O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Agora, reabrindo.

Havendo número legal, estou reabrindo - vou pedir ao Senador Marcelo Castro -, de forma regimental, a 25ª Reunião, Extraordinária, da Comissão da Constituição e Justiça, para apreciar a discussão e a deliberação das emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.

As emendas aprovadas serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata desta reunião.

Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro, ad hoc, para encaminhar essas emendas de acordo com o que prescreve o Regimento Interno do Senado Federal.

Senador Marcelo Castro.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Relator desta matéria é o Senador Omar Aziz, que não pôde comparecer, e eu fui designado do Relator ad hoc. É sobre as emendas a serem apresentadas por esta Comissão ao Projeto de Lei nº 2, de 2025, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Como o relatório já foi distribuído, eu gostaria de pedir autorização ao Presidente, com antecedência, para a gente ir direto ao voto, para ganhar tempo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está autorizado.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem.

Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, foram apresentadas 34 emendas, muitas delas repetitivas. Então, nós conseguimos aprovar 13 emendas, que, como são repetidas, foram reduzidas a três. Essas três emendas foram apresentadas aqui, definindo o seu objetivo e as suas metas. Então, vou direto ao voto.

Em face do exposto, somos pela apresentação por esta Comissão das seguintes emendas ao Anexo de Prioridades e Metas:

- Emenda nº 1, Sugestão 11: Ampliar o atendimento das defensorias com foco nos grupos vulnerabilizados em especial mulheres, população negra, população LGBTQIA+, povos indígenas e comunidades tradicionais, Meta 100;

- Emenda nº 2, Sugestão 15: Contribuir para a redução do desmatamento por meio de ações policiais preventivas e repressivas de proteção da Amazônia Legal, Meta 3.000;

- Emenda nº 3, Sugestão 19: Fortalecer o ambiente regulatório de proteção de dados pessoais no Brasil, Meta 8.

Assim, serão acolhidas as Propostas nºs 11, 15 e 19, com rejeição das demais.

Ressalte-se que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

É esse o parecer e o voto, Sr. Presidente.

Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discuti-lo. Encerrada a discussão.

Em votação.

Resultado: está aprovado com a exclusão das emendas não aprovadas.

A matéria segue para a Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.

Está aprovada a ata.

Estou encerrando a sessão, porque não há outra matéria a ser discutida.

Está encerrada a sessão.