20/08/2025 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025

Horário	Texto com revisão

14:46 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.303, de 2025, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater a Medida Provisória 1.303, de 2025. A Presidência informa que disponibilizou o Auditório Petrônio Portella e o Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, aqui ao lado, para a transmissão da audiência, a fim de melhor acomodar os representantes da sociedade civil que desejam acompanhar os debates. Senador Beto, o senhor é membro da... O senhor é membro? Se quiser fazer parte da mesa, seria bom a gente ter um Senador aqui ao nosso lado. O Senador Renan, devido a outros compromissos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - É pescador, né? Vou chamar, então, para compor a mesa, o Senador Beto Faro, do Pará.
14:50 R	Queria também convidar o Edipo Araujo Cruz, Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura; a Claúdia Fernanda Iten, Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência Social; o Jutay Meneses, Deputado Estadual no Estado da Paraíba; o Sr. Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. (Palmas.) Também quero convidar o Sr. Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). (Palmas.) Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos, para fazerem suas perguntas e comentários. Vamos iniciar então. Vou iniciar aqui com a palavra do Sr. Edipo Araujo Cruz, Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura. O SR. EDIPO ARAUJO CRUZ (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. É uma alegria estar aqui no dia de hoje, participando desta audiência pública, representando o Ministério da Pesca e Aquicultura. O Ministro André está em viagem internacional, por isso o represento aqui nesta audiência, como Ministro em exercício. Gostaria de iniciar cumprimentando a mesa, o Deputado Carlos, o Senador Beto Faro, e na pessoa deles cumprimento todos os Parlamentares presentes, tanto da Câmara quanto do Senado. Gostaria de também cumprimentar os colegas do Governo, do Ministério da Previdência, que se fazem aqui presentes também; todas as lideranças e os atores que representam os nossos pescadores e pescadoras por todo o nosso país; e a equipe do Ministério da Pesca e Aquicultura que também se faz presente aqui nesta audiência. Vamos falar um pouco da Medida Provisória 1.303, de 2025. Antes de mais nada, quero falar do avanço, da reconstrução e da reestruturação do Ministério da Pesca e Aquicultura em 2023, por sensibilidade do Presidente da República, que reestruturou e trouxe à tona novamente a pasta da Pesca e Aquicultura, por acreditar nessas duas cadeias produtivas tão importantes para o nosso país. Quando a gente fala de pesca e aquicultura, a gente está falando de em torno de quase 2 milhões de pescadores e aquicultores, 33 mil aquicultores, 820 empresas envolvidas nessa cadeia. Então, por sensibilidade do Presidente Lula, ele recria o ministério, dando poder a esse grupo de atores envolvidos na pesca e aquicultura, os pescadores, as pescadoras e aquicultores, dando o direito de voz, né? Por isso o Ministério da Pesca e Aquicultura existe, para dar voz a essas classes, e por isso nós estamos aqui hoje para debater essa Medida Provisória 1.303, que impacta diretamente os atores da pesca artesanal, os nossos pescadores e nossas pescadoras. Quero falar sobre a primeira iniciativa que o Ministro André teve na sua gestão. Chegando ao ministério, ele recebeu o ministério com um passivo de análise de 300 mil pescadores. Então, ele não contou... Simplesmente direcionou uma força-tarefa. O Ministério da Pesca precisava analisar aquele passivo, porque a partir da análise do requerimento de pescador é que a gente dá garantia a esses atores de exercerem sua profissão. Não bastasse isso, esse passivo aumentou, né? Tivemos a primeira força-tarefa, de 180 mil pescadores que precisavam ser analisados, e recentemente nós demos início a mais uma força-tarefa. Nós tínhamos um passivo de 400 mil pescadores tendo pendente de análise o seu requerimento. O que isso tira? Não só o pescador de exercer sua atividade profissional, que é ser pescador, como também acessar auxílios e garantias e benefícios do Governo Federal.
14:54 R	Então, a sensibilidade do Ministério da Pesca vem a partir do momento em que a gente vê um gestor, uma gestão preocupada com o bem-estar daquele pescador e daquela pescadora, que não poderia estar exercendo sua profissão se ele não tivesse o seu registro geral da atividade pesqueira. Para falar um pouco mais especificamente da medida provisória, a medida provisória trouxe, em seu dispositivo, duas grandes alterações: a homologação desse pescador e da pescadora em relação ao município, então o município teria que validar o exercício ininterrupto dessa atividade, e também condicionando o pagamento desse benefício a uma dotação orçamentária prevista. Em relação ao primeiro ponto dessa medida provisória, que trata de um ponto bem polêmico, que é em relação a esse pescador ser validado em relação ao município, quando se pensou nessa normatização, pensou-se na proximidade desses atores com as realidades locais e regionais. Nós poderíamos passar a esses municípios, por terem uma proximidade com esses atores, a questão dessa validação. Vale dizer que qualquer medida que foi proposta e está em atuação levou sempre em consideração a sustentabilidade das políticas que envolvem o trabalho do pescador e da pescadora. Sempre foi tentando acertar, para que a gente possa ter apenas usuários que efetivamente são pescadores e pescadoras. A ideia da política, da mudança da MP nunca foi de burocratizar ou de tirar os verdadeiros pescadores daquele exercício, e sim, garantir que estivessem acessando esse seguro, esses benefícios, os verdadeiros pescadores. Dito isso, essa lei, essa medida provisória foi regulamentada pelo Decreto 12.527, que traz um aprofundamento e atribuições a diferentes pastas dentro da estrutura organizacional da Esplanada dos Ministérios, trazendo atribuições claras ao Ministério da Pesca e Aquicultura, trazendo atribuições claras ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, porque não existe o benefício seguro-defeso se não existir uma coisa pretérita que é o período de defeso, que nada mais é do que o período ambiental, o período de reprodução ou de recrutamento dessas espécies. Então, só existe seguro-defeso porque existe uma medida ambiental pretérita que é o defeso. Então, vale dizer da importância desse seguro para as questões econômicas e sociais que envolvem a atividade, mas também quanto ao compromisso ambiental, porque são esses pescadores que estão protegendo uma parcela dos nossos recursos pesqueiros quando eles estariam mais vulneráveis a serem capturados. Por isso existe um benefício, para garantir que esse pescador e essa pescadora interrompam a sua pescaria.
14:58 R	Então, trouxe muito claro esse decreto competências também ao INSS, porque juntamente o Ministério da Pesca e o INSS são responsáveis por trazer os procedimentos de homologação. Esse procedimento está em discussão. A ideia é que nós possamos discutir com a sociedade civil, com as lideranças, de que forma se dará essa verificação desta homologação junto aos municípios. Falou-se muito sobre a alteração e a queda da medida provisória, e o Governo tem falado, tem colocado em suas falas que nós estamos abertos a um aperfeiçoamento desses textos. E é disso que a gente precisa. Tudo que chega de novo acaba trazendo, óbvio, um medo pela novidade, mas a gente precisa, na verdade, ampliar esse diálogo. E o Governo está aberto a ampliar esse diálogo. Então, com o decreto, a gente reforça a fiscalização e transparência. A ideia é que realmente isso se mantenha não só dentro da política do seguro-defeso, que hoje é executado pelo INSS, mas que o Ministério da Pesca e Aquicultura tenha um banco cada vez mais limpo e sólido de verdadeiros pescadores. Recentemente, nós publicamos uma portaria cancelando 7 mil pescadores. Por quê? Porque esses pescadores já estavam dentro do Sisobi como mortos. Nós finalizamos o recadastramento, que se iniciou ali no ano de 2021, no dia 31 de março deste ano. Então, esses dois anos e meio da gestão foram organizando a base de dados que vai dar sustentação para a construção das melhores políticas públicas, para que elas cheguem na mão de quem realmente precisa desse benefício, de quem é o verdadeiro pescador. Recentemente, o nosso Ministro André esteve numa sessão solene aqui, no dia representativo do pescador, que é dia 29 - foi coordenada ali pela liderança do Deputado Albuquerque aquela sessão solene -, em que ele defendeu que o Ministério da Pesca trabalhe duramente com os verdadeiros pescadores, os pescadores legais, porque pescador ilegal não é competência do Ministério da Pesca. Então, por isso, a gente vem aperfeiçoando nossos sistemas de controle e monitoramento. (Soa a campainha.) O SR. EDIPO ARAUJO CRUZ - Finalizamos esse recadastro no dia 31. E a gente vem avançando bastante com a reconstrução do ministério nos momentos de participação social, o que envolve todas as políticas. Nós temos o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, nós temos o grupo de trabalho que trata especificamente sobre as medidas que envolvem o registro geral da atividade pesqueira e nós estamos abertos para qualquer consideração, quaisquer sugestões de melhoria e de regulamentação que caibam ao Ministério da Pesca e Aquicultura. E isso claramente fica muito fácil e de forma bem expressa no Decreto 12.527, que foi publicado logo em seguida, regulamentando a medida provisória. Dito isso, eu gostaria de agradecer a atenção de cada um dos senhores e dizer claramente que o Governo está preocupado com a continuidade dessa política. A gente precisa ter mecanismos de controle e de monitoramento bem claros para que a gente não acabe perdendo uma política tão importante e necessária, que, como eu coloquei no início da minha fala, é importante no âmbito econômico, porque ela traz uma garantia de um recurso no período em que a espécie está sendo protegida pelo período do defeso, de reprodução; no âmbito social, porque garante socialmente que esses atores continuem exercendo sua profissão; e também no âmbito ambiental, porque é uma paralisação para que o recurso possa ter o seu momento mais vulnerável de estágio de vida, que é o período de reprodução, resguardado por essa medida.
15:02 R	Então, agradeço a todos pela presença. O Ministério da Pesca e o Governo ficam à disposição para o debate, e estamos à disposição também para responder às perguntas que aqui forem colocadas. Muito obrigado aos senhores. O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Edipo. Agradeço a sua explanação aqui. Passo a palavra para a Dra. Cláudia Fernanda Iten, Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento do Ministério da Previdência Social. A SRA. CLÁUDIA FERNANDA ITEN (Para expor.) - Boa tarde a todos os Srs. Senadores e Deputados, a todos os presentes, aos colegas aqui. A nossa manifestação sobre esta medida provisória, neste momento, vai se ater a um dispositivo, o art. 67, que incluiu um novo dispositivo à Lei 9.796, que se refere à compensação previdenciária entre os regimes previdenciários, um tema bastante discutido, bastante relevante, como esse tema que o colega Edipo comentou, e o INSS também vai fazer a sua análise quanto a esse ponto. Esse dispositivo a que me refiro, sobre a despesa, prevê que A despesa federal anual resultante da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica limitada à dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual. Em relação ao orçamento em si, cabe ao INSS a manifestação direta por ser uma autarquia, que tem sua dotação orçamentária, efetua as análises desses requerimentos também e os pagamentos, mas - agradecendo o convite para estar presente neste debate -, discutindo internamente lá no Ministério da Previdência Social, entendemos que tínhamos que aproveitar essa oportunidade também para manifestar os estudos que nós já temos feito em relação a esse tema. Em relação à compensação: é notório que há um estoque já previsto. Nosso Secretário, Dr. Brunca. Há um estoque já previsto em lei, na lei que regulamenta a compensação previdenciária, Lei 9.796, de 1999, o estoque de 1988 a 1999: em 1988 com a Emenda 20, que foi quando começou a dar o direito à compensação previdenciária, até 1999, que foi quando se iniciou a operacionalização da compensação previdenciária entre os regimes previdenciários. Então, gerou-se esse período de estoque que a lei prevê. E deu muito certo esse estoque, previsto na lei, tanto que hoje nós temos cinco entes federativos apenas, cinco estados, que têm créditos a receber do estoque. A lei prevê um pagamento, com um valor limitado de 1,5 milhão por mês, em um período de 180 meses, então, limitado a esses 180 meses. E deu muito certo, foi efetuado o pagamento desses valores. Hoje, então, tem esses cinco entes credores de estoque - um deles já está encerrando nos próximos dois meses.
15:06 R	Então, nós temos realizado estudos lá diante da quantidade de requerimentos aguardando análise por parte do INSS. A gente está falando aí de aproximadamente 470 mil requerimentos aguardando análise, por uma série de fatores esse quantitativo de requerimentos: seja em razão do orçamento, capacidade de pessoal mesmo, seja também em razão da pandemia, quando teve uma pausa lá das atividades. Também, por outro lado, nós temos 2.132 regimes próprios ativos no Brasil. Então, todos os estados, todas as capitais e aproximadamente 40% dos municípios têm regimes próprios e têm, quase na sua totalidade, valores a receber de compensação previdenciária. Então, eles estão aguardando o recebimento desses valores, porque esses benefícios já foram concedidos por esses regimes próprios, que contaram com esse tempo de contribuição, e agora eles têm direito a essa compensação previdenciária referente àquela parcela correspondente ao período que foi certificado e utilizado na concessão do benefício. Um estudo que está bem avançado lá no ministério, o qual compartilhamos aqui com os senhores, é sobre a possibilidade de se criar um novo período de estoque, considerando o que a lei já prevê, o resultado que deu certo - de 1988 a 1999 deu certo -, criar-se um novo período, algo como de 1999 até 2030, por exemplo, de todos os requerimentos que forem analisados dentro desse período, e também fazer um limite de tempo e de valor a ser pago para os entes federativos. Aí tem algumas vantagens para isso: primeiro, observa-se o limite orçamentário, e dá previsibilidade, tanto para a União, que tem valores a pagar - e considera-se União Regime Geral de Previdência Social, o órgão gestor, e INSS -, quanto para os regimes próprios que têm valores a receber. Então, a partir do momento em que se conseguem analisar esses requerimentos pendentes e eles geram um crédito a receber para os entes federativos, a lei limita um valor a ser pago por mês, mas o ente já sabe o valor que ele tem a receber, assim como a União sabe o valor que tem a pagar. A lógica e os critérios são os mesmos que hoje já prevê a Lei 9.796 para esse estoque de 1988 a 1999. Então, o que se discute, reforço, é a criação de um novo período de estoque, de 1999 até 2030, por exemplo, para que tenhamos essa previsibilidade, tanto da União para pagamento quanto dos entes federativos com regime próprio para receber. E aí, tendo essa previsão, inclui-se lá a previsão financeira orçamentária, e tem impacto na avaliação atuarial desses regimes próprios também, porque, desses 2.132 regimes próprios ativos no país - reforço: todos os estados, todas as capitais e aproximadamente 40% dos municípios -, quase a totalidade desses regimes próprios tem déficit financeiro e atuarial.
15:10 R	Então, tendo esse valor já previsto, o recebimento desse valor, eles podem utilizar tanto no estudo atuarial quanto para projeção de pagamento dos benefícios que eles já estão pagando, porque o direito à compensação previdenciária decorre a partir do benefício concedido e depois registrado pelo Tribunal de Contas. Então, essa é, assim, uma proposta de reflexão que se traz aos Srs. Senadores e Deputados. Estamos nessa fase de estudo - claro que compartilhado, será tudo compartilhado com a equipe econômica do Governo -, de estabelecimento de prazos e valores por mês, mas trazendo esse histórico de um estoque que já está previsto em lei, que já deu certo, para pensar um pouco em outras alternativas para que possamos avançar também nesse ponto da compensação previdenciária, trazendo soluções mais perenes para os sistemas previdenciários. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sra. Cláudia. Agradecemos a sua explanação. Eu vou passar a palavra ao Deputado Estadual da Paraíba Jutay Meneses. Por três minutos, tá? Desculpe-me, desculpe-me, por dez minutos; me equivoquei aqui, são dez minutos. O SR. JUTAY MENESES (Para expor.) - Sr. Presidente desta Comissão e Relator, Deputado Carlos Zarattini, meus cumprimentos a V. Exa. Meus cumprimentos a toda a mesa. E aí quero cumprimentar o Deputado Silas Câmara, companheiro de partido, grande lutador em defesa dos pescadores e pescadoras de todo o país. Meu muito obrigado a V. Exa. pela sua luta. Deputado e Senador Beto Faro, também meus cumprimentos a V. Exa., e os estendo aqui a toda a mesa e aos amigos pescadores, presidentes de colônias de todo o país, da minha querida Paraíba, que se deslocaram do litoral ao sertão para estar aqui para acompanhar esta audiência pública. Presidente, eu, ouvindo... E meus cumprimentos ao Ministro Edipo, que sabe do meu respeito e da consideração que tenho pelo seu trabalho que é feito no ministério, com muita competência, sabedor do que é a pesca, já que reside no estado onde a pesca é muito forte, o nosso querido Pará, não é? Tem algumas colocações que eu quero fazer, Ministro e Srs. Deputados e Deputadas, presidentes de colônias, Presidente da confederação, querido Abraão, do que nos preocupa. O primeiro ponto é a questão orçamentária, que, da forma como está, não dá clareza, Deputado Silas, de que de fato o seguro será pago aos pescadores e pescadoras. Estamos falando de pescador, não estamos falando daqueles que usam o sistema... E esse já é um outro ponto que eu coloco, que é: a conta Gov.br, Deputado Carlos... Tem que ter escritórios especializados para fazer carteira de pescador. O senhor pode pegar do Nordeste ao Sul, há escritórios especializados e eles colocam, publicam em rede social - Facebook, Instagram -; em algumas cidades pequenas, até carro de som eles colocam, para anunciar que fazem carteira de pescador. Então, esses mil pescadores - o que foi colocado aqui -, quem garante que não são dessa conta Gov.br, que usam essas contas para que possam tirar proveito, não é? Então, esse é um ponto que eu quero colocar aqui nesta audiência pública.
15:14 R	Quero dizer também que colocar para as prefeituras a condição, a capacidade de absorver e fazer o registro desses pescadores não tem... Primeiramente, as prefeituras não têm a condição física e pessoal para fazer isso. Esse é um dos pontos. (Palmas.) O outro ponto é que não irá diminuir em absolutamente nada, porque virá tirar, de certa forma, a independência dos sindicatos, que são as colônias de pescadores, as associações, que têm a sua independência política de poder se manifestar contra ou a favor de qualquer gestor. E, com essa ação, vai-se tirar totalmente essa independência dessas pessoas. E qualquer Vereador, qualquer suplente de Vereador, qualquer Prefeito, vai poder fazer as suas ações ao seu bel-prazer na hora de fazer esses registros, não é? (Palmas.) Esse é um ponto que eu coloco. O outro, Presidente, é em relação ao que foi colocado aqui, não nessa medida provisória, mas no Decreto-Lei 12.527: é que uma condição para receber o seguro-defeso no próximo ano, já que começam muitas colônias agora nos meses de outubro, novembro, é ter o novo RGP, a CIN. Eu vou dar aqui um exemplo, Ministro. O meu estado, a Paraíba, durante todo um mês consegue fazer apenas 40 mil - o todo, do Estado da Paraíba, com mais de 4 milhões de habitantes, 40 mil. Nós temos um município lá no Alto Sertão da Paraíba, de que eu vou dar aqui um exemplo, de Manaíra, em que você só tem nove autorizações por dia para fazer um novo RG, a nova CIN, e nós temos lá cerca de 200, 300 pescadores. Isso significa dizer que esses pescadores e pescadoras, no ano que vem, todos eles serão prejudicados e não receberão um único seguro-defeso - um único seguro-defeso. Nós tivemos agora um grande problema - e não é o problema do INSS, quero aqui deixar claro, e o INSS, pelo menos do meu estado, a Paraíba, fez um grande esforço para que esses trabalhadores não fossem prejudicados -, que foi a biometria. Eles pegam a biometria tanto da nova CIN, como também do TRE. Só que há momentos em que há conflito no sistema e não fazem a leitura. E, com isso, o INSS não estava dando a condição de esse pescador apresentar uma certidão e dizer: "Olha, o TRE está aqui me dando a certidão dizendo que a minha biometria está em dia". Simplesmente se negava o direito. E é isso que vem acontecendo. O outro ponto - como o tempo é escasso, eu tenho que correr mesmo para colocar os pontos que aqui acho importante nós debatermos e trazer ao conhecimento - é na hora em que... E aí já é um outro, que já não é do INSS e não desta audiência, mas eu acho que é importante eu colocar aqui: já há um pedido meu, no ministério, para a gente poder resolver esse problema do PesqBrasil, que é, na hora em que o pescador vai fazer a sua atualização, ele não consegue, porque, no seu registro, mesmo ele sendo pescador há 10, 15, 20 anos, ele sai com a data atual. Isso prejudica muito, atrapalha muito esses pescadores. Esta audiência é muito importante para nós trazermos esses pontos e mostrar que o problema não está nas colônias ou nas associações, o problema é todo um sistema que é criado. Essa questão do art. 71, que quer transferir para as prefeituras, não é de agora. O Governo passado também tentou esta mesma medida de colocar para as prefeituras, e a classe se uniu e conseguiu derrubar. Está aqui o Deputado Silas Câmara, mais uma vez, que, à época, salvo engano, era o Relator, não é?
15:18 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. JUTAY MENESES - Era o Relator e conseguiu tirar esse artigo, àquela época, conseguindo ter essa vitória. E eu espero que, da mesma forma, possamos ter essa vitória a partir deste ponto em que estamos tendo esta audiência pública. E quero dizer para vocês que nós devemos continuar na luta para poder ter os direitos que há tanto tempo... Foi com luta que foi alcançado esse direito. O Presidente Lula, inclusive, deu autonomia ao Ministério da Pesca, recriou o Ministério da Pesca, e eu tenho a certeza de que a sensibilidade deste Governo será muito grande no tocante a este ponto desta medida provisória, para, assim, a derrubarmos toda. E aí, em consequência, em contrapartida, nós também derrubaríamos esse decreto... Que o Ministério da Pesca retire esse decreto e aí passe a ter uma discussão mais ampla com o setor, porque... Deputado Carlos, o problema maior sabe qual é? É que, de dentro de um escritório, nós não podemos ter a dimensão do que é criar uma lei como esta. Imagine o senhor... Eu não sou do Amazonas, não conheço o Amazonas, mas conheço o meu Estado da Paraíba e conheço o meu Estado da Bahia, pois eu sou baiano, mas Deputado pela Paraíba - o povo da Paraíba me escolheu. Eu venho de uma ilha chamada Ilha de Boipeba, lá na Bahia. Hoje, já tem uma facilidade maior, mas, imaginem, à época, nós andávamos quatro horas de barco. Eu nasci dentro de um barco ao tentarem se deslocar para a maternidade na cidade mais próxima, que era Valença, porque a cidade de origem não tinha... (Soa a campainha.) O SR. JUTAY MENESES - ... maternidade. Imaginem como é que esse pescador vai sair lá do Amazonas, um estado tão distante, uma cidade tão distante, para ir à sede para fazer uma certidão, para fazer o seu registro de pescador, já que ele assim o tem? (Palmas.) Essas são as considerações que eu faço. Eu agradeço, já cumprindo aqui o meu tempo, deixando aí 30 segundos... (Pausa.) Ah, Presidente, posso usar esses meus 30 segundos? O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Pode. O SR. JUTAY MENESES - Só uma última consideração que eu esqueci. Eu não sei por que essa preocupação toda - eu não vou dizer perseguição, mas essa preocupação, diria. Por que é que o agricultor nunca teve...? Por que aqueles que defendem, e defendem muito bem, a agricultura nunca fizeram o mesmo para fazer com que os agricultores fossem reconhecidos pelas prefeituras? Por que só o pescador? (Manifestação da plateia.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Vamos lá, vamos lá.
15:22 R	Queria passar aqui a palavra ao Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, que é o Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca. (Palmas.) O SR. ABRAÃO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ (Para expor.) - Deputado Carlos, Presidente da Comissão em exercício e nosso Relator da medida provisória, Senador Beto, que conhece muito bem a pesca, porque é Senador por um dos estados... um dos estados não, o maior produtor de pescado do Brasil e o maior número de pescadores do país; inclusive já tive a oportunidade de estar com eles em várias colônias do Estado do Pará. Eu queria somente, pessoal que está aqui do INSS, da Previdência, do Ministério da Pesca, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, uma avaliação. A gente entende que a desburocratização é importante, a modernização é mais importante ainda, facilitar a vida do cidadão brasileiro é muito mais importante, claro, mas, da forma que foi feita, com o seguro-defeso e com o RGP, da pesca, não foi uma desburocratização. Você pegar um celular para fazer uma carteira? Qualquer pessoa, todo mundo sabe que o setor primário avançou bastante nas suas conquistas. Todo mundo sabe que essa não é a primeira vez que tentam, de todas as formas, tirar o seguro-defeso, mas o seguro-defeso não é benefício social. O seguro-defeso é para quando a gente para de trabalhar para poder regular os estoques pesqueiros do nosso país. As pessoas confundem... (Palmas.) As pessoas mal-intencionadas confundem para jogar para a sociedade uma imagem - uma imagem - de que isso é um benefício social, ou, como muitas vezes eu já escutei, uma esmola, mas não somos nós que pedimos para parar. É, claro, uma questão de sustentabilidade ambiental, temos a consciência e o entendimento de que isso é importantíssimo. Agora, cabe também ao Governo manter critérios, filtros. Nós fizemos um documento, o ano passado, ao Ministério da Pesca, propondo que ele colocasse um filtro, como, por exemplo, a questão do CAF. Sr. Presidente, para receber o crédito do Pronaf, o pescador e o agricultor têm que ter o CAF, que é uma certidão que prova que eles são do segmento do setor primário. (Manifestação da plateia.) O SR. ABRAÃO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ - Para fazer parte do PAA, do programa, tem que ter um CAF. Por que não o Governo, através do Ministério da Pesca, colocar esse filtro de que todo mundo tem que ter um CAF, porque é a certidão de que você é produtor, com a responsabilidade criminal de quem assina? (Palmas.) Escutei de uma pessoa: "Ah, porque o CAF vai beneficiar associação, sindicato e colônia". Não, as secretarias de agricultura do estado, as EMATERs, as secretarias de agricultura e de pesca dos municípios também expedem CAF, e o próprio Ministério da Pesca também. É só mais um filtro, e um filtro importante, porque, aí, há um cruzamento de muito mais informações.
15:26 R	Se eu não me engano, teve aqui um Parlamentar da Câmara que fez uma emenda sobre isso. Então, o que eu queria que o Congresso... Como sempre entendeu, como foi nove anos atrás, aqui nessa mesma Casa, no Senado e na Câmara, e fizeram essa mesma situação. E eu não sei por que, se a Prefeitura já tem tantas atribuições, os Prefeitos já estão, coitados, cheios de problemas para resolver na comunidade, jogar mais um problema, que nunca foi nem vai ser institucionalmente deles. (Palmas.) Nós temos conversado com os Parlamentares, visitando os gabinetes, nos estados, e o nosso apelo é para que esta Casa, mais uma vez, mais uma vez, corrija este absurdo. A supressão do art. 71 é de fundamental importância. Com isso, nós não estamos dizendo, meu querido Relator, Deputado Carlos, que não sejam colocados, Ministério da Pesca, filtros - filtros para que uma pessoa prove que realmente é pescador. Agora, chegar e tomar uma atitude como essa... Quero fazer das palavras do Deputado, aqui, paraibano, as minhas palavras, dizendo o seguinte: se tem coisa errada, tem que corrigir; mas, se continuar desse jeito, sem corrigir, daqui a dois anos esses valores vão estar triplicados. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Obrigado. Queria passar a palavra para o nosso último expositor aqui, que é o Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores. Com a palavra. O SR. EDIVANDO SOARES DE ARAÚJO (Para expor.) - Obrigado. Boa tarde a todos. Eu sou Presidente da CNPA. Essa entidade tem 105 anos de fundação, ela foi fundada pela Marinha do Brasil, a gente vai completar 102 anos de utilidade pública pelo Governo Federal, e essa entidade já viveu várias situações da pesca. Em parte, eu entendo o Governo, com essas medidas, tentar dar uma maneirada na fraude do seguro-defeso, de várias outras ações. Em cima disso daí, termina-se condenando aquele que realmente trabalha, que realmente necessita da pesca, e precisa dela para sobreviver. E a gente, como diz, não tem que responder pelo corrupto. Então, eu, Srs. Senadores, Srs. Deputados, eu acho que a gente tem que ter regras, a gente tem que ter lei. Eu sou totalmente a favor de que haja lei desta Casa para qualquer entidade, se estiver sendo investigada pela Polícia Federal por corrupção, que ela seja obrigada a parar de trabalhar com a categoria, até que se chegue ao fim da conclusão das investigações. Se não tiver nada, ótimo, volta a trabalhar. E, se for condenada, que seja banida da pesca, porque senão nós nunca vamos acabar com a corrupção. (Manifestação da plateia.)
15:30 R	O SR. EDIVANDO SOARES DE ARAÚJO - Então, quer dizer, a gente não pode, de maneira nenhuma, querer condenar o Governo, não. Muito pelo contrário, a gente tem que dar a mão para o Governo. Eu levei, no dia 9, para o Ministério da Pesca, protocolei com o Ministro André de Paula um documento pedindo que se desse responsabilidade para as entidades, para as colônias, para os sindicatos, para as associações. Nós não nos negamos a ser cadastrados no Ministério da Pesca, com número de senha no Ministério da Pesca, porque cada carteira que uma colônia pedir, um sindicato pedir, uma associação pedir, o Ministro vai saber de onde está saindo. Se começou a sair muita carteira de tal canto, ele vai poder investigar o porquê de estar saindo tanta carteira em tal município. Mas, não, parece que o Ministério da Pesca recusou e está analisando simplesmente cadastrar as colônias. Então, vocês me desculpem, mas o Governo não quer acabar com a corrupção. (Manifestação da plateia.) O SR. EDIVANDO SOARES DE ARAÚJO - O Governo não quer acabar com a corrupção, porque os representantes de entidades, em momento algum, se recusaram a assumir responsabilidade. Então, a partir do momento em que o Governo libera para se tirar carteira em qualquer canto, em qualquer esquina, e não quer comprometer as entidades para terem responsabilidade, é o Governo que está pedindo a corrupção; ele não quer acabar com a corrupção. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) O SR. EDIVANDO SOARES DE ARAÚJO - Nós, como representantes da categoria, queremos ajudar o Governo, queremos acabar com a corrupção, mas é como se diz, nós precisamos do apoio do Senado e da Câmara dos Deputados, nós precisamos ter leis, e não adianta a gente ter leis e elas não serem cumpridas - não adianta. Eu pergunto para vocês: com todas as fraudes que foram cometidas no INSS, quem é que está na cadeia? Ninguém - ninguém. (Manifestação da plateia.) O SR. EDIVANDO SOARES DE ARAÚJO - Aí, o que eu pergunto, Senador, para o senhor: o que o Governo fez? Está fazendo o coitado do aposentado, além de ter sofrido com a corrupção que cometeram com o dinheiro dele, está fazendo ele ir aos Correios para assinar um documento, receber uma mixaria e não poder mais entrar com um processo contra quem fraudou. Então, aí eu falo: o fraudador tem apoio do Governo Federal. O Governo tem que acabar com isso, e nós não podemos mais aceitar isso. A pesca... Eu gostaria de saber: por que a pesca? Por que a pesca é tão perseguida? Por que, de tempos em tempos, nós temos que estar aqui discutindo a pesca, pedindo para sobreviver? Por que a pesca? Essa é a dúvida. Nós queremos ter... É como se diz, eu gostaria de ter... Porque, gente, não vão dez anos para nós estarmos aqui de novo, discutindo, brigando para sobreviver. Nós estamos aqui lutando para trabalhar. Do jeito que se coloca a pesca para a sociedade brasileira, parece que somos bandidos. Não! Não, gente, pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus!
15:34 R	Nós somos pais e mães de família e queremos simplesmente cuidar do nosso lar, cuidar dos nossos filhos, dar estudo, dar o que a gente muitas vezes não teve, uma educação de qualidade. E, para isso, nós temos que trabalhar, nós temos que batalhar e nós pedimos, neste momento, aos Deputados, Senadores, Deputadas e Senadoras: socorram-nos enquanto é tempo. (Palmas.) Eu quero aqui agradecer a cada Deputado, a cada Senador, a cada Senadora que pediu a supressão do art. 71. Eu tenho certeza de que, com o apoio de vocês, nós vamos derrubar esse artigo da MP 1.303. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado. Agora nós vamos iniciar, pela ordem, com os Parlamentares inscritos. Nós vamos conceder a palavra por três minutos. Eu vou iniciar pelo Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (PT - PA. Para interpelar.) - Boa tarde a todos e a todas. Queria cumprimentar aqui o Deputado Zarattini, que acho de boa monta ter sido o Relator dessa matéria, pela sensibilidade, pelo compromisso que tem com os trabalhadores. Conheço o Zarattini há muito tempo, tem sensibilidade e conhece do assunto. Então, queria cumprimentá-lo, Zarattini, por estar relatando uma matéria importante, e a todos os Parlamentares que estão aqui, Deputados, Deputados do meu estado, Deputada Dilvanda, Deputado Henderson Pinto e de outros estados, que são Parlamentares que conhecem o tema e que têm em suas bases essa relação. Quero cumprimentar aqui o Orlando, que foi Deputado estadual e Presidente de uma das federações de pescadores do estado, o Zé Fernandes, que é Presidente de outra federação lá de Cametá, Presidente, inclusive, da maior colônia de pescadores do Brasil, que é a colônia de Cametá, região do mapará; quero cumprimentar aqui, de forma rápida, o Cláudio, que foi ex-Prefeito de Pirabas e hoje coordena uma das colônias de pescadores, o Dereco, que é Vereador lá no Moju e também está ligado à colônia dos pescadores e, enfim, nas pessoas deles, quero cumprimentar todos os pescadores. Quero cumprimentar a mesa aqui em nome das federações, das confederações, dos Deputados, da representação dos pescadores. Eu não sou membro da Comissão, mas conheço o tema e fiz emenda para poder retirar esse artigo da medida provisória. Então, está sendo analisado pelo Deputado Zarattini esse tema. Eu falo aqui como quem conhece, mas como quem sabe da necessidade. Nós somos, no Pará, mais de 200 mil pescadores, em todo o nosso estado, e é uma atividade extremamente importante para a economia do nosso estado. Esse período do seguro-defeso, não é retórica, é na prática, se não tiver o período do seguro, diminui a espécie, diminui o tamanho, diminui a economia... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (PT - PA) - ... efetiva dos pescadores. E isso foi uma conquista, como foi uma conquista ter o Ministério da Pesca, foi uma conquista ter o próprio seguro-defeso, e assim por diante. Acho eu, e digo ao Ministro da Pesca e ao INSS, que nós temos, sim, que buscar medidas para combater a fraude. Inclusive acho, Deputado Zarattini, que, além da regra, da lei que você vai relatar, temos que ter algumas recomendações, estabelecer uma comissão séria do Ministério da Pesca e do INSS, para sentar com as entidades representativas do setor, para buscar mecanismos de como a gente possa fazer essas medidas de combate. (Palmas.)
15:38 R	(Manifestação da plateia.) O SR. BETO FARO (Bloco/PT - PA) - Não são essas medidas que estão colocadas nesse artigo que combaterão a fraude, está certo? Não são essas as medidas. A opção que foi colocada aqui pelo ministério não resolve o problema. Temo, inclusive, que vá aumentar, até porque as prefeituras não têm essa estrutura, não tem a expertise. E nesse movimento, vamos dizer, sindical, de colônia, de pesca, assim como tem no rural, como tem nos outros - eu acho que não é momento de a gente fazer a disputa aqui de quem sofre mais, se é o pescador ou se é o agricultor, porque todo mundo está levando paulada de tudo que é jeito, está certo? -, nós precisamos efetivamente ter medidas, mas estas medidas que estão aqui, de sermos tutelados agora por prefeitura, além de tirarem a autonomia - e algo que nós temos que discutir aqui no Congresso, mas numa outra matéria, não é matéria para esta medida provisória, é a relação entidade/autonomia das entidades sindicais -, não têm nenhuma garantia de que, por esse mecanismo aqui, nós vamos coibir fraude. Não é para coibir fraude, está certo? Aqui é a criação de uma burocracia para poder atingir... Eu tenho visto que tem municípios nossos lá em que, para o seguro-defeso que começa agora, em outubro, em novembro, Zé Fernandes, nós teremos que fazer 6 mil carteiras por mês no município, na estrutura que tem lá. Isso aqui é para impedir, é para não ter mais. Em Cametá, nós teremos que ter 6 mil carteiras por mês agora. Vamos fazer como? Qual é a estrutura que nós temos para fazer isso aqui? Isso aqui é para torar de vez, está certo? Eu acho que até o país tem que dialogar sobre o tamanho desses recursos que são repassados, mas não pode ser dessa forma, está certo? Não pode ser dessa forma. Então, com o Deputado Zarattini já conversei em outro momento. Tenho muita clareza, sei que quando você está fazendo o relato de uma matéria como uma medida provisória, você tem que estar dialogando com todos os atores, inclusive com o Governo, mas eu sei da sua capacidade de conversar, de dialogar, de persuadir lá no Governo, para que a gente possa mudar essa ideia, reverter esse artigo e continuar fazendo o trabalho, montando uma comissão eficaz da representação dos pescadores com o órgão do Governo para, aí sim, dialogar sobre como a gente coibir as fraudes que tem nesse segmento - que não são só desse segmento, não tem por que penalizar um segmento só, como nós estamos fazendo nessa medida provisória. Então, era esse o relato e essa é a forma como nós temos atuado e trabalhado lá no estado. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Senador Beto. Passo a palavra para o Deputado Silas Câmara, por três minutos. O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente Deputado Zarattini, é só uma pergunta: vão falar todos, falarão três? É só para... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM) - Não, não. Bloco, eu digo, tempo. Três Deputados falam, ele responde? Como vai funcionar? Ou falam cinco? O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Eu acho que a gente deveria fazer aqui... Nós temos doze: um já falou e temos mais onze Deputados. Vamos tocar para frente, tá? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Vamos lá. (Intervenções fora do microfone.) O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Para interpelar.) - Sr. Presidente, peço só para zerar o meu tempo, por favor. Sr. Presidente, eu quero primeiro, Deputado Zarattini, fazer coro com o que falou o Senador Beto Faro. Conheço V. Exa. Estou aqui... Em 2028, estarei aqui indo para 32 anos. Conheço V. Exa., conheço a sua capacidade de dialogar e a sua profundidade técnica para entender e estudar uma matéria como essa e até, Relator Zarattini, separar as coisas.
15:42 R	Na nossa primeira reunião desta Comissão, estava aqui o Ministro Haddad - V. Exa. estava aqui - e tinha, no plenário desta Comissão, 11 Parlamentares. Nenhum falou sobre qualquer matéria da medida provisória, a não ser o art. 71. Ele ficou tão assustado, ele ficou tão assustado que ele chegou a confessar que não sabia. Ele chegou a confessar: “Eu não... o que é mesmo isso? Eu não estou entendendo, não estou entendendo”. Precisou os Deputados dizerem para ele o que significava. O que eu queria dizer para V. Exa. é que eu preparei aqui vários pontos para falar sobre esse assunto, até porque, com todo respeito e humildade, trabalho nessa área. Todo mundo me conhece, a vida toda trabalhando nisso. Mas eu queria dizer ao senhor que o maior erro - o maior erro -, tanto no Decreto 12.527 quanto no art. 71 da Medida Provisória 1.303, foi a falta de diálogo do Governo com o setor - com o setor. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - O Governo não ouviu os pescadores nem aqueles que os representam, para nada, e nem considerou - e nem considerou, Deputado Zarattini - o ofício... (Soa a campainha.) O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - ... do Edivando, nem o ofício do Abraão. Duas confederações! As duas confederações foram lá no ministério e disseram: “Nós estamos preocupados”. Então, antes de o Governo se preocupar, as entidades já estavam preocupadas. Sabe por quê? Sabe por quê? (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Meu querido Relator, eu vou pedir uma autorização para que... Preste atenção, porque nós estamos andando pelo Brasil, e hoje, todo escritório pequenininho, que antigamente era porta de cadeia, agora é emissor de benefício do seguro-defeso. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Ó lá. Ó lá. Virou um concorrente de uma entidade de pesca, e mais do que isso, como foi dito aqui. Lan house, então, nem se fala. Lan house, então, nem se fala! Para não falar do celular. Então, quer dizer, criam um programa, criam um programa... Só um pouquinho, pessoal... O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Pessoal, só peço para o pessoal ficar em silêncio aí, para a gente poder andar mais rápido aqui, para todos os Deputados poderem falar. O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Relator Zarattini, o sistema do Governo Federal para tratar esse assunto é uma porcaria, nunca funcionou. (Manifestação da plateia.) O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - De três em três meses, com todo o respeito, o Estado dizia assim: “Estou ajeitando, estou ajeitando, estou ajeitando...”. E nunca, nunca se viabilizou. Eu vou até parar aqui, mas queria dizer uma coisa para vocês. Para o art. 71, eu, Deputado Federal Silas Câmara, ofereci a Emenda Supressiva nº 8. E para o Decreto Legislativo 12.527, eu apresentei o remédio legislativo que é o PDL 348, de 2025, que anula o decreto inteirinho. Obviamente que, ao começar a dialogar com V. Exa. - e aqui na Casa -, nós vimos, em V. Exa., boa vontade e racionalidade para dizer bem assim: isso não dá certo. A solução é suprimir o art. 71 e abrir o diálogo; não é deixar o art. 71 e abrir o diálogo. Tem que suprimir! E, no caso do decreto, tem que anular o decreto, porque o decreto é completamente louco. Não tem viabilidade em termos de solução dentro do sistema, nem do Governo Federal, nem do Governo estadual, nem do municipal de resolver esse problema.
15:46 R	Por último, Relator Zarattini, olhe bem nos meus olhos: o senhor sabia que o que o Governo quer na Amazônia... No Amazonas, nós somos um estado com 61 municípios. Nós temos 32 agências físicas do INSS, das quais sete são na capital. Das que estão no interior, sete estão fechadas por falta de servidor público. O senhor sabe quem faz o serviço, a cobertura previdenciária na Amazônia? São as entidades de pesca como as ACTs... (Manifestação da plateia.) O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Os acordos de cooperação técnica entre as entidades e o INSS é que atendem a população, cuja média nacional, aliás, de cobertura é de 18% a 24%, e na Amazônia, no Amazonas é de 10% - 10%. Estamos atrás de 14%. É possível imaginar que o Amazonas, com o Distrito Federal e Roraima são as únicas três unidades da Federação que mais pagam previdência do que recebem? Olha que absurdo! Quanto ao Distrito Federal, eu vou ficar calado, porque é a maior renda per capita da nação, R$14 mil. Mas no Amazonas não chega a R$1 mil a per capita. E quem faz esse trabalho são esses homens e essas mulheres - são eles! (Manifestação da plateia.) O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - O Governo Federal, o Governo Federal, o Governo Federal não achou até hoje, não tem um escândalo na operação do INSS. Então, que história é essa de que não tem escândalo na operação do INSS e tem escândalo no trabalho deles da carteira? Negativo! É fácil: bota o computador para emitir a origem do requerimento com o CNPJ de quem requereu... (Manifestação da plateia.) O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - ... e o CPF de quem requereu. Pronto! Acabou, acabou! Então, eu vou encerrar. Desculpe, desculpe, é porque realmente a pauta é complexa. Eu vou dizer uma coisa para o senhor: a única chance - eu sou Deputado Federal -, a única chance de discutir isso, Deputado Zarattini, é agora aqui, é hoje aqui... (Manifestação da plateia.) O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - ... ou vocês já foram chamados para conversar sobre isso? Nunca foram. Só são chamados sabe quando? O Governo Federal, ouvindo aí, com todo o respeito, o ministério. Pô! o ministério não podia ter feito isso com a gente, não podia ter feito isso com a gente, porque o que foi dito hoje aqui, em todas as explicações do Edipo, que eu respeito muito: "O ministério pensava isso quando fez isso", "o ministério pensava isso quando...". Quer dizer, todo o conteúdo do art. 71 e da medida provisória, aliás, do Decreto 12.527, a origem dele é o quê? O ministério tentando criar ou uma trava ou uma dificuldade como se isso fosse resolver o problema. Não vai resolver o problema. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Muito bem. Deputado Átila Lins. O SR. ÁTILA LINS (PSD - AM. Para interpelar.) - Sr. Presidente, meu caro Relator, senhores membros da mesa, representante do nosso Ministro André de Paula, do Ministro da Previdência, Presidentes das duas confederações, Srs. Deputados e Senadores, eu, na reunião anterior, disse até ao Ministro da Fazenda que eu estava com saudade do Ministro da Desburocratização, o saudoso Hélio Beltrão, porque ele fez tudo para desburocratizar e agora essa medida provisória vem para burocratizar. Esse art. 71 parece, assim, um bode que colocaram na sala. (Risos.)
15:50 R	O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM) - Tire esse bode, Relator, que o senhor aprova a MP com a maior tranquilidade, porque... O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Conto com o seu voto, hein? O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM) - Meu voto está garantido. (Palmas.) O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM) - Meu voto está garantido. Se o relatório do nosso companheiro Zarattini suprimir o art. 71, será aprovada por unanimidade essa MP, porque é o único bode na sala que colocaram nessa MP. Tudo está mais ou menos apaziguado, todo mundo compondo e conversando, mas o art. 71 é uma coisa intragável para os pescadores e pescadoras. Não dá para entender, por exemplo, em Manaus - eu sou do Amazonas; o Deputado Silas é do Amazonas; o Deputado Sidney, que está aqui também, é do Amazonas -, em Manaus, não se chegou nem a 40% para trocar suas carteiras de identidade novas. Como o interior vai dar carteira para os pescadores com aquele estado continental de 1,5 milhão de quilômetros quadrados, que só no Amazonas cabe a Espanha, a França e a Suíça? É impossível, meu Relator! Ou a gente suprime esse artigo, ou nós temos que pensar numa outra fórmula de dar prazo para essas novas carteiras, porque elas serão impeditivas... (Soa a campainha.) O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM) - ... para os pescadores receberem o seguro-defeso, que está se aproximando. Outra coisa: dar mais uma atribuição aos municípios, a esse ente municipal, é uma coisa, por exemplo, que não dá para entender. Eles não têm vivência na área, os municípios não têm vivência nessa área. Os sindicatos estão perfeitamente habilitados; as associações e as colônias dos pescadores estão prontas para fazerem esse serviço em benefício dos pescadores e pescadoras. Então, não vou me alongar, porque tem muitos companheiros que vão abordar esse tema do art. 71. E o Ministro da Fazenda ficou até espantado quando veio aqui, o Fernando Haddad, porque, logo nos primeiros dez depoimentos, só se falou em art. 71. Aí ele disse: "E o resto da medida provisória?". "Não existe, nós só queremos resolver o art. 71". E o nosso Ministro André de Paula sabe que, suprimindo o art. 71, esse decreto, que foi assinado por ele, será completamente extinto, anulado e remodelado, porque ali... Claro, ninguém quer, nós não queremos contribuir com falcatrua. Até o Ministro da Fazenda disse que aquele artigo foi colocado por causa de uma orientação da Controladoria. Pediu até ao Líder Zarattini que procurasse a Controladoria e o Ministro Vinícius, porque ele não estava sabendo desse artigo. Portanto, eu quero aqui fazer um apelo a V. Exa.: para acabar com esses nossos problemas, suprima o art. 71, e vamos conversar, dialogar para não deixar os nossos pescadores e pescadoras do Brasil, e principalmente do Amazonas, nessa situação vexatória em que se encontram e com essa preocupação permanente. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado. Deputado Henderson Pinto. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Muito bem, vamos lá. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Para interpelar.) - Presidente e Relator Zarattini, nesta tarde, Presidente, na realidade, até no início da audiência, eu fiquei imaginando que talvez a gente nem precisasse mais discutir o art. 71. Por quê? Porque eu não tenho dúvida de que, de forma unânime, na Comissão Mista, tanto da parte dos Deputados como na dos Senadores, devido só a esse item, há 69 pedidos de supressão - 69 emendas para suprimir o art. 71. Por quê? Porque ele já nasce criando mais problema, ele não nasce resolvendo problema, ele nasce criando mais problema. Se a intenção realmente do Governo é combater as fraudes, não é esse o caminho.
15:54 R	Então, assim, eu lhe digo isso porque eu já gostaria de pedir, depois de ouvir todas as falas aqui, tanto dos representantes da pesca, das confederações, do Deputado que deu uma excelente contribuição e dos colegas, que já inclua no relatório a supressão do art. 71. Que a gente parta, a partir da supressão, aí sim, para fazer um grupo de trabalho desta Casa, deste Parlamento, com as confederações e com os ministérios, para a gente estabelecer quais as medidas que essas entidades, que conhecem os pescadores que estão lá na ponta, podem, inclusive, sugerir a gente para resolver essas questões. Por exemplo, nós tivemos um defeso no ano passado, e, até hoje, ainda tem um percentual de pessoas que não receberam o defeso. (Manifestação da plateia.) O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Como corrigir isso? E isso, sim, implica o pescador se sentir obrigado, inclusive, a ir para dentro dos rios, dos lagos ou de qualquer lugar e pescar porque ele não recebeu, no período certo, o defeso dele. Então, esse é o erro que já tem que se corrigir. E já fica aqui este alerta para todos nós: vamos começar o novo período de defeso, e ainda tem pescador no Brasil sem receber o seguro-defeso do ano passado. (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Então, é importante a gente estabelecer. Eu queria lhe fazer este pedido, este apelo, para não alongar na fala: que a gente possa fazer isso. Em consequência disso, a mesma coisa com o decreto, que a gente discuta um novo modelo para aumentar as regras e os filtros, como muito bem dito aqui, para combater a fraude. E um detalhe: não dá para nivelar por baixo. Não dá para a gente imaginar que não seja uma minoria desses pescadores. A grande maioria são pescadores.Então, nós estamos nivelando por baixo. É como se a gente chegasse, hoje, numa sala de aula, encontrasse um aluno indisciplinado e fosse penalizar todos os outros por conta de um aluno. Então, se tem a fraude e se tem o fraudador, que seja punido, mas não puna os pescadores do Brasil, que estão aqui pedindo todo o nosso apoio. (Palmas.) Há outra coisa que a gente precisa corrigir no Ministério da Previdência. Olha só a situação: no Norte do país, Presidente Zarattini, Relator - vou finalizar -, nós somos hoje dirigidos pela Superintendência Norte/Centro-Oeste, com sede em Brasília. São 696 mil pedidos de processos agora, do ano passado, para o seguro-defeso. Vocês sabem quantos somente aqui no Centro-Oeste? São 13 mil, e 683 mil na Amazônia, no Norte do país. E está centralizado aqui. Levem a superintendência para a Amazônia, para o Amazonas e para o Pará, porque é lá que nós precisamos da superintendência do INSS. É disso que a gente precisa. São essas ações do Governo que vão nos levar a, de verdade, ter aquilo de que a gente precisa: dignidade para os pescadores que ajudam a manter o alimento na mesa dos brasileiros e, inclusive, para fora do Brasil. Então, finalizo aqui a minha fala, e, fazendo esse pedido, esse apelo, não há necessidade de nenhuma emenda; há necessidade de, no seu relatório, com o apoio desta Casa, desta Comissão, suprimir o art. 71 e a gente se sentar à mesa para discutir o assunto. (Palmas.) Que Deus abençoe os pescadores do Brasil! Enquanto eu estiver aqui, vou fazer a defesa da pesca artesanal, que é o nosso compromisso. Agradeço a todo o time do Pará, sem citar nome, com quase 70 representantes que estão aqui. O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado. Eu queria passar a palavra, agora, ao Deputado Padre João. Vamos tentar cumprir aqui os três minutos, pessoal, porque nós estamos com muita gente inscrita aqui. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Para interpelar.) - Presidente e Relator, é uma alegria ter V. Exa. presidindo e sendo também Relator de uma situação desafiadora. Mas, com a sensibilidade acho que do Haddad, que disse que não pode cessar o direito - saiu daqui nos dando também essa sinalização - e de V. Exa., não tenho dúvida de que vai fazer justiça com as pescadoras e os pescadores.
15:58 R	O pessoal do Valtin, Presidente da federação de Minas Gerais, saudou também todas as pescadoras e pescadores e as organizações das pescadoras e pescadores. Se não fosse a organização, não teria como lotar esses plenários aqui. Então, o que dá condições de lutar pelos direitos é a organização, que tem que ser valorizada. Deputado Zarattini, só um segundo, porque eu queria dialogar com V. Exa., com a Cláudia e com o Edipo. Cláudia - pode me corrigir se eu estiver errado nos números, Zarattini -, nós temos em torno, Abraão, de 10 mil agricultores familiares, que têm o CAF. Perdoem, em tempo, em torno de 10 milhões que têm o CAF. Se vamos pegar menos de 1,5 milhão que têm o RGP... Imaginem, se, com 1,5 milhão, já temos esse desafio de ter, vou falar, "peneira" - para usar a linguagem de pescador, peneira ou rede, e não filtro -, se, com 1,5 milhão, já temos dificuldade de ter essa peneira para selecionar quem é o pescador que tem a atividade exclusiva e quem a tem como atividade complementar... Então, esse é o grande desafio, Relator. Eu quero discordar do Abraão em relação a que o CAF seja um dos requisitos... (Soa a campainha.) O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - ... porque lá nós já temos 10 milhões de agricultores. Vamos trabalhar e focar com os pescadores, se nós temos hoje um ministério que pode ajudar nesse processo. Então, a proposta é: primeiro, na carteira, no registro geral do pescador, tem que constar qual entidade que emitiu. (Manifestação da plateia.) O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Na carteira, tem que conter o CPF do requerente, que tem que usar a boa-fé - ele vai ser responsabilizado, porque está com o CPF, dizendo que ele é pescador -, e a entidade que emite. E, ainda, eu acredito que nós teríamos que ter as três categorias, então, de pescadores, porque aí derruba a tese de mudar. Sabe por que tem a ver? Dos 100% que têm registros, 80% têm direito ao seguro-defeso, e está legal; não significa que os outros 20% estejam na ilegalidade, não, porque nem todo mundo que tem a carteira de pescador tem direito ao seguro-defeso, porque o INSS sabe... Por isso, o diálogo com a Cláudia era nesta linha: quais são os outros requisitos para aquele pescador ter o seguro-defeso? Porque V. Exa. aqui pode ter a carteira de pescador e não ter o direito ao seguro-defeso, e não está na ilegalidade, não está cometendo crime. Tem matéria jornalística que coloca todo mundo na mesma rede, dizendo que, só porque tem carteira, ele está ilegal. Isso não é verdade. Não é automático você ter a carteira e ter o direito ao seguro-defeso. Isso não é automático. Então, o desafio está no INSS. Não tem que criminalizar a colônia dos pescadores, a organização dos pescadores, e vai para o Ministério da Pesca, e não para o MDA, se a gente tem essa estrutura, porque vamos trabalhar com apenas 1,5 mil CPFs, ou melhor, 1,5 milhão de CPFs, menos de 1,5 milhão de CPFs, e não vamos somar os 10 milhões da Agricultura, que têm o CAF e já têm o RGP.
16:02 R	Então, é mais nesse sentido, Cláudia. Acho que poderia dar, na sua fala final, quais são os outros requisitos para quem tem já o RGP, a carteira, o registro geral de pescador, quais são os outros requisitos para ter o seguro-defeso. É justamente... Eu entendo que pode ter o grupo de trabalho, mas V. Exa. tem como resolver isso já nessa medida provisória. Nessa medida provisória tem como resolver para ter transparência e ter justiça e fazer valer o direito das pescadoras e dos pescadores deste país. Obrigado e estou disposto ainda a dar continuidade à nossa contribuição no trabalho, mas ainda dentro dessa medida provisória, para resolver de vez. O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Ao alargar um prazo de recadastramento, o diálogo das federações seria neste sentido: se vocês concordam em ter as três categorias e constarem. O pescador que tem a atividade exclusiva já está enquadrado, a bem dizer, quase que direto, com o seguro-defeso. É verdade que ele pode ter outra renda. Se ele tem outra renda complementar, ele pode ser pescador, mas não precisa ter o seguro-defeso porque ele tem a atividade pesqueira como renda complementar, mas ele tem uma outra renda. O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Está bom. Vamos lá. A próxima é a Senadora Eliziane Gama. São três minutos, Senadora. Vamos tentar. Tem muita gente inscrita aqui. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA. Para interpelar.) - Rapidamente, só gostaria de fazer um registro e cumprimentar o Presidente Zarattini e, na sua pessoa, todos os colegas Parlamentares aqui presentes, dizendo da minha felicidade de estar participando desta audiência pública e já cumprimentando todas as pescadoras e os pescadores artesanais, que são, na verdade, a alma das comunidades ribeirinhas do nosso país, sobretudo as interioranas, e que têm um papel crucial inclusive na economia brasileira. Eu recebi, Presidente, quando da edição dessa medida provisória, dezenas de mensagens e ligações com a preocupação do que representaria, na verdade, esse artigo em relação à continuidade e ao recebimento de um direito que é, eu diria, fundamental do ponto de vista da economia dessas comunidades do Brasil, que é o seguro-defeso. É uma vitória. Aliás, eu quero cumprimentar aqui o Presidente Lula, porque ele retoma no seu Governo esse Ministério, retoma essa política nacional, e nós sabemos o quanto ele valoriza o pescador e a pescadora, sobretudo neste momento brasileiro quando nós saímos do Mapa da Fome. Nós tivemos aí mais de 29 milhões de brasileiros que saíram do Mapa da Fome da ONU. Isso representa um avanço significativo, e não há dúvida nenhuma de que esses pescadores e pescadoras tiveram um papel fundamental nesse êxito brasileiro. A gente sempre faz, e às vezes alguém tenta argumentar quando quer aplicar alguma medida, às vezes até muito mais burocrática, de emperramento, dizendo assim: "Olha, é algo que a gente precisa fazer para evitar fraude ou evitar coisa parecida". É bom lembrar que todos nós somos contrários a qualquer tipo de fraude, a fiscalização de fato tem que ocorrer, mas, em troca disso, a gente não pode acabar prejudicando os verdadeiros pescadores e pescadoras que estão lá na ponta, trabalhando e necessitando do seguro-defeso... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - ... durante um período em que ficam obstruídos de sua atividade. Nesse sentido, como nós já temos três minutos, Presidente, eu quero deixar aqui este meu apelo, como base do Governo do Presidente Lula, até como Vice-Líder do Governo no Senado Federal, e dizer da importância da supressão desse artigo. Eu acho que não tem como a gente permanecer com uma medida dessa natureza, que vai acabar burocratizando, emperrando e talvez até piorando aquilo que, talvez, seja o objetivo principal dessa medida provisória. (Palmas.) Porque, ao invés de passar pelo filtro das colônias e dos sindicatos que estão lá na ponta, conhecem pelo apelido o pescador. Às vezes, a gente chega a uma comunidade e tem um nome que você não sabe de quem é. "Olhe, é o fulano de tal, Zé Baixinho". E você não faz ideia de quem é Zé Baixinho, porque no documento dele está Antônio Carlos Pereira Gomes; mas você vai ao Presidente da colônia e ele vai direitinho, vai à casa dele, sabe o que ele faz e sabe qual é a atividade dele. (Palmas.) Então, esse é o filtro que deve se passar, e não um filtro, talvez, político.
16:06 R	(Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/PSD - MA) - Eu sou política, eu sou Senadora. Eu quero deixar isto aqui muito bem claro: a representação política é fundamental, mas o dia a dia dos pescadores é acompanhado pelos Presidentes de sindicatos e pelos Presidentes das colônias. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/PSD - MA) - E retirá-lo pode ferir de morte essa política nacional. Então, Presidente, eu queria registrar aqui a minha luta e tenho plena convicção de que será necessária a supressão desse artigo na medida provisória. Muito obrigada, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado. Passo a palavra ao Deputado Albuquerque. O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. pode apenas informar a lista de inscritos, por favor? O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Lista de inscritos: está aqui o Deputado Sidney Leite, o Deputado Dorinaldo, o Deputado Raimundo Costa, o Deputado José Airton, o Deputado Túlio Gadêlha, a Deputada Dilvanda Faro, a Deputada Aline Gurgel, o Deputado Duarte Jr. e o Deputado Alexandre Guimarães. O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Siga! Corrija o tempo aí, por favor. Vamos zerar o tempo. Quem está cuidando aí? (Pausa.) Não, está ligado aí; é só você ligar. O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - O.k. Então, Presidente, eu quero agradecer a oportunidade. A minha fala não é diferente, Deputado Zarattini. Eu quero agradecer e, já de antemão, tenho certeza da sua sensibilidade acerca desse art. 71. Eu quero deixar registrado aqui, neste momento, Deputados e Senadores aqui presentes, que, com todo o respeito a quem construiu esse artigo dessa medida provisória, ele não deve conhecer geograficamente o Brasil ou ter pouco conhecimento... (Palmas.) ... Deputado Silas, ou ter pouco conhecimento do pescador neste Brasil, porque, certamente, ele não conhece o Amazonas, o Pará, o Estado de Roraima; ele não sabe que, de Caracaraí até o encontro do Amazonas, são 700km, e nós temos cerca de 4 mil a 5 mil pescadores que ali estão; e o município oferta apenas nove carteiras por dia, Relator. Imaginem só o que representa para esses pescadores ter que subir cinco dias de barco para vir tirar essas carteiras, para poder fazer parte do seguro-defeso. Então, só nesse ato, é um perfeito desconhecimento de quem construiu esse art. 71 dessa medida provisória. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA. Fora do microfone.) - É verdade! O SR. ALBUQUERQUE (REPUBLICANOS - RR) - E, então, deixar as prefeituras, Relator, para homologarem o pedido de seguro-defeso é outro desconhecimento geral.
16:10 R	Quem tem a legitimidade de cuidar de seguro-defeso, homologar e chancelar são as entidades. (Palmas.) Não tem uma outra ou um outro, não existe, Deputado Jutay, não existe! Tirar das entidades essa prerrogativa constituída desde quando foi instituído esse ministério é retroceder na história. (Soa a campainha.) O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Então, só quero pontuar hoje aqui nesta audiência pública e pedir aqui a sensibilidade do nosso Deputado Carlos Zarattini, nós precisamos rever. Até o próprio Governo está reconhecendo, Deputado Zarattini, que é preciso suprimir este art. 71 dessa medida provisória. Nos ajudem, esse 1,5 milhão de brasileiros só querem trabalhar! E, no mais, punir severamente quem está fraudando e tirando daquele brasileiro que quer trabalhar, tem que punir as entidades, como disse o nosso amigo Edivando. Entidade que está de conluio, tirando do brasileiro a oportunidade de viver, tem que ser punida severamente e a gente poder trabalhar com dignidade. Muito obrigado, essa é a minha fala. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Vamos passar a palavra aqui ao Deputado Dorinaldo Malafaia. O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Para interpelar.) - Presidente, quero agradecer mais uma vez a V. Exa. pela gentileza. Ontem, nós recebemos em nosso gabinete uma comissão de pescadores do Amapá, como muitos aqui estão recebendo várias comitivas de pescadores e pescadoras. Aqui também hoje recebemos a presença do Presidente da Associação dos Prefeitos do Amapá, o Prefeito Carlos Sampaio, que também está alinhado exatamente com essa pauta. O nosso Estado todo do Amapá, que tem grandes dificuldades do ponto de vista logístico, também tem o mesmo clamor. Eu queria aqui, e tenho certeza de que V. Exa. tem a sensibilidade, como Vice-Líder do Governo, pois também faço parte da Vice-Liderança do Governo, e temos um acordo aqui, temos um sentimento. Eu quero aqui tranquilizar principalmente a Federação dos Pescadores do Amapá, através do Presidente Leidinaldo, que está aqui conosco, uma comitiva importante, de que eu tenho certeza, Presidente, que V. Exa. já capturou essa necessidade, a sensibilidade de que essa supressão é fundamental. Não há possibilidade logística nenhuma, por exemplo, no Amapá, de cumprir, por exemplo, uma regularização até o final de dezembro desses pescadores. É impossível! Quem conhece a Amazônia, todos aqui, principalmente os Deputados da Amazônia, sabe da dificuldade logística. Então, portanto, nós queremos, para ser bem diretos, garantir e reforçar o pedido da supressão desse artigo. Isso é fundamental e esse é o anseio de todos os pescadores e pescadoras que estão aqui hoje presentes. Parece-me que tem um consenso. Eu queria aqui também dizer para vocês que, infelizmente, às vezes há muito erro do ponto de vista tecnocrata, muitas vezes aparecem em medidas provisórias artigos que são avessos, inclusive, ao sentimento do próprio Governo. Eu queria relembrar o BPC, por exemplo, que foi apresentado e depois o Presidente Lula teve que vetar. (Soa a campainha.) O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP) - Esse é mais um problema que nós precisamos aqui impedir e, de pronto, como base do Governo, corrigir esse problema que vai ser gerado para milhares e milhares de pescadores do Brasil todo, do Amapá e da Amazônia principalmente. Então, eu queria mais uma vez pedir a V. Exa. aqui essa sensibilidade que eu tenho certeza de que será acatada. Parabéns à luta dos pescadores e pescadoras e sigamos aqui numa medida provisória que seja realmente justa para toda essa categoria. (Palmas.)
16:14 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Passo a palavra agora ao Deputado Sydney Leite. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Para interpelar.) - Sr. Presidente Deputado Carlos Zarattini, quero saudar o representante do Ministério da Pesca; o representante do Instituto Nacional da Previdência Social, o Edivaldo; e saudar aqui o - desculpe-me, é que a vista está... - o Jutay. Quero saudar os meus colegas Deputados e Deputadas, saudar a todas as lideranças de pesca que estão aqui, em especial as mulheres pescadoras, marisqueiras, que trabalham no dia a dia neste país. (Palmas.) Zarattini, eu tive a oportunidade ontem, com você, na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, de antecipar essa preocupação com a questão da medida provisória no que trata a questão da pesca, de pescadores e pescadoras. Essa é uma luta que não foi uma conquista fácil. Eu vou lhe dizer aqui o que eu disse para o Ministro André de Paula, quando lançou o programa Pescador Legal. Eu não tenho bola de cristal, Deputado Padre João, mas eu acredito que, dos pescadores artesanais deste país, 98% votaram no Presidente Lula. (Palmas.) E esse trabalho de construção do Ministério da Pesca, juntamente com o Ministro Wellington Dias, inclusive avançou no sentido de não permitir que pescadores e pescadoras fossem prejudicados, ou seja, quem tivesse no CadÚnico um perfil de receber o Bolsa Família em detrimento do seguro-defeso. Isso foi uma conquista nossa, uma luta aqui neste Parlamento. Então, Zarattini, pelo que o Edivando colocou, parece que ele leu a nossa mente. As lideranças de pesca deste país não têm problema nenhum em colocar sua assinatura e seu CPF, porque quase a totalidade são homens e mulheres sérios, como disse a Senadora, e os pescadores se conhecem. Agora, quando a gente leva para o município... (Soa a campainha.) O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - ... isso se torna uma questão política e não uma questão institucional. V. Exa. tem uma luta no Estado de São Paulo, inclusive conhece a luta sindical, que é algo que a gente precisa rever neste Parlamento, porque a importância dos sindicatos é fundamental em qualquer segmento, em qualquer categoria, em qualquer relação empregado e trabalho. Eu, além de falar isso, concordo com o Edivando no seguinte, porque já houve isso no passado, que a liderança, seja um pescador, uma pescadora do sindicato, uma cooperativa, seja corresponsável; que haja comprovação de que essa pessoa é pescador ou pescadora. Não há óbice a isso, inclusive pegando duas testemunhas que já são beneficiárias do programa. Isso é uma coisa. A segunda coisa é que, onde houver problema, como foi identificado - tem município que tem 40 mil habitantes e tem 28 mil pescadores, essa conta não fecha, todo mundo é pescador, acabou o peixe, não tem nem rio para pescar -, é preciso que também a gente imponha regras e critérios. Inclusive, eu defendo isto: que aquele que fraudar seja severamente punido, porque isso é um bandido, isso é um criminoso. Isso é igual - como disse o Edivando, e vou falar aqui - a esse bandido do INSS sobre o qual a gente instalou a CPI hoje aqui neste Senado Federal. Então, eu entendo que, ao retirar o art. 71, a gente tem um grande avanço. Nada contra. Quem está falando aqui é um municipalista. Fui Prefeito três vezes e Vice-Prefeito. Fui membro da Confederação Nacional dos Municípios, sou municipalista por convicção, mas isso não é uma atribuição de prefeitura. E, como já foi dito aqui, hoje nós temos o INSS e tem superintendência. Por que o Governo não desenvolve mecanismos? Agora, o que não dá, Zarattini, é o seguinte: aqui no Senado, se bobear, se não tivesse essa medida provisória e o decreto, se um servidor do Senado baixasse aqui o aplicativo e se cadastrasse, ele virava pescador, com direito a receber o seguro-defeso.
16:18 R	(Manifestação da plateia.) (Palmas.) O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM) - Isso é que não dá. Isso que foi dito aqui, inclusive, pelo Deputado Silas, das LAN houses, picaretas oferecendo... Tem faixas na rua em determinado município, inclusive com conhecimento do Ministério da Pesca. (Manifestação da plateia.) O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM) - Entendeu? Então, o que é importante aqui? É criar um texto dialogando com o setor. O setor não se recusa a compartilhar a responsabilidade. E é importante porque - neste caso, eu defendo o fortalecimento das instituições, das colônias, dos sindicatos, das cooperativas e das instituições que estão na ponta -, em última análise, é ele que é a voz do pescador, seja para chegar às lideranças, às instituições, aos seus Parlamentares. Você deve estar se assustando aqui com o número de Deputados, Senadores e Senadoras que está aparecendo aqui, e não é só da Amazônia, é do Brasil todo. Então, isso é um exemplo claro do que este setor representa para a atividade da vida dessas pessoas. E, Zarattini, eu vou lhe dar aqui um testemunho. Eu sou do interior do meu estado: eu sou do Município de Maués. Tem pescador na Amazônia que coordena a bancada do Norte; tem pescador na Amazônia que sai para pescar só com diesel, devendo gelo, sem deixar uma cesta de lanche para a sua família. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM) - E nós revertemos muito a situação da oferta de pescado graças ao seguro-defeso. Inclusive, um trabalho que nasceu na Amazônia, que é o único produto de origem animal que tem subvenção, o pirarucu de manejo, é fruto desse seguro, que a gente precisa apoiar e solidificar. E eu concluo aqui dizendo o seguinte ao Edipo: eu acho que o momento é de avançar e não de retroceder, de nós avançarmos nas políticas para os pescadores, seja na subvenção do diesel, seja num crédito qualificado para pescador e pescadora, seja na qualificação de pescadores e dos filhos dos trabalhadores da pesca. Eu entendo que esta medida provisória, com esse art. 71, na sua essência, ao invés de combater a corrupção, ela premia a corrupção, e nós precisamos reverter isso. Deputado Zarattini, nós somos colegas e posso dizer, até, que amigos porque a gente, geralmente, troca ideias - você sobre o seu Estado de São Paulo e eu sobre a Zona Franca de Manaus -, mas eu confio na sua lucidez, na sua capacidade e, principalmente, no seu compromisso público com este país. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Sidney. Vou passar a palavra agora ao Deputado Raimundo Costa. O SR. RAIMUNDO COSTA (PODEMOS - BA. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente, nobre Relator Carlos Zarattini. Eu quero saudar também a equipe do ministério, do INSS, do nosso querido Presidente da CNPA, historicamente uma entidade que dignifica e honra todas as entidades às quais pertencem os pescadores e pescadoras. Presidente, permita-me aqui - eu, na condição de Deputado, sei que o tempo é de três minutos - declinar da metade, mas me permita falar por três como pescador, pois nasci em 1961. Aos 14 anos eu pescava e, em 1978, o meu pai assumiu uma colônia de pescadores pertinho - parece que o senhor é meu conterrâneo, valenciano ou cairuense, que nasceu num barco e eu praticamente numa canoa -, e naquela época, Presidente, o pescador, quando se aposentava, era aos 65 anos ou 70 anos; a maioria não durava 60 dias, 90 dias. Viver naquela época 70 anos era uma longevidade tremenda, sobretudo para quem ficava no sol, na chuva, nas intempéries do dia a dia. Estou falando de quem trabalha lá no oceano, etc. Naquela época - aqui aproveito, fazendo parênteses, a presença das colônias, federações, associações, sindicatos, presidentes -, muitas dessas colônias que hoje estão ativas, na época não existiam. Porque quem quer ser diretor de uma entidade em que direito nenhum o trabalhador tem? Mas foi a coragem, a persistência de homens e mulheres que concebeu essa história, e, se hoje nós estamos aqui, federações, CNPA, colônias, sindicato...
16:22 R	(Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - ... é pela história de homens e mulheres que se sobrepuseram àquilo que muitos não imaginavam que aconteceria. Sabem quem era o pescador para a sociedade? Um homem preguiçoso, um homem mulherengo, um homem cachaceiro... E na hora que querem contar uma brincadeira, uma piada, dizem que é história de pescador. (Manifestação da plateia.) O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - Como se aquele homem e aquela mulher não tivessem vida tripla, como a mulher tem, sobretudo a mulher, que naquela época nem direito tinha de participar das entidades! (Manifestação da plateia.) O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - Isso foi conquistado com a luta e a persistência de vocês. Se nós vencemos e alcançamos os direitos que alcançamos, foi justamente através da organização das entidades, que fizeram com que as leis acontecessem no Senado e na Câmara. Vocês estão aqui e nos ouvindo no Brasil, porque vamos vencer novamente, Presidente, CNPA! Porque nós temos hoje... (Palmas.) ... não só Deputados que ouvem e Senadores que ouvem falar, mas Senadores, Deputados, Deputadas e Senadoras que vivem e convivem com a realidade no seu estado e nos seus municípios. Então, venho aqui, como pescador, pedir ao digníssimo, porque eu já cheguei à minha primeira reunião, que foi a anterior, cheguei bastante tenso, sobretudo quando vi a presença do Ministro, porque a intenção do Ministro é manter tudo aquilo que está na medida provisória. Entendendo e vendo os Deputados falando do estado dessa situação, ele foi extremamente sensível a entender que é preciso a relatoria conversar, inclusive com a CGU, para que venha ao encontro aqui, Edivando, porque quem trabalha para o Governo, seja ministério, seja previdência, são estes que estão aqui e que nos ouvem que representam os pescadores e pescadoras, de forma gratuita, porque muitas das vezes nem recebem um salário... (Manifestação da plateia.) O SR. RAIMUNDO COSTA (Bloco/PODEMOS - BA) - ... porque as entidades não têm condição de pagar! Então, é preciso... Eu não tenho dúvida de que os nobres Deputados e Senadores e Senadoras que aqui se manifestaram são contra o art. 71. O art. 71 não vai dar condições de modificar - permita-me, só para fechar - uma licença de pescador, que é emitida pelo Ministério da Pesca. Ela precisa ser homologada por quem nem conhece o pescador? Uma carteira de motorista é homologada por quem? Pelo Detran. É a Polícia Federal que chega ali na abordagem e vai dizer que, por mais barbeiragem ou algo que ele faça de forma fora do contexto da CNH, vai ser cassada a sua carteira? Não. Eu não tenho dúvida de que a Comissão vai, com certeza, fazer justiça... (Manifestação da plateia.) (Palmas.) ... mais uma vez a esses homens, mulheres e organizações que estão organizados e dizem "não" ao art. 71 e ao Decreto-Lei 12.527.
16:26 R	Muito obrigado. E, para fazer justiça e combater a fraude, não se precisa nem de Comissão, basta fazer um acordo de cooperação técnica, porque é assim que a gente faz. (Palmas.) É assim que é feito na Previdência. É zero problema que existe. Com certeza, vai ser zero problema na carteira do RGP. Muito obrigado e perdoem-me pelo avanço do horário. O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Muito bom. Vamos lá. Deputado José Airton Cirilo. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Para interpelar.) - Presidente Zarattini, estimados colegas, pescadores e pescadoras. Eu queria começar, Presidente, sendo bem célere, trazendo uma reivindicação de que é inaceitável que a homologação de uma carteira do registro de um pescador seja feita por prefeituras. Nas prefeituras, sabemos que existem Prefeitos corretos e Prefeitos não tão corretos e sabemos também... (Manifestação da plateia.) O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente Zarattini, que é Relator dessa MP, sabemos também que, em época de eleição, vai ser um escárnio; vão vender essas carteiras, vão usar isso como moeda eleitoral. Então, nesse contexto, Presidente, eu acho que nós conseguimos construir esse consenso nesta audiência. (Palmas.) Agora, outra coisa, Presidente, eu fiz questão de compreender e estudar aqui essa forma autodeclaratória pela internet e como isso é complicado. Eu digitei na inteligência artificial aqui: "RGP, como tirar?". Aí a inteligência artificial disse: "Para retirar o Registro Geral da Pesca, como pescador profissional, é necessário acessar o sistema PesqBrasil-RGP Pescador através do gov.br". O processo é feito online, gratuitamente, exigindo o nível ouro ou prata. Os documentos necessários incluem: CPF, que todo mundo tem; documento de identidade, que todo mundo tem; comprovante de residência, que todo mundo tem ou pode ter; foto 3x4, que todo mundo tem ou pode ter; título de eleitor; um dos seguintes documentos, PIS, Pasep, NIT ou NIS, que todo mundo tem ou pode ter; e, por fim, comprovante de filiação a entidades pesqueiras, se aplicável. Presidente, o que é grave em tudo isso? O que é mais grave? Olhem esta matéria aqui: "O total de [...] Registro Geral da Pesca saltou de 1 milhão em 2022 para 1,7 milhão [...] [em] 2025". No Município de Mocajuba, no Pará, por exemplo, quase toda a população adulta foi registrada como pescadora em 2024 - quase toda a população adulta. Olhe a quantidade de fraude, Presidente, que surgiu a partir desse registro feito pela internet, pelo celular. (Manifestação da plateia.) O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - E aí, sabe o que eu pesquisei também? Fui pesquisar aqui quando foi que autorizaram esse registro feito pela internet. Em 2021, no Governo Bolsonaro, foi lá que foi autorizado esse registro. Aí, eu parei para pensar e disse: "Essas entidades, quem são? Quais são essas entidades? Quem cadastrou essas entidades?". E fui pesquisar. Presidente, as entidades conveniadas do INSS receberam valores: as que foram conveniadas no Governo Bolsonaro receberam R$2,1 bilhões em valores; as credenciadas no Governo Lula receberam R$235 milhões. Presidente, o que eu quero dizer com tudo isso? O Governo anterior deixou a porta aberta para assaltarem os cofres públicos. Chegou no cofre e destravou o cofre. E o pior: ele credenciou o ladrão. Ele pegou o crachazinho e disse: "Ó, você está credenciado para roubar". Pegou o outro: "Você também está credenciado". Fez isso com dezenas de entidades.
16:30 R	E agora, a gente vê - pobres dos pescadores - muitos dizendo que estão sendo roubados, que o INSS está dando, a torto e a direito, o direito a pessoas que não são pescadoras de receberem esses valores pela Previdência. Mas é importante a gente lembrar quem foi que credenciou essas entidades. É importante a gente lembrar quem destravou essa porta e deixou entrar, pela internet, um monte de falsos pescadores. É importante, também, a gente responsabilizar criminalmente essas entidades que estão causando esse rombo nos cofres públicos. E é por isso que eu parabenizo esses pescadores, que são verdadeiros pescadores, que estão lutando por seus direitos, e não podem ser prejudicados. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Túlio. Vou passar a palavra agora para Deputada Aline Gurgel. A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Para interpelar.) - Presidente, Deputado Carlos, quero cumprimentar aqui também o Presidente da Pesca, Leidinaldo Gama, que está aqui com todas as colônias de pescadores do meu estado; o Deputado Paulo Nogueira, Secretário da Pesca; o Presidente Carlos Sampaio, que é o Presidente da Associação dos Municípios do meu Estado do Amapá; o Deputado Silas. Quero aqui falar, em nome de 35 mil pescadores do Amapá, sobre o art. 71, que trata do seguro-defeso. Ouvindo as colônias de pescadores do meu Estado do Amapá, que pescam no Rio Amazonas, que preservam o rio, eu peço a supressão, em nome deles, do art. 71. Isso é mais do que urgente. Eu acho que é consenso de todos. Também quero falar, Presidente, desse dispositivo: ele cria burocracia, ele viola gravemente a eficiência das políticas públicas de proteção social para uma classe que põe a comida mais saudável na nossa mesa, que são os pescadores e pescadoras que estão aqui; e ele cria uma burocracia que penaliza, frustrando o objetivo do seguro-defeso, que é justamente garantir o sustento do pescador no período em que eles protegem e preservam o meio ambiente. E tem mais, no meu estado, por exemplo, além do momento em que não se pode pescar, nós tivemos a estiagem - período em que eles também não puderam pescar - e nós tivemos também as enchentes. Olha o tempo que esses pescadores foram prejudicados! E tirar o seguro-defeso, tirar essa prerrogativa dessa seleção de quem entende, que são as federações, que são as colônias, realmente é muito temeroso. E, finalizando, nós temos que falar sobre essa prerrogativa para passar para o Governo, para o município, que fica sujeito à disponibilidade financeira do Governo. Hoje, nós temos um colapso... (Soa a campainha.) A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP) - ... nos nossos municípios. Os municípios estão endividados. Eles estão aqui para negociar precatórios, para as situações do INSS... Então, assim, não tem como pagar, às vezes, a folha de pagamento. Então, passar isso, essa prerrogativa, é temeroso. O município pode ser coparticipativo, pode ali estar organizando e ajudando, mas não deve ter essa prerrogativa. E, por fim, eu coloco aqui que isso torna incerta a proteção de milhares de pescadores e pescadoras que vivem exclusivamente da pesca. Então, eu peço que V. Exas. possam analisar com muita cautela - você, Deputado Carlos, que assumiu esse compromisso, essa responsabilidade - e eu peço isso em nome de todos os pescadores do meu Estado do Amapá. Muito obrigada. (Palmas.)
16:34 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputada Aline. Passo a palavra ao Deputado Duarte Jr. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Deputados e Senadores, aqui eu falo com a responsabilidade de trazer a voz dos pescadores do estado brasileiro, que tem o segundo maior litoral e que tem a sexta maior rede hidrográfica, e aqui eu falo sobre a responsabilidade de fazer com que a voz dos pescadores, de verdade, seja ouvida por esta Casa. Eu tenho certeza de que quem teve a brilhante ideia de inserir o art. 71 na Medida Provisória 1.303 não conhece da pesca, não conhece da realidade dos pescadores e, tão somente, acredito que o mais próximo que chega é a um restaurante para fazer um pedido de um camarão, de um pescado porque, com certeza, não reconhece a dor das pessoas. Esse art. 71 precisa ser suprimido imediatamente. Não há que se falar em prazo, em prorrogação de prazo, a gente tem que acabar com esse art. 71. Existe a possibilidade. O projeto ainda está sendo debatido aqui nesta Casa, é possível que o Relator modifique essa proposta, é possível alterá-la. Agora, caso não o faça, nós podemos, Deputado Túlio, apresentar um PDL. Não é o que nós queremos, mas nós precisamos e não vamos aceitar que esse art. 71 da MP 1.303 se torne prática, se torne realidade, porque o que vai acontecer, caso isso aconteça, é que nós vamos ter prefeituras de cidades pequenas e de cidades grandes, muitas delas sem qualquer estrutura, utilizando essa prerrogativa legal de uma lei federal para coagir, para chantagear e para poder amedrontar os pescadores. (Manifestação da plateia.) (Soa a campainha.) O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Aqui eu cito, por exemplo, a Lene, que é uma grande liderança sindical de todo o Estado do Maranhão, lá do Município de Paulino Neves, que fica ali na região dos Lençóis Maranhenses, no Estado do Maranhão, uma das regiões mais belas do país e do mundo. Ela não tem relação com o Prefeito, não porque não queira, mas porque o Prefeito faz da gestão uma forma de perseguir o trabalho que a Lene desenvolve. Como pode a Lene sobreviver, liderar os pescadores, garantir o direito dos pescadores e daqueles que vivem da pesca, se não tem qualquer diálogo com o Prefeito? (Palmas.) E, assim como acontece na cidade de Paulino Neves, acontece em muitos dos mais de 5 mil municípios brasileiros. Por fim, Sr. Presidente, encaminhando para o final, o Decreto 12.527/25 é um outro grave erro. No Estado do Maranhão, a gente tem uma peculiaridade. O órgão de emissão de documentos é o Viva Procon, que eu tive a honra de presidir durante quase quatro anos. Eram apenas cinco unidades, Túlio; hoje são mais de cem unidades em todo o estado, mas a nova carteira de identificação nacional exigiu uma mudança no sistema. Hoje, a um pescador que tem a sua certidão plastificada é negado o direito de emitir uma identidade. Hoje, se um pescador que não tem a certidão plastificada, para cumprir uma ordem legal, irrazoável, desproporcional, acéfala e ilógica, e chega com a certidão rasurada, manchada tem que ir para o cartório. E vejam só: o cartório cobra R$150, cobra caro do pescador. (Manifestação da plateia.) O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Sr. Presidente, aqui eu destaco: por que esta Casa não se preocupa em fazer com que os cartórios, os poderosos reduzam essas taxas ou não as cobrem dos pescadores? Aqui nós não toleramos, nós não aceitamos, pacto de mediocridade. Nós não colaboramos com corrupção. Bandido tem que ser preso, tem que ser punido com todo o rigor que a lei prevê. Mas aquele que tem direito a um benefício social tem que receber.
16:38 R	Por fim, aqui eu gostaria de frisar o sacrifício que foi feito pela Francisca Araújo, que veio de Itapecuru Mirim, pelo Vereador Florismar, que veio de Matinha, pela Vereadora Macilene, que veio de Olinda Nova, acompanhada do Romilson. Quero aqui também aqui registrar o Beque, que acompanha a Lene, e todos os pescadores que representam o Estado do Maranhão. Podem ter certeza de que nós não vamos desistir, que nós vamos lutar até o final para que o direito de vocês seja reconhecido e para que os verdadeiros pescadores possam ser protegidos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Com a palavra o Deputado Alexandre Guimarães. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Para interpelar.) - Queria só fazer uma saudação, Presidente. Permita-me. Eu tomei a liberdade, Presidente... Assim, primeiro, eu quero lhe agradecer, rapidamente, antes de o colega falar. Eu quero agradecer ao senhor e ao Presidente Renan que liberaram os nossos pescadores para vir. Eu fiquei, assim, impressionado. Eu acabei de ir... Tanto aqui quanto o Plenário 2 estão completamente lotados. Eu quero mandar uma saudação ao pessoal do auditório, uma saudação para o pessoal do Plenário 2. Muito obrigado pela essa oportunidade. Temos hoje, certamente, aqui no Senado Federal, mais de 800 pescadores e pescadoras que vieram de todos os lugares do Brasil, exigindo respeito e que eles tenham seus direitos garantidos. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado. Deputado Alexandre Guimarães. O SR. ALEXANDRE GUIMARÃES (Bloco/MDB - TO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, é consenso o interesse comum aqui a supressão do art. 71 do decreto. Mas eu falo em nome das 46 pessoas que estão nos auditórios paralelos e que vieram do meu Estado do Tocantins, representando mais de 10 mil pescadores daquele estado, uma economia própria, importante para os pequenos que ali vivem da pesca artesanal. Primeiro nós precisamos destacar e distanciar: seguro-defeso não é nenhum benefício, é uma indenização devida. Porque não dá para se discutir o prazo e a garantia do defeso e da sustentabilidade, que tanto se discute - o meio ambiente, a sustentabilidade -, sem discutir com esses cuja alimentação, cuja segurança alimentar advém dos rios, advém da pesca. Nós estamos no caminho inverso: nós estamos burocratizando quando o necessário é desburocratizar, é dar o acesso. E aí traz essa burocratização. O abuso, como já foi dito aqui, deve ser necessariamente punido. Agora, se medidas como essas passarem por aqui, nós, que somos legítimos representantes... Já está visto, pelo barulho, pelas falas, que nós representamos os interesses da nossa sociedade. E os interesses dos pescadores não são esses que está sendo debatidos aqui e sim a supressão do art. 71. Impor essa condição agora, essa burocratização do acesso ao seguro-defeso, tirando-o das entidades, das colônias de pescadores, é naturalmente impor a clandestinidade. Porque existem um Brasil e Brasis, profissões e profissões. Não vai cercear a condição... O pescador não vai deixar o seu filho passar fome. O criminoso de hoje é aquele que falsifica o acesso ao defeso. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE GUIMARÃES (Bloco/MDB - TO) - Mas o criminoso de amanhã, possivelmente, com isso, vão ser os nossos pescadores, porque eles não vão deixar os seus filhos passarem fome. (Palmas.) Vão ser os nossos pescadores, homens e mulheres que tiram do suor do seu rosto, do sangue da mão, do anzol, da linha, que tiram das escamas e da faca o sustento da sua família.
16:42 R	Nós vamos conseguir... Ao invés de a Polícia Federal e todos os órgãos de segurança fiscalizarem a LAN house, fiscalizarem quem é o clandestino e o que está fazendo, eles vão, necessariamente, ter que fiscalizar os rios e os homens e as mulheres que estão buscando o alimento para sua família. Então, a condição de se homologar isso por um agente da Prefeitura, o acesso de um pescador a ter o seguro-defeso, a ter a sua indenização é a mesma coisa de se trocar a carteirinha deles de hoje pelo santinho político de amanhã e os interesses políticos partidários. (Palmas.) Então, fica registrada a indignação dos pescadores do Tocantins e do Brasil inteiro. O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado. Para concluir a nossa lista aqui, o Deputado Castro Neto. Depois nós vamos passar a palavra aqui de volta para a mesa. O SR. CASTRO NETO (PSD - PI. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Relator Carlos Zarattini. Queria cumprimentar aqui todos os Deputados presentes nesta importante reunião. Um abraço especial a todos os pescadores que estão hoje nesta Comissão, representando todos os pescadores do Brasil. Relator, eu estou aqui nesta Comissão já há umas duas horas, mais de 20 pessoas já falaram e o assunto foi só um assunto: foi a supressão do art. 71, que trata dos pescadores do Brasil. Eu sou o Deputado Castro Neto, sou lá do Piauí e estou aqui para tratar justamente disso, para defender os pescadores do Piauí e defender os pescadores do Brasil. Aqui tinha Deputado do Maranhão, do Tocantins, do Amazonas, para você ver e entender a abrangência que esse art. 71 tomou. Deputados de todos os estados brasileiros aqui pedindo a supressão dele. Nesta Comissão, só teve um assunto. Podíamos mudar o nome da Comissão para Comissão do art. 71, porque só o que aqui foi pedido, o único assunto tratado foi exatamente isso. Esse art. 71 é muito prejudicial aos pescadores. A parte em que ele trata de as Prefeituras tomarem conta do seguro-defeso eu acho um abuso e as prefeituras não têm a mínima condição de tocar isso, porque elas não entendem disso, não conhecem os pescadores, e isso vai retardar ainda mais o recebimento do seguro-defeso, porque tem pescador ainda para receber o seguro-defeso do ano passado, que não recebeu ainda. Manter esse artigo é uma antítese ao Governo Lula. Eu sou do Piauí, estou no meu primeiro mandato... (Soa a campainha.) O SR. CASTRO NETO (PSD - PI) - ... e me lembro bem de um evento com o Presidente Lula em 2023 em que ele fala do respeito, da consideração e da importância dos pescadores artesanais. O Ministério da Pesca não existia no outro Governo. Existe neste devido à importância que o Presidente Lula dá aos pescadores. E como é que o nosso Governo, que dá valor aos pescadores artesanais, que tem o ministério, vai deixar passar o art. 71, que tira o que é mais sagrado, justo e direito, que é o seguro-defeso dos pescadores do Brasil? Eu acho que isso é uma injustiça. Eu sei que tem fraudes. Eu escuto, no Piauí, relatos de pessoas em carros, com computadores, fazendo inscrição para receberem o seguro-defeso, mas a solução para isso, na minha opinião, não é acabar com o seguro-defeso.
16:46 R	O INSS está tendo uma das maiores fraudes já vistas na história do nosso país. A solução é acabar com o INSS? Não. É regularizar, limpar e punir quem é culpado. O Bolsa Família: tem gente que já recebeu Bolsa Família sem precisar, teve fraude. A solução é acabar com o Bolsa Família? Não. Tem que regularizar, limpar e punir quem é culpado. Os pescadores são contra a fraude, porque eles sabem que cada pessoa que recebe o seguro-defeso sem precisar é um pescador que precisa e que deixa de receber. Então, Presidente, essas são as minhas palavras. Queria pedir, mais uma vez, a V. Exa., aí no seu comando, que pense, que analise, que veja tudo o que aconteceu hoje aqui, porque quem está aqui é a voz da população, a voz dos pescadores. E esta Comissão tratou somente da supressão desse art. 71. Na minha opinião, ele tem que ser suspenso, tem que ser retirado e tem que ter um diálogo com os pescadores para chegar num meio termo comum, que seja bom para os dois lados. Essa é a minha opinião. Quero agradecer aqui a palavra, dar um abraço em todos e torcer pelo Brasil e pelos pescadores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado. Eu queria aqui agradecer a presença do Secretário de Regime Geral da Previdência, Sr. Brunca, que está aqui. Sempre que tem alguma audiência aqui da Previdência, o senhor está por aqui, não é? Então, quero agradecer a sua presença de novo, que ouviu todo esse sentimento que está colocado tanto na Câmara como no Senado. Isso vai nos levar a buscar uma solução. Eu queria, fazer uma pergunta aqui ao nosso Secretário da Pesca. Bom, o senhor ouviu aqui todos esses pronunciamentos, e tem uma coisa que ficou clara, quer dizer, existe hoje uma facilidade de se cadastrar como pescador muito grande, através desse aplicativo aí que é o e-Gov. Quais são os dados que o senhor tem sobre o número de pescadores registrados e o número de concessões do seguro-defeso? E qual é a análise que o ministério faz sobre esse processo? Para propor essa modificação, partiu-se, evidentemente, de que alguma coisa está errada. então, de onde vieram esses dados? Quais são esses dados? E eu gostaria de saber por que vocês optaram por essa decisão de caminhar para essa solução através das prefeituras. (Palmas.) O SR. EDIPO ARAUJO CRUZ (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, quero destacar a representatividade da pesca, como colocou o Deputado Henderson Pinto, dois auditórios. Isso mostra a força dos pescadores e das pescadoras do nosso país. (Manifestação da plateia.) O SR. EDIPO ARAUJO CRUZ - São três plenários cheios. E o quanto que este tema é importante para o público da pesca artesanal especificamente. Então, isso mostra a força dessa classe, pedindo a representatividade de Parlamentares, Deputados e Senadores, que totalizaram aí de 17 a 18 falas. Então, isso mostra a importância do tema a ser debatido aqui nesta plenária. Como o senhor colocou, é importante a gente deixar bem claro que, em relação à medida provisória, foi uma ação central do Governo. Inclusive, por isso, esteve aqui presente o Ministro Haddad, por conta da MP 1.303, que abarca vários temas ali.
16:50 R	O que coube de atribuição ao Ministério da Pesca e Aquicultura foi especificamente a regulamentação dessa medida provisória. A medida provisória, expressamente, no seu texto, traz a homologação. Só para dizer que o que coube ao Ministério da Pesca e Aquicultura foi a regulamentação da medida provisória. Por isso que eu acredito que, na primeira audiência.... (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. EDIPO ARAUJO CRUZ - E aí, Presidente, o que é importante a gente colocar é trazer dados. O senhor falou em relação à quantidade, se houve alguma evidência de fraude. Evidência de fraude, como qualquer política, foi citado o CadÚnico... Toda política pode ter indícios de fraude ou fraudes, e o que a gente precisa, enquanto administração pública, é reduzir fraudes, combater fraudes e melhorar qualquer política. Não é certo? Hoje nós temos, no Sistema Geral da Atividade Pesqueira, no RGP Pescador, em torno de 2 milhões de pescadores. Esses 2 milhões de pescadores podem receber o seguro-desemprego pescador? Não. Para receber o seguro-desemprego pescador, ele precisa ser exclusivamente pescador, tem que ser pescador de forma ininterrupta. Por isso que o dado do RGP é maior que o universo que recebe seguro-defeso. Hoje nós temos uma base com 2 milhões de pescadores, enquanto 1 milhão, no último ano, segundo o dado consolidado de 2024, recebeu, ou seja, a gente tem uma base com 2 milhões, um universo de 2 milhões, e 1 milhão recebendo. Então, a primeira coisa que a gente precisa desmistificar aqui é que não é todo mundo que está no RGP que recebe o seguro-defeso. A mídia veicula que todos estão recebendo. A gente precisa deixar muito claro... Inclusive, senti a falta aqui da representação do INSS, nesta mesa, porque é o INSS que executa esse seguro-desemprego. Inclusive, para aclarar quais são os critérios, que é uma dúvida, quais são as bases de dados que se cruzam. Hoje nós temos uma base de 2 milhões de pescadores no MPA e, segundo os dados de beneficiários do seguro defeso, em torno de 1 milhão está recebendo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDIPO ARAUJO CRUZ - Uma outra coisa que é muito importante aclarar para todos que estão aqui - os pescadores sabem muito bem disso - é que em 2015, com a extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura, esse pescador não pôde mais tirar sua licença de pescador. Ele ficou, de 2015 até esta gestão, trabalhando com um papelzinho chamado protocolo. Certo? Por isso, o universo de pescadores que tinham um protocolo era um universo que se desconhecia. Com a extinção do ministério, essa pasta migrou para o Ministério do Comércio, migrou para o Ministério da Agricultura, foi uma secretaria especial ligada à secretaria... Então, não se sabia quantos pescadores existiam no nosso país efetivamente porque o direito de ser pescador foi interrompido em 2015. Por isso, os dados... Falam bem assim: "Ah, cresceram os dados dos pescadores". Não, o pescador sempre existiu. A gente não tinha esses pescadores registrados, porque foi tirado o direito do pescador de ser um pescador registrado. Então, iniciou-se um processo de recadastramento que findou agora, no dia 31 de março deste ano, nesta gestão. Então, quando as reportagens falam - o Deputado Túlio colocou isso - "500", "criou", não! Já existiam esses pescadores. Esses pescadores estavam recebendo seu seguro-desemprego amparados no protocolo.
16:54 R	Então, nesta atual gestão, a gente conseguiu finalizar esse recadastramento. E, sim, a gente vem melhorando o recadastramento desde quando o Ministro André entrou na pasta. Pegamos um passivo de análises, como eu coloquei na minha fala, de praticamente 200 mil pescadores que estavam pendentes de análise. Então, a gente vem trabalhando para a melhoria dos sistemas. A gente sabe que hoje a tendência é que todos os sistemas que envolvem qualquer benefício do Governo Federal estejam centralizados em uma plataforma única, que é o Gov. A ideia é que a gente vá... Mas a gente precisa, para a construção de cada política, ter a sensibilidade dos atores para os quais a gente está legislando. Esse processo de recadastramento durou de 2021 até 2025. Foram quatro anos para esse recadastramento. O que é que ele envolvia? Os pescadores estavam na base antiga do RGP, antes de o ministério ser extinto - estimavam-se em torno de 900 mil pescadores ali -, em um universo que estava amparado em protocolo que nós não conhecíamos. Então, o Ministério vem fortemente... Existe um grupo de trabalho específico para discutir as questões do RGP Pescador. A gente supervaloriza o diálogo, por isso a importância deste momento em que nós estamos aqui, porque, como eu falei na minha fala, a gente está falando da regulamentação do decreto, e o que cabe ao Ministério da Pesca e Aquicultura é, sim, a participação social e garantir a participação do nosso público na efetivação das nossas políticas. O decreto é muito claro sobre qual é a competência do Ministério da Pesca e Aquicultura. E a competência do Ministério da Pesca e Aquicultura nesse novo decreto é o quê? Simplesmente, é a gente trazer as regras de homologação que foram trazidas pela MP, revisar os períodos de defeso, juntamente com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e publicar, em 60 dias, a lista de municípios aos quais está atrelada cada norma de ordenamento. Então, aqui eu falo em nome do Ministério da Pesca e Aquicultura e sobre o que cabe ao Ministério da Pesca e Aquicultura no que tange ao Decreto 2.257, que regulamentou a medida provisória. Hoje nós estamos num procedimento de discussão de como seria esse procedimento de homologação nas prefeituras. Isso é um desafio, mas eu também fico muito feliz pelo que colocou o Ministro Haddad aqui, citado por vários outros Parlamentares, a questão do aperfeiçoamento do texto e da sensibilidade das orientações dos órgãos de controle, tanto a CGU quanto o TCU em relação às questões que ele colocou de fraude. Realmente - isso é de conhecimento de todos -, tem uma auditoria da CGU em campo que está fazendo um levantamento in loco dos principais municípios onde o número expressivo de pescadores não condiz com o tamanho da população. Hoje está em andamento uma auditoria da CGU - isso foi divulgado nos próprios canais de comunicação da CGU e do Governo Federal -, em que a ideia é levantar e fazer uma auditoria em campo para efetivação dos verdadeiros pescadores e relacionar esse pescador que está no RGP do MPA com aqueles que estão recebendo o seguro-defeso. Quando o senhor falou sobre a flexibilidade de entrada no sistema, hoje, assim como várias outras políticas do Governo Federal, a entrada é pelo Gov.br, certo?
16:58 R	E hoje o Governo Federal também está trabalhando de forma a intensificar que a Carteira Nacional de Identidade siga também como um documento biométrico e validação para todas as políticas sociais do Governo Federal. (Soa a campainha.) O SR. EDIPO ARAUJO CRUZ - Então, o primeiro caso específico foi o do seguro-desemprego, seguro do pescador. A gente vem trabalhando nessa perspectiva de ver de que forma não lesar os pescadores. A gente é do Ministério da Pesca e Aquicultura, a gente conhece a realidade, aqui estão vários companheiros de luta, seu Edivando sabe muito bem do trabalho nosso, o Fia, o próprio Abraão Lincoln, todas as entidades da Região Amazônica, minha colega de Humaitá, que conhece bastante o nosso trabalho e a sensibilidade que a gente tem. Então, a ideia é que a gente possa, Presidente, ampliar o diálogo e ver de que forma não lesar e trazer um fórum de participação e de discussão das medidas que serão implementadas, para a gente compensar e ter um retorno menos danoso a esse público que vai sofrer com algumas medidas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, muito obrigado. Espera, aqui não é debate, gente, aqui não é debate, espera um pouquinho. Eu queria saber se a coordenadora gostaria de fazer alguma observação. A SRA. CLAÚDIA FERNANDA ITEN (Para expor.) - Só para fazer um registro final, o nosso agradecimento em participar desta audiência pública. A nossa manifestação se ateve ao art. 67 da MP, que incluiu um novo dispositivo à Lei 9.796. Então, só para deixar claro que a fala inicial se ateve a esse ponto da contagem recíproca e tempo de contribuição, que origina a compensação previdenciária entre regimes previdenciários. Então, quero compartilhar com os Srs. Deputados, Senadores, demais presentes, esses estudos que estão sendo feitos, lá no âmbito do Ministério da Previdência Social, de outras formas de previsão, para tratar de forma técnica e perene a situação da compensação previdenciária, que alcança tanto o regime geral quanto os regimes próprios no país, 2.132 regimes próprios. Então, é um tema extremamente relevante que sempre está em pauta. Se não neste momento de alteração, através da MP 1.303, mas que, numa próxima oportunidade, consigamos debater também a fundo, e contamos com o apoio dos Srs. Parlamentares. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado pela exposição também, porque é um assunto importante. A gente ficou concentrado aqui no art. 71, mas esse assunto é muito importante na relação com os municípios. Presidente, o senhor quer usar a palavra para encerramento? O SR. EDIVANDO SOARES DE ARAÚJO (Para expor.) - Só quero agradecer, Deputado, agradecer ao senhor, agradecer a todos os Deputados que estão apoiando o pescador, que estão apoiando a pesca, nessa empreitada nossa. Agradecer não só ao Senado como à Câmara dos Deputados por, mais uma vez, abraçar mais uma causa da pesca, para a gente dar mais uma expectativa de vida para os pescadores, e pedir a Deus que, daqui a dez anos, a gente não esteja aqui novamente lutando pela pesca. O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado. Deputado Jutay Meneses. O SR. JUTAY MENESES (Para expor.) - Deputado Carlos Zarattini, meu agradecimento a V. Exa. pelo respeito que está tendo com a categoria, com os pescadores. Leve o meu agradecimento ao Deputado Presidente Hugo Motta, também pela presteza em atender o pedido para poder participar desta audiência pública.
17:02 R	Quero dizer, Presidente e Relator, que já nos chegam aqui várias sugestões de Presidentes de colônias e iremos compilar essas sugestões, irei solicitar à Presidente da Federação, a nossa companheira Cida, da CBPA, e ao companheiro Jerônimo, que é também de outra confederação, a CNPA, para que possamos apresentar as sugestões que já chegaram e outras sugestões; e que façamos, então, uma Comissão também dessas federações, porque o momento agora é de unidade para trazermos uma resolução para todos esses pescadores e pescadoras não serem prejudicados. Muito obrigado a V. Exa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado. O Presidente Abraão Lincoln teve que sair para uma consulta médica, justificou-se aqui com a gente, mas tenho certeza de que cumpriu o seu papel de vir aqui, não só hoje, como ele já veio em outros momentos, junto também com o Presidente Edivando - estão aqui constantemente discutindo com o Governo e conosco aqui essa situação. Quero dizer para vocês o seguinte: o seguro-defeso é uma conquista, uma conquista dos pescadores, mas também uma conquista do país. Nós precisamos de alimentos, produção de alimentos, e para isso os alimentos precisam realmente ser produzidos pela natureza também. Então, é uma decisão muito importante a gente manter o seguro-defeso, mas logicamente a gente precisa manter com a maior correção possível. A medida provisória veio com uma proposta que evidentemente está sendo rejeitada pela maioria dos pescadores e também pela maioria dos Parlamentares que até agora se manifestaram. Então, o nosso papel, como Relator e o desta Comissão, é buscar uma solução. Se a gente aqui falar: "Simplesmente vamos retirar o artigo" e vamos permitir que continue o mesmo sistema que está hoje, que a gente sabe que está tendo problema e que a gente vê que vai se tornando insustentável do ponto de vista orçamentário... Porque, veja bem, tem coisa... Nós vimos agora essa questão do INSS, em que foi feita uma irregularidade por várias entidades e, agora, entidades que têm a sua atuação correta estão perdendo sua forma de financiamento, porque o INSS acabou cortando as mensalidades dos aposentados que contribuíam com essas entidades, que eram entidades corretas; quer dizer, a forma de ação de entidades que quiseram tomar dinheiro dos aposentados prejudicou aquelas que fazem o seu trabalho correto. Nós não podemos deixar acontecer a mesma coisa em relação ao seguro-defeso, porque, daqui a um ano, dois anos ou três anos, Presidente, esse assunto vai piorar se a gente não tomar uma medida agora. Então, o objetivo aqui da Comissão não é agradar ao Governo, não é agradar a quem quer que seja, é achar uma solução para que a gente possa permanecer tendo o seguro-defeso em funcionamento, atendendo a população, atendendo os pescadores, atendendo o povo brasileiro. Então, acho que esse é o nosso papel aqui na Comissão. Tem aqui Deputados experientes, que conhecem bem o assunto, nós vamos buscar um caminho e vamos tentar trabalhar para achar, até a votação dessa medida provisória, está bom?
17:06 R	O SR. HENDERSON PINTO (MDB - PA. Pela ordem.) - Presidente, queria só fazer uma observação. Nós estamos recebendo algumas sugestões, inclusive que culminam com a sua ideia de a gente buscar esse caminho, recebi aqui do Mopebam, recebi da federação do meu estado, e com certeza, é importante a gente marcar... O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Isso. E nós vamos trabalhar em cima disso. O SR. HENDERSON PINTO (MDB - PA) - ... uma reunião de trabalho. Mas eu queria fazer um pedido ao meu amigo Edipo, para tirar do seu vocabulário... Provavelmente foi de forma equivocada, você falou do pescador ilegal. Não existe pescador ilegal. O que existe, se tem alguém recebendo indevidamente, não é o pescador, porque se o pescador está recebendo, é porque ele é legal. O que pode ocorrer é pescador que precisa se regularizar, e o Governo precisa dar essa condição para ele, como atualizar o RGP, como pagar em dia o seguro-defeso e assim vai. Só para fazer essa observação para o amigo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Deputado Silas. Rapidinho, para a gente encerrar. O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem.) - Presidente, só para registrar aqui a minha admiração e a minha gratidão pela mobilização nacional que a pesca fez no Brasil, mostrando a sua robustez e o seu comprometimento na defesa dos que mais que precisam e que menos têm condições de vir aqui. E faço isso na pessoa tanto do Presidente Abraão Lincoln, como também do Presidente Edivando, mas registro também, lá do meu Estado do Amazonas, o Braguinha, que é Presidente da Fesinpeam, o Negão, que é Presidente da Fetape... (Palmas.) ... e todas as mulheres e os homens de bem. Só para o senhor ter ideia, do meu estado, saíram no ônibus lá, quatro dias de viagem para chegar aqui. Participam deste evento e já retornam. Então, a todos eles que aqui estão e que estão também nos três outros auditórios lotados aí, Deus abençoe e parabéns. Estamos juntos, vamos vencer. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - É isso aí. Também queria agradecer aqui a todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que participaram desta audiência, agradecer aqui a todos os expositores pela presença e agradecer a todos que vieram, porque é assim que a gente constrói, não é? Não existe outro jeito de construir se não for com a participação popular, com a participação daqueles mais interessados. Então, antes de encerrarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião. Os Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/08/2025 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025