12/08/2025 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025

Horário	Texto com revisão

14:34 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.303, de 2025. A presente reunião está dividida em duas partes. A primeira parte será a audiência pública interativa com o Exmo. Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Já temos a honra da sua presença aqui, na mesa que vai conduzir os trabalhos. A segunda parte será a apreciação de requerimentos de nomes, para que possam, evidentemente, participar das próximas audiências públicas. Antes de passar a palavra para o nosso convidado, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
14:38 R	Na exposição inicial, o Sr. Ministro poderá fazer uso da palavra por até 15 minutos, mas fique, Ministro, inteiramente à vontade, porque, se for preciso adicionar tempo para a sua intervenção inicial, nós faremos isso com muita satisfação. O arcabouço fiscal foi aprovado por este Congresso Nacional em 2023 como um novo e mais flexível regime de controle da despesa pública. O antigo sistema de teto de gastos, previsto originalmente para vigorar até o ano de 2036, buscava controlar, de forma extremamente rígida, a inflação e a dívida pública, sufocando possibilidades de investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação, tão necessários em um país desigual como o Brasil. O arcabouço fiscal, por sua vez, permite maior margem de atuação do Governo na destinação de recursos a essas outras áreas estratégicas. Entretanto, como todos sabem, tal flexibilização não é absoluta. É óbvia a necessidade de atentar para as despesas, de forma que não se inviabilize o projeto de ajuste das contas públicas, mas é igualmente importante e inadiável zelar pela arrecadação, pois são os tributos que financiam a atividade estatal. A Medida Provisória 1.303, de 2025, sem dúvida nenhuma, é um exemplo do compromisso do Governo com esse equilíbrio tão perseguido. Entre outras providências, a matéria atualiza as alíquotas do Imposto de Renda incidentes sobre aplicações financeiras e ativos virtuais, como criptomoedas, por exemplo. Antes da edição da Medida Provisória 1.303, investimentos em renda fixa eram sujeitos a uma tributação regressiva no tempo, que iniciava em 22% e terminava em 15%, ao passo que os ativos em renda variável respondiam por 15%. Agora, tanto a renda fixa como a variável pagarão 17,5% de Imposto de Renda, independentemente do tempo de aplicação. A mesma alteração vale para os criptoativos. Outra inovação da medida provisória - e vamos verificar daqui a pouquinho na fala do Exmo. Sr. Ministro - digna de nota é o aumento da contribuição social devida pelas casas de apostas de cota fixa, popularmente conhecida como bets.
14:42 R	A alíquota subirá de 12% para 18% e não afetará o prêmio pago ao apostador pessoa física. A incidência se dá sobre a receita bruta de jogo, que é o produto da arrecadação das bets após deduzidos os valores dos prêmios e do Imposto de Renda incidente sobre a premiação. A medida provisória, como todos sabem, igualmente atualiza a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em operações nas bolsas de valores e nas chamadas fintechs, com alíquota passando de 9% para 15%. Essas e outras alterações trazidas pela medida provisória nos parecem bastante razoáveis: atingem camadas privilegiadas da população, que não deixarão de lucrar com suas atividades, mas serão, sem dúvida nenhuma, instadas a contribuir de forma mais incisiva com o financiamento de políticas públicas voltadas para os estratos sociais que necessitam muito mais do amparo do Estado. Como toda matéria que chega ao Congresso Nacional, esta medida provisória também estará sujeita ao debate democrático de ideias e às bem-vindas alterações propostas por Deputados e Senadores. Como resultado final, esperamos um texto capaz de atender às premissas de equilíbrio das contas públicas, sem descuidar da atuação estatal em questões sociais de alta relevância. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Ministro Fernando Haddad para que deixe aqui, com todos nós, a sua intervenção inicial. Em seguida, teremos o debate interativo, como foi anunciado anteriormente. O SR. FERNANDO HADDAD (Para expor.) - Senador Renan Calheiros, muito obrigado por essa introdução e pelo convite. Saúdo o Deputado Zarattini, companheiro de São Paulo, que tem prestado relevantes serviços aqui no Congresso Nacional. Aqui me acompanha o Secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, encarregado da Fazenda para manter interlocução com os senhores, além de mim, para fins de elucidação de questões técnicas relativas à medida provisória. É uma medida provisória ampla, portanto é natural que surjam dúvidas sobre as suas consequências, e o Marcos está à disposição dos senhores para recebê-los na Fazenda, ou mesmo aqui, para que essas questões possam ser tratadas. O Relator já está em contato com a secretaria de maneira mais efetiva, mas nós queremos que essa aproximação se dê de forma frequente, para que nós possamos concluir a tramitação da medida provisória, que é uma peça essencial para fechar o Orçamento de 2026, que, conforme os senhores... Acho que está um pouquinho... Ah, pensei que estava aberta a porta aqui. Como os senhores sabem - e, Senador Renan, fazendo coro com V. Exa. -, o Orçamento de 2026 prevê, conforme determina a LDO, ainda por ser votada, um superávit primário de 0,25% do PIB.
14:46 R	Então, quero lembrar o compromisso feito entre o Executivo e o Legislativo, por ocasião da aprovação do arcabouço fiscal, mencionado pelo Senador Renan. O arcabouço fiscal prevê uma regra de gasto, como os senhores sabem, que está limitada a 2,5% real acima da inflação, ou 70% da receita, se a receita for menor do que isso, ou seja, na verdade, a regra é: a receita aumentou 10%, a despesa pode aumentar 7%, limitada a 2,5%. Então, não adianta a receita crescer 10%, que a despesa não vai crescer 7% - 10% e 7%. Se a receita crescesse 10%, ficaria limitado em 2,5% o crescimento da despesa. O objetivo dessa regra de gasto é justamente sair da armadilha do déficit crônico, que nos acompanha desde 2015. De 2015 para cá, o déficit médio primário é da década... da década não, de oito anos, não é? Porque começa em 2014 o déficit, mas, se pegarmos uns oito anos, nós tivemos um déficit primário médio de cerca de 2% do PIB, mesmo desconsiderando os gastos por ocasião da pandemia. Então, é um déficit muito substantivo, e isso apesar do teto de gasto, apesar do teto de gasto! Uma das razões para isso é porque não adianta limitar a despesa primária se nós não limitarmos também o gasto tributário, e o gasto tributário no Brasil aumento de 2% para 6% do PIB. Então, ao longo dos anos, foram-se criando brechas na legislação, e de parte a parte, isso não é apenas o Congresso Nacional. O Executivo também foi criando brechas na legislação que fizeram com que o gasto tributário, Senador Renan, se elevasse de uma forma absurda, a ponto de o Congresso Nacional aprovar uma emenda constitucional determinando a redução do gasto tributário. Então, não é um arcabouço fiscal apenas, há um comando constitucional dizendo que o gasto tributário tem que ser reduzido gradualmente. Esse mandamento não foi levado a sério até aqui, mas nós resolvemos enfrentar esse desafio com dois objetivos muito transparentes: o primeiro é equilibrar as contas e o segundo é fazer justiça tributária num país que figura entre os dez países mais desiguais do mundo. Isso é muito grave. O Brasil, apesar da sua pujança econômica, do seu potencial, figura entre os dez países mais desiguais do mundo. Só para que vocês tenham uma ideia, nós perdemos, no quesito igualdade, para 47 países da África, nós ganhamos de muitos poucos países da África, que a imaginação política considera o continente mais desigual entre todos. E nós estamos numa situação, do ponto de vista da igualdade social, bastante aquém do que deveria recomendar o nosso senso de justiça.
14:50 R	Então, o objetivo de tudo que está sendo feito até aqui é melhorar as contas públicas, contendo a despesa e diminuindo o gasto tributário, que chegou a 6% do Produto Interno Bruto. Para além disso, tramita na Câmara dos Deputados a reforma da renda, que visa justamente garantir que 20 milhões de brasileiros das camadas menos favorecidas do ponto de vista econômico deixem de pagar Imposto de Renda e que outros 5 milhões paguem menos do que pagam hoje, paguem uma alíquota menor do que pagam hoje. Então, além disso, o objetivo de garantir justiça tributária é cobrar de quem não paga, deixar de cobrar de quem paga e hoje não consegue fechar o mês, ou diminuir o imposto para aquela camada entre R$5 mil e R$7,3 por mês. Então, nós temos aí um conjunto de medidas que equilibra as contas ao mesmo tempo em que busca justiça tributária. Com isso, Senador Renan, nós temos conseguido cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo Congresso Nacional. Cumprimos, para surpresa de vários analistas, a do ano passado, vamos cumprir a deste ano e vamos trabalhar para cumprir aquela que foi encaminhada pelo Presidente da República para apreciação do Congresso Nacional no ano que vem. Tudo que nós queremos é que as contas públicas sejam sustentáveis, que esse caminho seja perseguido por vários governos - porque não é um projeto de Governo, é um projeto de Estado - e que, com isso, nós consigamos estabilizar a relação dívida/PIB, que hoje nos preocupa, mas nos preocupa particularmente pela taxa de juros excessiva, historicamente excessiva e que nós temos que reduzir, garantindo a sustentabilidade do orçamento federal. Então, nós temos aí um caminho a trilhar, que vai permitir ao Brasil crescer com baixa inflação, baixo desemprego e com mais justiça social. Então, não são poucas as tarefas que nós temos para frente, mas, com a ajuda do Congresso Nacional, esses resultados estão vindo. Hoje vocês viram o anúncio do IPCA, sobretudo a inflação de alimentos; nós estamos com deflação agora. Deveremos ter os próximos meses com a mesma trajetória em função de vários fatores, supersafra entre eles, e os planos safras que têm sido anunciados têm permitido a expansão da produção agrícola no nosso país. Nós entendemos que aquele índice que, de certa maneira, retrata o bem-estar social, que é a soma da inflação com o desemprego, quanto mais baixo, melhor. Inflação mais desemprego, combinados, são muito ruins. Então, quanto menor a soma, melhor a situação econômica do país. E nós estamos num caminho em que esse número está sustentavelmente baixo: inflação baixa, desemprego baixo. É isso que nós temos que conseguir viabilizar. Essa medida provisória, como tantas que os senhores já estudaram e aprovaram, consegue exatamente fazer isto: conter despesa por vários expedientes aqui, não é? Estamos trazendo o Pé de Meia para dentro do orçamento do piso da educação, estamos estabelecendo regras de controle de programas importantes que estavam, por mudanças legislativas anteriores, um pouco fora de controle e estamos em conversas com as comunidades atingidas para estabelecer qual é o melhor modelo de concessão, por exemplo, do seguro-defeso.
14:54 R	Tem algumas questões que foram pedidas por outros ministérios, como a concessão do assim chamado auxílio-doença, para que, em casos superiores a 30 dias, haja necessariamente a perícia, porque tem havido casos em que um simples atestado tem permitido a concessão de benefícios por quase que prazo indeterminado, e é preciso que um agente público ateste a necessidade da perpetuidade daquele benefício. Tem regras também relativas à relação federativa no que diz respeito aos encargos previdenciários. Isso no que diz respeito às despesas. E, no que diz respeito às receitas, nós estamos buscando também um equilíbrio. Há uma série de setores que, por serem novos, foram agraciados com um tratamento tributário, na nossa opinião, aquém do que deveria ser. Para citar um exemplo, nós encaminhamos... Vocês sabem que as chamadas bets ficaram por quatro anos sem pagar impostos - quatro anos: 2019, 2020, 2021, 2022, sem pagar impostos. Nós encaminhamos, portanto - porque, se uma padaria, uma farmácia, um açougue paga, não faz sentido uma bet não pagar -, ao Congresso Nacional uma regra, estabelecendo um tratamento para esse setor econômico que é uma novidade no mundo. Buscamos inspiração em todos os países, e quase a totalidade dos países regulamentaram essa atividade econômica. Então, nós propusemos 18% sobre o ganho líquido... Não, perdão, o ganho bruto das apostas, dado pelo valor das apostas com redução dos prêmios pagos. Sobre esse ganho bruto, foi proposta pelo Executivo uma taxação de 18%, seguindo o padrão internacional. Ele foi reduzido aqui para 12%. Quando nós abrimos a caixa das bets, que ninguém conhecia - porque não tinha um sistema informatizado para acompanhar a atividade -, nós constatamos um faturamento elevadíssimo dessas casas de apostas. Então, a medida provisória propõe retomar a proposta original do Governo de estabelecer uma contribuição, sobre essa receita bruta dos jogos, na casa de 18%. No nosso entendimento, o tratamento tem que ser coerente com o mesmo que se faz com cigarro, o mesmo que se faz com bebidas alcoólicas; ou seja, o mundo inteiro sabe que algumas atividades que devem ser regulamentadas, em virtude até de combater o crime, porque, quando você mantém irregular, você dá espaço para atividades ilícitas, você tem que regulamentar, mas você tem que regulamentar de uma forma que você iniba a pessoa de ter um consumo, seja de entretenimento ou de qualquer outra coisa, acima de patamares considerados lesivos à saúde pública. E a bet, na minha opinião e na opinião de vários especialistas, é um problema de saúde pública, que tem que ser tratado como tal.
14:58 R	Outra questão de que a medida trata é a equalização da tributação sobre instituições financeiras. Ela passa a tratar todo mundo da mesma forma, porque antigamente a classificação de instituições financeiras, banco, fintech, tinha uma coerência com o tamanho das instituições, e isso não é mais o caso, nem em relação ao tamanho, nem em relação à lucratividade. Você tem instituições não bancárias que têm um volume de... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO HADDAD - ... operações superior ao de muitos bancos, e, muitas vezes, você tem uma instituição que é pequena, mas tem uma rentabilidade exorbitante. Então, nós equalizamos, por essa medida provisória, o tratamento das instituições financeiras. Além disso, vocês conhecem os títulos isentos, que foram criados recentemente, e que hoje somam um valor exorbitante de R$1,7 trilhão. Quando você investe num título do Tesouro, você paga imposto, sempre foi assim. Você paga de 15% a 22,5%, e a medida provisória estabeleceu uma alíquota única de 17,5%, mas quando se trata de títulos isentos, o imposto será zerado. Com isso, você estava criando uma enorme distorção no mercado, porque são títulos financeiros, um deles 100% isento, que acabou chegando num volume de operações da ordem que eu já anunciei. O objetivo aqui não é inibir - não é inibir -, porque o diferencial ainda vai ficar muito elevado a favor desses títulos, que continuarão incentivados, mas deixarão de ser isentos. Muitas pessoas nos perguntam se isso não vai desestimular a aplicação. Eu, com segurança, digo que não. Até porque eu entendo - e o Marcos pode explicar isso em detalhe - que muito pouco desse benefício chega no empreendedor, seja na agricultura, seja na construção civil. O que fica pelo caminho, entre a emissão do título e a compra dele no mercado, na mão de intermediários, é um volume muito grande desse benefício fiscal que está sendo dado. Então, está sendo feita uma pequena correção em torno disso. Nós estamos dialogando com os setores afetados, como eu já manifestei. Há muitas questões que estão sendo discutidas e aprimoradas, mas os dados falam por si. São muito eloquentes no sentido de que o desequilíbrio é muito grande, e, às vezes, até o Tesouro Nacional tem dificuldade em colocar seus títulos no mercado por conta da concorrência desses títulos isentos. Então, está se buscando um equilíbrio. Então, a medida provisória, portanto, vai exatamente na direção que o Senador Renan colocou. Ela é necessária para o cumprimento do arcabouço fiscal. Tudo que nós estamos fazendo, desde março de 2023, quando o arcabouço chegou ao Congresso Nacional - e nós confiávamos que os seus parâmetros fossem ser bem recebidos pelas duas Casas, como foram recebidos pelo mercado e pelas agências internacionais, pelos organismos multilaterais -, sob sessão, é perseguir as metas estabelecidas ali. Essa é a razão pela qual eu entendo que os indicadores da economia brasileira continuam, na comparação, inclusive com os nossos pares, além das expectativas originais. Nós estamos crescendo, vamos continuar crescendo, olhando para a inflação e olhando para o desemprego, porque não basta crescer; nós temos que crescer com qualidade. E nós estamos conseguindo garantir a qualidade.
15:02 R	A renda aumentou - a renda do trabalhador -, como não ocorria há 28 anos. Desde o Plano Real, não tem um aumento de renda do trabalhador como tem agora. O desemprego está na mínima histórica. Último dado: 5,8%. Quanto à inflação, vocês já acompanharam o IPCA de hoje, divulgado. Muitas casas já estão revendo a inflação deste ano para menos de 5%. Já tem gente com 4,7%, 4,6%, 4,8%. Todo mundo dizia que a inflação deste ano poderia chegar a 6%. A média era de 5,5%. Hoje, está todo mundo revendo para baixo e já próximo ao teto da banda da nossa meta fiscal. Então, nós estamos perseguindo qualidade dentro da nossa economia, geração de oportunidade, trabalho e renda. Do meu ponto de vista, o arcabouço fiscal é peça central desse empreendimento. Nós temos que olhar para essa questão com muita responsabilidade. Vejam que as metas fiscais estão sendo cumpridas sem penalizar a população de baixa renda. Sem nenhuma penalização, como se fazia muito corriqueiramente no passado. Era a primeira coisa que se lembrava de fazer. Por isto grande parte da sociedade... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO HADDAD - ... tinha tremores quando se falava em ajuste fiscal: porque sabia que quem ia pagar a conta era quem menos podia. Então, você não podia ouvir falar de ajuste fiscal: "Meu Deus do céu! São os pobres quem vão pagar". Era assim. E nós resolvemos mudar isso. Não vai ser mais assim; nós vamos distribuir a carga de acordo com a capacidade de cada um. Por isso, quem não paga imposto está sendo chamado a contribuir, para reduzir o gasto tributário. Para isso tem uma trava de aumento de despesa necessária neste momento que a economia brasileira vive, depois de dez anos de déficit crônico com baixo crescimento. E nós não queremos isso; nós queremos resolver isso de maneira harmônica, com a pressa que o momento exige, mas considerando os efeitos sociais de cada medida, olhando para o conjunto da população brasileira. Nós queremos que todo mundo, quando acorde pela manhã, tenha um destino: vá para uma universidade, vá para sua escola, vá para seu emprego, vá para seu trabalho, vá para seu negócio. Esse é o objetivo de um Governo que olha para o conjunto da sociedade. Eu acredito que nós estamos nesse caminho. Termino dizendo: nós não teríamos chegado até aqui sem o Congresso Nacional. O Congresso Nacional tem sido parceiro. É o terceiro ano em que eu repito a mesma coisa. Nós podemos ter divergência aqui e ali. É da democracia. Nenhuma medida da Fazenda sai do jeito que chegou, porque os senhores e as senhoras participam do debate, aprimoram o texto, mas nenhuma deixou de ser apreciada pelo Congresso. Em função desse trabalho conjunto com as duas Casas, nós hoje temos uma perspectiva de resolver os nossos problemas e continuar crescendo com qualidade. Agradeço, mais uma vez, a oportunidade, Senador Renan, colocando-me à disposição dos senhores para qualquer dúvida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Somos nós quem agradecemos fundamentalmente as considerações iniciais do Ministro Fernando Haddad, nosso convidado. Nós passamos, agora, a palavra às Sras. e aos Srs. Senadores, começando primeiramente pelo Deputado Carlos Zarattini, que é o Relator desta importante medida provisória, nesta Comissão Mista do Congresso Nacional. Com a palavra, V. Exa.
15:06 R	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador Renan, Presidente desta Comissão. Queria cumprimentá-lo, cumprimentar o Ministro Fernando Haddad, cumprimentar o Secretário Marcos Pinto, cumprimentar todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras aqui presentes. Eu, primeiro, queria parabenizar o Ministro Fernando Haddad pelo trabalho que vem realizando à frente do Ministério da Fazenda, um trabalho que tem colocado o Brasil no rumo do crescimento econômico, do emprego, do desenvolvimento social e que tem permitido ao Governo desenvolver inúmeros programas sociais que beneficiam o povo brasileiro, seja no campo da saúde, da educação, da assistência social e também dos investimentos públicos e incentivo também aos investimentos privados, o que tem feito com que o nosso país atinja essas taxas de desemprego tão baixas e ao mesmo tempo crescimento econômico. E ainda mantendo uma inflação sob controle, de forma que a gente possibilite às pessoas terem os seus salários preservados durante o tempo todo, durante o período necessário para o seu consumo. Eu queria fazer algumas perguntas aqui, mais técnicas. Nós estamos de pleno acordo com essa tese geral, que é a tese de que nós precisamos ter justiça tributária no país, precisamos garantir que efetivamente quem não paga imposto passe a pagar, quem paga muito imposto pague mais, quem não tem... Quem tenha mais pague mais imposto, e quem tenha menos renda pague menos ou não pague. Essa é a chamada justiça tributária. Dentro dessa perspectiva, a gente gostaria de colocar alguns aspectos técnicos aqui que nos foram levantados por diversos setores e pessoas que têm o seu trabalho ligado a essa área financeira e que acho que isso é importante para o esclarecimento. Primeiro, eu gostaria de deixar uma pergunta aqui em relação aos títulos incentivados, que são aqueles títulos em que a gente tem financiamento da agricultura, financiamento do setor imobiliário e também financiamento das concessões. A gente ouve de muitas pessoas que esse recurso que é captado no mercado não chega integralmente para a atividade-fim, ou seja, a agricultura, principalmente a agricultura e o setor imobiliário, menos ainda o setor das concessões, onde é muito vinculado, mas nesses dois setores não chega efetivamente. Então, na medida provisória está se colocando uma alíquota de 5%, mas o que fazer, como é que daríamos algum passo no sentido de que esse recurso chegasse mais ainda para os setores, de forma que a agricultura tenha menos dependência do crédito agrícola oficial e também o setor imobiliário maior condição de alavancagem, possibilitando a redução do déficit habitacional no país. A segunda pergunta diz respeito à questão da equalização das alíquotas em 17,5% para os demais aplicações. Isso tem uma discussão que, pelo que está exposto nas razões da medida provisória, promete uma justiça tributária na medida em que as pessoas que deixam o seu recurso por menos tempo na aplicação são aquelas que têm menor renda; então, justifica-se a equalização.
15:10 R	No entanto, toda a teoria econômica vai no sentido de que a gente deve premiar aqueles que permanecem com o seu recurso por mais tempo num determinado investimento. Então, como enfrentar essa discussão, como enfrentar essa polêmica, que acho que é importante? Também queria colocar aqui a questão das... A medida provisória prevê que são consideradas não declaradas as declarações de compensação de créditos de PIS-Pasep e Cofins que não guardem relação com a atividade econômica do sujeito passivo. Essa medida pode dificultar a discussão administrativa a respeito de bens e serviços passíveis de creditamento, como insumos, em cada atividade econômica? O senhor poderia detalhar melhor como a restrição poderá chegar a uma arrecadação de R$10 bilhões? Quer dizer, o fato de não permitir que essas declarações de compensação de créditos sejam feitas entre setores diferentes realmente chegará a R$10 bilhões, tanto em 2025 como em 2026? E também: a majoração da contribuição sobre lucro líquido aplicável a instituições financeiras obviamente tem efeito arrecadatório, mas tem efeito de equalização. Isso não repercute numa perda de competitividade desses setores mais dinâmicos do capital financeiro, que são essas novas entidades financeiras que vêm com contribuição sobre lucro líquido com uma alíquota menor? O fato de aumentar essa alíquota não vai reduzir a eficiência dessas entidades? Então, essas são as quatro perguntas que eu queria deixar aqui, Sr. Ministro, para, se possível, o senhor responder. Tem outras perguntas de outros Senadores e Deputados. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Com a palavra o Ministro Fernando Haddad para responder especialmente às interpelações do Relator. Em seguida, nós daremos a palavra aos Deputados. Nós temos já inscritos: o Deputado Raimundo Costa, o Deputado Átila Lins, o Deputado Silas Câmara, o Deputado Pedro Uczai e o Deputado Rogério Correia. Com a palavra, V. Exa. O SR. FERNANDO HADDAD (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Bom, eu acredito que os títulos que continuarão incentivados vão cumprir melhor a sua função com mais regulação em torno do destino do recurso. O Marcos Pinto, que me acompanha, tem trabalhado esse tema no âmbito do Conselho Monetário Nacional, e nós já fizemos algumas alterações ao longo desses anos que não foram amplamente noticiadas porque são questões muito técnicas, que interessam pouco ao grande público, mas nós temos perseguido o objetivo de canalizar os recursos do título incentivado para o setor. Ele vai continuar incentivado. Simplesmente o diferencial, que estava muito elevado - estava na casa de 15%, porque era de 15 contra 0 -, vai cair para 12,5%. Não são uma diferença importante esses 2,5%. Isso não vai acarretar um desinteresse pelos títulos; muito pelo contrário, eu acho que esse título vai continuar sendo objeto de muita atenção por parte dos investidores.
15:14 R	Mas eu concordo com você quando diz que, primeiro, o benefício não chega à ponta, não chega! E eu estou falando depois de ter ouvido os intermediários da colocação desse título. As próprias pessoas que colocam esses títulos no mercado são os primeiros a reconhecer que grande parte do incentivo fica no meio do caminho, por duas razões: uma, porque tem a intermediação e os custos da intermediação, e você não tem informação suficiente para fazer com que a concorrência simplesmente atenue os custos de intermediação; e a segunda questão é a questão da canalização dos títulos. Então, ainda há muita brecha para você usar um título imobiliário ou agrícola em outras atividades, e aí acaba transbordando o dinheiro para outras atividades que não têm nada a ver com aquilo que mereceria incentivo. Depois eu vou passar a palavra para o Marcos para complementar, porque, sobre essas questões, é importante deixar claro com os dados como é que a coisa funciona. Os 17,5%... Eu não acredito no alongamento da dívida pública por incentivo tributário, não acho que é por aí o caminho. Eu acho que você vai ter um perfil da dívida quanto melhor for a sua política fiscal e monetária macroeconômica. Sabe? Na verdade, o pequeno investidor que está pagando 22,5% também está financiando o estado. Ele não está financiando o estado no longo prazo, porque ele não tem o horizonte de investimento, não pode deixar o dinheiro parado cinco anos, dez anos, não é? Então, ele acabava comprando um título mais curto, de prazo mais curto e, por ser um pequeno poupador, acabava sofrendo as consequências disso. Os 17,5% é uma alíquota neutra, não vai arrecadar nem mais nem menos do que se arrecada hoje, mas pelo menos você equilibra o jogo entre pequenos e grandes aplicadores no mercado de títulos públicos. Na questão da compensação, nós identificamos, Deputado, uma série de problemas na compensação que enseja fraude - enseja muita fraude -, quando você faz o cruzamento de compensação. Em geral, a Receita não tem perna para inibir a compensação indevida, porque é muita coisa. Então, o que nós estamos dizendo aqui é que, em casos específicos, você tem que ter o aval da Receita Federal, isso é para... Porque, depois do leite derramado, você vai gastar 18 anos para receber o crédito tributário, 9 de processo administrativo... Bom, a bem da verdade, caiu agora para 5,7 anos o processo administrativo na Receita Federal, mas, quando nós chegamos ao Governo, era de 9 anos o tempo do processo administrativo, e o tempo da Justiça continua nos mesmos 9 anos. Então, era 18, caiu aí 3 anos, caiu para 15, mas continua um absurdo. Então, depois que o contribuinte não pagou, para você recuperar esse crédito tributário, administrativamente, judicialmente, hoje, no Brasil, ainda leva 15 anos. Então, isso aqui é para inibir uma prática que está se tornando um problema grave para a Receita Federal, não é?
15:18 R	No passado - no passado não tão longínquo -, toda compensação tinha que ter autorização prévia - toda compensação -, ou da Receita ou da Justiça; era um juiz que determinava a compensação. E você tinha que prestar contas da compensação em juízo. Você tinha que apresentar uma contabilidade da compensação, e o juiz depois validava aquilo. Isso acabou. Não tem mais isso, não tem essa burocracia. Só que, em alguns casos, está sendo drenado o recurso que deveria estar entrando, e não está entrando por expedientes de planejamento tributário, na nossa opinião, abusivos. Então, eu não sei nem se não está subestimado esse número, porque ele é... É que, quando você fala de 2% da arrecadação de PIS-Cofins, dá R$10 bi. Esse é o ponto. Então, R$10 bilhões no orçamento público federal é um percentual muito pequeno da receita. Nós estamos falando de um orçamento na casa de R$2,5 trilhões. Então, R$10 bilhões é quando você faz um pequeno ajuste para corrigir uma distorção. Você já tem um ganho de arrecadação em virtude de fechar as portas de um planejamento tributário, repito, abusivo. Quanto a planejamento tributário, tem aquele que é absolutamente rígido, que é legal, que é previsto, mas vocês sabem que há um conjunto de práticas que não merecem esse tratamento. Gostaria até de mencionar um projeto de lei, que está nas mãos do Senador Efraim, e que é muito importante para a Fazenda, que é o do devedor contumaz. Hoje você abre CNPJ, fecha CNPJ e vai escapando do fisco sem pagar imposto. A lei do devedor contumaz vai inibir práticas criminosas que, inclusive, comprometem a concorrência no mercado. Então, é disto que nós estamos falando: de ir fechando as brechas do mau contribuinte. Não está se elevando alíquota, não está se criando imposto, nada disso. Nós estamos fechando as brechas do mau contribuinte. Por fim, pelos dados que eu acompanho, das instituições financeiras, não está havendo... O tratamento isonômico tributário e regulatório não tem razão para inibir a concorrência. Você não está falando de micro e pequena empresa; você está falando de... À micro e pequena empresa, faz sentido você dar um tratamento tributário excepcional. Agora, uma instituição financeira... Você tem fintechs que estão operando acima de banco - muito acima. Você tem situações em que não faz mais sentido você tratar pela denominação, como se aquela instituição fosse frágil, que ainda tivesse no começo, porque ela tem 10, 15 anos de vida. Às vezes, ela tem 10, 15 anos de vida e já passou quem tem 50, em virtude da economia digital, da digitalização dos ativos, dos marketplaces de crédito que nós próprios estamos criando, como é o caso do crédito do trabalhador. Hoje você tem lá que qualquer instituição financeira credenciada pode participar do crédito do trabalhador, e tem muitas que, inclusive, estão no topo da concessão de crédito.
15:22 R	Então, não é isso que vai inibir. O que inibe a concorrência são barreiras à entrada, não é? É a pessoa não ter os mesmos expedientes que os grandes bancos têm. E isso tudo está sendo revisto pela atuação do Banco Central e pela atuação do Governo Federal, que tem dinamizado uma política de maior concorrência no sistema bancário. Ó, Marcos, não sei se você, sobre esses quatro pontos, gostaria de complementar... O SR. MARCOS BARBOSA PINTO - Não, eu só queria, Ministro, ilustrar com dados o que o senhor disse - muito obrigado, e obrigado, Senador, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Por favor, com a palavra o Secretário do Ministério da Fazenda. O SR. MARCOS BARBOSA PINTO (Para expor.) - Obrigado, Senador. É só para ilustrar com dados essa questão dos títulos isentos. Hoje, no setor imobiliário, a gente tem 1,350 trilhão em papéis incentivados emitidos. E a gente só tem menos de 800 bilhões em crédito imobiliário dado na outra ponta. Então, a gente está tendo uma perda de mais de 40%, que estão indo para outros setores, e a gente tem como atuar para conter isso. No setor agrícola é a mesma coisa. A gente tem 1 trilhão de títulos agrícolas, dos quais menos de 800 bilhões vão para o setor agrícola. Então, tem um vazamento de recursos para outros setores também bastante grande. E o próprio produtor - o próprio mutuário, o próprio tomador dos empréstimos - sente isso. O custo, quando não se está tratando de linhas subsidiárias, é muito semelhante ao custo que os outros setores recebem. Então, o que a gente está propondo nada mais é do que: vamos instituir uma tributação mínima, aqui de 5%, deixar um benefício ainda de 12,5% para as aplicações incentivadas, e, por outro lado, por meio de um esforço regulatório, canalizar os recursos para o setor agrícola e para o setor imobiliário, de forma que eles tenham um ganho de recursos mesmo com o aumento da tributação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Nós agradecemos. E consulto ao Deputado Carlos Zarattini se está satisfeito ou quer fazer alguma intervenção, alguma réplica. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não, estamos satisfeitos, Senador. Não, vamos passar a palavra para os nossos colegas aí para terem oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Tá. E eu quero e me permito tentar combinar com os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas um procedimento para a nossa audiência pública: se seria mais interessante fazer a intervenção individual ou se nós podemos fazer bloco de três, de quatro, de cinco, de modo a efetivarmos a presença insubstituível do Ministro da Fazenda aqui nesta Comissão Mista. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Bloco. Vamos fazer bloco de três. O SR. HENDERSON PINTO (MDB - PA. Pela ordem.) - É só uma observação. Por exemplo, se se pega um Parlamentar que faz cinco perguntas de temas diferentes e forem de um número maior de assuntos, aí poderia reduzir o bloco. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Tá. Perfeito. Aí nós daremos uma compensação. Está bom. Então eu concedo a palavra, em primeiríssimo lugar, ao Deputado Raimundo Costa. Com a palavra V. Exa. O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA. Para interpelar.) - Muito obrigado, digníssimo Presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros. Saúdo também o nosso Relator, o Deputado Carlos Zarattini; o Secretário de Reformas Econômicas, Marcos; e, de forma especial, o nosso Ministro Haddad, dizendo da nossa alegria de vê-lo aqui. A gente que mora lá no interior... Eu sou um Deputado que estou no segundo mandato, mas eu venho de uma história de classe de pescadores e vejo o quanto é importante a economia estar sob controle do ponto de vista de elevar as condições sociais, inclusive, dentro do ajuste que é preciso. E essa medida provisória traz justamente isto, o equilíbrio onde é necessário ao cobrar de quem pode pagar, de quem tem as condições necessárias, como já foi dito aqui, inclusive, pelo Relator.
15:26 R	Mas eu quero, antes de mais nada, dizer da nossa satisfação em vê-lo segurando essa economia pelo bom trabalho que vem fazendo. Isso repercute nos avanços sociais que o país vem ganhando. A gente tinha quase dez anos sem Ministério da Pesca. Isso pôde nos trazer a condição de ter homens e mulheres que produzem, que geram emprego, que geram renda, mantêm sua cultura, desenvolvem a economia local, estadual, regional, sobretudo municipal. Porque a pesca artesanal representa 60% da pesca nacional. Veja a grandiosidade de homens e mulheres. E a medida provisória, dentro do aspecto de equilíbrio financeiro, é muito justa e necessária, eu acredito. Mas me parece, Ministro, indo até de encontro ao seu ponto de vista de entender que o país ainda precisa avançar muito porque se encontra naquelas condições de países que ainda têm esse déficit social, que o art. 71 vem de encontro a essa tentativa de equilíbrio, tirando ou dificultando benefícios através de medidas que protelam a ação, sobretudo no período de defeso. Ele não traz as condições. Com certeza o equilíbrio financeiro deve levar à justiça social, e o art. 71 da medida provisória estabelece que ao pescador será exigido, para acesso a um benefício, uma nova carteira, que ainda não é obrigatória para todos os brasileiros, que é a carteira de identidade nacional, e a gente sabe de todo o sacrifício que é tirar uma CIN. Hoje vai ser, a partir desse art. 71, obrigado a apresentar no ato, na ação do benefício, esse documento. E, após isso, entregar a homologação a quem nunca cuidou, nem sabe como resolver a situação do pescador, que são as prefeituras ou o Distrito Federal. Nada contra a entidade, muito pelo contrário. Mas você estabelecer... O RGP, dentro da sua estrutura de cadastro, já fala de tudo sobre o pescador. E ali já se garante o direito a ele em nível nacional: onde ele pesca, as condições em que ele deve pescar, o respeito ao seguro-defeso, a proteção. E, quando o art. 71 estabelece que, além da apresentação dessa nova carteira, ele precisa se dirigir a um ente municipal, sem ter ainda as regras, isso está gerando um pânico total no Brasil. Por isso que nós apresentamos ao digníssimo Relator Carlos Zarattini uma emenda supressiva, porque esse artigo não contribui com o avanço de receita... (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - ... muito menos com a questão do equilíbrio social. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Perfeito. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Deputado Átila Lins.
15:30 R	O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eminente Senador Renan Calheiros; meu caríssimo Relator, Deputado Carlos Zarattini; Sr. Ministro da Fazenda, Fernando Haddad; Secretário do Ministério da Fazenda, Dr. Marcos Barbosa Pinto; na verdade, eu quero, inicialmente, parabenizar V. Exa., Ministro, pelo trabalho que executa na liderança do Ministério da Fazenda. Não é fácil você dirigir o Ministério da Fazenda de um país, ainda mais num mundo globalizado, com problemas tão difíceis de serem contornados hoje. Mas V. Exa., com muita competência, com muita humildade... Confesso a V. Exa. que eu sou decano, eu tenho 35 anos como Deputado. Nunca vi um Ministro que dialogasse mais, que conversasse mais, que debatesse mais, Ministro da Fazenda. E V. Exa. faz isso cotidianamente. Claro, convence a maioria, não convence todos, mas faz o seu papel de dialogar, explicar as razões das medidas que o Ministério da Fazenda vem adotando no Brasil. Essa medida provisória, com certeza, vem muito ao encontro do que nós aprovamos dois anos atrás, que foi o arcabouço fiscal. Não tenha dúvida. Aqui não tem novidades. V. Exa. tem a obrigação, como dirigente do setor, do Ministério da Fazenda do país, de fazer as medidas necessárias para que o arcabouço fiscal não fuja daquilo que foi aprovado pelo próprio Congresso Nacional. Então, o senhor é uma espécie de gestor do arcabouço fiscal, e isso tem dado ao senhor esse dever e essa obrigação de ficar adotando certas medidas, como essa agora, no caso da medida provisória, que abrange vários setores da vida nacional e que nós temos a obrigação de debater para procurar encontrar o equilíbrio e o melhor caminho para o nosso Brasil continuar trilhando o caminho do progresso, do desenvolvimento. Fiquei feliz de ver esses novos números, o desemprego muito baixo. Eu até digo sempre que antigamente, em qualquer pesquisa que nós recebíamos, a população queria sempre mais emprego, ou então mais segurança. Hoje é o contrário disso. Mesmo a despeito de nós termos feito investimentos maciços no Brasil na área da saúde, este ainda é o primeiro item nas pesquisas: saúde pública. Daí, eu acho, a correção de todos os recursos que estão sendo direcionados para a saúde pública. Até mesmo os Parlamentares, nas suas emendas, obrigatoriamente direcionam, destinam 50% das suas emendas para a saúde pública, com essa preocupação de dotar o Ministério da Saúde dos instrumentos capazes de fazer com que os municípios tenham mais recursos, que o estado também tenha mais recursos, enfim. Mas eu quero dizer ao senhor que eu acompanho, com muito interesse e com muita atenção, o seu trabalho e o parabenizo por isso. Espero que o senhor continue tendo esse êxito que o senhor vem tendo. E quero dizer para o senhor que a minha preocupação com essa MP é a mesma do meu colega Raimundo Costa, é a questão do pescador e da pescadora do Brasil. Lá o nosso estado, por exemplo, o Amazonas, que, eu não preciso dizer, é um estado continental, é um estado onde a pesca exerce uma posição muito importante, muito visível. E essa preocupação de ainda ter que ter a carteira nacional nova... V. Exa. não pode imaginar a dificuldade que nós estamos enfrentando no Amazonas. Em Manaus, muita gente não tem a carteira nova. Como é que o interior do Amazonas vai ter carteira nova para o pescador ir lá se recadastrar? (Soa a campainha.) O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM) - Impossível e difícil. E eu acho que essa medida poderia ser minimizada, dar um pouco mais de prazo...
15:34 R	E outra coisa: eu, às vezes, não quero me recordar, mas no momento eu me lembro do saudoso Hélio Beltrão, que desburocratizou muito este país. Nós não podemos burocratizar mais. Como? Colocar essa norma no art. 71, dando ao pescador a obrigatoriedade de ele ter que se dirigir a um ente municipal, que, como disse o Deputado Raimundo Costa, não tem nenhuma vivência, não tem nada a ver com a questão da pesca artesanal do país - e eu falo muito pelo meu Estado do Amazonas. Dessa forma, o óbice que eu vejo nessa MP é a questão do art. 71. Se nós pudéssemos suprimi-lo... Tem muitas emendas de companheiros que estão propondo essa supressão: tem a do meu colega, Deputado Silas Câmara, do Amazonas, que está aqui conosco e que também apresentou uma emenda supressiva; o Raimundo Costa também já apresentou. Eu queria até fazer um apelo ao nosso Relator para que, em vez de nós temos que votar aqui essa supressão, ele automaticamente já extinguisse esse dispositivo do seu relatório para não termos essa necessidade de votar, até porque, Ministro, esse é um artigo danoso para os pescadores, e eu não os vejo como um setor que cause tanto transtorno a essa política econômica do nosso país. Não vejo! E, é claro, a gente sabe que aqui e ali tem excessos. Quando houve a necessidade... Eu não esqueço que, no tempo da Presidente Dilma, a Ministra Kátia Abreu teve que suspender o pagamento do seguro-defeso, alegando que havia muitos excessos e havia muitos indícios de fraude. E foi feito isto: fizeram recadastramento, correções. Agora mesmo pode ter até excessos. Vamos corrigir os excessos, mas não vamos generalizar para causar mais transtornos a essa categoria tão importante para o nosso país, que é a categoria dos pescadores e das pescadoras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Eu queria adicionar às intervenções dos Deputados duas perguntas. São, evidentemente, perguntas complementares. Qual a economia anual esperada com a medida? E se a medida proposta é o bastante para evitar as fraudes denunciadas. Tenho a satisfação de conceder a palavra ao Deputado Silas Câmara. Com a palavra V. Exa. É o último inscrito deste bloco. O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, primeiro quero falar da honra de poder tê-lo presidindo esta Comissão, o que já demonstra a categoria e a altura técnica e política que tem a importância desta Comissão. Quero também saudar o Relator Zarattini, dizer da alegria de poder tê-lo, experiente como é, como Relator de uma matéria tão importante. Quero cumprimentar o Ministro Haddad e dizer da alegria também de revê-lo. De fato, não se pode dizer que V. Exa. não dá oportunidade para o debate, porque sempre comparece a todas as audiências e reuniões necessárias que tenham a altura política do entendimento técnico. E também saúdo o Secretário Marcos Barbosa, que vem com V. Exa., complementar, com certeza, o debate técnico que esta Comissão precisa ter para entender os objetivos e também, as explicações necessárias da 1.303. Sr. Presidente e membros do dispositivo, eu não vou entrar no mérito da 1.303, porque é absolutamente pertinente e tem, obviamente, alguns detalhes técnicos que quem tem a profundidade técnica para discutir, vai discutir. E eu tenho certeza de que ao final o Relator vai dar o ajuste fino, obviamente que combinando o jogo com o Governo do Federal e também com a Comissão como um todo, para que nós possamos ter facilmente uma aprovação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, e, finalmente, transformar em forma definitiva em lei.
15:38 R	Mas eu queria trazer à discussão aqui também o art. 71. Obviamente, com todo o respeito, é uma injustiça muito grande, porque o art. 71 é altamente danoso a um setor produtivo que gera trabalho e que gera renda. E eu estou falando aqui do Estado do Amazonas. Só para se ter uma ideia, no Estado do Amazonas, que tem mais ou menos 4,5 milhões de habitantes, nós somos apenas 104 mil pescadores e pescadoras que recebem seguro-defeso. Não é preciso dizer que o nosso estado é um estado também que tem um manancial de água doce, de lagos, também na aquicultura e na piscicultura, altamente importante para, inclusive, a alimentação dos brasileiros que moram lá e também o envio para os brasileiros de todo o Brasil e até para o planeta. Mas o que me chama a atenção é que esse art. 71... Desculpa a provocação, mas ela é no sentido de trazer à luz de todos nós aqui e de V. Exas. também uma dificuldade sem necessidade nenhuma, porque não traz nenhum controle. Eu queria lembrar que as entidades de pesca desta nação, sejam associações, sindicatos ou colônia, não têm a prerrogativa da emissão final da RGP. De jeito nenhum! Quem tem é o Governo brasileiro. Eles podem cadastrar, mas a emissão da RGP é feita pelo Governo brasileiro. Portanto, as prefeituras não conhecem a matéria e, inclusive, com todo o respeito, trarão uma politização danosa aos trabalhadores de a uma matéria que hoje não é politizada - afinal de contas, eu repito, quem faz a emissão final, a análise final do cadastro é o Governo Federal. Isso em nada vai proporcionar um controle, porque vai, de novo, trazer apenas mais uma etapa para que o pescador e a pescadora possam ter, na burocracia, não o controle, mas a dificuldade de acessar o seu benefício. Esse benefício do seguro-defeso não é apenas uma compensação pelo respeito que o pescador artesanal tem ao meio ambiente, que, aliás, é uma exigência do Governo Federal. No caso do Estado do Amazonas, não pescará o pescador artesanal em dezembro, janeiro, fevereiro e março. Por conta disso, receberá uma compensação, que é paga pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, portanto, uma espécie de seguro-desemprego por não trabalhar.
15:42 R	Mais do que isso, Ministro Haddad, Relator Zarattini, Presidente Renan Calheiros, companheiros e companheiras, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, a exigência da carência na emissão da carteira já é por 12 meses. Portanto, a necessidade de se ter no orçamento a garantia do pagamento no ano anterior, sinceramente, nem seria necessária, porque a carteira já é o controle. Deu para entender ou não? Por quê? Porque a carência já é de 12 meses. Então, dificilmente um pescador, uma pescadora, que terá sua RGP deferida este ano pelo Governo Federal, receberão só no ano que vem. Portanto, já está amarrado preventivamente o que no orçamento está estabelecido no art. 71. Então, meu querido Zarattini, Presidente Renan Calheiros e meu Ministro Fernando Haddad, eu faço aqui um apelo, está certo? Eu que sou autor de uma supressiva, aliás, a primeira supressiva apresentada... (Soa a campainha.) O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Eu faço um apelo que ela seja acatada e apensada a todas as outras por justiça. Seria bacana se fosse feito pelo Relator, mas eu acho que o processo legislativo é rico quando se prestigia quem atentamente apresenta o dispositivo legislativo necessário para que seja corrigido na lei aquilo que precisa ser corrigido, e isso enriquece o processo legislativo e prestigia o legislador, que está atento à necessidade de que seja corrigida a lei. Portanto, eu faço um apelo que seja corrigido não por conta apenas da necessidade da substituição da Carteira Nacional de Identidade, mas porque o artigo é desnecessário no aspecto tanto de controle, quanto da riqueza de documento e quanto também, Presidente, porque quem emite é o Governo Federal, não são as entidades - não são as entidades. Então, fica aqui o meu apelo para que o Relator e, obviamente, o Governo Federal conceda, e o Presidente possa trabalhar a retirada do art. 71 da Medida Provisória 1.303. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Antes de conceder a palavra ao Ministro, eu registro, com muita satisfação, a honrosa presença aqui nesta Comissão do Senador Romero Jucá. É uma grande honra, Romero, tê-lo aqui. O SR. HENDERSON PINTO (MDB - PA. Fora do microfone.) - Presidente, uma sugestão: como o assunto é o mesmo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Para interpelar.) - Presidente, Deputado Henderson Pinto, do MDB do Pará. Com muita alegria componho esta Comissão Mista, e obviamente compreendo a necessidade de que essa medida provisória traga elementos importantes no que representa para a gente alguns setores. Há necessidade, sim, de que sejam taxados, cobrados de maneira justa, e a gente faça a tão falada justiça tributária, e eu acho que esse é o caminho. E dentro dela, a gente tem observado alguns setores, em especial, o que foi relatado pelos colegas anteriormente, em relação à pesca artesanal. Penso eu que talvez esse artigo tenha sido criado baseado em denúncia de fraude ou algo parecido e, obviamente, que todos nós, como Parlamentares deste Congresso Nacional, temos que ter em mente que combater fraude tem que ser prioridade - e isso é verdade. O que a gente não pode é, no afã de coibir a fraude, colocar em xeque, inclusive, a responsabilidade das entidades que hoje fazem, com muita maestria, todo o processo, por exemplo, de aplicação, desde o início do preenchimento de uma solicitação de seguro-defeso, por exemplo, até o final do pagamento desse seguro-defeso.
15:46 R	Aquela velha história que eu tenho falado muito na Amazônia que muito se fiscaliza quem comete o crime, mas pouco se regularizam aqueles que querem se regularizar. Então, há necessidade hoje, sim, de a gente fazer uma adaptação no art. 71. Praticamente o que vem atrapalhando nesse processo em que ocorreu essa mobilização - e talvez esse tema seja o que recebeu o maior número de propostas de emenda de supressão, inclusive do art. 71 -, o que vem atrapalhando é o que estabelece o §11, que cria um novo parágrafo no art. 2º da Lei 10.779, de 2003, mudando a sua leitura. Obviamente que nós não temos nada contra os entes municipais - pelo contrário, cada um já faz o seu papel -, mas a gente jogar uma responsabilidade dessa, que é grande... O Brasil todo tem um pouco mais de 1 milhão de pescadores artesanais inscritos. Só na nossa Região Norte e no Nordeste, nós estamos falando de mais de 700 mil, aliás, mais de 800 mil; lá no Amazonas, em torno de 105 mil; e, no meu Pará, 510 mil, porque o Pará, na região de que eu sou, lá do Baixo Amazonas, vivencia, como uma atividade econômica de sua vocação natural, a pesca artesanal. Inclusive, quero fazer um pedido ao Governo, que a gente estabeleça também uma forma de quantificar isso. A pesca artesanal no Brasil não tem um processo de quantificação ou de instrumentos que façam comprovar que quantidade de pescado nós fazemos através da pesca artesanal no Brasil. Acho que isso é importante o Governo puxar para si. Tirar a responsabilidade das entidades que fazem com maestria, que nada tem a ver com quem promove a fraude - porque a gente tem que separar o joio do trigo - eu acho que é um equívoco do Governo. Talvez, só na questão de pensar que vamos combater a fraude, estabelecer: "Não, vamos olhar... tirar os poderes das entidades que, em tese, são os que estão fazendo algum tipo de fraude no país". Nós reconhecemos e temos que estabelecer uma separação de quem tem responsabilidade com os seus associados ou os seus sindicalizados e quem não tem. Infelizmente, talvez lá atrás, com a mudança da lei, muitas entidades se criaram com esse viés. Reafirmo com todas as letras que há necessidade de combate à fraude, mas precisa estar intacto o que estabelece essa relação com as instituições, associações, sindicatos, colônias de pescadores, estas que, com certeza, são as maiores referências hoje do país, no que diz respeito à organização e precisam ser prestigiadas. Houve uma mobilização tão grande. Para vocês terem uma ideia, na primeira reunião nossa de instalação aqui, Relator Zarattini, quando eu fiz um vídeo falando já do nosso plano de ação, que no dia 20, na próxima semana, a gente teria uma audiência para tratar deste art. 71, eu acabei causando um problema no país, porque está todo mundo se mobilizando, pescadores, para virem dia 20 para cá. Inclusive, já sugeri na minha fala, que, se a gente puder manter essa data, porque tem muita gente... A minha tese aqui, Deputado, de pedir a data marcada é por conta dos valores das passagens aéreas para vir da Amazônia principalmente para cá, que são absurdos. A gente comprou passagem de R$8 mil, para se ter uma ideia, 15 dias atrás, para vir para cá para Brasília. Então, só para fazer esse registro e fazer realmente o apelo: a sugestão da grande maioria de quem compõe esta Comissão ou não é a supressão do art. 71, mas, se não dá para suprimir, vamos fazer de uma maneira que a gente possa garantir instrumentos que possam combater a fraude com maior fiscalização, mas sem tirar poderes de quem organiza os nossos pescadores. Por exemplo, vamos fazer um recadastramento nacional novamente, com todas essas entidades vindo para a responsabilidade, para que elas acompanhem de perto. De fato, só ter direito a esse benefício, como é o seguro-defeso, quem, de fato, é pescador de verdade. Obviamente que nós temos que combater a fraude, mas vamos manter garantido o direito daqueles que lutaram por muito tempo para se organizarem. Aliás, a pesca artesanal do país é um dos poucos segmentos do país que tem a organização que eles têm hoje e o poder de mobilização.
15:50 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Nós tivemos a satisfação de acrescer o Deputado Henderson Pinto ao primeiro bloco, porque abordou um tema tratado pelos Deputados. Da mesma forma, eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Deputado Pedro Uczai. Com a palavra V. Exa. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Para interpelar.) - Nessa mesma direção, Fernando Haddad. Eu acho que está muito claro aqui, e quero cumprimentá-lo por essa disposição de a gente conversar. Sobre o seguro-defeso, é o que movimenta a economia dos pequenos. A colônia de pescador, a associação, o sindicato, a federação, em grande parte no Brasil, se estruturam em dez anos, 20 anos, 30 anos, 50 anos, 60 anos, nas várias experiências brasileiras. Ali, virou cultura, virou memória, virou história, virou relação com o mar, com os rios do nosso país. Quando você transfere para um outro ente, você não só desestrutura toda essa cadeia como você tem dificuldade de estruturar no interior das prefeituras, porque, muitas vezes, a sede da prefeitura está longe do rio, está longe da colônia, está longe do espaço onde se exerce o papel do pescador artesanal. Portanto, eu o elogio por buscar receitas no andar de cima. E esse ambiente está propício porque o Governo e o Ministro enfrentaram esse tema das bets, dos super-ricos, do andar de cima, que não pagava imposto, pagava muito menos. Portanto, se faz justiça tributária, mas, neste caso aqui, o tema é fraude, o tema é irregularidade. Não é arrecadação. Portanto, não é o tema de arrecadação. Então, vamos criar os mecanismos de controle social. Vamos fazer audiências, vamos fazer junto com o Governo, vamos criar um grupo de trabalho junto com o Governo, com tecnologia moderna. Hoje, tem total facilidade, com tecnologia, para fazer o controle social, para fazer o controle tecnológico, para fazer a gestão desses pescadores e seus benefícios. Nós nos somamos, a nossa bancada se soma também, apresentamos emendas nessa direção. Eu concluo aqui, com a sua generosidade, Presidente, porque eu tenho também reunião com o Presidente do Tribunal de Contas, nossa bancada catarinense. Sobre FGO e FGI, só uma pergunta que está na pauta também. Nós apresentamos emenda aqui, apresentamos emenda na 1.300, conversamos com o Guilherme Mello, conversamos com o Nelson Barbosa, do BNDES, para que o Fundo Clima, que hoje está em medida de regime de urgência, em requerimento, na Câmara - portanto, V. Exa., tomando conhecimento -, possa permitir garantias reais para os pequenos no país, porque hoje só os grandes acessam os R$11 bilhões, os pequenos não acessam. Quando se permite uma cooperativa de energia solar da Amazônia, que tem sol sobrando, no Norte sobrando, no Nordeste sobrando... E o que me impactou, no lançamento do PAC no Rio de Janeiro, não foi o PAC, foi seu discurso sobre o Plano de Transição Ecológica. Diante da COP 30, a gente precisa garantir que os pequenos da Amazônia, do Alagoas, de qualquer estado do país acessem os recursos do Fundo Clima, porque o FGO e o FGI dão garantias reais para que se promova esse acesso, que hoje não é permitido. Então, a gente acaba enfrentando o tema das mudanças climáticas, mas só os grandes acessam, por isso que está nessa pauta, e gostaria de contar com o seu apoio - já tivemos conversas com o Guilherme Mello, já tivemos conversas com o Nelson Barbosa - para que a gente possa avançar nessa matéria aqui, com o consentimento do Governo e de V. Exa.
15:54 R	Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. O Zarattini, nosso amigo, Relator, vai ser sensível aos pescadores artesanais, tenho certeza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Eu peço permissão a todos para, antes de conceder a palavra ao Ministro, acrescer ao primeiro bloco o Deputado Padre João. Com a palavra V. Exa., que vai certamente tratar do mesmo tema. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Quero saudar aí o Relator Zarattini e o Haddad. Eu também sou autor de uma emenda supressiva do art. 71. Haddad, os pescadores foram duramente penalizados, criminalizados. Desde a saída da Presidenta Dilma, com a extinção do Ministério da Pesca, eles ficaram órfãos. Ora estavam num ministério, ora estavam em outro, e isso trouxe um prejuízo enorme em relação ao cadastramento. Agora criminalizaram a categoria já secular, que tem um nível de organização fabuloso. Não podemos, por um erro de um, criminalizar a todos. Então, Ministro - e o Zarattini acho que tem essa sensibilidade como Relator -, o recadastramento não será prejuízo. É verdade: que o recadastramento seja num prazo que não comprometa o usufruto do direito. Esse recadastramento, com a tecnologia que temos hoje dentro do sistema, com o cruzamento de informações... Isso salva novamente tudo. O que não podemos, Ministro, é dizer: "Não, agora acabou o dinheiro, essas mães vão ficar sem recurso". Nós vamos gerar um conflito, Ministro, porque eles são impedidos e vão ser presos porque eles estão cometendo um crime ambiental. Vão ser presos, vai ser o maior conflito nos estados com as polícias, porque aquela família não vai ficar de braços cruzados, morrendo de fome. A única coisa que eles têm é a pesca. Não vão morrer de fome, eles vão infringir a lei, né? Então, é neste sentido: de evitar o conflito. É uma questão ambiental, uma questão social, uma questão econômica. E, no econômico, eu entendo que é possível, e é verdade que em algum lugar cabe um recadastramento, e acho que não tem resistência a esse recadastramento, desde que ele não seja prejuízo a ter o direito - mas é muito importante. Olha, Ministro, é uma das atividades que precisa de investimento, porque o potencial nosso na pesca, só da orla marítima, é fantástico. E não tem impacto no orçamento, porque o calendário é bem variado. Uma coisa é o pescado de água doce, e varia de acordo com as bacias, outra coisa são os diversos mariscos que nós temos nessa orla tão extensa. Então, é uma riqueza fabulosa, e acho que cabe o nosso olhar para investir, e não para punir quem vem garantindo uma das melhores proteínas na nossa mesa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Concedo a palavra ao Ministro Fernando Haddad. O SR. FERNANDO HADDAD (Para expor.) - Olha, eu estou muito sensibilizado com as falas. Essa medida provisória tem um conjunto de previsões que foram feitas por vários ministérios, mas essa preocupação surgiu das auditorias recentes feitas pela Controladoria-Geral da União, que acenderam um sinal amarelo sobre alguns aspectos do programa que estavam, segundo a CGU, um pouco fora de controle. Agora, eu sou 100% de acordo em que o controle não pode prejudicar o direito. O controle tem que vir ao encontro do direito. Você tem que criar um mecanismo em que o direito do trabalhador, do pescador artesanal, seja respeitado e, até em benefício do programa, criar formas inteligentes de coibir a fraude quando ocorrer.
15:58 R	Então, eu penso que as falas têm esse objetivo comum, quer dizer, o direito vem antes de tudo, mas não vamos baixar a guarda em relação aos controles que devem ser estabelecidos para o bem do próprio programa, porque amanhã tudo o que nós não precisamos é de cadastros malfeitos, de não respeitar o direito do trabalhador, de uma pessoa que, às vezes, é levada muitas vezes a reivindicar um benefício num programa que não é próprio para ela, porque há outros programas sociais sob medida para cada situação. Então, não vai ficar ninguém desamparado, sem Bolsa Família, pois você tem o BPC, você tem o seguro-desemprego, você tem uma série de coisas à disposição do cidadão, e o nosso dever é fazer chegar o benefício correto a quem é de direito. Então, eu concordo com as premissas colocadas. Nós estamos com um Relator que eu conheço de longa data e sei que ele vai ter um carinho muito grande em avaliar essa questão. Recomendaria, Zarattini, que você procurasse o Vinícius Carvalho, Ministro da CGU, para só se familiarizar com as auditorias que foram feitas, mas eu enfatizo aqui e faço coro com o que foi dito, quer dizer, o controle não pode prejudicar a concessão do direito a quem tem o seu critério de elegibilidade satisfeito. Então, nós não podemos criar um conflito, Padre, que gera uma situação indesejável do ponto de vista social, econômico e ambiental, como o senhor colocou. No que me diz respeito, Zarattini, eu posso até colocar a equipe à disposição para que você faça essa interlocução com os demais ministérios, em busca ou da mera supressão, ou de uma redação coerente com os objetivos das lideranças do setor. Não teria nenhum problema em aperfeiçoar o texto nessa direção. Então, fiquem tranquilos, porque isso aí vai ser tratado com o carinho devido; nós sabemos da vulnerabilidade de algumas famílias que dependem da pesca, e elas não vão ficar desassistidas de nenhuma maneira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Consulto os Senadores que integraram o primeiro bloco se estão satisfeitos com as respostas do Ministro, ou se desejam fazer uso da réplica? (Pausa.) Não. Então, vamos passar ao segundo bloco. O segundo bloco será composto pelo Deputado Rogério Correia, pelo Senador Izalci Lucas e pelo Deputado e Senador Lindbergh Farias. Se houver algum outro integrante desta Comissão que queira falar de um tema afim aos outros três integrantes, nós adicionaremos ao bloco. Com a palavra o Senador Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Por ora Deputado, Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Por ora, Deputado. (Risos.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para interpelar.) - Senador Renan, quero cumprimentá-lo e também o nosso Relator Zarattini, o nosso Ministro Fernando Haddad, Marcos Barbosa, e a todos os Deputados e Deputadas. Ministro, eu vou me permitir tocar em dois outros assuntos, visto que julgo que Zarattini e V. Exa. vão dar um tratamento especial aos pescadores, como já foi aqui solicitado, e o Deputado Padre João, que tão bem os representa em Minas Gerais, já falou sobre o assunto, com o qual eu concordo.
16:02 R	Mas eu queria colocar dois novos assuntos, se me permitir o Presidente Renan, para aproveitar a presença do Ministro Fernando Haddad, que tem feito um excelente trabalho. Hoje tivemos notícias boas de novo, no Brasil, não é? A geração de emprego ampliou, aumentou e houve a redução do preço de alimentos. Não sabemos se isso ainda tem alguma relação com a questão do tarifaço, mas hoje há uma boa notícia: de novo, os preços caindo, especialmente preço de alimento, de fruta, arroz, café. Tivemos boas notícias. Também tenho a minha preocupação com um projeto sobre o qual já conversei com o nosso Ministro Haddad e que nós conseguimos, depois disso, aprovar - ele já foi aprovado no Senado e conseguimos aprovar o regime de urgência dele na Câmara - e que diz respeito à questão de renúncia fiscal. Essa renúncia fiscal é grande: chega a 800 bilhões, segundo o próprio Ministério da Fazenda, da renúncia tributária. Tem um projeto inclusive de Mauro Benevides, que já fala em diminuir essa renúncia fiscal. Ele é mais generoso e colocou 5% e 5%, mas há um certo consenso de que pelo menos 10% dessa renúncia fiscal nós precisaríamos, até para folgar o orçamento, o que vai aliviar aí os pescadores e outros, não é? Temos aí muita coisa a se fazer no país. É se essa questão tem andado, se nós temos perspectiva de fazer um debate, o mais rápido, dessa questão de renúncia fiscal. Eu acho que ela é importante para o Brasil. Nós estamos com um problema também em Minas Gerais. Ao contrário do que nós temos aqui, no Governo Federal, em que nós sabemos todos que têm renúncia, o valor, tudo aberto, tanto dentro da LDO quanto dos instrumentos do Governo, em Minas não sabemos, e isso tem encolhido muitos investimentos que podem ser feitos em questões essenciais. Esse era um tema. O outro, se me permite o Ministro, é fazer uma proposta - uma proposta até eu diria ousada. Nós temos visto aí que, dentro dessa discussão de tarifaço e de sanções que têm sido impostas ao Brasil, tanto a Ministro Supremo, mas especialmente ao Brasil, do ponto de vista de tarifaço, o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, chegou a mencionar que tinha interesse no Brasil, nas nossas terras-raras, nos minérios críticos e nos minérios estratégicos. Como eu sou mineiro, conheço bem a história do que aconteceu em relação a tudo isso. A história nos lembra que foi Getúlio Vargas quem instituiu, em primeiro lugar, a Vale do Rio Doce, que tinha exatamente uma função estratégica, para que o nosso minério explorado fosse explorado do ponto de vista ambiental, mas também que gerasse emprego, renda, desenvolvimento econômico e que dali, do minério, outros produtos fossem produzidos no próprio Brasil; depois, com a privatização da Vale do Rio Doce, nós viramos praticamente exportadores do minério. Mas nós temos agora, em Minas Gerais, um conjunto de terras-raras importantes. O Brasil dispõe de 23% das terras- raras e está aí em segundo ou em terceiro lugar dos países que mais têm terras-raras, que são vários produtos que vão produzir coisas de que hoje a humanidade tanto necessita na modernidade, sejam celulares, computadores, armamentos, etc. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - E só 27% do nosso território foi identificado com relação às riquezas naturais. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Isso. E nós temos muito em Minas, Goiás, São Paulo, no norte do país. São muitos, em muitos espaços. Em Minas, muito. Agora, além disso, temos também minerais estratégicos e críticos. Em Minas Gerais agora, o lítio e o nióbio. Dizem que 98% do nióbio mundial está em Minas Gerais, na região do Triângulo, ou Alto Paranaíba, ali em Araxá. E temos as empresas Codemig e Codemge, que cuidam disso em Minas.
16:06 R	A questão que eu levanto para o Ministro é que nós temos também - e foi fruto de uma legislação que foi apresentada e depois aprovada, graças ao Senador Rodrigo Pacheco - o Propag, em que o Presidente Lula deu um presentão para os estados, particularmente para Minas Gerais. O Governador não agradece, mas nós, que somos mineiros, queremos agradecer ao Ministro Haddad e ao Presidente Lula, porque foi um presente para resolver a dívida de Minas. O próprio Governo queria privatizar uma das empresas, que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, felizmente, proibiu, mas permitiu federalizar. A proposta que eu faço para o estudo do Ministério da Fazenda, junto ao Presidente Lula, é que a gente crie uma empresa estratégica e nacional para ver as questões das terras raras, dos minerais estratégicos e dos minerais críticos. Não tem condições de nós permitirmos que explorações de empresas privadas ou estatais de outros países venham aqui, e a gente não cuide desses minerais raros, estratégicos, essas terras raras e minerais críticos. Isso é um futuro muito grande, e não é à toa que o Trump está de olho nisso. Acho que o tarifaço tem muito a ver também com o que ele pretende no Brasil; aliás, disseram que querem de novo que aqui vire um quintal. E eu acho que nós não podemos permitir isso. Se Getúlio fez isso com os minérios, e foi tão importante naquela ocasião, eu acho que o Presidente Lula precisa olhar estrategicamente para essa questão no país. Então, me desculpe sair um pouco do tema da medida provisória, Deputado Zarattini... O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Nada, que isso... O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - ... mas são temas tão relevantes para o Brasil e o Ministro tem tanta importância nisso, que eu fiquei tentado a entrar também neste debate e gostaria depois de conversar com o Ministro e - quem sabe? - marcar com o Presidente Lula uma conversa sobre essas questões de fundo mais estratégico para o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao nosso querido amigo Senador Izalci Lucas. Com a palavra, V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar, aqui, o Ministro e também o nosso Relator, o Zarattini. Eu vou iniciar minha fala com relação ao art. 71. Evidentemente, respeito muito e realmente precisamos cuidar dos nossos pescadores artesanais, mas eu fui o Presidente da Comissão da MP 871, quando se tratou da questão das aposentadorias rurais e também do seguro-defeso, lá em 2019. E o discurso, na época da Medida Provisória 871, foi exatamente este: "Faça isso, não faça aquilo e não faça aquilo". Está aí o resultado. A CPMI vai mostrar qual é a realidade hoje da questão do INSS e do seguro-defeso. Então, eu acho que V. Exa. tem razão. A gente precisa ter muito cuidado para, realmente, não tirar o direito, mas também não deixar franco para, realmente, não haver aí muito desvio de recurso. Eu me lembro de que, na época, em 2019, tinha muita gente de Brasília mesmo recebendo muito seguro-defeso, e aqui não tem essa quantidade que na época existia. Então, só estou ponderando essa questão do art. 71, da qual eu acho que a gente tem que cuidar um pouco melhor. Bem, V. Exa. deve ter conhecimento, mas eu vou citar aqui que a coalizão das frentes parlamentares, que somam 20 frentes ligadas ao setor produtivo, se manifestou pela imediata devolução da MP, que é alternativa ao IOF. No manifesto, essas frentes afirmam que a medida impõe uma carga tributária excessiva e generalizada que afeta negativamente os setores produtivos e a população. O texto, na avaliação das frentes, é prejudicial à competitividade, à previsibilidade econômica e à segurança jurídica, afastando investimentos e encarecendo o crédito, especialmente para os setores do agronegócio, indústria, construção civil, micro e pequenas empresas.
16:10 R	Para não me alongar, eu vou citar rapidamente aqui só o último parágrafo deste manifesto. Abro aspas: Diante deste cenário preocupante, a Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas defende a imediata devolução da MP 1.303/2025 e conclama o Congresso Nacional a assumir uma postura firme em defesa da segurança jurídica, da liberdade econômica e da estabilidade fiscal, como tem feito desde o princípio. Não podemos aceitar retrocessos que prejudiquem a produtividade, ameacem empregos e comprometam a esperança de milhões de brasileiros por um país melhor e mais justo. Então, eu pergunto a V. Exa.: o Governo não vai ouvir a posição de quem verdadeiramente contribui para o desenvolvimento do nosso país? Essa é a primeira pergunta. Ministro, a Constituição também estabelece que alterações em matéria tributária devem observar o princípio da legalidade, anterioridade e noventena. Por que o Governo optou por uma medida provisória, e não um projeto de lei com amplo debate público para instituir alterações tão estruturantes? Isso não representa uma afronta à segurança jurídica dos contribuintes? E, mais uma vez, a MP não esvazia o papel do Legislativo no debate tributário? Essa é a segunda questão. A MP 1.303 propõe restringir o direito de compensação de tributos, medida já rejeitada pelo Congresso na recente MP 1.227. O Governo está insistindo em uma medida já amplamente criticada por empresários, tributaristas e também Parlamentares. Por que insistir nesse caminho que pode ser interpretado como uma tentativa de burlar a vontade do Legislativo e reduzir direitos consolidados dos contribuintes? Tenho aqui também duas perguntas rápidas da FPA (Frente Parlamentar da Agricultura), que dizem aqui: como a fazenda compatibiliza o aumento da carga tributária da MP 1.303 com a política industrial do agro e com os incentivos à economia verde? Ao tributar instrumentos financeiros usados para viabilizar projetos de agroindústria e bioeconomia, a MP pode ser contraditória em relação à política pública de incentivo à industrialização do campo e a transição verde? E, para encerrar, a última aqui: o Governo avaliou o impacto da nova tributação sobre LCA e CRAs na precificação dos produtos do agronegócio exportador? Esses papéis são peças-chaves para equalizar o custo de capital na cadeia do agronegócio, especialmente em operações de exportação ou de hedge cambial, e com a MP haverá aumento de custo financeiro para o produtor e também para a agroindústria exportadora, que já opera com margens apertadas e câmbio volátil. É essencial saber se o Ministério da Fazenda considerou tais externalidades no desenho da medida. Essas são as minhas perguntas e considerações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Agradecemos a V. Exa. Eu concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. É uma honra muito grande, Lindbergh, tê-lo aqui, no Senado, de volta. O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ. Para interpelar.) - Presidente, é um prazer estar aqui escutando o Ministro, com V. Exa. presidindo esta audiência pública. Acho que é a primeira vez, Presidente, que eu volto ao Senado e falo aqui, nestas Comissões. Vivemos dias muito agitados naquele período; isso não é de hoje só, Ministro Fernando Haddad. Eu quero primeiro elogiar aqui a tranquilidade do debate, das discussões. Eu estou até estranhando, porque eu vivo naquele ambiente da Câmara dos Deputados. (Risos.) E, Ministro, de forma muito sincera, eu quero aqui te elogiar pelos números, pelos resultados da economia brasileira. Não é pouca coisa, Senador Renan, nós estarmos com o menor desemprego da nossa história, 5,8%, com a renda crescendo e a inflação caindo. É que criam um Brasil paralelo, fora da realidade.
16:14 R	Eu fico vendo este debate sobre a questão fiscal: "a gastança, a gastança...". E o Ministro sabe que eu desconfiava muito, porque eu dizia "esse déficit está muito apertado, vai ser difícil", mas ele entregou. Nós saímos de um déficit, em 2023, de R$230 bilhões para R$11 bilhões - porque o déficit fiscal foi de R$11 bilhões, o problema foram os juros, porque aí foram mais de R$900 bilhões. Então, foi uma queda... um dos maiores esforços fiscais do mundo. E agora, quando você vai ver nos 12 meses acumulados, nós estamos tendo superávit. Então, esse discurso parece um discurso de má vontade sobre a desorganização, a falta de compromisso fiscal. Isso não bate com os números, com a realidade. Eu não ia nem falar, Ministro, eu vim acompanhar - é meu dever como Líder -, porque às vezes as sessões... a gente tem que estar ali, mas eu decidi falar por uma coisa: há muita acusação de que o senhor aumenta imposto. Eu vi: fazem a campanha "Taxade". O senhor vai entrar para a história - não sei se o senhor tem esse número, eu acho que a gente tem que divulgar mais - como o Ministro que mais reduziu imposto no Brasil. Nós vamos chegar, com a aprovação da isenção do Imposto de Renda sabe a quê, pessoal? Noventa por cento dos brasileiros não vão pagar Imposto de Renda - 90%! Nos quatro anos do Governo Bolsonaro, Presidente Renan, era de R$1.903 a tabela do Imposto de Renda. Nem reajustaram pela inflação, ficou lá. Quando a gente agora tem isenção de dois salários mínimos - três mil e poucos reais - nós já temos mais de 70% da população que não paga Imposto de Renda. E com a aprovação do projeto, que a gente espera que seja na próxima semana na Câmara, para vir para o Senado, porque a gente tem que votar aqui, dependendo do que saia no texto final do projeto, até o final de setembro - esse é um tema que o povo quer como prioridade -, nós vamos chegar a esses 90%, Ministro, e o senhor vai entrar para a história - o senhor e o Presidente Lula - como o Ministro que mais isentou os brasileiros. E aí onde eu quero falar sobre essa medida provisória, porque também é outra coisa de que não dá para tirar o crédito do Ministro, porque foi o primeiro Ministro que pega para valer o debate sobre a justiça tributária: cobramos, dos fundos offshore e fundos exclusivos, uma arrecadação de mais de R$20 bilhões! E agora, nessa medida provisória, a gente tem as condições, senhores, de avançar no tema das bets. Alguém é contra a tributação? Que se paguem mais impostos sobre jogos? Eu sei que tem gente que é contra, mas é importante que nessa hora esse debate apareça, porque eu tenho certeza de que a sociedade brasileira é favorável.
16:18 R	Bets, fintechs, você aumentar de 9% para 15%, em alguns casos de 9% para 20% é outra medida extremamente justa. E juro sobre capital próprio? Isso aqui é uma jabuticaba. Esse juro sobre capital próprio é uma invenção nacional em que, concretamente, quem vai contribuir mais - isso é justo, Presidente Renan - são os bancos e grandes empresas brasileiras. É uma medida que tem um caráter de fazer justiça também. Então, eu acho que esse ponto... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - E eu encerro, Presidente Renan, dizendo que eu acho que esta Comissão... Eu vejo pela composição - até das pessoas que são da oposição, pois ouvi a fala, agora, do Senador Izalci -, é toda de alto nível, colaborando, e eu acho que vai ser fundamental a gente aprovar, nesta Comissão... E esta Comissão tem uma força muito grande também, um respeito, Presidente, por ter o senhor como Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - ... porque, às vezes, algumas medidas provisórias ficam um pouco para lá, meio que paradas. Ter o senhor como Presidente é a certeza de que os debates vão acontecer, de que vai ter votação e de que o Plenário do Senado e da Câmara vão ter uma oportunidade de contribuir com o Brasil, fazendo justiça tributária e aprovando essa medida provisória. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Nós agradecemos ao Senador Lindbergh, querido amigo. Eu queria só dar uma informação: eu próprio apresentei um requerimento para incluir - e queria ouvir um pouco o Ministro sobre isso - outros cortes de gastos, neste debate aqui nesta Comissão. Acho que talvez pudesse ser importante se nós também debatêssemos um pouco sobre qualquer outra hipótese que pode ser acrescida, evidentemente sem tirar nenhuma das que estão aqui. Eu concedo a palavra ao Ministro Fernando Haddad. O SR. FERNANDO HADDAD (Para expor.) - Muito obrigado pelas intervenções. Obrigado, Senador Renan. Bom, pela ordem, o projeto de renúncia fiscal, Deputado Rogério Correia, está nas mãos do Deputado Aguinaldo Ribeiro. Ele foi incumbido pelo Presidente Hugo Motta de tratar desse assunto na Câmara, uma vez que tem um projeto daqui e tem um projeto de lá que não foi aprovado ainda. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO HADDAD - Foi aprovada a urgência. O Deputado Aguinaldo tem nos procurado, com o projeto do Senado, para debater, e eventualmente compatibilizar os textos, para que eventualmente um diploma só possa dar conta dos objetivos. Embora eles sejam diferentes, um é mais principiológico, o outro é mais... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. FERNANDO HADDAD - O outro vai para os finalmentes, vamos dizer assim. O Deputado Aguinaldo falou: "Olha, eu estou com o projeto aqui do Senador Esperidião Amin, e quero ajudar", na linha do que o Deputado Benevides colocou. Então, está havendo ali um entendimento para ver se nós chegamos a um acordo. A proposta que você faz, não vou entrar no mérito dela mesma, mas a intenção é fundamental. O Brasil é rico em minerais críticos e terras raras e precisa pensar isso estrategicamente. O padrão brasileiro é exportar commodity, e nós devíamos pensar nesse caso específico, porque é um caso muito especial. Não é como o minério de ferro, que você tem em muitos lugares. Aqui não. Aqui você tem concentração no Brasil e em poucos países - a China tem muito, o Brasil tem muito. E é por isso que a turma fica de olho no território nacional.
16:22 R	Nós tínhamos que pensar em uma forma de agregar valor a esse minério, porque simplesmente exportar o minério... Nós vamos reproduzir a lógica de exportação de commodities com baixo valor agregado, empregos de qualidade duvidosa. Nós podemos agregar valor. Nós chegamos a discutir, inclusive com o Governo dos Estados Unidos na época do Biden, a possibilidade de joint ventures no Brasil para a produção de baterias aqui, para a transferência de tecnologia. Nós chegamos a começar esse entendimento. E eu espero que nós possamos fazer com a Europa, com a China, com os Estados Unidos, que são os nossos parceiros, acordos de cooperação tecnológica para agregar valor no Brasil. Não sermos um simples exportador de mais uma commodity que agora está na ordem do dia, em função da transição para a energia elétrica. Então, concordo plenamente que isso tem que ser objeto de deliberação dos Poderes da República, em especial do Congresso Nacional. Temos que pensar como fazer, mas não podemos adiar este debate; nós temos que precipitar este debate. Sobre o tema dos investimentos e dos títulos incentivados, em primeiro lugar, assim, nós temos uma convicção - e nós não estamos falando de uma opinião nossa. Nós temos um juízo - tínhamos um juízo - sobre a questão, mas dialogamos com vários setores da economia: mercado financeiro, o pessoal que distribui esses títulos: LCI, LCA. E, conforme o Marcos anunciou aqui, em números, o dinheiro está ficando no meio do caminho; ele não está chegando. Essa medida, isoladamente - eu acredito que o senhor tem plena razão em criticar -, só tem um objetivo de equalizar um pouco com o título do Tesouro, para evitar o que está acontecendo, de o Tesouro ter que pagar mais juro. Porque acaba tudo isso recaindo no Tesouro Nacional. O Tesouro Nacional acaba tendo que pagar mais juro para concorrer com o título isento. Então, não é que o dinheiro... O dinheiro vai sair de algum lugar. A gente só tem que olhar o sistema como um todo. Porque, se eu tenho o título isento, que é privado e tenho um título público que não é isento, porque a pessoa vai comprar título público? A não ser que o juro seja... Então você começa a criar um problema para o Tesouro Nacional, que essa medida visa a corrigir, em parte. Nós estamos falando de 2,5% só de queda do diferencial. Nem é tanto, nem vai fazer grande diferença, e a segurança jurídica está dada, porque não pega o estoque, não tem nada a ver com o estoque. O que está emitido, está emitido e continua isento; só está pegando as novas emissões e só vai valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Então não é uma coisa disparatada. Agora, o maior problema aqui é que nós temos que combinar essa medida com a questão regulatória, à qual o Marcos fez referência e na qual ele está trabalhando já há dois anos, já com resultados concretos. Mas nós precisamos melhorar isso, nós precisamos melhorar o fluxo desses recursos para onde é devido, que é, efetivamente, garantir mais investimento.
16:26 R	Então, eu não acredito que isso vá representar nenhum desestímulo e acredito que uma regulação satisfatória vai beneficiar muito mais os setores do que essa correção que está sendo feita, que pode parecer desestimulante, mas não é, não é. As duas coisas combinadas... E nós estamos recebendo o agro, nós estamos recebendo a construção civil no ministério, estamos explicando os números. Obviamente, como já foi dito aqui, você não convence todo mundo de uma tese, mas aqui o objetivo da democracia é convencer a maioria de que a tese é justa, para nós buscarmos um equilíbrio das emissões do Tesouro, do incentivo ao investimento, da não intermediação cara da colocação desses títulos, da canalização do recurso para quem de direito. Então, é um conjunto que todo ele faz sentido e que vai promover mais desenvolvimento, não menos desenvolvimento. Sobre compensação, o senhor tem razão, ela já foi um dispositivo de uma medida provisória, mas uma parte dessa medida provisória foi devolvida e a outra parte foi aprovada. Nós limitamos as compensações a 30%. Vocês aprovaram, provocados pelo Executivo. Mas nós não conseguimos cercar um tipo de manobra contábil que está sendo feita de a pessoa usar um crédito de lei - eu estou citando um exemplo real - para compensar em combustível. E aí, quando você vai ver que a operação não tem nenhum respaldo legal, você não consegue voltar atrás e você vai ter que discutir judicialmente uma coisa que é flagrantemente ilícita. Agora, o contrário é verdadeiro. Quando a Receita toma uma medida e você consegue lá uma liminar para não pagar, o contribuinte tem o seu direito preservado imediatamente. Não existe liminar para cobrar imposto. Isso não existe no Brasil. Você não consegue uma liminar para cobrar o que foi desviado. Você conseguiu já, Benevides, lá no Ceará, uma liminar para cobrar o que foi surrupiado da Receita? Mas se, porventura, um contribuinte se sentir prejudicado - e, na minha opinião, a Receita tem sido muito criteriosa na concessão -, você vai tomar as providências, vai conseguir uma liminar, e não vai pagar. E aí tudo bem. Você vai ficar 18 anos discutindo esse negócio, porque é o tempo que leva no âmbito administrativo. Depois mais nove, cinco, seis anos no administrativo; nove no judicial, e o contribuinte bom acaba pagando pelo contribuinte ruim. Esse que é o negócio. Quando eu falo de devedor contumaz aqui, com insistência, é porque dá a impressão do seguinte: "Poxa, nós vamos pegar o coitadinho que está fraudando a Receita." Esse coitadinho em geral é bilionário, e quem está pagando somos nós por esse que não está pagando. Quando a gente fala de justiça tributária, é garantir que todo mundo pague a sua justa parte, e pode ser zero a justa parte de quem ganha pouco. Mas se você ganha muito, você tem que pagar, para justamente beneficiar. Imaginem vocês: nós aprovamos uma reforma tributária que zera a cesta básica, no plano federal e no plano estadual, de um conjunto enorme de alimentos que compõem a cesta básica. É um dos poucos países do mundo que está zerando imposto sobre a cesta básica ampliada. Isso começa a partir de 2027. E essa mesma pessoa que não tinha direito para comprar carne, que vai ficar mais barata, não vai pagar o Imposto de Renda. Então ela vai ganhar do lado da renda e do lado do consumo. É isso que a gente tem que buscar.
16:30 R	Eu repito: por alguma razão que eu não compreendo, não indigna nós estarmos entre os dez países mais desiguais do mundo. Este deveria ser o único tema perguntado para o Ministro da Fazenda: "O que o senhor vai fazer a respeito?". Essa é a tecla em que eu bato, porque a Fazenda tem muitas obrigações: manter as contas em dia, rolar dívida pública, baixo custo, resolver o fiscal, melhorar tudo. Agora, se não cuidar de como a economia se organiza do ponto de vista social... A economia vai rodar, rodar e rodar para quem? Do nosso ponto de vista, é para todo mundo. Tem 215 milhões de pessoas aqui que têm que se alimentar, têm que se educar. Então, nós temos que pensar em uma sociedade mais justa. É muito injusto o que acontece no Brasil. Então, essas medidas aqui não machucam ninguém. E, se por acaso machucar, como é o caso da reivindicação aqui de reordenar o art. 71, vamos corrigir, porque nós temos que preservar essas pessoas - o pescador artesanal, quem ganha dois ou três salários mínimos... Temos que preservar essas pessoas, mas alguém tem que passar a pagar, alguém tem que contribuir. É aquela metáfora que a gente faz: no Brasil, o dono da cobertura não paga o condomínio. É o que acontece no Brasil: o dono da cobertura não paga o condomínio. Às vezes, o zelador do prédio, o faxineiro está tendo um desconto no Imposto de Renda, e o outro lá de cima não está pagando o condomínio. Essa correção nós temos que fazer - começar a fazer, porque não pensem que nós estamos fazendo uma revolução. Nós estamos pegando 141 mil brasileiros que ganham mais de R$1 milhão por ano e não pagam Imposto de Renda, para isentar 20 milhões de pessoas que ganham até R$5 mil e estão pagando 10% do que ganham. Enquanto o outro ganha R$1 milhão e paga 2%. Então, essas correções têm que entrar na agenda da Fazenda. A Fazenda não pode ser a Fazenda tradicional do Brasil, sabe? Fica pagando juros... Não é isso que é para fazer. Nós temos que olhar para a economia como um todo, para dar sustentabilidade ao crescimento do país. Esses voos de galinha que a gente tem é porque uma hora acaba o dinheiro da população. Aí não tem quem consuma. E aí? Vai produzir para vender para quem? Ou nós equilibramos os setores e as classes sociais, compatibilizamos num projeto de desenvolvimento sustentável, ou nós vamos eternamente ter esperanças que, logo em seguida, desaparecem em virtude da fragilidade do modelo econômico brasileiro. Acho que concluí. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Muito obrigado, Ministro Fernando Haddad. No próximo bloco... O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, V. Exa. não perguntou se o segundo bloco teria alguma... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Alguma réplica? Com a palavra V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF. Para interpelar.) - Eu gostaria de aproveitar aqui que o nosso querido Rogério falou sobre terras-raras. E eu quero aproveitar a presença do Ministro, porque tive a oportunidade de falar com V. Exa. hoje de manhã na CAE. A China, a Coreia, o Japão, esses países desenvolvidos sempre incentivaram o investimento em inovação e tecnologia - sempre. Nenhum parque tecnológico no mundo funcionou sem incentivo. Nós aprovamos, há alguns anos, a Lei do Bem, que trouxe um resultado em princípio; mas tem uma cultura na Receita Federal, no Ministério da Fazenda, chamada de impacto: qual é o impacto da renúncia de receita, da renúncia fiscal? E o próprio Ministério da Ciência e Tecnologia já tem diversos artigos lá - e aqui foram feitas várias audiências públicas -: existem estudos de que, em um investimento em ciência e tecnologia, para cada R$1 que você investe, você recebe R$5. Infelizmente, a gente trabalha muito só pensando no curto prazo, o Brasil trabalha muito pouco pensando no longo prazo, na próxima geração.
16:34 R	Eu apresentei em 2019, 2020, a Lei do Bem, porque hoje a Lei do Bem só beneficia as grandes empresas; as pequenas empresas não são beneficiadas pela Lei do Bem. E toda vez que entra na pauta, sai da pauta porque se vai discutir com o Governo não sei o quê. Mas o Ministério da Fazenda sempre vem. E, por acaso, hoje, tinha lá uma servidora da Receita que eu respeito muito. Mas a gente tem que mudar esse conceito de renúncia fiscal, porque pode ser que a renúncia... Num momento, você renuncia; mas, daqui a um ano, você recupera três, dez vezes mais do que você está investindo. No Brasil... Infelizmente, ciência e tecnologia aqui neste país é difícil. Como é difícil discutir este tema aqui. Parece que tem dois ou três que defendem o tema e vai-se empurrando com a barriga. Hoje nós temos milhões de jovens sem qualificação, estamos preocupadíssimos porque não tem nem mão de obra mais na área de tecnologia. Os parques tecnológicos... Alguns começaram, mas sem incentivo não funciona, porque, se eu não der incentivo, eles vão para outro lugar. Então, eu gostaria que V. Exa. nos ajudasse com relação a estudar um pouco melhor essa questão da Lei do Bem para as pequenas e microempresas, porque elas precisam entrar na era tecnológica. E a gente precisa pensar um pouco nos nossos jovens, que precisam entrar nessa área da inteligência artificial. Falar isso para os meninos hoje da rede pública é um negócio assim... Eles não têm nem acesso a computador. O projeto foi retirado de pauta hoje, o Relator Carlos Viana ficou de botar na semana que vem. Se V. Exa. puder, nesta semana ou semana que vem... para a gente buscar uma alternativa, mas é importante incluir as pequenas startups, pequenas empresas. Por mais que eu saiba que tem muito incentivo que não tem retorno, porque, também, a gente não fiscaliza isso, a gente não pode fazer redução de incentivo linear. Tem que analisar cada um: foi dado, não cumpriu, tira o incentivo; agora, cortar todo mundo porque tem muito incentivo também não é correto. Para a ciência e tecnologia, eu gostaria que V. Exa. desse uma atenção especial. Era isso, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - O Deputado Raimundo Costa pede-nos a palavra para um aparte rápido. O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - É rápido, Sr. Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Deixe o Ministro responder só um pouquinho sobre isso aqui, Presidente? O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - Pois não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - ... sobre esse contraponto, só um comentário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Tá, perfeito. Com a palavra o Ministro Fernando Haddad. O SR. FERNANDO HADDAD (Para expor.) - Senador, faço questão de conhecer a proposição. Eu e o Marcos Pinto... O Marcos Pinto pode tratar desse assunto junto à Receita. Só lembrando que nós capitalizamos o FNDCT por ocasião da transição. Fazia muito tempo que o Ministério da Ciência e Tecnologia não tinha recursos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - O autor do projeto sou eu, só para ficar registrado, porque, de fato, da proibição do contingenciamento fomos nós que tomamos a iniciativa aqui. O SR. FERNANDO HADDAD - Parabéns, porque realmente o MCTI estava completamente sufocado, e hoje ele existe, lembrando que metade dos recursos do FNDCT é a fundo perdido e metade é com juros altamente subsidiados. Então, quero dizer que eu não conheço o seu projeto de lei, mas me comprometo a analisar, pedir para a Secretaria de Reformas Econômicas analisar num prazo curto, assim que eu o receber. Se a sua assessoria puder entrar em contato com a chefia de gabinete do ministério, o Laio me faz chegar às mãos e eu sento com o Marcos para estudar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Deputado Raimundo Costa.
16:38 R	O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA. Para interpelar.) - Presidente, Senador Renan, é apenas para ajudar aqui na questão do controle, porque, no primeiro bloco, estávamos aqui conversando da necessidade do combate à fraude, e aí o Senador trouxe uma fala com referência ao passado, quando houve uma divulgação de que existiam 44 mil seguros-defeso só em Brasília, aqui no Lago Paranoá. Isso é importante com a atualidade, para que a gente possa separar o joio do trigo e o que é verdade do que é mito. Isso impactou muito na necessidade desse controle. E, quando nós chegamos a Brasília, demonstramos a importância do controle e de um recadastramento, porque tudo isso surgiu por falta do controle e do recadastramento que não tinha no segmento. E, quando verificamos isso - na época, não era ministério, era Secretaria Especial da Pesca -, na realidade, por os estados não terem essa estrutura, quando qualquer seguro-defeso fosse notificado, essas informações viriam para a sede, para central de Brasília. E, quando aqui houve uma solicitação pela imprensa, informaram que haveria 44 mil seguros-defeso a serem recebidos em Brasília. Na realidade, quando se foi observar, talvez não tivessem 200 pescadores cadastrados ou talvez de 13 a 17 recebendo seguro-defeso, diferentemente inclusive de hoje, com a facilidade que veio do passado e que ainda se encontra, porque hoje tem gente saindo das entidades, pegando um smart desses e fazendo carteira para tudo que é lado. Portanto, é necessário o controle junto com a CGU, até para valorizar as entidades que são sérias, são reais, das colônias, das federações, porque acho que faz justiça para quem precisa e tem direito e pune aqueles que efetivamente cometem o crime. Era só para contribuir e trazer que isso é fake news. Pode-se buscar, em qualquer espaço, a condição de fake news, porque em Brasília nunca teve essa condição de 44 mil seguros-defeso à disposição de Brasília, sobretudo no Lago Paranoá. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Deputado Rogério, com a palavra V. Exa. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para interpelar.) - É um minuto mesmo. Quero apenas para lembrar, Ministro, que eu coloquei essa questão da empresa nacional, porque nós temos a chance de, via Propag, obter a Codemig. É claro que o BNDES está estudando o preço, mas, felizmente, como eu disse, o Governador de Minas não conseguiu o aval para privatizá-la, mesmo porque ele precisa mudar a Constituição. À época, Itamar Franco colocou um limite na Constituição. Eu era Vice-Líder do Governo Itamar Franco na Assembleia Legislativa e fui o Relator. E, lá em Minas, para se privatizar uma empresa, tem que se fazer referendo popular. Então, com isso, ele não conseguiu vender nem entregar a Cemig, nem a Copasa, nem a Codemig. Mas agora tem essa chance de federalizar, ou seja, se a União achar que vale a pena, ela pode ter uma empresa nacional agora sem um gasto a mais, a não ser a dívida de Minas, que terá sido abatida nesse processo. Então, eu acho que é uma grande oportunidade para a gente ter uma empresa nacional, estratégica, com a questão das terras-raras, dos minerais estratégicos e críticos, e ao mesmo tempo, claro, a gente faz a indicação de que essa empresa nacional tenha sede em Minas Gerais, porque a gente merece. Então, quero agradecer aí o Ministro Haddad. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Acho que a capital ficaria bem representada. Já tem a Codemig lá, não é? O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA. Pela ordem.) - Eu queria só fazer três registros.
16:42 R	Quero agradecer a presença do Vereador Lau De Lelo e de uma figura especial, de 14 anos, Presidente e Ministro, que é apaixonado por política, que é o filho dele, Pedrinho, que - eu quero fazer o registro aqui - fez aniversário em maio e dizia: "Deputado [porque ele é um sobrinho que a gente tem], eu quero conhecer como funciona a Câmara e o Senado". E ele hoje teve a oportunidade de vir à Comissão Mista, em que Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas estão tratando da discussão em nível de país. Portanto, Pedrinho, eu quero saudar também Valença, minha terra, porque o Vereador Ryan está assistindo e torcendo para que, nessa medida provisória, seja o art. 71 realmente discutido dentro de um ponto de vista que não prejudique os pescadores do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Obrigado, Raimundo. Eu concedo a palavra ao Senador Fernando Farias. Com a palavra V. Exa. O SR. FERNANDO FARIAS (MDB - AL. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente. Ministro Haddad, parabéns pela sua condução, procurando um equilíbrio social. Eu tenho aqui uma dúvida sobre fintech. Fintechs, no meu entender, são empresas pequenas, ágeis, com a tendência de puxar os juros para baixo, a ideia é isso. Como é que convive uma fintech pequena com um Nubank da vida, e um Nubank com os bancos normais? Queria saber alguma relação disso. E outra, hoje foram aprovados na CAE três requerimentos, um para o TCU, outro para o Ministério de Minas e Energia e outro para o Ministério da Fazenda, que reforçam a revisão de gastos porque, em 2021, o TCU detectou R$31 bilhões para o Repetro - R$31 bilhões para o Repetro. E uma revisão dessa no Repetro... Como o tema de pescar foi muito falado aqui, será que não dá para pescar alguma coisa para o ministério? Era isso aí, Presidente. E - só um pouquinho, Renan - quero parabenizar o Ministro e me solidarizar aí com o Deputado: você precisa ser mais bem falado pelo que faz. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Obrigado, Fernando. Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho. Com a palavra V. Exa. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, rendo aqui minha homenagem a V. Exa. - e eu vou já falar sobre o projeto que V. Exa. apresentou aqui ao Senado Federal -; ao Relator desta Comissão Mista, companheiro e amigo Carlos Zarattini, que tem debatido comigo, já há muito tempo, sobre as questões macroeconômicas; ao Ministro Haddad também, por todas as ações - e eu vou pontuar aqui duas ou três - em relação à medida provisória; e ao Secretário Marcos Pinto, com quem eu tenho tido alguns debates, algumas trocas de ideias, algumas mais contundentes, mas ele sempre procurando me fazer o convencimento. Portanto, registro a importância, Ministro, de o senhor ter o Secretário Marcos Pinto aí na sua assessoria, na Secretaria de Reformas. Senador Renan Calheiros, a Constituição brasileira e a Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam o Senado Federal a impor limites sobre o endividamento do setor público. Isso já foi feito para municípios, ou seja, os municípios não podem se endividar mais do que 1,2 vezes a sua receita corrente líquida, os estados não podem se endividar mais do que duas vezes a sua receita corrente líquida, e o sistema financeiro não deixa aprovar esse limite para a dívida pública do Governo Federal. Eu acho que esse assunto é uma das razões por que a distribuição de renda é tão desigual no Brasil.
16:46 R	Eu vi aqui a questão que V. Exa. colocou das despesas, dos cortes, enfim. E, antes de entrar na matéria, quero só registrar, Ministro, que a despesa primária sobre o PIB, em 2023, foi 19,5%; a despesa primária sobre o PIB, em 2024, caiu para 18,6%. Então essa história, essa conversa fiada de gastança... A gente precisa identificar onde é que está essa gastança. "Ah não, a dívida aumentou R$1 trilhão, em 2024". Muito bem, vamos examinar quem contribuiu para essa gastança tão extraordinária que hoje está no Brasil. Eu pedi aos meus alunos para fazerem esse levantamento entre variação cambial, swap e déficit primário... Aliás, quero ponderar ao nosso colega, que é muito atuante, o Deputado e ex-Senador Lindbergh, que o déficit primário, para efeitos do Banco Central, em que ele apura abaixo da linha, ou seja, na variação da dívida líquida, leva em conta os R$30 bilhões do Rio Grande do Sul, os R$700 das intempéries climáticas. Dão R$42 milhões. Então, R$40 com R$30 dão R$70. E os outros R$930? Quem proporcionou esse aumento? Ora, muito simples: juros da dívida pública brasileira. Há uma interdição inequívoca sobre esse assunto. Ninguém pode falar sobre isso. Aliás, a lei de independência do Banco Central, no seu art. 6º, proíbe o Congresso Nacional de pedir informação ao Banco Central. Está proibido. Se eu quiser saber, se o Congresso Nacional quiser saber onde estão os R$340 bilhões das reservas cambiais e a que taxa de juros, nós não podemos fazer... O Senado Federal está proibido de fazer esse pedido. Eu espero - eu estou tentando, já consegui as 180 assinaturas - repor, agora, trazer o Banco Central para dentro do art. 50 da Constituição, que obriga o Banco Central às Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. Portanto, gastança, gente, vamos deixar ali, porque tem um nicho financeiro sobre o qual é proibido discutir. Eu estou aproveitando aqui o espaço para falar sobre isso. O primeiro ponto, Ministro: juros sobre capital próprio. Eu acho que é muito relevante. Chegou a hora de a gente discutir essa questão. O que eu tenho escutado lá na Câmara é o seguinte: nós estamos nas aplicações financeiras. A gente está aqui, hoje, de 15 a 22; a gente vai centrar em 17,5. Aí tem gente questionando por que o aumento não é de 15 para 17,5 e sim de 17 para 20. É só uma conjectura. Esse pessoal fica elucubrando que eu estou aproveitando a oportunidade para o Ministro falar um pouco sobre isso. Até porque... (Soa a campainha.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - ... infelizmente, Senador... Já vou encaminhar, Sr. Presidente. Infelizmente o Senador Izalci está aqui. As LCAs, as LCIs são mecanismos para o financiamento de setores específicos, o agro e o próprio setor imobiliário. É bom lembrar que esse dado a imprensa brasileira tem que ter. No agro, um terço desse saldo de lá, somente um terço vai para financiamento, praticamente 70% são a bolsa de rentista, pagando zero de Imposto de Renda. E não vai perder a atratividade não, porque ele vai estar em 5, comparado com 17,5, não vai ter nenhuma diminuição. Agora, não pode a empresa ter um custo de operação de crédito menor do que o Tesouro Nacional. Isso não existe em país nenhum do mundo, nem na OCDE, nem em canto nenhum. Você não pode ter uma empresa tendo um custo de financiamento... Daí a razão. E está correta essa colocação dos 5%. As pessoas precisam dominar, porque o objetivo final dessa isenção está descaracterizado. Ela está servindo para a aplicação exacerbada, até porque o Imposto de Renda é zero nesse rendimento, e todo mundo migra para lá, inclusive dificultando, Ministro, o financiamento da dívida pública. O Tesouro tem reclamado muito disso, em função dessa diferença - vamos dizer assim - de tratamento entre essas letras e outras aplicações do mercado financeiro.
16:50 R	Segundo ponto aqui: só para deixar claro, o meu gabinete tem muitas demandas de que nós vamos cobrar Imposto de Renda sobre a aplicação de estrangeiro aqui dentro. Não é isso! O investidor estrangeiro que não está vindo de paraísos fiscais e investimentos em bolsa vai continuar pagando zero do seu rendimento, a não ser aqueles que estão vindo de paraíso fiscal, aí é outra coisa, outro tratamento, que aí, sim, vai ter incidência do Imposto de Renda; mas continua tudo normal para o investidor estrangeiro em bolsa. Para também não causar alarme na bolsa, esses investimentos estão totalmente isentos na Medida Provisória 1.303, que nós estamos analisando. Eu acho que foi importante, Ministro, fazer essa ressalva para a gente deixar o mercado mais calmo também em relação a essa questão. O terceiro ponto já foi levantado pelo meu amigo Lindbergh: não há nenhuma razão para o setor de bets arrecadar R$220 bilhões, pagar R$50 bilhões de aposta, e anteriormente você tinha R$170 bilhões que pagavam zero de Imposto de Renda - zero. Voltava o dinheiro para onde estava vindo o funding desses financiamentos. Nós inserimos... O Congresso Nacional, proposto pelo Ministro, aprovou a Imposto de Renda sobre 12, e agora eu não acredito que o Congresso não aprove esse aumento de 12 para 18. Eu acho que tem que ficar claro aqui que essa é uma demanda que ninguém pode tergiversar. A gente tem que trabalhar permanentemente para esse aumento, para que a medida provisória possa, nesse item, Ministro - se a gente conseguir aprovar -, vai dar uma "babinha" a mais de dinheiro aí para o ministério, mas isso não tem problema nenhum, não; isso é importante para que o resultado primário não venha a ter dificuldades no final do ano. Senador Izalci já saiu, mas ele estava muito incomodado com o crédito oriundo de PIS-Cofins, não cumulativo, se você se creditar para um setor que não é do contribuinte, que não é da sua atividade econômica. Isso já era para ter sido feito há mil anos, e ainda bem que agora isso está voltando caracterizadamente para o crédito, para a não atividade econômica. Eu acho que os Deputados e Senadores vão compreender a profundidade dessa matéria aqui, desse artigo, ou seja, a limitação da compensação tributária, que essa tem que passar, porque é uma facilidade muito grande para as empresas. Não tem nada a ver você se creditar do PIS-Cofins - inclusive não cumulativo - para uma outra atividade que não é especificamente a dela. Por último, quero falar... Eu queria só entender a questão da compensação financeira na questão dos regimes de previdência, que estados compensam, municípios compensam. O Ministro está dizendo, na medida provisória, que estará limitada à dotação orçamentária que o Congresso aprovar. Essa dotação orçamentária que nós temos hoje vai ser a mesma? A previsão é aumentar? Porque os estados estão preocupados com essa questão. Qual é a ideia sobre quando o Ministro diz que fica limitado ao que estiver previsto no orçamento daquele ano? Isso é para deixar como está? O orçamento pode ter algum incremento, alguma coisa? É só para compreender, até para responder melhor aos estados e municípios, que eu tenho estado aqui com alguns... (Soa a campainha.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - ... Governadores. Por fim, o meu projeto, Ministro, ele difere do projeto do Senador Esperidião Amin, daqui do Senado. O projeto do Senador, que se chama de diminuição de crédito tributário, não fala em corte, porque senão o empresário fica louco; fala em diminuição. Se você tem 10% de incentivo de Imposto de Renda e a diminuição vai ser de 10%, 10% de 10% é 1%. Então, as empresas vão continuar tendo incentivos, só que, em vez de 10%, vão ter 9%. Parece simples, mas não é, não. Mas isso é bom, para o empresário fica menos restritivo, mas o do Senado trata de regras, de incentivos e tudo mais. O que é um incentivo fiscal? Ele é um crédito presumido, redução de base de cálculo, redução de alíquota, é só isso.
16:54 R	Agora, o nosso projeto - aí querendo vender aqui o meu peixe -, o nosso projeto não. Esse, sim, trata de uma diminuição de 10% dos incentivos, não só os tributários: R$800 milhões mais o creditício financeiro, são mais R$140 milhões, você vai a R$940 milhões; tira os R$280 milhões que o Congresso não aprova, o que está na Constituição, de qualquer maneira são R$660 milhões, que o Ministério da Fazenda poderá... Eu, obviamente, estou propondo os 5% e depois os 10% - chama-se paulatino -, mas eu já soube que o ministério está querendo os 10% de uma vez. Eu queria ouvir do ministério como é que ele está pensando nessas regras. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade que o senhor me concedeu. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Tá, obrigado, Mauro, obrigado por tudo. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Deputado Zé Neto. Com a palavra V. Exa. O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Para interpelar.) - Primeiro, boa tarde. Quero saudar a mesa, o Marcos, que tem... Marcos, você já está frequentando a Casa mais do que Deputados aí, é o que eu vejo. (Risos.) É sério! Ele frequenta mais o Congresso do que alguns Deputados. Você vê mais ele por aqui do que alguns Deputados, que eu procuro e não vejo; ele eu vejo todo dia. Ministro Haddad, é um prazer imenso estar novamente contigo. Saúdo o Senador Renan, figura imponente da nossa política, do nosso Senado; e meu amigo Zara, nosso Deputado que tem uma missão muito importante aí com essa medida, que é uma medida que vai na linha do que tem sido feito neste Governo. Às vezes a gente não se dá conta. Eu fui Deputado de oposição; eu vim da Bahia, fui Deputado quatro vezes lá na Bahia, participei da oposição uma das vezes, e em três eu fui governo. Quando cheguei aqui, estava bem acostumado a ser governo. Lá, com o Jaques Wagner, com o Rui, fui líder de governo por oito anos, com Wagner e com Rui. Quando cheguei aqui, encontrei a oposição; fui ser oposição. Ministro Haddad, nós jamais tivemos aqui nesta Casa nem sequer um debate - um, sequer um -, um debate em que nós tivéssemos essa facilidade de diálogo com o Governo. Nem um! Se disserem que teve um debate... Nem um! Ao contrário, era tudo marcado, não se podia perguntar outra coisa que não fosse do que estava sendo colocado; era uma confusão, sempre acabava em atrito. E, quando a gente vê essa tranquilidade com que o Ministro Haddad sempre vem aqui debater e trazer também os seus elementos todos, e trazer, como a gente viu, a receita... Uma outra figura que aqui na Casa Legislativa, nas frentes parlamentares, aliás, foi uma figura central no debate da reforma tributária... foi o Barreirinhas. Todo dia Barreirinhas estava aqui, estava no Senado, estava na Câmara, estava nas frentes. Hoje eu tive uma reunião das frentes, Ministro Renan, com várias frentes, lá na Frente do Empreendedorismo, com o Lira, para debater a questão do Imposto de Renda. Todo mundo quer; todo mundo quer - todo mundo, é unanimidade - os R$5 mil. Mas, na hora de fechar a conta, vai-se tirar de onde? Então, eu disse inclusive lá hoje, e estou repetindo aqui: o nosso setor produtivo, alguns poucos setores que ainda resistem a algumas situações, talvez por falta de crença, talvez por alguma prática que recentemente eles tenham visto que não era bem o que eles precisavam, podem crer que o que nós estamos fazendo no Governo - eu vejo isso, Ministro Haddad - é cuidar da economia de forma mais básica e com menos pronto-socorro. Eu acho que essa é uma medida importante.
16:58 R	Inclusive, essa situação que está sendo tratada aqui hoje com relação à medida provisória, que é uma medida provisória superimportante, a 1.303, diz respeito ao sistema tributário, que precisa se modernizar. É uma adequação, inclusive, a essa necessidade, e os países da OCDE todos já entraram nesse circuito, que é a busca de neutralidade tributária. Se tem uma coisa que nesse mundo a gente vai precisar é de modernização das nossas ferramentas. A reforma tributária foi um exemplo claro de uma construção que passou por todos os partidos, que passou por toda a sociedade, que nós entregamos, eu diria... Às vezes, a gente fala assim: nós entregamos o que podíamos. Nós entregamos o que era quase impossível. Não foi só o que podíamos, não, é o que era quase impossível do ponto de vista do ambiente político. E só foi possível por causa desta característica que é básica dos governos de que a gente tem participado: que é de ampliar cada dia mais o debate, o diálogo com todos os setores. Eu vi aqui o Izalci, nosso Senador, colocar inclusive a necessidade de investimento. Eu estava doido para ele estar aqui para eu falar: gostei de ouvir isso. O que eu tenho ouvido muito da oposição é falar muito em reforma administrativa para corte de gastos, quando a gente tem que falar é em inovação, modernização do Estado brasileiro, separar o tema político do tema econômico, porque o tema econômico é do Estado, não é de governo nenhum. E agora, neste momento tão delicado da economia mundial, a gente precisa tratar disso ainda mais. Então, eu queria aqui dizer da importância de a gente estar neste momento, Ministro Haddad... (Soa a campainha.) O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - ... trabalhando essa padronização que já é feita nos países da OCDE, e o mundo está tratando esse assunto da padronização. E essa questão, para mim, é uma questão que precisa só de mais convencimento com relação àqueles que ainda não entenderam. E a sua vinda aqui hoje no Senado, nessa tranquilidade, nessa parcimônia, traz ainda mais esse convencimento. Que nós tenhamos cada dia mais esse diálogo, vamos trabalhar para construir um Brasil cada dia mais forte e estar aí entre os cinco. Está aí o desemprego já mostrando cada dia mais como está em baixa, que é uma das maiores tarefas do planeta daqui para frente e ainda será maior, que é a criação e geração de emprego e renda. E a gente colocando que as bases econômicas do Brasil cada dia estão mais preparadas para enfrentar as dificuldades. Tivemos essa confusão com os Estados Unidos, quando agora a gente vê a inflação que está dentro do que a gente esperava, e a gente vai manter esse padrão de atendimento, de diálogo, de construção de uma economia forte para o Brasil, mostrando ao mundo que nós estamos preparados para os desafios. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Obrigado, Zé Neto. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra à Deputada Lenir de Assis. Com a palavra, V. Exa. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Para interpelar.) - Olá, uma boa tarde. Uma alegria, uma honra muito grande, Senador Renan Calheiros, estar aqui; V. Exa. também, Deputado Carlos Zarattini. E a certeza de que essa medida provisória está em boas mãos. Ministro Fernando Haddad, é uma honra muito grande tê-lo aqui; da mesma forma, o Secretário Marcos Barbosa. É uma alegria tê-los conosco. Ministro, muito já foi falado e algumas das minhas questões que eu gostaria de colocar já foram trazidas, então eu não vou ser repetitiva. Mas, de antemão, eu gostaria de dizer que nós estamos, junto aos movimentos sociais do Brasil todo, trabalhando com plebiscito popular. E uma das perguntas que nós estamos conversando nas ruas com a população é: você é a favor ou contra taxar super-ricos, milionários, para que possamos ter recursos para isentar pessoas, trabalhadores e trabalhadoras que ganham até R$5 mil. E a resposta é sim, não há dúvida na classe popular que tem assinado o plebiscito. Então, penso que nós teremos aí uma grata surpresa quando forem revelados, no dia 7 de setembro, os resultados do plebiscito e que isso, de fato, sirva cada vez mais para potencializar os nossos debates aqui nesta Casa.
17:02 R	Mas eu quero também ressaltar, e V. Exa., Ministro, já falou disso, a questão da desigualdade social. Eu penso que a grande razão de termos uma medida provisória como essa é buscar a justiça, é para que nós consigamos, assim como recentemente o Governo do Presidente Lula conseguiu, fazer com que o país - e é claro que o Ministro Fernando Haddad tem toda a responsabilidade também de ter contribuído com isso - novamente saísse do mapa da fome. Isso não é pouco, considerando aí milhões e milhões de brasileiros e brasileiras que precisam do Estado, um Estado forte, que esteja, de fato, contemplando aí as suas demandas. Então, nesse sentido, Ministro Fernando Haddad, esse impacto na arrecadação vai ao encontro, não há dúvida, da sustentabilidade fiscal, é um mecanismo importante do controle das finanças, o controle especialmente das fraudes. Então, se pudesse detalhar para que o Brasil soubesse mesmo como que essa medida provisória vai ao encontro de medidas importantes, no sentido de reduzir significativamente a desigualdade, que passa pela igualdade econômica. Não há dúvida de que os dados já mostraram isso. Ademais, Ministro, eu gostaria de dizer aqui que é importantíssimo tê-lo aqui conosco e poder estar, neste momento, celebrando os grandes e significativos avanços econômicos alcançados sob a sua liderança e a liderança do Presidente Lula. O Brasil sabe disso. Falta, é claro, falar mais sobre isso. As pessoas precisam ouvir do Presidente, ouvir do Ministro, cada vez mais, o que tem sido feito. E a sua dedicação, a sua expertise, o seu acúmulo nessa área têm sido fundamentais, Ministro, para a estabilidade e o crescimento da nossa economia. É por isso que incomoda tanto. É por isso que os ataques vêm de dentro e de fora, porque incomoda. Muitos ainda não compreendem a necessidade dessas medidas para ter cada vez mais um país forte, soberano e justo, especialmente para milhões e milhões de brasileiros. E não tenho dúvida de que, ao ouvir aqui todos que já me antecederam, a apresentação da Medida Provisória 1.303 é um exemplo notável... (Soa a campainha.) A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR) - ... do compromisso desse Governo com a modernização da justiça fiscal. Isso é uma medida justa. Então, eu o parabenizo. Eu tenho certeza de que, ao debater cada vez mais... Parabéns ao Senador Renan Calheiros pela maestria na condução desse debate. Eu tenho certeza de que, ao votarmos essa medida, entregarmos ao povo brasileiro - gostaria e quero acreditar sim -, será um grande avanço para que, cada vez mais, haja a redução da desigualdade neste país, que é o nosso Brasil. Muito obrigada pela presença. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Obrigado, Lenir. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (REPUBLICANOS - MG. Para interpelar.) - Sr. Presidente, bem brevemente, boa tarde. Boa tarde a todos os Senadores, Deputados e ao Ministro Haddad, que está aqui. Eu vou entrar num tema aqui, Haddad, porque eu vim de origem humilde, trabalhadora. Então, assim, por mais que eu seja oposição do Governo, mas o que for a favor do povo eu quero sempre poder defender e apoiar. E eu vim aqui mais para poder te dar um apoio nas medidas que precisam ser tomadas.
17:06 R	Eu vi até um próprio Deputado dizendo agora aqui que todo mundo é a favor de isentar quem ganha até R$5 mil, mas perguntando como isso vai ser compensado. Então, eu queria mostrar aqui como a gente pode compensar. Inclusive aqui dentro do Senado, eu tenho uma PEC para acabar com os supersalários, porque eu acho extremamente importante a gente tocar nessa ferida. E eu acho que, como dono da pasta do orçamento, o senhor deveria fazer entrevista em cadeia nacional e mostrar a realidade para a população brasileira, porque, muitas vezes, esse trabalhador que quer tanto ganhar fica assim pensando: "Eu queria tanto ter essa isenção por ganhar até R$5 mil, e não consigo". Aí vêm umas matérias aqui que deixam a gente revoltado - como esta que eu estava vendo agora aqui, dos Ministros do TST, com todo o respeito a eles, que abriram uma sala VIP dentro de um aeroporto, gastando R$1,5 milhão, porque falaram que não querem ser incomodados por pessoas inconvenientes. Cara, quem está sendo inconveniente são eles. Quem vai pagar isso aqui é o povo. Então, assim... Aqui, olha: em um ano o Judiciário gastou R$12 bilhões em penduricalhos para juízes e desembargadores. É aqui que a gente tem que tocar na ferida, é aqui que dá para gente mexer. Agora, os próprios Ministros do TST também estão abrindo licitação, Ministro, de R$10 milhões para comprar 30 carros de R$350 mil para poder andar aqui em Brasília. Será que com um salário desse que eles ganham, de R$40 mil, eles não conseguem comprar um carro de 350 ou do valor que eles quiserem, desde que seja do salário deles? Por que a população brasileira tem que pagar a conta? Então, tem como mexer, basta ter coragem. E, se V. Exa. tiver coragem, eu quero apoiar. Chega de o povo pequeno, o povo trabalhador, que ganha R$1,5 mil, que rala, que tem que acordar cedo para pegar ônibus lotado, ter que pagar um carro agora de R$350 mil para o Ministro que ganha R$40 mil. Essa pessoa que está lá vendo isso fica revoltada: "Por que eu não posso ter a isenção por ganhar até R$5 mil, e esse Ministro tem que ter carro de R$350 mil?". Por que tem tanto penduricalho? Por que eles gastam R$2 milhões? Por que o orçamento do STF agora é R$1 bilhão? Por que não pode tocar nessa ferida? Por que eles não podem participar desse bolo? Por que, no bolo que se corta, quem tem que tomar o prejuízo é só o povo brasileiro? Isso precisa acabar. Essa questão da bets... Não passa 12% para 18%, não; passa para 30%! Nem deveria ter bets. Já que regulamentou isso aqui, faz esse povo pagar. Esse povo nem aqui fica, tem que pagar mais, sim. Tem como a gente compensar, basta ter coragem. O que eu peço a V. Exa. aqui... Por mais que eu seja oposição, mas não sou oposição do Brasil, eu não sou oposição da minha origem trabalhadora. Eu, gente, trabalhava no varejão com o meu pai, em uma escala de 7x7. O meu pai morreu. Eu não me esqueço disto: meu pai nunca tirou um dia para poder viajar, para poder passear com a gente. Ele falava assim: "Vocês podem ir porque eu tenho que trabalhar, eu tenho que abrir o varejão, para ganhar lá R$2 mil, R$3 mil". Hoje eu tenho o privilégio de estar aqui no Senado, poder contratar uma equipe boa, ter carro oficial, ter apartamento funcional, ganhar R$40 mil. Se a minha vida melhorou, se a vida de cada um aqui melhorou, o que custa fazer a vida do povo melhorar? O que custa fazer? Por que, quando chega uma isenção dessa de R$5 mil aqui, fica essa ladainha, fica essa encheção de saco? Dificultar para facilitar? Aí vai um recado ao Arthur Lira: resolva isso rápido. Para brigar, para encher o saco através de ideologia, isso aqui para; agora, para resolver o problema do povo brasileiro, ninguém ergue a mão aqui "vamos resolver todo mundo junto". Sempre tem que ter uma ideologia, tem que ter uma chatice no meio disso para atrapalhar o povo brasileiro. Esse povo brasileiro é que está mantendo isso aqui aberto. Novamente, Haddad, quando eu entrei aqui no mandato, eu conversei com o senhor: pauta essa questão do fim dos supersalários. Juiz que está achando ruim pede para sair, vai para iniciativa privada. Desembargador que está achando ruim vai para iniciativa privada. Esse cara abriu licitação para comprar iPhone, gente - iPhone! Está aqui o iPhone aqui. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Será que um desembargador e esses juízes não têm condição de comprar um iPhone, gente? Pelo amor de Deus! O povo tem que pagar iPhone para desembargador e para juiz? Com todo o respeito a V. Exas., mas esse pessoal do Judiciário agora tem que entrar no jogo - eles têm que pagar a conta.
17:10 R	Então, tudo, Ministro, que for a favor do povo, pode ter certeza de que eu vou defender e vou apoiar, mas tenha coragem de fazer, não tenha medo, não. Entre para a história mostrando que quem tem que pagar mais tem que pagar a conta também. Quem ganha mais, quer dizer, quem ganha mais tem que pagar a conta, sim. E começa do Judiciário, e começa daqui, para a gente dar bom exemplo. Não adianta cobrar de fora, se a gente não está dando um bom exemplo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Muito obrigado, Senador Cleitinho. Eu concedo a palavra ao Ministro Fernando Haddad. O SR. FERNANDO HADDAD (Para expor.) - Muito obrigado pelas intervenções, pela gentileza das perguntas e pela pertinência também. Primeiro, eu estou 100% de acordo com a fala feita pelo Senador Renan - antes da sua intervenção, Senador -, em que ele dizia, disse agora há pouco: "Vamos aproveitar a oportunidade dessa medida provisória. Quem sabe haja emendas que possam ser acolhidas, ou pelo Relator ou em Plenário, para corrigir essas distorções." O senhor vai ver, de dez entrevistas minhas, em metade delas eu toco no assunto do supersalário, eu toco no assunto da aposentadoria dos militares, que eu entendo que é uma categoria específica. Eu compreendo a especificidade das Forças Armadas, mas entendo também que uma pessoa não deveria se aposentar com 48 anos, está certo? Então, são coisas que são razoáveis, não é contra ninguém. Se uma pessoa está ganhando o teto do funcionalismo, nas condições do Brasil, um salário de quase R$50 mil, R$46 mil... O salário-mínimo aqui quantas vezes menos é? Quantos salários-mínimos estão dando? Você tem que ganhar 30 salários-mínimos para chegar em R$46 mil, percebe? Então, existe espaço para corrigir essas distorções. O que nós fizemos na reforma da renda foi cobrar de quem ganha mais de R$1 milhão por ano, R$1 milhão por ano, e não paga 10% do Imposto de Renda - e ele só vai complementar. Se ele paga 5%, ele só vai pagar mais 5%, não são 10% a mais, é um mínimo de 10%. Por isso que o Deputado Arthur Lira, na minha opinião, fez um bom trabalho. Quanto ao relatório dele aprovado na Comissão, oxalá nós consigamos chegar ao final deste ano com aquele relatório aprovado. E nós estamos falando de uma pessoa que é diferente do senhor, que tem outra origem, que tem outro perfil de eleitor e que defendeu a proposta do Governo e manteve os seus pilares intocados praticamente, praticamente intocados. Isso significa que não se trata de oposição e situação num caso desse, se trata do reconhecimento de que isso tem que ser aprovado. É justo que quem ganha mais de R$1 milhão pague no mínimo 10%. Qualquer um de vocês, olha para o Imposto de Renda de vocês, ninguém aqui pagou menos de 20% de efetiva. Alguns chegaram perto do teto de R$27,5, seguramente. E tem gente que está pagando 2,5%, 3%, ganhando mais de R$100 mil por mês - não faz o menor sentido. Então, nós estamos cobrando só de quem ganha muito e não paga; para isentar, repito, nós vamos chegar a R$20 milhões de brasileiros com as três correções da tabela. A correção de 2001, 2023, 24, 25 - quatro correções da tabela. Nós corrigimos em 23, corrigimos em 24, corrigimos agora, vocês acabaram de aprovar, e queremos uma quarta e última correção, a partir de 1º de janeiro de 2025, mas aí vai ter que ter compensação. Por quê? Porque nós estamos saindo de R$3 mil para R$5 mil a isenção. Aí nós temos que realmente compensar para não ter problema fiscal. Mas mais justo do que isso é 141 mil brasileiros, de um lado, e 20 milhões, de outro, com mais 5 milhões que vão pagar menos do que pagam hoje, não vão ficar isentos, mas vão pagar menos do que pagam hoje.
17:14 R	Então, tudo isso, Deputada, vai na direção do que a senhora acaba de registrar. Nós não estamos só equilibrando as contas, nós estamos equilibrando as contas, mas buscando, pela primeira vez, com a reforma tributária do consumo e agora com a reforma tributária da renda, fazer um pouco de justiça social. Não pensem vocês que nós vamos melhorar muito no ranking de desigualdade. Nós estamos entre os dez piores países em desigualdade, mas nós vamos melhorar. O Ipea fez estudo mostrando que nós vamos melhorar a distribuição de renda no Brasil se nós tomarmos essas providências. É muito bom estar entre as dez maiores economias e muito ruim estar entre as dez piores, em termos de distribuição de renda. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Fora do microfone.) - Isso tem que ser aprovado até setembro, não? O SR. FERNANDO HADDAD - Tem que aprovar. Hoje eu ouvi um papo de que vai para dezembro, nem pode. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Fora do microfone.) - Não pode em 2026. O SR. FERNANDO HADDAD - Pois é. Outra coisa importante são as iniciativas de repensar as renúncias fiscais, seja Repetro, sejam todos os programas. Na verdade, o Deputado Benevides apresentou um corte linear para todos os programas de 10%, dizendo o seguinte: você tem 10%, você não vai ficar com os 10%, você vai ficar com 9%. Então, você vai ficar com 90%. Então, essa é uma possibilidade. O que o Senador Izalci falou também é uma possibilidade. Quando você vai fazer um corte mais drástico de um benefício fiscal, aí tem que ter um estudo justificando. Quando a gente defendeu a reoneração da folha gradualmente, nós tínhamos 11 estudos, 11 estudos acadêmicos mostrando que o impacto do programa não tinha sido bom. Quando a gente propôs uma revisão do Perse, é porque o Perse já tinha cumprido os seus objetivos. Foram R$60 bilhões investidos no Perse. Lamentavelmente, metade disso foi para fora do país, porque o recorte do programa não ficou ajustado para defender o capital nacional, acabamos pegando grandes cadeias de hotéis e de restaurantes e acabamos também cometendo alguns excessos. Nós estamos aqui para conversar com o Congresso, fazendo os recortes necessários para ajustar as contas com justiça social porque é aquele discurso que o Deputado Benevides bem lembrou: a todo momento, quando se fala em ajuste de conta, sempre quem é chamado a pagar é o pobre. Historicamente, é assim. Por isso, as pessoas, às vezes, falam: "Pô, mas a esquerda é irresponsável". Não, é que toda vez que se fala em corte, aciona um botão na cabeça de todo mundo, a memória todo mundo reativa, e você lembra que vão congelar o salário mínimo, vão congelar a tabela do Imposto de Renda, vão cortar benefício social. É assim que é feito. Nós resolvemos fazer diferente pela primeira vez na história do país. Nós falamos: "Nós estamos dispostos a fazer o ajuste fiscal. É necessário, mas vamos fazer com critério". Por que fazer sem critério? Vamos fazer com critério. Vai cortar do pobre coitado ali que está com dificuldade? Vamos ver com quanto cada um entra. Não estou dizendo que... Tem gente que não tem que entrar com nada, porque já está espremido. Agora, vamos calcular. Olha, eu aqui estou no andar de cima, vou pagar um pouquinho mais. No fim das contas, o ajuste acaba beneficiando a todos nós. É menos inflação, é menos juro, é menos tudo, mas tem que ser feito com critério. Aí a responsabilidade passa a ser um valor de todos os partidos, e não de um só. Fica uma agenda de Estado.
17:18 R	Aliás, o Senador Renan, toda vez que vai conversar comigo na Fazenda, insiste numa agenda de Estado. Não está discutindo qual é o partido que vai... Como é que o Estado brasileiro vai se reorganizar para fazer frente aos investimentos necessários em ciência e tecnologia, na defesa, nos programas sociais, na reindustrialização do país, e isso com sustentabilidade de médio e longo prazo. E às vezes, quando tem uma pandemia, quando tem uma emergência, como teve no Rio Grande do Sul, ninguém ficou medindo esforços para investir no Rio Grande do Sul tudo que era necessário para fazer o estado se recuperar, porque a gente sabe que tem momentos em que o Estado tem que entrar mesmo, e ele tem que entrar para fazer valer a soberania do país. Outra coisa: o Comprev. O nosso objetivo é o seguinte. Quando vai para dotação orçamentária do Orçamento federal a compensação, vai com base em cálculos feitos por técnicos, ninguém corta. O técnico fala: vai precisar de X bilhões para fazer as compensações de regimes de Previdência. Vai lá. Às vezes acontece de ir um valor que poderia ser pago em janeiro do ano seguinte, e ele, por razões legais de não conformidade, na minha opinião, acaba fazendo pressão sobre despesas obrigatórias ou discricionárias de um ano quando você está a alguns meses para fechar a conta do ano. Então, o que nós estamos dizendo é o seguinte: nós vamos consignar no Orçamento o valor calculado da compensação e vamos executar. Ao longo do ano, vão chegar os valores... É como funciona o precatório, por exemplo. O precatório funciona como? Tem uma data em que você diz: até aqui eu vou pagar o precatório. Você pega todo ele e bota no Orçamento do ano seguinte. Acabou, você tem a previsibilidade. Você vai pagar aqueles precatórios que foram inscritos, se eu não me engano, até o final de abril do ano anterior. É o que a gente quer fazer. Então, a gente faz uma conta do que vai ser pago no ano seguinte. Em abril do ano seguinte, você vai botar o Orçamento do ano seguinte, mas você tem previsibilidade do que você vai pagar. Então, é o regime desse tipo de despesa. Lembrando que a União paga muito mais do que recebe, porque muitas vezes o município não reconhece que deve para o regime da União o que seria devido a ela, como aconteceu agora. Pega a Previdência aqui. Então, na emenda constitucional que vocês estão... O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Fora do microfone.) - A 66. O SR. FERNANDO HADDAD - ... na 66, baixa juros, etc. Então, em geral, a União está sempre no polo pagador, mesmo quando ela é credora. Ela dificilmente recebe. Vale para o contribuinte, vale para o município, vale para o estado. Dívidas dos estados foram renegociadas, dívidas do município com a Previdência estão sendo renegociadas, só a nossa dívida que não é nunca renegociada. A dívida da União tem que ser paga, não tem com quem renegociar. Está certo? E justamente o que nós estamos estabelecendo aqui é uma regra de previsibilidade. Fechou a conta, vai para o Orçamento. O que vai na peça orçamentária vai ser pago. No ano seguinte, a mesma coisa. É regime de precatório. É assim que vai funcionar o Comprev. Não fere direito algum, ninguém vai ficar sem receber. Não é nada disso, mas nós vamos ter um regime ordenado, previsível de pagamento dessas compensações.
17:22 R	Não sei se faltou alguma coisa. Acho que eu respondi. É isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Eu quero agradecer, em meu nome, em nome do Carlos Zarattini e em nome desta Comissão, a gentileza da presença do Ministro Fernando Haddad, que, mais uma vez, se coloca à disposição deste Congresso, agora desta Comissão, colaborando para que tenhamos uma tramitação consequente da Medida Provisória 1.303. Agradeço também muito a presença do Marcos Pinto. Relator Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Queria agradecer também ao Ministro Fernando Haddad e ao Secretário Marcos Pinto por esta audiência pública, que foi muito importante para esclarecer vários aspectos relativos à Medida Provisória 1.303. Agradeço a todos os Deputados e Senadores que participaram e peço que fiquem mais um pouco aqui para a gente aprovar o plano de trabalho para as próximas semanas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Nós vamos retomar a segunda parte da reunião da Comissão para aprovarmos o calendário das audiências públicas e os nomes das pessoas que foram indicadas pelos Senadores através de alguns requerimentos. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Posso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Pode sim. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós estamos propondo para a próxima semana, no dia 20 - dia que foi combinado com o pessoal da pesca -, um debate sobre medidas relativas ao INSS e seguro-defeso. Então, nós estamos convidando - esta é a nossa proposta - o Ministro da Previdência Social, o Ministro da Educação, o Ministro da Pesca. Também estamos propondo convidar o Deputado Estadual Jutay Meneses, da Paraíba; o Edivando Soares de Araújo, da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; e o Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. Então, essa seria a primeira proposta. Na terceira audiência, no dia 27, a repercussão das medidas sobre o setor financeiro. Então, eu vou propor as entidades, Senador, e depois a gente especifica: a Febraban; a Zeta, que representa os setores de fintechs; a Associação Brasileira de Instituições de Pagamento; o Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal; a Anbima, Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais; a Associação Brasileira de Investidores em ETFs; o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável; e a CNseg, que é a entidade que representa a confederação nacional das seguradoras. E, na quarta e última audiência pública, no dia 3, trataremos de debêntures incentivadas, LCIs, FIIs, LCAs e Fiagros.
17:26 R	A gente está convidando o BNDES, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), a representante aqui da Maluf Reis Advogados, a Associação Paulista de Estudos Tributários e a Zera, que é uma empresa que trata de investimentos em agronegócios. Então, essa seria a nossa proposta. Nós procuramos contemplar o maior número possível de sugestões aqui que foram apresentadas por Deputados e Senadores, né? Quase todo mundo aqui está contemplado, não na sua totalidade, mas naquilo que é principal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Deputado Raimundo. O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA) - Presidente Renan Calheiros e digníssimo Relator, no que se refere ao dia 20, proposto pelo nobre Deputado - inclusive a expectativa é de todos estarem presentes... O horário dessa do dia 20 é que horário? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Às 14h30. O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA) - Às 14h30. E eu tenho uma, na qual também sou o Relator, que o Instituto Iraguaia nos solicitou há muito tempo. Ela está programada para o dia 20, na Comissão de Agricultura, às 14h30, em que vamos falar dos impactos da indústria petrolífera na atividade pesqueira. Queria ver de que forma a gente poderia compatibilizar essa mesma presença de horário, já aproveitando a vinda de tantos representantes de todo o país, com um assunto também extremamente importante, sobre os impactos que a indústria petrolífera... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Está certo. O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA) - ... executa nesse ambiente do segmento, uma vez que coincide com o mesmo setor impactado. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O problema é que ficou combinado na semana retrasada - na semana passada, nós acabamos não fazendo a audiência - que essa audiência do pessoal da pesca seria nesse dia 20, porque o pessoal alegou problema de compra de passagem... O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA) - Perfeito. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... essa coisa toda. O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA) - Perfeito. A minha ideia não é alterar, é tentar compatibilizar, porque... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Qual é o horário da outra? O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA) - É o mesmo horário daqui, às 14h30. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Mesmo horário. (Risos.) O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA) - Essa já estava programada há dois meses. Mas, se não puder, a gente vai priorizar a presença aqui no Senado... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Está certo. O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA) - ... na Comissão Mista e pedir a alguém que nos substitua. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Henderson. O SR. HENDERSON PINTO (MDB - PA. Pela ordem.) - Presidente, só para fazer uma observação. E trazer uma preocupação. Nós acabamos, naquele momento em que a gente estava sugerindo a data do dia 20, isso acabou gerando toda uma mobilização nacional. E, obviamente, virão muitos pescadores aqui para Brasília nesse dia, né? E, como a gente sabe que a reunião da Comissão é muito restrita, eu queria conversar com os colegas para a gente criar uma maneira para as pessoas que virão não se sentirem desprestigiadas, até porque não vão poder participar por conta do espaço. Eu não sei se é possível a gente mudar o espaço para um lugar maior para as pessoas também terem a oportunidade de nos ouvir, ou, de repente, a gente criar alguma espécie, pela manhã, de um encontro com eles, não sei, em que a gente pudesse contemplá-los, porque, pela movimentação que eu estou vendo aqui, Presidente, nós estamos falando de, pelo menos, a percepção que nós estamos tendo é de, pelo menos, entre 800 a mil pessoas vindo para cá. Posso até estar enganado para mais, porque a mobilização... Só do Estado do Pará estão organizando dois ônibus para virem para cá, fora os que já vêm de avião, né?
17:30 R	Então, é só uma... Como eu sei que não é possível a participação de todos para falar, para usar da palavra, mas, de repente, a gente mudar o local da audiência para que as pessoas tenham a oportunidade de, pelo menos, ouvir e assistir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Deputado Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Relator.) - Não, eu não vejo problema algum. O problema maior é que a gente tenha um auditório que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Para fazer no auditório maior, precisa-se apenas da autorização do Primeiro-Secretário. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Vamos tentar, não é? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Da minha parte, não tem problema algum. O SR. HENDERSON PINTO (MDB - PA) - Sugiro também que a gente possa ampliar para dois a três representantes, pelo menos dos estados que mais têm representação do setor da pesca, como é o Estado do Pará - pelo menos, um membro da federação lá do estado. Nós temos duas confederações, sendo chamadas; mais um Deputado Estadual da Paraíba, que foi colocado aqui; e os representantes do Governo, os três ministérios: da Educação, da Pesca e da Previdência. Repito: que a gente inclua dois a três representantes das entidades da federação dos estados com maior número de pescadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Bom, nós estamos aqui já com seis pessoas. A gente está tentando... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - O problema, na prática, é que nós recebemos a indicação de 62 nomes. O Relator tem uma proposta. Eu próprio fiz também uma proposta. Eu queria ver se nós aprovaríamos esse planejamento, esse calendário, e o Relator, ao final e ao cabo, decidiria prioritariamente as pessoas que... O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA) - No total, são quantas reuniões? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - São mais três reuniões: dia 20, dia 27 e dia 3 de setembro. Está bom? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a proposta, o planejamento e as audiências públicas, eu coloco em votação. Os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Obrigado a todos pela presença. Está encerrada a reunião desta Comissão. (Iniciada às 14 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/08/2025 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025