A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 51ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 26 de agosto de 2025.

Aprovadas.

As atas serão publicadas no Diário do Senado Federal.

A presente reunião tem por objetivo discutir e deliberar um relatório das sugestões de emendas apresentadas pelos membros deste Colegiado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, que é o Projeto de Lei 2, de 2025, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Foram recebidas 68 sugestões de emendas - bom número, não é, Senador Paim? -, nos termos do parecer preliminar aprovado na Comissão de Orçamento no dia 15/7/25.

Cada Comissão Permanente poderá apresentar até três emendas ao Anexo de Metas e Prioridades, podendo ainda apresentar emendas ao texto do PLDO 2026, sem limitações quanto à quantidade.

Como eu sou a Relatora, eu queria pedir ao Senador Paulo Paim para presidir a reunião, que eu vou proceder à leitura do meu relatório. E prometo que será bem breve, porque já publicamos ontem, não houve nenhum problema.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Assumindo a Presidência, a convite da Presidente Damares Alves para que ela possa ler o seu relatório, vamos ao encaminhamento.

Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para leitura do seu relatório.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu peço permissão para a gente ir direto à análise.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O.k.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Inclusive de uma forma resumida, porque ele foi publicado, e depois eu vou direto ao voto, o.k., Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O.k.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - As emendas propostas devem estar restritas às competências regimentais, além de atenderem às disposições constitucionais. Esses aspectos serão confirmados, em etapa posterior do processo legislativo-orçamentário, assim como outros aspectos, ainda, deverão ser devidamente avaliados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Cumpre relembrar serem atribuições desta Comissão, previstas no art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, as matérias que digam respeito à garantia e à promoção dos direitos humanos, aos direitos da mulher, à proteção da família, à proteção e à integração social das pessoas com deficiência, à proteção nas diversas fases da vida - infância, juventude e idosos -, a fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros, à proteção e à integração das pessoas portadoras de deficiência, e à proteção à infância, à juventude e aos idosos.

Considerando as atribuições, foi dessa forma que nós trabalhamos a indicação das emendas selecionadas.

Vou direto ao voto, Presidente.

No tocante às propostas de emenda ao texto do PLDO 2026, as de nº 4, 55, 56, 57 versam sobre temas ou matérias convergentes com as atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno do Senado Federal, razão pela qual opinamos pelo acolhimento delas para que sejam apresentadas pela Comissão. Quanto às demais propostas de emendas (nº 26, 29, 31, 36, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68), não guardam relação com os temas ou matérias da CDH e, sendo assim, opinamos pelo seu não conhecimento, com fulcro no item 2.3.1. do parecer preliminar.

Com relação às emendas ao Anexo de Prioridades e Metas, a seleção das propostas considerou os seguintes critérios: i) a relevância dos temas para os membros da Comissão, verificada na repetição de indicações de metas em objetivos específicos por diferentes membros; ii) a priorização de propostas que buscam ampliar os esforços no combate a violações de direitos humanos, tendo em vista que os dados de estatísticas e indicadores nacionais revelam a importância do tema e a necessidade de atuação do Estado; e iii) a diversidade da população atendida pelos objetivos específicos selecionados, dadas as amplas atribuições da Comissão na promoção e na defesa dos direitos de todos.

Diante do exposto, somos pela apresentação, por esta Comissão, das três sugestões abaixo listadas:

i. CDH 027, sugestão do Senador Humberto Costa, acréscimo de 90 unidades, no objetivo específico “0027 - Ampliar a rede de atendimento destinado às mulheres em situação de violência, promovendo o atendimento humanizado e o acesso aos serviços especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça e da rede socioassistencial”, do programa “5662 - Mulher Viver sem Violência”;

ii. CDH 040, sugestão da Senadora Professora Dorinha Seabra, acréscimo de 100 mil em número absoluto, no objetivo específico “0200 - Realizar o enfrentamento à violência e à discriminação contra pessoas com deficiência, tendo como referência o Eixo 2 do Plano Viver Sem Limites 2”, do programa “5811 - Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência”;

iii. CDH 054 (Emenda 54), sugestão da Senadora Damares Alves, acréscimo de 12 unidades, no objetivo específico “0193 - Prevenir e enfrentar a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase na violência letal, sexual, doméstica e no trabalho infantil”, do programa “5816 - Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com absoluta prioridade”.

A elaboração das emendas, a partir das sugestões aprovadas, deve observar os ajustes técnicos necessários ao atendimento das normas aplicáveis ao PLDO 2026. Ademais, as emendas devem fazer-se acompanhar da ata desta reunião, na qual se especificará a decisão aqui tomada. Finalmente, sugerimos que a Secretaria da Comissão adote as providências que assim se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Esse é o voto. Esse é o relatório, Presidente, lembrando que, em anexo, estão todas as emendas que foram indicadas, que foram apresentadas, inclusive, Presidente, pela transparência, com a indicação do nome do autor do Senador que apresentou a emenda. E, como eu gostaria, Presidente - como foi difícil, não é, Sras. Consultoras? -, como eu gostaria que todas tivessem sido acolhidas. Algumas muito parecidas, mas como eu gostaria que todas tivessem sido escolhidas, todas as sugestões que vieram, Presidente. Pensaram lá na ponta. Quero cumprimentar os autores na garantia dos direitos, na dignidade humana, Presidente.

E ontem eu estava até conversando com as Consultoras. Tudo é direitos humanos, Presidente. Direito à alimentação é direitos humanos. E ontem, inclusive, direito dos animais foi discutido aqui nesta Comissão. E que audiência e que repercussão, Presidente - repercussão -, quando as pessoas não entendiam por que a gente trouxe uma discussão! Como ficou claro ontem. O quanto as pessoas com deficiência precisam de um animal para amparo. Como isso tem sido positivo no Brasil, essa experiência, em que crianças com transtorno estão sendo praticamente curadas, tendo, assim, uma mudança no curso quando um animal vem para sua vida - o tratamento com o animalzinho, com a família, com a proteção.

Então, eu acho que a audiência ontem deu um show. Parabéns, Senador Paim! Quem sabe logo, logo a gente não vai ter uma emenda aqui também para eles, né?

Muito bem.

Lido o relatório, eu devolvo a palavra ao Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidenta Damares, primeiro, meus cumprimentos não só pelo relatório, mas por todo o seu mandato aqui, antes como Senadora no Plenário e agora como Presidente.

E o relatório não poderia ser diferente. Tenho certeza de que contempla a todos, dentro do possível.

E as duas assessoras, o nome é...?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Helena e Fernanda. Meus cumprimentos a vocês duas! Muito bem, parabéns!

Senadora, então, já que falta um para dar o quórum ainda, eu queria agradecer muito a V. Exa. Em relação a essa audiência de ontem, foi combinado rapidamente, a partir do que aconteceu no Rio Grande do Sul. Foi lá que eu conheci essa moçada toda. Fizemos uma lá na Assembleia. Eu tinha me comprometido já, confiando naturalmente na parceria com V. Exa., que faríamos uma aqui rapidamente, e assim foi feito.

A intenção deles no primeiro momento - pode fazer os apartes, se quiser, porque aqui é para ganhar tempo - seria que eu apresentasse um projeto. E eu disse para eles: "Olha, eu conheço a Presidenta da Comissão, não se preocupem, a gente marca uma audiência lá e, a partir dali, vocês apresentam uma SUG - que é a SUG 10, né? - e, uma vez a SUG na mão dela, eu vou antecipadamente conversar com ela, espelhado no que aconteceu aqui no Rio Grande do Sul, onde 15 mil animais ficaram em situação de desespero, e eu solicitaria para ela a relatoria". Foi o que eu fiz para V. Exa., e entre nós não houve nenhum tipo de problema e disputa de beleza. Isso é muito bom.

E caminhamos juntos e vamos trabalhar juntos e - quem sabe? - fazer algumas audiências em alguns lugares com a Comissão de Direitos Humanos, com a Presidente e o Relator, conversando sobre esse tema, que interessa a todo o povo brasileiro. Quem sabe? Eu quero deixar que eles fluam na organização desse estatuto.

Então, é mais para cumprimentar V. Exa. V. Exa. tem sido muito parceira. Alguns duvidaram de que a gente ia conseguir trabalhar juntos.

Olha, nessa questão indígena, eu tenho lembrado dois projetos. Se a senhora quisesse, aprovaria os dois aqui, acabaria e pronto e iria para a frente. V. Exa. trabalhou para que houvesse uma Comissão que reunisse esses sistemas polêmicos - mineração, indígena, enfim - e contemplou todo mundo. Eu confesso que todo mundo ficou contemplado, e sabemos que dessa conversa há de sair um projeto final que atenda os interesses do povo brasileiro.

Quanto ao relatório, não tenho dúvida nenhuma, praticamente a maioria foi atendida.

Já me disseram que deu o quórum.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Deu quórum.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Podemos encaminhar?

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Podemos.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Aprovado o relatório. Aprovadas as emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa que serão apresentadas ao PLDO 2026 (PLN 2/2025) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Aprovado já, então, o parecer da Relatora.

Retorno a Presidência à Senadora Damares Alves.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Paim, muito obrigada pela colaboração. Nesse exato momento tem várias Comissões também aprovando as suas emendas, mas eu não posso encerrar, Presidente, sem agradecer a colaboração técnica. Às vezes, as pessoas que estão nos assistindo na televisão veem um ato desse aqui tão rápido, mas não têm noção do trabalho que foi nos bastidores.

Aí, Senador, eu fiz parte desse grupo via WhatsApp. Eles se reuniram inúmeras vezes e eu ficava acompanhando. Domingo, por volta de 23h, ainda tinha mensagens sendo trocadas nos grupos. Então, assim, há parceria. E eu não canso de elogiar, Presidente, o corpo técnico do Senado Federal, esses homens e mulheres que estudaram, passaram no concurso e que podiam fazer tão somente o que é pedido, mas eles vão muito além. Eles sonham com um Brasil melhor, eles trazem as sugestões, eles discutem, eles nos fazem às vezes voltar para o trem, porque às vezes a gente está querendo já pular fora do trem, porque a gente não aguenta mais. E eles: "Calma, Senadores, calma, ainda temos uma viagem para terminar". E eles nos levam às estações, eles nos levam a viagens. Às vezes, viagens que nos parecem tão impossíveis, mas vocês nos dão o caminho, vocês nos mostram a direção.

Então, eu quero agradecer. E eu tive a honra de ter vocês duas, tão competentes, tão comprometidas, e das nossas reuniões já surgiram uma série de outras propostas para a gente caminhar na garantia do direito da criança, direito da mulher. Eu quero muito agradecer. Eu quero, inclusive, que a Comissão, depois, a Secretaria faça aí um ofício agradecendo o empenho dessas duas técnicas tão extraordinárias.

Gente, o orçamento público não é tão fácil como as pessoas pensam. Tem nuances, tem detalhes. E, quando a gente escreve e a gente coloca no papel, são vidas humanas que lá na ponta serão alcançadas. A responsabilidade é muito grande.

Agradeço à Secretaria, à minha assessoria de gabinete. Eu acho que nós chegamos a um bom senso, com muito bom senso, a um relatório que atendeu às expectativas de todos. Senador Paim, mais uma vez, obrigada pela colaboração.

Desta forma, nos termos do art. 44, I, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, as emendas da Comissão devem ser apresentadas juntamente com a ata de reunião em que houve a sua aprovação.

Proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião.

Aprovada.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

Muito obrigada, equipe técnica. Muito obrigada, Senador Paim.