19/08/2025 - 18ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 19 de agosto de 2025. Eu comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: Aviso 691, de 2025, do Tribunal de Contas da União, que trata de representação oferecida pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), do TCU, relatando irregularidades em curso na Agência Nacional de Mineração (ANM), relacionadas à outorga e fiscalização de títulos minerários no regime de permissão de lavra garimpeira, regime PLG.
10:16 R	Aviso 696, de 2025, do Tribunal de Contas da União, que trata de solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo Ofício 2, de 2025, CI, Presidência, de 11/03/2025, requerendo a realização de ato de fiscalização e controle a respeito do procedimento licitatório de concessão da rodovia BR-364. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, estarão disponíveis para consulta no site da Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. Comunico ainda o arquivamento dos documentos que tiveram seu prazo de consulta encerrado. A presente reunião está dividida em duas partes: primeiro, leitura do relatório do indicado à Agência Nacional de Transportes Terrestres, (ANTT), conforme nós já havíamos anunciado na semana passada, e também, na sequência, sabatina dos indicados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Hoje, nós teremos reuniões agora, pela manhã, vamos tentar exaurir os nomes que estão neste momento já compondo a mesa conosco. Na parte da tarde, nós faremos uma segunda rodada de sabatinas também. E, amanhã, nós temos previsão para duas reuniões, para tentar esgotar todos os nomes que foram indicados às agências reguladoras sob a responsabilidade do processo sabatinatório da Comissão de Infraestrutura. Pelo menos, na reunião pela manhã, a gente consegue fazer com tranquilidade. Aí, a segunda reunião vai depender da extensão dos Senadores no processo de sabatina, os questionamentos, as ponderações todas, mas eu penso que, se fizermos um esforço, vamos conseguir esgotar todas as sabatinas entre hoje e amanhã. Portanto, agradecendo já a presença de todos os indicados que compõem a mesa conosco, antes de fazer aqui o anúncio das mensagens, apenas um comunicado ao Plenário, mas de modo especial aos indicados presentes e futuros. Nós, na semana passada, havíamos colocado aqui em discussão a questão do marco temporal com relação à desincompatibilização. A Lei das Agências vai tratar em dois pontos, nos arts. 8º e 8º-A, da desincompatibilização. No caput do art. 8º, ela vai dizer que uma vez ocupando uma das diretorias do colegiado de agência, você não pode tomar posse em conselho ou administração direta. O outro artigo vai dizer que não pode indicar se estiver compondo quadros como membro, como conselheiro ou de outra natureza. Então, nós temos aqui uma situação que precisa ser enfrentada com relação a esse é vedado indicar. Se é vedado indicar, a gente precisa delimitar aqui a questão temporal. O que é a indicação? A indicação é o simples ato administrativo em que o ministério coloca no sistema, manda à presidência, e a presidência faz essa indicação ao Senado Federal? A agência passando pelo Senado Federal? Ou ele é um ato composto e vinculado?
10:20 R	A interpretação que nós estamos adotando é de que essa indicação é um ato composto e vinculado, porque ele não se completa apenas com o ato administrativo inicial da Presidência da República em fazer a indicação. Ele tem o seu caminho, ele tem o seu exaurimento com a participação do Senado Federal. E aí fica o ponto. Essa desincompatibilização deve ser observada no momento em que se inaugura o processo de indicação ou no seu final? E se no seu final, em que momento há o exaurimento do processo de indicação? Porque se ele é um ato composto e vinculado, ele tem um começo e tem um final. Ele tem um começo que nasce lá no ministério de origem, que vai ter um segundo passo junto aos órgãos burocráticos da Presidência da República, de verificação de documentação, para o ato do Presidente fazendo o despacho para o Senado Federal. Mas, e quando vem para o Senado Federal, quando esse ato é concluído? Em que momento há o exaurimento do processo de indicação? Porque depois da indicação vem o ato de nomeação, há um decreto de nomeação. E se não fosse necessária essa cautela de é vedado indicar pendentes essas desincompatibilizações, desnecessário seria o art. 8º-A. Então, se ele existe, logo, ele deve ser observado. E aí nós fizemos uma ponderação com o conjunto dos Senadores que estavam aqui, antes de iniciarmos os trabalhos, em cima desse ponto para ver, adotar um critério de razoabilidade. Ouvindo os colegas, nós chegamos a uma conclusão - e aqui quero agradecer ao Senador Esperidião Amin -, por todos nós, houve a concordância de que seria a melhor alternativa para cumprir a lei, não expor os indicados a uma situação, de repente, de prejuízo - e não só o indicado, mas aqueles órgãos onde eles estão atuando também -, a gente adotar uma medida em que se cumprisse a lei, mas que não criasse entraves desnecessários fora de tempo. Então, fica da seguinte forma: o ato de indicação completa os seus efeitos, tem a consumação dos seus efeitos - usando uma palavra do Senador Esperidião Amin -, ele tem a consumação dos seus efeitos com a aprovação no Plenário do Senado Federal. Por quê? Porque se a indicação é inaugurada pela Presidência da República e não há a aprovação no âmbito do Senado Federal, portanto, não há a completude, não há a confirmação da indicação. Ela só se completa, ela só se consuma com a aprovação no Plenário do Senado Federal. E por que não fazer antes da votação em Plenário, como eu até sugeri na sessão passada? E aí a voz corrente dos Senadores foi: "Mas, se esse candidato fez a desincompatibilização antes da votação em Plenário e por alguma razão o seu nome não foi aprovado, ele não tem o nome aprovado ali e fica depois ainda fora do espaço de atuação que ele tinha antes". Então, seria algo... Então, adotando aqui uma lógica de razoabilidade, de bom senso e de proveito do ato administrativo, sem impor qualquer prejuízo à administração pública ou ao indicado, fica dessa forma.
10:24 R	Portanto, a limitação do art. 8º-A se aplica claramente... E, aqui, para aqueles que têm dúvida em relação a se essa aplicação vai apenas em relação àquelas empresas, entidades que estarão sob a regência da regulação, que serão um órgão regulado, ou se essa interpretação é extensiva, a definição tomada pela Consultoria e submetida previamente aqui aos colegas é a seguinte: a limitação do art. 8º-A se aplica claramente aos dirigentes de entidades públicas ou privadas sob regulação da agência, bem como sobre membros de conselhos que representam interesses dessas entidades. Contudo, a desincompatibilização pode ocorrer até o fim do processo de indicação. E o fim, a consumação do processo de indicação é com a aprovação do Plenário do Senado Federal. Posteriormente a isso, há um ato do Senado Federal, da Mesa do Senado Federal que encaminha as mensagens aprovadas à Presidência da República. Essa mensagem daqueles que foram aprovados e que têm pendências tem que ser... Essa pendência tem que ser sanada. Aí eu acho que a Secretaria-Geral da Mesa, depois, no entendimento com a Comissão, talvez estabeleça um prazo de 24 horas, de 12 horas, enfim... Aí nós vamos estabelecer isso com a Secretaria-Geral da Mesa depois, mas eu penso em pelo menos 24 horas para que, uma vez aprovado o nome, ele possa juntar a comprovação da desincompatibilização, sob pena de o nome não ser enviado à Presidência da República. Eu indago aos colegas Senadores se o que expus está de acordo com o que nós... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Perfeito, Presidente. Resumindo, isso previne... O Senador Esperidião Amin, como o mais experiente aqui desta Comissão, nos ajudou ali na condução dessa melhor solução para evitar que, lá na frente, se, porventura, um indicado não passe, ele não tenha o prejuízo de já ter pedido exoneração, ou seja, ele não tem o perigo de cair do cavalo e ainda pegar um coice. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Essa frase o Amin não previu! (Risos.) É pena que ele estava no telefone, ele não o ouviu. Muito obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço aos colegas e, portanto, vamos à pauta. 1ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 53, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o §1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Rafael Vitale Rodrigues. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1. Nesta reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A relatoria é do Senador Wellington Fagundes, a quem asseguro a palavra para o seu relatório. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Bom dia a todos. Vamos direto ao relatório. Com base no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, e em conformidade com os termos do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para ocupar o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes. Para tanto, encaminha a esta Casa a Mensagem nº 53, de 2025 (Mensagem nº 1.106, de 2025, na origem), à qual se encontram anexados o curriculum vitae do indicado e demais documentos pertinentes.
10:28 R	O Sr. Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio é formado em Direito, pela PUC Minas, com especializações em Direito Processual, pela mesma instituição; também Gestão Jurídica e de Contencioso, pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais; e Gestão Empresarial, pela Fundação Dom Cabral (FDC). O indicado é mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e mestrando em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Lisboa. Possui mais de catorze anos de experiência nos setores de transporte, logística e infraestrutura, com atuação destacada em regulação. Desde 2021, exerce o cargo de Diretor da ANTT, tendo atuado como relator em diversos projetos de concessões rodoviárias e de modernização regulatória, incluindo os das BR-040, BR-381 e BR-262. No setor ferroviário, foi relator da renovação antecipada da concessão da MRS e participa também da prorrogação antecipada da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), além de outras ações regulatórias relevantes no âmbito da agência. Essas iniciativas representam investimentos estimados em cerca de R$85,3 bilhões em rodovias e R$41,3 bilhões em ferrovias, contemplando obras de duplicação, segurança e acessibilidade. Como Diretor da ANTT, foi responsável pela realização do I Encontro de Integração Regulatória entre a Justiça Federal e a ANTT, promovido em parceria com o Conselho da Justiça Federal e com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O objetivo do evento foi apresentar a estrutura e o funcionamento da agência, seus marcos regulatórios e o processo de governança a magistradas, magistrados, servidoras e servidores federais de primeira e segunda instâncias, e demais participantes. Sua gestão também tem se pautado pela promoção da previsibilidade, da segurança jurídica e do diálogo permanente com a sociedade e com os órgãos governamentais, reforçando o papel da ANTT como agente indutor do desenvolvimento dos transportes terrestres no Brasil. Entre os projetos relevantes que liderou, destacam-se a regulamentação do Compor (Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias) e do Dispute Board no âmbito da agência, bem como processos relacionados às concessões da Fernão Dias e da ECO 101, entre outras, em articulação com a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). Tais iniciativas possibilitaram a otimização de contratos em situação crítica, como no caso da concessão da Rota do Oeste (BR-163/MT), que resultou na criação exitosa da Nova Rota do Oeste.
10:32 R	Sua atuação tem se destacado pela estruturação de concessões rodoviárias estratégicas e pela transição para modelos regulatórios inovadores, que hoje constituem referência no setor. Antes de assumir a Diretoria da ANTT, foi Chefe de Gabinete da Presidência da Confederação Nacional do Transporte (CNT), assessor jurídico de entidades setoriais, como o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais e também a Fetcemg (Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado de Minas Gerais), além de advogado especializado em Direito Administrativo e Regulatório. No campo acadêmico, atua como pesquisador e autor, com publicações e coordenação de obras sobre Direito Regulatório e infraestrutura, investigando, em especial, o papel das agências reguladoras na formulação e na implementação de políticas públicas. Constata-se, também, que o indicado apresentou as informações exigidas pelo art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, nomeadamente, as seguintes declarações: - de que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades vinculadas à ANTT; - de não participação como sócio, proprietário ou gerente em empresas ou entidades não-governamentais; - de regularidade fiscal, nos âmbitos federal e do Distrito Federal, onde reside; - de que nada consta referente a processos, ações e execuções cíveis e criminais em que seja parte no âmbito da Justiça Federal e também do Distrito Federal; - e de não participação em quaisquer juízos e tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Consta, ainda, da documentação encaminhada, argumentação escrita destinada a demonstrar experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo. Diante do exposto, entendemos que os ilustres Parlamentares desta douta Comissão dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a indicação do Senhor Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com mandato até 18 de fevereiro de 2030, em cumprimento às exigências constitucionais contidas no art. 52, inciso III, alínea "f", combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001. Sala da Comissão.
10:36 R	Sr. Presidente, eu quero aqui, ainda, concluindo, agradecer a V. Exa. também pela honrosa missão de fazer este relatório. E eu o faço, inclusive, conhecendo também a relação, como Presidente da Frenlogi, com a CNT, principalmente porque o nosso Instituto Brasil Logística lá dentro funciona e eu sempre estou lá para discutir as ações que têm a ver exatamente com a nossa infraestrutura e a nossa logística. Portanto, eu agradeço e tenho certeza de que, logo que tivermos a oportunidade de votar, assim o faremos, com aprovação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, nobre Senador Wellington Fagundes. Conforme determina o Regimento do Senado Federal, art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, fica concedida vista coletiva do relatório apresentado, seguindo, portanto, o rito para a pauta de sabatina no dia de amanhã. Agradeço a V. Exa. Segunda parte desta sessão de hoje. Passamos agora à segunda parte, destinada à sabatina dos indicados da Anac e da Anatel. 2ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 88, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, no mandato a iniciar em 20 de março de 2025, decorrente do término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1. Em 13/08/2025, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A arguição pública será realizada nesta reunião. Já com um pequeno atraso. Eu concedo a palavra ao Dr. Tiago Chagas para sua manifestação inicial. E eu informo, desde logo, a todos os indicados que o tempo determinado para a manifestação inicial será de dez minutos - para uma exposição inicial. Na sequência, pela ordem inicial, fala o Relator da matéria, se assim desejar, e, na sequência os demais Senadores para os questionamentos e ponderações. Tiago, tem a palavra. O SR. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN (Para expor.) - Um bom dia a todos. Cumprimento o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura deste Senado Federal, Senador Marcos Rogério; o Exmo. Sr. Relator, que eu acho que teve que se ausentar, o Senador Esperidião Amin, que teve o prazer de relatar a minha matéria, na pessoa de quem cumprimento todos os demais membros desta importante Comissão e autoridades aqui presentes. Cumprimento também os meus colegas Brigadeiro Mesquita, Mathias e todos os demais sabatinados que estão aqui na mesa, amigos presentes do setor de aviação, veículos de imprensa, senhoras e senhores. Primeiramente, eu gostaria de agradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui hoje. Também sou imensamente grato ao Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e ao Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, pela honrosa indicação ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil.
10:40 R	Quero também agradecer aos meus familiares por todos os meus valores. Meus esforços e minha razão de vida se devem à minha família. É com imensa honra e um profundo senso de responsabilidade que me apresento hoje, pronto para assumir o compromisso junto à Anac. Vejo esta missão não apenas como um desafio, mas como uma grandiosa oportunidade de contribuir para o fortalecimento da aviação civil brasileira e para o seu futuro, com visão e propósito. A Anac é uma importante agência reguladora. Sua atuação, além de normatizar o setor em si, impacta diretamente a vida de milhões de cidadãos, ajuda a conectar regiões distantes do nosso imenso país e a inserir o Brasil no cenário global da aviação. Em breve, celebraremos duas décadas desde a sua criação, um período em que a Anac tem consolidado sua credibilidade técnica e estabelecido o Brasil como uma referência internacional em segurança operacional e excelência regulatória. Hoje, a agência é uma das maiores certificadoras de produtos aeronáuticos do mundo, um feito que reflete o comprometimento dos seus servidores e a inteligência coletiva de suas equipes. Durante meu tempo na Infraero, tive a oportunidade de aprofundar meus conhecimentos sobre o setor de aviação civil, um vetor estratégico para o desenvolvimento nacional. A aviação encurta distâncias, dinamiza economias locais, impulsiona o turismo e, crucialmente, salva vidas. Nossa malha aérea, embora invisível, é uma infraestrutura vital que demanda estabilidade, previsibilidade e confiança. Por isso, o papel da Anac é assegurar um ambiente regulatório moderno, transparente e justo, que incentive a inovação, mas sem jamais comprometer a segurança, e que colabore para aumentar o acesso da população brasileira ao transporte aéreo. Se meu nome for aprovado pelos nobres Senadores desta Comissão e, posteriormente, ratificado no Plenário, garanto que a segurança sempre será o alicerce inegociável da nossa gestão. Nosso compromisso será com cada passageiro, com cada profissional e com todo o ecossistema da aviação civil. Continuaremos vigilantes, técnicos e rígidos na defesa da segurança e na proteção contra atos ilícitos. Nossa missão regulatória será dinâmica e responsiva às transformações do setor. Trabalharemos por uma desburocratização inteligente, baseada em dados e na revisão constante de normativos. Queremos uma Anac, senhores, que ouça ativamente, que regule com ênfase na responsividade e com base em evidências e que esteja ao lado dos regulados na construção de soluções transparentes, justas e que promovam o desenvolvimento do setor. O permanente diálogo com o Congresso Nacional, Senador, é fundamental para avançarmos em diversos pontos relacionados à aviação civil brasileira. Nesse sentido, uma preocupação imediata é debater a recomposição do orçamento da agência, com o que, desde já, me comprometo. Ao longo da última década, senhoras e senhores, o orçamento da Anac vem sendo reduzido de forma constante, ano após ano. Para termos uma ideia, em valores absolutos, o orçamento da agência em 2025, no presente ano, representa apenas 35% do que era em 2015. A agência, por meio do seu corpo técnico qualificado, tem buscado soluções para essa restrição - o que continuarei incentivando -, mas aumentar o orçamento da Anac significa incrementar e capacitar seu efetivo, ampliar a fiscalização no setor e investir na inovação.
10:44 R	É por meio dos aeroportos que atendemos a milhões de passageiros todos os anos. Para que os senhores e senhoras presentes tenham uma ideia, no primeiro semestre de 2025, de acordo com dados da própria Anac, foram contabilizados 61,9 milhões de passageiros. Isso demonstra a necessidade de cuidado e a responsabilidade que a Anac tem para garantir a agilidade e a assertividade na atividade regulatória. A aviação regional, senhores, crucial para a integração territorial, merece atenção e será priorizada em nossa gestão. É ela que conecta o nosso povo de forma mais eficaz e rápida, especialmente em regiões remotas e isoladas, onde outros modais demandam tempo de deslocamento elevados. Nesse sentido, o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste do país merecem uma atenção especial, uma vez que, para muitos cidadãos dessas três regiões, a aviação não é apenas um meio de transporte. A aviação regional impulsiona o desenvolvimento econômico e social ao promover acesso a serviços essenciais, facilitar negócios, gerar empregos e fomentar o turismo, contribuindo assim para o crescimento do PIB do nosso país. Não podemos esquecer que, em um país com as dimensões continentais como o Brasil, a aviação apoia a proteção ambiental, a saúde pública e a defesa nacional. A aviação regional, em outras perspectivas, atua ainda como alimentadora das grandes rotas aéreas, garantindo a viabilidade das operações e o funcionamento da malha como um todo. Por isso, apoiamos firmemente desde já ações como o Programa AmpliAR do Ministério de Portos e Aeroportos, que prevê em sua primeira etapa a modernização e ampliação de 19 aeroportos regionais, especialmente aqueles que estão localizados em áreas da Amazônia Legal e do Nordeste brasileiro. A transparência, senhoras e senhores, guiará nossos passos com decisões públicas e agendas regulatórias construídas com conversas permanentes com todas as partes envolvidas e com a divulgação dos resultados alcançados. Credibilidade institucional é um ativo muito importante para uma agência reguladora. Por isso, pretendemos conduzir a gestão sempre focada na escuta ativa e na cooperação. A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que criou a Anac, fala que cabe à agência "regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, [...] [observadas] as orientações, diretrizes e políticas [...] [do] Governo Federal". Por isso, trabalharemos para fortalecer o diálogo com todos os atores envolvidos: os organismos internacionais, o setor regulado, os órgãos de controle, o Ministério de Portos e Aeroportos, o Congresso Nacional e a sociedade civil. Robustecer a nossa interlocução com diferentes agentes vai contribuir para que as ações sejam assertivas e colaborem com o desenvolvimento do setor. O trabalho conjunto com o Ministério de Portos e Aeroportos, com o comando da Aeronáutica, com a Infraero e com operadores privados... (Soa a campainha.) O SR. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN - ... é essencial para garantir que nossas ações reflitam uma agenda regulatória legítima e conectada com as necessidades e prioridades do país.
10:48 R	Queremos receber informações de todos os atores que fazem parte do ecossistema da aviação civil. A Anac será um agente facilitador, capaz de acompanhar as mudanças e a modernização do setor e do mercado aéreo mundial. Aspiramos uma Anac que una e participe ativamente da construção de soluções, sempre valorizando o servidor público e respeitando o conhecimento técnico. Vamos atuar para fomentar a indústria nacional, as empresas nacionais, a formação e atualização constante de pilotos e de profissionais da aviação, o fortalecimento de pequenas empresas e da aviação executiva, pois todo esse ecossistema gera emprego, renda e desenvolvimento para o nosso país. Aproveito essa nobre oportunidade para trazer um tema essencial, Senador, para a discussão do desenvolvimento setorial. (Soa a campainha.) O SR. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN - O Brasil concentra uma quantidade desproporcional de ações judiciais contra companhias aéreas em relação ao resto do mundo. Levantamentos de diferentes organismos internacionais, ratificados por diversos estudos acadêmicos, indicam que mais de 90% das demandas judiciais de passageiros contra companhias aéreas no planeta estão no Brasil. Um fenômeno reconhecido internacionalmente como uma distorção jurídica e regulatória. A redução desse contencioso é um pilar essencial da nossa futura gestão. Iremos trabalhar para diminuir esse número e consequentemente contribuir para a redução dos custos que impactam os preços das passagens aéreas. Já existem algumas iniciativas que vão ao encontro desse objetivo, e iremos apoiá-las. Ouviremos as propostas da sociedade e vamos avaliar, dentro das nossas atribuições, o que é viável de ser implementado. Os desafios contemporâneos são muitos, mas as oportunidades são ainda maiores. Precisamos contribuir para a sustentabilidade ambiental, ampliar a conectividade regional, seguir com o trabalho de integração de novas tecnologias, como drones e eVTOLs, e tornar a regulação cada vez mais responsiva e inclusiva. Preparar o Brasil para a aviação do futuro significa fomentar o uso de combustíveis sustentáveis, como o SAF, e estimular a inovação e crucialmente promover a inclusão de populações historicamente menos atendidas, como as do Semiárido e da Amazônia Legal. A Anac será protagonista desse movimento, com programas como Asas para Todos, e iniciativas voltadas à diversidade, aliando excelência técnica, propósito público. Nosso objetivo é uma aviação ainda mais segura, eficiente, mas também mais justa, mais verde e mais humana. Enfrentar esses desafios só será possível porque a Anac é feita de pessoas, técnicos comprometidos, especialistas respeitados, servidores que carregam a responsabilidade de manter o Brasil voando com segurança, dignidade e reconhecimento internacional. Reafirmo hoje meu compromisso de liderar com escuta ativa, equilíbrio, coragem e respeito por todo o trabalho que trouxe a agência até aqui. Vivemos um tempo de reconstrução de pontes, de renovação da confiança e de fortalecimento dos nossos laços com a sociedade. Regularemos com rigor técnico, mas com sensibilidade. Fiscalizaremos com firmeza, mas abertos a escutar. Inovaremos com responsabilidades e sempre ancorados nas boas práticas mundiais. A aviação civil é uma grande ponte, e a Anac continuará sendo sua principal guardiã. Que Deus nos abençoe. Muito obrigado. (Palmas.)
10:52 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Tiago Chagas, indicado à Agência Nacional de Aviação Civil, que faz seu pronunciamento inicial. Como nós estamos com vários sabatinados no dia de hoje, a opção adotada por esta Presidência, se não houver divergência, é a gente ouvir todos os indicados, que farão suas exposições; depois, os Relatores e demais Senadores que queiram fazer questionamentos terão a oportunidade de fazê-lo. Se não houver objeção, faremos dessa forma para tentar acelerar um pouquinho o processo. Se for um a um, talvez a gente não consiga vencer no dia de hoje. Pois não, Líder Presidente Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo e concordar com V. Exa., cumprimentando o Conselheiro Octavio; o Conselheiro Edson; o Conselheiro Tiago; o Conselheiro Rui, que está indicado para a Anac; e o Conselheiro Antonio Mathias. Sr. Presidente, nós temos várias sabatinas em outras Comissões também, e V. Exa., que preside a Comissão em que há o maior número de indicados e fez a escolha de duas sabatinas, tem feito isso com muita competência. Eu queria só fazer mais uma solicitação a V. Exa., porque os indicados todos tiveram seus relatórios entregues, publicados e divulgados, e, mesmo durante a sabatina, todos os Parlamentares que tiverem algum questionamento especial em algum ponto podem fazê-lo, sem nenhum prejuízo, já que essa é mais uma etapa da etapa final, que é no Plenário da Casa. Então, como nós temos um dia hoje bem complicado - ainda teremos escolha de autoridades e votação de autoridades, cujo pedido de urgência eu tenho certeza de que também haverá, para que os indicados tenham seus nomes submetidos ao Plenário -, se V. Exa. pudesse, o quanto antes, abrir o painel, ajudaria muito a nossa presença nas outras Comissões. Nós vamos voltar - a gente sabe que é uma situação excepcional -, e V. Exa. sempre tomou, na sua condução, a melhor decisão. Então, faço essa solicitação e homenageio também todos os indicados. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Líder Presidente Eduardo Gomes. A praxe aqui é a gente, pelo menos, ouvir os indicados e, na sequência, abrir o painel para a votação. Na verdade, o ideal seria exaurir todo o processo da sabatina, mas V. Exa. tem razão. A Casa tem diversas atividades no dia de hoje, e o nosso esforço é tentar votar todos os indicados da parte da manhã e da tarde e amanhã conseguirmos concluir. Está aqui, inclusive, hoje, o nosso Líder, o Presidente Otto, Presidente da CCJ, que já abriu o precedente, porque que eu fui lá e já estavam votando. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Abriu. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu não sei se ele abriu antes da exposição inicial ou depois. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, eu não posso falar o nome da pessoa, mas também há Parlamentar que quer evocar o Estatuto do Idoso. (Risos.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. Depois que o primeiro falou, eu abri. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Depois do primeiro? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Depois que o primeiro falou, eu abri. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, como já há precedente, eu não vou usar o Estatuto do Idoso, porque o Laércio... (Risos.) Muito obrigado. Obviamente, cada um dos Srs. Senadores e cada uma das Sras. Senadoras teve a oportunidade, inclusive, de receber os indicados dos seus gabinetes, conversaram - eles visitaram todos os gabinetes -, portanto conhecem os indicados, conhecem os seus currículos, e as falas seguirão. Eu determino à Secretaria da Comissão que abra o sistema de votação para que os Senadores que assim queiram possam antecipar o seu voto diante das informações que já têm. Espero que aqueles que puderem permaneçam aqui para ouvi-los e questioná-los na sequência.
10:56 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Fica, portanto, aberto o painel para votação. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Na sequência, item 2. 2ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 89, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor RUI CHAGAS MESQUITA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, na vaga decorrente do término do mandato de Rogério Benevides Carvalho. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Lucas Barreto Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1. Em 13/08/2025, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A arguição pública será realizada nesta reunião. Autoria Presidência da República, com relatório do Senador Lucas Barreto, já proferido, portanto, e neste momento, a matéria está pronta para deliberação. Passarei a palavra ao indicado Rui Chagas Mesquita para sua exposição, conforme já anunciado previamente. O SR. RUI CHAGAS MESQUITA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Senhores, bom dia a todos e a todas. Cumprimento o Senador Marcos Rogério, Presidente desta Comissão, na pessoa de quem cumprimento todos os Senadores presentes na Comissão e, em especial, o Senador Lucas Barreto pela especial e generosa relatoria - gratidão eterna. Cumprimento os nossos colegas da mesa. E, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a todos que concorreram com a minha indicação, que tiveram o esforço. Eu sou muito grato a isso, e todos eles sabem a quem eu estou me dirigindo. Para mim é uma honra estar aqui na presença de V. Exas. para submete-me à sabatina para o exercício do cargo da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil. Minha formação profissional é de piloto militar, em que tive a oportunidade de trabalhar com o tema durante 44 anos, desde a formação, operação, doutrina, emprego, manutenção, suporte logístico, operações aéreas, planejamento de emprego conjunto das Forças Armadas, planejamento e execução orçamentária, e a área com que eu mais me identifiquei, que era a gestão de formação educacional e especialização de combatentes, oficiais graduados e soldados, em todos os campos da atividade aérea, desde a parte operacional, de emprego e apoio ao homem e apoio logístico. Paralelamente, tive a oportunidade de exercer funções na área de aviação civil, como de chegador, examinador, inspetor de aviação civil, na Amazônia Legal, o que me proporcionou uma interação muito grande com a sistemática da aviação geral e regional, com suas potencialidades, necessidades e, principalmente, a importância de um modal tão valioso para aquela região, que hoje ainda carece de uma atenção especial na sua infraestrutura aeroportuária, formação de recursos humanos e apoio logístico sob todas as formas. Quanto ao cargo proposto, tenho o pleno entendimento do negócio da Anac, como parte do tripé de apoio da aviação civil, desde o papel governamental das políticas de infraestrutura aeronáutica, da infraestrutura aeroportuária e da base industrial, até o sistema de controle aéreo e de gestão do Sistema Brasileiro de Aviação Civil. Imagino um sistema de aviação civil onde todos esses entes exerçam funções independentes, porém com variáveis comuns, dependentes e complementares, resultando na entrega de bons serviços à sociedade. Objetivamente, para a Anac, investido do cargo de Diretor, seria o exercício pleno da regulação e da fiscalização dessa atividade do sistema de aviação civil citada e, ainda, na representação, participação e integração brasileira nas organizações internacionais sobre a temática da gestão da aviação civil.
11:00 R	Quais os meus objetivos e visão? Eu tenho uma visão sempre otimista, no sentido de que sempre estamos melhorando no quantitativo e também no qualitativo, mas ainda temos muito o que fazer, melhorar, inovar, racionalizar, compreender - melhorar os processos: simplificação, entregas, abrangência, capilaridade e acesso. Também temos que reconhecer que temos inquietudes, preocupações e desafios duradouros e que não nos furtaremos a enfrentá-los. A Anac opera por meio de deliberações colegiadas que contam com a participação de representantes de diversos setores. Eu acho fundamental esse tópico em que eu vou tocar, que é uma coisa da gestão, da participação nas audiências públicas prévias, essenciais para garantir que as decisões sejam informadas e discutidas, refletindo, assim, a necessidade das políticas públicas, dos regulados e da sociedade. O Sistema de Aviação Civil é um vetor de integração nacional, concorrendo diretamente na geração de negócios, empregos, na mobilidade e no desenvolvimento econômico, como citou aqui o Diretor Tiago. A defesa do princípio da liberdade de oferta e da liberdade tarifária é fundamental para promover a concorrência saudável e a inovação no setor aéreo. Isso permite que as empresas ofereçam serviços mais eficientes e mais atrativos aos usuários, mas há as ferramentas de acompanhamento do sistema de preço. Uma aviação regional estruturada e com uma malha aérea abrangente é vital para o desenvolvimento econômico e social das regiões fora das grandes capitais e as áreas mais remotas do país. Além disso, o viés turístico pode impulsionar a integração regional, a economia local e prover a cultura brasileira. Essa é uma necessidade premente da aviação de transporte regional de passageiros e cargas. Sobre esse tema temos muito a discutir ainda, Presidente. Formação de pilotos e tripulantes. Insisto que a continuação da formação de novos pilotos e tripulantes preparados para operar moderna e tecnologicamente aeronaves avançadas é essencial para garantir a segurança e a eficiência das operações aéreas. A agência deve trabalhar em estreita colaboração com as escolas de aviação, a indústria aeronáutica e os operadores para garantir que os profissionais estejam adequadamente treinados em simuladores e com novas habilidades para a operação de aeronaves avançadas tecnologicamente e com multissistema de controle de navegação e de manutenção. Regulação responsiva e fiscalização. Insisto na consolidação da metodologia de regulação responsiva e na primazia da fiscalização de todas as fases das operações aéreas, que são fundamentais para garantir a segurança operacional e a conformidade com as normas vigentes. A ideia é privilegiar o diálogo com os regulados, o monitoramento contínuo, a atuação preventiva e educativa, a colaboração entre regulador e regulado, a adoção de mecanismos de incentivo à conformidade regulatória e a adoção de melhores práticas, buscando ainda mitigar de forma proporcional os riscos identificados em eventuais sanções. Isso inclui a fiscalização rigorosa e gradativa das operações aéreas e aeroportuárias e as de manutenção preventiva e corretiva. Quanto à doutrina de segurança, a garantia do emprego da doutrina de segurança em todas as atividades operacionais aéreas e aeroportuárias é essencial para prevenir acidentes e garantir a segurança aos passageiros, tripulantes e equipes de apoio às operações. Da livre concorrência e defesa do usuário. A agência deve trabalhar para garantir que o mercado seja amplo e competitivo, com empresas que oferecem serviços de alta qualidade aos usuários. Além disso, a defesa e a proteção do usuário com necessidades especiais são fundamentais para garantir que todos tenham acesso aos serviços aéreos regulados.
11:04 R	Quanto ao impacto ambiental, a agência deve considerar o impacto ambiental das medidas e do uso de materiais nos aeroportos e oficinas de manutenção e reparos. Além disso, é fundamental estimular a produção e o uso do Combustível Sustentável de Aviação (SAF), que pode reduzir as emissões de gases de efeito estufa, como o cumprimento das metas previstas na Lei do Combustível do Futuro, por intermédio da instituição do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). Enfim, é uma honra ter a oportunidade de exercer o cargo de Diretor da Anac. Estamos comprometidos em trabalhar para garantir segurança, eficiência e competitividade da aviação civil brasileira, promovendo o desenvolvimento econômico e social do país, para melhorar a conectividade e ampliação da malha aérea de acordo com as especificações regionais, estimulando a concorrência sadia e a racionalidade regulatória, o contínuo aumento da atividade aérea de transporte de passageiros e cargas e a redução dos custos operacionais, com inovação tecnológica e com a aplicação de conceitos de sustentabilidade ambiental nas operações. Eu gostaria de destacar a importância da dedicação, da competência e do preparo dos servidores da Anac e uma preocupação com a previsibilidade orçamentária citada aqui pelo Diretor Tiago e principalmente com a recomposição do efetivo de pessoal da agência. Enfim, estamos prontos para enfrentar os desafios e oportunidades que se apresentam e para trabalhar em estreita colaboração com os regulados, a sociedade e os órgãos governamentais para alcançar nossos objetivos. (Soa a campainha.) O SR. RUI CHAGAS MESQUITA - E, sob a proteção de Deus, que assim seja. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Brigadeiro Mesquita, a quem cumprimento pela indicação, de todos aqui a mais longeva. Já veio, já foi, já foi, já veio, mas estamos aqui. (Risos.) Merecido. Brigadeiro Mesquita já é um conhecido antigo desde a época de Deputado, quando já operava e cuidava dos Parlamentares, é verdade. Desejo sucesso a todos os indicados. Da mesma forma, vou fazer a chamada do próximo indicado. E a fala dos Senadores fica na sequência. 2ª PARTE ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 37, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Bisinotto Catanant. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1. Em 13/08/2025, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A arguição pública será realizada nesta reunião. Asseguro a palavra ao indicado para sua manifestação. O SR. ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA (Para expor.) - Bom dia. Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Marcos Rogério; Exmo. Senador Laércio Oliveira, que relatou minha indicação e a quem agradeço; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; compareço a esta Comissão, com profundo respeito e elevado senso de responsabilidade, para me apresentar como indicado ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
11:08 R	Agradeço ao Governo Federal pela confiança na minha indicação e a esta Casa Legislativa pela oportunidade de dialogar com transparência e espírito republicano sobre o papel dessa importante agência reguladora. Sou natural de Feira de Santana, na Bahia, oriundo de uma família simples, com a qual aprendi, desde cedo, o valor do trabalho e do comprometimento com o bem comum. Com o apoio da minha família e dos laços que construí ao longo da vida, tracei uma trajetória marcada por esforço, dedicação e compromisso com resultados. Esses valores foram fundamentais para vencer os desafios que enfrentei em minha caminhada pessoal e profissional. Ao longo da minha trajetória, atuei em diferentes órgãos da administração pública federal, sempre pautado pelos princípios da legalidade, ética, transparência e compromisso com o interesse público. Tive a oportunidade de contribuir com o setor de infraestrutura e transporte do país, integrando o quadro executivo da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), em que acompanhei a elaboração do Plano Nacional de Logística e estudos de viabilidade técnica, que culminaram em concessões de ativos de infraestrutura em diversos modais. Nos últimos dois anos, estive à frente do Conselho de Administração da Infra S.A., no qual liderei discussões relevantes sobre governança, planejamento, investimentos em infraestrutura, com ênfase na busca de soluções integradas e sustentáveis para o desenvolvimento do país. Tenho dedicado a minha carreira à execução de políticas públicas, à melhoria da qualidade regulatória e ao fortalecimento institucional de órgãos estratégicos do Estado brasileiro. Caso tenha a honra de ser aprovado por esta Comissão e pelo Plenário do Senado, coloco a minha experiência a serviço da Anac e da sociedade com foco em três pilares que considero fundamentais para o exercício do cargo. Pilar nº 1: segurança operacional como valor inegociável. A Anac tem a missão precípua de assegurar que o transporte aéreo brasileiro funcione com os mais altos padrões de segurança. Pretendo, então, atuar com rigor técnico, respeito às normas internacionais, visão de futuro, apoiando a inovação e a transformação digital, sem comprometer o cuidado com a vida, o bem-estar dos passageiros e a confiança da sociedade no sistema aéreo nacional. Pilar nº 2: atuação equilibrada entre o estímulo ao setor e proteção ao cidadão. A aviação civil deve ser tratada como política de Estado, ao mesmo tempo em que é um vetor de desenvolvimento econômico, conectividade e inclusão social, exige regulação firme e transparente. Comprometo-me com uma Anac que escute, mas que decida com base em dados, evidências e no interesse coletivo; uma Anac que atue em diálogo com o setor, mas sem confundir interlocução com a captura regulatória; uma agência pró-consumidor, sem abrir mão de previsibilidade jurídica e de eficiência econômica. Pilar nº 3, senhoras e senhores: fortalecimento institucional e a valorização da capacidade técnica. A Anac é formada por um corpo técnico altamente qualificado, que merece reconhecimento e apoio - e aqui eu faço uma pausa para também citar as associações e sindicatos que apoiam os servidores da agência, com os quais a gente deve manter um diálogo aberto e interagir no sentido de fortalecê-los. Fortalecer a autonomia, a integridade e a capacidade de entrega da agência será uma prioridade na minha atuação, caso seja aprovado por esta Casa Legislativa. A regulação moderna exige estrutura, formação contínua e governança robusta, com foco em resultados e prestação de contas à sociedade.
11:12 R	Para que a Agência possa cumprir com excelência esse papel, é fundamental que conte com um orçamento compatível com os desafios institucionais, inclusive para garantir a valorização e a retenção de seu corpo técnico reconhecidamente qualificado e comprometido com a missão pública. O fortalecimento orçamentário da Anac deve ser visto não como despesa, mas como investimento em segurança, desenvolvimento regional, inovação e eficiência. Senhoras e senhores, o Brasil é um país continental e desigual. A aviação regional não é um luxo, é um instrumento de integração, cidadania e desenvolvimento. Precisamos olhar com atenção para os gargalos da infraestrutura, para a interiorização dos serviços aéreos e para a inclusão de populações que ainda hoje enfrentam barreiras de acesso ao transporte aéreo. Promover o crescimento com segurança e sustentabilidade é um desafio legítimo e necessário. Tenho a convicção de que a escuta ativa, a técnica e o diálogo institucional devem nortear a atuação de um diretor de agência reguladora. Finalizo reiterando o meu agradecimento por estar aqui e reforço o meu compromisso com o serviço público. Coloco-me à disposição desta Comissão para responder a todos os questionamentos com a abertura, o respeito e a responsabilidade que o momento exige. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Agradeço ao Sr. Antonio Mathias, indicado para a Anac. 2ª PARTE ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 42, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Artur Coimbra de Oliveira. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1. Em 13/08/2025, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A arguição pública será realizada nesta reunião. Eu convido aqui... Senadora... Eu vou passar aqui a palavra, já está aqui tomando o assento, ao Sr. Edson Victor Eugenio de Holanda, que é o indicado para a Anatel, mas, antes de conceder a palavra a ele, eu, pela ordem, passo a palavra para a nossa querida Senadora e Secretária desta Casa, Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Senador Weverton, Presidente da CI, eu quero primeiro agradecer a esta deferência e pedir desculpa porque eu estava na convenção do meu partido, Progressistas, agora pela manhã - enfim, um dia muito cheio, está sendo para todos, não só para mim - e, infelizmente, cheguei assim que tinha sido concluída já a sabatina dos indicados para a Anac. Se V. Exa. pudesse me conceder só uma fala, um registro talvez, porque não vai poder ir para... Eu gostaria de trazer um registro, aqui cumprimentando os indicados à Anatel, todos os indicados para a Anac e nossos colegas Senadores e Senadoras. Para não me alongar, seria uma fala... Eu não sei, também, se já foi falado - isso é prejuízo de quem chega depois -, mas não posso passar por aqui sem deixar algumas observações. Eu vou trazer... Posso, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Pode. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Eu queria trazer aqui, de forma muito tranquila... Não sei se foi falado, como eu disse, esse é o prejuízo de quem fala depois, Senador Laércio...
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - É porque, na verdade, não foram nem abertas as falas, eram apenas os Relatores, e agora os sabatinados estão fazendo as suas considerações, mas V. Exa. está com a palavra e tenho certeza de que o Senador Laércio e todos aqui não vão se opor. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para interpelar.) - E eu vou agradecer. Muito obrigada, Presidente. Eu gostaria de trazer a minha fala e a da população brasileira acerca das questões da aviação civil aqui no nosso país. E vou trazer isso, eu poderia dizer de forma tranquila, mas nem é muito tranquila, porque a gente está cansado do que vem acontecendo com relação aos abusos cometidos pelas empresas aéreas não só - e isso não deixa de ser importante - na questão dos preços... E eu quero deixar isto muito claro, porque acontece, muitas e muitas vezes, aliás, todas as vezes: quando você entra no computador, quando você entra na internet para acessar o preço da passagem, está ali um preço; quando você sai, se você sai por um segundo para voltar, se eles percebem que há uma procura maior, o preço é modificado e sem pudor nenhum eles sobem o preço. Eu queria deixar aqui para que a Anac pudesse, de forma muito firme, combater esse tipo de abuso, e isso é reiterado. Nesta Casa, eu, como Primeira-Secretária... Nós temos aqui, nós conduzimos, inclusive, a licitação para que a empresa que negocia com todas essas empresas tenha um preço menor, mas é incrível como, na hora H... E nós que fazemos muito uso, Senadores e Senadoras, mas eu quero falar do povo brasileiro, imagine. Nós estamos dentro desse contexto, mas o Brasil inteiro vivencia esse abuso. Segundo ponto, não há regras. Um dia a regra é: "Tire as suas malas", "Não vão as malas de mão", "Por favor, deixe aqui, porque o avião está cheio, porque o avião está cheio e as pessoas são...". E eu estou falando bem na linguagem popular da Paraíba mesmo, porque eu quero trazer aqui o que é que, no dia a dia, a gente vivencia e as pessoas trazem para nós, e eu tenho a obrigação como representante de trazer, e que a gente sente. "Não às malas", começa aquela história: "Primeiro, por favor, vai ser de graça, quem tiver, traga as malas, porque não tem espaço para colocar". Desde quando isso acontece de não ter espaço para se colocar a bagagem de mão, em que tantas pessoas... Aí, às vezes, chegam atrasadas, até ir para a esteira para buscar a mala de mão... E desde quando não se tem espaço em avião, quando se tem pessoas e sempre se teve isso? Nós fizemos um movimento, aqui no Senado Federal, para que pudéssemos entrar num acordo para que, baixando o preço da bagagem, nós pudéssemos dizer assim: "Já que eles aumentaram a passagem, então deem alguma coisa, deem um desconto ou tragam um valor melhor". Isso não aconteceu, o que aconteceu foi o contrário, aumentou e aumentou. E hoje o preço de um é o preço de outro, você vai para um, você vai para o outro. Estou dizendo que tem cartel, mas estou dizendo que a coisa fica ali muito combinada. Segundo ponto, aliás, terceiro ponto, o abuso nas decisões de como se leva a bagagem ou não. Eu gostaria que a Anac pudesse ter fiscalização nos aeroportos, porque é o seguinte: num dia, eu estou com a bolsa aqui de lado, uma mochila e uma mala, e eu passo. No outro dia, alguém chega, olha e diz: "Tem que botar a bolsa dentro da mala; se quiser viajar, é assim, é assado". Ou seja, o passageiro não tem segurança do que vai acontecer com ele dentro, ou seja, se ele pode levar, porque num dia pode, ou se ele não pode levar. Outra questão, documentação, documentos. Quantas pessoas já foram vítimas de ir a um aeroporto, eu passo o meu documento, tal documento, que para uma empresa está o.k. e, quando vou de volta... Isso já aconteceu comigo e também publicamente, inclusive com pessoas famosas por aí - quando tentam voltar - ou mesmo com outras pessoas, que já publicizaram isso na internet. E aí, com o mesmo documento, quando se vai voltar, meu querido Presidente Marcos Rogério...
11:20 R	Isso já aconteceu comigo, e também publicamente com pessoas, inclusive pessoas famosas por aí, ou mesmo com outras pessoas, que já publicizaram isso na internet, que, quando tentam voltar... E aí, com o mesmo documento, quando se vai voltar, meu querido Presidente Marcos Rogério... Eu estou trazendo aqui esses dilemas que todos vivenciam, e graças a Deus que houve uma mudança; houve uma mudança no sentido de que pessoas tiveram mais acesso. Mas, de forma contraditória, agora, as empresas inflaram o preço de uma forma que impede as pessoas de voar, porque hoje é melhor comprar uma passagem para o exterior do que comprar uma passagem para dentro do Brasil. Considerando o tanto que a gente precisa do turismo brasileiro, de que se invista no nosso país, isso não é compreensível. Então, essa regra, afinal de contas, que regra é? Qual é o documento que se pode passar para que se embarque? Qual é o documento que não se aceita? Que seja uma regra para todos. O que é que você pode levar, afinal de contas? Porque o passageiro, uma hora... Esta semana fui surpreendida no aeroporto - porque para o meu estado toda semana eu viajo, obviamente -: "Senhora, a senhora agora tem que botar essa bolsa dentro da mochila, não pode entrar assim", ou seja, só pode uma mala, uma mala de mão. Cada semana é uma regra diferente. E aí fica difícil, porque a pessoa, o consumidor, o passageiro vai de forma, eu diria, até tensa para o aeroporto, porque ele não sabe o que ele vai poder ter, em termos de acesso à empresa aérea. E por último, eu gostaria de também dizer que são muitas as situações que ocorrem reiteradamente dentro dos voos com relação a assentos. Com relação a assentos, nós vivenciamos situações em que simplesmente, do nada, alguém decide dentro do avião... a tripulação - e aí eu não sei como é que funciona a questão da Anac em cima disso - de repente modifica a pessoa, tira-a do lugar, decide quem vai estar ou não, com base em suas subjetividades, em suas próprias decisões. E eu acho que isso deve estar muito claro, mas também claro para a população, para a população ter acesso e para a população poder cobrar e dizer: "Esse é meu direito". Porque, notadamente, isso tem ocorrido, né? Famílias são separadas, botam um no canto, aí botam o menino lá no outro, aí depois fazem aquela confusão, porque na hora da compra da passagem, quanto a essa história de marcação, houve uma mudança; e a gente não entende, não compreende por quê. Por fim, eu estou trazendo aqui vários pontos que têm sido trazidos pelas pessoas que vivenciam isso, os passageiros, os consumidores. E há esse abuso dentro da internet, na hora da compra, quando você entra e sai por um minuto, Senador, e eles percebem que existe uma demanda: sobe-se o preço vergonhosamente, descaradamente, para que isso aconteça. Até tinha pensado de a gente fazer aqui, inclusive, uma audiência pública, trazer esses representantes de empresas aéreas, os donos mesmo, esse povo que ganha dinheiro aqui à custa do nosso povo. E não é pouco dinheiro, haja vista esse absurdo que são as passagens aéreas, o preço das passagens aéreas. E aí, nesse sentido, eu trago essas preocupações. O Senador Weverton deu aqui, Presidente, uma abertura para que eu pudesse falar, e aqui eu quero agradecer. E aproveitando minha fala, porque eu já vou sair, correndo, já que ele deu essa... Eu gostaria de aqui parabenizar a Anatel. Eu sei que este momento é um momento que... Democraticamente! Weverton, você foi maravilhoso. Muito obrigado. Mas o Senador Marcos Rogério o faria também, do mesmo jeito. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu passei a palavra democraticamente, Presidente. Eu estava lendo o relatório, ela - puf! - tomou e continuou. (Risos.) E eu, que tenho juízo, como é a minha Primeira-Secretária, disse: "À vontade".
11:24 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Mas eu tenho certeza de que eu estou falando com a voz do povo que está aqui, das pessoas que estão em casa, nos acompanhando, e do seu estado também. Por fim, democraticamente, eu queria, trazer aqui, para a Anatel - porque as coisas passam, o tempo passa -, que, em 2019, fui Relatora do PL 79, das comunicações. Primeiro, gostaria de parabenizar até hoje o trabalho do Presidente Baigorri, inclusive do Presidente anterior, que esteve conosco, dentro desse contexto da Anatel, mas também de deixar aqui um compromisso que a Anatel ficou de fazer - aliás, fez conosco, no Plenário, inclusive, à época do PL 79 -, no novo marco das comunicações - a parte da Anatel, eu diria, a Anatel através das empresas, a parte das empresas -, que é de o 4G, o 5G chegarem às comunidades mais distantes, mais longínquas, os recantos mais distantes, mais longínquos do nosso país, e isso ainda não aconteceu. Então, eu gostaria de deixar aqui esse desafio: a Anatel precisa interceder junto às empresas que ganharam com o fim daquele perrengue de tantos anos, dentro do Congresso Nacional, em que não se chegava a um denominador comum. Nós avançamos, fizemos, em 2019, o novo marco das comunicações, mas com esse compromisso. Eu gostaria de pedir à Anatel - aí aos indicados, já levando em consideração que tudo vai dar certo aí, nessas indicações, desejando sorte - que possamos trabalhar juntos. Eu vou visitá-los para que a gente possa continuar nisso que é a preocupação, a demanda e, sim, um direito de todo e cada cidadão e cidadã brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. De forma especial, muito obrigado, Senador Weverton. Não vou me esquecer dessa sua deferência aqui, na manhã de hoje. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Agradeço a V. Exa. pelas ponderações que traz e ao Senador Weverton Rocha que, como democrata que é, lhe assegurou a palavra. Se aqui eu estivesse, na mesma extensão e boa vontade, também o faria. Sempre que tem sabatinas aqui, obviamente, a gente abre o espaço para os indicados se manifestarem, mas qualquer Senador, estando na Comissão, em razão das múltiplas tarefas que tem, solicitando a palavra para uma intervenção durante o processo sabatinatório, isso é assegurado com toda a deferência, por conhecer justamente a dinâmica de funcionamento da Casa. V. Exa., além de tudo, ainda traz uma abordagem que é o sentimento dos brasileiros, de boa parcela dos brasileiros, né? O preço das tarifas, o preço das passagens aéreas é um problema para o Brasil. Com a oferta de voos, que é um problema para o Brasil, das opções que nós temos no Brasil, nós estamos quase vivendo um modelo de uma única empresa. Se você for considerar o modelo econômico de atuação delas hoje, nós estamos com o mercado dominado por uma ou duas empresas e com outras com problema. Dias atrás eu recebi uma ligação de um de um jornalista do meu estado, o jornalista Fábio Camilo, me abordando sobre uma situação de uma recuperação judicial de uma das empresas que operam no Brasil e que, lá no meu Estado de Rondônia, impactou: suspenderam, retiraram voos, cancelaram voos, e a população está desassistida. Eu já até conversei com o Presidente Tiago e disse: "Olha, estão indo para lá três, numa fornada só, para ocupar o espaço, mas eu não sei se eu parabenizo ou se eu fico com sentimento de pena em razão do tamanho do desafio que vocês têm".
11:28 R	É uma agência superimportante, que tem um papel estratégico para a infraestrutura nacional no tocante aos voos. Agora, nós temos um desafio. Eu sei que não é apenas papel do regulador essa questão de você diversificar a malha, de você atrair novas empresas para atuar aqui. Nós já votamos uma legislação aqui para tentar atrair as low-costs para o Brasil, mas o fato é que não avançou, que não aconteceu. E agora nós estamos com outro problema, que é uma recuperação judicial que implica consequências na oferta de voos. Isso vai pressionar ainda mais a questão do preço, porque aumenta a demanda. Se você tinha três empresas atuando numa região - como é o caso lá do meu Estado de Rondônia e acredito que de outros estados brasileiros -, de repente, uma empresa retira lá cinco, dez voos - e me parece que em Rondônia foram doze voos cancelados -, a demanda vai continuar existindo, vai ser redistribuída para as demais, que já estavam todas lotadas. E isso faz com que o preço seja pressionado para cima de novo, nunca para baixo, né? Sempre para cima. Então, é um desafio grande. Eu já iniciei essa tratativa com o Presidente, com os demais diretores. Estou fazendo um apelo aqui em nome da Comissão, aproveitando a fala da Senadora Daniella, para que a gente possa debater esse assunto, envolver aqui o ministério e chamar aqui o Ministro Silvio, que esteve aqui dias atrás e fez uma exposição realmente muito destacada pela versatilidade que ele tem no tocante a essa matéria. Mas eu acho que aqui envolve um esforço conjunto - o esforço do Governo naquilo que é o papel do Governo; o esforço do regulador naquilo que é o papel do regulador; e Petrobras, que tem um papel central nisso, porque todos reclamam muito que o principal custo é a questão do combustível - para gente criar um ambiente no Brasil em que o Brasil seja atrativo para quem está lá fora e que queira operar no Brasil e oferecer outras alternativas. E isso vai, lá no final, impactar o preço das passagens, vai deixar a passagem mais barata, o Brasil mais conectado, mais bem atendido. Por isso, cumprimento V. Exa. pela fala. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Senador Wilder Morais me solicita a palavra e também o Senador Rogério Carvalho. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Sr. Presidente, só para complementar, de forma... Desculpa... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... eu sei que eu estou abusando um pouquinho da boa vontade, mas é só para complementar - V. Exa. chegou um pouco depois - sobre a questão do preço abusivo. É também com a entrada... O que tem acontecido é o seguinte: você entra para comprar a passagem, aí, enquanto você está fazendo outra coisa... Outra coisa, não, quando você vai para um segundo momento, eles percebem que há uma demanda, vamos dizer, que... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muda o preço. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Na mesma hora. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Que loucura! A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Sem o menor... não tem constrangimento algum. O preço é aumentado de forma imediata. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso é uma loucura! A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - E quanto a isso é necessária urgentemente uma fiscalização. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pela abordagem. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Wilder, depois Senador Líder Rogério. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, também um item aí, falando sobre a questão do custo das passagens. Eu tive a oportunidade, no meu estado aqui, que é o Estado de Goiás... Tem um item também relevante, com relação aos preços, que é o ICMS dos estados. O nosso, do Estado de Goiás, era de 17%. Então, ninguém abastecia lá no nosso Estado de Goiás. Aí nós fizemos lá uma redução para 5%. Também é um item para colocar em discussão a questão do ICMS, o que é uma prerrogativa dos estados. Imaginem que os aviões passavam carregando combustível, em vez de irem carregando bagagem, carregando passageiros, e não abasteciam em Goiás. Nós passamos de 17% para 5%. A gente tinha como receita... E todo mundo lá... a Secretaria da Economia nessa hora pensou, logicamente, que teria aí uma contribuição mensal de R$30 milhões de ICMS; com essa redução, a gente aumentou o volume de abastecimento, passamos de 30 para 45. Então, o estado acabou ganhando. Mas eu acho que esse é um item que a gente tem que discutir, porque quando você faz um voo internacional o ICMS é zero.
11:32 R	E, no Brasil, com a extensão que a gente tem, como o Brasil é um país continental, eu acho que deve haver uma política aí, do Governo Federal, Petrobras e tudo, para a gente tentar zerar a questão do ICMS para os estados, porque, com toda certeza, nos estados como o do senhor aí e outros que estão na fronteira, a dificuldade é muito grande com o preço das passagens. Essa é a contribuição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa. Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para interpelar.) - Presidente, eu quero pedir desculpas aos meus pares. O Presidente Davi me incumbiu de uma tarefa e eu vou ter que me ausentar. Mas eu não podia deixar de fazer uma reflexão, que não é individual. Existe algo que tem, de certa forma, desabonado as agências, que é as agências e os diretores dessas agências, independente... Não estou aqui me referindo a uma pessoa. É como se as agências tivessem sido capturadas pelo setor regulado. E aquilo que é mediar entre o regulado e o usuário do serviço - esse usuário pode ser o Governo, pode ser o cidadão, pode ser o próprio setor regulado -, isso tem um desequilíbrio nos dias de hoje. Então, o que eu queria colocar é que nós temos uma tarefa, depois de um tempo com diretorias vagas: que a gente possa deixar esse problema decorrente da vacância e que, com a renovação dos diretores, a gente possa cumprir a tarefa de ser ou de fazer o papel de regulador mesmo, ou seja, de mediar esses interesses, mas com foco no interesse público, não é? Nós precisamos voltar e trazer para cena o interesse público no Brasil. Porque, se o interesse público estiver à frente, o interesse de uma empresa em dialogar com o interesse público deve ser considerado, o interesse do cidadão deve ser considerado, ou seja, todos os interesses acabam sendo compatibilizados quando a gente tem uma marca, que é o interesse público. Em alguns casos, a gente vê manifestações de diretores falando em se vingar deste ou daquele prestador. Não cabe isso. Não cabe ter preferência por nenhuma empresa regulada, como não cabe ter preferência por nada. Cabe uma preferência pelo interesse público. Por exemplo, na aviação civil, nós precisamos ter novas empresas voando - isso é fundamental -, independentemente de que empresa seja. Se atenderem o interesse público e preencherem os requisitos, elas precisam ser incentivadas, porque a gente precisa aumentar a concorrência neste setor e aumentar a oferta, porque isso significa desenvolvimento, conexão, circulação de pessoas, mais oportunidades de negócios - isso em todos os setores: na Anatel, na Aneel, na ANP, em todas as agências. Esse é o recado que eu queria deixar para vocês. Já votei. Todos aqui têm... Não vou declarar o voto, mas com certeza todos têm o voto da maioria, inclusive o nosso voto. Portanto, boa sorte para vocês. Muito obrigado, Presidente, por me conceder esse pequeno aparte aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado a V. Exa., Líder Senador Rogério.
11:36 R	E, na verdade, veja, o que V. Exa. traz é muito atual e pertinente. Hoje está acontecendo algo no Parlamento com que nós vamos ter que ter muito cuidado ao apreciar essa matéria: ao buscar esse objetivo, a gente pode fragilizar o papel das agências. Lá na Câmara dos Deputados, está tramitando agora uma emenda à Constituição que trata justamente desse aspecto. A questão é que, em situações como essa, V. Exa. que é médico, há uma premissa que é o seguinte: às vezes você concorda com o diagnóstico, mas a receita nem sempre é a mais adequada. Quanto ao diagnóstico de que há problema, eu acho que é voz corrente entre todos nós aqui, que tem problema. Eu sou um defensor do papel das agências e um crítico de muitos aspectos também. Eu faço isso aqui há muito tempo, quem acompanha o trabalho na CI sabe. Essa abordagem de V. Exa. está absolutamente correta. Agora, às vezes, quando se busca criar uma alternativa de solução, em vez de você aperfeiçoar o modelo, você cria mais fragilidade, porque o papel do regulador é gerar estabilidade, previsibilidade, segurança jurídica; ter um sistema de controle efetivo, fiscalização, mediação de conflito; buscar incessantemente atender ao interesse público. E, então, o ponto que V. Exa. traz é muito importante. E me veio à memória justamente o que está se discutindo - vai passar pela Câmara, vem para o Senado -, que é uma emenda à Constituição, que vai demandar de todos nós essa atenção. Mas essa preocupação com essa captura tem que ser objeto de nossa avaliação permanente. Obrigado a V. Exa. Eu vou assegurar a palavra ao Dr. Edson Victor Eugenio de Holanda, já havia sido anunciada a pauta com o item a ele vinculado, e, portanto, apenas assegurando a palavra ao Dr. Edson e, na sequência, ao Dr. Octavio - são os dois indicados da Anatel - para as suas apresentações. O SR. EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA (Para expor.) - Bom dia. Vou só testar aqui. Desculpem-me, mas eu estou um pouco rouco. Enfim, gostaria de agradecer a presença de todos, familiares, amigos da trajetória profissional em Brasília e em outros estados que atuei. Felicito os Senadores e as Senadoras, na pessoa de Marcos Rogério, Senador, Presidente da Comissão de Infraestrutura. Como ele falou, não vou repetir, ele é um defensor das agências reguladoras, defensor dos orçamentos das agências reguladoras, e eu lhe agradeço agora, como indicado, pelo seu papel importantíssimo. Agradeço ao Senador Weverton, Relator, a quem devo toda a educação e cortesia de ter sido o Relator da minha indicação; a todos os Senadores e Senadoras desta Comissão, os quais tentei visitar, consegui quase todos - eu sei que a agenda é apertada -, e também aos demais integrantes do Plenário. Começo minha fala, que vai ser curta, não vou falar de... Falar de si próprio é a coisa mais difícil do mundo. Então, eu vou falar de futuro, né? O futuro da Anatel e o que é que a gente está lá se prestando a entregar a todos vocês, como formadores de políticas públicas, e aos consumidores. É com profundo senso de responsabilidade institucional que compareço a esta Casa, Senado, Casa Alta, que é responsável pela supervisão dos órgãos de Estado e formulador de política pública; ciente de que no momento que assumo essa cadeira, se for confiado, nós temos que manter uma relação de harmonia. Formulador da política pública e formulador da política regulatória, esse é o papel de cada instituição, Anatel e Senado. A Anatel, enquanto agência reguladora, hoje está no centro, no epicentro da transformação tecnológica, econômica e social. O setor de telecomunicações deixou de transmitir voz analógica, por fios, na concepção lá de 1972. Ela se tornou infraestrutura crítica a todos nós, da economia digital, da soberania nacional e da garantia de direitos fundamentais.
11:40 R	Comprometo-me, com esse mandato que está por vir, com a aprovação dos senhores, com três grandes eixos: fortalecimento das políticas públicas, modernização do setor e proteção dos consumidores finais. No eixo do setor, pretendo conduzir um processo regulatório que enfrente os grandes desafios, em especial pela convergência digital. Hoje, voz, vídeo, mensagem e dados convergem na internet. O WhatsApp substituiu a chamada telefônica; o YouTube substituiu a TV. O setor de telecom se transformou e se transformou em um setor de conectividade e dados, que são a base das soluções digitais. E, para isso, é preciso atualizar as bases de regulação. Em especial, queria fazer uma menção ao Senador Eduardo Gomes, muito respeitoso, que hoje encabeça a discussão de inteligência artificial, que vai ser um grande tema para o setor de telecom e para todos os outros setores regulados. A agenda de leilões, como vimos no 5G e com o novo edital de 700 MHz, deve manter seu caráter não arrecadatório, com metas de conectividade e regionalização, metas que já conectaram 13 mil escolas públicas e levaram 5G para todas as capitais. A Anatel precisa induzir investimentos sustentáveis e garantir participação de pequenos e médios operadores, conectando com a fala do Senador Rogério Carvalho, que estimula o desenvolvimento local e regional do nosso país. A Anatel também precisa garantir que o espectro não seja concentrado e haja promoção de empresas locais e regionais. Além disso, é essencial consolidar a política nacional de data centers e posicionar o Brasil como hub digital verde e soberano, com segurança jurídica, e a exigência de ESG compatível com o cenário internacional e nacional. No eixo das políticas públicas, assumo o compromisso de tratar a inclusão digital como um direito fundamental. A conectividade significativa, que permite acesso estável, rápido e útil, será a base para o combate das desigualdades regionais - no século XXI, temos a essencialidade dos dados e da conectividade, quando a exclusão digital resulta na exclusão social -, com especial atenção às escolas públicas, comunidades ribeirinhas, indígenas, áreas remotas e Amazônia Legal. Defendo uma atuação institucional que promova a interação entre programas federais e estaduais - essa interoperabilidade é essencial -, integração dos fundos setoriais e atuação coordenada com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Justiça e das Comunicações, por óbvio, também com as demais pastas que permeiam toda a prestação de serviço público no nosso país. A Telebras deve e pode ser parceira estratégica da Anatel na missão pública que nós temos. A implantação da TV 3.0 requer avanços para que possamos modernizar o setor de radiodifusão de forma sustentável, mas responsável. Também é papel da Anatel liderar, com base técnica e equilíbrio, principalmente, o debate sobre a contribuição justa das grandes plataformas digitais, assegurando que a infraestrutura nacional seja financiada de forma proporcional e justa, todavia, sem comprometer a neutralidade da rede.
11:44 R	Por fim, no eixo dos consumidores finais, reafirmo o compromisso com a proteção dos usuários. Precisamos enfrentar com firmeza o problema das chamadas abusivas, ampliar o uso da inteligência artificial e criar indicadores que levem em conta a qualidade percebida pelos cidadãos, que, ao fim e ao cabo, são os destinatários do serviço prestado de telecomunicações. O Brasil precisa avançar em resoluções conciliatórias, clareza contratual e promoção de práticas responsivas. A regulação deve estimular o bom atendimento e premiar, em especial, as operadoras que respeitam os usuários. Sras. e Srs. Senadores, nos próximos cinco anos, abatendo um pouco o tempo perdido, estaremos diante de dilemas éticos, tecnológicos e regulatórios, que exigem equilíbrio entre inovação e proteção, entre segurança e liberdade, entre mercado e cidadania. Coloco minha trajetória acadêmica, técnica e profissional a serviço de um mandato transparente, comprometido com mediação e, em especial, com diálogo, com a universalização e com o interesse público. Celso Furtado nos ensinou: "maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado". Com humildade, espero merecer a confiança desta Casa. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Edson Victor Eugenio de Holanda, a quem desejo também sucesso na missão de servir essa importante agência no Brasil. Na sequência, o item 5, último dos indicados a fazer também a sua manifestação inicial. 2ª PARTE ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 45, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor OCTAVIO PENNA PIERANTI, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Moisés Queiroz Moreira. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1. Em 13/08/2025, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A arguição pública será realizada nesta reunião. Portanto, cumpridas as formalidades, asseguro a palavra ao Dr. Octavio Penna para sua manifestação. O SR. OCTAVIO PENNA PIERANTI (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Bom dia a todas e a todos. Eu gostaria, inicialmente, de agradecer nominalmente a todos os Senadores e a todas as Senadoras que vi na manhã de hoje: Senadores Pedro Chaves; Chico Rodrigues; Randolfe; Marcos Rogério, Presidente desta Comissão; Eduardo Gomes; Rogério Carvalho; Weverton; Laércio Oliveira; Wellington Fagundes; Astronauta Marcos Pontes; Esperidião Amin; Lucas Barreto; Otto Alencar; Luis Carlos Heinze; Eduardo Braga; Veneziano Vital do Rêgo; Plínio Valério; Wilder Morais; Daniella Ribeiro; Margareth Buzetti; Fernando Dueire; Mecias de Jesus; Fabiano Contarato; e Sergio Moro. Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, de início, eu quero agradecer a disposição ao diálogo que encontrei no Senado Federal nas últimas semanas, bem como o relatório do Senador Eduardo Gomes, que relatou a minha indicação, lido na reunião anterior desta Comissão. Há 18 anos, iniciei minha trajetória no serviço público federal como concursado da Agência Nacional de Telecomunicações, que contava - e conta - com um corpo técnico extremamente qualificado. Agora, indicado para integrar o Conselho Diretor da Anatel, tenho a honra de participar desta sabatina. Pretendo falar brevemente sobre a minha trajetória e, na sequência, sobre os desafios que vejo para o setor.
11:48 R	Ao longo dessas quase duas décadas, sempre trabalhei no Estado brasileiro e com políticas públicas no campo das comunicações, bem como na regulação do setor. Atuei em todos os órgãos e entidades federais que estão mais diretamente relacionados a esses temas. Além da Anatel, os Ministérios das Comunicações e da Cultura, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e a Empresa Brasil de Comunicação, a EBC. Nesse período, estive envolvido, entre outras iniciativas, na elaboração de regulamentos de serviços de telecomunicações e de radiodifusão; na defesa de direitos dos consumidores em telecomunicações; na criação dos Planos Nacionais de Outorgas de radiodifusão, os PNOs; na migração de emissoras da faixa AM para FM; na digitalização da TV no Brasil; nas discussões do novo padrão de TV digital, a TV 3.0; e na recente expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública e da Rede Legislativa de Rádio e TV. As políticas públicas e a regulação dos setores em que a Anatel atua também foram o meu principal objeto de pesquisa na trajetória acadêmica. Concluí o doutorado em Direito na UnB, em Administração na Fundação Getúlio Vargas, bem como pós-doutorados, tratando desses temas em dezenas de livros e artigos. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a Anatel definiu que seu propósito é conectar o Brasil para melhorar a vida de seus cidadãos. Assim fez essa definição no seu planejamento estratégico. Este é, sem dúvida, um dos grandes desafios do setor. O país avançou bastante nessa empreitada, entre outros motivos, graças a políticas públicas federais, com a participação desta Casa, do Senado Federal e do Congresso Nacional como um todo; à atuação da agência, que simplificou suas práticas regulatórias e vem se dedicando à implementação dessas mesmas políticas; à investimentos maciços de prestadoras de serviços de telecomunicações e ao dinamismo de prestadores de pequeno porte, cuja expansão e capacidade de competição constituem caso de sucesso internacional. Toda sociedade deve ter acesso à banda larga, como preconiza a União Internacional de Telecomunicações, a UIT. Para isso, ainda é necessário avançar muito. No Brasil, cerca de 85% da população tem acesso à internet. Portanto, 15% das pessoas com mais de dez anos não acessam a rede. E parte significativa da população, parte grande da população, não tem condições de acesso satisfatórias, a chamada conectividade significativa. A Anatel estabeleceu metas ousadas até 2027, como garantir a conectividade de mais de 95% da população brasileira, levar a infraestrutura de internet por fibra ótica para todos os municípios brasileiros e mais que dobrar a velocidade média da banda larga fixa contratada. É preciso não apenas atingir essas metas, como também criar as condições para que sejam alcançadas o quanto antes, antes de 2027. Garantir um padrão adequado de conectividade passa também por um olhar da Anatel para as desigualdades regionais e sociais. Cabe à agência, por exemplo, acompanhar a conexão de dezenas de milhares de escolas públicas e a implementação de infovias no programa Norte Conectado. Também é preciso fortalecer o papel da Anatel quanto à defesa de uma conectividade segura, o que inclui atuação focada em cibersegurança, resguardo da privacidade, combate à pirataria e atenção à inteligência artificial. Os desafios de conectividade reforçam ainda um outro ponto. A agência deve assegurar o espaço necessário para que a radiodifusão continue desempenhando seu papel crucial nas comunicações brasileiras. Segundo estudos recentes, a população assiste em média cerca de cinco horas diárias de canais de TV aberta e ouve rádio por quase quatro horas diárias. Esses números são muito maiores que a média europeia, que varia em torno de três horas para a televisão e uma hora para a rádio, e demonstram que a televisão e o rádio são e continuarão a ser centrais no Brasil.
11:52 R	O desenvolvimento da radiofusão inclui o planejamento e a implementação de avanços tecnológicos, como, por exemplo, a TV 3.0, mas não só isso. A Anatel, de forma ágil e contínua, deve se dedicar também à implementação de políticas públicas que têm levado à expansão do setor, como a migração de emissoras de rádio para a faixa de FM, frequência modulada e, no caso da televisão, os Programas Digitaliza Brasil e Brasil Digital. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as telecomunicações e a radiodifusão brasileiras são responsáveis por investimentos anuais de mais de R$50 bilhões e pela geração de mais de 1 milhão de empregos diretos e indiretos, segundo dados das próprias entidades que atuam no setor. Pretendo atuar nas pautas mencionadas, em permanente contato com o Congresso Nacional, entidades reguladas, órgãos públicos e consumidores, para contribuir, assim, com o fortalecimento desses setores fundamentais à economia e estratégicos para o desenvolvimento do país. Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para esclarecimentos e para o diálogo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Octavio, pela exposição. Com essa manifestação, nós concluímos, portanto, todas as falas dos indicados, nessa primeira lista, da Anac e da Anatel. Agora, fica, portanto, franqueada a palavra ao conjunto dos Senadores. Eu observo que os Relatores aqui já estiveram, alguns já falaram e saíram. Não há Relator, portanto, não há preferência de fala neste momento, ficando aberta a palavra aos demais Senadores. Aqueles que gostariam de fazer uso da palavra para indagar ou acrescentar alguma observação... (Pausa.) Há algum Senador que queira se pronunciar? O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Wilder. Na sequência, o Líder Randolfe Rodrigues. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para interpelar.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentar todos os indicados tanto da Anatel, também como da Anac. Eu queria me dirigir ao pessoal da Anac aqui, ao Tiago, ao Rui, também ao Antonio. Eu sei da importância... Eu sou um dos admiradores da aviação. Então, a gente acaba tendo um conhecimento e um entendimento muito forte junto à Anac. Essa semana - eu tenho uma curiosidade a cada um de vocês que está chegando lá -, há uma normativa que entrou, acho, a partir de 2017, sobre o prefixo das aeronaves, em que o hífen tem que ter 20% do tamanho das letras. Eu fiquei assim... Eu estava vendo lá, e um pessoal me perguntou até por que estava sendo feito isso: "Olha, se colocar o hífen, quando tem 'w' e 'm', não cabe no avião. Como é que se faz um negócio desse?". Eu fiquei pensando: gente, uma importância tão grande num item desse, não é? Qual a relevância? Então, fica para vocês que estão chegando. Eu fui o autor lá atrás, Presidente Marcos Rogério, na época do Presidente Jair Messias Bolsonaro - ajudei a escrever lá -, para a gente criar o voe fácil... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - O Voo Simples. É simples ou fácil? (Intervenção fora do microfone.) O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Simples - simples -, que com certeza teve uma contribuição muito grande para a aviação.
11:56 R	Na verdade, cada vez mais a gente está acompanhando aí, pelo tamanho do nosso país, principalmente a aviação civil, a aviação dos táxis aéreos. Hoje, no meu Estado de Goiás, tem aí várias pistas também interditadas, com muita burocracia da Anac. É a gente tentar fazer aí com que a gente possa cada vez facilitar mais a vida daqueles que, num país deste tamanho... Nós temos 246 municípios aqui no Estado de Goiás. E das pistas asfaltadas nossas, que acho que são vinte, dez estão interditadas por algum motivo, talvez por alguma pendência de documentação, mas a burocracia é muito grande. Nós precisamos melhorar muito. Acredito que os três indicados vão assumir daqui a pouco. Que a gente possa, depois aqui, Presidente, com tantas pautas importantes da aviação, fazer algumas audiências públicas aí, trazendo a sociedade civil, para que a gente possa debater e facilitar a vida dos brasileiros. Na época do Voo Simples, eu diria assim... É impossível tratar como tratam hoje a aviação no Brasil. Hoje é um item que nós estamos... Está chegando agora também a questão dos simuladores. Não existe um negócio desse! Todo ano, você mandar... Tirando aí os turboélices aí até King Air, C90, F90, E90, todos para cima têm que passar por simulador, ir para os Estados Unidos ou para qualquer parte do mundo. É muito caro! E, além disso, há o tempo que se perde. Hoje, para fazer IAM num avião, você no mínimo gasta um mês entre o início até a troca de peças, se tiver que importar. Se não coincidir o IAM com o simulador do piloto, você gasta mais um mês também. Você já paga dois meses sem voar. Então, nós temos muita coisa para discutir aí. Eu acho que a Anac tem um papel importante. E a gente precisa trazer, Presidente, para tratar também das passagens aqui, como os colegas que me antecederam aqui já discutiram... Há a questão do ICMS dos estados, a parceria, o Governo tentando aí ver como compensa essa receita dos estados, mas a gente vê o quanto nós somos dependentes... Inclusive, foi promessa de campanha que todo mundo ia voar, mas, pelo jeito, está todo mundo andando é de ônibus. Fica aqui o cumprimento aos três indicados aí para a Anac, com a estima nossa de que a gente possa fazer um bom trabalho lá juntos. E assim também o cumprimento para todos os indicados também da Anatel. Com toda a certeza, a gente vai também trabalhar juntos aí para o nosso país. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Líder, Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Eu gostei do Líder. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Líder! Por reconhecimento e mérito. (Risos.) Senador Randolfe Rodrigues, Líder, V. Exa. tem a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Marcos Rogério. Meus cumprimentos a todos os sabatinados, indicados tanto à Anatel quanto à Anac, mas me permita, Presidente, me reportar em especial aos indicados à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) neste momento, por duas razões. A primeira delas é que, por entre os indicados, para orgulho de nós amapaenses, temos um amapaense aí à mesa: o Brigadeiro Rui Chagas Mesquita, que se trata de um dos melhores nomes da Aeronáutica de nosso país, um dos melhores... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não só porque é do Amapá, não é? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Em especial, em primeiro lugar, por isso. (Risos.) O Amapá é uma República com que a República Federativa do Brasil mantém relações amistosas, não é isso, Rui? É um dispositivo que ainda vamos acrescentar à Constituição.
12:00 R	Eu queria cumprimentar todos, mas destacar a qualidade do quadro da Aeronáutica brasileira, com o Brigadeiro Rui Chagas Mesquita, que, reitero, é uma razão de orgulho para todos nós amapaenses. O Brigadeiro Mesquita já passou por todos os postos da Aeronáutica brasileira. Tive a honra de ser recebido por ele aqui quando fui eleito ao Senado em 2011. Foi ajudante de ordens do Presidente Lula durante dois governos seguidos e chegou ao mais alto posto da Aeronáutica brasileira, sobretudo pelos méritos que tem. A presença de um amapaense na Anac talvez nos ajude muito, Mesquita, a resolver um problema que nós diagnosticamos e temos enfrentado no Amapá, sobretudo nos últimos dois anos. Todos da Anac, o Brigadeiro Mesquita sabe, conhecem o Aeroporto Internacional de Macapá. É um dos melhores equipamentos que já foram construídos entre os equipamentos aeroportuários da Amazônia - é um dos melhores! Foi inaugurado em 2019, a partir, inclusive, de uma mobilização da bancada federal do Amapá, em particular minha e do hoje Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre. É um equipamento fantástico! Ocorre que, em 2020, o equipamento foi entregue como bônus pela privatização do aeroporto Val-de-Cans, do Aeroporto Internacional de Belém, para a mesma empresa que assumiu o aeroporto de Belém. Eu não sei se essa empresa privada vai dar conta de entregar o aeroporto de Belém para a conferência do clima. Eu só sei que nos últimos dois anos de administração desta empresa, o nome dela é NOA Serviços Aeroportuários, os dois anos foram de péssima prestação de serviços aos amapaenses. É incrível, Brigadeiro Mesquita e demais indicados à Anac, como essa empresa conseguiu, em dois anos, deteriorar um equipamento feito com recurso público. Foram R$300 milhões em recursos públicos destinados e o equipamento, ao longo desses dois anos, só foi deteriorado. São sequenciadas as reclamações que se tem, que vão desde a navegação na pista central do aeroporto até o funcionamento do pátio da aeronave, passando pelo funcionamento das instalações internas do aeroporto: é o ar condicionado que não funciona ou é desligado várias e sequenciadas vezes; é a falta de conforto que o equipamento tem, mas que não é utilizado pela empresa para aqueles que utilizam os serviços daquela estrutura aeroportuária; são os fingers, senhores, fingers novos, entregues, inaugurados há quatro, cinco anos, que repetidas vezes não funcionam, se submetendo às intempéries do inverno ou do verão amazônico. Então, eu tentei ter sucesso com os seus antecessores na Anac. Eu tentei, mas me parece que não fui muito bem-sucedido e eu acho que faltou um tanto de atenção. Aliás, os antecessores dos senhores chegaram a fazer uma inspeção no aeroporto, mas foi lamentável o resultado da inspeção que me foi reportado, porque nessa inspeção foi dito que não encontraram nada de anormal. Sinceramente, acredito que esses inspetores erraram a capital do Brasil em que estavam fazendo a inspeção, certamente não foram a Macapá. Então, eu só queria trazer esse depoimento e apresentar aos senhores, futuros membros da nossa agência reguladora de aviação civil, um conjunto de pautas com os senhores. Há outras agendas para com a Anatel - o debate sobre as redes sociais é um que eu acho que temos que travar também junto com a Anatel - e tem várias outras agendas também para tratarmos com a Anac, como a regionalização da aviação aérea brasileira, que é um dilema crônico que ainda não conseguimos resolver, não é, Senador Marcos Rogério? V. Exa. é de Rondônia, padece com os preços que nós enfrentamos todo final de semana quando queremos ir para as nossas capitais.
12:04 R	Nós temos um problema crônico, eu consigo... Já reporto aqui há muito tempo: é mais fácil virmos a Brasília do que visitarmos o meu colega Marcos Rogério lá em Porto Velho, ou irmos até Manaus. Temos um problema crônico na aviação regional do Brasil, sobretudo, Brigadeiro Mesquita, na nossa Amazônia, que é dois terços do território nacional. Tem outros problemas. Eu queria me limitar, neste caso, à situação do Aeroporto Internacional de Macapá porque, no meu sentir, faltou uma atenção maior dos seus antecessores a essa situação, na fiscalização, que é atribuição direta da Anac. Quando um aeroporto é privatizado, a responsabilidade da regulação do serviço e a garantia da qualidade do serviço é da Anac, não temos outro a recorrer, e lá é um exemplo do que deve ser a atuação da Anac, sobretudo após a privatização de um equipamento. Reitero: é um equipamento para o qual foram destinados R$360 milhões em investimento público. Do ponto de vista do setor público, é um dos melhores equipamentos que o setor público já entregou à sociedade brasileira. Entretanto, o sucateamento do equipamento ocorreu, lamentavelmente, por parte da empresa privada. Tendo um amapaense lá, com os novos membros da agência nacional, eu tenho certeza de que nós vamos ter um olhar mais atento para resolver esse que, lamentavelmente, já se tornou um problema crônico nosso; crônico e, reitero, lamentável, porque é um equipamento que teve investimento público e está sendo deteriorado pela negligência da empresa que lá está atuando. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Líder Randolfe Rodrigues, que traz uma abordagem que... Essa constatação é a constatação da Amazônia brasileira. Todos os nossos estados que estão lá... Não sei se é diferente lá na região do Senador Chico Rodrigues, mas Rondônia, Amapá, acho que Tocantins, Roraima são estados que sofrem muito com essa situação toda da aviação regional, portanto, é um desafio que tem um reforço de toda a bancada da Região Amazônica, do Norte do Brasil. Com a palavra o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para interpelar.) - Quero cumprimentar o nosso Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão, e dizer que V. Exa., sempre gentil, conduz estas reuniões com muita maestria, prestigiando a todos os colegas Parlamentares. Eu quero também cumprimentar todos os sabatinados de hoje e dizer que, na verdade, é uma missão árdua que vão enfrentar, obviamente, após essa votação, que, certamente, será favorável, pelo capital intelectual e técnico que vocês trazem nos seus currículos - já há, sim, um registro. Eu gostaria de fazer duas perguntas aos dois da Anatel e uma pergunta, talvez duas perguntas, aos indicados para a Anac.
12:08 R	Para a Anatel, as perguntas são: a Anatel possui instrumentos eficazes para punir empresas que desenvolvam e que comercializam sistemas de robocalls, bem como aqueles que utilizam números falsos e alteram DDDs de origem, prática que configura fraude eletrônica? Outra pergunta: a reportagem mostrou que existe um mercado próspero de venda de dados pessoais não autorizados. Nesse sentido, eu pretendo saber: quais medidas concretas podem ser adotadas para responsabilizar toda a cadeia envolvida nessas práticas abusivas? Para a Anac, a exemplo do que falou aqui o Senador Randolfe, o Senador Marcos Rogério, nós temos um problema seriíssimo na Amazônia com relação aos aeroportos clandestinos e, quando você procura fazer a regularização desses aeroportos ou dessas pistas, tem uma dificuldade enorme da Anac, passam-se meses, anos até, para fazer essa regulamentação. Então, gostaria de saber: quais são os mecanismos que poderiam ser utilizados, no sentido de que essas pistas, que são pistas estratégicas, inclusive são áreas essenciais, como áreas indígenas, áreas de turismo, possam ser, com mais facilidade, autorizadas como pistas oficiais? E a outra pergunta é: o nosso Estado de Roraima hoje tem uma posição geopolítica, geoestratégica muito importante e, com o desenvolvimento da Guiana, que hoje está se transformando na nova Dubai, você poderia ter em Roraima uma espécie de hub para atender o mercado de aviação ali do Caribe, da Venezuela e da própria Guiana; então, há essa possibilidade de Roraima se transformar nesse hub para facilitar essas novas linhas aéreas que são estratégicas para a região? Até porque, como vocês sabem, nós somos o estado mais setentrional do país e as dificuldades inerentes exatamente à sua localização geográfica. Eram essas perguntas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Líder Chico Rodrigues. Eu agradeço a V. Exa. Está esgotada, portanto, a lista de Senadores inscritos para as suas manifestações. Eu indago aos indicados se gostariam de fazer algum acréscimo e, na sequência, nós já partiremos para o encerramento da nossa sabatina. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, eu vou começar pelo Tiago e, na sequência, o Octavio e os demais terão a oportunidade de responder. O SR. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN (Para expor.) - Obrigado, Senador. Obrigado, Senadores, pelos discursos. Saibam que, como eu falei na minha fala inicial, nós vamos fortalecer o diálogo com esta Casa, porque os senhores, como representantes do povo, convivendo diretamente com a população, sabem, os senhores são fiscais in loco do que está acontecendo, não só em áreas essenciais, mas também na área de aviação.
12:12 R	Senador Chico, V. Exa. perguntou muito sobre aeroportos, pistas clandestinas, o Brasil, Senador Marcos Rogério, tem mais pistas do que municípios. São mais de 5,5 mil pistas homologadas, fora as clandestinas. Realmente, Senador Chico, nós temos que aumentar o efetivo da agência para aumentar a fiscalização. Por isso que quando falei há pouco, eu falei sobre recomposição do orçamento da Anac. Nós precisamos aumentar o efetivo da agência e não adianta aumentar se não cobrarmos e sermos cobrados por essa fiscalização mais efetiva. Então, o senhor pode contar conosco para que isso ocorra de maneira mais contundente. E conte também conosco para criar debates, inclusive junto com esta Casa, junto com companhias aéreas, para que venhamos conversar sobre rotas aéreas, sobre malha aérea. Nós estamos num momento difícil para a aviação, com falta de oferta de voos, falta de aeronaves. O mundo - quando eu falo mundo, porque é mundo mesmo - ainda não se recuperou dos impactos da pandemia. As grandes indústrias de aeronaves ainda não se recuperaram em efetivo - não estou falando nem economicamente - de mão de obra que foi perdida durante a pandemia. Isso leva a um atraso de manutenção de aeronaves, isso leva a um atraso de entrega de aeronaves e isso faz com que voos sejam cancelados por falta de aeronaves. Eu brinco, conversei até com o Senador Marcos Rogério poucos dias atrás, que o setor funciona baseado numa lei que foi criada no século XIX, chamada lei da oferta e da procura. A procura por assentos é grande, mas a oferta de assentos está diminuindo em vez de aumentar. Isso aumenta custo. Então, o senhor pode contar com essa gestão para ter ouvidos abertos e ações para que possamos trabalhar por redução de custos - dentro da atribuição da agência reguladora, claro. Tem coisas que dependem do cenário macroeconômico mundial, tem coisas que dependem de política pública, mas um recado que eu sempre dou para o setor, Senador, é que o setor tem que aproveitar este momento que nós estamos vivendo na aviação civil, que é um momento de alinhamento entre o Ministério de Portos e Aeroportos, entre a Secretaria Nacional de Aviação Civil, agora a Anac e esta Casa. Temos que todos dar as mãos - já sabemos os problemas, os problemas estão postos na mesa -, nós temos que dar as mãos agora para construir soluções para que no final nós possamos ter uma aviação crescendo no nosso país continental, crescendo na aviação regional com preços justos e com ofertas de serviços cada vez melhores para nossa população. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Tiago. Rui Mesquita. Vou de agência por agência. Na sequência, faz a Anatel. O SR. RUI CHAGAS MESQUITA (Para expor.) - Obrigado, Senador. Bom, primeiramente, eu queria agradecer a todos. Senador Rodrigues, sou seu fã, obrigado pela deferência. O contato que sempre tivemos foi na parte do profissionalismo. Esse problema de Macapá já está anotado, o Senador Lucas falou comigo, o Presidente também me alertou sobre isso daí. Eu vou começar sobre a observação da Senadora Daniella. Eu também sou vítima dessa questão que ela levantou sobre a variação dos preços. Realmente, nós já tínhamos detectado. Como servidor público, como Executivo, quando eu estava no Ministério da Defesa, via essa variação de preço e as reações.
12:16 R	Eu tenho aqui um estudo, a gente fala sempre que eles dizem que o que consta da composição da passagem são fatores operacionais, econômicos e regulatórios, mas, na verdade, a gente sabe que não é nada disso que acontece, porque, depois que veio a parte do programa chamado yield management, que é a gestão da receita, as companhias usam estratégias de maximizar a receita. E essa fórmula em que estão ajustando dinamicamente os preços das passagens, com base na... Aí vêm aquelas coisas fixas, Senador... Ah, a demanda. Todo mundo sabe que, em feriados, feriados nacionais e... Mas vão ajustando esses preços dinamicamente, com base na demanda, no próprio comportamento do consumidor, na disponibilidade de assento... Mas só que chegou sustentado na segmentação de preço por perfil do passageiro - é a isso que eu queria chegar -, no ajuste dinâmico de tarifa conforme a proximidade do voo... Tem uma curva aqui, que é uma curva meio senoide, mas, na verdade, não é isso aqui que aparece. Isso aqui é o tempo e aqui é o preço. Na verdade, ele começa aqui, 40 lugares, depois ele sobe, vai embora. Por quê? Aí, hoje, com a inteligência especial, ele começa a ter informações das necessidades e vai subindo o preço. E também já há, Senador... Hoje todo mundo sabe disso. Eu vou falar sobre açaí, que eu amo, que é da minha terra. Eu só falei aqui, mas, daqui a pouco, quando eu olhar para o meu celular, estará cheio de oferta de açaí. E isso já vai estimulando. Então todo mundo sabe que você... essa busca toda... E, hoje, as empresas têm o seu perfil. Já há um estudo da FAA em que hoje já se desconfia que esses softwares de composição de preço já vão no seu perfil, eles já sabem o preço que você pode pagar, que é o que acontece hoje. Já existem hoje outros produtos, mas há uma desconfiança - eu li esse paper sobre isso - de que os softwares vão à sua... até quanto você pode pagar. Senador Marcos do Val, eles sabem, pelo perfil, quanto o senhor pode pagar, Senador Chico Rodrigues, e vão nesse preço. E é verdade o que ela falou. Mas nós estamos muito conscientes dessa... Eu tenho um estudo aqui sobre tudo isso da composição, mas uma coisa tem que mudar, porque eu também não consigo, eu não tenho acesso... Eu não vou à minha terra há seis anos por causa dessas passagens - a gente sabe disso -, porque realmente hoje... E, hoje, o modal eleito pela população brasileira é a aviação. Senador Wilder, o senhor pensa em voar, o senhor pensa em tirar férias, fazer um negócio. Qual é a primeira coisa em que o senhor pensa? Eu preciso fazer essa missão. O segundo ponto que o senhor vai fazer é pensar na aviação. Aí começa o problema de você buscar as passagens e ordenar os preços. Ah, eu sei que tem a ponderação, Senador. Ah, tem que planejar. Concordo em haver um planejamento, para quem planeja. Então, aquele que planeja... Eu tenho o preço aqui das passagens aéreas, por enquanto. Como Secretário de Produtos de Defesa, eu tive acesso a alguns dados da composição dos preços. Eu vi quanto é o preço médio de cada empresa. Elas têm o preço do custo. Aí você diz: "Pô, mas esse é preço? Por que eu pago isso?". Então é como eu falei: é a maximização da receita, essa busca de resultado, mas tem que ponderar a necessidade que nós temos no país, porque realmente está acima da capacidade de nós pagarmos isso daí. Ela falou também sobre clarificar as regras de negócios e normas. Isso aí é o papel da Anac, está tudo escrito, e nós vamos reforçar isso com os aeroportos, na clarividência dessas normas, principalmente quanto à questão de bagagem, à questão de documentação. A questão da situação dos assentos prioritários e direitos, essa... isso aí acontece no mundo. A gente vai também... As empresas sabem disso também, mas é uma rigidez muito grande. Eu sou da época em que tinha um supervisor no aeroporto, lembra, Senador? Você chegava lá e, se tinha algum problema, o supervisor resolvia isso. Hoje não tem esse supervisor, é tudo no computador, é tudo programado, e a resposta que você recebe é que isso você não pode negociar. Então, não existe... você perdeu essa negociação. Você chegava lá, comprava a passagem, negociava. Hoje não. Hoje é tudo pela internet, é tudo no software. As regras estão lá, e cabe a você só cumpri-las, aceitá-las e ser apenas um comprador, dizendo "sim" ou "não" nas aquisições de passagem.
12:20 R	Senador Wilder, a questão do ICMS é muito importante, mas eu creio que seja fora da agência, mas nós podemos pautar esse assunto. Já existe um conselho de secretários sobre a guerra de... Estão dando um tchau lá atrás, vou dar um tchau para vocês também. E a gente pode trabalhar isso aí sobre o ICMS, porque isso conta. Isso foi um fator num acidente. Naquele acidente de Congonhas, lá no fator está lá escrito: o avião abasteceu lá em Porto Alegre, porque o ICMS era mais barato do que em São Paulo, e, então, carregou um peso. E aquela velocidade a mais com que ele vem no final... Podia ser também... Pode-se colocar na conta, é um fator contribuinte também. E realmente isto existia: as empresas escolhiam onde tinha o ICMS maior... Aí entrou na busca de mercado. Talvez uma taxa única... E o senhor vê que tem interferência - o senhor foi muito pontual -, sim, no desempenho da aeronave o combustível que você carrega fora do planejamento por causa de ter uma economia no ICMS. Em relação à normativa de 2017, a gente vai ver... Certamente, tem uma justificativa sobre a placa, sobre o hífen, sobre o tamanho... Nós temos também que ver... Temos assistido também alguma coisa em relação também à padronização da soberania do espaço aéreo... Eu acho que deve ser isso aí, mas, certamente, Senador, se há isso, é porque há uma motivação. O que nós vamos ver é a motivação para isso, até mesmo no sentido de padronizar, que é o costume que as agências fazem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito bem. O SR. RUI CHAGAS MESQUITA - Senador, sobre o Voo Simples, realmente muito interessante... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - E o simulador que nós temos que... O SR. RUI CHAGAS MESQUITA - O simulador está aqui ó. Eu concordo... O simulador, gente, é muito importante! O simulador, pelo amor de Deus, é extremamente importante, os CPTs que você faz - eu sou piloto -, é onde você vê na veia os procedimentos. Quem lê os relatórios de acidentes aeronáuticos vê que há lá sempre a menção sobre a simulação, com a destreza do piloto e o quanto a falta dele faz nas suas ações de emergência. Acabei de ver a Air China, com muita coisa sobre a automatização e sobre a carga dos novos aviões, em que hoje eles já estão assumindo algumas coisas de emergência também. E é fundamental, Senador, que o piloto conheça. Eu concordo com o senhor que os preços são exorbitantes, nós não temos capacidade... Já há simuladores aqui no Brasil, tem empresas que fazem com quem tem mais aviões, mas realmente o custo é muito alto. A sua ponderação é na questão da elasticidade do tempo. É uma coisa a se discutir também, pois acho que seria ponderável a sua consideração... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente, eu queria até contribuir um pouquinho com isso. É o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Se você tem uma aeronave, se você compra a aeronave, normalmente você compra zero, você passa a ter... E aeronave é uma coisa que não tem idade. À medida que você tem que fazer as manutenções, se você voa muito, você tem que trocar... Vence por tempo ou vence por hora. E, na maioria das vezes, os comandantes passam a ter 100 mil, 200 mil horas do mesmo avião. E, todo ano, ele vai fazer a mesma coisa. A diferença é que o que ele faz na prática ele vai fazer nos simuladores. E, na verdade, Rui, o que eu questiono disso é que, quando a gente tem algum fato de algum incidente ou acidente em que o simulador teria como uma salvaguarda, vamos dizer assim, dentro daquele curso, dentro daquele momento, aquela técnica, tudo bem, mas eu vejo que, ao longo desses anos em que nós já instituímos, aqui no Brasil e fora, o simulador, não foram esses itens que diminuíram ou acrescentaram o número de acidentes. Então, nós temos que avaliar isso, porque está muito caro isso.
12:24 R	Hoje, para você ter uma ideia, com uma aeronave de médio porte, com o menor jato, você gastaria, quando é simples, em torno de US$30 mil, US$35 mil entre o curso e a passagem para ele ir lá e voltar todo ano. Para um avião que tem dois passageiros, isso vai para US$50 mil, US$60 mil. Para o brasileiro... E nós não temos isso aqui, com exceção... Acho que tem aí na Embraer, os outros não têm... Todo mundo está lá fora. E isso sem contar que você não tem as agendas, as agendas não são suas. Hoje é preciso formação de novos pilotos no mundo inteiro, e você não tem agenda para você fazer a renovação ou o recheque da sua carteira. Tanto é, Rui, que nós precisamos atuar nisso que, na pandemia, nós passamos de um ano para dois. Então, a gente podia dar um... Acho que, com a chegada de vocês lá, a gente pelo menos pode passar de um ano para dois. Eu estive em várias reuniões discutindo isso, para que a gente possa também fazer com que possa ser até anual, mas para aqueles que não voam a mesma aeronave, que tem aí 100, 200, 300 horas... Agora, com um piloto que está aí acima de oitocentos horas, mil horas, que a gente possa ter aí essa flexibilidade para que a gente possa baixar o custo da aviação, porque isso está muito pesado. E hoje é um dos itens aí que, para quem tem aviação hoje, são conversas recorrentes, quando encontra um dono de avião com outro. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Líder. O SR. RUI CHAGAS MESQUITA (Para expor.) - Senador, concordo com o senhor. Não vou nem ponderar, mas o preço que o senhor paga é o preço da sua vida. É importantíssima a simulação, sim. E há uma curva - o Brigadeiro pode confirmar comigo - sobre a questão que o senhor falou: "Ah, mas já tem muito tempo voado, já conhece a aeronave". É como se já dissesse que já domina tudo... Na capa da minha formatura, havia: "Ótimo que tuas mãos jamais substituem as asas". Na minha capa da formatura na Academia da Força Aérea, na última parte, estava assim: "Ótimo que as tuas mãos jamais substituem as asas". É porque, mesmo quando fica muito familiarizado - "eu estou voando todo dia, fiquei familiarizado" -, há essa curva de você dar atenção... O simulador justamente desperta novamente a importância das emergências, porque isso, nos relatórios, é falado muito bem. A tendência do ser humano é se acomodar. A curva de atenção do planejamento de todo o voo é feita no simulador, em que você treina; lá você pode errar, desligar, fazer... Eu fui um dos maiores incentivadores da implantação do simulador como Diretor de Ensino na Força Aérea, agora de 2017 a 2020, da simulação, porque você pode repetir várias vezes, além do custo... O senhor separou esse dinheiro aí, mas, se voasse aí e colocasse no voo, o custo seria muito maior. Então, essa curva de aprendizagem, de você ter atenção... Quando você faz, você volta a ter realmente atenção ao voo em relação aos procedimentos normais - isso eu não discuto com o senhor -, mas principalmente aos procedimentos de emergência. Então, você vai se acomodando, porque você sabe tudo, você está voando, mas, quando chega ao procedimento de emergência, quando precisam estar no sangue os procedimentos... Principalmente hoje, na gestão da cabine, é priorizar as emergências, primeira coisa... Isso que você não faz diariamente você esquece, porque o cotidiano é decolar, nivelar, pousar, aí tudo bem, mas você não exercita a emergência. E lá o senhor exercita isso. Esse procedimento é que faz colocar - como nós dizemos - no sangue; nele é cobrado - você vê nos acidentes que não foi feito isso- principalmente quanto à gestão e gerenciamento de cabine, quando você tem várias emergências e você tem que priorizar aquela primeira coisa que vai salvar a sua vida.
12:28 R	Nós temos um jargão muito claro: numa emergência, você tem que voar. Primeiro, voe o aeronave. Como é que você voa o aeronave? É motor para frente, dar velocidade para ela. Limpe flap, limpe trem e, depois, voe a aeronave... E atitude... Eu pulei um. Primeiro, voe a aeronave, motor para frente, dê velocidade - o avião só voa com velocidade. Segundo, atitude. O senhor pode estar com o nariz assim, assim e assim. Atitude: nivele as asas, porque aí o senhor não dá mais margem para, por exemplo, entrar num parafuso. É só estudar o Air France 443, que é exatamente isto: eram dois copilotos que estavam lá e que não conseguiam voar noturno e dominar o visual. E o terceiro ponto é você limpar a aeronave. Essas reações, Senador, o senhor só tem no simulador. É extremamente importante. Eu digo isso de cadeira. Nos procedimentos normais, concordo com o senhor, mas não abram mão da simulação. O que nós podemos estudar é esse espaçamento quando for dentro de manuais que dizem isso... É só olhar os acidentes que têm acontecido aí... E eu lhe digo que li as 400 páginas do relatório da Câmara sobre o acidente do Voepass - ontem eu terminei de ler as páginas. E fica muito evidente a importância da simulação dos procedimentos de emergência e principalmente a gestão de cabine. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente, eu só queria... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Líder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Eu concordo com você que todo o tanto que você tiver de fatores de segurança... Mas o índice é muito pequeno. Se você pegar da era do simulador para cá, quantos acidentes houve? E quantos houve antes do simulador? O simulador é coisa recente, não é coisa de agora. O SR. RUI CHAGAS MESQUITA - Não! O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Não... Quantos anos tem o simulador? O SR. RUI CHAGAS MESQUITA - Eu comecei a fazer simulador em 1991. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Em 1991, mas não era obrigatório todo ano você fazer... O SR. RUI CHAGAS MESQUITA - Não, não era obrigatório. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Quer dizer que, de 1991 até 2020, você não teve simulador. O SR. RUI CHAGAS MESQUITA - É porque, com os acidentes, começou a ter isso daí. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Não, não era... O que acontece é isso... É porque você tem... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Onde estão os simuladores hoje? O piloto vai fazer onde? O SR. RUI CHAGAS MESQUITA - Em São Paulo, Curitiba... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Não, no Brasil quase nada, nenhum. No Brasil, zero. O SR. RUI CHAGAS MESQUITA - Na aviação comercial tem aqui... Eu não tenho o dado agora... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - E, quando os pilotos têm que fazer o cheque deles, eles têm de ir aonde? O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Estados Unidos, Europa... O SR. RUI CHAGAS MESQUITA - Anual... Tem que renovar... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - E muito caro. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu acho que a maior questão que vocês poderiam... Permita-me, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Eu acho que a maior questão que vocês poderiam levar para se discutir é: como nós já somos referência no Brasil para fabricar aeronave... O SR. RUI CHAGAS MESQUITA - E simulador também. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... e simulador, e você, na hora de fazer o cheque do piloto, você tem que mandá-lo lá para os Estados Unidos ou para a França? Por que não tem isso no Brasil? O grande lance é esse... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Num país como o nosso... O que eu estou dizendo é... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas é a... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - É isso. É você otimizar isso... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Eu queria agora, Rui... Eu queria até avançar um pouquinho mais. O Brasil é o maior produtor de grãos do mundo, mas não tem um trator com nome nosso. Nem o Massey Ferguson, nem outros nomes... É uma vergonha isso! Nós estamos dizendo aqui que nós temos uma empresa que hoje é referência que é a Embraer e nós estamos fazendo hoje... Rui, hoje é impossível você ter a aviação civil que você precisa... O empresário para estar no Brasil, para ter as empresas que cresceram, hoje, não tem jeito de não estar presente nos lugares, como tem reclamação aqui. O que está acontecendo hoje? O custo operacional, trazendo toda essa responsabilidade de segurança... É bonito quando é para os outros; quando o cara tem que pagar, ele vai perguntar se o cara quer ou não. Se eu tenho um avião, que eu comprei, estou com o piloto, comprei na fábrica, teve curso, teve isso e assado... Todo ano ele volta, e eu pergunto: "E aí, meu lindo, como é que foi lá?". "Estados Unidos está bonito, está bacana. Sentei no avião lá e fiz." E outra coisa: tem uma maioria de pilotos também que acha bom ir lá passear - esse é outro assunto. O curso é importante? Sim, mas eu acho que ele tem que ser ponderado.
12:32 R	Imaginem o seguinte. Você tem um avião com dez anos em que você voou 550 horas. Quanto custou o seu simulador? Então, isso nós temos que discutir. E, na Anac, nós temos que discutir isso. E as pessoas em outros países... O que eu estou dizendo é essa liberdade... Os Estados Unidos, como tem o maior número de aviões e aviadores do mundo, agora têm a proteção dos pilotos deles, e os brasileiros ficam na fila. Enquanto a gente não tem condições de ter o simulador aqui, que a gente possa... Aí nós vamos avaliar se é de dois em dois anos, se é de três em três anos... Quais os incidentes que tiveram no Brasil por conta de simulador? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Líder, Senador Wilder... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Isso é um questionamento aí. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Eu sou parceiro da aviação... (Soa a campainha.) O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Você sabe aí o quanto eu gosto. Eu quero é discutir para a gente tentar achar uma equação aí que fique boa para quem usa a aviação no nosso país. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço a V. Exa., agradeço também ao Brigadeiro Rui Mesquita. Nós vamos passar ao próximo, mas eu acho que, de tudo que foi dito aqui, o critério, o item segurança, obviamente, é um item que nenhum de nós quer afastar dessa equação. Eu acho que é fundamental. Talvez o grande desafio, Rui - e aí para reflexão a partir de alguém que opera e que conhece o problema do lado de lá -, seja criar um modelo em que a gente possa, em vez de ter que mandar para os Estados Unidos, trazer para cá, de repente criar uma janela anual em que quem está lá fazendo... Num período aqui, a agência negociaria isso com as operadoras lá: "nessa janela aqui anual, vocês virão ao Brasil". E aí todos os operadores do Brasil vão se programar para, naquele tempo, de repente, fazer... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente, mas o que é interessante, até para quem está nos assistindo e ouvindo, é o seguinte: o simulador é específico para cada avião. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Para cada tipo. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Para cada tipo de avião. Então, só para você ter uma ideia da complexidade... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, de uma única fabricante, tem vários simuladores? O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Você tem que ter o simulador, um por cada unidade, o que é mais complexo ainda. Você chega a ter, Presidente... O cara que tem algumas aeronaves tem que passar... Aí ele não passa a ter um piloto só. Para não ter um piloto só, ele tem que fazer o curso de dois. Por quê? Para ele ter...Aí ele acrescenta também o número de pilotos que ele tem na estrutura dele. Então, quem pilota o CJ1 não está autorizado a pilotar o CJ2 e nem o CJ3, vai ter que ir lá fazer o curso de cada um deles. Isso hoje é fator de desemprego para os pilotos. Então, hoje, quando você contrata um piloto, é o seguinte: "Você tem a carteira do tal avião?". Aí você tem que pensar... "Tenho, mas qual é a programação? Daqui a 90, 120 dias, eu consigo fazer o curso." Então, você está entendendo o que é hoje? Hoje o piloto está virando remédio. Quando você achar um aí, agarre nele, não deixe ir embora, não. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não deixe ir embora, não. Obrigado a V. Exa. Eu acho que esse bate-papo, essa conversa franca e mais direta acaba dando a oportunidade de fazer um juízo de ponderação sobre os vários aspectos envolvidos e buscar talvez uma solução inteligente. Ele citou o exemplo aqui da pandemia, em que houve um alongamento do prazo, o que já facilitou um pouco. Talvez seja por aí, mas essa missão é a missão de vocês lá, é chegar, estudar por dentro as alternativas e, de repente, trazer para cá depois em uma audiência e dialogar isso com o Senado Federal. Vocês estão recebendo as demandas agora, vão levar, internalizar e estudar a melhor forma de encaminhar as providências. Com a palavra Antonio Mathias.
12:36 R	O SR. ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Eu queria, na verdade, Srs. Senadores, comprometer-me a levar todos esses assuntos para o corpo técnico da Anac - como eu trouxe na minha fala -, altamente qualificado, que está preparado e vai nos ajudar na decisão em órgão colegiado que é a diretoria da Anac. Então, Senador Chico, está anotada também a pontuação do senhor, a questão de tentar ajudar a viabilizar novos hubs, o senhor deu alguns exemplos. Eu acho que são pontos... E eu acho que essa discussão não se encerra aqui, pelo contrário, acho que começa aqui. Eu acho que a gente precisa... Caso esta Casa aprove a nossa indicação, a gente tem que ter um diálogo permanente com esta Casa e com os demais atores desse ecossistema para que a gente possa fazer uma aviação civil melhor. Esse é o meu compromisso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado a V. Sa. pela manifestação; aos três representantes indicados para a Anac. Na sequência, ouviremos também os indicados à Anatel. Dr. Octavio Penna Pieranti, com a palavra. O SR. OCTAVIO PENNA PIERANTI (Para expor.) - Se o Senador Chico Rodrigues me permite, eu vou começar fazendo um registro de duas presenças, na verdade, dois registros de presença aqui: uma é a do Deputado Juscelino Filho, que foi Ministro das Comunicações. Eu queria reconhecer, Senador, o papel do Deputado Juscelino Filho como Ministro das Comunicações para duas iniciativas absolutamente estruturantes para o campo da radiodifusão, recentemente. A primeira, as discussões sobre TV 3.0, que foram iniciadas, foram muito fortalecidas, na gestão do Deputado Juscelino Filho no Ministério das Comunicações. E a segunda é o programa Brasil Digital, que abre uma nova perspectiva para a rede pública de comunicação, para a rede legislativa de comunicação; então, os Srs. Senadores vão ser vistos em muitos mais municípios do que eram até alguns anos atrás. Então, hoje vão ser implementadas várias novas estações da rede legislativa, contendo TV Senado, TV Câmara, graças a essa iniciativa surgida na gestão do Deputado Juscelino Filho. O meu reconhecimento por essas iniciativas, Deputado. O segundo registro de presença: o Conselheiro Vicente Aquino, Conselheiro da Anatel, Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, que dialoga muito com as suas preocupações, Senador. O Cdust - desde quando eu o acompanhava lá atrás, já há quase dez, um pouquinho menos de dez anos, uns oito anos, sete anos - vem discutindo esses temas, além de outros relacionados a direitos dos consumidores. Então, o senhor perguntou, Senador, sobre mecanismos sancionatórios efetivos por parte da Anatel. A Anatel dispõe de um conjunto de mecanismos, que eu diria, clássicos - multa, suspensão, eventualmente revogação da portaria de autorização em casos extremos - e, além disso, a Anatel vem trabalhando com outra forma de sancionar ao longo do tempo. Eu vou resumir muito, mas a Anatel começou a trabalhar com termo de ajustamento de conduta, criação de obrigações de fazer e assim sucessivamente. O problema que o senhor traz oferece uma complexidade adicional, porque várias das empresas que manejam os serviços chamados de robocalls não são prestadoras de serviços de telecomunicações. Então, houve esta discussão jurídica lá atrás, até que ponto a Anatel poderia incidir nesses casos, e a Anatel vem coibindo esse tipo de prática. Então, eu cito alguns dos exemplos, de 2017 para frente. Lá atrás, a Anatel criou um site chamado Não Me Perturbe, ou melhor, determinou a criação de um site chamado Não Me Perturbe, para registro por parte do consumidor, dos usuários dos serviços, que não queriam ser importunados por empresas. Além disso, criou a obrigatoriedade do código 0303 para identificar as chamadas de telemarketing; até mais recentemente, uma caminhada no sentido de forçar a identificação das chamadas por meio de uma série de tecnologias existentes hoje.
12:40 R	Então, vários de nós hoje recebemos uma chamada, e a prestadora mesmo... Quando a gente olha para o celular, já tem um anúncio ali de provável spam. A Anatel tem divulgado que essas iniciativas, ao longo aí dos últimos oito anos mais ou menos, significaram a não existência de pelo menos 2 bilhões de ligações de propagandas indesejadas - 2 bilhões! Então, imaginem como seria a nossa rotina hoje se essas 2 bilhões de ligações tivessem ocorrido nesse meio tempo; mas concordo que ainda é necessário avançar muito. Qual é a principal preocupação nesse caso ou uma das principais preocupações? Coibir ligações que, na verdade, são golpes e fraudes. E aí, para coibir golpes e fraudes, as ações do Estado brasileiro devem ser diversificadas. Então, são ações na linha de educação midiática, de letramento digital, de educação para o consumo, ou seja, é conscientizar a população sobre como não cair em golpes e fraudes. Isso passa também por uma nova legislação, com a gente ou o Congresso Nacional conseguindo encarar esse ambiente e criar a proteção necessária para se evitar a disseminação de golpes e fraudes que a gente vê hoje de forma categórica. Eu acho que a mensagem principal nesse caso é a de que a Anatel vem atuando e pode avançar muito nessa atuação. E certamente essa é uma preocupação de todos na agência e de todos, imagino, que compõem também esta Casa. Cada um de nós conhece várias histórias de pessoas que caíram em golpes e fraudes por meio de ligações fraudulentas, ligações indesejadas que, na verdade, tinham uma má intenção. Em relação ao segundo ponto, sobre vendas de dados, há várias dimensões aí possíveis de resposta a esse problema, mas há possíveis violações nessas práticas - sempre falando em tese, tem que se analisar o caso concreto -, há possível cometimento de crime em vários desses casos. E aí a esfera judicial é um caminho. Há possível violação da regulamentação da própria ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), assim como há possível violação, nessas situações, da regulamentação expedida pela própria Anatel. A Anatel vem trabalhando no sentido de coibir isso por meio dos mecanismos que eu citei anteriormente. E esse certamente é um dos problemas significativos deste campo das telecomunicações hoje. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Octavio Penna. Eu, antes de passar a palavra ao Dr. Edson, queria agradecer a presença de representantes do setor de saúde lá do meu Estado de Rondônia, que estão em curso aqui, em Brasília. Sejam muito bem-vindos à Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Espero que a estada em Brasília seja proveitosa para a missão que vocês vieram cumprir. Quais as cidades? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - São Francisco do Guaporé, Machadinho... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Espigão D'Oeste... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Guajará... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Guajará-Mirim. Perfeito. Portanto, são várias cidades do meu Estado de Rondônia. Olhem, vocês não fiquem com inveja aqui, porque Rondônia é prioridade. (Risos.) Obrigado, gente. Obrigado. Bem-vindos. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Caso V. Exa... Não, V. Exa. sabe disso... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... mas quase a metade da população é maranhense. Não é, não? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - De fato, Rondônia tem muito rondoniense... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Uns 30% lá de maranhenses... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu nem sabia que lá no Maranhão... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Nós somos que nem fofoca: a gente está em todo lugar. Pode ir para Roraima, para Rondônia, para Brasília... Em todo lugar tem muito maranhense, graças a Deus. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu nem sabia que... Tem cidade por nome de Bacabal? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Tem! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Bacabal. Então, tem muito maranhense lá. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Tem! Tem muitos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - República do Maranhão... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Verdade. Obrigado. Deus abençoe. Bem-vindos. Bem-vindos. Com a palavra o Dr. Edson Victor para suas ponderações. O SR. EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA (Para expor.) - Senador Chico Rodrigues, o nosso futuro colega já endereçou bem o assunto. Só queria fazer duas adições. A questão da regulação tem que ser muito bem ponderada, porque, às vezes, você mata o setor.
12:44 R	Então, até iria render homenagens também ao Conselheiro Vicente Aquino, que fez uma modulação, encabeçou isso há poucos dias, que eram justamente sobre essas ligações que têm identificação 0303, que acabaram também sufocando o setor. E, nisso, atendendo ao apelo de alguns setores, foi feita uma modulação, ajustando para que tenha uma outra certificação de autenticação, que é a utilização de um sistema shaken. Isso empodera o consumidor, o consumidor vai identificar. Claro que isso é um transtorno para todos nós, aí também tem um pouco das agruras do mundo moderno, mas isso já tem sido feito de forma a ponderar. Você tem que entender também, senão você mata um setor todo de telemarketing, por exemplo. Considerando todas essas ponderações, o Conselheiro Vicente Aquino encabeçou essa discussão recentemente e ajustou, mas esse é um assunto que, como bem pontuou o Dr. Octavio Pieranti, já se conseguiu bloquear dois bilhões de ligações, mas vai estar em nosso radar, inclusive com a utilização de inteligência artificial, que está sendo discutida num PL que está em tramitação aqui. E aí vai ter que ser o tratamento de como é usada a inteligência artificial em cada setor, porque a inteligência artificial no setor de energia é de uma forma, em telecomunicação é outra, enfim. Para finalizar, e não ser destituída a palavra pelo Senador Marcos Rogério, porque estamos, eu sei, com o adiantado da hora, a questão da proteção de dados é uma discussão que permeia todos os setores, mas a agência responsável é a ANPD. A gente tem que ter muito cuidado porque esse assunto está sendo discutido no PL também da inteligência artificial, para não termos sobreposição de competências. Você tem a Anatel, você tem o Cade, você tem a ANPD, e isso tem que estar muito delimitado, senão daqui a pouco o setor vai estar sendo sindicado por várias agências ao mesmo tempo e isso gera uma onda de judicialização, isso gera uma onda de questionamentos. Então, até o seu questionamento já suscita que existem certas dúvidas de até onde a Anatel vai, até onde a ANPD vai, até onde o Cade vai, na questão concorrencial, e ainda o CGI. Então, é uma preocupação, mas que a gente tem que debater aqui nesta Casa, com o nosso auxílio e de todos os outros interessados, para que tenha essa delimitação correta e, enfim, para tratar do assunto. Espero ter ajudado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Edson. E esse tema da agência, da ANPD, nós vamos, talvez até depois, com mais tempo, de repente, provocar alguma audiência pública sobre isso, porque o tema está em voga agora. É uma agência de proteção de dados e o desenho que se estuda neste momento é uma agência de controle de dados. Essa é uma escolha política que nós vamos ter que fazer, qual o mecanismo, de que maneira você enfrenta os problemas da tecnologia que avançou demais, da liberdade que é uma garantia fundamental, em face das contingências desses novos tempos. Mas, esse ponto que traz o Dr. Edson aqui em relação à sobreposição de competências, esse é um tema que está em nosso radar também e há uma preocupação: aquilo que é papel da agência de telecomunicações, da nossa Anatel, e aquilo que é o papel da agência, que foi criada mais recentemente, com relação à proteção de dados. Portanto, esgotadas aqui as manifestações dos Srs. Senadores e Senadoras, agradecendo também a presença do nosso ilustre Deputado Juscelino Filho, que foi Ministro de Estado das Comunicações do Brasil e, antes disso, tanto eu quanto o Weverton tivemos a oportunidade de conviver com o Deputado Federal, era um amigo, Weverton numa banda e eu e o Juscelino em outra banda, porque nós éramos do Democratas, à época, mas eu cultivava a amizade com o Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eram os coxinhas e os mortadelas lá na Câmara. (Risos.) Mas eu quero cumprimentar aqui também, junto com o Presidente Marcos Rogério, me permita, o Deputado e Ministro Juscelino Filho, que é lá do meu Estado do Maranhão, e tem, por nós, o seu trabalho totalmente reconhecido. O empenho que ele teve à frente do ministério e à frente do seu mandato junto ao seu partido e tem dado, sim, uma grande contribuição, não só ao país, mas, também, ao nosso querido estado. Tenho certeza de que ele pavimentou muito bem o seu trabalho e será, sem dúvida nenhuma, reconduzido ou conduzido para qualquer projeto que eles colocarem lá no Maranhão.
12:48 R	Parabéns, Juscelino! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Líder Juscelino. Quero registrar aqui a presença do Evandro Gussi, o nosso sempre Deputado Federal, amigo, foi nosso colega também. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Você sabe que agora ele é maranhense também, não é? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, aí também já... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Casou e eles estão com uma empresa lá no Maranhão. Estou lhe falando, maranhense é em todo lugar, meu amigo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Maranhão não é um estado é uma República. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Lá a gente aceita até paulista. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aceita paulista também? Obrigado, Dr. Evandro Gussi, um amigo querido que passou pela Câmara dos Deputados e deixou sua contribuição muito marcante na vida política do Brasil e hoje no setor privado continua brilhando e fazendo sucesso. Muito bem-vindo a esta Casa. Esgotadas as manifestações dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, bem como a participação dos indicados, eu determino o fechamento da votação, encerro a votação e determino a abertura do painel para a apuração do resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Portanto, resultado apurado: Tiago Chagas Faierstein, 20 votos SIM; 2 votos NÃO; Rui Chagas Mesquita, 22 votos SIM; Antonio Mathias, 16 votos SIM; 6 votos NÃO; Edson Victor Eugenio de Holanda, 21 votos SIM; 1 voto NÃO; Octavio Penna Pieranti, 21 votos SIM; 1, NÃO. Portanto, todos os indicados estão aprovados e seus nomes serão enviados ao Plenário do Senado Federal. (Palmas.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente, peço urgência no encaminhamento aqui dos indicados, para que sejam apreciados ainda no dia de hoje, no Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa. a sugestão, Líder Weverton Rocha. Portanto, com a sua sugestão, determino o encaminhamento dos nomes, do apurado nesta Comissão, à Secretaria da Mesa, em caráter de urgência. Não havendo mais nada a tratar nesta reunião, declaro o seu encerramento, comunicando que às 14h estaremos de volta para mais uma rodada de sabatinas. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 10 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/08/2025 - 18ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura