O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 17ª Reunião.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

A presente reunião se destina à apreciação das emendas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Informo que foram oferecidas duas sugestões de emendas ao texto da lei e 23 sugestões de emendas de metas e prioridades, totalizando 25 sugestões de emendas.

Passo a palavra ao nosso Senador Marcos Pontes para, como Relator, proferir o relatório.

Com a palavra, então, o Senador Marcos Pontes.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.

Antecipadamente, eu agradeço pela confiança. Para mim, como ex-Ministro do setor, apresentar essas emendas, apresentar essas diretrizes é bastante importante e muito correlato com o que nós fizemos e tem sido feito no setor de ciência, tecnologia e inovação.

Lembro que, no desenvolvimento desse relatório, eu entrei em contato também com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para ver o alinhamento com os projetos que têm sido trabalhados no ministério atualmente também.

Então, conforme disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2, de 2025, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, o PLDO.

De acordo com as normas de tramitação do PLDO 2026, cujos fundamentos são lançados pela citada Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e pelo parecer preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), esta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática tem competência para propor emendas ao projeto, devendo fazê-lo na condição de autora de emenda coletiva.

As regras para apresentação, admissão e acolhimento de emendas ao PLDO 2026 estão delineadas na parte especial do parecer preliminar da CMO.

No presente contexto, cumpre realçar que as emendas passíveis de serem apresentadas pelas Comissões Permanentes podem ser categorizadas em dois grupos: i) emendas para inclusão ou acréscimo de metas vinculadas a objetivos específicos dos programas do Plano Plurianual para o quadriênio 2024 a 2027, limitadas ao máximo de três emendas (item 2.2.2 do Parecer Preliminar); ii) emendas de texto, sem limite de quantidade (item 2.1.4 do parecer preliminar).

Vale destacar também que o parecer preliminar estabelece, no item 2.3.1, que somente serão admitidas emendas de Comissão Permanente que estejam acompanhadas da ata de reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da Comissão; no item 2.3.4, que não serão admitidas emendas que contrariem norma constitucional, legal ou regimental.

Foram apresentadas a esta Comissão 23 propostas de emenda para o Anexo de Prioridades e Metas e duas propostas de emenda de texto.

Análise.

Foram contempladas nas propostas 23 objetivos específicos do Anexo de Prioridades e Metas. Em que pese o mérito das sugestões, pelas normas vigentes, a Comissão poderá apresentar apenas três emendas. Assim, foram selecionados os seguintes objetivos:

Descrição do objetivo. Primeiro, fomentar a transformação digital, a capacitação digital, a estruturação e a expansão da utilização da tecnologia de informação e comunicação (TIC) nos complexos industriais estratégicos para o desenvolvimento nacional. Essa é a Sugestão 10, a autora é a Senadora Teresa Leitão, com a Meta nº 20.

Segundo: Implementar medidas de adaptação às mudanças climáticas voltadas a minimizar os impactos de secas e inundações. Sugestão 20, de minha autoria, com a Meta 80.

Promover as iniciativas de popularização da ciência & tecnologia e educação científica no país. Essa é a Sugestão nº 25, do Senador Hamilton Mourão, com a Meta 483.

Essa seleção contempla os objetivos que receberam maior número de sugestões ("fomentar a transformação digital, a capacitação digital, a estruturação e a expansão da utilização de TICs nos complexos industriais estratégicos para o desenvolvimento nacional" e "promover as iniciativas de popularização da ciência & tecnologia e educação científica no país") e abrange desenvolvimento social, econômico, ambiental e institucional, em linha com os três eixos do PPA.

Os programas alcançados por essas emendas,“1158 - Enfrentamento da Emergência Climática”, “2304 - Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social” e “2324 - Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização”, correspondem a 12 das 23 emendas ao Anexo de Metas e Prioridades apresentadas, ou seja, foram contempladas mais da metade das emendas que foram propostas - 52%.

Entendemos, ainda, que esses objetivos tratam de temas correlatos ao desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica e à Política Nacional de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Portanto, se inserem nas atribuições regimentais desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, de acordo com o art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal.

Adicionalmente, foram contempladas nas propostas duas emendas de texto. Somos pela apresentação da Sugestão 13, que confere a determinados projetos estratégicos, com características de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico, um tratamento semelhante ao das despesas custeadas pelo FNDCT. No entanto, somos pela rejeição da Sugestão nº 5, que criaria exceção à regra de execução provisória do orçamento cujo escopo poderia alcançar investimentos não correlatos às atribuições desta Comissão.

O voto.

Em face do exposto, somos pela apresentação, por esta Comissão, das seguintes emendas ao Anexo de Prioridades e Metas e da seguinte emenda no anexo de texto:

Emenda 1, Sugestão 10: Fomentar a transformação digital, a capacitação digital, a estruturação e a expansão da utilização de TICs nos complexos industriais estratégicos para o desenvolvimento nacional.

Emenda 2, Sugestão 20: Implementar medidas de adaptação às mudanças climáticas voltadas a minimizar os impactos de secas e inundações.

Emenda 3, Sugestão 25: Promover as iniciativas de popularização da ciência e tecnologia e educação científica no país.

Em termos de texto, de mudança de texto, de emenda de texto, a Emenda nº 4, então, segue com a Sugestão 13, que é a Seção III do texto: Das demais despesas ressalvadas

I - Projeto Forças Blindadas do Exército;

II - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - Sisfron;

III - Implantação do Sistema de Defesa Estratégico Astros;

IV - Implantação do Sistema de Aviação do Exército.

Assim, serão acolhidas as propostas nºs 10, 20, 25 e 13, com rejeição das demais sugestões.

Ressalta-se que as emendas de Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas.

Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas, junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Esse é o relatório, Sr. Presidente.

E, no anexo, são apresentadas as emendas, descritas cada uma das 23 emendas, assim como as duas emendas sugeridas de texto.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa. pelo trabalho.

Quero parabenizar também o trabalho da Consultoria. Parabéns ao Ricardo Liberalquino, que colaborou com toda a elaboração desse estudo; e ao Senador Marcos Pontes, que é, como todos sabem, uma autoridade nessa área também. E isto é muito bom: termos todo esse conhecimento na Comissão.

Acho que está tudo bem, não é?

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório.

Aprovado o relatório do caro Senador Astronauta Marcos Pontes, que passa a constituir o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.

As emendas aprovadas serão apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Antes de encerrarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Eu sempre agradeço, além do consultor, o Ricardo Liberalquino, a toda a equipe aqui da Secretaria, que se desdobra - não é, Leomar? - com a organização da reunião; aos meios de comunicação do Senado, que fazem com que todo o debate possa chegar aos diversos cantos do Brasil.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

Obrigado.