19/08/2025 - 18ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 19 de agosto de 2025. Comunico aos Senadores e às Senadoras que está aberto o prazo para apresentação de emendas de Comissão ao PLN 2, de 2025, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Orçamento de 2026. O prazo é de 19 a 25 de agosto. Ao meio-dia termina o prazo impreterivelmente. As emendas apresentadas perante esta Comissão serão deliberadas na reunião do dia 26 de agosto de 2025. O Relator das emendas aqui na CAE será o Senador Eduardo Braga. Sras. e Srs. Senadores, como todos sabem, hoje é um dia muito importante para esta Comissão, porque nós temos a honra e a satisfação de receber a Ministra Simone Tebet, Senadora desta Casa, que reúne competência, seriedade, equilíbrio e a visão moderna do mundo, que é irrecusavelmente globalizado e cada vez mais multilateral. Espero que no dia de hoje possamos fazer, sem dúvida, um debate profícuo, democrático, denso e respeitoso. No debate que fizemos em torno da medida provisória sobre a compensação do IOF, pudemos fazer uma discussão civilizada, como devem ser todas as discussões nesta Casa. Tenho certeza de que hoje reproduziremos isso aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Como Presidente da CAE, tenho reiterado, Sra. Ministra, que, mesmo após a vitória jurídica quanto à competência do Poder Executivo no decreto do IOF, o Governo pode e deve qualificar o gasto público também pelo lado da despesa. Tenho defendido publicamente que o Executivo o faça em algumas vertentes, cuja simbologia para o equilíbrio fiscal é inequívoca: redução dos subsídios, revisão dos contratos, venda de ativos imobiliários e aplicação do teto salarial. Como todos sabem, nunca se fez no Brasil uma racionalização do gasto público. Acho que hoje, mais do que nunca, precisamos fazê-la. Os subsídios concedidos às empresas - Senador Mourão, é uma honra grande tê-lo aqui - envolvem mais de 800 bilhões. É uma renúncia fiscal que representa quase 7% do Produto Interno Bruto.
10:28 R	A Constituição Federal determina a redução gradual desses subsídios até o patamar de 2% do Produto Interno Bruto, e esta é uma tarefa, sem dúvida nenhuma, inadiável. Não é uma opção; é uma obrigação. Quando eu tive a honra de presidir o Senado Federal, revisamos todos os contratos do Senado e cortamos 20% dos gastos sem nenhum prejuízo das nossas rotinas. Naquela oportunidade, eu cito, como exemplo extremo, a existência de um contrato, Ministra, longevo, renovado automaticamente ano a ano, para manutenção de máquinas de datilografia manual. O detalhe é que já não havia nenhuma destas máquinas na Casa, que há anos eram consideradas e são consideradas peças de museu. A União dispõe ainda de um patrimônio de 1,7 trilhão, um verdadeiro desperdício de patrimônio imobiliário. Muito deste patrimônio está invadido, depreciado, sublocado ou até abandonado. Mais do que uma receita nova, com a venda, o Estado deixaria de gastar com despesas correntes mensais, como luz, água, segurança, manutenção e outros itens. Também, quando presidi a Casa, apliquei, aqui no Senado Federal, o princípio constitucional do teto salarial, em que, aqui no Senado, ninguém recebia mais do que os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Para que todos tenham uma ideia do que isso significava, naquela oportunidade nós tínhamos mais de 1,2 mil servidores do Senado ganhando acima do teto constitucional. O teto constitucional é outro mandamento constitucional. Penso que o artigo, e isso foi demonstrado aqui no Senado, é autoaplicável e dispensa verdadeiramente regulamentação, uma vez que o texto da carta não remete o tema para lei ordinária ou complementar. Nós votamos aqui no Senado uma lei complementar que, depois, foi para a Câmara, demorou anos e anos, agora voltou para o Senado completamente distorcida, mas, mesmo sem a lei, por entender que o princípio constitucional é autoaplicável, nós aplicamos aqui no Senado Federal. E claro que nós tivemos ações junto ao Supremo Tribunal Federal. E nós ganhamos as ações junto ao Supremo Tribunal Federal, com o mandamento apenas pelo Supremo de que nós citássemos individualmente, um a um, cada um dos servidores que ganhavam acima do teto constitucional. Encerrando e já passando a palavra para a nossa convidada... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nada. É uma honra grande, Amin. Eu queria dar duas palavrinhas, rapidamente, sobre esse cenário externo.
10:32 R	O Brasil integra o Brics, e este bloco não é um bloco contra ninguém, absolutamente. Ele já representa 50% da população mundial, 45% do comércio global e 30% do Produto Interno Bruto. É legítimo que essas nações, sem dúvida nenhuma, que integram os Brics, busquem prosperar, aumentar as suas produções, diversificar o comércio externo e discutam a adoção de uma moeda ou um pacote de moedas em suas transações comerciais. O que é bom para os Brics, tem se demonstrado, não é bom para os Estados Unidos. O medo do enfraquecimento do dólar e a perda da influência global explicam boa parte da atual esquizofrenia tarifária do Presidente norte-americano. As exportações brasileiras para os Estados Unidos representam 11% da pauta total de exportações e são favoráveis, como se sabe, a eles. A dependência hoje é significativamente menor, e o impacto, depois de 700 exceções, mais de 700 exceções, afeta de perto 36%, mais ou menos, das exportações aos Estados Unidos. Se a negociação não prosperar, e todos nós esperamos que as negociações prosperem, mas, se não prosperarem, por inflexibilidade deles, haverá, sem dúvida, impactos setoriais inegáveis, mas os produtos brasileiros que são destinados aos Estados Unidos haverão de achar novos mercados, seja na União Europeia, seja no Brics, dado que eles têm preço e qualidade. A repercussão na macroeconomia não será cataclísmica. Temos uma diplomacia mundialmente conceituada, a diplomacia do Brasil, nenhum contencioso e, historicamente, sempre apostamos no diálogo. Por essas razões, este Congresso dotou o país, com a participação de todos, e esta Comissão tomou a iniciativa, de uma legislação específica de reciprocidade para ser usada, exatamente, quando os canais de negociação estiverem obstruídos. Entre a aprovação aqui na Comissão de Assuntos Econômicos e o Plenário das duas Casas, foram apenas 48 horas e algumas votações unânimes, como aqui na Comissão e no Plenário do Senado Federal, pelo menos. Friso que a agilidade e a unidade se fizeram em função de uma convergência em um momento de polarização da oposição e do Governo, nesta Comissão de Assuntos Econômicos e no Plenário do Senado Federal. Eu acredito que é assim que os Senadores e Senadoras devem agir. Mas, como eu dizia, é uma satisfação muito grande ter hoje aqui a Ministra do Planejamento, Simone Tebet.
10:36 R	Eu registro a presença do Secretário-Executivo, Gustavo; do Claudemir, representando o Ministério da Fazenda e da Receita; e o Wesley, que é o nosso Secretário Nacional de Planejamento e Avaliação de Políticas Públicas. Virgínia, seja bem-vinda. Então, com muita satisfação, eu concedo a palavra à Ministra Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Para expor.) - Obrigada, Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, querido companheiro de partido, Senador Renan Calheiros. Eu vou pedir aqui a vênia para cumprimentar todos os colegas que aqui vejo não só de partido, mas de Senado Federal. É uma honra poder voltar a esta Casa, honra de voltar a esta Casa ao lado de Renan, honra de voltar a esta Casa para rever velhos amigos e honra de poder voltar a esta Casa para tratar de um tema tão relevante para o Brasil. Acho que o Presidente Renan já fez todo o preâmbulo da minha fala, tratando aqui de um tema tão relevante, que é revisão de gastos, que é falar de gastos tributários, com a coragem devida, porque não é fácil diante da relevância do tema. Eu quero dizer que não venho sozinha. Eu venho com o Secretário-Executivo, Gustavo Guimarães, que também já foi assessor desta Casa, e estou aqui com dois Secretários do Ministério: a Secretária Virgínia, que é a Secretária Nacional de Planejamento, e o Secretário Wesley, que é o responsável pela avaliação de políticas públicas, revisão de gastos e por essa belíssima apresentação que foi elaborada. Venho também com dois integrantes do Ministério da Fazenda: o Claudemir, que é o nosso Chefe de Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, e o Rodrigo de Oliveira, que é Coordenador-Geral de Tributação e Contencioso da Receita Federal. Espero - e tenho certeza disso - que daqui sairão bons frutos. Líder Eduardo Braga, também na sua pessoa, cumprimento de novo todos os colegas. Eu quero ser bem objetiva na apresentação, porque quero beber da fonte da sabedoria de cada um, mas não posso deixar de dizer, Renan Calheiros, que muito do que aqui está exposto é fruto também das considerações que faremos, da experiência vivida, da análise de cada membro desta Casa e do Congresso Nacional. Se há um tema, Senador Mourão, sobre o qual esta Casa se debruça há pelo menos duas décadas, esse tema é a questão relacionada aos gastos tributários. Eu posso falar pelo menos dos últimos dez anos. Por oito anos, no Senado Federal, nós nos debruçamos em cima da questão da importância de revisar gastos públicos. E não é revisar para cortar. Nós temos que parar de ter dedos ao falar desse assunto. Temos que falar de spending review, sim, mas spending review à moda brasileira. Não é para cortar por cortar. Eu tenho uma máxima: pior do que gastar muito é gastar mal, porque, quando a gente gasta mal, mesmo quando gasta na educação, não produz o efeito necessário. Eu vou apresentar uma lâmina que não está na exposição, mas eu vou pedir para o Wesley providenciar... Eles falam: "Mas você tem coragem?". Eu falo: "Eu tenho coragem de mostrar porque eu votei". E nós vamos ver o que nós estamos fazendo com o dinheiro do Fundeb. O dinheiro do Fundeb, em 2020, portanto, há cinco anos, era R$16 bilhões; hoje são R$60 bilhões - cinco anos. Eu pergunto: o que melhorou na qualidade da educação básica das nossas crianças e dos nossos jovens? Então, alguma coisa está errada. "Ah, tem que cortar?". Ninguém está falando em cortar. Quando eu falo de revisão de gastos, não significa tirar nenhum centavo do Fundeb, mas rever como é que esses gastos estão sendo feitos, para onde eles estão indo e dar, quem sabe, mais flexibilidade para os Prefeitos, que hoje estão também mais engessados no Fundeb, para que eles possam fazer o dever de casa: colocar tablet na mesa dos nossos alunos, melhorar a qualidade da infraestrutura, dar qualificação para os nossos professores, cobrar resultado também dos nossos professores e dos nossos alunos. Senão, o Orçamento brasileiro realmente é insuficiente.
10:40 R	Então, eu quero dizer que, se o Orçamento brasileiro for de forma eficiente... O Brasil cabe dentro do Orçamento brasileiro se nós fizermos o dever de casa. E fico muito feliz, já antecipando, porque foi uma pergunta que me fizeram na entrada: o que eu achava do projeto aprovado do Senador Esperidião Amin... Eu falo: "Olha, eu conheço o projeto na origem, que era muito bom. Eu não sei como é que ele saiu do Senado". Eu não tive o privilégio de ver, Senador Esperidião Amin, mas, de qualquer forma, que bom que esteja na Câmara dos Deputados para que a gente possa avançar nesse assunto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Posso pedir um aparte? (Pausa.) Se a senhora tiver alguma dúvida, fale com o seu Gustavo, porque ele é o responsável... A SRA. SIMONE TEBET - Gustavo. Porque ele ajudou. Eu sei disso. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... pela última revisão feita no Senado. A SRA. SIMONE TEBET - É? Que bom! Não me contou, viu? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É. Gustavo Guimarães é coautor por parceria. A SRA. SIMONE TEBET - Bom, se não estiver muito bom, então, Senador Esperidião Amin, não sei se ele vai continuar como Secretário-Executivo, não, viu? (Risos.) Mas que bom. Fico feliz que tenha essa convergência de Executivo com o Legislativo. Eu vou ser muito breve mesmo. Sei que é muito importante o debate. Eu queria já começar direto falando dos números que nós temos, tá? E aí explicando algumas coisas em relação a isso. Hoje, o nosso total de subsídios atingiu quase R$700 bilhões - para serem mais exatos, R$678 bilhões. Eu vou olhar por aqui, pela minha planilha, para não ficar direto ali. Se nós formos ver, a maior parte desses subsídios se refere aos gastos tributários, em azul-escuro, na ordem de R$563 bilhões; um valor menor é em relação aos benefícios financeiros, que é aquele apoio monetário direto ou indireto, através de subsídios, enfim, bolsas, processos a fundo perdido, na ordem aqui, que está em amarelo, de R$65 bilhões - depois nós vamos ver por que cresceu -; e um valor ainda menor dos benefícios creditícios, que são aqueles ligados aos créditos. O Pronampe, por exemplo, que nós aprovamos quando eu era Senadora, está aqui muito bem utilizado dentro desse processo. O que me pediram no requerimento foi especificamente nos debruçarmos em cima dos maiores subsídios, que são referentes aos nossos gastos tributários, ou seja, redução de receitas dos impostos que são pagos através de subsídios que nós damos, o que vai desde o Supersimples, que é o maior, como veremos, até os menores subsídios. Passando, em números percentuais, nós estamos falando hoje... E isto saiu hoje, eu fiz questão de já publicar de manhã, pedi para o Wesley que liberasse hoje de manhã para a imprensa, para que os Senadores pudessem vir mais pautados, pudessem ler o assunto - uma partezinha bem modesta da apresentação já está na imprensa - : o total de subsídios atingiu 5,78% do PIB em 2024. Nós fizemos um recorte aqui no ano de 2021, que foi quando nós aprovamos, e eu estava aqui, a Emenda Constitucional 109, de 2021. Não lembro se eu estava Presidente da CCJ, se o Senador Oriovisto era o Relator - eu tenho dúvida em relação a isso -, mas me lembro, inclusive, dos debates, com a participação do Senador Esperidião Amin, na CCJ. Dentro desse corte, apesar da emenda constitucional, olhem o que acontece em 2022, em 2023 e em 2024. Nós temos um aumento dos gastos, subsídios totais, depois uma pequena queda - e nós vamos explicar a razão dela -, mas o que interessa especificamente é a linha debaixo, que é a linha dos gastos tributários em função do projeto que está agora na Câmara, aprovado pelo Senado. Mesmo com a emenda constitucional, eu cresço em percentual e depois eu tenho uma pequena - uma pequeníssima - queda que vocês vão ver quando a gente faz o dever de casa num único projeto. Uma única medida foi responsável por essa queda, mas lá na frente nós vamos ver.
10:44 R	As variações principais da expansão, que é uma expansão nominal. Então, dela aqui não deduzimos inflação, mas houve uma expansão nominal de 4% em 2024 em relação a 2023, de R$22 bilhões. Nós vamos ver que esse número, Senador Braga, seria de mais de R$50 bilhões de expansão se nós não tivéssemos, com a aprovação do Congresso Nacional, feito uma única medida que eu vou mostrar agora. Então, aqui muito rapidamente, porque não são os números aqui que interessam... O Supersimples é o campeão e tem que ser, ninguém aqui é contra esse subsídio, esses gastos tributários. Ele é responsável por algo em torno de 17% aqui do total de todos os subsídios dados em relação aos gastos tributários. Houve uma elevação aqui, uma variação de R$9 bilhões. Eu não vou citar um por um, eu vou só aqui mostrar que nós temos subsídios relacionados à agricultura e à agroindústria - segundo colocado. Aqui, isentos e não tributáveis têm a ver muito com a questão da idade, do envelhecimento da população. Portanto, são os aposentados que passam a ter direitos. Aí vêm todos lá. Há a Zona Franca de Manaus, tão querida e protegida pelo Senador Braga e pelos membros desta Casa. Vêm todos os benefícios. Aqui estão os demais que vão escalonando. Eu quis colocar aqui uma informação importante em relação às decisões políticas que nós tomamos para o bem ou para o mal, sem entrar no mérito. Não cabe aqui discutir se fizemos bem ou se fizemos mal. Aqui estão quais são as consequências dos nossos atos. Começamos pela desoneração da folha de salários. Nós conseguimos aí... Começou a ter resultado aquele trabalho que os senhores fizeram... Nós solicitamos tirar a desoneração da folha de salários. É claro que eu estou com 2024, e, por isso, não teve um impacto positivo ainda, foi só de R$300 milhões, mas vai ter um impacto bem maior este ano e gradativo naquela escala que nós fizemos, acabando com a desoneração da folha. Ao contrário, olhem como uma decisão política, aprovada por nós, pelos senhores e pelo Executivo, dá. Nós tivemos um aumento significativo por conta de ter aprovado a desoneração da folha dos municípios. De novo, meritório? Ninguém discute, mas a gente tem um acréscimo de R$10 bilhões só no ano de 2024. O que salvou... É porque é isto: é troca. Muitas vezes, a gente tem que trocar gastos tributários que eram eficientes e visavam o interesse coletivo no passado e que não mais produzem efeitos para a sociedade brasileira por novos subsídios que são relevantes para a população. Então, qual foi a troca aí? O que deu um certo equilíbrio? É o último, eu vou direto ao último, que é a questão da reinserção do PIS-Cofins nos combustíveis, o que tinha sido tirado lá na época da pandemia, voltando para os cofres públicos algo em torno de R$31 bilhões. Então, ele de alguma forma equilibra alguns outros subsídios que nós demos. Por isso, a conta não cresceu cinquenta e poucos bilhões, mas R$22 bilhões, porque nós tivemos o equilíbrio aí, entre outras coisas, dos combustíveis.
10:48 R	Indo especificamente... E eu sei que esta seria ou será uma pergunta que vai ser feita, porque a gente atirou no que viu e acabou não acertando o que queríamos. A emenda constitucional que nós aprovamos, que foi mencionada aqui, muito corretamente, pelo Presidente Renan Calheiros, estabeleceu que o Executivo de então teria que, no prazo de seis meses, apresentar um plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária acompanhada das correspondentes proposições legislativas. O Governo de então fez isso, cumpriu o que prevê a Constituição, mas aqui tem uma pegadinha. Aqui ele fala, lá no vermelho, no item do §1º: "II - de modo que esse montante, no prazo de até 8 (oito) anos, não ultrapasse 2% (dois por cento) do produto interno bruto". Se nós olharmos lá atrás - e estamos com 5,78% -, vamos falar assim: nós não estamos fazendo o dever de casa, né? A questão é que nós estamos fazendo o dever de casa. Nós vamos provar só que ela está sendo insuficiente, porque onde está a pegadinha? Eu digo pegadinha no bom sentido, porque não tinha outra coisa. Nós excluímos dessa limitação todos os benefícios constitucionais. Nós dissemos o seguinte: nós temos que chegar a 2% dos benefícios, dos subsídios infraconstitucionais. E aí nós estamos cumprindo a emenda constitucional, por incrível que pareça. Vamos lá. Lembram que eram mais ou quase R$600 bilhões de subsídios? O que eu tenho que ficar em 2% é o referente aos subsídios infraconstitucionais que são dos que eu tenho que excluir aqui, né? As exceções são de R$297 bilhões, estão indo direto para a linha segunda ali. Olha, eu tenho que estar com 2% em cima dos 47% possíveis de limitação. E, nesse aspecto, hoje, nós estamos com 2,3%. Nesse aspecto, portanto, há necessidade de redução de cerca de R$31 bilhões para enquadramento dos limites 2% ao longo dos próximos anos. O que significa? Que a regra foi boa, ela foi importante, mas ela é absolutamente insuficiente para a gente resolver o problema dos gastos tributários; ou seja, nós, Executivo e os senhores, vamos cumprir até 2029, que são oito anos; nós estaremos cumprindo, porque nós já estamos com 2,3%. O problema é que ficou fora das exceções, e não estou dizendo para incluir, porque são subsídios constitucionais. Nós estamos fora, metade dos subsídios ficam fora, ficam congelados no que se refere a isso. Então, dentro desse aspecto, já avançando um pouquinho, é ponto de partida, a meu ver, com todo o respeito ao projeto do Senador Esperidião Amin, que é fundamental. Ele é ponto de partida, mas ele não é ponto de chegada para o que se refere à revisão de gastos. Ele é fundamental para nós. Nós precisamos e clamamos, inclusive, aos nossos Líderes para que aprovem o projeto na Câmara dos Deputados, mas nós estamos falando de um corte linear - se for esta decisão -, do corte de subsídios infraconstitucionais da ordem de algo em torno de R$20 bilhões. Ele ainda ficará muito aquém daquilo que nós precisamos fazer Mas é mais do que isso; independentemente de falar de corte ou não corte, é otimizar os gastos tributários. Essa é a grande mensagem que eu gostaria de deixar, porque, de novo, pior do que gastar muito, é gastar mal. Se a gente gasta muito, o dinheiro que for, para ciência, tecnologia, inovação, educação, nós faremos deste um outro país - não interessa. Dá até para falar, a partir daí, que isso não é gasto, que é investimento. Hoje é gasto; é gasto porque a gente não tem como resultado final a qualidade da política pública.
10:52 R	Então, já indo do meio para o final da minha apresentação, aqui era o que é exceção e não é exceção. Não preciso dizer que o Supersimples é exceção, ou seja, nisso aqui não se mexe, isso é garantia constitucional, e a gente fez o recorte de que no projeto a gente só vai falar de corte, num primeiro momento, de subsídios infraconstitucionais e, ainda assim, dentro daquele princípio do corte linear. Então, os passíveis de cortes são esses. Depois, a apresentação vai estar com os assessores dos senhores. Não acho que é essa a questão, até porque essa apresentação vale mais para a Câmara - aqui já foi aprovado o primeiro projeto. Aqui, é só para não passar batido, não é matéria objeto desta reunião, mas o segundo subsídio em escala são os chamados benefícios tributários, que não é renúncia de receita, mas é recurso... (Pausa.) Financeiros, desculpem-me. ... recursos monetários que saem dos cofres públicos para alguma política pública necessária. Aqui, nós temos todos eles: o Pronaf, por exemplo, que é o mais conhecido; o FNDCT, que é fundamental - ciência, tecnologia e inovação, ninguém discute. Aquele primeiro é só porque: "Ah, porque houve uma variação de R$18 bilhões"... Isso aqui é um calote de 1980 que, em 1990, mandaram resolver. Então, nós estamos acelerando. Isso depois pode ser explicado melhor pela equipe técnica do Ministério da Fazenda, mas isso aqui não é aumento para beneficiar, mas isso aqui é a reposição daquilo que nós estávamos devendo. Então, esses são os benefícios. Houve uma expansão nominal na ordem de R$20 bilhões; o valor total dele hoje é de R$65 bilhões. Eu não saberia dizer se esse valor vai cair - depois eu peço para o Claudemir falar -, em função do Fundo de Compensação de Variações Salariais, se isso vai cair ao longo dos próximos dois anos, vertiginosamente, em função de agora a gente ter dado uma arrancada, tá? Por fim, os benefícios creditícios. Houve uma retração, ao contrário - fizemos, de alguma forma, o dever de casa -, de R$33 bilhões, embora, e não poderia ser diferente, no desenvolvimento regional, tenha tido um aumento dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, uma pequena variação para cima de R$500 milhões, mas nós tivemos uma diminuição do custo médio de emissão associada a alguns fundos, como é o caso do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em que houve uma queda de R$10 bilhões, e do Fundo da Marinha Mercante, porque tem o efeito contábil, que também o Ministério da Fazenda pode explicar melhor, e por isso deu uma diferença a menor do Fundo da Marinha Mercante, de algo em torno de R$20 bilhões. Aqui - já indo para os meus últimos cinco minutos de apresentação, porque, como eu disse, queria ser muito breve para dar oportunidade -, apenas, de uma outra forma, quero lembrar que os subsídios tributários, que é a razão do requerimento aqui da minha audiência, do meu convite... Eu falo que é minha convocação, porque Renan não pede, ele convoca, não é? Enfim, aqui, só para a gente... O assunto é gastos tributários em relação aos tributários, não aos benefícios creditícios ou financeiros, por quê? Porque 63% dos subsídios são gastos tributários. Então, está aqui, do maior ao menorzinho, apenas numa escala visual: 10% correspondem aos subsídios financeiros, estão ali em menor escala; 7% correspondem aos subsídios creditícios. Aqui é uma repetição. E, nos meus últimos cinco minutos, eu queria aqui só rapidamente dizer que, em setembro, nós estaremos... Eu queria dizer, dar em primeira mão, isto aqui ainda está fechado, mas a gente faz aqui o dever de casa na avaliação de políticas públicas. Desde que eu assumi o ministério, nós criamos uma secretaria específica, de que o Wesley é o nosso Secretário, que avalia e monitora esse crescimento de políticas públicas: a eficiência, onde tem erros, onde tem fraudes, onde tem ineficiência das políticas públicas, de novo, não é? Onde tem erro e fraude para cortar, onde tem ineficiência para fazer a política pública se tornar eficiente, não necessariamente cortá-la.
10:56 R	Então, existe um Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, chamado Cmap: ele foi criado lá atrás, em 2019, e elas são avaliadas com base no plano plurianual que os senhores aprovam. Até hoje, já tem 66 avaliações realizadas, oito em andamento, porque não é simples - a nossa equipe é muito enxuta e muito pequena, mas tem o apoio, especialmente, do Ipea, da Enap, do Ministério de Gestão, enfim, é interministerial -, e 34 das 66 avaliações realizadas falam sobre o quê? Subsídios. A gente tem esse material para colocar, depois, à disposição das senhoras e dos senhores. Eu sei que está pequenininho - eu acho que foi meio proposital, o Wesley não quis anunciar antes -, porque isso aqui vai ser anunciado, tornado público em setembro, mas aqui nós temos em vermelho, nas bolinhas vermelhas, aqueles subsídios que já foram avaliados, relacionados a subsídios e, em verde, os que se referem a gastos diretos. Então, por exemplo, já foi avaliada a aposentadoria por moléstia grave ou acidente, já foi avaliada a desoneração do PIS-Cofins, já foi avaliado o BPC, já foi avaliado o Programa Bolsa Família. Em relação à saúde, já foi avaliado o programa de apoio aos médicos especialistas. Na área da educação, foi avaliado o Prouni, foi avaliado o Pnae. No que se refere a indústrias, o MEI já foi avaliado, o Supersimples já foi avaliado. Na infraestrutura, várias medidas avaliadas. Na agricultura, também medidas foram avaliadas. E, na última lâmina aqui, foram avaliadas, também, na área do trabalho: seguro-defeso, seguro-desemprego, abono salarial. O Minha Casa, Minha Vida, na área de habitação e saneamento. Na área de esporte, a Lei de Incentivo ao Esporte; no meio ambiente, etc. Eu finalizo dizendo que a avaliação não significa que nós só temos notícias ruins, não: nós temos notícias boas para dizer que muitas dessas medidas são importantes, são relevantes, diminuíram a desigualdade social, atendem ao interesse público, mas nós temos muitos pontos de observação. Nós temos aqui medidas em que faltam, talvez, um novo arcabouço legal para combater fraude, combater erros, combater ineficiências, e temos uma ou outra medida que já não atendem mais ao interesse público e que podem, por exemplo, ser substituídas por medidas boas. Então, eu paro por aqui para poder deixar o debate fluir, agradecendo imensamente a oportunidade, mais uma vez, de poder estar aqui perante os senhores. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Ministra Simone, por suas palavras iniciais. Eu concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar V. Exa. por trazer, em toda abertura da sessão da Comissão de Assuntos Econômicos, uma reflexão sobre as questões de relevância para a economia do país. Sobre essa questão do controle do gasto público, eu queria, corroborando com V. Exa., trazer algumas questões. Eu acho que, ao longo dos últimos anos, nós vivemos uma restrição orçamentária que, no Executivo, de alguma forma... Essas restrições foram acomodando e, de certa maneira, qualificando o gasto público pelas restrições.
11:00 R	Esse é um dos elementos mais fortes para qualificar o gasto público e definir a precisão do gasto público, a pertinência, etc. Porém, como disse a Ministra e eterna Senadora Simone Tebet, algumas regras precisam ser revistas para que a gente possa melhorar o gasto público em alguns setores porque, se não melhorar a aplicação do recurso público, a gente reduz a abrangência de políticas importantes e de inclusão. Portanto, nós precisamos compreender a necessidade da revisão e de novas regras legais, infralegais e até mesmo de procedimentos administrativos para que a gente evolua no sentido de qualificar o gasto público em áreas relevantes como na área de assistência social. É fundamental para a gente melhorar a qualidade de vida, melhorar a distribuição de riqueza no país, mas isso, se não vier acompanhado de uma qualificação e de uma precisão nesse gasto, a gente não estará cumprindo a missão que é diminuir as desigualdades sociais. Então, nesse sentido, eu acho muito importante este debate. Este debate a gente precisa fazer sempre, ele nunca se esgota, ele é um debate permanente. Eu queria cumprimentar V. Exa., Presidente, por trazer sempre este debate aqui. Mas a gente percebe que o fato de serem constitucionalizadas determinadas isenções não quer dizer que elas estejam cumprindo neste momento a função que cumpriram no momento em que foram criadas, introduzidas. Eu acredito que a gente precisa avançar neste campo constitucional também para, talvez, redirecionar até. Eu também quero concordar com a Ministra Simone Tebet, quando ela diz que não é o tamanho do gasto, é a qualidade desse gasto, é em que lugar a gente precisa fazer esse gasto, onde está, e perseguir algo que às vezes, inclusive aqui, na nossa Casa, no Senado, não é o que define o que de fato deve presidir a definição de um incentivo, de uma renúncia fiscal, que é o interesse público. Ou seja, onde é que está o interesse público para que a gente possa repensar o gasto público, as isenções constitucionais e infraconstitucionais que foram concedidas ao longo do tempo? Então, eu acho que este debate é extremamente pertinente, e a gente deve fazer, Presidente, de forma reiterada, porque ele não vai se esgotar numa reunião, numa iniciativa. A vida institucional, o país é muito vivo e, na medida em que as coisas vão acontecendo, vão se criando novas necessidades e substituindo-se necessidades antigas por novas necessidades. Cabe a gente, porque também é um processo vivo o processo legislativo, acompanhar e se adequar para garantir, de fato, o interesse público.
11:04 R	Então, eu não tenho nenhuma questão, porque eu acho que foi muito bem apresentado, foram claramente colocados os nossos desafios, que não são do Governo, são do Brasil. Não são do partido A, do partido B, não são uma questão de fundo partidário ou ideológico, mas sim... Claro, tem um componente ideológico, porque o interesse público está associado ao modo como a gente pensa, mas creio que, na média, nós pensamos em ter um país que gere bem-estar e prosperidade para mais brasileiros e brasileiras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Simone, eu queria aproveitar a oportunidade e deixar duas perguntas. Evidentemente, a Senadora Simone já tratou com relação à questão dos subsídios da Emenda 109, da obrigatoriedade da redução para 2%, mas eu gostaria, sinteticamente, de saber como tem sido a atuação da pasta nesse dia a dia. E, se a senhora poderia trazer... Eu vi, nas palavras iniciais, que essas informações serão dadas, se não me engano, a partir de agosto, mas alguma coisa das avaliações da eficiência dos subsídios produzidas exatamente pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas da pasta. A SRA. SIMONE TEBET (Para expor.) - Bom, antes de mais nada, só para fazer uma observação sobre a fala do Líder Rogério Carvalho, acho que é importante, de alguma forma... Ele fez uma colocação que eu não havia ainda feito. A gente pode ter algumas divergências de nomenclatura, mas nós falamos a mesma coisa, né? Eu acho que o papel da responsabilidade fiscal é esta, dentre outras coisas: não é cortar o essencial, é cortar aquilo que não mais atende ao interesse público. E é fazer com que, com responsabilidade fiscal, a gente consiga os recursos necessários para garantir aquilo a que todos nós nos propusemos: fazer justiça social, diminuir a desigualdade social, acabar com a miséria, com a fome e colocar na pauta as políticas públicas essenciais. Diante disso, essas acomodações do Orçamento vêm fruto do novo arcabouço fiscal que nós aprovamos no Congresso Nacional. Nós já estamos - respondendo a pergunta do Presidente Renan Calheiros - fazendo revisão de gastos toda vez que a gente fala assim: "Olha, é preciso bloquear ou contingenciar ou repriorizar internamente". A gente faz isso ao repassar para os órgãos os novos limites orçamentários, tendo em vista a dificuldade fiscal que nós temos. E cada órgão, da Ministra dos Direitos Humanos, passando pelo Ministro Haddad, da Fazenda, porque todos nós temos que repriorizar gastos, nós vamos falar: "O meu orçamento está limitado. Onde é que eu preciso colocar o dinheiro do povo brasileiro?". Mas aí, eu entro num outro elemento fundamental, porque a revisão de gastos é tão necessária porque as demandas do dia a dia impõem aos senhores dizerem "sim" ou "não" às demandas que chegam. Nós mesmos temos um compromisso de campanha do Presidente Lula que é colocar o pobre no orçamento e garantir isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. Não dá para falar que quem ganha até R$5 mil é rico; não dá para falar que quem ganha até R$5 mil é classe média alta; é, quando muito, classe média no Brasil. Em muitos países do mundo, nem é classe média, se você considerar o quanto isso dá hoje em dólar. E você garantir isso é justiça tributária, é justiça social.
11:08 R	Só que isso tem um impacto, tem um custo: 30 bilhões, 40 bilhões, 20 bilhões... Eu não vou entrar nem em números; a gente está fazendo avaliação, eu não quero nem citar números aproximados. Mas o que eu quero dizer é o seguinte: ele cabe no Orçamento por quê? E aí vem um dado importante: a maioria dos gastos tributários vão para os 10% mais ricos no Brasil. Isso não é discurso de esquerda, isso é um discurso de alguém que é de centro, que é liberal e que está com os números mostrando. E por que isso? É porque os mais ricos, como eu, como vocês - nós todos aqui somos uma classe diferenciada, comparada à média brasileira -, temos o poder de voz, temos os lobbies legítimos, que são feitos dentro e fora do Congresso Nacional, são feitos na rua, abordando-nos, nos meios de comunicação, na mídia, no mercado. Então, eles conseguem avançar no orçamento brasileiro. Dez por cento da maioria dos gastos tributários no Brasil... Desculpa, a maioria dos gastos tributários no Brasil vão para os 10% mais ricos. Então, dizer que não dá para isentar a classe média, que hoje tem que, no final do mês, fazer conta para ver se consegue, de repente, fazer uma compra no comércio ou ir a um restaurante levar a sua família, ou juntar dinheiro para no final do ano poder viajar, mesmo o aposentado, é não conhecer a realidade dos números ou, na pior das hipóteses, é não governar para os muitos e governar para os poucos. Então, eu quis dar esse exemplo, Senador Fernando, para mostrar a importância. E não é um discurso de nós contra eles. Nós queremos mais é que o setor produtivo, a indústria, o comércio, a agroindústria, o agronegócio, as pessoas produzam, tenham o seu recurso, para gerar ainda cada vez mais emprego. Mas, quando a gente fala de Orçamento público, em que a gente tem que priorizar, a gente tem que se lembrar do seguinte: nós temos mais de 210 milhões de brasileiros; eles cabem dentro do Orçamento brasileiro, desde que a gente reprograme e tenha a coragem, o que não é fácil, de fazer os cortes, combater fraude, erro e ineficiência dos gastos públicos ao mesmo tempo. Parte desse recurso é para o Orçamento se equilibrar, outra parte é para repriorizar, garantindo benefícios a quem ainda não tem. Então, assim, apenas para defender... Eu defendo realmente, já defendia, como candidata à Presidência da República, a isenção; na época eu propunha logo de cara, no primeiro ano, isenção de Imposto de Renda para quem ganhava R$3 mil. De novo, isenção para quem ganha até R$5 mil cabe no Orçamento brasileiro, basta a gente mexer com alguns detalhes em relação aos gastos tributários. Em relação à última observação do Senador Renan, eu vou pedir - e aí vai entrar na sua conta, Renan, como o seu ganho político, em função de ter me convidado aqui -, para o Wesley... Era para ser em setembro a apresentação pública. Vamos antecipar isso? O SR. WESLEY MATHEUS DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) - Vamos. A SRA. SIMONE TEBET - Quando você consegue fazer uma apresentação pública dessas, colocar todo o trabalho... Por que é muita coisa, sabe, Renan? Se a gente for em uma por uma dessas medidas aí que foram avaliadas, foram 66 avaliadas... O SR. WESLEY MATHEUS DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) - No dia que o Senador chamar, a gente aparece aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ah, muito obrigado. A SRA. SIMONE TEBET - E quando a gente pode publicar, para ele poder vir, para poder apresentar? Quando a gente publicaria oficialmente? O SR. WESLEY MATHEUS DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) - Não sei se está saindo minha voz no microfone. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está. O SR. WESLEY MATHEUS DE OLIVEIRA - Com relação à publicação, a gente depende só da aprovação (Fora do microfone.) do Conselho de Monitoramento e Avaliação. Hoje a gente tem a reunião de aprovação das recomendações das avaliações deste ciclo. Então, a gente tem Fundo de Exportação, Perse, Cebas Assistência Social ali vinculados a esse ciclo de avaliação. Aprovando, a gente fecha o relatório final, que, por prerrogativa da lei do PPA, a gente encaminha aqui para o Congresso. E tem até uma apresentação prevista para a CMO, mas a gente pode fazer uma apresentação para cá e para o Senador Renan Calheiros, a pedido, a convite, do que a gente tem observado ali.
11:12 R	Para além das avaliações desse ciclo, a gente mencionou aqui as 34 avaliações desde 2019 que têm sido avaliadas pelo Cmap. A gente tem feito um esforço também de mapear avaliações externas. Então, a gente chegou a mais de cem avaliações externas feitas sobre subsídios tributários, creditícios e financeiros. E por que isso é importante, Senadoras e Senadores presentes aqui? É importante para alimentar uma discussão qualificada acerca dos subsídios, porque, quando a gente propõe um corte linear, a gente desperdiça a chance de um olhar qualificado sobre os subsídios com base nessas evidências que têm sido produzidas com embasamento científico. Então, eu acho que é legal a gente ter essa oportunidade de mostrar esse trabalho para vocês. A SRA. SIMONE TEBET - Vamos fazer o seguinte, então, Wesley: como tem reunião hoje do Cmap, vamos ver se até o meio da semana que vem a gente torna públicas essas informações, porque... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Ótimo. A SRA. SIMONE TEBET - ... aí eles já vêm preparados para debater. Eu acho que esse é o grande papel, né? O SR. WESLEY MATHEUS DE OLIVEIRA - Perfeito. A SRA. SIMONE TEBET - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Fernando Farias, com a palavra V. Exa. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Presidente, parabéns por trazer essa discussão aqui para a CAE, com a nossa Ministra Simone. Ministra Simone, eu vi a sua satisfação com a recuperação do PIS-Cofins dos combustíveis de R$31 bilhões. A senhora estava muito satisfeita. O Governo Federal estimou os gastos tributários para o ano de 2025 em mais de 550 bilhões. Nesse número, no entanto, não estão considerados valores relativos ao principal regime especial da indústria de óleo e gás, o Repetro, de que trata a Lei 13.586. Os estudos socioeconômicos de organizações não governamentais apontam gastos da ordem de 30 bilhões anuais. A esse respeito, eu questiono: por que razão os subsídios tributários do Repetro não estão incluídos no demonstrativo de gastos tributários elaborado pelo Governo Federal? Sobre o Repetro, Ministra, me chamou a atenção quando li numa reportagem que o TCU, por intermédio do hoje Presidente Vital, detectou 32 bilhões de subsídios, e até ficou uma coisa meio parada. Então, aqui na CAE, nós aprovamos requerimentos para informar os gastos do Repetro ao TCU, à Fazenda e ao Ministério de Minas e Energia. Queria saber alguma coisa sobre isso. A SRA. SIMONE TEBET (Para expor.) - Perfeito. Senador, é muito importante a sua colocação, porque, se a gente olhar a mídia, ora aparece assim: "O tamanho dos subsídios é de 600 bilhões", arredondando; ora assim: "Ah, o Ministro Haddad falou que é de setecentos e pouco, e a Ministra Simone falou que é de 600 bilhões", "Ué, Haddad e Simone não estão se entendendo? Por que sai um número do MPO e outro número da Fazenda?". Primeiro, os nossos números são os números da Fazenda, os números da Receita Federal em relação aos subsídios. Segundo, de acordo com a lei, existem várias metodologias e, quando a gente fala de subsídios e gastos tributários, a gente tem que apresentar o demonstrativo de gastos tributários. No caso do Repetro, é regime especial, então ele fica fora dos gastos tributários. Mas o senhor tem absoluta razão, isso não significa que não saiu da conta de alguém. Alguém está deixando de pagar imposto ou, no caso dos benefícios financeiros, alguém está recebendo recursos da União. Isso tudo é dinheiro. Se a gente não arrecadar, se gastar mais do que arrecada, a gente vai ter que emitir título e endividar o Brasil, e isso compromete, obviamente, o futuro, porque, enquanto a relação dívida-PIB estiver muito alta, os nossos títulos nós teremos sempre que comprar a juros muito altos. Isso gera insegurança, o câmbio dispara, a moeda desvaloriza, isso gera inflação, e chega aos mais pobres com comida mais cara. Então, foi muito boa a pergunta do senhor.
11:16 R	Quando a gente está tratando só de gasto tributário, a gente não pode incluir Repetro. Quando a gente está falando de Dirbi, que é um outro demonstrativo da Receita, aí a gente inclui tudo. Como é da Receita, o Ministro Haddad fala de Dirbi, então ele junta tudo e chega ao valor, e este valor é verdadeiro: de alguma forma, entre renúncias, aquilo que a gente deixa de arrecadar ou aquilo mesmo que a gente deveria estar tributando e não tributa, quase chega a R$800 bilhões. Por exemplo, fundos exclusivos, offshore, são recursos que a gente... Ou mesmo taxar super-ricos... Eu não vou entrar no mérito, eu não quero aqui polemizar sobre quem deve votar, como ou se isso é certo. Eu estou dizendo que isso tudo são políticas públicas ou são recursos que poderiam ou deveriam estar sendo arrecadados e que não estão. Por exemplo, lucros e dividendos. De novo, não quero saber se devemos votar ou não, mas o Brasil é um dos únicos países do mundo a não tributar. Isso não deixa de ser, na avaliação mais ampla, não nesta aqui, recursos que o Brasil poderia estar arrecadando sem necessariamente - e sem - aumentar a carga tributária da classe média, dos mais pobres. Eu vou pedir só rapidamente, porque eu acho que essa pergunta é relevante, pois a mídia tem usado isso muito - e agradeço imensamente a sua pergunta - e até para que se dê oportunidade para o Ministério da Fazenda, que o nosso Secretário Claudemir possa falar com mais propriedade, porque ele é campeão nesse assunto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra. O SR. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento a todos. E vamos aqui atender a questão do Senador. Realmente, sobre o Repetro, foi motivo de muitos questionamentos a razão por não ser considerado como gasto tributário ou como benefício tributário. Em todo o mundo, a questão do petróleo, que envolve a exploração, a produção e a comercialização de petróleo, é tratada na forma tributária de forma distinta. O conceito de gasto tributário significa tudo aquilo que se distancia do sistema de referência, do sistema padrão. A questão do petróleo envolve, primeiro, uma commodity, cujo preço não é definido no mercado interno; segundo, envolve a necessidade da alocação de um grande volume de recursos; terceiro, o ciclo de produção do petróleo não é de um ano, como é o normal de todas as empresas, o ciclo de produção de um poço pode chegar até oito ou catorze anos. Dada essa tipicidade do setor de petróleo, o sistema tributário faz uma adaptação ao negócio petróleo, e nessa adaptação entra o Repetro. O que é o Repetro? É a desoneração dos tributos de comércio exterior daqueles itens que vão ser importados e que, na sequência, serão exportados. Nós não exportamos tributos. Então, quando nós importamos determinados componentes - e aí eu estou falando de componentes de embarcação para prospecção e exploração de petróleo - para fabricação de plataformas aqui no nosso território e essas plataformas vão ser destinadas à exportação, nós teríamos que desonerar essas empresas. Aí entra o Repetro. O Repetro vai falar assim para o contribuinte do setor de petróleo: como a sua atividade é típica do petróleo e você só exerce essa atividade, o sistema tributário tem como excluir os tributos que você vai utilizar na importação para evitar que, quando você exportar o seu produto, eu tenha que devolver o tributo. Então, hoje, toda a indústria nacional... E você tem regimes semelhantes, como é o drawback. Se você importa com a finalidade de produzir um bem e esse bem vai ser exportado, ou seja, na exportação ele seria desonerado, seria por demais a administração tributária exigir que o contribuinte pagasse o tributo na importação - e a plataforma leva uns dois, três anos para ser construída -, ficasse sem essa disponibilidade econômica, e somente na exportação a administração tributária devolver o tributo para ele porque o bem seria exportado. O Repetro funciona mais ou menos assim.
11:20 R	Uma pequena parte do Repetro, que é aquela aquisição no mercado interno, essa, sim, é gasto tributário e está registrado, mas é a pequena parte. Então, quanto ao Repetro e aos demais regimes especiais que nós temos na sistemática aduaneira, em que você isenta a importação ou suspende o tributo da importação, o tributo depois é desonerado. O objetivo disso é evitar que o contribuinte tenha a necessidade de um encaixe financeiro no início, porque se ele importa hoje para produzir uma plataforma que vai levar vários anos, ele teria que despender financeiramente isso. Então, a gente desonera o contribuinte, permite que ele tenha uma disponibilidade econômica maior para o seu investimento e evita que, lá na frente, a administração tributária tenha que devolver o tributo, porque esse bem foi exportado. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Essas plataformas são exportadas ou ficam aqui? O SR. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - As plataformas acompanham os poços e elas são de titularidade das empresas que prestam o serviço, ou de prospecção, ou de produção, ou de transporte, tá? Então, vamos imaginar aqui um poço que está situado na nossa plataforma continental. A plataforma que está ali não pertence a uma empresa situada, residente aqui no Brasil, que aufere lucros no Brasil. Essa plataforma, essa empresa está situada no exterior. Então, quanto à titularidade, a plataforma fica pronta e a plataforma é colocada para a disponibilidade dessa empresa, que vai fazer a produção. Essa empresa, então, recebe, ela vai importar essa plataforma, ela vai comprar do Brasil. E isso entra na nossa balança comercial. Se nós fizermos uma investigação nos anos pretéritos, em que o Brasil estava colocando plataformas nos principais poços, perfuração do pré-sal, a gente vai ver que a nossa balança comercial registrava lá a exportação desses bens. E essa exportação entra nos ingressos de recursos, porque é uma venda de um bem produzido no país. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pode-se dizer que a prospecção de petróleo, a produção de petróleo aqui é subsidiada? O SR. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Não é subsídio. O que é um subsídio? O subsídio é a transferência do recurso do Estado para o ente público, tá? O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sim, mas se ele deixa de arrecadar... O SR. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Mas ele teria que devolver depois, né? Então há uma espécie de compensação. Hoje, por exemplo, para um exportador de um item que não tem programa, a exportação é desonerada. Hoje, um item que, vamos admitir, seja produzido no Brasil e que não tenha programas... O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, eu entendo que a exportação realmente é desonerada, mas isso não é uma exportação praticamente, é uma exportação para uma empresa que está aqui para uma empresa de fora que ela diz trazer, né? O SR. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Tecnicamente, Senador, a gente chama assim, não classifica como subsídio. Por quê? O que é um subsídio? É a transferência de recursos do ente público para o ente privado. Essa transferência não existe, porque eu já teria que devolver isso. Agora, o que existe? Existe uma adequação ao negócio. Então, eu não posso tratar uma exploração, uma atividade econômica que envolve um capital altíssimo e um risco altíssimo, né? Nós temos poços históricos... Se a gente for olhar o histórico do setor de produção do Brasil, nós temos poços que foram abertos com a projeção de produção de petróleo em oito anos. Ocorreram três anos de extração e a pressão do poço já não deu mais; ou seja, todo aquele investimento se perdeu. Então, assim, essas atividades de alto risco - isso não é só no Brasil -, ou seja, se você tem um risco do negócio embutido, elas têm um tratamento tributário diferenciado. Não significa que é transferência para o ente público. Aqui, no caso, há um favor financeiro, porque a empresa não precisa despender aquele recurso no momento inicial, mas esse recurso seria devolvido para ela lá na frente, tá?
11:24 R	Exemplo disso são os demais programas. Nas zonas de processamento de exportação, por exemplo, acontece a mesma coisa. A empresa se instala na zona de processamento de exportação, adquire itens no mercado interno e itens no mercado externo e esses itens são desonerados, com que finalidade? Não é um benefício, é porque se ela exportar o item, a Receita tem que devolver o recurso. Então, para evitar que ela entre na fila da burocracia da devolução, esse recurso é disponibilizado já a priori. Isso flui, flui a atividade econômica. A questão tributária tem que ser o mais neutra possível. Então, o Repetro, assim como o Drawback, assim como os demais regimes especiais que funcionam da mesma forma, buscam dar fluidez ao negócio econômico e neutralidade para a questão tributária. O tributo não pode atrapalhar o negócio. Esse é o mote, a justificativa principal para programas como o Repetro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Eu queria aproveitar a oportunidade e tirar uma dúvida de um assunto que está na ordem do dia. Quando eu fui Presidente do Senado e do Congresso, nós aprovamos o teto de gastos. E eu vi tristemente, em várias oportunidades, o teto de gastos ser furado. É evidente que o teto de gastos era uma norma mais inflexível do que o arcabouço, o arcabouço fiscal. Agora, novamente, eu vejo com a mesma tristeza o Governo excepcionalizando despesas ao teto de gastos. E faz isso com uma certa rotina, fez nas enchentes do Rio Grande do Sul, fez agora no pacote para compensar o tarifaço, chegou a fazer até para subsídios do Poder Judiciário. Eu estou perguntando porque eu penso exatamente como estou afirmando. Eu acho que esta prática esvazia o próprio arcabouço fiscal. Eu queria exatamente perguntar à Ministra do Planejamento qual a avaliação que ela faz dessas despesas do Governo que são excepcionalizadas ao teto de gastos. A SRA. SIMONE TEBET (Para expor.) - Bom, acho que a pergunta não está fora, porque ela está dentro disso aqui, né? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. A SRA. SIMONE TEBET - A gente precisa voltar um pouquinho, ao ano de 2022, quando a gente - e eu aprovei também -, nós aprovamos a PEC da Transição para repor políticas públicas que tinham sido descontinuadas no Governo passado. Nós abrimos e começamos com 149 bilhões, achando que aquilo ainda seria suficiente, né? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito. A SRA. SIMONE TEBET - Quando a gente aprovou o arcabouço fiscal, a gente colocou o arcabouço dentro do limite do possível. A partir dali, algumas medidas aconteceram. Com relação ao Rio Grande do Sul, eu tiraria, porque foi uma questão excepcional, prevista na Constituição, que permite crédito extraordinário, mas é que o somatório disso, casas, calamidades públicas, decisões meteóricas vindas do Supremo Tribunal Federal absolutamente imprevisíveis, diante do arcabouço que foi restrito, que a gente não podia sair dali, porque qualquer medida - eu tenho os números aqui, depois eu passo -, qualquer medida fora realmente não garantiria o cumprimento do arcabouço fiscal, ela veio e aconteceu. Então, não só as calamidades públicas, como decisões judiciais, medidas em que nós não tivemos, de novo, no processo democrático, mas nós não tivemos êxito no Congresso Nacional. Então, aliado a tudo isso, fez e faz com que muitas vezes a gente tenha que sair do arcabouço.
11:28 R	Aí eu queria colocar algumas coisas, compartilhar essa responsabilidade com as senhoras e com os senhores, com muita tranquilidade. Nós apresentamos dois pacotes, ainda que modestos, de revisão de gastos. Um deles foi quase que todo aprovado pelo Congresso Nacional, mas foi restrito. Quando nós quisemos discutir questões como o fundo do DF, como a questão de análise do Fundeb, no mérito, para poder fazer com que esse recurso, por dentro da educação, pudesse ser melhor aproveitado para não precisar colocar mais dinheiro na educação, isso foi barrado pelo Congresso Nacional, mas é do jogo político. Como é do jogo político o Congresso ainda não ter avançado nos supersalários, que foi mencionado por V. Exa., Senador Renan Calheiros. Então, assim, é preciso compartilhar um pouco as responsabilidades, e aí nós concordamos com muitos dos Senadores e das Senadoras do Congresso Nacional que comentam essa situação. Eu sou a favor de um Judiciário garantista. Eu acho que o Judiciário tem realmente que proteger, no máximo possível, garantir a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal, qualquer um que esteja sendo ali questionado, que esteja ali na função, depois do inquérito, de réu. Isso é verdade. Só que a gente tem que tomar muito cuidado com um termo que não é meu, mas eu vou pegar emprestado: Judiciário assistencialista. Eu quero dar um exemplo claro do que está acontecendo na PEC 66. E é por isso que a gente precisa, Senador, Mourão, inclusive, do seu voto, se for possível, e dos demais membros. Quando a gente coloca aqui para resolver o problema dos precatórios, a gente, sim, está abrindo o espaço fiscal no ano que vem, abrindo o espaço fiscal - eu disse com toda a transparência, antes do recesso - de 12 bilhões. Mas sabe para quê? Para cobrir um meteoro que caiu nas nossas costas, que eu não discuto o mérito, eu acho o mérito mais do que louvável, sou a primeira a defender como mãe e como mulher, que a mulher, mesmo que não tenha contribuição previdenciária, tenha direito à licença maternidade. Só que ela chegou do nada. Aí fala: "Ah, mas espera aí, como é que não cabe isso dentro do orçamento?" Mas não estou falando de R$500 milhões, não estou falando de R$1 bilhão, eu estou falando, de forma conservadora, de R$12 bilhões. Num orçamento em que as despesas discricionárias estão deste tamanho, a liberdade que o Executivo tem para realizar políticas públicas é pequena e, diga-se de passagem, eu não sou contra emendas parlamentares, nunca fui. Assim, eu sou muito clara e objetiva. Eu tenho coragem de defender emendas parlamentares. Só que, na minha época, as emendas parlamentares não correspondiam a mais de um terço do que o Executivo tem de liberdade orçamentária. O que eu quero dizer para as senhoras e para os senhores é que isso tudo faz parte de revisão de gastos. A gente tem que analisar, inclusive, a própria questão das emendas parlamentares. No conjunto, você tem o Executivo sendo bombardeado e cobrado para cumprir regras fiscais, e nós temos que cumprir regras fiscais. Eu sou a mais liberal do Governo do Presidente Lula. Só que aí a gente recebe meteoro da licença maternidade das mulheres para cumprir. Agora, mulher vítima de violência, que é outro projeto meritório, mas veio do Judiciário e não do Congresso Nacional ou do Executivo, que mulheres vítimas de violências, que não têm direito a auxílio-doença ou mesmo acidente, não pode ficar desamparada. Então ela vai ter direito ao BPC enquanto estiver fora do ambiente de trabalho - é mais do que meritório -, mas é mais uma bomba bilionária nas nossas costas. E elas vêm, num atropelo - sendo bem objetiva -, dentro de um orçamento absolutamente restritivo. Do valor total, as pessoas falam assim, Senador Fernando: "Nós temos cinco trilhões, é o nosso orçamento." Tira o serviço da dívida, sobra metade disso, um pouco mais, 2,9... vamos arredondar para 3 trilhões.
11:32 R	Quando a gente tira as despesas obrigatórias, que são obrigação nossa, previdência, benefícios previdenciários, custeio da máquina, pagamento de servidor e tudo mais, tira o piso da educação, da saúde, de investimento, porque 0,6% do PIB tem que ser para investimento... Quando a gente tira as despesas obrigatórias, o que sobra de 5 trilhões? Alguém poderia aqui ou quer chutar? Um pouco mais de 200 bilhões dos 5 trilhões. Dos 200 bilhões, como eu disse, 60 bilhões são de emendas parlamentares. E uma parte dessa ainda é daquilo em que a gente não pode ter liberdade, que é para atender ao piso da educação e da saúde. O Presidente não pode falar "coloca numa ponte, coloca numa estrada, coloca numa ferrovia para chegar a produção mais rápido", porque eu ainda tenho que consumir uma parte dessas despesas discricionárias para cumprir os pisos. Então, o que sobra mesmo para o Executivo é 60%, e o Congresso fica com 40%. Aí a gente não consegue avançar em outras questões fundamentais, como a questão dos supersalários. E, de novo, faz parte do jogo democrático. Eu estou aqui até para agradecer, porque a maioria das medidas que o Governo manda o Congresso Nacional aprova. Mas é só para compartilhar um pouco essa corresponsabilidade. Não é fácil. E eu não gostaria de estar dizendo isso, porque eu concordo integralmente com o Presidente Renan: a gente não pode furar a regra fiscal. Ela precisa de credibilidade. Ela precisa garantir àqueles que vão emprestar dinheiro para o Brasil fazer políticas públicas que eles podem me emprestar com juros baixos, porque as nossas finanças são saudáveis, o nosso orçamento está sendo executado e a saúde financeira do país é robusta, mas nós temos esses percalços que são hoje da política. Eu encerro. É muito relevante a sua colocação, Presidente Renan, porque há um ano eu dei uma entrevista, e as pessoas falaram assim: "Ah, mas como que a gente vai resolver esse imbróglio da revisão de gastos, daquele dever de casa que a gente tem que fazer para a máquina pública ser eficiente e gastar menos, né?". Eu falei: "Na janela". Aí eles perguntaram assim para mim, Senador Renan: "Que janela?". Foi Mira Leitão que me perguntou: "Que janela?". Eu falei: "Na janela de outubro a dezembro de 2026". Eu não sei quando que eu disse isso. Ela ficou assim... Eu falei: "Porque é o seguinte: enquanto em 2022 a janela eleitoral foi da PEC da transição, que muitos chamam de PEC da gastança, a gente precisava repor dinheiro que tinha sido cortado de ciência, tecnologia, inovação, Minha Casa, Minha Vida, educação etc. - foram 160 bilhões -, agora nós temos que fazer o processo inverso". Agora nós temos que que ter uma PEC, ou seja lá qual for a medida do novo Congresso Nacional que vem pela frente, fazer a PEC da contenção. A gente vai ter que fazer nessa janela um dever de casa muito rigoroso, para que o próximo Presidente, seja quem for o próximo Presidente, tenha condições de governabilidade. Então, assim, agradeço a pergunta, porque nos permite dizer que eu lamento também, muitas vezes, ter que fazer isso, mas as ações muitas vezes que vêm alheias à nossa vontade, de novo, não são R$500 milhões, que já seria muita coisa, são 10 bilhões, 12 bilhões, 5 bilhões. E acho que virão ainda outras pela frente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - São, assim, muitas contradições e, lamentavelmente, Senador Mourão, o Congresso Nacional está envolvido nelas. Uma mais recente... Eu sou o Presidente da Comissão Mista que está avaliando a Medida Provisória 1.303, que, na verdade, é uma compensação àquilo que o Governo perdeu, em função da decisão do Supremo, com relação ao IOF.
11:36 R	Veja bem, nós estamos pacientemente aguardando que a Câmara dos Deputados aprecie esse projeto. Ultimamente, o Relator da isenção do Imposto de Renda tem dito que ele vai aumentar para R$7,5 mil, mas ele quer aprisionar as fontes da Medida Provisória 1.303, ou seja, o Governo fica perdido nessa condução. Quando o Ministro Haddad esteve aqui na semana passada, eu fiz esta pergunta para ele: o que é que o Governo vai fazer? Porque, dentre as contradições, ele é contra que se tributem os fundos que são isentos e é contra também que se eleve a alíquota das bets, com o pueril argumento de que 50% das bets vivem na informalidade. Então, em vez de aumentar a alíquota, bastaria cobrar essas bets que vivem na informalidade. O Congresso Nacional vive também com essas contradições, mas eu acho que a presença, por exemplo, da Ministra Simone Tebet à frente do Ministério do Planejamento é uma oportunidade para que a gente possa aclarar essas dificuldades todas. Por exemplo, eu citei as enchentes do Rio Grande do Sul fora do teto e não citei os R$145 bilhões da PEC da transição. O que é, na verdade, a PEC da transição? São investimentos que o Governo não poderia fazer, em função de um teto de gastos que já estava verdadeiramente furado, mas a PEC da transição, lamentavelmente, embutiu o orçamento secreto, ou seja, nós estamos afrouxando a regra da PEC da transição para manter, para inserir o orçamento secreto nessa regra que é frouxa. O Congresso não pode, não deve responder por isso, porque não é todo o Congresso que defende o orçamento secreto, mas o lamentável é que a banda do Congresso que defende o orçamento secreto, defende em sintonia com a banda do Governo que quer afrouxar o arcabouço fiscal. É uma coisa absolutamente lamentável, num país onde nunca fizemos uma revisão do gasto público. Se há um país no mundo que nunca fez uma revisão do gasto público, em nenhum momento da sua história, lamentavelmente, é o Brasil. Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Para expor.) - Presidente Renan, eu fico muito feliz de escutar a sua fala. Não poderia ser diferente, conheço a sua história e as suas bandeiras. E aqui eu aproveito para fazer um apelo para que o senhor carregue essa bandeira mesmo dos gastos tributários. Eu não vou repetir, colocar os números aqui, mas eu queria reforçar, em relação ao PIS-Cofins, uma única medida, que foi reinserir... Foi necessário no período da pandemia, tiramos o PIS-Cofins do combustível. Nós estávamos num momento de epidemia, de crise, ninguém sabia se sobreviveríamos, porque não tínhamos nem vacina. Aquilo foi colocado excepcionalmente. Quando o Congresso teve a coragem de falar: "Agora, volta"...
11:40 R	Aquele benefício foi necessário por um tempo, ele atendia ao interesse público no momento da pandemia, agora ele não atende mais. Esse dever de casa - e eu enalteço o Congresso Nacional por ter feito isso - nos restituiu, Senador Fernando, Senador Mourão, Senador Renan, R$30 bilhões para os cofres públicos. Permitiu que a gente não furasse teto, permitiu que não se paralisassem as políticas públicas e permitiu que não se tivesse que ficar avançando em aumento de receita, aumento de imposto. Se a gente fizer isso - de novo, eu quero parabenizar o Senado, porque ele já fez o dever de casa, está lá na Câmara - como ponto de partida e não de chegada... Eu particularmente não gosto do corte linear, mas é um bom ponto de partida, porque são 10% só, né? Então, assim, se a gente aprovar no Congresso Nacional, para o ano que vem já, esse corte linear dos gastos tributários infraconstitucionais, que deve dar algo em torno de R$20 bilhões, já é um bom ponto de partida para falar o seguinte: o Brasil começou a fazer o dever de casa em relação aos gastos. Mas não é um ponto de chegada. Nesse meio tempo, acho que, de novo, assim que for publicado, semana que vem, esse estudo dos gastos tributários - o que ainda é eficiente, o que não é mais eficiente -, a gente vê o que poderia rever, o que de gasto tributário a gente pode realmente extinguir, Senador Fernando, o que a gente pode melhorar. O que a gente pode extinguir não é nem para fazer superávit ou para cumprir meta. Alguns a gente vai extinguir para garantir, por exemplo, não da forma como está sendo feita, a compensação do Imposto de Renda dos R$5 mil. E, de novo, grita mais quem pode mais. Quem pode mais são os mais ricos, que fazem lobby. Eu não tenho problema em falar nisso, porque eu estou entre essas pessoas, vamos dizer assim, em condição social, então eu posso falar com muita tranquilidade. Mas aqueles mais pobres não são os mais beneficiados pelos gastos tributários. Repetindo, a maioria dos gastos tributários do Brasil são destinados aos 10% mais ricos. E, de novo, muitos deles precisam estar lá, porque é quem produz, é quem gera emprego, é a indústria, é o agronegócio, é a agroindústria; mas há certas medidas que não se justificam. E eu me esqueci de falar uma coisa enquanto o Senador Braga estava aqui. O Supersimples, que eu defendo, assim, com unhas e dentes, eu considero um programa que garante a competitividade dos pequenos. Ele hoje precisa... Nós estamos analisando, o Ministério da Fazenda está fazendo um belíssimo trabalho na verticalidade, mas é preciso discutir a horizontalidade. Eu sei que tem pelo menos 20 projetos aqui tentando aumentar o rendimento bruto do Supersimples. É impossível aumentar o rendimento bruto sem ter que cortar dos pequenininhos. Então esta análise precisa ser feita. E mais, hoje, quando uma empresa, Senador Renan - e isso quem inclusive comentou comigo foi o Senador Eduardo Braga -, alcança o rendimento bruto anual, de cujo valor eu não me lembro mais, mas depois eu peço para o Gustavo ou para o Claudemir me passar, quando ela chega no valor do rendimento bruto, ela pega um outro CPF, da esposa, do filho, e cria uma nova empresa. Então eu tenho, sei lá, uma fábrica de picolé... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - É R$4,8 milhões. A SRA. SIMONE TEBET - É R$4,8 milhões. Obrigada, Senador Mourão. Quando eu estava Senadora, na última vez que eu votei, era três milhões e poucos, então já aumentou. Eu tenho uma fábrica de sorvete, então eu faço tudo lá. Quando eu percebo que eu cheguei no rendimento bruto, eu falo: "Deixe-me fazer o cabinho lá do picolé, o palitinho do picolé, num outro CNPJ [eu falei CPF], num outro CNPJ, de uma outra fábrica, com outro nome. Aí eu faço a casquinha, aí eu faço...", e vai-se criando uma... Eles chamam de "engenharia tributária", não é? É esse o termo que vocês dão, não é? É um termo tão bonito para uma coisa tão feia, porque isso para mim é... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Planejamento. A SRA. SIMONE TEBET - Planejamento tributário. Planejamento é coisa bonita, planejamento é o que falta no Brasil. (Risos.) Planejamento é o que vai resolver, vai fazer sobrar dinheiro para ciência, tecnologia, inovação e educação. Eles usam um termo bonito para algo feio, né? Porque isso aí é uma malandragem, uma maquiagem tributária à custa dos mais pobres.
11:44 R	Então, assim, eu estou muito feliz de saber que esta CAE é presidida por alguém... Primeiro a experiência do Senador Renan, não só porque presidiu a Casa, mas pelos anos. Eu não sei se tem algum Senador que tem mais mandato que o Senador Renan Calheiros aqui, no Senado Federal, mas, assim, que tem a experiência, que tem a coragem, que dialoga com todos, e eu espero realmente que, depois dessa aprovação, dessa publicação, uma ou outra medida dali possa virar projeto. Ali eu acho que vai ter muita coisa que pode gerar 10, 15, 20 projetos de lei para serem discutidos, debatidos, porque esse é o bom caminho. Eu quero aproveitar, Senador Renan - se me permitir; sei que nós já estamos chegando ao fim - para parabenizar esta Casa também, não só por ter mandado o projeto do Senador Esperidião Amin para a Câmara dos Deputados, mas pela CPI que está abrindo, em relação à adultização, à sexualização das nossas crianças nas redes sociais. Eu acho que o que esse garoto - eu posso chamar de garoto, porque tem a idade da minha filha mais velha, né? - o que esse youtuber Felca fez, esse serviço, esse bom serviço que ele fez ao Brasil me dá uma esperança danada no futuro do Brasil, sabe, depositar todas as minhas fichas nessa juventude que, muitas vezes, é esquecida por todos nós, mas está ali, nas redes sociais ou fora delas, nos bancos das universidades, dizendo assim: "Vai chegar a minha vez, e, quando chegar a minha vez, eu, enquanto jovem, vou fazer muito diferente do que vocês, meus pais, fizeram". Ele teve a coragem de mexer nesse vespeiro, de acordar um tema que estava adormecido por todos nós, mostrando que, quando nós queremos, nós deixamos a polarização de lado e nos unimos àquilo que a gente precisa. Eu vi a direita e a esquerda dizendo: "Esse debate precisa ser feito". E é isso, né? Não? Entre big techs e a vida das nossas crianças e dos nossos jovens, entre a força econômica e o poderio econômico das redes sociais, das trilionárias - não é bilionárias - redes, big techs e a vida, a integridade física, a integridade mental das nossas crianças, dos nossos jovens, não há dúvida de para que lado nós temos que pender. Isso não é restringir liberdade de expressão; isso é combater crime, crime hediondo. Pedofilia é crime hediondo. Isso significa alertar os nossos pais e as nossas mães, que não têm culpa, que são da geração como a minha, como a do Senador Renan. A gente não nasceu nesse mundo e, às vezes, a gente não consegue orientar nossos filhos para dizer: "Cuidado com a exposição dos seus filhos. Exponham o mínimo possível, não os exponham ali em situação que possa gerar gatilho em certas pessoas criminosas, que vão utilizar daquilo numa rede pior, da pior espécie possível". Então, assim, que a gente não confunda e não eleve este debate para polarização, que isso é restrição de liberdade de expressão, porque não é restrição de liberdade de expressão. Falo como mãe, falo como mulher e falo aqui como ex-colega Senadora das senhoras e dos senhores, desculpa aqui, mas eu acho que o tema exige... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem dúvida. A SRA. SIMONE TEBET - ... eu parabenizar a Casa, seja pela CPI, seja pelo projeto em discussão, o PL do Senador Alessandro, que já saiu desta Casa; portanto já foi votado e está lá, no Senado Federal, e o Governo Federal apoia o PL que está lá - sei porque eu estive ontem com a Ministra dos Direitos Humanos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito bom. Senador Fernando. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Só uma colocação, insistindo ainda no Repetro, dos combustíveis, o PIS-Cofins, foi bem colocado que ele teve o momento dele, o momento da covid, que foi o Repetro; não foi para o pré-sal? Será que já não passou o momento dele? É só uma colocação. E outra, uma informação para conhecimento. O Presidente Renan sempre fala aqui do 1 trilhão imobilizado aí. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É 1,7 trilhão. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É 1,7 trilhão. Quem é que dá conta disso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É de patrimônio imobiliário da União.
11:48 R	O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Para vender isso? Só curiosidade. Isso aí realmente é uma pergunta... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - É patrimônio da União - SPU. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - SPU, é SPU. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ela é que pode botar para vender e fazer... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Nesse lado do balcão... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Exatamente. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É muito dinheiro, né? A SRA. SIMONE TEBET - Senador Fernando, assim, primeiro que nada é interditado no debate. Eu acho que Repetro produziu efeito. Continua ou não? Esse regime especial continua a produzir? Atende a interesse público ou não? É uma colocação, não sabemos. Vamos atrás, acho muito importante o senhor trazer. É isso que significa revisão de gastos, a gente debater e falar: "Opa, mudei de ideia, realmente ainda atende mais cinco anos, mais dez anos ou não". Acho que este debate saudável, transparente, corajoso, porque a gente mexe em vespeiros, tem que ser feito. Fiquei oito anos no Senado, lutei por isso oito anos em revisão de gastos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É verdade. A SRA. SIMONE TEBET - E não é só revisão de gastos. Vamos falar da sonegação. Vamos falar da sonegação, que é da ordem de 500 bilhões/ano, é estimativa conservadora - 500 bilhões/ano. Se a gente pensar em conseguir criar sistemas para combater 10% - não é fácil, a gente está falando de 50 bilhões -, a gente não precisa aumentar a carga tributária, a gente não precisa furar teto, porque não se pode, tem-se que garantir a credibilidade do arcabouço fiscal. Então, nós temos muito dever de casa. Não é simples. É fácil falar, é fácil a gente estar aqui, na hora em que a gente coloca, vêm os lobbies. Eu me lembro nas reformas: na reforma da previdência, na reforma trabalhista e na reforma tributária, que agora vai resolver grande parte dos nossos problemas que a gente discutiu aqui, a partir de 2030. De 2030, Claudemir? O SR. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS (Fora do microfone.) - A partir de 2027. A SRA. SIMONE TEBET - Em 2027, em nível federal - ele sempre me corrige isso. Mas, em nível estadual, em relação à unificação do ICMS com o ISS também. A partir de 2030 ou 2031 o municipal e o estadual? Em 2033, 2031? Enfim, nós vamos resolver muitos dos nossos problemas com a própria reforma tributária. Inclusive, essa medida que nós apresentamos por conta do tarifaço, a medida provisória, só está antecipando por um ano e meio algo que a reforma tributária que os senhores aprovaram já vai produzir a partir de 2027, tanto que ela vale para este ano e 2026, que é a desoneração - que, de novo, é gasto tributário, nós vamos renunciar -, mas essa é uma renúncia do bem. Quer dizer, a gente renuncia a desoneração por outra coisa, por outro sistema agora, que é tributário, que é a desoneração de qualquer exportação que hoje só atinge os produtos primários e semielaborados, mas uma forma de fortalecer a indústria com a desoneração dos produtos industrializados no que se refere ao imposto de exportação. Mas por outra razão aí, por uma questão da própria reforma, que, de forma sistêmica, conjuntural, e não pontual, fez essa escolha, que é uma escolha política em relação a esse subsídio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós agradecemos a presença de todos e especialmente a presença da Senadora e Ministra do Planejamento, Simone Tebet, que tem cumprido um papel fundamental à frente do Ministério do Planejamento e honra o Executivo da mesma forma que honrou o Senado Federal no mandato que exerceu com o apoio de todos os pares daqui da Casa do Congresso Nacional. Simone, muito obrigado mesmo por sua honrosa presença aqui. A SRA. SIMONE TEBET - Eu só tenho a agradecer o convite, Senador Renan. Aproveito apenas para dizer - eu não cheguei a mencionar - que também está na hora de a gente colocar ali as bets para pagarem um pouco de imposto para gente diminuir um pouquinho e colocar tudo especialmente na saúde para combater a ludopatia, esse vício...
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Sem dúvida, sem dúvida. A SRA. SIMONE TEBET - ... esse vício, e restringir ainda mais, com a ajuda do Congresso Nacional, porque lamentavelmente é um vício. Ele atinge o rico, atinge o pobre. Então, que a gente possa fazer com que elas, sejam formais ou informais, porque a gente sabe que tem muitas na informalidade, possam contribuir um pouquinho mais para o bem-estar da população brasileira, já que arrecadam bilhões por ano, não é nem numa década. Então, fica aqui também a minha solicitação para que a gente se debruce sobre a matéria, porque o Presidente Renan comentou que era uma forma de compensar a isenção dos R$5 mil do Imposto de Renda, e eu acabei não mencionando que concordo com ele que isso não pode sair da compensação da isenção de R$5 mil do Imposto de Renda. Mais uma vez, muito obrigada. Aqui estou vendo também servidores públicos aí defendendo os seus direitos. É assim que se faz democracia, não é? Democracia se faz não no grito ou no ódio, mas no diálogo. Quero agradecer imensamente ao Senador Mourão, que eu sei que pensa muitas vezes diferente de mim, mas tem sempre a urbanidade, a gentileza de trato, de falar, de colocar as suas ponderações, muitas vezes contraditórias à minha, com toda a hombridade. Eu acho que é isso que a população quer. A população está cansada. Ela quer a polarização do bem, aquele debate saudável dos diferentes contraditórios, porque é isso que faz a democracia, mas com aquele respeito, dando exemplo para as futuras gerações. E fico aí na esperança de que o apelo - eu não sei qual é o pedido das senhoras e dos senhores - possa ser debatido no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradecemos a todos. Muito obrigado, Ministra Simone Tebet. Muito obrigado a vocês aí também pelas presenças. (Iniciada às 10 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/08/2025 - 18ª - Comissão de Assuntos Econômicos