O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e a todos. Declaro aberta a 17ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

A presente reunião destina-se à discussão e votação de emendas da CTFC ao PLDO de 2026, PLN 2, de 2025, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2026 e dá outras providências.

Passo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro, para que faça a leitura do seu relatório.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos.

Vou passar direto aqui ao voto, como está lançado o parecer no sistema, já pulando também os aspectos normativos, começando aqui pelo item 2.2.

Critérios específicos de emendas ao anexo.

A seleção das indicações de emendas - todas meritórias - adota como critério as preferências da Comissão. Ademais, são mais relevantes atividades precípuas e eventualmente não compartilhadas com as demais Comissões Permanentes, de forma que as emendas da CTFC maximizem a quantidade de autores atendidos e beneficiários do orçamento federal alcançados.

Emendas de prioridades e metas.

Antes de indicarmos as propostas de emendas acolhidas, recordamos o limite máximo de três, fixado pelo parecer preliminar, que nos impõe a necessidade de realizarmos as presentes escolhas.

Quanto à admissibilidade, dados os critérios apresentados nos tópicos anteriores, entendemos serem todas as emendas admissíveis.

Nos termos expostos, com amparo nas informações constantes no Anexo I e nos espelhos das respectivas indicações, propomos o acolhimento das emendas da CTFC elencadas na tabela única, todas de inclusão, para o Anexo de Prioridades e Metas ao PLDO 2026, com os devidos ajustes, quando necessário.

Aí está aqui a uma tabela.

Dessa forma, a tabela única indica as ações com alta prioridade e elevada pertinência em relação às competências desta Comissão. Foram escolhidas as emendas apontadas como prioridade pelos Senadores Dr. Hiran (código 0005) e Mara Gabrilli (códigos 0414, cujo objetivo é o “Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres”, e 0238, que visa a “Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos”).

Destaca-se ainda que a emenda apresentada pela Senadora Mara Gabrilli, que inclui a meta referente ao controle da “Taxa de mortes Violentas Intencionais”, relacionada ao objetivo específico de “Fortalecer a atuação das instituições de segurança pública no enfrentamento à criminalidade” (código 0445), dado seu elevado mérito, e considerando a pertinência temática e as competências regimentais das Comissões Permanentes do Senado Federal, foi reapresentada pelo Senador Carlos Portinho na Comissão de Segurança Pública, em que eu também sou Relator.

Quanto às demais indicações de emendas de prioridades e metas, não obstante o seu inegável mérito, não há como acolhê-las, nesse momento, tendo em vista o limite quantitativo já mencionado.

Quanto às sugestões de emendas ao texto, inexistindo limitação quantitativa, propomos que todas as 13 sugestões, elencadas no Anexo II deste parecer, sejam apresentadas como emendas da Comissão. Assim, permite-se que as sugestões cheguem ao Relator do PLDO 2026, que analisará o mérito das propostas.

A conclusão, Presidente.

Considerando que a distribuição das emendas indicadas maximiza a intervenção da CTFC, em matérias de sua competência e com elevado alcance social, segundo pertinência com as atribuições desta Comissão eventualmente não compartilhadas com as demais Comissões Permanentes, votamos pela aprovação da matéria nos termos ora apresentados.

Isso posto, votamos:

- pelo acolhimento, no mérito, de três indicações de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas elencadas pela tabela única da Seção 2.3, identificadas pelos Objetivos Específicos 0005 (Apoiar a gestão pública no ciclo das políticas públicas, promovendo equidade, eficiência no combate à desigualdade social e inter-regional e desenvolvimento educacional, étnico-racial e econômico-sustentável, levando em conta seu multiculturalismo), 0414 (Ampliar o atendimento das defensorias com foco nos grupos vulnerabilizados em especial mulheres, população negra, população LGBTQIA+, povos indígenas e comunidades tradicionais) e 0238 (Promover um ambiente concorrencial saudável e justo);

- pelo não acolhimento, no mérito, das demais indicações apresentadas relativas ao Anexo de Prioridades e Metas, dado o mencionado limite quantitativo;

- pelo acolhimento das 13 indicações de emendas ao texto apresentadas, considerando a pertinência temática das atribuições desta Comissão.

É o relatório, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Em discussão.

Eu gostaria, querido Relator Flávio Bolsonaro, de registrar, em nome da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, o nosso reconhecimento ao seu trabalho - aliás, um trabalho que já é reconhecido por todos aqui nesta Casa desde que V. Exa. aqui chegou -, pelo parecer às emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

A acolhida dos programas que aqui aprovaremos representa mais um passo no rumo de avanços mais concretos na promoção da justiça, da integridade e da cidadania. Essa agenda ora proposta fortalece os pilares da governança pública, da transparência, da integridade e do enfrentamento à corrupção. Esses pilares são essenciais para garantir serviços públicos de qualidade e para consolidar a confiança da sociedade nas instituições.

Priorizaremos também a promoção da equidade e da eficiência no combate às desigualdades sociais e inter-regionais, do desenvolvimento educacional, étnico-racial e econômico-sustentável na busca pela inclusão e pela inovação, numa gestão pública plural, moderna e sensível às realidades diversas do nosso país.

Por fim, também priorizaremos perante o Relator do PLDO 2026, Deputado Gervásio Maia, a defesa pela concorrência e também a defesa pela liberdade econômica e pela proteção contra abusos, com destaque para a promoção de um ambiente concorrencial saudável e justo, um mercado que funcione em benefício do consumidor e da livre iniciativa.

Reitero, portanto, os cumprimentos a V. Exa. e à equipe técnica envolvida e reafirmo o compromisso desta Comissão com o aprimoramento das pesquisas públicas que colocam o cidadão no centro das ações do Estado - digo políticas públicas.

Parabéns pelo seu parecer, querido amigo Senador Flávio Bolsonaro. Parabéns pela sua assertividade na busca do equilíbrio entre o desenvolvimento e a justiça social, que serão promovidos pelas ações ora priorizadas nesta Comissão.

Não havendo mais quem queira discutir, não sei se o Relator quer fazer alguma referência...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Em votação.

Aprovado.

O lote de emendas será encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.

Está encerrada esta reunião.

Bom dia e que Deus abençoe a todos.