muito obrigado. Já retire o meu nome da inscrição. Não tenho perguntas a fazer. Apenas quero parabenizar todos os indicados, porque todos estão preparados para os cargos a que foram indicados. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Obrigado, Senador. Senador Jayme Campos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Jayme Campos, com a palavra; Senador Petecão; depois, Senadora Soraya, pela ordem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu só queria fazer um esclarecimento antes de eu sair, até por deferência. É uma frase. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Dra. Verônica, o meu tratamento endereçado não foi diferente do que enderecei ao Ministro Flávio Dino e a outros a quem argui. Eu levo muito a sério o que eu faço aqui. Em nenhum momento trataria com desrespeito V. Exa., até porque não a conheço pessoalmente e não posso ter nenhum juízo de valor pessoal a seu respeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Jayme Campos; depois... Pela inscrição, Senador Jayme Campos, Senador Petecão e Senadora Soraya. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Sr. Presidente, ilustre e querido amigo Senador Otto Alencar; prezado Ministro Herman Benjamin, na pessoa de quem saúdo os demais Ministros e autoridades do Poder Judiciário; nosso querido e estimado amigo Edison Lobão, com quem tive o privilégio de ser Senador no meu primeiro mandato, homem que tem toda a nossa admiração e respeito; a Verônica aqui; a Dra. Marluce; o Carlos Brandão; e a Lorena; serei rápido aqui. Depois dessas intervenções que tivemos aqui diante da fala do Senador Carlos Portinho, é bom ressaltarmos aqui que os requisitos da Dra. Verônica, com certeza, preenchem aquilo que se faz necessário para a indicação de alguns cargos.
12:00 R	Até pelo fato de que - é bom que se esclareça -, infelizmente, algumas vezes são indicadas pessoas para as agências neste país aqui, para algumas agências reguladoras, que não têm nenhum preparo, nenhum currículo e muito menos têm a ver com o órgão de que elas vão, com certeza, fazer parte, com a agência. Isso eu já vi. Sou contra radicalmente. Sobre esses casos, particularmente, eu vi aqui, como membro titular também da CI já há quase 15 anos, certa feita, em certo momento, a indicação de um cidadão para ser diretor da área de ferrovia. Ele era advogado, profissional na área do direito de escol; todavia, ele não tinha nada a ver com a indicação dele para ferrovia. E aqui, infelizmente, no momento, nós tínhamos um belo Senador que se chamava Delcídio do Amaral, conhecedor profundo, até porque ele era engenheiro e conhecia o setor, não só de ferrovia, ele era "barrageiro", ou seja, construtor de usinas elétricas. Ele fez algumas indagações ao indicado, e o cidadão não conseguiu responder a nenhuma. Eu fui um que chamei ele e falei: "Amigo, não faça isso. Você está praticamente sabendo que o cidadão não está preparado para responder, diante do fato de que não tem nada a ver a indicação dele com a profissão dele. Por favor, não faça isso, isso chama-se malvadeza". Com todo o respeito aqui ao Senador Carlos Portinho, o momento foi inócuo, quer dizer, inoportuno. Eu imagino quantas pessoas já foram indicadas! Em 15 anos que estou aqui, já sabatinamos aqui milhares de pessoas, posso dizer, centenas de cidadãos, seja para agências, seja para ministros, etc., etc. Enfim, eu quero apenas, em rápidas palavras... Não vou fazer nenhuma pergunta. Eu tinha uma indagação que, por sinal, para mim, era muito interessante, em relação ao seguro rural, que faria aos dois indicados ao STJ aqui, tendo em vista que eu sou o Relator dessa matéria, uma matéria muito importante para o Brasil, que é o seguro rural, em que todos nós temos interesse, sobretudo o pequeno, médio e grande produtor rural deste país, mas eu vou poupá-los. Eventualmente, eu posso até encaminhá-la de forma escrita para que V. Exas. possam nos responder. Quero fazer duas breves manifestações aqui, Presidente Otto, sobre as acertadas indicações do Desembargador Carlos Brandão e da Dra. Maria Marluce Caldas ao cargo de Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Com formação sólida, graduado em Engenharia Elétrica, seguido por Direito, especializado em Direito Constitucional, com um mestrado e doutorado, o Desembargador Carlos Brandão une experiência acadêmica balizada pela sua trajetória jurídica. Sua atuação ao longo dos anos é notável por inovações que aproximam a justiça da cidadania. A expertise do Desembargador Brandão é distinta e revigora o STJ, com visão humanista, técnica, capaz de enfrentar os desafios sociais e processuais do Brasil contemporâneo. Apresento também, com profunda convicção, meu apoio e aprovação da indicação da Procuradora de Justiça Dra. Maria Marluce Caldas Bezerra... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... ao cargo de Ministra do STJ. Alagoana, Marluce Caldas possui carreira admirável: atuou nas comarcas do Sertão e do litoral, e destacou-se nas áreas sensíveis, como as do Tribunal de Júri, violência contra a mulher, infância e juventude, trânsito e improbidade administrativa. Sua indicação representa outro marco: Maria Marluce será a décima mulher no STJ e a primeira Ministra oriunda do Ministério Público Estadual.
12:04 R	Com a presença feminina, a aprovação da Dra. Marluce não é apenas um reconhecimento de sua trajetória exemplar, mas também um fortalecimento institucional do STJ, multiplicando a representatividade e a sensibilidade social. Encerrando, Sr. Presidente, voto consciente. Já votamos, V. Exa. abriu o painel, e me parece que foram quase 14 votos, né? O número de votantes, eu sei que eu bati tanto assim... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já votaram 27. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não, eu digo as indicações que nós vamos ter aqui. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim! São 14. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - São 14 e já votei "sim" nos 14, até porque os currículos todos, com certeza, mereciam a minha confiança. Não só estou abrindo o meu voto aqui, mas podem ter a certeza de que o Senador Jayme Campos, que tem seis mandatos já... Sempre eu faço justiça e, sobretudo, voto com minhas convicções. E os votos que estou depositando no dia de hoje é porque eu confio, com certeza, na indicação de V. Exas. Sucesso, parabéns, boa sorte, que Deus os abençoe! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora o Senador Sérgio Petecão. V. Exa., depois a Senadora Soraya, em seguida a Senadora Zenaide e a Senadora Augusta. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para interpelar.) - Vim com um paletó igual ao seu, da mesma cor, achando que o senhor iria me colocar entre os primeiros para falar, mas não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas V. Exa. eu coloquei pela ordem. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor inventou até um Líder, que eu nunca tinha visto... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu lhe peço desculpas, Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Sr. Presidente, desculpe-me a brincadeira, mas é para quebrar um pouco desse clima pesado que reina, que está reinando aqui, mas isso não é de praxe. Mas eu queria fazer aqui uma saudação à Sra. Lorena. Parabéns! Queria fazer uma saudação especial aqui à Dra. Marluce. A Dra. Marluce disputou a vaga com um acriano, o Dr. Sammy. Eu não fiz campanha para a senhora e tenho todos os motivos para fazer campanha para a senhora, porque a senhora é irmã de um grande amigo meu e tia de uma pessoa por quem tenho um carinho muito grande, que é o JHC, mas... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - E ele é o quarto Senador de Alagoas. (Risos.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas, Dra. Marluce, tenho certeza de que o Dr. Sammy entendeu o processo. Esse é um processo altamente democrático. Quando a senhora esteve no meu gabinete ontem, eu disse que, a partir daquele momento, a senhora poderia e pode ter certeza de contar com o meu voto. Em momento algum a senhora, mesmo sabendo que eu não estava torcendo pela senhora - eu estava torcendo pelo Sammy -, a senhora me destratou ou me dirigiu qualquer palavra, nem a senhora, nem a sua família; muito pelo contrário, manteve o respeito. Então, estou torcendo pela senhora. Pode ter certeza de que vou fazer - já votei aqui - campanha lá no Plenário para que a senhora possa ter sucesso, está bom? Muito bem, então aqui o nosso Carlos Brandão. O senhor sabe que eu sou seu fã, até porque... E ontem você me deu uma demonstração de carinho, mostrou sua preocupação com Assis Brasil - Assis Brasil. Pensei que o senhor não conhecia nem isso, aquela nossa região, mas hoje, na sua fala aqui, o senhor é um dos poucos brasileiros que conhece o Brasil. E hoje, na fala que nós tivemos com o Prefeito Jerry, o senhor não se comprometeu, mas o senhor disse que, no que o senhor puder ajudar para que nós possamos chegar com a Justiça Federal em Assis Brasil, o senhor não irá medir esforços.
12:08 R	Então, a minha gratidão é eterna ao senhor, porque as dificuldades são muitas. Nós estamos numa tríplice fronteira: ali é Brasil, Peru e Bolívia, então é importante que nós tenhamos ali a Justiça Federal. Portanto, sou muito grato ao senhor. Vou votar... Não, vou votar, não, que eu já votei. Eu agora não estou valendo é mais nada, que o cara quando dá o voto já... (Risos.) Já votei, e pode ter certeza de que dei um voto que vai ajudar, e ajudar muito, o meu país, porque eu sou um brasileiro que conhece como poucos o nosso país. Dra. Verônica, eu pedi para o Portinho... Eu me assustei, porque quando eu olhei, eu achei... Nós temos uns colegas meio "abirobados" aqui, nós temos, mas o Portinho, eu pensei que... Quando eu olhei, era o Portinho. E na hora em que ele passou aqui, eu disse: "Peça uma desculpa ali à Dra. Verônica". Aí é uma decisão dele; ele foi aí, não sei se ele pediu. Mas, Dra. Verônica, por tudo que foi dito aqui pelos colegas - o Senador Sergio Moro fez alguns questionamentos -, o que me surpreendeu de tudo aqui foi a sua tranquilidade. A senhora não sorriu, não chorou. Manteve uma postura aqui diante de tudo que foi dito pelo Portinho; a senhora, tranquila. Isso para mim mostra um equilíbrio muito grande, então a senhora está muito preparada para ocupar essa vaga lá no STM. Não tem virtude maior do que essa. O seu currículo é extraordinário, já foi dito aqui por todos os colegas, não quero nem entrar nesse mérito. Os questionamentos que foram feitos pelo Portinho são minúsculos, são pequenos, se comparados a sua postura aqui nesta Comissão, diante desse bombardeio que a senhora levou. Então, com certeza, os generais, os oficiais lá do Exército vão ter uma mulher altamente preparada para ocupar aquela vaga. No mais, se ainda cabe desculpa... Já foi pedida aqui pelo meu Líder Omar Aziz, né? Eu queria lhe pedir desculpa. Como postulante à vaga, como mulher, como uma pessoa que... Não é de praxe isso aqui. Não leve essa imagem tão ruim aqui desta Comissão. Nós estamos aqui, comandados pelo Otto, e quando eu vi o Otto, o Senador Otto se manifestar... Porque o Otto é um exemplo de equilíbrio para nós, é um exemplo de equilíbrio. Para o Otto se manifestar é porque esse sentimento aqui é de todos. Tenho certeza de que as mulheres aqui estão indignadas, tem mulher ali que está com a língua coçando para falar. Mas fica aqui o meu pedido de desculpas, e quero lhe desejar sucesso nessa sua nova empreitada, está bom? Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A Dra. Verônica pede... Eu vou ler um encaminhamento do Dr. Gustavo Henrique Badaró, Professor Titular de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal de São Paulo. Venho por meio desta presente declarar que Veronica Abdalla Sterman foi minha orientanda, tendo sido admitida e cursado o Mestrado do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Na oportunidade, cursou e concluiu todos os créditos necessários do Mestrado. Infelizmente, por problemas pessoais, não concluiu o Programa, tendo dele se desligado sem apresentar a Dissertação final. Posso afirmar, com segurança, seja por sua atuação e pesquisa como aluna, enquanto cursou o Mestrado, seja ao longo dos anos em [que] eu acompanho o seu trabalho como advogada criminal competente e combativa, que tem profundo conhecimento jurídico na área de direito processual penal.
12:12 R	Portanto, eu creio que, com esse encaminhamento do Dr. Gustavo Henrique Badaró, a Dra. Verônica está com a verdade. Eu parabenizo V. Sa. Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para interpelar.) - Eu estou com medo de mim. (Risos.) Estou com medo de mim. Não sei nem se eu vou dar conta de falar tudo que eu escrevi aqui, mas, para não esquecer, eu gostaria de iniciar exaltando os homens. Ministro Humberto, acabou de falar, nossos colegas todos aqui, em respeito à Dra. Verônica, em respeito a todas as mulheres. Eu gostaria muito que o Senador Portinho ficasse para ouvir, principalmente para ouvir as mulheres, né? E há muitos homens conosco. Eu quero elogiar. Aqui nós temos uma mesa que não é paridade, porque são quatro, maioria de mulheres, mas nós temos outras mulheres que serão sabatinadas aqui. Então, parabéns ao Presidente... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - As indicadas, a maioria mulheres. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - As indicadas mulheres. É, tem sido uma marca do Presidente Lula e uma contribuição muito grande da Primeira-Dama. Uma contribuição muito grande. Eu viajei... estive na posse da primeira Presidente mulher do México, Claudia Sheinbaum, e nós tratamos disso. Lá é um país em que as mulheres conseguiram paridade nos três Poderes. Então, eu primeiro agradeço aos homens que têm a dignidade de estar conosco, e gostaria de destacar meu amigo Fabiano Contarato, porque eu fiz uma emenda, agora na reforma eleitoral, da paridade de verdade. O Relator Marcelo Castro disse: "Não faça a emenda, porque não vai passar". Eu falei: "Mas eu quero ver a digital. Como não vai passar? Se eu nunca emendar, nunca vai passar, porque não há proposta". E ele não quer aceitar, e eu gostaria que a submetesse à CCJ e a submetesse ao Plenário, porque todo mundo tem que deixar sua digital. E o melhor... Para o homem mais inteligente na política, na minha opinião, se eu fosse marqueteira dos homens, eu iria falar: "Proteja em primeiro lugar as mulheres, seja você o autor de um projeto de lei da paridade de verdade nos três Poderes". Esse cara nunca mais vai ser esquecido na história deste país. Então, falta ainda a coragem de ter as mulheres juntas, numa paridade de verdade. É importante para o país. Então, eu aqui cumprimento... Comecei até sem cumprimentar, mas cumprimento - eu já cumprimentei meu Presidente - o Ministro Presidente Herman Benjamin aqui; o Ministro Benedito, que esteve aqui; a Ministra Daniela Teixeira; e outros que aqui estiveram. Quero cumprimentar também nosso Senador Edison Lobão - prazer tê-lo aqui.
12:16 R	E quero lembrar que, dentro dessa paridade, por incrível que pareça, as mulheres são o maior número de estudantes nas faculdades de Direito. Economia, que é a área da Dra. Lorena, eu já não vou falar, porque na área de exatas é difícil - e a admiro. Nós mulheres, sim, conseguimos tratar de tudo, absolutamente tudo, com muita, muita capacidade. E, nos concursos públicos, a maioria, futuro Ministro Brandão, a maioria nos concursos públicos: mulheres. Porém, quando as mulheres vão ascender na carreira, quando passam do concurso... Agora escondem mulher e homem, no concurso público, não aparece mais quem é o dono daquela prova. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Mas, quando nós entramos na seara política de ascensão na carreira jurídica, as mulheres são minoria da minoria da minoria. Então, eu tenho PEC nesse sentido, tenho projetos de lei, enfim. Todos aqui com currículos que nós não precisamos sequer discutir. Todos com uma postura exemplar, notório saber jurídico e conduta ilibada. É isso que se exige, mas o que nós presenciamos hoje foi inteligência emocional. Parabéns a todos vocês e à Dra. Verônica, em especial, neste momento em que passa por uma situação constrangedora. Não se sinta constrangida. Eu aqui quero, em nome - tenho certeza - de toda a bancada e de todo o Senado Federal, pedir também desculpas. Não se sinta constrangida, porque, na verdade, deu o efeito contrário, a senhora subiu, principalmente quando nós estamos falando em STM. Nós mulheres, para conseguirmos ser respeitadas, precisamos estudar duas vezes, três vezes mais do que os homens. Se a mulher é negra, ela precisa estudar cinco, seis vezes mais do que os homens para ela ser respeitada. E a mulher bonita e inteligente é marginalizada. Você não pode ser as duas coisas. E hoje nós temos uma seleção de mulheres lindas, porque a próxima leva que virá são mulheres lindas. A todas aqui, é incrível a dificuldade que nós temos em ascender, em sermos respeitadas, principalmente quando nós, no Parlamento... Eu preciso destacar isto: no Congresso Nacional, na Casa que faz as leis, nós temos inúmeros bacharéis em Direito, nós temos inúmeros advogados, mas nós temos inúmeros rábulas, que não sabem sequer o que estão falando na área jurídica. E eu vou destacar aqui, não é puxar a sardinha para a minha brasa, que, nas carreiras jurídicas, a advocacia é a mais difícil. É difícil porque V. Exas. têm prazo impróprio. O nosso cliente liga desesperado, nós temos dez, 15 anos de processo. E aí eu não vou entrar nessa seara com V. Exas., mas eu sou autora de um projeto de desjudicialização da execução civil, porque vocês, V. Exas. não são carimbadores. Hoje os cartórios, que ficam sob o jugo do Poder Judiciário, estão aí para cuidar. Então, os números que nós temos gritantes do CNJ nos mostram que a execução civil, o cumprimento de sentença podem muito bem ser feitos caso a parte deseje, caso ela deseje. Não é obrigatório por conta da inafastabilidade da jurisdição, como é o caso...
12:20 R	(Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Deixe-me terminar, Presidente, por favor? Porque eu estou empolgada e emocionada. Vou acabar, já vou acabar, já vou acabar. Então, eu não quero tratar disso agora porque é um tema importante. Eu tinha perguntas para fazer para V. Exas., mas nós temos rábulas aqui e 20 anos de advocacia - de advocacia. Tem muita gente que tem OAB e nunca, nunca, nunca andou... Eu sou advogada, perdoem-me aqui o termo chulo, de barriga no balcão do fórum e do tribunal. Então, eu não aceito, é inadmissível o que nós passamos aqui hoje. Lembro que, entre os rábulas daqui, eu, quando vou falar do julgamento do 8/01, falo com propriedade. Eu pergunto quem assistiu aqui a 250, o mínimo a que eu assisti, audiências de instrução? Sim. Eu li inúmeras sentenças. E tem rábula aqui que chega a falar que o Judiciário está legislando, como foi no caso da droga. Eu disse a eles, pelo amor de Deus, nós estamos na Casa Alta. Para quem não é formado em direito - eu sou formada em Direito, eu não tenho outra formação -, mas em outras áreas, a Consultoria do Senado, que é a melhor do país, está aqui. Quero dizer que o STF foi definir sobre o porte de drogas, o que seria o pertinente, o aceitável para o usuário porque nós não legislamos. Aqueles processos estão há seis anos parados. Eles são obrigados a decidir. Quem está no Judiciário não pode se furtar porque não existe lei a respeito. Por isso, forma-se jurisprudência. Então, é vergonhoso o que a gente escuta aqui. E aqui, para quem vai falar do 8/01, assistam, pelo menos, ao canal do Victor Panchorra, porque ele traz a análise e inúmeras audiências depois do trânsito em julgado, quando sai do segredo de justiça. Assistam antes de falar. E a pena da Débora do Batom, de que tanto se fala, eu fui analisar. São cinco crimes, concurso material. Quem determinou, quem fez a legislação, processo penal, direito penal, fomos nós. Vocês não legislam, vocês cumprem a legislação. Vocês não podem inventar, fazer a menos ou fazer a mais. E o Ministro Alexandre de Moraes condenou nas penas mínimas dos cinco crimes, nas mínimas. Ele cumpriu a lei que saiu daqui. E, além de tudo, foi referendado pela turma, que é a Primeira Turma do Supremo. Por isso, eu quero dizer parabéns pelo currículo de V. Exas. Peço perdão por ter me exaltado, Ministro, futuro Ministro Brandão, Ministra Marluce, nos conhecemos lá em Alagoas, lá não... Foi quando? Foi junto com o Rodrigo, em Maceió. E, Lorena, parabéns. Imagino o marido da Lorena que está aqui também, é duro ser marido de mulher com carreira assim. É difícil! Então, parabéns aos homens que estão ombreando conosco, porque vocês, sim, têm que ter também... Sabe? Eu apelidei meu marido de freio de mão, porque ele tem que me segurar. Hoje seria um dia que ele... Ele deve estar tendo um treco lá no Mato Grosso do Sul, porque eu não aguento ficar calada num momento desses.
12:24 R	Agradeço a paciência, Sr. Presidente. Parabéns pelo currículo, pela inteligência... Como é que é disse a Ministra Cármen Lúcia? Pela inteligência... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu estou falando da inteligência emocional, mas tem a desinteligência - que não faz parte da vida de vocês - natural. Foi a desinteligência natural, que ela falou. Aqui, há inteligência natural, há currículo, há inteligência emocional. E, sim, que Deus te abençoe naquele lugar tão machista. Por último, por último, por último, juro. (Risos.) No Governo Bolsonaro, Presidente Otto, o senhor se lembra de alguma rejeição a algum nome do Presidente Bolsonaro indicado aqui para esta Casa? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pelo contrário. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Nunca rejeitamos, independentemente dos problemas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, votamos todos que foram indicados aqui. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Todos! Nunca ninguém foi rejeitado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Analisamos os currículos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Com tudo. O Igor Leonardo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Inclusive o Ministro Kassio Nunes Marques, que está aí. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Kassio Nunes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ministro André Mendonça... Votamos em todos. Eu era o Líder do PSD e encaminhei de público a votação de todos os Senadores ao Kassio e ao André. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Nunca houve ideologia e briga política, porque os currículos são maravilhosos! Nunca houve rejeição de nenhum nome, porém - e olhem que eu sou independente -, aqui, nós tivemos o dissabor de ter a rejeição do indicado do Governo Lula para a DPU, o Dr. Igor Roque. Foi uma coisa abjeta de se ver, porque não era contra o Dr. Igor; era contra quem indicou e não o indicado. Isso é de uma falta de respeito imensa. E aí eu quero dizer que esta oposição ferrenha aqui, se rejeitar qualquer nome, principalmente de uma mulher, para o STM, eu vou falar para vocês que a situação vai ficar pior neste país, porque é uma vergonha, é uma canalhice, e é sim - é sim - um ato de sexismo, um ato de machismo, que nós juntos precisamos combater dia a dia. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Zenaide, pela ordem de inscrição; depois, a Senadora Augusta; depois, nós temos o Senador Alan Rick, e vou inscrever agora a Senadora Margareth Buzetti. Eu quero lembrar que nós temos nove indicados ainda para sabatinar hoje. O tempo vai ser concedido, e, se, por acaso, cumprirem os cinco minutos, eu vou ficar muito grato, porque quero sabatinar todos que estão presentes, inclusive, aqui assistindo à sessão. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente Otto Alencar, quero aqui cumprimentar o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, que eu conheço quando então Deputada na defesa das mulheres no poder, essa luta que nós mulheres devemos... Por isso, Soraya, não é um apartheid, homens contra mulher, são eles por elas também, e isso a gente reconheceu hoje. Quero aqui cumprimentar Verônica Abdalla, não só notável conhecimento jurídico, não só uma conduta ilibada, mas uma inteligência emocional, que tem que passar isso para a gente, porque aqui foi um desrespeito, uma provocação, que constrangeu não só a nós mulheres, como a todos.
12:28 R	Está aqui o nosso Senador Edison Lobão, está aqui nossa Maria Marluce Bezerra, Dr. Carlos, Lorena... Os senhores vêm aqui para a gente sabatinar; não é para desrespeitar. E eu não tenho dúvida de que essa falta de respeito foi principalmente por ser mulher - não tenho dúvida, porque a gente vive isso aqui. Eu não tenho um notável saber jurídico, porque eu sou médica de formação, mas, com as mulheres aqui, minhas colegas, mais 15, hoje nós somos a maior bancada do Senado Federal. Somos minoria, mas temos um poder. E, quando a gente vê um achacamento, um desrespeito a uma colega, a uma mulher que é um exemplo para o país, que conseguiu ser uma Ministra do Superior Tribunal Militar, que eu nem sabia que tinha civil, Ministro... E a gente vai ter agora a Presidente e mais uma. Quero dizer aqui a Maria Marluce que ela é outro exemplo. O que as senhoras estão fazendo aqui? Mostrando para as mulheres brasileiras, como a gente tenta mostrar, que nós podemos estar onde queremos e que o Brasil tem o privilégio de ter mulheres capazes de ser Presidente da República, de estar em todos os cargos. E isso é um problema para alguns países, porque ainda precisam qualificar mulheres para isso. E, no que depende de processo seletivo, a gente já está aí dando um baile - não querendo tomar espaço de homens, porque aqui a gente viu os homens, os Senadores se levantarem contra a falta de respeito com nossa colega aqui. Dr. Carlos Augusto, não vou fazer pergunta. Só queria dizer da minha alegria, porque o que eu vi de mérito aqui - sem falar na hora desse clima de desrespeito - foi o seguinte: a Justiça sabe, sim, que não pode só punir, e que tem que ter um olhar diferenciado para prevenção, gente. Eu cito aqui a Lei Maria da Penha, mais moderna, crime inafiançável, tudo, e a violência contra... Por que eu estou parabenizando? Pela sensibilidade do Poder Judiciário de saber que a gente precisa punir, mas a gente precisa prevenir. E a todos já peço aqui o apoio, porque a gente sabe que o que a gente precisa é uma educação pública de qualidade em tempo integral. Este país, o Estado brasileiro não pode abandonar suas crianças sem creche, sem escola de tempo integral. Depois, você vê que é este próprio Estado que vai punir aquela criança para a qual este Estado não deu o direito. Aí digo aos senhores aqui: pensem na minha alegria, primeiro, de ver três mulheres, Lorena, aqui que vão seguir cargos de comando com a maior capacidade, porque têm um currículo com que - eu falo assim - muita gente às vezes até se intimida. Como a minha formação é médica e aqui é jurídica... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Mas, só finalizando, voto a favor, agradecendo esse olhar da Justiça brasileira que reconhece que não é só punir, mas que precisa prevenir; e que sabe que a prevenção passa por uma educação pública de qualidade em tempo integral. Voto "sim" a todos. E desculpem aí, Verônica e todos que estão nessa mesa. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Augusta pelo tempo de cinco minutos. Depois, Senador Alan Rick.
12:32 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, eu quero cumprimentar todos os indicados, mas eu quero pedir permissão aos homens para que eu possa fazer minha breve fala, minha manifestação especialmente para as indicadas, não só as que aqui estão sendo sabatinadas, mas as que virão também posteriormente. Primeiro, eu quero também me somar aqui à fala de vários Senadores e Senadoras que aqui me antecederam, porque a palavra hoje, meu Presidente Otto, é de vergonha, a vergonha com que eu fiquei de ver um questionamento sobre o que tem no currículo de uma mulher que não está mentindo, e aqui a quiseram passar e vender como uma mentirosa, que não é, porque está lá escrito. Eu digo: vale muito o que está escrito; vale, porque é a prova. Não precisaria nem de resposta, para mim não precisaria nem o professor ligar, um professor renomado, porque está tão claro, porque está escrito, está explicitamente num documento se dizendo que você não é mentirosa. Então, eu quero aqui, primeiro, falar da vergonha; pedir desculpa como mulher, porque eu me sinto altamente ofendida como mulher, porque eu não tenho dúvida de que o questionamento surgiu, porque é uma mulher. Então, não podia jamais deixar de passar e registrar minha indignação, minha vergonha de hoje estar aqui presenciando o que eu acho que à essa altura... A pessoa não sabe ler, porque está muito bem explicado dentro do currículo que foi aqui exposto. Então, eu quero aqui, de uma forma rápida, dizer que eu não tenho dúvida que, quando o Presidente Lula faz a indicação, é porque com certeza fez toda uma análise de cada um dos indicados. Eu não tenho dúvida de que, desde dezembro - eu vou aqui me direcionar para a Sra. Verônica -, anda aqui no Senado Federal, com muita dignidade, mostrando realmente que tem capacidade, além do currículo, do que está escrito, e não é mentirosa, vou sempre repetir isso, porque houve a tentativa de se vender aqui que se estava tratando de uma pessoa que estava mentindo, e não está. Então, eu quero dizer aqui o que eu falei ontem, na reunião da Bancada Feminina, e vou repetir algumas partes das falas que aqui me antecederam, só falando e concluindo, meu Presidente, com a fala de uma mulher negra lá do meu Estado do Ceará, Zelma Madeira, que diz que as mulheres, quando conseguem chegar a um local de destaque, como as três indicadas que aqui estão sendo sabatinadas, elas não podem ser só boas, elas não podem ser ótimas; elas têm que ser extraordinárias. Então, nós estamos aqui sabatinando mulheres extraordinárias! Eu tenho o maior orgulho de cada uma de vocês. Assim, eu queria pedir ao meu Presidente e já dizer e parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Vou falar que eu senti falta hoje de eu não estar na Liderança do PT, porque eu queria já ter falado antes, mas aí eu quero já avisar que, interinamente, a partir de segunda-feira eu vou estar na Liderança do PT e vou poder, se assim for necessário usar - espero eu que não seja necessário - para fazer defesa de mulher, porque isso é vergonhoso aqui no Senado Federal. Obrigada pela oportunidade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para interpelar.) - Presidente Otto Alencar, meus cumprimentos a V. Exa.; meus cumprimentos ao Exmo. Presidente, Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça; ao nosso eterno Ministro Senador Edison Lobão, meus cumprimentos; meu abraço aos sabatinados nesta manhã. Serei extremamente breve. Cumprimento todos e os parabenizo, porque estão aqui devido aos currículos, capacidade técnica, notório saber, inteligência e caráter ilibado de cada um. Começo cumprimentando a Dra. Lorena. Doutora por quê? Por que é advogada? Não, porque é Doutora, tem doutorado em Economia pela Universidade de Maastricht, na Holanda, justamente numa área que trata dos impactos das tecnologias digitais na sociedade. Currículo extraordinário.
12:36 R	Quero falar do Desembargador, Dr. Carlos Augusto Pires Brandão, da nossa Procuradora Marluce Bezerra, cujo notório saber, a capacidade técnica, o entendimento da nossa Constituição, das leis brasileiras, das condutas e todos os enlaces de uma vida dedicada à prestação da tutela jurisdicional da maneira mais correta, republicana, e que demonstra a absoluta capacidade de V. Exas. já assumirem a função de Ministros do STJ. Que função importante! Parabenizo-os e cumprimento-os, porque chegaram aqui devido ao extraordinário trabalho que vêm desempenhando ao longo de suas vidas. Meus parabéns! Antes de cumprimentar a Dra. Verônica, eu queria falar da história, Ministro Herman Benjamin, de uma jovem advogada que, com 20 e poucos anos de idade, resolveu assumir uma causa, um processo extremamente difícil, num escritório de advocacia, cujos advogados mais experientes disseram: "Olha, você está entrando a uma situação em que vai prejudicar até a sua carreira, porque esse caso é perdido". O caso era de um comissário de bordo pego com drogas, que foi preso, ficou nos porões das prisões brasileiras, um jovem ingênuo, mas que clamava por justiça, porque se dizia inocente. E aquele jovem comissário de bordo colombiano recebeu a visita de uma jovem advogada, que acreditou na versão dele quando todos os outros não acreditaram que aquilo seria possível: inocentar aquele homem. Ele clamava, chorava e gritava: "Eu sou inocente!". Aquela jovem advogada buscou, com todas as forças e sua capacidade, provar a inocência dele. E ele dizia: "Há um bilhete. Esse bilhete deve estar em algum lugar, porque eu recebi a incumbência de entregar essa encomenda para uma outra pessoa. Eu não ia abrir a encomenda, não sabia o que era". Eram justamente as drogas. E depois de muito tempo lutando, essa jovem advogada conseguiu descobrir que o bilhete estava custodiado num dos cofres da Justiça, e o caso tomou uma reviravolta brutal. Aquele homem era inocente. Realmente, o bilhete estava lá com o nome da pessoa para ser entregue, o nome de quem estava entregando, com telefone, com tudo, e aquele bilhete o inocentou. Essa jovem advogada é a Dra. Verônica Sterman, que acreditou naquilo que ninguém acreditava e abraçou uma causa. Isso me emocionou, essa história de uma jovem que, no início de sua carreira como advogada, buscou a justiça. E quando nós buscamos a justiça, a verdadeira justiça, nós estamos cumprindo o nosso papel na sociedade. Parabéns, Dra. Verônica. Parabéns pela linda história. Virou livro: Voo para a Escuridão. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Já pedi na Amazon, vou ler o livro. Espetacular história, e como é bom a gente poder contribuir com o Brasil, com a nossa futura Ministra do STM. Parabéns, Dra. Verônica! Todos já têm o meu voto. Parabéns a cada um pela capacidade técnica invejável, e tenho certeza de que vão contribuir muito com o Brasil. Não tenho perguntas. Já conversei com todos, tive a oportunidade de sabatiná-los no meu gabinete, e foi realmente uma experiência enriquecedora para mim. Parabéns a todos! Sucesso! Contem com o nosso voto.
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço ao Senador Alan Rick. Passo a palavra, pela inscrição, ao Senador Magno Malta, pelo tempo de cinco minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Cinco? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Todos estão tendo cinco. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, pensei que você tivesse falado que faltavam cinco para falar ainda. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não. V. Exa. é o... Eu não sei se a Senadora Margareth... V. Exa... Então, ela está inscrita, ela vai falar, depois V. Exa. fala; ou V. Exa. quer falar antes? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Escolha. Deu, Margareth. Vamos lá que nós temos ainda dez sabatinados para fazer hoje. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para interpelar.) - Eu sou bem rápida, Presidente. Muito obrigada. Só cumprimentando todos os indicados, Dra. Lorena, Desembargador Carlos Augusto, Maria Marluce, Verônica, é um prazer estar aqui, o Ministro Herman Benjamin, que acabou de sair, o Senador Edison Lobão: todos, eu votei em todos vocês. Quem chega até aqui tem currículo, tem competência. O que eu gostaria de lembrar e só salientar, Verônica... Em conversas contigo, a gente se identificou em muitas coisas, porque eu, quando estudava, fazia o comércio, na época, contabilidade, meu pai adoeceu. Eu terminei o comércio, fiz contabilidade, mas ele continuou doente, eu grávida, com filha pequena, grávida, e ele veio a óbito nesse tempo, eu tive que parar de estudar. Então, não tem, assim, assunto que possa te desmerecer por dizer: "Não conclui o meu mestrado." Então, você tem todo o meu apoio, se sinta abraçada, confortada, porque é isso que nós precisamos fazer. Nós não temos que ter uma disputa entre homens e mulheres, nós temos que caminhar lado a lado. E, em 217 anos, o Supremo Tribunal Militar terá a segunda Ministra mulher - e assim eu espero. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, cumprimentando o Senador Lobão, que foi meu Presidente aqui da CCJ por alguns anos, visto que passamos dois mandatos juntos, 16 anos, e agora, no meu terceiro mandato, eu o vejo, acho que... Senador Lobão, foram três ou quatro mandatos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Foram quatro. Eu estava chegando no meu terceiro; o Senador Lobão, no quarto. Então, sabatinou muita gente, ouviu muita gente - como é o meu caso. Eu acho que uma sabatina é a apresentação de um TCC. O indivíduo, por mais simples que seja a faculdade onde ele estudou, apresenta um TCC no final, para uma banca, que vai ouvi-lo e vai definir se vai votar, ou não. Eu tenho um costume que faz parte da minha história enquanto Senador de três mandatos, imagine quantos eu já ouvi, quantos eu já sabatinei, de quantas eu já participei, de Ministro de Superior, STJ, agências, uma série de coisas. E eu tenho uma norma comigo de não receber no meu gabinete. Isso não tem a ver com a educação, tem a ver com esse entendimento, porque currículo hoje é o que menos conta. Não é o currículo que conta.
12:44 R	Alguém, para chegar aqui, nessa posição aí, precisa ter currículo. A mim interessam convicções, porque nós não podemos esconder que vivemos num país, hoje, em que o Judiciário é ideológico. É ideológico! Eu sabatinei Alexandre de Moraes, que estava sentado aí onde está sentado o Senador Lobão. E uma coisa, eu disse a ele: "alguns sentam aí e vendem a mãe para colocar a toga nas costas, e, quando chegam lá, o comportamento é outro". Vejam. É só dar um Google que é fácil ouvir, ver as notas taquigráficas, o que foi gravado aqui, o áudio. Hoje, essa gente que está nos tribunais superiores, eu me refiro exatamente ao caso de Alexandre de Moraes, é um estelionato. Estelionato. Mentiu para caramba. O Fachin, quando foi sabatinado, me disse uma frase. Quando eu o sabatinava, ele disse: "Senador, tudo bem, o que o senhor falou aí é verdade". E é verdade, eu não venho aqui para contar mentira. "Mas depois que um homem se torna ministro - e se eu me tornar com a votação dos senhores -, tudo muda, começa do zero". Eu usei esta frase para ele: "não, doutor, não se separa um homem das suas convicções". Eu não preciso fazer pergunta porque eu sei tudo sobre todos, porque eu já fui buscar antes disso. Sei em quem vou votar "sim" e sei em quem vou votar "não", porque eu fui buscar. Eu fui estudar. Eu fui buscar para entender as convicções de vida, as convicções e posicionamentos, porque todos os senhores currículo têm, para terem chegado neste momento. Então, dentro das minhas convicções, que eu tenho colocado, eu gostaria, nestes tempos que estamos vivendo, terríveis, de ser surpreendido! Surpreendido por um novo Judiciário, pelos novos que estão chegando, diante de uma problemática de corda esticada em que os tribunais desprezam completamente as Casas legislativas... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... quando eles, nas Casas legislativas, são aprovados. Nós estamos vivendo isso. Quero cumprimentar todos. Cada um tem uma história de vida e uma luta para ter chegado até aqui. Por isso que eu digo que o currículo é o de menos, porque ninguém chega e se senta aqui sem currículo. Quero desejar boa sorte a todos e a todas, desejar boa sorte no exercício àqueles que forem aprovados, no exercício daquilo que lhe for concedido, pelos anos da sua própria história e por terem chegado a esse lugar, por indicação. Eu fiz uma pergunta para uma dessas pessoas que vão ser sabatinadas que resume tudo. A essa pessoa a quem eu perguntei, eu disse: "você percebe que, hoje, o Judiciário é ideológico?". "Sim". "Você é ideológica"? A pessoa me deu a resposta que eu queria ouvir e que eu precisava ouvir para firmar as minhas convicções sobre todos que estão aqui. Quero cumprimentar o nosso Ministro Benjamin, ali, dar o meu abraço e dizer a vocês "boa sorte nessa caminhada daqui por diante". Obrigado, Sr. Presidente.
12:48 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a disciplina ao Senador Magno Malta: cinco minutos exatos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu consegui. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou dispensar... Terminou a arguição dos quatro arguidos aqui pelos Senadores, e vou passar para os novos nomes, cinco serão sabatinados agora. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, eu não votei ainda, eu queria que o senhor não encerrasse para que eu pudesse votar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não vou encerrar, não. Pode votar à vontade. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pode? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode. Claro. Sem dúvida nenhuma. Convido a Dra. Fabiana Costa Oliveira Barreto, indicação... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Peço silêncio ao Plenário, por favor, porque a sessão continua, e é importante o silêncio para que a sessão possa continuar. Então, eu convido a Dra. Fabiana Oliveira Barreto, indicada para o Conselho Nacional do Ministério Público. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Plenário precisa fazer silêncio, sob pena de eu mandar esvaziá-lo. Os cumprimentos podem ser dados lá fora do Plenário às pessoas. Aqueles que quiserem cumprimentar os indicados, peço, por favor, que o faça fora do Plenário da Comissão. (Pausa.) Por favor, Ministro Carlos Brandão, eles receberão os cumprimentos fora do Plenário da Comissão de Constituição e Justiça, por obséquio. Para compor a mesa, Dra. Fabiana; Dr. Carlos Vinícius Ribeiro, para o Conselho Nacional de Justiça; Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, para o Conselho Nacional do Ministério Público; Dr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim, para compor o Ministério Público da União; e Dr. Fernando da Silva Comin, para tomar assento à frente aqui da Comissão, por favor. Se, por acaso, aqueles que foram chamados não vierem, eu vou suspender a sessão. Eu vou suspender a sessão. Eu cancelo a sessão e ficará para a próxima quarta-feira. Eu vou dar o tempo de dois minutos para comparecerem aqui, sob pena de eu cancelar a sessão e fazê-la na próxima segunda-feira. (Pausa.)
12:52 R	Eu vou encerrar a sessão e será só na próxima quarta-feira se não chegarem os chamados. (Pausa.) Está encerrada a sessão. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não. Que é isso? Eu vou encerrar. Eu os chamo, e não vêm. Chamei cinco, chamei cinco para a sessão. Eu chamei a Dra. Fabiana, que não compareceu... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Cadê? (Pausa.) Não está ainda, não chegou ainda. Olha, chamei a Ivana Cei, chamei o... Se não comparecerem, eu vou encerrar a sessão e não será feito hoje mais nada, absolutamente. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas tem lá fora, na Alexandre Costa. (Pausa.) Vamos cumprimentar os agraciados lá fora. A sessão precisa continuar. (Pausa.) 2ª PARTE ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 1, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação da Senhora FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senadora Soraya Thronicke Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Eu passo a palavra, por cinco minutos, à Dra. Fabiana Barreto. A Relatora da Dra. Fabiana, a Senadora Soraya Thronicke, não está presente. Portanto, Sra. Fabiana Barreto. A SRA. FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO (Para expor.) - Bom dia a todas as pessoas aqui presentes e as que nos assistem de modo virtual. Exmo. Sr. Senador Otto Alencar, mui digno Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta honrosa Casa, a quem dirijo não apenas meus cumprimentos, mas também congratulações pela virtuosa condução deste órgão. Meus cumprimentos a todas e todos presentes. Saúdo o Procurador-Geral de Justiça do DF e também Presidente do Colégio dos Procuradores-Gerais de Justiça e, na sua pessoa, Dr. Georges, saúdo todas as autoridades aqui presentes. Caso receba a validação desta nobre Comissão e do augusto Senado Federal, buscarei dignificar o crédito atribuído por V. Exas., Srs. Senadores e Sras. Senadoras, à minha pessoa com dedicação, zelo e proficiência, merecidos por essa instituição, que sempre me acolheu e onde aprendo cotidianamente. Do mesmo modo, aos assessores parlamentares e servidores que me acompanharam, meus cumprimentos. Cumprimento nosso Conselheiro Moacyr Rey e, na sua pessoa, todos os Conselheiros também aqui presentes. Aos meus amados familiares, que tanto me apoiam nessa jornada, minha afetiva saudação. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, não pretendo me alongar na apresentação pessoal, já que não poderia fazer de melhor maneira do que o que já foi muito gentilmente apresentado pela eminente Senadora Soraya Thronicke, de modo que me limitarei a uma síntese. Nasci em Brasília, onde cresci e me formei, inspirada pelos ideais que fizeram Juscelino Kubitschek trazer a capital para o centro do Brasil. Aqui, desde cedo, aprendi a valorizar a importância dos poderes que são atribuídos pelo povo aos seus mandatários. Quem nasce e cresce no Distrito Federal respira democracia e seus fatos históricos, compreende no cotidiano sobre a importância do diálogo, dos ritos e da convivência com culturas diversas e plurais. Formei-me no UniCEUB e recebi o título de mestre em Direito pela Universidade de Brasília - cumprimento a minha Relatora, a Senadora Soraya - no ano de 2006, com a dissertação posteriormente publicada, intitulada "Flagrante e prisão provisória em casos de furto". Resultado de levantamento empírico realizado em processos criminais das cinco regiões brasileiras, o estudo pôde contribuir para discussões deste egrégio Congresso Nacional, para levar à aprovação da chamada lei das cautelares, a qual modificou o Código de Processo Penal. Em face da dedicação a esse e a vários temas e também do reconhecimento público a projetos aos quais me dediquei em minha instituição, fui convidada a compor conselhos e comissões do Ministério da Justiça.
12:56 R	Também integrei a Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara dos Deputados, nos anos de 2011 a 2012. Fiz também parte de carreiras do Poder Judiciário e do Poder Executivo. Chamo atenção para essas atuações, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, para demonstrar que tive a oportunidade de contribuir profissionalmente com os três Poderes que integram a União, o que facilitou o meu processo de aprendizado sobre suas dinâmicas internas e sobre as relações interinstitucionais necessárias para se chegar ao desejado equilíbrio entre os Poderes da Federação. Ingressei no MPDFT em 2000 e, ao longo da minha carreira, atuei em promotorias de diversas atribuições e localidades. Também pude, honrosamente, contribuir com a gestão de três Procuradores-Gerais de Justiça: o Dr. José Eduardo Sabo Paes; o hoje Ministro do STJ Rogerio Schietti; e agora também o Desembargador Dr. Leonardo Bessa. Chamo atenção, Presidente Otto, para o fato de que, na gestão do Dr. Bessa, fui responsável por implementar a chefia de gabinete para assuntos parlamentares, ocasião em que pude ser testemunha da nobre tarefa desempenhada pelos eminentes Parlamentares no trato diário... (Soa a campainha.) A SRA. FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO - ... das imensas responsabilidades que lhes são atribuídas. Fui Procuradora-Geral de Justiça do MPDFT por dois mandatos, acompanhada por uma equipe extraordinária, pela força, sagacidade e perspicácia de cada um, quando pude conduzir o Ministério Público do DF com elevada execução orçamentária e aumento significativo de produtividade e de atendimento ao público. Atualmente, exerço o cargo de Coordenadora de Recursos Constitucionais do MPDFT, que, graças ao trabalho árduo de uma equipe dedicada e talentosa, obteve nos últimos anos os melhores índices de sucesso dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça. Como Conselheira, se for merecedora da aprovação de V. Exas., terei o compromisso com o diálogo permanente. São essas as razões que submeto à apreciação de V. Exas. para avaliarem meu nome para ocupar o assento do MPDFT. Meus agradecimentos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quero parabenizar a Dra. Fabiana Oliveira Barreto, Promotora de Justiça, e passar a palavra à Relatora, Senadora Dra. Soraya. Nós estamos no tempo de cinco minutos, para fazer os dez hoje ainda, entendeu? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É, mas é que hoje as mulheres estão na vantagem, tem que dar um pouquinho a mais. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, hoje... Claro, sempre estiveram na vantagem. Tem outras mulheres aí para serem sabatinadas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Presidente, eu pedi inscrição para falar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu mandei pegar um lanche para colocar lá na sala para todos aqueles que estão com fome. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É porque pode ser fome, né? Nossa, eu sou até suspeita para falar da minha relatada e de todos aqui. Eu pedi inscrição, Sr. Presidente, para falar logo depois, não foi agora. Eu vou seguir a regra que V. Exa. determinou: depois de ouvir todos os sabatinados. Não é assim? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - É. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Ah, tá! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Eu pensei que V. Exa. tinha pedido questão de ordem. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Não, não pedi. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, então eu vou falar... Eu vou passar a palavra depois, como foi no primeiro. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Ah, tá, depois. Está bom.
13:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu pensei que era questão de ordem. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Não, não é questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Desculpe-me, então. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É só inscrição mesmo. Obrigada. 2ª PARTE ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 2, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público Estadual. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senador Wilder Morais Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então o próximo é o Dr. Carlos Vinícius Alves Ribeiro, com a palavra, por cinco minutos. O SR. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Senador Otto Alencar, quero cumprimentá-lo e agradecer-lhe pela celeridade na tramitação dos nossos processos e pela lhaneza do trato de sempre. Cumprimento todos os meus colegas sabatinados do dia de hoje. Cumprimento muito carinhosamente e muito cordialmente a Senadora Soraya, o Senador Mecias, que aqui estão presentes, e todos aqueles Senadores que hoje estiveram e estão aqui. Cumprimento os integrantes do Poder Judiciário aqui presentes, os integrantes do Ministério Público, vários Procuradores-Gerais. Cumprimento a minha família: Benjamin, meu filho; Ludmilla, minha esposa; Carlos Roberto, meu pai; Yara, minha mãe - sem vocês eu não estaria aqui. O currículo é de conhecimento de todos os Senadores, mas eu gasto um minuto, Senador Otto, para fazer um breve apanhado e na sequência... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Não é um minuto, mas são cinco... (Risos.) O SR. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO - Na sequência eu gasto os outros três para fazer compromissos, agradecimentos e pedir o voto. O meu... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ó, aquele placar ali, 27 votos, aqui ninguém perdeu eleição, pode ter certeza. Todo mundo aqui vai ser bom de urna hoje. (Risos.) O SR. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO - Sob a condução de V. Exa., disso eu tenho certeza. Eu me graduei na Universidade Federal de Goiás, em 2001. Em 2004, ingressei no Ministério Público do Estado de Goiás, onde estou até hoje, e fiz uma carreira paralela acadêmica. Segui uma pesquisa de mestrado, doutorado e pós-doutorado na Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, em Direito de Estado, Direito Administrativo, e foi isso que me trouxe, Senador Otto, 12 anos atrás, a convite de um conselheiro indicado pelo Senado da República para ocupar a cadeira do Conselho Nacional do Ministério Público, para ser membro auxiliar desse conselheiro que representava o Senado. Então, a minha primeira entrada no Conselho Nacional do Ministério Público foi como um membro auxiliar do próprio Senado. Lá fui assessor legislativo e de jurisprudência durante quatro anos, depois atuei por um bom tempo na Ouvidoria, na sequência fui membro da Presidência e, há cinco anos, na Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público. E hoje tenho oportunidade de comparecer perante V. Exas. para ser sabatinado e escrutinado, e, obviamente, peço-lhes o voto e a confiança para os desafios que, se Deus quiser, se avizinham. Eu apresento a V. Exas. o compromisso que apresentei pessoalmente em quase todos os gabinetes que pude visitar e em tantas boas conversas que tive com as Sras. e com os Srs. Senadores: o de manter o diálogo institucional permanente, de respeitar a autonomia e a independência dos Poderes. Do ponto de vista das atividades jurisdicionais, o CNJ tem funções bastante relevantes, com as quais eu também me comprometo: enfrentar a litigiosidade endêmica, que é um grande problema no nosso país; estimular o aprimoramento da qualidade das decisões; estimular o uso de tecnologias para desonerar o magistrado de outras atividades colaterais e deixá-lo responsável por sentenciar. Um compromisso que assumo é o de tentar garantir e aumentar a confiança da população no sistema de justiça. Não há Estado de direito hígido sem que o cidadão confie no seu sistema de Justiça.
13:04 R	Do ponto de vista correicional, darei especial atenção aos abusos e desvios. Tenho uma preocupação muito presente com o uso de redes sociais por atores do sistema de Justiça. Aqueles que ocupam funções no sistema de Justiça são legitimados não por exposições midiáticas: são legitimados pela qualidade técnica que os fez ingressar nas carreiras. Portanto, com isso eu também me comprometo. Finalmente, Senador Otto, nos 40 segundos que me restam, eu me comprometo perante V. Exas. a cumprir aquilo que a cadeira pela qual eu me farei presente no Conselho Nacional de Justiça, a cadeira do Ministério Público dos estados, é comprometida: com a defesa da ordem jurídica, com a defesa do regime democrático, com os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis. Eu agradeço uma vez mais a presença de todas as senhoras e todos os senhores, todas as conversas que tivemos e agora, aqui com a presença do meu Relator, com muito orgulho, Senador Wilder Morais, eu encerro, agradecendo, Senador Wilder. É muito honroso para mim ter V. Exa. como Relator, um Senador do meu estado. Fico à disposição das senhoras e dos senhores para esclarecimentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dr. Carlos Vinícius, tem um garotinho ali, é seu filho? O SR. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO - Ele também quer ser sabatinado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu queria é que ele viesse aqui, dar um abraço em você. (Palmas.) Parece demais, né? Esse, o Carlos Vinícius imprimiu. (Risos.) Ele imprimiu mesmo. (Pausa.) O SR. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO (Fora do microfone.) - Senador, me permite um segundo? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, pode falar. O SR. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO - Senador, ontem o Benjamin me perguntava à noite quais eram as funções de um Senador, e eu fui explicando para ele quais eram as funções do Senador - eu contava isso agora há pouco para o Senador Wilder. No final ele me disse: "Eu gostaria desse emprego, eu acho que eu vou querer ser". (Risos.) 2ª PARTE ITEM 4 OFÍCIO "S" N° 3, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, a indicação do Senhor SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senador Mecias de Jesus Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é. Agora vamos passar a palavra ao Dr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior. O SR. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. Exmo. Sr. Presidente desta augusta CCJ, Senador Otto Alencar, muitíssimo obrigado pela condução de todos nós até este momento, pela condução serena, pela possibilidade que nos dá de nos apresentarmos aqui às Sras. e aos Srs. Senadores. Ao Relator da minha indicação, Senador Mecias de Jesus, muitíssimo obrigado, porque me levou aos Senadores, me tranquilizou para este momento que é tão sensível a todos nós, e sua liderança foi também demonstrada em mais esse momento. Muitíssimo obrigado, meu Relator. Senadora Soraya Thronicke, Senador Wilder Morais, muito obrigado por estarem aqui conosco também neste momento, por participarem deste momento tão importante para todos nós. Muito obrigado.
13:08 R	Meus colegas aqui que me ombreiam neste momento na CCJ, meus colegas de Ministério Público da União, Ministério Público Federal, meus colegas do Ministério Público nacional, procuradores-gerais de justiça, representantes de entidades associativas, servidoras e servidores que aqui se fazem presentes, outras autoridades também aqui presentes, senhoras e senhores, o meu muitíssimo obrigado - especialmente à minha amada esposa Julieta Amorim, que aqui se encontra, que, mais uma vez, está comigo para, juntos, participarmos de um momento importante em nossas vidas. Muito obrigado. Eu sou mais forte porque eu estou junto com você, Julieta. Obrigado. E sob a proteção de Deus, eu compareço a esse luminoso Senado Federal para ser arguido pelas Sras. e Srs. Senadores, ciente de que aqui no nosso Parlamento recebemos as mais elevadas lições de civismo e os mais elevados gestos de respeito e dedicação ao Brasil. Eu sou amazonense, morei no Amazonas, morei em Rondônia, morei em Alagoas, morei em Sergipe e atualmente moro aqui em Brasília. E cada um desses lugares moldou o meu jeito de ser e pensar, e eu creio que assim acontece pelo meu sangue miscigenado: eu tenho sangue árabe, tenho sangue negro, tenho sangue português, tenho sangue caboclo e tenho sangue índio. E este meu sangue tão brasileiro me deixa orgulhoso do meu povo e do meu chão. E assim eu ingressei no Ministério Público Federal e, antes de ser Procurador Regional da República, trabalhei... Fui servidor no Tribunal de Justiça de Rondônia, no Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre e no próprio Ministério Público Federal. Eu também fui Procurador do Estado de Rondônia e tenho, com a graça de Deus, 30 anos ininterruptos de atuação no serviço público. No Ministério Público Federal, estou há 23 anos e atuei em todas as áreas possíveis dentro do Ministério Público Federal, me tornei Procurador Regional da República, por merecimento, e atuo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Fui também Secretário-Geral do CNMP, Coordenador-Geral da Corregedoria Nacional e Conselheiro do CNMP por dois mandatos. E busquei igualmente agregar conhecimentos acadêmicos: me tornei especialista e mestre em Direito Constitucional; fui coautor de livros e coorganizador; e também sou autor de um livro. E, sendo honrado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Relator da minha indicação, a integrar o CNJ, velarei pelo respeito às funções que a Constituição atribui àquele Conselho, no seu art. 103-B. E, portanto, pela observância do comando relativo ao controle administrativo, financeiro e funcional do Poder Judiciário. Creio que o CNJ possui importante função uniformizadora da atuação do Poder Judiciário e faço uma menção especial ao enaltecimento das práticas positivas e inovadoras que são realizadas por seus tribunais integrantes em todo o Brasil. (Soa a campainha.) O SR. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JÚNIOR - Buscarei acompanhar esse movimento porque nele acredito. Acredito também num Poder Judiciário que se realiza próximo à sociedade e aos jurisdicionados. E tenho que a Justiça se faz presente quando é aberta e inclusiva a quem para ela se dirige. Penso também em um Judiciário resolutivo e conciliador, voltado à solução de litígios, a partir do uso de ferramentas legais e tecnológicas que propiciem sua efetividade e celeridade, sem desmerecer o devido processo legal e a garantia à ampla defesa. Creio, portanto, na justiça que ocorre todos os dias em todos os rincões do Brasil e no Judiciário que opera nos termos e limites constitucionais e legais. É assim que buscarei pautar minha linha de atuação no CNJ, porque é precisamente dessa forma que busco me pré-ordenar como integrante da minha instituição. Permita Deus que no dia de hoje possa ser merecedor da confiança e do voto de V. Exas., para que, com a mesma dedicação e afinco com os quais desempenhei, e tenho desempenhado, tarefas e missões dentro e fora do Ministério Público, também esteja apto a oficiar naquele Colegiado, no CNJ. Peço, portanto, seu voto e agradeço muitíssimo, Presidente, a possibilidade que nos dá para este momento. Agradeço também a presença dos colegas que em seguida serão sabatinados, a quem desejo muito boa sorte.
13:12 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo e agradeço a V. Exa. 2ª PARTE ITEM 3 OFÍCIO "S" N° 4, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Autoria: Conselho Nacional de Procuradores-Gerais Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Passo a palavra à Dra. Ivana Lúcia Franco Cei para a sua exposição. A SRA. IVANA LÚCIA FRANCO CEI (Para expor.) - Boa tarde a todos. Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Otto Alencar, receba minha respeitosa saudação. Na sua pessoa, cumprimento todos os Senadores desta Casa, agradecendo de forma especial pela cordialidade e atenção, que tanto contribuíram para manter a serenidade em nossa caminhada. Exma. Sra. Soraya Thronicke, dirijo-me, Senadora, a V. Exa. com todo o apreço, estendendo por seu intermédio meus cumprimentos a todas as Senadoras que nos brindam com a sua presença. Exmo. Sr. meu Relator Randolfe Rodrigues, meu querido amigo, Relator desta matéria e digno representante do Estado do Amapá, cumprimento-o com estima, bem como saúdo os meus Senadores Lucas Barreto e Davi Alcolumbre. Nas pessoas de V. Exas. cumprimento as demais autoridades presentes e com orgulho presto minha homenagem ao Estado do Amapá. E assim cumprimento meu Procurador-Geral de Justiça, Dr. Alexandre Monteiro, e saúdo a minha instituição, o Ministério Público do Estado do Amapá. Na oportunidade, registro minhas felicitações - hoje ele não está presente - ao Sr. Senador Omar Aziz, desejando-lhe muitas bênçãos e realizações neste dia especial em que celebra o seu aniversário. Eu ingressei no Ministério Público como promotora de justiça, fui procuradora-geral de justiça durante quatro mandatos, estou Procuradora de Justiça no Ministério Público do Amapá. Fui Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, os quais eu também saúdo aqui, na presença dos procuradores-gerais, e hoje estou como Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, vindo à recondução. Como Conselheira, eu fiquei com a matéria Ouvidoria Nacional, que tem dois canais importantes: o canal da Ouvidoria da Mulher e o canal da Ouvidoria de Defesa, no caso dos crimes praticados pelas forças militares. Bom, nesses dois canais, a Ouvidoria Nacional tem feito um trabalho extraordinário: o fortalecimento do canal com as redes de ouvidorias em todo o país, ouvidorias dos Ministérios Públicos; e no canal da defesa em caso de violência policial, nós estamos estreitando, sim, e fazendo cursos de aperfeiçoamento. Vamos lançar um manual de como as abordagens devem ser dadas a todas as polícias do país. E eu também acumulo a Presidência da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público. Estamos, através desta Comissão, fazendo várias reuniões, vários eventos em todos os estados para que a gente consiga apresentar uma proposta do Ministério Público nacional na COP, agora em novembro, na cidade de Belém do Pará.
13:16 R	Então, o que nós pedimos, no caso, é o seu apoio, o seu voto, o voto de todos vocês, as considerações, para que nós possamos continuar a realizar esse trabalho. É um trabalho muito bonito dentro do Conselho Nacional do Ministério Público, é um trabalho que nós precisamos que vocês estejam junto conosco, para que a gente possa fazer o que todos nós, na verdade, temos o ideal de fazer, que é a defesa da sociedade que nos procura e deve ser acolhida. (Soa a campainha.) A SRA. IVANA LÚCIA FRANCO CEI - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Dra. Ivana e passo a palavra ao Dr. Fernando da Silva Comin. 2ª PARTE ITEM 5 OFÍCIO "S" N° 5, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FERNANDO DA SILVA COMIN, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Autoria: Conselho Nacional de Procuradores-Gerais Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. O SR. FERNANDO DA SILVA COMIN (Para expor.) - Muito bom dia a todas as senhoras e senhores. Eu gostaria de cumprimentar inicialmente o Senador Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Senador Otto Alencar, e agradecer a V. Exa. por todo o apoio que tem nos dado, nos emprestado, apoio importante até aqui. Gostaria de cumprimentar, de uma maneira muito especial, o Senador Esperidião Amin, que é o meu Relator, e todos os Senadores aqui presentes, a Senadora Soraya Thronicke, o Senador Mecias de Jesus, o Senador Wilder Morais, o Senador Sergio Moro e a todos os outros demais Senadores e Senadoras que aqui já estiveram e passarão por aqui. Quero agradecer aos meus queridos amigos e amigas procuradores-gerais de justiça do Brasil aqui presentes; ao Presidente da nossa associação nacional, Dr. Tarcísio, que nos acompanha também; a todos os presidentes de associações; às Sras. Conselheiras do CNJ e do CNMP; aos colegas sabatinados que comigo travaram aqui esse período de grande aprendizado. Meu nome é Fernando da Silva Comin, eu atualmente exerço o primeiro mandato como Conselheiro na vaga do Ministério Público dos estados. Busco a recondução, ora, nesse processo. Fui Procurador-Geral de Justiça, eu tenho 24 anos aproximadamente de Ministério Público. No dia 10 de agosto, vou completar 24 anos de carreira. Ao longo desse período, já exerci diversos cargos e funções na estrutura do Ministério Público do meu estado de Santa Catarina, fui Procurador-Geral de Justiça de 2019 a 2021 e de 2021 a 2023. Na sequência, exerci, por um breve período, a coordenação do Escritório de Representação do Ministério Público de Santa Catarina aqui em Brasília e tive a honra de ser guindado, em eleição do egrégio Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, para o meu primeiro mandato como Conselheiro, Sr. Presidente. Ao longo desse período como Conselheiro, eu presidi duas comissões, acumulei duas comissões, assim como a minha querida colega Ivana Cei, a Comissão de Preservação da Autonomia (Cpamp), e também a Comissão da Infância, Juventude e Educação. Nós procuramos desenvolver projetos, inúmeros projetos com clara vocação social de aproximação com a nossa sociedade, reconhecendo a importância do papel... Senador Esperidião Amin, muito obrigado pela sua presença, obrigado pelo ensinamento, pelo apoio de V. Exa. ao longo de toda a minha carreira no Ministério Público. O senhor sempre foi um grande exemplo para mim de integridade, de homem público. Tenha a certeza de que me espelhei muito em toda a sua trajetória até aqui.
13:20 R	E, então, retomando à frente da Comissão da Infância e Juventude, eu procurei lançar um olhar de aproximação do Ministério Público com a sociedade, buscando trabalhar temas, Sr. Presidente, que fizessem sentido na transformação social da vida das pessoas. E, nesse aspecto, com apoio do colegiado todo, dos conselheiros, do nosso Presidente, nós tivemos inúmeras iniciativas importantes. Eu gostaria de apenas referenciar duas delas: o lançamento de um painel de business intelligence para acompanhamento de todas as escolas do país sem saneamento, ou sem banheiro, ou sem água potável. O Ministério Público fez, em uma semana, uma... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DA SILVA COMIN - Obrigado, Sr. Presidente. O Ministério Público brasileiro, unido, fiscalizou mais de 2,6 mil escolas no Brasil todo, Senador Mecias, e os resultados estão transparentes no site do CNMP, para acompanhamento de toda a sociedade. Além disso, nós também desenvolvemos o Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente. Já finalizo aqui, são apenas duas iniciativas. Há uma série de outras iniciativas que, posteriormente, posso referenciar a V. Exas. Esse assunto que hoje chama a atenção de todos, a exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes sociais, não é um assunto novo, mas nos desafia a todos cada vez mais. Eu me coloco à disposição para poder trabalhar, se reconduzido for, Sr. Presidente, em conjunto com esta Casa, buscando o melhor modelo de enfrentamento deste e de outros problemas que assolam o nosso país. Por fim, quero apenas agradecer o grande aprendizado que tive - e tivemos todos nós, indicados - ao longo desses meses de caminhada aqui no Senado. Aprendemos muito no contato e nas conversas individuais com cada uma das senhoras e dos senhores. Lançamos muita esperança no trabalho e na visão das senhoras e dos senhores para o futuro do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Dr. Fernando da Silva Comin. Agora, eu passo a palavra aos Senadores que estão inscritos aqui: a Senadora Soraya, o Senador Mecias, o Senador Wilder... Pergunto ao Senador Moro... Está inscrito. Eu gostaria que fossem cinco minutos, porque nós temos mais cinco para sabatinar. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para interpelar.) - Eu serei breve. Vou falar menos do que eu até poderia, justamente porque, na última rodada, Sr. Presidente, o senhor foi bastante benevolente e paciente comigo. Então, eu não irei atrasar, mormente porque nós tivemos acesso aos currículos de V. Exas. Nós já sabemos que têm uma capacidade técnica invejável, currículos de excelência e também a conduta ilibada para continuarem ou assumirem pela primeira vez. Meu cumprimento especial à minha relatada, Dra. Fabiana Costa Oliveira Barreto, e à nossa amiga querida, Ivana Lúcia Franco, por essa recondução maravilhosa. Dá alegria de ver essa renovação e de também poder apreciar um bom nível de paridade. Só para terminar aqui, lembro que, dias atrás, lá no Mato Grosso do Sul, eu tive a honra de poder entregar, por conta das emendas parlamentares, lousas digitais, brinquedos de excelência para escolas públicas...
13:24 R	E, naquela ocasião, entre outras benesses para as escolas públicas... E aí, quando o senhor falou, eu realmente fiquei emocionada, porque, naquele momento, eu lembrei: enquanto nós estamos trabalhando já, no Mato Grosso do Sul, com lousas digitais, com o que há de melhor, há milhões e milhões de crianças - são milhões, não são? - que não têm banheiro. Eu estava procurando o número aqui, mas é um número expressivo. Não têm banheiro nem água potável. Isso nos preocupa demais. E, sim, é necessário saber que cada um na sua comissão, lá no CNMP, no CNJ, tem as suas atribuições. Meio ambiente também, Dra. Ivana, não é simples, ainda mais para quem mora lá no Amapá, né? Não é simples. E gostaria de pedir a V. Exas... A Dra. Raquel Branquinho cuida bastante deste ponto, mas violência política de gênero é algo gravíssimo. Nós acabamos de ver isso acontecer aqui, porque, para mim, se enquadra perfeitamente na violência política de gênero, que, muita gente formada em Direito aqui dentro não sabe, é uma ação pública incondicionada à representação, nem que seja um Parlamentar. Não sabe nem o que é isso. Então, que possamos realmente, frear esse tipo de situação. E eu confio sobremaneira em V. Exas. Desejo um mandato maravilhoso. E podem contar conosco. Propostas legislativas, porque vocês são operadores do direito, são sempre bem-vindas. Muito obrigada e sucesso. Já votei em todos, votei "sim". O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Antes de passar a palavra ao Senador Mecias, o nosso Dr. Silvio pede um minuto para fazer um... O SR. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JÚNIOR - Até dez segundos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pronto. Dez segundos, não; um minuto, pode fazer. O SR. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JÚNIOR (Para expor.) - Presidente, eu tenho certeza de que por todos, inclusive, eu faço um agradecimento ao Senador Wilder Morais, que disponibilizou o seu gabinete hoje pela manhã aos nossos familiares, como tinha feito também para todos nós durante essa nossa jornada. Acho muito importante fazer esse registro. Senador Wilder, muitíssimo obrigado. E também ao Senador Lucas Barreto, que nos também nos auxiliou nesse aspecto. Obrigado, Senador Wilder. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Mecias de Jesus. Com a palavra, Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Sr. Presidente Otto, eu estou aqui lembrando ao Senador Wilder que o gabinete que V. Exas. ocuparam hoje pela manhã fui eu que emprestei para ele. (Risos.) Então, eu faço parte desse... Mas, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar mais uma vez V. Exa., cumprimentar a todos os sabatinados aqui, de forma especial o Dr. Silvio, já que eu tive a honra de ser designado por V. Exa. para relatar para a indicação do Dr. Silvio. E, no que eu pude perceber, nas várias vezes que estive com o Dr. Silvio, assim como com os demais indicados, Sr. Presidente, o Dr. Silvio não deixou nenhuma dúvida de que está preparado para ocupar o cargo para o qual ele está sendo indicado no CNJ. E eu tenho absoluta convicção, Dr. Silvio, de que a sua presença no CNJ, a do Dr. Carlos, como a dos demais nos órgãos para os quais são indicados - nós acreditamos firmemente nisto -, a sua presença vai enaltecer aquele cargo e fará com que a gente possa manter a confiança na Justiça. Todos os Senadores e Senadoras podem ter certeza de que estarão votando em V. Exa. na certeza de que estão votando num homem competente, equilibrado, sobretudo um homem com senso de justiça. Portanto, relatei e faço essa indicação, encaminho o voto favorável a V. Sa., também como aos demais, porque acredito muito na capacidade que tem.
13:28 R	Meu abraço, um abraço também ao Dr. Fernando, Dra. Fabiana, Dr. Carlos e Dra. Ivana, um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não posso falar mais, porque eu não posso deixar o Presidente nervoso. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não, não, eu não interrompi V. Exa. em nenhum tempo. Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, obrigado. Queria primeiro agradecer a V. Exa. pela indicação como Relator aqui do meu amigo Carlos Vinícius ao CNJ. Então, tinha vocês para acompanharem aqui, tinha o Vanderlan também, que é o meu colega Senador, que estava na briga para ser o Relator, mas eu dei sorte, porque ele pediu licença e eu fiquei, estava na fila. Então, eu queria cumprimentá-lo, Presidente, por esta oportunidade, até porque relatar a indicação do Carlos Vinícius, para mim, é um motivo de muita honra. Ele é goiano, é o orgulho dos goianos. Foi reconhecido como o melhor quadro jurídico de Goiás por várias vezes. É jurista, doutrinador, professor, gestor. Tenho amizade com ele desde 2017. Então, eu o conheço, a família. Cumprimento aqui a esposa dele, a Ludmilla, que está aqui; o Benjamin; os seus pais e vários amigos que têm acompanhado aqui essa sabatina de hoje. Carlos Vinícius é conciliador, ele dialoga com todos. Todos esses indicados aqui, eu tenho a prova do que ele fez por cada um deles, levando ao meu gabinete cada um. Eu cumprimento o Silvio, o Fernando, a Fabiana, a Ivana, cada um de todos aqueles que foram sabatinados antes. Tivemos a oportunidade, sob a liderança dele, como tem conhecimento com vários Senadores aqui... Então, Carlos Vinícius, você também ajuda a conciliar, com toda certeza, a indicação de cada um desses que já foram sabatinados aqui pela manhã. Membro do Ministério Público de Goiás há 21 anos; 12 anos no CNMP; passou por cinco procuradorias-gerais aqui em Brasília. Então, você imagine a capacidade que tem, a integração que tem aqui com todos nós. Com toda certeza, o Estado de Goiás ganha muito com essa indicação, o Brasil ganha muito, Carlos Vinícius. Quero dizer, eu queria pedir, eu sei que todos os colegas já votaram, inclusive já terminei de votar agora, aqui, eu tenho certeza de que todos vão ser aprovados, até porque a minha colega Senadora que me antecedeu já falou da capacidade, do currículo que todos nós já tivemos em nosso gabinete a oportunidade de estudar; quero dizer o quanto vocês estão preparados. Tenho muito orgulho, para terminar, Carlos Vinícius, porque eu tenho certeza de que você vai honrar os nossos goianos. Parabéns pela indicação! Obrigado, Presidente, mais uma vez, pela oportunidade de ser o Relator da indicação do Carlos Vinícius para o CNJ. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Passo a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Presidente Otto Alencar, primeiro quero parabenizar todos os indicados para as vagas do CNMP, CNJ. Duas observações que já tive a oportunidade de fazer pessoalmente, inclusive aos indicados: tarefa importante é manter a independência do Ministério Público e do Judiciário, porque já tivemos casos de punições por decisões judiciais, jurisdicionais. Claro que, se um promotor ou um juiz cometer algum crime, especialmente corrupção ou qualquer espécie de desvio, tem que ser punido. Os órgãos não estão aí para protegê-los, mas, infelizmente, nós vimos processos no CNJ. Refiro-me lá, inclusive, aos processos que tiveram contra os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que foram afastados, depois voltaram, não é? Acho que o CNJ merece elogio por ter feito essa revogação, mas ainda tramitam lá. São processos absurdos, no fundo ali uma medida que busca retaliação por conta da condenação do ex-Presidente Lula. Então, isso não pode acontecer.
13:32 R	E o outro ponto aqui, que eu destacaria, é o cuidado que tem que existir na atividade regulamentar a cargo ali do CNJ e também do CNMP, não é? Não raras vezes tem havido excesso e invasão de área legislativa. Em particular, eu dirijo uma pergunta, especialmente aos dois indicados para o CNJ, pedindo vênia aos indicados para o CNMP, pelo adiantado da hora, em relação à Resolução 487, que estabeleceu lá... A pretexto de regular a Lei 10.216, determinou o fechamento de hospitais psiquiátricos de custódia. E aí, como é que fica, não é? O juiz aplica uma medida de segurança, que é a absolvição imprópria a alguém que foi considerado inimputável, mas que cometeu um ato de extrema gravidade, inclusive com violência contra a pessoa. E têm surgido essas notícias, não é? Esses dias, eu li uma notícia aqui que me assustou; não sei o desdobramento, mas era de alguém que tinha sido condenado porque matou um parente, arrancou o coração do parente e entregou para outra pessoa, para tia. Essas histórias escabrosas, mas, de fato, resultantes de um caso de inimputabilidade. E, de repente, a pessoa foi colocada para fazer o tratamento domiciliar. Então, assim, a Lei 10.216 - e eu fui pesquisar o histórico legislativo dessa lei - em nenhum momento falou em fechamento de hospital de custódia psiquiátrico. O que eles falaram foi que precisa ter condições humanas, de respeito à dignidade da pessoa humana no hospital de custódia psiquiátrico, mas se nós formos falar... Inclusive, essa é a posição da Associação Brasileira de Psiquiatria, que é contra essa resolução, se manifestou em nota, porque entende que ela coloca em risco ao determinar o tratamento desses inimputáveis com periculosidade na rede regular hospitalar. Então, é um caso, para mim aqui - na época, eu tive a oportunidade de falar também para integrantes do CNJ, tivemos oportunidade para provocar o próprio CNJ -, de exorbitância do poder regulamentar. E gera um problema muito prático. Claro que a internação tem que ser excepcional, tem que ser em condições adequadas de respeito aos direitos humanos, mas não cabe aí ao CNJ simplesmente decidir a interdição por uma visão que têm alguns integrantes lá sobre essa questão, a determinação de simplesmente fechamento dos hospitais. Então, gostaria de ouvir dos indicados ao CNJ, se já se debruçaram sobre essa questão e o que poderiam fazer, uma vez ratificada a nomeação, não é? Estive com ambos, sei da qualidade do currículo de ambos. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Esse é um exemplo, mas existem outras situações com que nós estamos preocupados. Um terceiro ponto apenas aqui, Presidente Otto - aí conto com a paciência de V. Exa. -: nós aprovamos aqui a lei do fim das saidinhas temporárias nos feriados, mas, também dentro dessa lei, nós colocamos a obrigatoriedade para que haja progressão de regime no cumprimento das penas da realização do exame criminológico, ou seja: para ir do regime fechado para o regime semiaberto, e do semiaberto para o aberto, precisa ter o exame criminológico.
13:36 R	E isso é muito sábio, porque, na verdade, vamos supor, o indivíduo foi condenado, ele é um integrante do PCC. E aí, há elementos que apontam que o vínculo com o PCC se mantém, e, de repente, ele ganha lá regime semiaberto. A progressão de regime é para aquele indivíduo que quer voltar ao convívio social, da sociedade, de uma forma desvinculada do crime, ou seja, tem que ter mérito para progredir de regime, não simplesmente o cumprimento objetivo do tempo da pena. Colocamos na lei, mas o que eu tenho ouvido de notícia é que não está sendo cumprida essa lei nos estados pelos juízes de execução. Então, essa é uma questão que tem que ser enfrentada; e, a meu ver, não é só aqui pelo CNJ, mas também pelo CNMP. E, aqui, o Congresso decidiu. Ainda que entenda: "Ah, não concordo com o exame criminológico". Perfeito, mas está na lei agora como condição necessária para a progressão de regime. Então, gostaria de ouvir - tomando vênia pela questão do tempo - dos indicados ao CNJ, sobre a resolução da interdição dos manicômios e a questão do exame criminológico. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Sergio Moro. Senador Fabiano Contarato. Em seguida, o Senador Omar Aziz, pelo tempo de cinco minutos. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou tentar ser bem breve devido ao tempo. Quero parabenizar a indicação de todos os indicados. O que credencia os senhores a estarem aqui é a história de vida de cada um de vocês. E, por favor, a minha fala não vai ser no sentido de... Não levem para o lado pessoal, ou como ofensa a qualquer instituição, mas eu sempre tento balizar a minha vida e o meu comportamento no Parlamento dentro da Constituição Federal. O art. 7º da Constituição Federal, no inciso IV, diz que a União tem que instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e da família, com saúde, educação, moradia, lazer, higiene, vestuário, trabalho e assim sucessivamente. Nós temos hoje, no Brasil, uma triste realidade de um salário mínimo de R$1.518. O art. 153, VII, da Constituição Federal, determina que a União tem que instituir imposto sobre grandes fortunas. Nós temos um piso de professores de um pouco mais de R$4,8 mil. Nós aprovamos o piso da enfermagem que, infelizmente, não está sendo cumprido. Nós temos no Brasil, hoje, quase 13 milhões de servidores públicos. Desses 13 milhões, 25 mil servidores públicos recebem os chamados supersalários, com penduricalhos, e o teto do funcionalismo público é de R$46 mil. Então, eu tenho aqui supersalário de juiz, que equivale a todo o orçamento da política pública em cidades mais pobres do país. O TST gasta R$854 mil em sala VIP para ministros em aeroportos; R$10 milhões na compra de carros de luxo que ultrapassam R$353 mil. Eu tenho aqui resolução do CNMP e do CNJ, e ambos ratificaram que se determina que o juiz ou promotor que, a cada três dias trabalhar, tem um dia de folga. Ele pode vender esse um dia e, no final, receber como verba indenizatória, sem incidir Imposto de Renda.
13:40 R	O efeito disso é que esses Juízes e Promotores, com todo o respeito à magistratura e ao Ministério Público, estão recebendo R$100 mil, R$150 mil, R$200 mil por mês, enquanto nós temos R$1.518 para um trabalhador que nem carteira assinada vai ter, com esse regime de uberização; quando um professor - eu amo ser professor, eu estou como Senador - não ganha o piso estabelecido por lei. Eu queria só ouvir dos senhores como os senhores podem agir, tanto no CNMP como CNJ, para que seja corrigido isso. Claro que isso também é um debate aqui do Plenário, e eu já fiz essa solicitação a esta Comissão de Constituição e Justiça para que paute o projeto que acaba com os supersalários, com os penduricalhos, e para que seja estabelecido o teto constitucional. Isso, quem está pagando essa conta é a população mais pobre. Não tem como eu explicar para um guarda municipal, que ganha R$1.518; para um professor lá no meu Estado do Espírito Santo, que, para trabalhar 40 horas semanais, não ganha nem os R$4 mil e poucos reais. E nós temos aqui servidores públicos que, só de vale-alimentação, ganham R$3 mil. Olhem, essa é uma realidade que a gente tem que enfrentar; não só o Parlamento, mas também o Conselho Nacional de Justiça. Eu não acho razoável, com todo o respeito, um Juiz ou um Promotor com desvio de conduta ter como penalidade uma aposentadoria compulsória, quando um trabalhador é demitido sem justa causa, quando um trabalhador nem carteira assinada tem, volto a falar, com o regime de uberização que se tem. Aí um Juiz ou um Promotor que tem desvio de conduta aposenta-se compulsoriamente. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Passou da hora de a gente fazer essa discussão, mas com responsabilidade. Falar, tudo bem, que o teto hoje não é o suficiente, vamos aumentar o teto, não tem problema. Mas eu não posso admitir isso com 25 mil servidores públicos num universo de quase 13 milhões de servidores públicos. A grande maioria desses servidores está lá - guardas municipais, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem, enfermeiro, policial civil, policial militar - e ganha ínfimos salários. Então, eu acho que o CNMP e o CNJ têm que enfrentar esse tema com mais altivez e de uma vez por todas. Essa coisa de aposentadoria compulsória fere um dos princípios da administração pública. Está lá no art. 37 da Constituição Federal. Um dos princípios da administração pública é a moralidade. Então, eu faço esse apelo e queria ouvir a opinião dos senhores sobre os supersalários, os penduricalhos, sobre essas duas resoluções, tanto do CNMP como do CNJ, que garantem três dias trabalhados, um a mais, vende, não incide Imposto de Renda, sendo uma das formas de se aumentar e turbinar o salário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, serão cinco minutos para cada membro ou cinco para todos? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Cinco minutos para cada. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Dá para V. Exa. dar cinco para mim e cinco para o meu companheiro aqui? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele tem voz na Câmara Federal. Aqui, ele só pode bater palmas. Senador Omar Aziz, não fique assediando meu filho, por favor. Vai. V. Exa. tem a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu não sou Marcelo Ramos. Sr. Presidente, senhoras e senhores da mesa, primeiro, eu fui muito bem-recomendado por um grande amazonense que é o Ministro Mauro Campbell em relação a todos vocês.
13:44 R	Então, isso já é um passo muito grande para que eu possa... Já votei em vocês. Vou encaminhar o voto "sim" pela Bancada do PSD. Mas é uma coisa que eu já estou cansado de falar aqui, porque eu já participei de muitas sabatinas. Eu estou aqui há dez anos participando de sabatina. Então, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, participei das sabatinas do Ministro Fachin, do Ministro Alexandre, do Ministro Kassio, do Ministro André, do Ministro Zanin e do Ministro Flávio. Os outros são mais velhos, eu não participei, não, porque eu sou mais novo, mas, dos 11 Ministros, seis foram sabatinados, e eu aqui na Comissão de Constituição e Justiça; de Ministros do STJ, eu nem sei de quantas e já fui Relator também; agora, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, também de vários membros indicados. E hoje eu recebi uma recomendação do Presidente da OAB, que é um amazonense, em relação à indicada da OAB, para eu me tomar conta dela aqui. Eu falei: "Estou tomando já". Deixe-me dizer uma coisa aqui para vocês: depois da pandemia, com tudo que o Senador Contarato falou eu concordo, mas o que é pior é o pobre não ter acesso à Justiça, ela é remota, você não olha mais para o juiz. O juiz está numa praia e está despachando remotamente, ganhando diária e não sei o quê e tal. Eu venho batendo nessa tecla no Conselho Nacional de Justiça há muito tempo. Nós precisamos mudar essa metodologia. Nós não estamos numa pandemia. Nós estamos aqui hoje sabatinando, e eu, para votar em vocês, tenho que vir aqui e colocar a minha digital aqui, senão não vou votar remotamente, não. Tem coisa pior do que você fazer uma audiência remota em que você não olha para a cara do juiz, o juiz não olha... E, olha, eu já fiz audiência remota com juíza do meu estado, e ela toda aborrecidinha. Até parece que está fazendo um favor para mim quando é obrigação dela. Mas você chega lá e se senta. Você está me entendendo? "Fazer acordo?". "Não, não quero acordo." Aborrece-se, porque você não quer acordo. Ora, se eu fui ofendido, eu não quero acordo, eu quero que a pessoa seja punida, não é nem pelo valor financeiro, até porque eu não sei quanto eu já ganhei do Eduardo Bolsonaro, eu não sei quanto eu já ganhei do Jair Bolsonaro. Um monte de dinheiro eles já me pagaram, tudo por ofensas. Eu ganho na Justiça porque são ofensas, além de ofender minha família e a mim. Eu faço questão de entrar na Justiça e não quero acordo, não, eu quero que a Justiça vá até o fim. Todas as audiências que eu tive, Senador Otto, foram remotas. Você não tem oportunidade de estar ali. Então, na pandemia, era até aceitável e compreensível, porque nós estávamos num momento de... Aliás, aqui mesmo, eu presidindo da CPI da Covid e o Senador Otto, a Senadora Soraya e o Senador Mecias participando, a gente tinha todos os cuidados, com máscara, não sei o quê, pá-pá-pá. É lógico que nós tínhamos que ter o cuidado, mas agora não tem razão de ser. Não tem! Juiz federal passa no concurso nacional e não vai para o estado em que ele é nomeado para ser juiz federal, fica no seu estado despachando, sem conhecer a realidade do meu estado e dando decisões contrárias ao Estado do Amazonas, como foi um caso de uma juíza que deu uma decisão contrária à BR-319, que deu decisão contrária à exploração do potássio, quando a gente é dependente de fertilizante, porque não conhece a nossa região, Senador Contarato. Não é juiz por completo.
13:48 R	Uma pessoa que não está no local de trabalho, que não está na localidade não é um juiz completo, não pode ser um juiz completo. Um Senador que não vem ao Senado, que não participa das reuniões das Comissões, que não participa dos debates dentro do Plenário não é um Senador completo. Um juiz também não é um juiz completo se ele não estiver no local de trabalho, onde ele foi nomeado. "Ah não, eu vou ficar aqui, mas remotamente eu vou despachar, porque eu tenho minha família, meu filho está estudando..." Mas eu não tenho culpa disso. Isso acontece. Isso é com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Num estado como o meu, de 1,5 milhão de quilômetros quadrados, em que cabe o Nordeste todinho e ainda sobram 30 mil quilômetros quadrados... Só para vocês terem uma ideia, o Nordeste todo tem 1,5 milhão de quilômetros quadrados, e o Estado do Amazonas tem 1,530 milhão, em que ainda temos município sem comarca. E eu tive a oportunidade, como Governador, de colocar defensor público em todos os municípios, porque a grande reclamação era que não tinha justiça porque não tinha defensor público. O Ministério Público presente, o Judiciário presente, e não tinha o defensor, então não tinha como você atuar. E é uma presença não constante, até porque a pessoa não tem como morar um mês todo com família, com filho estudando, não tem como levar, não são as mesmas condições. Mas a presença do juiz é importante de muitas formas. Por isso que eu peço, faço um apelo - já fiz esse apelo aqui, e não foi tomado providência - em relação a audiências remotas. Tem audiências e audiências - tem audiências e audiências. E o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público precisam tomar devidas providências em relação a isso. Sei que vocês, ao chegarem lá, ainda vão ser novos no ninho, mas daqui a pouco vocês já estarão ambientalizados para poder levar este debate com os seus pares dentro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Eu não tenho nenhuma pergunta a fazer. Já votei, já votei a favor de todos vocês. Eu espero que Deus possa abençoar vocês nessa trilhada e fazer a justiça que o povo brasileiro quer, principalmente para aquelas pessoas que não têm acesso. Não tem coisa pior do que o bandido matar o filho de uma mulher e, no dia seguinte estar solto na rua, ainda ameaçando a mãe que teve o filho morto. Se vocês virem as pesquisas - é impressionante, Senador Sergio Moro, você que é Juiz, foi Juiz de carreira -, se você pegar uma pesquisa, as pessoas não são contra os narcotraficantes, não, porque hoje... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... eles tomaram conta das comunidades a tal ponto que eles dão a primeira assistência à sociedade, a partir do momento em que o Estado saiu daquele espaço, o Estado não está presente - quando falo em Estado, não é o Estado; é o Governo Federal e os governos estadual e municipal. Então, se a pessoa precisa de uma vingança, porque a filha foi molestada, eles vão lá procurar o chefe do narcotráfico, porque narcotraficantes não matam inocente, eles se matam entre eles. Eu fui Secretário de Segurança no meu estado e sei muito bem o que eu estou falando. Se tem uma região em que o narcotráfico funciona bem, é no Amazonas, porque o Alto Solimões é uma fronteira sem eira nem beira, ninguém toma conta. Ali entra droga todo dia e vai para o mundo todo, para o Brasil, porque não se produz... o Brasil não produz droga. Cocaína não é produzida no Brasil. O mal que tem aqui é uma plantaçãozinha de maconha ali, outra... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... mas cocaína mesmo não é produzido no Brasil. Isso aí nós importamos e entra pelos nossos rios.
13:52 R	Mas esse é um outro debate, não é um debate com vocês. Eu estou só dando um exemplo aqui. Não tem coisa pior do que uma mãe ver o filho ser assassinado e, no dia seguinte, ver aquela pessoa que assassinou o filho andando na rua e ainda ameaçando-a, dizendo que a próxima será ela. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ao que me parece, só teve uma pergunta, a do Senador Sergio Moro, não é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para o Dr. Silvio. O Dr. Silvio pode responder. O SR. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JÚNIOR (Para expor.) - Pois não. Sr. Senador Sergio Moro, muitíssimo obrigado pela pergunta. Saúdo também o Senador Omar Aziz. Parabéns pelo seu aniversário na data de hoje também, Senador Omar, conterrâneo. Senador Moro, no que diz respeito às saidinhas e ao cumprimento da legislação, creio que é precisamente esta a função institucional do CNJ: é a fiscalização e a observância dos mandamentos que são relativos ao Poder Judiciário. E não é diferente nessa questão mencionada por V. Exa. É uma preocupação de V. Exa. e tenho certeza de que também é uma preocupação do próprio conselho, porque tem sido zeloso, ao longo dessas agora mais de duas décadas de existência, tem sido zeloso com a sua atuação institucional. E, de igual modo, como Conselheiro, se este Senado Federal me der a honra de lá estar e de votar em mim, também eu velarei por essa preocupação de V. Exa., que, repito, é também a do próprio CNJ. No que diz respeito à questão dos manicômios e da política antimanicomial, eu creio que também a pergunta de V. Exa. perpassa a questão da própria forma de regulamentação que é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça. E aí eu buscarei levar a minha experiência de vida e profissional, mencionada aqui na minha fala inicial inclusive, na busca de um diálogo interinstitucional para a solução das questões complexas que temos, né? A política antimanicomial ou manicomial é um exemplo disso. Creio que seja necessário que as instituições se reúnam e dialoguem a respeito, sobretudo porque é este Parlamento que estabelece as diretrizes e as políticas também, e isso deve ser visto também no âmbito da regulamentação. Sobre esta questão específica, como o senhor mencionou, Senador, como V. Exa. mencionou, há uma resolução do CNJ a respeito, há um caminho percorrido a respeito, e, uma vez no CNJ, buscarei me inteirar também a respeito desse assunto para poder buscar a conciliação entre os vários pensamentos; sabedor de que essa questão da política antimanicomial e, eventualmente, também, do outro aspecto manicomial não trata apenas dos atingidos mais diretamente, mas também de seus familiares, também do próprio serviço público de atendimento - e isso tudo precisa estar envolvido na solução dessa questão. É isso. Obrigado, Sr. Senador.
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Dr. Carlos Vinícius, por gentileza. O SR. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Mecias. Cumprimento V. Exa., Senador Sergio Moro, e, o cumprimentando, eu cumprimento todos os paranaenses. Meu pai é paranaense de Bela Vista do Paraíso, apesar de morar em Goiânia há muito tempo. Senador, em minha apresentação eu assumi publicamente um compromisso que eu reitero com V. Exa., que é o compromisso de manter sempre o diálogo interinstitucional, a harmonia com as instituições e os órgãos, mas de respeitar também os limites de atribuição de cada um. Eu sou bastante deferente às atribuições do Parlamento brasileiro e eu me comprometo, uma vez mais, perante V. Exa., a respeitar o que o Parlamento decidir sobre as matérias que a ele são conferidas pela Constituição. Essa questão da política antimanicomial é uma questão bastante difícil. O Parlamento regulou a matéria, e a forma de aplicar, obviamente, mereceria um debate mais amplo. O fato é que houve uma normatização pelo Conselho Nacional de Justiça, essa normatização já está sendo implementada, e, se V. Exa., obviamente, e todos os demais confiarem a mim e ao Silvio, quando lá, nós nos comprometeremos a este respeito aos limites do próprio conselho. Eu me preocupo também, Senador, com os requisitos subjetivos das saídas, assim como V. Exa., e essa é uma função que hoje está sendo muito bem desempenhada pelo Ministro Mauro Campbell na Corregedoria Nacional de Justiça, e me comprometo a também ter atenção com esse tema, assim como eu acho que o Ministério Público brasileiro, como fiscal da execução penal, merece dar uma atenção muito especial a esse tema. Espero ter respondido a V. Exa. Eu só queria aproveitar este minuto para cumprimentar o Senador Omar Aziz pelo seu aniversário no dia 13 de agosto, Dia de Santa Dulce dos Pobres, lá do estado do nosso Presidente Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dra. Ivana? (Pausa.) Então, vamos... Não havendo mais quem queira arguir... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, eu estou sendo comunicado que, da sua grande amiga, hoje é dia dela, da Irmã Dulce. Está certo? É meu dia também, veja! Por isso é que eu sou abençoado. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não gosto muito de falar desse tema, porque eu trabalhei 11 anos com a Irmã Dulce, como médico, e 2 anos como Secretário de Saúde, e o hospital começou num galinheiro. Eu comecei a operar nos anos 70 com ar-condicionado que fazia uma zoada que parecia um trio elétrico. Nos anos 70, esta que era a diferença do Brasil de hoje... Eu sou ortopedista, fui Professor da Universidade Federal da Bahia por concurso, e, nos anos 70, eu operava doentes, crianças e adultos, frutos da subnutrição. Eu operava tuberculose óssea, tuberculose óssea e articular, osteomielite hematogênica, fratura espontânea em crianças de 12 anos por subnutrição, e eram esses pacientes que Irmã Dulce recolhia nas ruas da Bahia, no interior. Nesse hospital, pelo qual ela tomou a crença de que podia crescer muito com o trabalho dela, com vários abnegados, eu trabalhei lá como voluntário toda quinta-feira. Ela deixou o hospital como sendo o maior hospital público do Estado da Bahia. Não, de organização social, desculpe. É uma organização social, chama Osid (Obras Sociais Irmã Dulce). Então, ela deixou esse hospital com 600 leitos. É o maior hospital filantrópico do Estado da Bahia. Há uma escola no Município de Simões Filho, onde meu irmão trabalhou, ajudou muito, era o Prefeito, com mil alunos, todos sustentados pela organização social. Então, realmente foi o grande milagre da Irmã Dulce.
14:00 R	Eu não gosto muito de falar, até porque ela tinha enfisema pulmonar e dormia recostada porque não dava para ficar no leito na horizontal, por causa da dificuldade respiratória: conviveu a vida inteira dentro desses hospitais com tuberculose, nunca contraiu a doença. Então, é a coisa da força, da fé e da crença, né? Às vezes me comove muito, eu até não fui ontem por isso. Maria Rita estava aí, ligou, mas eu não quis ir, porque eu vivi este momento, que era um momento bem distante do que o Brasil vive hoje. Hoje nós podemos comemorar, inclusive o Presidente Lula comemorou, porque o Brasil saiu outra vez do Mapa da Fome, embora a fome ainda continue em vários rincões do Mucambo, nas favelas, nos rincões distantes dos centros de desenvolvimento econômico e social. Portanto, Senador Omar Aziz, ela faleceu em março de 1992, acho que em 13 de março de 1992, e deixou o maior hospital de assistência social. Todas as especialidades tem hoje o hospital de Irmã Dulce, todas elas, sem faltar absolutamente nenhuma. Portanto, é o milagre da fé. Ela se tornou santa exatamente pelos seus feitos. A Bíblia diz isto, que a fé é nula se não tiver obra. Então, tem que ter a obra para ter realmente o reconhecimento, né? Eu queria agradecer e encerrar aqui a arguição e chamar os próximos cinco indicados para as várias cadeiras do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público também. (Pausa.)
14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu quero reabrir a sessão para que nós possamos apreciar os outros nomes que foram indicados. Eu peço silêncio ao Plenário, peço a colaboração do Plenário para que nós possamos fazer a sabatina dos novos indicados. Eu pediria silêncio, por favor. (Soa a campainha.) 3ª PARTE ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 8, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já que estamos todos colocados, eu concedo a palavra ao Dr. José de Lima Ramos Pereira para a sua exposição por cinco minutos. O SR. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. Presidente, Senador Otto Alencar. Gostaria de cumprimentar, na sua pessoa, expressar a todos que nos receberam tão bem toda a gratidão, não só minha, mas de todos que estão nesse caminho da sabatina. Percorremos todos os corredores aqui do Senado, conversamos com a Senadora Soraya. Quero expressar minha gratidão principalmente à Senadora Zenaide Maia, que aceitou a relatoria e é uma liderança no Estado do Rio Grande do Norte. Cumprimento a todos os Senadores e Senadoras da República e também agradeço aos Senadores do meu estado, tanto ao Senador Rogerio Marinho quanto ao Senador Styvenson Valentim, que representam tão ativamente esta Casa. Também agradeço aos Senadores Lucas Barreto, Senador Wilder Morais, a assessoria da Cláudia, por nos ter aberto essas portas, ao Senador Laércio - então, tantos Senadores - e cumprimento a todos que estão aqui neste momento. É honroso para mim estar nesta Casa Alta do Congresso, que é o templo da democracia brasileira, para ocupar uma vaga no CNMP. Sou nascido no Rio de Janeiro, mas criado integralmente e formado no Estado do Rio Grande do Norte, filho de José Lima e Pedrina, que são minhas referências e que não estão mais conosco, mas me deram, numa família simples e humilde, a capacidade de estudar e, com isso, consegui alcançar alguns degraus, até então inalcançáveis.
14:08 R	A minha esposa Isabel, que está aqui comigo, colega do Ministério Público do Trabalho, Subprocuradora-Geral, a quem já dedico todo o meu amor e agradeço por estar comigo neste momento; e aos meus filhos, Raíssa, Renan e Rafael. Faço também o registro aos meus sogros, tanto Joaquim como Maria Gertrudes, que tanto nos ajudam em casa, lá no Estado do Pará, quando eu vou a Belém. Tenho uma trajetória no serviço público: fui funcionário do Tribunal Regional do Trabalho, sou Procurador do Trabalho desde 1993. Tenho quatro chefias em estados diferentes, Rondônia, Acre, Mato Grosso do Sul, Ceará e Rio Grande do Norte, atuando na gestão e como chefe da instituição naqueles estados. Fui coordenador de combate às fraudes do Ministério Público do Trabalho, onde eu aprendi muito, em todo o país. E a minha progressão na carreira se deu por merecimento para o cargo de Regional e, depois, para Subprocurador-Geral. Assumi como Procurador-Geral do Trabalho, ainda em exercício, em 2021. E, em 2021, fui nomeado e estou há quatro anos - estou encerrando o meu mandato -, estava até semana passada como Procurador-Geral do Trabalho. Durante toda a minha gestão, combatemos fortemente temas importantes, como trabalho escravo, trabalho infantil. Hoje se fala tanto em exploração sexual da criança e do adolescente, e os nossos jovens precisam de proteção. Também atuamos firmemente nas tragédias, tanto no Rio Grande do Sul quanto na pandemia e em todos os momentos em que se precisou do Ministério Público do Trabalho. Na área acadêmica, sou graduado pela UFRN, a Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte; especialista, pela UFRN, e em Negociação Coletiva pelo Centro de Turim, OIT, na Itália; também mestre em Direito pela Universidade Católica aqui de Brasília; e doutor em Direito pela Universidade Uninove, em São Paulo, com o tema "O Ministério Público e as Provas Digitais: Conformidade com a LGPD e a Garantia de Direitos Fundamentais". Toda a minha carreira foi voltada, portanto, também para ensinar. Inclusive, já fui professor de matemática, à qual agradeço toda a experiência objetiva na minha vida. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA - A minha atuação sempre foi firme e centrada nesse equilíbrio. E a gente busca, portanto, proteger o trabalho sem desproteger também o capital. Nós precisamos da livre iniciativa também forte para que os trabalhos possam ocorrer. No Ministério Público do Trabalho, portanto, sempre participei nesse sentido como Procurador-Geral do Trabalho nesses últimos quatro anos. Espero contribuir no CNMP, se os senhores e as senhoras aprovarem meu nome, sendo certo que estarei sempre aberto ao diálogo. Entendo que as articulações interinstitucionais são fundamentais para que conquistemos espaços na sociedade. Tenham comigo firmeza nos propósitos, serenidade, ponderação na minha atuação no CNMP, descrição também nas ações e mais efetividade e resolutividade no resultado. Mais uma vez, Presidente Otto, agradeço em nome de todos também toda a sua condução e paciência com o momento, que tanto existe. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Sa., Dr. José de Lima Ramos Pereira. 3ª PARTE ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 4, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora GREICE FONSECA STOCKER, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à OAB. Autoria: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Relatoria: Senador Ciro Nogueira Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Passo a palavra à Dra. Greice Fonseca Stocker para sua exposição. A SRA. GREICE FONSECA STOCKER (Para expor.) - Uma boa tarde a todos. Eu inicio cumprimentando o Presidente desta Comissão, Senador Otto Alencar. Também cumprimento o Relator do meu processo, Senador Ciro Nogueira, e a minha Relatora ad hoc, Senadora Soraya, que fez a leitura do meu relatório na última sessão e que, além de representar coincidentemente a advocacia, ainda é uma grande liderança feminina.
14:12 R	Não posso deixar aqui de me referir aos Senadores do meu Estado do Rio Grande do Sul: o Senador Luis Carlos Heinze, Senador Paulo Paim e Senador Hamilton Mourão. Eu agradeço aqui a cada Senador e Senadora que me recebeu durante este trabalho. E agradeço a todos pelo grande diálogo enriquecedor que nós tivemos. Eu faço uma saudação especial ao Presidente da OAB, Beto Simonetti; também ao Vice-Presidente, Felipe Sarmento; ao Presidente da minha seccional do Rio Grande do Sul, Leonardo Lamachia. E eu agradeço aqui a cada um dos presidentes de seccionais da OAB, aos conselheiros federais e às conselheiras federais pela confiança depositada em meu nome. É uma grande honra e um grande orgulho ter sido indicada pela advocacia para representá-la no CNMP e agora estar aqui presente para a sabatina neste Senado, justamente na semana em que comemoramos o Dia da Advocacia. Mais do que apresentar o meu currículo, Senadores, eu gostaria de aproveitar este momento para mostrar quem é o ser humano que está concorrendo a esta vaga. E é assim que eu me apresento: eu sou advogada. Eu dedico-me à advocacia há mais de 20 anos. O meu caminho na advocacia foi uma jornada de muito amor e muita dedicação. Recém-formada, com o falecimento da minha mãe, que era também advogada, e com o meu pai assumindo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, recaiu sobre os meus ombros a responsabilidade de assumir o escritório familiar. E eu assumi esse grande desafio com grande honra, com um olhar de menina, é verdade, mas com a garra de quem já carregava a essência da advocacia no seu coração. Foi uma batalha intensa e hoje eu tenho orgulho de comemorar 40 anos do meu escritório, junto aos meus irmãos, Fernando e Vivian. Meu envolvimento com a OAB se deu com a mesma tenacidade. Iniciei como julgadora do Tribunal de Ética, fui Conselheira Seccional por duas gestões e agora, estando no terceiro mandato como Conselheira Federal, eu pude contribuir muito para o fortalecimento da nossa profissão. E eu conheci de perto as diferentes realidades do nosso Brasil. Tive a grande honra, Senadora Zenaide, de lutar pela paridade, a maior participação feminina, com a aprovação da paridade em nosso conselho federal. E agora, Senadores, eu pretendo ser uma das vozes da advocacia e da sociedade no CNMP. A vaga destinada à advocacia no CNMP é um espaço muito relevante. Ela garante que o conselho conte com um olhar externo ao Ministério Público. E ela é voltada exatamente para a defesa da sociedade, para o fortalecimento da legalidade, da transparência e da responsabilidade. Como representante da advocacia, eu trago a essência de quem atua diariamente na defesa de direitos e no enfrentamento de abusos, mas também a responsabilidade de zelar pelo respeito às prerrogativas e pelo cumprimento rigoroso dos deveres funcionais por todos os agentes públicos. Minha atuação como Conselheira Federal da OAB me mostrou na prática a importância de posturas firmes e posturas proativas. Aprendi a dialogar com diferentes atores institucionais. (Soa a campainha.) A SRA. GREICE FONSECA STOCKER - E ao CNMP pretendo levar esta mesma postura: ouvir, analisar tecnicamente e agir com transparência. Eu me comprometo a estar vigilante quanto ao respeito às prerrogativas, a lutar contra qualquer abuso de autoridade, com a mesma coragem, com a mesma firmeza e a mesma paixão e brilho nos olhos daquela menina de 20 anos atrás que se apaixonou pela profissão.
14:16 R	Que possamos estar juntos por uma sociedade cada vez mais justa, fraterna e igualitária. Eu peço a confiança e o voto de todos os Senadores aqui presentes para poder cumprir esta missão. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Dra. Greice e a parabenizo. 3ª PARTE ITEM 3 OFÍCIO "S" N° 6, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Autoria: Conselho Nacional de Procuradores-Gerais Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Passo a palavra ao Dr. Alexandre Magno Benites de Lacerda para o seu pronunciamento, a sua exposição. O SR. ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Inicialmente, gostaria de cumprimentar V. Exa., Presidente desta relevantíssima Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Otto Alencar, e expressar meu sentimento de gratidão e respeito. Muito obrigado por estar ocorrendo hoje esta sabatina - sei do seu empenho. Da mesma forma, gostaria de agradecer, com profunda gratidão e admiração, ao Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, primeiro, por aceitar dispor de seu precioso tempo para ser o meu Relator. Suas palavras amáveis e de orientação ditas pessoalmente e bem lançadas em seu relatório servirão de estímulo e fonte de motivação para a minha trajetória profissional. Cumprimento também as Exmas. Sras. Senadoras e os Exmos. Srs. Senadores da nossa República, a quem desde já desejo expressar a minha mais profunda gratidão pela calorosa recepção e valiosas orientações que recebi durante nossos encontros nesta Casa. Cumprimento agora, de forma especial, a Senadora do meu estado, que foi também minha Relatora ad hoc, minha amiga Soraya Tronicke, membro desta CCJ. Da mesma forma, um agradecimento especial ao Senador Lucas Barreto e ao Senador Wilder Morais, bem como aos seus gabinetes, de que cito os excepcionais assessores Claudia Peres e Leandro. Muito obrigado. Cumprimento também, neste momento, os meus amigos que participam da sabatina. É uma honra estar nesta Casa Alta do Congresso Nacional, templo da democracia, para apresentar minha trajetória e meus compromissos, após ser indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais para ocupar uma das vagas do Conselho Nacional do Ministério Público, destinada condicionalmente ao Ministério Público dos estados. Por isso, em nome de todos os Procuradores-Gerais de Justiça do meu país, que tanto amo, agradeço, através do meu Presidente Georges Seigneur, PGJ aqui do DF, irmão e amigo, do qual sou Secretário-Executivo; e, da mesma forma, o meu PGJ Romão Avila. Muito obrigado por todo o apoio sempre e até pela indicação. Cumprimento também o meu Conselheiro Paulo Passos; o meu Presidente Tarcísio; o Fabrício Mingati, meu Presidente da associação; Lindomar, meu sempre Presidente; Leonardo Palmerston, meu amigo; e todos do Mato Grosso do Sul, que assistem pela TV Senado e torcem por mim aqui porque represento o Mato Grosso do Sul. Meu nome é Alexandre Magno Benites de Lacerda, sou nascido e criado em Campo Grande, casado com minha amada esposa Nathália Lacerda, que está aqui presente, bem como pai de uma linda e inteligente filha de 13 anos, Rafaella Lacerda. Sou filho de Manoel Cunha Lacerda, cearense, com muito orgulho, que exerce profissão de advogado criminalista por mais de cinco décadas, e de uma mãe extraordinária, Ramona Benites Lacerda, que sempre me transmitiram firmeza de valores e me ensinaram, juntamente com meus irmãos Carlos Magno e Júlio César, desde cedo, a importância do trabalho árduo, do dever da gratidão, do amor ao próximo, da responsabilidade com a palavra empenhada, tudo sempre fundado em valores cristãos. Ao meu Deus, agradeço por tudo sempre, sob a bênção de Irmã Dulce. Face à brevidade do tempo, meu currículo já se encontra à disposição de V. Exas., mas gostaria de apenas destacar alguns detalhes. Ao longo de minha carreira, exerci as funções de gestão por dez anos: cinco anos como Chefe de Gabinete do PGJ, Dr. Humberto e Dr. Paulo, e, por dois mandatos consecutivos, Procurador-Geral de Justiça, aliás, o primeiro Promotor de Justiça eleito e nomeado para esse cargo na história do MS. Atualmente sou Procurador-Geral Adjunto Jurídico do Dr. Romão.
14:20 R	Sei das dificuldades que é ser ordenador de despesa no Brasil e das suas responsabilidades. Minha atuação sempre foi guiada pelo equilíbrio entre a autonomia funcional do Ministério Público e a prestação de contas à sociedade, porque entendo que independência não significa isolamento, mas sim capacidade de agir com imparcialidade, diálogo e responsabilidade, trazendo resultados efetivos para a sociedade. Caso V. Exas., Exmos. Srs. Senadores, aprovem o meu nome, pretendo contribuir no Conselho Nacional do Ministério Público para o fortalecimento institucional, priorizando a unidade institucional, princípio constitucional fundante. Não podemos ter diversos ministérios públicos. Lutar por um Ministério Público responsável, discreto, que promova a ação penal pública e que combata a violência e organizações criminosas com eficiência... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA - ... mas sempre, sempre respeitando as garantias fundamentais dos cidadãos; que zele pelo respeito dos Poderes públicos, pelo serviço de relevância pública com harmonia, espírito conciliatório e de forma construtiva; que respeite o papel de cada Poder e instituição; que defenda a proteção do patrimônio público, social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos com responsabilidade, equilíbrio e compromisso com o bem comum, o desenvolvimento nacional e sustentável. Como parte ou fiscal da lei, promover o bem comum de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Exmos. Srs. Senadores e Exmas. Sras. Senadoras, apresento minha trajetória não como currículo, mas como prova de um compromisso: o de servir com ética, serenidade e firmeza. Se aprovado por esta Casa, honrarei o mandato com dedicação plena, buscando sempre a construção de soluções que fortaleçam o Ministério Público e beneficiem diretamente a sociedade brasileira. Sempre me coloco à disposição para o diálogo construtivo, especialmente com esta Casa Alta, que tanto admiro e respeito. Estou à disposição para eventuais esclarecimentos na fase das perguntas. Peço o seu voto de apoio e confiança, com a certeza de que posso contribuir muito para o fortalecimento de nossa democracia e República. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Dr. Alexandre. 3ª PARTE ITEM 4 OFÍCIO "S" N° 7, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Passo a palavra ao Dr. Clementino Augusto Rodrigues. O SR. CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos. Inicialmente, gostaria de cumprimentar o Exmo. Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; o Exmo. Senador Dr. Hiran Manuel Gonçalves da Silva, que muito me honra com a relatoria que fez da indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público. Cumprimento as Exmas. Sras. Senadoras e os Exmos. Srs. Senadores aqui presentes e que estiveram presentes. Cumprimento também meus companheiros de sabatina, não só os que estão na mesa, mas aqueles que ainda estão presentes e estiveram agora há pouco. Cumprimento também a todos os membros do Ministério Público brasileiro aqui presentes, em especial o Procurador de Justiça Militar Dr. Clauro Roberto de Bortolli, meu amigo pessoal e o qual desde o início me deu apoio total; as nossas entidades de classe, na figura do Presidente da Conamp, Dr. Tarcísio José Sousa Bonfim, como também as demais associações. Saúdo ainda os membros e servidores do Ministério Público Militar, do Conselho Nacional do Ministério Público, deste Senado e também do Ministério Público da União. E, por fim, gostaria de fazer um cumprimento especial e emocionado para meus familiares, minha esposa, meus filhos, Pedro e Tiago - Tiago presente aqui - e, em memória, aos meus pais Natalino e Lucimar. De acordo com o que preconiza o Regimento Interno do Senado, passo agora a fazer minha apresentação. Meu nome é Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues. Sou natural de Belém do Pará, nascido em 31 de janeiro de 1958, portanto tenho 67 anos de idade.
14:24 R	Meus pais me ensinaram os valores da honestidade, integridade, respeito, responsabilidade e ética, princípios que me guiam durante toda a minha vida, inclusive na minha carreira. Meu pai foi Coronel Dentista da polícia militar e minha mãe dedicou-se ao lar, sendo exemplos constantes. Dentro da minha idade, 67 anos, eu tenho 47 anos de serviço público, dos quais quase 20 anos dedicados à Polícia Militar do Pará, em que cheguei ao posto de Major, tendo ingressado, em 28 de fevereiro de 1978 como aluno oficial, matriculado no Curso de Formação de Oficiais no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar de Goiás - na época, não tinha academia no Pará e eram feitos os cursos em outros estados da Federação -, concluindo e sendo declarado Aspirante a Oficial em 19 de dezembro de 1980. Após quase 20 anos de serviço prestado à polícia militar, prestei concurso público e ingressei no Ministério Público Militar, no dia 23 de setembro de 1997, como Promotor de Justiça Militar lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Belém, onde até hoje estou. Fui promovido, em 19 de novembro de 2011, ao cargo de Procurador de Justiça Militar. Possuo curso de especialização lato sensu em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá e fiz um curso na Itália referente ao direito humanitário, o Curso de Direito Internacional Humanitário pelo Instituto Internacional de Direito Humanitário na cidade de Sanremo, na Itália. Na atividade acadêmica, fui professor do Centro de Ensino Superior do Pará, na cadeira de Direito Processual para a Graduação, de setembro de 2004 a agosto de 2014. Também lecionei para a pós-graduação em Ciências Forenses, pós-graduação em Direito Processual Penal, lecionei na Escola da Magistratura, na preparação de curso de magistrados e em diversos outros cursos ainda naquela escola, como também em alguns cursos na Ordem de Advogados do Brasil e também para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar no Pará. (Soa a campainha.) O SR. CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES - No Ministério Público Militar, além das atividades decorrentes da carreira, fui designado para compor o Conselho Editorial do Ministério Público Militar por dois anos e fui Coordenador de Ensino da Escola do Ministério Público da União, representando o Ministério Público Militar, de 2012 a 2014. Hoje estou no grupo de apoio de gestão estratégica no âmbito do Ministério Público e já fiz auxílio de trabalho de inspeção na Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público no Estado do Rio Grande do Sul, em 2014. Chefiei o Núcleo de Incentivo à Autocomposição na Procuradoria de Justiça Militar em Belém, desde o ano de 2020. Assim, Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, meu Relator, Dr. Hiran, demais Senadores, finalizo reafirmando o compromisso, caso meu nome seja aprovado por V. Exas., de honrar a história do Conselho Nacional do Ministério Público e dedicar-me incansavelmente ao seu aperfeiçoamento, sempre em busca de uma atuação mais célere, eficiente e próxima do cidadão. Confio em que a minha experiência e meus valores possam contribuir significativamente para os desafios e avanços desta importante instituição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Dr. Clementino. 3ª PARTE ITEM 5 OFÍCIO "S" N° 9, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KAREN LUISE VILANOVA BATISTA DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal. Autoria: Supremo Tribunal Federal Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/08/2025, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Passo a palavra à Dra. Karen Luise Vilanova Batista de Souza para a sua exposição.
14:28 R	A SRA. KAREN LUISE VILANOVA BATISTA DE SOUZA PINHEIRO (Para expor.) - Boa tarde, Exmas. Sras. Senadoras e Senadores, a quem cumprimento na pessoa do Senador Otto Alencar, Senadora Zenaide, Senadora Soraya, Senador Weverton, Exmos. Srs. Senadores do meu estado, a quem eu faço referência aqui, Paulo Paim, Luis Carlos Heinze e Hamilton Mourão, estado que foi tão castigado no ano de 2024. Permitam-me saudar a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Juíza Federal Adriana Cruz, minha colega e amiga; o Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Cristiano Vilhalba Flores; e os colegas associados Rui Portanova e Cláudio Martinewski. Inicialmente, eu quero expressar a minha profunda gratidão a esta Casa e ao Presidente desta Comissão pela condução deste processo e a todas as Sras. e os Srs. Senadores pela receptividade com que me acolheram. Registro um agradecimento especial ao Relator da minha sabatina, do meu processo, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, cuja escuta atenta, abertura ao diálogo e dedicação foram indispensáveis nessa caminhada. Estendo ao Senador Jayme Campos, que foi o Relator ad hoc, os mesmos agradecimentos. Sou grata também pela indicação do meu nome e pela confiança em mim depositada. Ela me proporcionou a oportunidade única de percorrer os gabinetes, conhecer mais de perto o trabalho legislativo e, sobretudo, ouvir as perspectivas de S. Exas. sobre o papel fundamental das instituições no fortalecimento da nossa democracia e da responsabilidade que envolve o exercício da função de Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público. Meu nome é Karen Luise Vilanova Batista de Souza. Eu tenho 55 anos, sou gaúcha, natural de Porto Alegre, filha de Cláudio e Maria Helena, ele é advogado, ela farmacêutica bioquímica, ambos servidores públicos. Tenho três irmãos: Carlos Vinícius, Letícia e Gabriela Cristina. E sou mãe da Júlia e da Alice, que estão aqui me assistindo, amores que dão sentido à minha existência, que são a dimensão mais preciosa da minha vida e que renovam o meu compromisso de trabalhar para a construção de um país onde as próximas gerações possam viver com dignidade e oportunidades. Eu poderia banalizar este momento, mas eu gostaria de também registrar que eu sou uma mulher negra, porque a minha presença neste espaço só confirma a regra de que nós somos exceções nestes lugares e nestes espaços de poder. Eu cresci no bairro Partenon, em Porto Alegre, cercada por uma grande família, que cultivava encontros como espaços de afeto, aprendizado e fortalecimento mútuo. Estudei em uma escola pública e uma privada, convivendo com realidades diversas, que me ensinaram a respeitar as diferenças e a valorizar a educação como instrumento de transformação social. Tenho orgulho da minha origem, fruto do esforço de gerações que tiveram a oportunidade de receber educação, caminho para o bem viver. Educação, no nosso país, é oportunidade. (Soa a campainha.) A SRA. KAREN LUISE VILANOVA BATISTA DE SOUZA PINHEIRO - Aos 16 anos, comecei a trabalhar como professora dos anos iniciais e do ensino fundamental; aos 18, fui aprovada em concurso público para o magistério público municipal de Porto Alegre; mais tarde, me formei em Ciências Jurídicas Sociais pela PUC. Em 1999, tornei-me Procuradora do município.
14:32 R	Há 26 anos, exerço a magistratura no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo atuado em diversas comarcas, do interior à capital. Desde então, tenho experiência na jurisdição criminal e na vara do júri. Atuei também como juíza eleitoral por 17 anos. Em 2022, concluí meus estudos de mestrado e fui convocada para auxiliar a Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Lá, venho atuando com especial dedicação à agenda dos direitos fundamentais em projetos voltados ao fortalecimento das capacidades do Judiciário na promoção do acesso à Justiça. Nesse percurso, estou conhecendo de perto os desafios e as potencialidades do Judiciário brasileiro, o que reforça a minha convicção de que a escuta ativa, o diálogo institucional e a construção de consensos são indispensáveis para avanços reais. Trago comigo a trajetória de quem percorreu cada etapa da carreira com serenidade, com zelo pela Constituição Federal e com a consciência de que toda autoridade pública deve estar, acima de tudo, a serviço da cidadania e da República. E é com esse espírito de abertura e responsabilidade e com profundo respeito às instituições que recebo a indicação ao Conselho Nacional do Ministério Público. O CNMP é órgão essencial para o equilíbrio entre os Poderes e cumpre missão fundamental na defesa da ordem jurídica e no aprimoramento das práticas institucionais, garantindo que o Ministério Público atue com eficiência e independência em sintonia com valores democráticos da nossa República. A missão principal a ser exercida neste colegiado é a de assegurar que seu papel seja exercido em alinhamento aos valores constitucionais, tarefa que exige compromisso, coragem e humildade. A Constituição de 1988, para mim, é uma bússola. Ela orienta a minha atuação e reforça meus compromissos com o Estado democrático de direito, a legalidade, a moralidade pública e a dignidade humana. Acredito no trabalho técnico, na escuta institucional, na construção de consensos. Contribuir para administração e fiscalização do MP, proteger vulneráveis, combater violências, zelar pela segurança e defender direitos fundamentais, tudo isso deve ser feito com responsabilidade, base legal e atenção ao impacto das nossas decisões na vida real das pessoas. Venho a este Senado para pedir o voto de V. Exas. e firmar meu compromisso de exercer com integridade, serenidade e respeito institucional as funções que me forem atribuídas, contribuindo para que o Ministério Público cumpra sua vocação de promover a justiça, a ordem jurídica e a paz social. Excelências, vivemos tempos exigentes. Por isso, sei que um dos meus papéis é construir pontes com a sociedade e reafirmar o compromisso com a eficiência e o bem comum. Minha trajetória foi construída na defesa da justiça e na escuta atenta às pessoas. Se tiver a honra de ser aprovada, seguirei cultivando o diálogo com serenidade, dedicação e espírito republicano. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo a Dra. Karen Luise pela sua exposição. Pela inscrição, eu concedo a palavra à Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para interpelar.) - Quantos minutos? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode... Ahn? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Quantos minutos?
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu sou tolerante, Senadora. Não tem problema. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu exagerei na primeira, economizei na segunda, só que, agora, eu estou com o meu estado aqui, o Mato Grosso do Sul. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Fique à vontade. Não tem nenhum problema. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Obrigada, Presidente. Gostaria de iniciar cumprimentando... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hoje, eu estou de plantão, como estava no HGE, no hospital de emergência, que funcionava 24h. (Risos.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - A Irmã Dulce está abençoando a paciência de V. Exa. Meu querido amigo ex-PGJ Alexandre Magno Benites de Lacerda, Promotor de Justiça, que muito orgulha o nosso estado e que me orgulha também; Nathalia, sua esposa, que o acompanha; Greice - prazer, somos advogadas, sim, de barriga de balcão de fórum e de tribunal -; a advocacia é, para mim, uma das carreiras mais difíceis dentro do Judiciário. Dra. Karen, eu fui assessora de juiz e de desembargador no TJMS por 11 anos. Depois, eu fui advogar. Meu marido falou que, se eu passasse - e eu reprovei na prova oral da magistratura do Amapá -, não iria nem morto e que seria melhor eu parar, e era Justiça estadual. Enfim, tenho essa história e fui advogar. Vou lhes falar: haja paciência para advogar. Imaginem advogar para parentes! O meu marido, domingo à noite, me perguntava: "Como é que está a minha execução? Dá uma olhada no meu processo". Então, não é fácil, mas eu conheço os dois lados do balcão, Dra. Karen e Dra. Greice. São importantes todos os lados, MP, OAB e a magistratura, ali trabalhando juntos. Isso traz essa diversidade de visões que realmente importam. Cumprimento o Dr. José de Lima. Cumprimento também o Dr. Clementino. E cumprimento o meu Procurador de Justiça Romão Ávila, grande amigo também; o Dr. Fabrício Mingati - cadê o Dr. Fabrício? -; o Dr. Paulo Passos, o Dr. Tarcísio; e todos que aí estão. Muito feliz em ter vocês do MP aqui. Destaco rapidamente a trajetória do Dr. Alexandre Magno. Realmente, Dr. Alexandre, somos de Mato Grosso do Sul, e há o crime organizado... São desafios muito grandes. Eu sei que é da alçada do Ministério Público Federal, mas não sai da alçada do CNMP a questão indígena, indigenista. Eu sou douradense, cresci em Campo Grande, mas eu nasci na cidade onde existe a maior aldeia urbana do mundo. Então, não é brincadeira o que a gente vive, com a necessidade, com os nossos indígenas lá também, sem água, sem saneamento. São questões humanitárias. E o desafio de Mato Grosso do Sul é muito grande, porque é a fronteira seca mais permeável do país. Até, na época do ex-Ministro Sergio Moro, o Ministério Público me municiou com os números de armas e drogas que entram pelo Mato Grosso do Sul, a PRF me municiou... Enfim, cheguei para o então Ministro Sergio Moro com o projeto, porque estava montando um projeto de unificação das forças de polícia... Ele, montando ali no Paraná, mas eu cheguei com os números dizendo que Mato Grosso do Sul, que já tem o Sisfron, tem os maiores números de entrada de drogas e armas. Então, o meu projeto, naquele momento, era Mato Grosso do Sul Seguro, Brasil em Paz. Não vingou, mas realmente o nosso desafio é muito grande.
14:40 R	Eu parabenizo todo o Ministério Público do meu estado, que muito me orgulha. Parabéns, Dr. Alexandre, pela indicação. Eu gostaria de destacar aqui... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... para o Dr. José de Lima Ramos Pereira que eu acabo de protocolar um projeto de lei para que seja proibida a monetização de perfis nas redes sociais que ganhem dinheiro com a apresentação de menores de idade, porque é no bolso que vai doer. Hoje, o menor de idade ou a menor de idade não pode abrir um perfil, os pais abrem, e o que eu já vi de exposição de crianças a uma situação vexatória para questões de abuso sexual infantil...! A gente não pode nem ficar citando nomes. Esse assunto está em voga, mas já é um problema antigo que muito nos preocupa. Acabar com a monetização permite que pais postem seus filhos de uma maneira como as pessoas querem compartilhar o seu dia a dia. Retirando a monetização, acredito que vamos resolver a maior parte dos casos. Dr. Clementino e Dra. Karen, para terminar aqui, eu nunca falei isto e gostaria que isto fosse algo para se prestar atenção dentro do CNMP e do CNJ. Eu citei isto num evento, em março, na ONU, que tivemos com a Dra. Renata Gil e também com uma representante do então Ministério das Mulheres, no lugar da nossa Ministra Cida, que não pôde ir, evento com tradução. Naquele dia, eu citei um caso... Eu não processo todo mundo que me calunia, que me difama, de que sou vítima de injúria, porque, senão, eu teria de ficar somente em audiências de instrução e julgamento e tudo. Enfim, eu não conseguiria nem trabalhar, porque eu ficaria só processando pessoas, mas, dependendo de quem cometeu o crime, eu faço questão de processar. Aí eu processei um jornalista, que está foragido, que chegou a ser preso, que caiu na cadeia, que foi para cadeira de rodas - depois descobriram que não era essa questão toda, imagino que todos saibam, eu não vou citar o nome desse senhor -, nada comprometido com os fatos, mas, sim, a serviço do ódio sob o argumento de liberdade de expressão. Ele me xingou e me caluniou em uma reportagem. Eu vou falar... E eu me recordo - eu nunca tive coragem de falar isto aqui no Brasil - que os tradutores lá na ONU ficaram assim... Foi um momento constrangedor. Esse senhor, esse jornalista me chamou de chefe de quadrilha, de bandida, de corrupta e de vagabunda. Isso foi pouco perto de tudo o que ele fez. Eu preferi ajuizar ação no juizado especial aqui do Distrito Federal para que fosse um processo mais célere. Porém, uma juíza - foi a juíza que deu a primeira decisão - disse que aquilo era pura liberdade de expressão, pura liberdade de expressão, e que ali não envolvia nem calúnia, nem difamação, nem injúria.
14:44 R	E, quando nós recorremos para o colegiado, para a turma recursal do Juizado Especial, eu fui despachar, lógico, com o então Relator, eu disse para ele que, naquele momento, a minha vontade era poder falar para essa juíza, chamá-la, em público, de chefe de quadrilha, de bandida, de corrupta, de vagabunda. Eu teria liberdade de expressão? Nem com toda a liberdade de expressão nem com imunidade parlamentar eu jamais faria algo desse tipo. Então, que esse tema também, que está muito em voga, seja apreciado com muito cuidado por V. Exas., por toda a comunidade jurídica, para que consigamos construir realmente uma legislação que consiga coibir. No final das contas, eu ganhei lá no recurso, mas a indenização, R$5 mil - isso já tem quatro ou cinco anos -, eu não consegui até hoje executar, porque essa pessoa se furta de todas as formas. Esses R$5 mil eu iria doar para a Liga do Bem - um dia vou doar - aqui do Senado Federal, mas é para lembrar que nós somos gente, nós somos pessoas, que crime é crime e que a liberdade de expressão não é absoluta, ela tem limite. Agora, precisamos todos rever esse tipo de decisão dentro do Juizado e, realmente, essa escuta atenta e nos colocar no lugar daquela pessoa, porque os processos não são só números. Em cada processo, tem filhos, existem pessoas. Nós não somos números num processo. Todos nós, que estamos aqui, temos filhos, temos mãe, temos pai, temos esposo e esposa, temos família e somos gente como todos - né? -, sem nenhuma diferença. Eu já votei, votei "sim" para todos os senhores. Desejo sucesso. Que seja muito abençoado o mandato de V. Exas. e que possam, sim, ser reconduzidos e prestar o melhor possível para a nossa sociedade. Muito orgulho, viu? A exceção da exceção... Eu falei: tem que estudar cinco vezes mais, mas eu tenho muito orgulho das mulheres que aqui estão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu estou aqui porque eu fui a Relatora de José de Lima Ramos Pereira, Subprocurador-Geral do Trabalho, com um currículo que nos orgulha. Do meu Estado do Rio Grande do Norte, eu vim aqui para parabenizar toda a mesa: Karen Luise, com quem conversei, Clementino, Greice e Alexandre. O que é que eu posso dizer? Da importância desse cargo que vocês vão agora ocupar, se Deus quiser, porque nós vamos lutar aqui - não só aqui, mas também nós vamos para o Plenário, hein, gente? - por essas indicações. Quero dizer a José de Lima Ramos Pereira que o Rio Grande do Norte tem que se orgulhar. Está aí uma pessoa importante no estado. E todos... Estou vendo aqui duas mulheres - viu? -, três homens e duas mulheres, mas nós já estamos, Sr. Presidente Otto, orgulhosos disso, porque, de primeiro, a gente só sabatinava quase que só homens.
14:48 R	Então, há essa luta. Eu sou Procuradora Especial da Mulher no Senado, e o grande desafio não é só combater a violência contra a mulher; a gente sabe que a maior prevenção da violência é justamente o empoderamento das mulheres, porque a violência existe em todas as classes sociais, mas a grande maioria das vítimas são as mulheres negras e pobres. É aí que a gente dá as mãos para lutar pela educação e trazer as mulheres para os locais de poder. Parabéns a todos! Fiquei muito feliz, José, em ver vocês todos aqui; é muito orgulho. Já votei. E vamos para o Plenário! A gente aqui, nós, da Bancada Feminina, não só apoia; a gente sua a camisa também. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço à Senadora Zenaide Maia. Não há nenhum outro Senador ou outra Senadora que queira fazer arguição. Eu gostaria de convidar, para minha alegria e para a alegria da Dra. Karen, as duas filhas dela, que estão presentes, a Júlia e a Alice, para comparecer aqui à mesa, para parabenizar a sua mãe. Elas estão ali presentes. Venham, Júlia e Alice, dar um abraço na Dra. Karen! Há mais gaúchos aqui... (Pausa.) (Palmas.) Senadora Eliziane Gama, com a palavra V. Exa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu quero fazer um pedido a V. Exa. Até declinei da minha fala, acho que o pessoal está querendo almoçar, né? Mas eu não posso deixar de parabenizar a todos, especialmente a Karen e a Greice, e dizer para vocês que a gente fica superorgulhosa de ver mulheres tão incríveis como vocês ocupando cargos estratégicos no Brasil. Parabenizo o Presidente Lula, pois metade das indicações para este momento foram de mulheres, e isso demonstra o compromisso dele com a pauta feminina no Brasil. E, meu Presidente querido, nós protocolamos um requerimento de um grande debate que eu tenho plena convicção de que também é prioridade do nosso Presidente Davi Alcolumbre, como também da Câmara dos Deputados: a realização de uma audiência pública sobre a questão da sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais, que é o grande tema do momento. Vou só ler para o senhor um e-mail que veio para o Senado Federal. Ao ter conhecimento do requerimento, um jovem de 17 anos de idade disse o seguinte: "Eu sei da importância deste tema e não sou o único. Caso esse requerimento seja aprovado - eu tenho quase certeza de que será -, espero que não só influenciadores digitais e donos de big techs sejam ouvidos durante a audiência pública, mas jovens que, assim como eu, passam ou passaram por esse tipo de experiência traumática e podem falar com maior propriedade sobre o assunto", ou seja, nossa juventude. Também solicitando a aprovação do requerimento, eu pediria a V. Exa. que a gente pudesse aprovar de forma simbólica esse requerimento, Presidente.
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Acolho o requerimento de V. Exa., está nas minhas mãos. Coloco-o em votação. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Eu quero saudar a presença do nosso Presidente - do meu Presidente! -, Senador Davi Alcolumbre, que, na primeira gestão e agora, então, nesses momentos de tensão que aconteceram, foi firme, decidido, e nós vamos naquela meta que ele estipulou na reunião de Líderes: vamos resolver com o entendimento e com a moderação, até porque com a exaltação não tem dado certo. Portanto, quero parabenizar V. Exa., e conte comigo em qualquer momento que me acionar, para contribuirmos para que o Senado possa produzir e ser a Casa da serenidade e das soluções para o Brasil e para o seu querido Amapá. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu determino à Mesa que possa abrir o painel, para que nós possamos ver o resultado da votação, e tenho certeza absoluta de que todos serão aprovados. (Procede-se à apuração.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Top! Todos foram aprovados! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Todos, todos aprovados. (Palmas.) Foram 21, 26, 25 votos, 25, 26, 21, 27, 26, 27, 26, 27, 26... NÃO, 4 votos; NÃO, 2, 4... Estão aprovados todos os nomes que foram encaminhados aqui para o nosso Senado Federal na Comissão de Constituição e Justiça. Quero parabenizar a todos e desejar sucesso nessa nobre missão! O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Grande Presidente Otto... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Gostaria que V. Exa. votasse a urgência, para que encaminhasse ao Plenário e chegasse o mais rápido possível ao Presidente desta Casa, Presidente, para que ele pudesse votar lá... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Presidente Davi Alcolumbre... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Que, por um acaso, está ao seu lado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A presença do Presidente Davi Alcolumbre já é a urgência para aprovar no Senado hoje. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Já é a urgência aprovada... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas o requerimento de V. Exa. é acolhido, e o coloco em votação. Os Srs. Senadores que aprovam o requerimento de urgência do nobre Senador Weverton... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Faço de forma... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Aprovado na CCJ, vai ao Plenário para a apreciação e, com fé em Deus, a aprovação de todos os nomes que foram aqui sabatinados. Está encerrada a reunião. Parabéns a todos! (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/08/2025 - 23ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania