25/08/2025 - 50ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

08:26 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 50ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. O nosso encontro de hoje será realizado em duas partes. Na primeira, faremos o lançamento do livro Análise da Seguridade Social 2024, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Na segunda, será realizada uma audiência pública, nos termos do Requerimento 69, de 2025, da CDH, de minha autoria, para debater a defesa da causa animal.
08:30 R	Ambas as reuniões serão transmitidas ao vivo e estarão abertas à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 061 2211. De imediato, eu convido para a primeira parte da nossa reunião de hoje, para o lançamento da 25ª edição do livro Análise da Seguridade Social 2024, as seguintes autoridades: Miguel Arcanjo Nôvo, Presidente Executivo da Anfip (Palmas.) - está aqui -; e Wanderson Dias Ferreira, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Anfip. (Palmas.) Tudo bem? Seja bem-vindo! Como de praxe, primeiramente, agradeço à Senadora Damares, que é a Presidente desta Comissão, por ter aprovado este espaço para que nós pudéssemos discutir, de forma breve, a Análise da Seguridade Social 2024, e estão aqui já à mesa os convidados. E, às 9h em ponto, nós vamos iniciar o debate sobre a causa animal. Como é de praxe, faço a leitura da introdução sobre a seguridade. Todos sabem o compromisso e a responsabilidade que tenho com a nossa previdência social pública. Por isso, aos que estão aqui representando a Anfip, não sei se serão os mesmos, na próxima segunda-feira teremos um debate - aí é específico sobre a previdência -, e é importante que também vocês mostrem o livro lá. Vai ser às 9h da manhã também, lá na Comissão de Assuntos Sociais. Introdução. A Análise da Seguridade Social 2024 está organizada em cinco capítulos que traçam um panorama do financiamento da seguridade social, considerando seus empenhos e fontes de custeio, sempre contextualizados pelos acontecimentos econômicos, legais e sociais mais recentes. Evidenciam-se os impactos da desoneração da folha de pagamento, das renúncias fiscais e de outras medidas que reduzem a arrecadação da seguridade, além da análise do comportamento e das tendências das despesas no setor. O estudo também avalia os efeitos iniciais das políticas públicas dos últimos anos, especialmente das reformas previdenciária e trabalhista, que restringiram quantitativa e qualitativamente o acesso aos benefícios previdenciários. A ampla apresentação de dados, com tabelas e gráficos, oferece ao público conteúdo técnico, aprofundado e imparcial, essencial ao debate e à compreensão dos desafios, ameaças e relevâncias da seguridade social no Brasil como instrumento de cidadania - eu diria, de distribuição de renda, pois é o maior programa social que temos.
08:34 R	A discussão sobre o modelo mais adequado da seguridade social em termos de financiamento e despesas deve ocorrer com base em informações concretas, claras e objetivas, propostas de ajustes por parte dos governos, seja pela receita ou despesa, devem ser justas e compatíveis com as necessidades do povo brasileiro. Nessa edição, o livro traz um texto comemorativo, alusivo aos 35 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), ressaltando sua trajetória, conquistas e desafios ao longo de mais de três décadas de contribuição à população brasileira. Vamos lá. Como nosso tempo é pequeno, agora nós vamos diretamente aos convidados. Inicio a nossa reunião de hoje com a fala do Presidente Executivo da Anfip, que tem sido parceira nossa desde que eu cheguei aqui - faz 38 anos, serão 40 anos; 39 com este ano e 40 com o ano que vem -, Miguel Arcanjo Nôvo e, na sequência, vai ser o Sr. Wanderson. O SR. MIGUEL ARCANJO SIMAS NÔVO - Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - São dez minutos para cada um. O SR. MIGUEL ARCANJO SIMAS NÔVO (Para expor.) - Nós vamos aqui dividir os 20 minutos para ver... Como o Wanderson vai ser, na verdade, o nosso porta-voz do livro... Eu, como Presidente, me apresento: eu sou o Miguel Arcanjo Simas Nôvo, Presidente da Anfip Nacional. Esta entidade tem 75 anos, completamos neste ano. Temos três quartos de século de existência e, coincidentemente, este livro que nós estamos lançando agora tem um quarto de século de publicação, esta é a 25ª edição. Então, a Anfip, durante esses anos de existência, mesmo depois da fusão - porque a nossa origem, o nosso DNA é na previdência social, nós fomos admitidos no serviço público federal através de concursos para Auditor da Receita Previdenciária e, desde 2007, nós passamos a pertencer à Receita Federal do Brasil -, a Anfip não perdeu as suas origens, ela continuou fazendo os trabalhos em que sempre teve expertise, que é na área de previdência, na saúde e na assistência social. Este livro traz exatamente um apanhado de como funciona o orçamento que traz as receitas, as despesas, envolvendo esse grande projeto social que o Brasil tem. Eu diria que é um dos poucos países do mundo que tem um projeto desse na sua Constituição, tanto é que existem três orçamentos na Constituição: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento das estatais. Então, aqui, este livro vem exatamente trazer um balanço social do Brasil. O que o Brasil arrecada e como ele investe esses recursos nesses projetos de saúde, previdência e assistência. Eu, como não sou o autor, eu sou só o Presidente - um dos autores está aqui do lado e vai falar mais detalhadamente sobre o livro -, eu elegi um tema dentro do livro que tem bastante assunto para ser discutido e que hoje está bastante em voga.
08:38 R	Eu gostaria de falar um pouquinho sobre os malefícios que a renúncia fiscal traz para a seguridade social e, o que é pior, sobre a renúncia fiscal dentro das contribuições sociais. Porque fazer renúncia fiscal tem... Normalmente, o Governo faz para beneficiar, para incentivar, setores da economia. Mas esses benefícios fiscais... Eu me lembro de que ouvi uma palestra, há muitos anos atrás, de um ex-Ministro da Previdência chamado Reinhold Stephanes. Ele ainda é vivo hoje, é muito estudioso. Ele sempre... Era um cara que fazia análises bem técnicas e dizia o seguinte: "É um crime fazer renúncia fiscal nas contribuições sociais". Porque fazer renúncia fiscal em tributos, nos impostos, é o correto, porque ali, quando se arrecada, não tem nenhum compromisso, na arrecadação, de para onde vai ser destinado. São as políticas... É o Governo que vai destinar os recursos. É diferente das contribuições sociais, porque o Governo, quando institui uma contribuição social, ela já vem carimbada, destinada, já vem dizendo para onde vai ser destinado esse recurso. Então, o Brasil, infelizmente... E este Governo, quero deixar bem claro, vem batendo nessa tecla para tentar diminuir os valores que estão sendo renunciados em relação às contribuições sociais. Para uma delas ele já fechou as portas: é sobre a substituição da contribuição da folha de pagamento em relação à receita bruta. Ela ainda existe? Existe, mas está em extinção. Isso é uma coisa muito boa que este Governo fez e que a gente tem que comemorar. Mas ainda tem muita coisa para ser feita. Eu vou colocar aqui para vocês, e está registrado nesse livro. "A renúncia fiscal, no ano de 2024 (...)". É exatamente o que o livro vem analisando: o orçamento de 2024. "A receita bruta das contribuições sociais, no orçamento da seguridade social, girou em torno de R$1,361 trilhões". É o que entrou nos cofres públicos, quando deveria ser um de R$1,651 bilhões. Ou seja, o Estado brasileiro abriu mão de R$290,4 bilhões, o correspondente a quase 18% do orçamento. Agora, vejam só, são valores astronômicos que poderiam muito bem ser arrecadados e levados para beneficiarem os setores que envolvem a previdência e a assistência social. Eu fiz um quadrinho aqui para mostrar os malefícios e o impacto na sociedade em relação a essa renúncia fiscal. Um malefício: a redução da arrecadação, na seguridade social, tem um impacto na sociedade: são menos recursos para a saúde, a previdência e a assistência social.
08:42 R	Um malefício: tem também um desequilíbrio financeiro da previdência. Um impacto na sociedade: aumento do déficit e necessidade de aporte do Tesouro. Um malefício: aumento do desequilíbrio social. Um impacto: transferência de renda pública para setores que precisam na sociedade. Um malefício: redução da capacidade de investimento público. Um impacto: cortes em programas sociais, como SUS e assistência. Dependência maior do orçamento fiscal é um malefício. No momento em que se renuncia receita de contribuições sociais, vira uma dependência maior no orçamento fiscal. Um impacto: pressão sobre o Orçamento da União. Um malefício: baixa eficiência econômica. Um impacto: benefícios sem comprovação de retorno social. É claro que, na renúncia fiscal, muitas delas se justificam. Por exemplo, no caso do Simples. O Simples gerou muitos empregos. Você tem, por exemplo, a Zona Franca de Manaus, que também gera... O Amazonas vive em função dessa renúncia fiscal que o Estado brasileiro dá. Mas você tem outros setores em que o retorno é quase insignificante, em número de empregos e em... Claro, a economia aumenta, os donos do negócio ficam mais ricos, mas o retorno social é pífio. É o caso, por exemplo, da área da agricultura, em que realmente a renúncia fiscal é muito grande, mas o retorno social é muito pequeno. Então, colegas... (Soa a campainha.) O SR. MIGUEL ARCANJO SIMAS NÔVO - ... como o nosso colega Wanderson vai aprofundar... Eu escolhi especificamente esse tema, porque eu entendo ser importantíssimo; está na pauta do dia, e eu resolvi aprofundá-lo um pouco mais. Muito obrigado. E, agora, vamos contar aqui com a palavra do nosso especialista Wanderson, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Anfip. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Miguel Arcanjo Nôvo, Presidente-Executivo da Anfip, que ficou exatamente em 9,5 minutos, então ficou dentro dos 10 minutos. Agora, é Wanderson Dias Ferreira, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Anfip. Parabéns por cumprir o horário. O SR. WANDERSON DIAS FERREIRA (Para expor.) - Bom dia, Senador Paim. Bom dia, Presidente Miguel. Bom dia a todos, às autoridades presentes, a todos os ouvintes. Como o Presidente Miguel já expôs na sua fala inicial, o tema da seguridade social é muito importante para a sociedade brasileira. Não à toa, os Constituintes originários o colocaram no capítulo Da Ordem Social - não foi à toa. A previdência social, a seguridade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Sem interrompê-lo, mas só para lembrá-los de que eu estava lá e participei desse debate. Eu fui Constituinte. O SR. WANDERSON DIAS FERREIRA - Parabéns! Então, não à toa, a sociedade brasileira depende de que o tripé previdência, assistência e saúde esteja funcionando a contento.
08:46 R	É óbvio que, ao longo do tempo, as mudanças econômicas, sociais nas relações de trabalho acabam impondo uma dinâmica diferente daquela quando a Constituição foi promulgada. Mas de toda sorte, é preciso que a sociedade esteja vigilante em relação a todas as propostas de alteração, seja nos direitos, seja nas bases de financiamento da seguridade social. Nesse sentido, a Anfip enquanto associação - em tese muita gente acha que ela é apenas uma associação de classe, que defende os interesses da categoria dos auditores fiscais da Receita Federal - não tem somente uma dimensão de proteger os seus associados, mas também tem um compromisso com a sociedade brasileira, principalmente na divulgação, na preparação de estudos técnicos, para que eles sejam, em primeiro lugar, isentos do componente político-partidário. Somos uma associação que não tem financiamento público ou privado e isso nos garante certa autonomia - para não dizer total autonomia -, para que a gente possa trabalhar com os dados e com tudo o que é necessário ser discutido. Bom, depois desse introito, como é que está estruturada a nossa publicação? A nossa publicação tem o condão de querer instrumentalizar o debate. É isso que a gente pretende. Ela não tem a pretensão de querer encerrar o debate sobre o que é certo, sobre o que é errado em termos da seguridade social. O que a gente pretende é fazer um raio-X para que a sociedade, nos seus mais diversos locais de debate, possa fazê-lo com dados e fatos, não somente presa a ideais, sejam ideológicos, sejam de toda natureza, mas com fatos e dados. É isso que a gente traz nessa publicação. A gente quer que o debate sobre a seguridade social seja feito com isenção aqui no Congresso, no caso, aqui no Senado, na Câmara, nas escolas... (Pausa.) ... enfim, nas universidades, ou seja, a gente tem que discutir isso, mas discutir com pelo menos uma base mínima para que a gente não cometa alguns percalços. O primeiro deles é achar que não é necessária a questão da seguridade social e, em especial, da previdência social, que é muito atacada - sempre foi muito atacada. Primeiro, a gente trabalha numa questão do déficit. O aspecto do déficit sempre foi tratado... A gente combateu, a Anfip sempre combateu a não existência do déficit, porque sempre se considerava que o conceito do déficit eram as contribuições que eram vertidas exclusivamente para a previdência com os benefícios pagos, sendo que a própria Constituição Federal coloca que o orçamento público tem que complementar - isso faz parte do financiamento da seguridade social, enfim.
08:50 R	Então, essa publicação também tem uma outra característica. Na maioria das vezes, quando se discute seguridade social, o debate é realizado apenas com dados e de forma sincrônica, ou seja, olha-se para o momento e não se olha para toda a história e todo o comportamento. O trabalho que a gente apresenta aqui tem uma característica diacrônica. A gente vem buscando todas as características de financiamento e de despesa pelo menos ao longo dos últimos 15 anos, mostrando que a previdência pública é viável, sim, e que, em tempos de crescimento econômico, a gente teve uma previdência superavitária. As senhoras e os senhores vão poder comprovar aqui que nós temos esses dados - a gente prova com dados - e que todos os dados são de fontes oficiais, sejam fontes do Ministério da Previdência Social, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do IBGE, da Pnad Contínua: todos os dados são dados públicos e sem qualquer tipo de manipulação. Outro aspecto que é importante neste debate da seguridade e que a gente traz aqui no livro - a gente procura fomentar - é que, quando se tem uma análise ao longo do tempo, nós também podemos perceber que, efetivamente, a sociedade brasileira está envelhecendo. Existe, de fato, uma mudança na estrutura da pirâmide etária. Nós enquanto sociedade temos que pensar nos nossos direitos, na previdência social concedendo benefícios... A gente tem alguns eslaides, que eu não estou seguindo fielmente, em que a gente percebe que o gap de financiamento vem diminuindo ano a ano, tempo a tempo. A gente tem que fazer o debate. Quando a gente olha - principalmente por uma questão de política de Governo - para o atual Governo, que é um Governo muito voltado a questões da ordem social, vemos que ele conseguiu, com o apoio do Senado e da Câmara, do Congresso Nacional, voltar a aumentar o financiamento nas políticas públicas, nas políticas sociais, tanto que na área de saúde, com a queda do teto de gastos, a gente conseguiu voltar a ter o financiamento de 15% da receita corrente líquida para a área de saúde, o que aumentou sobremaneira os investimentos na área de saúde. E essa saúde é muito importante. Tem uma dimensão da saúde em que poucas pessoas conseguem observar: ao longo do tempo, o quanto encareceu o custeio dos planos de saúde. Para as senhoras e os senhores terem uma média, nos últimos três anos, a gente teve alguma coisa em torno de 17% ou 18% de reajuste nos preços dos planos de saúde no Brasil, e isso tem atraído muitas pessoas, principalmente da classe média, para o sistema público. E o sistema público é cada vez mais importante: ele representa uma forma indireta de remuneração ao trabalhador brasileiro. Então, a gente tem que ter muito carinho, muito cuidado com a questão do financiamento porque, quando se analisa o déficit- eu tenho observado vários debates de ilustres colegas da área acadêmica - e quando se propõe a sua diminuição, ou seja, sua equalização, algumas soluções, do ponto de vista matemático e, eu até diria, econométrico... (Soa a campainha.)
08:54 R	O SR. WANDERSON DIAS FERREIRA - ... são eficientes. Algumas delas, para diminuir o déficit, vão querer desvincular o salário mínimo do benefício. O próprio nome já diz: o salário é mínimo - é uma remuneração mínima para que as pessoas consigam sobreviver. Como é que você vai querer dar um benefício que é menor do que o mínimo? Então, é uma conta que se propõe ser simples, mas ela vai de encontro ao princípio daquilo a que se propõe. E, para finalizar, nós enquanto sociedade - eu reforço o convite - precisamos enfrentar esse debate com bases fortes e, por conta disso, essa publicação... A gente tem aqui a publicação impressa do nosso livro, mas o acesso à publicação é franqueado de forma... (Soa a campainha.) O SR. WANDERSON DIAS FERREIRA - ... gratuita a toda a sociedade através do Portal da Anfip, naquele link que ali se encontra, ou seja, qualquer cidadão, qualquer instituição pode clicar, baixar o arquivo PDF e ter acesso integral a todo o conteúdo. Sem falar que todas as publicações, toda a tiragem impressa, a gente direciona a todos os formadores de opinião, aos maiores formadores de opinião da sociedade brasileira: aqui ao Congresso, às universidades públicas e privadas e a outros agentes de mudança, ou seja, aos órgãos de imprensa. Então, eu gostaria de agradecer a todos pela atenção e convido a conhecerem a nossa publicação. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Wanderson Dias Ferreira, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Anfip. Eu cumprimento ambos. Eu sei que o tempo foi pequeno, mas já está marcada no dia 1º, segunda-feira - e nós vamos debater, porque nessa segunda-feira... eu peguei os dados de lá -, às 9h, na Comissão de Assuntos Sociais, audiência pública para instruir o projeto sobre a Semana Nacional da Previdência Social. É o PL 2.783, de 2022, de autoria do Senador Paulo Paim e relatoria do Senador Flávio Arns. Lá nós vamos debater um pouco mais. Vamos ter a manhã toda lá e vocês serão painelistas como os outros. Um dos temas será discutir os dados, os números, uma forma para que o povo brasileiro saiba efetivamente, pelos dados que a Anfip tem, como está a seguridade social. Então, eu queria dar uma salva de palmas a eles. Nós nos encontrarmos na próxima segunda, às 9h da manhã. (Palmas.) Eu vou pedir para o pessoal da Anfip, que está em plenário, que venha aqui para uma foto. Em seguida, vamos iniciar a outra sessão. (Pausa.) Iniciar o outro espaço, que é a discussão da causa animal. (Pausa.) Sim, sim, vamos lá! O pessoal da Anfip que está aí. (Pausa.)
08:58 R	Agora, vamos dar sequência à segunda parte da nossa audiência pública, que vai discutir a causa animal. Convidamos para a primeira mesa: - Carine Zanotto, Presidente da Arcanimal - presença confirmada, está aí, não é? - (Palmas.); - Vereador Cristiano Ferreira Moraes, Cris Moraes, da Câmara Municipal de Canoas, Rio Grande do Sul, que é ativista da causa animal PV - eu andei em cima de caminhão com o Cris muito tempo lá. Grande Cris, seja bem-vindo (Palmas.); - Fernanda Juliana Becker, Presidente da Soama, de Caxias do Sul (Palmas.); - Morgana Piás, funcionária pública do Estado do Rio Grande do Sul, funcionária do TJRS. (Palmas.) Como é de praxe, eu faço uma pequena fala de abertura, para que aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado tenham uma noção, e vocês aqui vão aprofundar pelo tempo que for necessário. Se não me engano, são doze painelistas. Meus amigos e minhas amigas, esta audiência pública da CDH... Primeiramente, eu agradeço à Presidenta Damares, que se prontificou, inclusive abriu o espaço, no primeiro momento, para a previdência e agora é o espaço principal, em que nós teremos aqui em torno de quatro horas para debater o tema. Esta audiência pública da CDH tem como foco a defesa da causa animal. Temos aqui convidados importantes. Quero reforçar que a causa animal não é só uma questão de carinho, é também uma questão de humanidade e de saúde pública. No Brasil, a gente tem hoje algo em torno de 62 milhões de cães e 32 milhões de gatos, só que cerca de 35% desses animais vivem nas ruas ou em abrigos. Somos o terceiro país do mundo em número de pets, só atrás da China e dos Estados Unidos, segundo a Cultura Rede de Comunicação. Durante a tragédia climática do Rio Grande do Sul, em 2024, vimos na prática como o poder público estava completamente desorganizado em relação aos animais. Ninguém assumiu a responsabilidade pelo resgate, acolhimento e alimentação, somente depois de liderados por vocês. Eu mesmo estive lá e vocês conversaram comigo, disseram que estavam muito preocupados e que fizeram tudo o que foi possível, mas vamos falar aqui em seguida. Os voluntários e as ONGs conseguiram resgatar e cuidar de mais de 20 mil animais. Nas periferias da nossa cidade, a situação também é muito dura, milhões de animais sem vacinação, sem castração e com doenças que podem passar para os humanos. Eles se produzem rápido e, muitas vezes, acabam acolhidos por protetoras que não têm recurso nem para si mesmas, transformando suas casas em verdadeiros abrigos improvisados.
09:02 R	O fato é que o Estado brasileiro, especialmente estados e municípios, não tem como assumir essa responsabilidade - ou não assume, eu estou sendo aqui mais brando possível, né? Por isso, precisamos de um estatuto dos animais domésticos. Eu quero dizer que todas as siglas que são aqui colocadas são obra de vocês. Eu não invento nada. Precisamos de um estatuto dos animais domésticos (cães e gatos). Esse estatuto, a SUG nº 10, de 2025, não vem pronto, fechado. Ele foi construído por entidades, advogados, protetores e pessoas que amam os animais. A ideia é que ele sirva como um norte para debatermos políticas públicas, responsabilidades e recursos necessários. Este é o objetivo: abrir um debate sério no Senado e na Câmara, porque os animais não podem continuar sendo invisíveis para o poder público. Maltratar animais é negar a própria existência, é não ter alma, coração e sensibilidade. Por isso, uma salva de palmas a todos aqueles que defendem a causa animal. (Palmas.) Como já fiz um pronunciamento de introdução, depois eu vou comentando junto com vocês. De imediato, passo a palavra para Carine Zanotto, Presidente da Arcanimal. Vou dar dez minutos para cada um, mas, se for necessário, depois a gente, no debate, avança. A SRA. CARINE ZANOTTO (Para expor.) - Muito obrigada, Senador. Em nome de toda a sociedade civil organizada, de ONGs e protetores independentes, a gente agradece essa abertura que o senhor nos deu. Nossa conversa se iniciou na Feira do Livro, em novembro do ano passado. Em fevereiro, nos encontramos em Porto Alegre. E, gentilmente, o senhor entendeu a necessidade e a urgência da causa e nos trouxe até aqui. Eu quero fazer a entrega simbólica, Senador, do projeto de lei do estatuto. Vou fazer a entrega simbólica. A gente já protocolou. Virou uma SUG, né? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito. A SRA. CARINE ZANOTTO - Vamos fazer a entrega simbólica aqui, então, do estatuto dos cães e gatos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito bem. Foi protocolado na sexta-feira, né? A SRA. CARINE ZANOTTO - Foi protocolado na sexta-feira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Foi protocolado na sexta, e eu já conversei com a Presidenta Damares desde o primeiro momento em que vocês começaram a conversar, a partir da enchente no Rio Grande do Sul. Nós tivemos um encontro ali na praça, naquele momento. Depois, vocês desdobraram, só para situar, para aquela grande audiência pública em Porto Alegre. E hoje, aqui, nós temos o registro oficial, que foi feito na sexta. Eu já falei com a Presidenta antes, a partir da conversa que tivemos no início, e ela se comprometeu a me indicar como Relator. (Palmas.) Então, eu vou fazer de tudo para colaborar com vocês. A SRA. CARINE ZANOTTO - A gente trouxe aqui também um mascotezinho para o senhor, com a hashtag #ficapaim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A hashtag é #ficapaim.
09:06 R	Casualmente, é negão esse cara. Casualidade, viu? Muito, muito obrigado. Muito bonito, o gesto de vocês. Recebo com muito carinho. Este aqui não vou dar para ninguém. Se as netinhas estiverem olhando lá, esse é meu! Vou deixar aqui na frente. Arcanimal aqui, com uma faixa. A SRA. CARINE ZANOTTO - É para o senhor se lembrar da gente sempre. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vou lembrar sempre. Vai ficar comigo. A SRA. CARINE ZANOTTO - Eu vou iniciar a minha fala dizendo que a gente está aqui em nome da sociedade civil organizada, que pede socorro. Eu escrevi aqui o meu texto, eu copiei ao Senador e trouxe aqui a minha colinha para a gente não esquecer nada, porque o momento é tão importante que esquecer algo seria um ato falho. Os animais, então, como todos sabem, são seres sencientes. O que significa isso? Eles são seres que sentem, amam, têm medo, assim como nós. Não merecem viver acorrentados, procriando sem controle, entregues à própria sorte. Cada corrente que prende um animal, cada ninhada indesejada, abandonada em caixas de papelão, porque esta é a realidade desses animais, Senador, muitas vezes entregues em caixas de papelão sem a mãezinha, sem poder sequer amamentar, sem poder sequer subsistir, nos primeiros dias de vida, esse é um retrato de uma sociedade que ainda não reconhece a dignidade dos animais. Nós vivemos numa bolha em que nós protetores reconhecemos, ONGs reconhecem, mas a gente precisa que a sociedade reconheça que eles têm direitos e são passíveis de direitos à vida, assim como todos nós. A vida de um animal não vale menos que a vida de um ser humano. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Sabem por que eu bati palmas? Alguém pode perguntar "mas não é a Comissão de Direitos Humanos, por que eles estão discutindo o direito dos animais?". Você já traduziu aí, no início da sua fala. A SRA. CARINE ZANOTTO - Direito à vida, não é, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É direito à vida! A SRA. CARINE ZANOTTO - Aí a gente tem um problema invisível. E vinha hoje aqui e fiquei por muitos dias pensando no que eu vinha falar e tentando entender tudo que a gente tem vivido, porque a gente viaja principalmente os três estados do Brasil, mas a gente veio de Belém, onde a gente também conheceu a realidade dos veterinários da Amazônia através da Conferência da Medicina Veterinária do Coletivo. E a gente percebeu que a causa animal é uma causa de impacto social. Não é só ambiental. Hoje, no Brasil, a gente não tem dados reais. O senhor citou alguns dados, e a gente, com base nesses dados, ficou pensando: mas de onde vieram esses dados? E nós fomos atrás dos dados e nós não encontramos um método, uma fonte confiável. Esse é um dado de 2012. Então, o que a gente começou a fazer dentro da causa animal? Diagnóstico situacional das protetoras e censo de animais de rua, métodos que estamos testando e que são métodos que a gente pretende, sim, vender para os municípios, porque a gente precisa monetizar o nosso trabalho. Nós como instituto, como ONG, nos entendemos como empresa, precisamos monetizar o nosso trabalho para que a gente possa conseguir trabalhar. E onde vem o impacto social disso? das pessoas protetoras, 98, 99% são mulheres, chefes de família, sem emprego formal, geralmente com um, dois ou três filhos para sustentar. E elas acabam movimentando um trabalho informal. Elas fazem brechó, elas catam papelão, elas vendem tudo o que elas podem, elas fazem o que elas podem, elas pedem ajuda, pedem doações para poder alimentar animais que elas resgatam; quando não, outras pessoas resgatam e acabam deixando esses animais, vítimas de maus-tratos, que são resgatados e são largados para elas cuidarem, sem nenhum subsídio.
09:10 R	A pessoa vai lá, tira, resgata, faz ali o seu ato midiático, larga esses animais na mão de uma protetora com 160, 170, 180 animais, dá 1kg, 2kg de ração, some, desaparece, e essa protetora segue com mais um animal. E esse é um problema histórico, que não começou agora; ele se repete. Talvez, na enchente, a gente tenha tirado a sujeira de debaixo do tapete e as pessoas começaram a olhar para isso. Inclusive a Arcanimal fez um levantamento no Rio Grande do Sul: foram 493 abrigos e 19 mil animais resgatados na enchente. Tem animais, até hoje, dentro de abrigos, precisando de ajuda. E quem paga a conta dessa omissão? São essas protetoras. E aí, só para ilustrar, eu trouxe algumas histórias, trouxe três histórias. A Osana, de Piraquara: 62 anos, cuida sozinha de 154 cães. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Cento e...? A SRA. CARINE ZANOTTO - São 154 - sozinha. E recebe cães de maus-tratos, os que algumas pessoas tiram de maus-tratos, largam lá para ela e esquecem esses cães com ela. E não é só com ela, isso acontece em outros lugares do país também. Aí nós temos a D. Alice, né, Renata? D. Alice, 85 anos, sem herdeiros, Porto Alegre, 145 cães. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CARINE ZANOTTO - Tem 84 anos. Recebe o seu valor de pensão, é viúva... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. CARINE ZANOTTO - Foi bloqueado o valor da sua pensão, por causa das dívidas de IPTU. Então, ela não paga as dívidas de IPTU porque ela tem que pagar a ração, e aí ela paga essa ração... No dia em que a gente foi lá, ela disse assim: "Minhas prioridades um, dois e três são a alimentação dos animais. Se eu não tiver o que comer, não tem problema". Ela dorme dentro de um lugar que era um gatil - com 84 anos. Nós temos a Lu Baldi, também na região metropolitana lá de Porto Alegre. Ela tem 74 animais dentro da casa dela e ela perdeu a casa porque ela não conseguia pagar a prestação. Então, agora ela está com uma ordem de despejo. E a pergunta é: ela se arruma, e o que a gente faz com os 74 animais que ela tem dentro de casa? Então, o que a gente percebe com essa situação toda? O impacto é social, sim, porque nós temos pessoas que abdicam das suas vidas e que deixam de viver vidas com o mínimo de dignidade para que possam suprir aquilo que o poder público não faz. E aí eu digo que não é só o poder público, o poder público tem a sua responsabilidade de dar um atendimento de urgência e emergência, castrar esses animais, dar o subsídio mínimo; e a sociedade tem que entender que ela precisa fazer a sua parte, adotando, também castrando, respeitando, alimentando, colocando um pote de água, porque isso é uma questão de dignidade. Às vezes você está numa cidade, em um calor extremo: coloque um potinho de água na frente da sua casa; não adianta querer enxotar o cão. Ele não pediu para nascer, ele não pediu para estar ali. Se ele está ali, é por uma omissão nossa, dos seres humanos, que muitas vezes não temos a decência mínima de compreender que esse animal também tem direito à vida. E aí, por que cães e gatos? A gente precisa dar um primeiro passo, né, Senador? Fazer um estatuto... (Soa a campainha.) A SRA. CARINE ZANOTTO - ... da causa animal como um todo... Eu já vou concluir. Fazer o estatuto da causa animal como um todo, neste momento... A gente precisa até entender que precisamos seccionar as coisas. Cada animal, cada classe de animais tem as suas peculiaridades. Talvez a gente consiga evoluir para o momento de: um estatuto de cães e gatos, um estatuto de equinos, um estatuto de silvestres, um estatuto de animais de produção, mas cada coisa precisa ser feita no seu tempo, no seu processo, para que a gente possa, aos poucos, ir atendendo a essas necessidades. A gente precisa ir discutindo aos poucos, porque nós temos um país muito plural, muito diverso, e a gente precisa entender também as diversas realidades. A gente não vai conseguir mudar essa realidade do dia para a noite, mas se, aos poucos, a gente puder ir avançando...
09:14 R	Com esse estatuto de cães e gatos, basicamente, o que a gente traz? Direitos dos animais, deveres dos tutores, deveres do Estado. Se cada um assumir a sua parcela de responsabilidade, a gente consegue fazer alguma coisa. A gente pensa, inclusive, na questão da valorização e da regulamentação do papel da protetora. Por que a protetora não pode ser uma profissão regulamentada, para poder abrir um MEI, poder ser contratada, poder recolher os seus direitos, para que ela possa se aposentar um dia? A D. Alice, a Renata depois vai poder falar como representante das protetoras independentes, é uma senhora de 84 anos sem o mínimo de dignidade. Ela compra uma marmita de R$20 que ela divide em três dias. E o fogão dela não tem comida que ela cozinha para si. No fogão dela, ela cozinha o arroz para os animais. Ela disse para nós que tem um Celtinha 2010, ela dirige, e ela percorre os açougues da cidade, recolhe os ossos na terça-feira, os legumes na quarta-feira. Ela faz ali um arroz para misturar na ração, que é de baixa qualidade, para dar um mínimo de dignidade para esses animais. Então, eu acho que a nossa conversa aqui hoje é para abrir o debate. Nós tentamos, Senador, trazer pessoas que representem um pouquinho de cada esfera, e a gente precisa que esse estatuto... Pedimos aqui que os Deputados, que os Senadores, que os Presidentes das Comissões, que todas as pessoas a quem chegar esse estatuto, por favor, olhem com decência, olhem como um ato de Justiça social, porque a gente vê aprovar tantas coisas que no fim das contas não funcionam. Claro que a gente entende que podemos discutir sobre esse estatuto, alterar o que for necessário, mas a gente precisa que esse estatuto reconheça os direitos dos animais e seja aprovado, porque a gente começa, com a aprovação do estatuto, uma cadeia de eventos que aos poucos pode resolver, mesmo que seja a longo prazo, a realidade dos animais e a realidade das pessoas no Brasil. E aí tem outras questões de saúde única, e tem outras pessoas que vão falar na frente, porque cuidar dos animais é cuidar das pessoas; e somos todos parte do mesmo ambiente que precisa se manter equilibrado, até para que a gente possa garantir a nossa própria subsistência. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Tinha sido combinado antes já, e eu fui avisado, que ela daria parte do seu tempo para o Alexandre Beltrão Braga, que eu também conheci lá em Porto Alegre, depois no escritório em Canoas. Foi dessa conversa que avançamos para que o estatuto fosse apresentado aqui, não por um ou outro Parlamentar, fosse apresentado pelas entidades, pela entidade que realmente está lá na luta - eles são os autores. Nós, eu como Relator, e outros, vamos colaborar agora. Então, é com muita satisfação que eu te passo a palavra, Alexandre Beltrão Braga. O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA (Para expor.) - Sr. Senador Paulo Paim, é uma grande honra estar aqui representando a causa animal, protetores e outras ONGs. A Arcanimal articulou desde o começo com o senhor, a gente chegou a falar sobre a necessidade de resolver muitos problemas na causa animal, problemas do bem-estar do animal. Então, eu complemento as palavras da Carine, porque ela trouxe um olhar social. Eu sou advogado há 13 anos pela seccional do Paraná, trabalho arduamente em prol da Justiça, e faço muita caridade, sempre fiz, atuando como defensor dativo. A gente observa questões muito importantes no processo penal. Isso tem que ser regulamentado, assim como foi feito com a Lei Maria da Penha, em 2006 - Lei 11.340 -, e a Lei 11.343, também de 2006, que é a lei do tráfico de drogas. Essas leis especiais resolveram muitos problemas sociais, que devem ser levados a resolver também os problemas da causa animal.
09:18 R	Por exemplo, a insegurança jurídica é muito grande, porque hoje uma protetora recebe um animal de maus-tratos - ou qualquer outra pessoa que faça um lar temporário - e vai ficar com aquele animal, sem garantia nenhuma da manutenção da subsistência daquele animal; ou seja, se ela não procurar um advogado e se o entendimento de um magistrado não for de dar uma responsabilização civil para aquele agressor custear um animal que está sob a tutela de outra pessoa, porque ele não pode estar, vai causar um grande um grande transtorno. A gente tem que ter uma segurança jurídica na persecução penal, em que a atuação do flagrante e a relação do processo penal dos maus-tratos consigam abarcar uma apreensão de bens e valores, um objeto do agressor, para que ele consiga patrocinar a vida daquele animal. Essa é uma questão vivenciada por muitos advogados e por muitas protetoras que, hoje, têm que se humilhar, pedir Pix, fazer o que for para conseguir sustentar animais que estão sob a sua responsabilidade; e, se não estiverem com elas, ninguém vai fazer esse serviço. Então, não existe tramitação processual clara. Nós estamos sem previsão legal específica para garantir que esse animal permaneça protegido. Precisamos regulamentar o processo com protocolos de operação padrão. Em Santa Catarina, nas nossas idas e vindas pela Arcanimal, descobrimos o Protocolo 103430, que funciona superbem em Joinville e em algumas cidades de Santa Catarina que já implantam esse sistema, que é uma padronização, uma tabela organizada para identificação dos maus-tratos, e que, através desse texto, desse dispositivo que dá, antecipadamente, o que são maus-tratos, de uma forma a criar um score, vai facilitar a vida do delegado, da polícia que vai fazer a apreensão, do Ministério Público, para realizar uma denúncia, e do juiz que for julgar. Isso, sim, é uma necessidade urgente, Excelência. Isso é uma questão social e uma questão de ordem pública, tá? O reconhecimento das protetoras é muito importante, porque elas muitas vezes precisam usar um serviço público através do Cade; mas eu conheço protetoras que ganham R$40 mil por mês - são advogadas -, mas gastam R$35 ou R$40 mil na proteção animal. Ou seja, ela precisa do subsídio também do poder público em questão da saúde. O que pedimos, em nome da Arcanimal e de todas as entidades aqui presentes, é que o Estado dê o próximo passo. Nós estamos dando o primeiro, senhor. E reconhecer, regulamentar e estruturar a causa animal é reconhecer também o esforço humano de milhares de mulheres e homens... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA - ... que atuam junto à causa animal e dão suas vidas por isso. O estatuto, hoje, está sendo apresentado de forma solene, e o senhor vai ser o nosso Relator. O estatuto dos cães e dos gatos visa a organizar a senciência do animal, a questão de se ter um mínimo de saúde em cada município, para que a vida da protetora não fique tão onerada e tão desgastada, porque ela vai deixar de sobreviver e de comer, de fazer as coisas dela, para pagar um tratamento para o animal; e muitas vezes o animal chega atropelado lá. Então, são R$2 mil a R$10 mil cada animal. O atendimento público e o custeio ficam muito mais baratos e desoneram também os veterinários, que ficam dando também as suas vidas e às vezes não conseguem cobrar ou receber pelo atendimento médico que estudaram para fazer.
09:22 R	Por fim, eu parabenizo todas as protetoras do Brasil - todas as protetoras -, como a Áurea Caribé, lá em Salvador, e as veterinárias... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA - ... as veterinárias que fazem castrações. E finalizo com uma palavra, Excelência: o médico cura a humanidade... Perdão. "O médico cura pessoas; e o médico veterinário cura a humanidade" - essa frase é do Louis Pasteur -, porque, através dos animais, se conseguiu curar a sociedade hoje, visto que conhecemos a penicilina e outros métodos. Hoje, neste momento, temos que reconhecer também doenças psicológicas que essas protetoras têm abarcado e têm carregado. Chamam-nas de loucas. Que isso acabe agora, porque elas precisam de um apoio também das redes de todas as secretarias. Vamos começar pela educação e pela saúde única. A saúde deve colocar os seus funcionários que vão às casas para saber como é a relação delas com o emocional e colocar os atendimentos do Caps para funcionar, e não apenas retirar os animais e mandá-las para o SUS sem nenhum subsídio. Então, a gente tem que conversar entre as secretarias. É uma matéria, sim, de direitos humanos e de direito social. Eu agradeço essa iniciativa. Que ela seja apenas o começo, e que nós não tenhamos que batalhar e lutar por algo que é iminente, é necessário e que não podemos mais ficar sem. Que todos os municípios tenham uma secretaria de bem-estar animal, com pessoas que saibam o que estão fazendo. E que elas não tenham que criar gabinetes ou criar uma rede privada, como funciona em muitos estados. Cito principalmente Porto Alegre, que é uma capital doente na causa animal; é zero. Se ela começar a enxergar, a abrir os olhos, vai ter um bom começo no Sul do Brasil. Com a enchente no Rio Grande do Sul, que juntou animais, poderia ter sido feito o maior plano de castração e de regulamentação de toda a causa animal, mas isso não foi feito, e a oportunidade está sendo perdida nesse um ano que se passou. Então, basta! A proteção animal deve ser olhada agora com os mesmos olhos, as mesmas lentes com que se olha para a saúde e que se olha para outros eventos sociais. Muito obrigado, Excelência. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Alexandre Beltrão Braga, um dos líderes da causa animal. Parabéns pela sua fala, que completou o que a Carine Zanotto tinha explicitado aqui, com muita emoção e dando exemplos de vida - de vida das pessoas e de vida dos animais. A SRA. CARINE ZANOTTO (Fora do microfone.) - Exemplos reais, não é, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Exemplos reais, dando nome e endereço se quiserem. Esse é o mundo real. Então, parabéns para ambos. Eu já informo aqui, então - a Secretaria-Geral da Mesa me passou o documento -, que, ao receber a proposta das entidades, que foi processada na SUG 10, de 2025, a tramitação se inicia nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Em seguida, a Presidente desta Comissão, que é a Senadora Damares, indica, então, um membro da Comissão para relatar a matéria, algo que já fizemos em contato direto - porque, enquanto há uma matéria, o Senador tem que pedir, dizer que quer relatar, porque tem compromisso com aquela causa, e isso nós já fizemos. Uma vez concluído o relatório, ele será pautado e votado pelo Colegiado da Comissão em reunião deliberativa. Sendo favorável à sugestão legislativa, a respectiva sugestão tornar-se-á projeto de lei e tramitará nas Comissões e, posteriormente, no Plenário, conforme despacho a ser realizado pela Presidência do Senado Federal.
09:26 R	Claro que a gente recebe a proposta e não vai simplesmente modificá-la ou não e passar o aval como Relator. É nossa intenção - pelo menos, a minha intenção -, conversando com a Presidenta, que a gente faça um debate nacional, de preferência nos estados, para que as pessoas possam falar como veem esse instrumento e como a gente pode complementá-lo. Eu sempre disse que o segredo do homem público e de quem tem responsabilidade com a causa da vida é escutar, escutar e escutar para depois transformar em lei. Então, é, com satisfação, que eu recebo aqui o documento. Nós vamos fazer de tudo para que ele ande dentro da pressa possível, nem muito correndo, mas também nem muito devagar. Que ele ouça a população para ter a redação final. A SRA. CARINE ZANOTTO - Teremos outras audiências públicas, não é, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Com certeza, com certeza, não só aqui, como em seus estados até, a gente vai se dispor a estar. (Palmas.) O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA - Nós estamos realizando várias audiências públicas, Excelência, em vários municípios e levando já dados, cadastrando protetoras e, inclusive, abrindo agora um novo serviço, que é o censo de animais de rua. Nós estamos trabalhando de forma ativa, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! Isso é o que vai fazer com que o estatuto pegue corpo e, na redação final, represente a vontade da maioria da população. Vamos, de imediato, agora ao meu amigo aqui. Eu nasci em Caxias, sou um cidadão caxiense, mas, por obra dele e de outros, eu recebi o título de cidadão também canoense, moro hoje em Canoas. Eu passo a palavra ao Vereador Cristiano Ferreira Moraes, Cris Moraes, da Câmara Municipal de Canoas, ativista da causa animal, do PV de Canoas. Eu sou testemunha do trabalho dele lá. Por isso, ele foi um dos Vereadores mais votados naquele município. Foi o mais votado ou um dos? O SR. CRISTIANO FERREIRA MORAES (Fora do microfone.) - Segundo mais votado pela segunda vez. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O segundo mais votado pela segunda vez. Então, uma salva de palmas. (Palmas.) E ele fez questão de estar aqui hoje. O tempo é seu, Cris. O SR. CRISTIANO FERREIRA MORAES (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, a quem cumprimento e, na sua pessoa, cumprimento a mesa e aproveito para lhe agradecer a sensibilidade, a franqueza, a tranquilidade e o compromisso com que o senhor recebe a causa animal aqui, no Senado. Eu lembro, Senador, que, lá em 2016, eu entrei para a política porque eu queria fazer mais pelos animais e vi que era a ferramenta correta. E nós mudamos a realidade da causa animal em Canoas. Tem muito mais a fazer? Por óbvio, tem. Mas uma das coisas que eu aprendi na política é que não existe espaço vazio. Então, a gente nunca perde a oportunidade. Em 2016, eu lembro que o senhor estava na Câmara, e a Carol Vegans, que era uma colaboradora do meu gabinete na época, e a Telma Moraes lhe entregaram um documento que iniciava uma discussão de uma legislação de cunho nacional, para que nós pudéssemos ter algo mais robusto para a causa animal. Depois, em 2023, fizemos uma visita ao seu gabinete - quem marcou foi a Gabi, a quem eu já quero agradecer e agradeço todo dia por ter feito aquela agenda para a gente - e nós fomos juntos com o senhor... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Para ser bem sincero, a Gabi a que ele se refere é a minha neta.
09:30 R	O SR. CRISTIANO FERREIRA MORAES - É isso aí. Ela é nossa colaboradora, nossa colega lá na Câmara Municipal e exerce um excelente trabalho. Nós fomos, então, com o Vereador Emilio Neto e lhe entregamos uma proposta, lá no seu escritório político, que discutia a causa animal e pensava na possibilidade de um estatuto. E aproveito para cumprimentar aqui também as pessoas que nos brindam com as suas presenças e as que nos acompanham pela internet. Senhoras e senhores, lá em Canoas, quando a enchente chegou, em 2024, mais de 200 mil pessoas ficaram fora das suas residências e, com elas, os seus animais. Milhares de animais tiveram que sair das suas casas: era cavalo preso em cima de telhado; era cachorro nadando para salvar a própria vida; era gato ilhado, sem comida; era protetor arriscando a própria vida para salvar os seus animais e de outrem. Eu estava lá, eu vivi tudo isso, assim como muitos que eu vejo aqui estavam lá, tentando ajudar a gente naquele momento. Nós vimos de perto o quanto faz falta política pública e leis que de fato resguardem o cuidado com os animais. Nós legislamos no Município de Canoas? Sim, algumas leis. Tem algumas leis no estado? Sim, tem algumas leis no estado, mas nós precisamos de algo maior, algo que consiga perceber a necessidade, que não é distinta de um município para o outro... Eu acho que, com essa discussão - conseguir perceber que não há distinção das necessidades dos animais, seja no Município de Belém do Pará ou seja em Erechim, no Rio Grande do Sul -, a gente consegue começar a pensar em algo mais estruturante. Essa proposta que hoje, timidamente, este grupo seleto de pessoas entrega, assinada e construída por várias das pessoas que estão aqui hoje, Senador Paulo Paim, traz algo bastante estruturante: ela reconhece os animais como seres sencientes e obriga o poder público a agir em situação de desastres, com planos de contingência para resgatar não só as pessoas. Senhoras e senhores, em Canoas e no Rio Grande do Sul nós não tínhamos plano nem para resgatar as pessoas, então, os animais surgem neste cenário também para nos forçar a pensar que nós podemos, sim, com essas mudanças climáticas que vivemos, ter outras tragédias. Nós temos que ter, sim, um plano de atuação para salvar as pessoas e salvar os animais. (Palmas.) Traz também, senhoras e senhores, recursos permanentes para a castração, para a vacinação; a identificação por intermédio do microchip; e a educação para a causa animal. Sem isso, nós não vamos avançar; sem isso, nós não vamos ter resultados; sem isso, os municípios ficarão mais uma vez à mercê da boa vontade política, à mercê de alguém como nós, que se incline para ajudar os animais. A gente não pode mais viver desta forma, nós temos que ter algo institucionalizado.
09:34 R	Esse texto traz inovações históricas, traz direitos fundamentais, que a gente já lida há tanto tempo aqui nesta Comissão: direito fundamental, direito à vida. E assim como nós temos direito à vida, os animais também têm direito à vida, à integridade física e psíquica, aos abrigos, à saúde, ao resgate em desastres, à adoção responsável e ao acesso à Justiça - direitos e deveres do poder público. Esse documento traz direitos e deveres para o poder público, criando programas permanentes de controle reprodutivo. Sem isso, nós não avançamos. Vacinação, microchipagem... E, neste momento, eu faço um parêntese - eu achei que ela estivesse aqui, talvez esteja atrasada - à Vanessa Negrini, que acabou de chegar. (Risos.) Eu faço... Eu quero estender os cumprimentos à Vanessa pelo excelente trabalho que ela vem fazendo no DPDA. Eu fico imaginando... Eu queria que vocês largassem canetas, celulares e pensassem comigo. Quem não viveu Canoas, acompanhou pela TV. Imaginem se nós tivéssemos um SinPatinhas, Senador, ativo, completo, com todo mundo participando; todos os animais identificados, castrados e registrados no microchip. Vocês acham que esses mais de 20 mil animais, que foram parar em abrigos, não estariam já com seus tutores, de volta? Nós teríamos tido problemas com pessoas que adotaram, e isso parecia um problema, mas era algo que a gente não conseguia entender, Senador, porque tínhamos animais de pessoas que não foram procurar; nós tínhamos pessoas que queriam adotar, e nós não sabíamos o que fazer. Entregamos esses animais para adoção, mas, se aquela família que perdeu tudo, e perdeu também o seu animal, for procurar e não o encontrar, como é que a gente justifica? Como é que a gente lida com esse sentimento? Se nós tivéssemos um SinPatinhas, Vanessa, teríamos resolvido esse problema. Eu sei que tem outros vários segmentos, mas a gente precisa, de fato, gente, ter uma política pensada, com proibição clara contra os maus-tratos e contra o abandono. Nós precisamos de adoção responsável. Esse serviço, esse documento, traz a tutela do cão comunitário, que sempre é um problema, porque tem o vizinho que gosta de bicho e tem o vizinho que não tolera. E aí a gente alimenta... Eu tenho 34 animais em casa e três gatos que vivem na minha rua, aos quais dou ração na rua porque não consigo mais botá-los dentro de casa. Aí tem o vizinho que gosta e tem o vizinho que não gosta. Este documento regulamenta isso, e isso faz toda a diferença. E aí a gente traz também, neste documento, o conceito de família multiespécie. O direito vem avançando. Os operadores do direito - e aqui eu quero render um agradecimento especial ao Prof. Vicente, ao Prof. Franscisco e ao meu amigo, Prof. Rogério Rammê, lá do Estado do Rio Grande do Sul - revisaram este documento, então, é uma construção coletiva com a ciência junto: a medicina veterinária, aqueles que atuam na ponta, os protetores, os políticos, sim. E eu tenho orgulho de ser o Vereador da causa animal na cidade de Canoas. Antes de ser Vereador, era protetor, e levei a proteção para dentro da política. Costumo dizer, Senador Paim, que antes eu latia de fora e não era ouvido. Quando comecei a latir dentro da Câmara dos Vereadores, a imprensa começou a ouvir, os blogues começaram a ouvir, as redes sociais, as pessoas, e o nosso latido ficou muito maior. (Soa a campainha.) O SR. CRISTIANO FERREIRA MORAES - Nós estamos saindo de um Brasil onde os animais eram vistos como coisa, lá no Código Civil, para um país que reconhece direito, dignidade e cidadania animal.
09:38 R	Senhoras e senhores, eu não vou me delongar, mas... que a dor da enchente da cidade de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, não seja apenas uma lembrança triste. Que dela nasça um compromisso, um compromisso para o Brasil: que nenhum animal nunca vai ser deixado para trás! Conclamo esta Casa a transformar este projeto de lei em um estatuto da causa animal, para que nós consigamos, juntos, construir um Brasil mais justo, mais humano e mais ético e, sim, construir do Brasil um lugar melhor para nós e para os animais. Muito obrigado, Senador. (Soa a campainha.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, grande Vereador Cristiano Ferreira Moraes - chamado lá na nossa cidade de Cris Moraes. Atua há quantos mandatos? O SR. CRISTIANO FERREIRA MORAES (Fora do microfone.) - Três. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Três mandatos como Vereador. Sempre foi ativista da causa animal e é do PV. Meus cumprimentos pela bela exposição que fez. Nós vamos ter algumas pessoas que vão entrar por vídeoconferência. Tem dois que já pediram por outros compromissos: a Deputada Fernanda Melchionna, do Psol, pediu para entrar às 11h, e o Deputado Estadual Leonel Radde, do PT, do Rio Grande do Sul, Presidente da Comissão de Serviços Públicos e Modernização do Estado - você me dizia que foi ele quem conseguiu o espaço lá para a audiência que vocês realizaram. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então, é com muita satisfação - já o recebi também no meu gabinete mais de uma vez - que eu passo a palavra ao Deputado Estadual Leonel Radde, do PT. O tempo é seu por dez minutos, Leonel. (Pausa.) Ele está avisado? (Pausa.) O SR. DEPUTADO ESTADUAL LEONEL RADDE PT/RS (Para expor. Por videoconferência.) - Vocês me veem bem? (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito, perfeito. Pode começar a falar. (Pausa.) Acho que ele está na rua. Esse é o problema. A SRA. CARINE ZANOTTO - Enquanto ele não vem, recebemos a notícia hoje de que conseguimos a subcomissão, lá no Rio Grande do Sul, para fazermos um código... iniciarmos um grupo de trabalho, na verdade, para um código estadual, lá no Rio Grande do Sul; pretendemos fazer com o Marcius Machado, em Santa Catarina e com outro Deputado, no Paraná - criar códigos estaduais de proteção animal. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Tudo isso fortalece o código nacional. Muito bem, parabéns! (Palmas.) O SR. DEPUTADO ESTADUAL LEONEL RADDE PT/RS (Fora do microfone.) - Senador, nossos amigos da Arcanimal, Cris, tantos Parlamentares aí envolvidos, eu estou aqui com a Madonna, que foi resgatada da enchente, por isso eu quis fazer aqui esse nosso diálogo - eu a resgatei do centro de animais aqui em Porto Alegre - animais que estavam numa situação mais precária. E essa adoção aqui foi muito importante. Então, ela está aqui bem saudável; é uma cachorrinha resgatada das enchentes - a gente homenageou a Madonna, que estava fazendo o show naquela época aqui no Brasil, e me deu toda uma polêmica em relação a isso. Mas falando rapidamente, quero parabenizar por essa iniciativa e dizer que a gente está trabalhando aqui com todos os amigos, protetores e protetoras. Nós vamos estabelecer uma subcomissão da causa animal na Assembleia Legislativa. Já conseguimos organizar essa parte legal. Tinha algumas discussões em relação a isto: se era possível fazer pela Comissão de Serviços Públicos. A gente conseguiu, finalmente, chegar a esse consenso. Estamos fazendo também uma revisão da legislação aqui da causa animal, no Rio Grande do Sul, junto com o Vereador Cris, com a Arcanimal, com tantos protetores e protetoras também da causa. Em breve teremos aqui, com certeza, uma nova legislação e a ocupação desse espaço na Assembleia Legislativa. Quero parabenizar, então, o Senador pela iniciativa. Muito obrigado pelo convite, mais uma vez. Um grande abraço.
09:42 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Valeu. Foi o grande Deputado Estadual Leonel Radde, um homem de grandes causas. Ele é Presidente da Comissão de Serviços Públicos e Modernização do Estado. Uma fala rápida, mas bem objetiva. Ele falou aquilo que você também avisou... A SRA. CARINE ZANOTTO - É. Porque a gente fez essa audiência pública... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Que já estão lá criando uma subcomissão. A SRA. CARINE ZANOTTO - Exato. Porque a intenção é a gente conseguir que cada estado faça a revisão. Em São Paulo, o Deputado Rafael Saraiva está fazendo também. Se cada estado fizer a sua revisão e consolidação, a gente consegue fortalecer o estatuto e trabalhar de forma ordenada. Os municípios também podem fazer o mesmo trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. A SRA. CARINE ZANOTTO - Revisar e consolidar as suas leis para a gente trabalhar, todo mundo, falando a mesma língua. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Isso é perfeito. Eu que sou... Eles me chamam, aqui no Brasil, eu diria, de o homem dos estatutos. Porque eu sou autor do Estatuto do Idoso, autor do Estatuto da Igualdade Racial, autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Relator do Estatuto da Juventude, e tem mais uns três que estão circulando agora. E, neste momento... O que posso dizer, ao vivo? Radde, você, inclusive, confirmou. Nos estados também eles criaram: o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Então, foi um trabalho coletivo, que veio surgindo em nível nacional. Quis o destino, a vida - eu diria, com alegria -, que eu fosse convidado para ser Relator, também, desse estatuto. Agora eu vou passar a palavra... Eu vou botar um lá e um aqui, um na rede e um aqui. Vou passar a palavra para a Fernanda Juliana Becker, Presidente da Soama de Caxias do Sul, minha cidade natal. Saí de lá com 33 anos. A palavra é sua, Fernanda. A SRA. FERNANDA JULIANA BECKER (Para expor.) - Bom dia a todos os presentes. Eu gostaria apenas de fazer um rápido agradecimento. Estou aqui hoje graças à Marcele Brusa; ao Rubinho Pires; à Carine; à Alê, da Arcanimal; à Catia, da PAC de Caxias do Sul; à minha família, aqui presente, me assistindo; e à minha colega de causa Natasha Oselame Valenti. Quero agradecer principalmente ao meu conterrâneo, o Senador Paulo Paim. Bom, eu sou Presidente da Soama, uma das ONGs mais antigas de proteção animal da cidade de Caxias do Sul, idealizadora do movimento Salvem as Pombas. Hoje eu não estou aqui para falar no meu nome, eu estou aqui para falar em nome de milhares de vidas que não têm voz, de vidas que sofrem em silêncio, invisíveis aos olhos de uma sociedade que insiste em virar o rosto diante da dor dos mais frágeis. Há quase três décadas que existe a Soama. Eu não sei se vocês sabem, mas em determinado momento da nossa história, a nossa entidade ficou conhecida internacionalmente como a maior favela de cães do mundo. Eu preciso dizer: isso nunca foi e jamais será um orgulho para nós. Aquele lugar abrigava milhares de cães resgatados e não era um símbolo de vitória, era um retrato cruel de uma sociedade moralmente falida. Ainda continuaremos sendo uma sociedade moralmente falida enquanto os nossos animais sofrerem silenciosamente nas nossas ruas e todos nós e a nossa sociedade fizermos cara de paisagem, fingindo que não vemos. Essa sociedade falida é incapaz de assumir responsabilidades básicas com aqueles que ela mesma domestica, explora e descarta quando não servem mais. Cada olhar de medo, cada corpo debilitado, cada vida esquecida nos canis da nossa entidade gritavam silenciosamente o fracasso coletivo de um país sem políticas públicas efetivas de proteção animal. Não era a Soama que estava fracassando, era a sociedade e, principalmente, o poder público. Era a ausência de uma legislação firme, clara e aplicável.
09:46 R	Nestes anos todos, nós testemunhamos a chegada de cães mutilados, atropelados, espancados, animais que carregavam no corpo e na alma marcas de uma violência que nunca deveria existir. Por trás de cada um deles, estava sempre a face mais sombria da nossa sociedade: a indiferença. Indiferença de quem abandona, indiferença do poder público que não fiscaliza, indiferença de uma cultura que ainda enxerga os animais como objetos, e nunca como sujeitos de vida. E é justamente por isso que este momento aqui no Senado tem um significado tão profundo para nós. Hoje, nós discutimos a criação do Estatuto de Proteção de Cães e Gatos, e esse não é apenas um conjunto de artigos e capítulos; é um marco civilizatório na história do Brasil, senhores! (Palmas.) Ele representa décadas, décadas de luta de cada um de vocês que está aqui protegendo os animais! Ele representa todos os ativistas e as entidades que, com suas próprias mãos, recursos e muitas lágrimas, fizeram aquilo que o Estado se omite em fazer há anos. O estatuto nasce da realidade das ruas, dos abrigos superlotados, das histórias de dor que nos assombram e, ao mesmo tempo, nos movem. Se aprovado, ele trará diretrizes claras sobre os direitos dos animais, os deveres dos tutores e a responsabilidade do poder público. Mas mais do que isso: dará base jurídica para que possamos finalmente transformar indignação em ação, compaixão em políticas públicas e dor em esperança! Não estamos falando apenas de cães e gatos. Estamos falando de uma mudança cultural. Estamos falando da chance de escrever uma nova narrativa no Brasil, uma narrativa em que a proteção dos mais frágeis não seja vista como favor, mas como obrigação ética, moral e civilizatória. O abandono de um animal não é um problema de bem-estar animal. É um problema de saúde pública, a gente cansou de falar, mas eles fingem não ver. É um problema de segurança. É um problema, principalmente, de educação, como todos os problemas no nosso país. E, acima de tudo, um problema moral. Uma sociedade que permite que milhares de cães e gatos e outros animais vivam em condições desumanas está falhando nos princípios básicos de humanidade. Por isso eu faço aqui um apelo, Senador: que este estatuto não seja apenas mais um papel esquecido nas gavetas frias do Congresso. Que seja tratado com a urgência e a seriedade que a causa exige. Que, daqui a alguns anos, possamos olhar para trás e dizer: "Foi aqui que a história começou a mudar! Foi hoje que a história começou a mudar!". (Palmas.) A SRA. FERNANDA JULIANA BECKER - Quero dizer também que os cães e gatos que hoje lutamos para proteger não pediram para nascer. Eles estão aqui porque nós, seres humanos, os domesticamos, nós os tornamos dependentes e, infelizmente, os tornamos vulneráveis. Temos, portanto, uma dívida moral com eles, e esse estatuto é, no mínimo, o início do pagamento dessa dívida. Outra coisa que é urgente a gente falar: é vergonhoso esta Casa aqui ter uma bancada da bala, uma bancada evangélica, uma bancada ruralista, e não ter uma bancada animalista e ambientalista! (Palmas.) A SRA. FERNANDA JULIANA BECKER - É uma vergonha, porque, lá fora, a propaganda que o Brasil adora fazer é mostrar a nossa fauna, os nossos animais, isso tudo está implícito nas nossas propagandas, e a gente não é capaz de mostrar que a gente cuida bem deles. A gente apenas vende muito bem o nosso produto. E, como o Alê e a Carine falaram que estão fazendo um trabalho maravilhoso na contagem desses animais, querem imoralidade maior? No último censo realizado no nosso Brasil, no nosso país, custava ter uma pergunta "quantos animais o senhor tem na sua casa"? Não. De novo, nós, voluntários, temos que ir para as ruas, investir gasolina e nosso tempo para contar esses animais, porque sequer foram capazes de pensar nisso.
09:50 R	Finalizo também fazendo minhas um pouco as palavras do Cris em relação às nossas enchentes. Há 19 mil animais nos abrigos. Esses animais são os que estavam abandonados nas ruas e não tiveram tutores, que escancararam, de fato, a ausência de políticas públicas. É muito triste tudo isso. E hoje nós vamos sair aqui do Senado e vamos para a Câmara dos Deputados, para falar de outra grande imoralidade, que depois eu vou compartilhar com o senhor: é a questão da alta carga tributária incidente na ração e nos insumos veterinários. Senador, a gente precisa aprovar com urgência o PL 195, que reconhece a alimentação animal como bem essencial. Os protetores, as pessoas, a própria comunidade não tem hoje, muitas vezes, o que comer em casa, e ela está abandonando os seus animais, porque ela não tem dinheiro para comprar comida, ela não tem dinheiro para comprar o básico, e é vergonhoso a gente ter uma das maiores cargas tributárias do país em cima da ração - do mundo, inclusive! Do mundo, meus caros! (Palmas.) É vergonhoso tudo isso. Se a gente for comparar, hoje o Brasil chega em torno de 51% a carga tributária contra 7% dos Estados Unidos e 18% da Europa. É urgente que esta Casa comece a olhar para isso e a deixar de tributar aqueles que sofrem em silêncio. Para finalizar, então, que o Brasil, tantas vezes lembrado por suas tragédias, possa também ser reconhecido por um gesto de compaixão e de justiça, e que possamos transformar a dor em legado e o sofrimento em esperança. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! Parabéns, Fernanda Juliana Becker, Presidente da Soama de Caxias do Sul, que deu dados importantíssimos, inclusive sobre a carga tributária. Achei interessantíssimo. Eu sei disso e sou testemunha, porque eu tenho quatro. Eu tenho um lá chamado Negão. Eu contava aqui, e não contei em público. Sabem como o chamam? De Senador, porque estou mais na rua do que lá. "Ó, o Senador chegou". Vão ver, e o Negão entra lá. Eu sei o custo que é. Eu posso pagar, mas eu é uma coisa; outra coisa é a população em geral. Deram depoimento de que as pessoas passam até fome para comprar a ração dos animais. Parabéns pela fala. De imediato, eu vou passar - que já estava esperando à distância, por videoconferência - à Sra. Rosangela Gebara, Diretora Técnica do Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo (IMVC). A SRA. ROSANGELA GEBARA (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, bom dia! Bom dia a todos! Eu gostaria primeiramente de agradecer o convite para participar desta audiência pública e de parabenizar a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado por organizar esta audiência no dia de hoje. Parabenizo todas as pessoas que falaram antes de mim. Foram falas superimportantes e necessárias. Eu gostaria de começar dizendo que nem sempre os avanços em prol dos animais começaram com a aprovação de uma lei, mas, com certeza, nós, que trabalhamos com a causa animal - eu trabalho com a causa animal há mais de 20 anos -, sabemos que é muito importante ter uma lei para garantir a sustentabilidade e a efetividade das ações em prol dos animais. Somente com uma lei, a gente consegue assegurar a continuidade das ações que são feitas em nível municipal e estadual. Nós precisamos das leis, mesmo que, muitas vezes, elas pareçam inalcançáveis; mesmo que, muitas vezes, elas pareçam estar muito à frente aí de uma evolução social, porque elas têm um caráter educativo. Então, eu acho muito importante esse estatuto. Ele vem, talvez, até com um papel muito importante: educativo.
09:54 R	A gente precisa lutar por leis cada vez mais severas e mais restritivas, para mostrar para a sociedade que os animais não são coisas, são seres sencientes, dotados de direito, e especificamente esse Estatuto dos Cães e Gatos tem essa característica de versar sobre tudo o que está relacionado a esses direitos fundamentais dos cães e gatos. Eu acredito que esse estatuto é um grande avanço, mesmo tendo um arcabouço legal importante no Brasil, e, apesar de ele versar sobre duas espécies - os cães e os gatos -, se for aprovado - e é o que a gente espera -, vai abrir um precedente legal importante para esses animais que estão em quase 50% dos lares brasileiros, de acordo com a última Pesquisa Nacional de Saúde. Eles fazem parte da chamada família multiespécie, de que foi falado hoje aqui várias vezes. É muito importante a gente saber que esse estatuto foi construído com a participação de diversos setores e também tem, obviamente, uma parte cientificamente embasada, ética. Ele é uma legislação abrangente e, ao mesmo tempo que é abrangente, é preciso, avançado, moderno e pode ser executado; tudo que uma lei precisa ser. Então, a lei precisa ser ética, precisa ser cientificamente embasada, precisa ser abrangente e precisa ser precisa, moderna, executável e aplicável. E eu fico muito feliz que esse estatuto trouxe, na verdade, uma proposta centrada no bem-estar animal, também fala da prevenção à crueldade e, obviamente, pensa na saúde única e na sociedade como um todo: nos seres humanos, no ambiente e nos animais. Voltando especificamente ao estatuto, ele explica, no seu texto, a responsabilidade e os deveres das três esferas - e isso é muito importante -: a responsabilidade das pessoas, do cidadão, dos tutores; do Estado, do agente executor; e das autoridades, do agente fiscalizador. Apesar de a gente ter importantes legislações, como eu já mencionei anteriormente - a Lei 9.605 (Lei de Crimes Ambientais); depois veio a Lei Sansão; a gente tem a Lei Federal 14.228, que proibiu a eutanásia de cães e gatos para controle de zoonoses -, o estatuto vem consolidar e condensar esses direitos dessas espécies, especificamente dos cães e gatos, e traz como um marco legal para guiar esses municípios na execução das políticas públicas, de maneira mais eficaz e sustentável. Eu li várias vezes o estatuto. A gente vê que tem várias coisas no texto sobre as quais a gente pensa "nossa, mas isso é muito avançado. Será que a gente vai conseguir implementar no nosso país?", mas eu gostaria de destacar alguns pontos muito importantes desse estatuto. Primeiro, ele se estrutura em pilares essenciais, como os direitos fundamentais dos cães e gatos, e também os deveres de cada ente, como eu falei anteriormente; descreve as proibições essenciais; define as sanções e os crimes; e o mais importante, que eu achei: define as indenizações pelo dano existencial aos cães e gatos. O segundo ponto mais importante - e eu o considero importantíssimo - é que ele traz os princípios importantes, os princípios norteadores: o princípio da dignidade animal, o princípio da universalidade da proteção, o princípio da participação comunitária, o princípio da educação animalista, que eu considero um dos mais importantes, o princípio da cidadania animal, da prevenção, da precaução, e o princípio da vedação ao retrocesso. Então, ele é um texto muito completo.
09:58 R	O terceiro ponto que eu destaco, já chegando ao final da minha fala, é que ele tem um capítulo de proibições. Ele discorre de forma clara sobre a proibição de manter animais em correntes, que é uma das causas muito comuns de maus-tratos em nosso país; a proibição de sortear, de rifar os animais como meros objetos; a criação, reprodução e venda de forma clandestina; a alocação de animais para segurança, para segurança patrimonial, em que a gente vê muitos casos de maus-tratos. Também destaca outras causas importantíssimas relacionadas à proibição de sanções impostas de forma indiscriminada dentro dos condomínios, como a proibição de alimentar animais comunitários e uma série de outras tantas. O quarto ponto que eu destaco também é que o estatuto versa de forma muito clara sobre os deveres dos tutores e dos responsáveis e os deveres do Estado, como a responsabilidade dos tutores de conduzir os animais em vias públicas com coleiras; assegurar assistência veterinária; e realizar identificação dos animais no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, que foi um grande avanço no nosso país. Obviamente, versa sobre os deveres do Estado, que eu destaco também, de instituir programas de identificação; incluir os animais nos planos de contingência e nas respostas em casos de desastres, para minimizar todo o dano que a gente viu, em 2024, no Rio Grande do Sul; instituir conselhos e fundos públicos municipais de proteção animal; instituir a fiscalização e a regulamentação da criação e comercialização de cães e gatos e outras ações, como campanhas públicas regulares de conscientização da população. Por último, voltando até ao que o Vereador Cris falou, o capítulo sobre animais comunitários versa sobre o transtorno de acumulação e a promoção da adoção responsável. Nós sabemos que somente a aprovação de uma lei muitas vezes não consegue mudar uma realidade. A gente tem leis importantes no nosso país, mas a gente ainda vê abandono, descaso, maus-tratos, negligência. A gente sabe que a lei tem que vir acompanhada de campanhas de educação, e o estatuto fala sobre isso. Para saber que a sociedade vai evoluir de forma verdadeira e permanente, a gente precisa mudar o comportamento humano. Só na hora em que a gente mudar o comportamento humano é que a gente vai conseguir realmente mudar essa realidade, e essa mudança comportamental não vem do dia para noite. Como eu disse no princípio da minha fala, essa lei tem um caráter educativo. Então, é importante aprovar esse estatuto, para que se atraia os olhos da sociedade e a gente consiga, cada vez mais, implementar uma conscientização. Eu já viajei para diversos países, trabalhando com a questão de advocacia em direitos dos animais, e a gente vê que os países que mais evoluíram, na questão do manejo populacional de cães e gatos e na proteção contra os maus-tratos, como, por exemplo, Alemanha, Holanda e alguns países do Norte da Europa, implementaram legislações bastante restritivas décadas atrás. É lógico que nós temos desafios muito diferentes desses países, desafios muito maiores, nós temos um território maior, um número de animais maior, falta de órgãos fiscalizadores, um baixo nível de guarda responsável, situação de extrema pobreza e vulnerabilidade, mas, mesmo com todos esses desafios e com as particularidades do nosso país, precisamos seguir pelo mesmo caminho. Precisamos de leis que assegurem os direitos dos animais, que promovam e garantam a continuidade das políticas públicas efetivas. Precisamos de conselhos municipais, fundos governamentais que sirvam como garantia de programas bem delineados, éticos e sustentáveis.
10:02 R	(Soa a campainha.) A SRA. ROSANGELA GEBARA (Por videoconferência.) - Eu termino aqui a minha fala parabenizando todos que tiveram a iniciativa de escrever esse estatuto e com o meu agradecimento a todas as pessoas que o apoiaram até agora. Com certeza, os cães e gatos agradecem muito. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sra. Rosangela Gebara, Diretora Técnica do Centro de Medicina Veterinária do Coletivo IMVC. Mas o Cris aqui, com o olhar dele muito centrado - a senhora viu também? -, ele que me alertou, tinha um gatinho lá em cima do guarda-roupa. Meus parabéns, viu? E a fala dela foi muito clara, nítida, contundente e empolgante, porque ela disse que pelo menos a lei será educativa, o mínimo do mínimo. Será muito mais, claro, mas só no caráter educativo já estaríamos avançando. Eu sei que muitos querem falar e, tudo no tempo certo, abrirei o espaço, né? Agora eu passaria a palavra para Morgana Piás, funcionária pública do Estado do Rio Grande do Sul, do TJ do Rio Grande do Sul. A SRA. MORGANA PIÁS (Para expor.) - Obrigada, Senador. Na sua pessoa, Senador Paulo Paim, saúdo todos os componentes da mesa e os demais presentes. E também o parabenizo, o senhor recebeu o prêmio Congresso em Foco 2025, meus parabéns. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado. A SRA. MORGANA PIÁS - Eu não sou uma ativista direta da causa animal, então não é fácil estar aqui, não é fácil falar de dor sem que ela pareça espetáculo e, ao mesmo tempo, não é fácil calar. O silêncio, nesse caso, não me protege; pelo contrário, abre espaço para que outras pessoas sigam expostas a uma violência que pode ser evitada. Eu falo como alguém que, em outubro do ano passado, foi atacada por dois cães da raça american bully e arrastada por um deles na rua de Porto Alegre. Eu tive ruptura de ligamento de um dos joelhos, tive lesões sérias na face, no braço, perdi gordura e tecido onde sofri a mordida, que foi a centímetros da minha artéria femoral. Sim, eu poderia ter morrido e, sim, eu sou uma mulher de sorte. Talvez um idoso nas mesmas circunstâncias não teria essa sorte e certamente uma criança não teria essa sorte. Nesse mesmo outubro do ano passado, o Sr. Claudionor Pacheco de Abreu, também em Porto Alegre, foi atacado por dois pit bulls que fugiram da casa de seus tutores, e precisou ter a orelha reconstruída. Roseana Murray, escritora e poetisa carioca, em abril do mesmo 2024, sofreu um ataque de pit bulls em Saquarema, Rio de Janeiro, animais de estimação de seu vizinho, que resultou na amputação de seu braço direito e na sua quase morte. Em novembro de 2024, Nilton Nivaldo de Souza, um pedreiro contratado para reformar um imóvel, foi morto, após ser atacado por um pit bull da casa em que estava fazendo a reforma, que arrebentou uma porta de metal na Grande São Paulo. Até aqui, não falei dos cães que estão atacando os seus próprios tutores, são inúmeros os casos. Conforme dados da Folha de S.Paulo e da CNN Brasil, os números indicam um aumento significativo de mortes por ataque de cães, que cresceram 27% em 2023, em comparação a 2022, totalizando 51 óbitos, o maior número desde 1996. São Paulo e infelizmente o Rio Grande do Sul estão entre os estados com o maior número de casos de ataques e mortes. No Rio Grande do Sul, houve um crescimento de 40% de mortes em relação a 2022.
10:06 R	Eu sinto aqui não trazer dados mais novos, mas é como disse a Carine, não existem comunicações oficiais a respeito. O que se tem vem de reportagens que, de tempos em tempos, são feitas. Então, eu falo como alguém que experimentou a fragilidade diante da força e do domínio de um animal, que, se estivesse sob uma tutela e guarda responsável, não teria me atacado ou talvez tivesse feito menos estragos. Eu não venho aqui demonizar raças. Estou aqui para defender um capítulo nesse estatuto que diga sobre a tutoria responsável de cães que possuam um potencial lesivo grande e para enfatizar o que o mundo já entendeu, em diversos idiomas, legislações e culturas, que há raças com potencial lesivo imenso e que exigem regras firmes: pit bull, american bully, fila brasileiro, dogo argentino, rottweiler, dobermann, bull terrier, akita. A lista muda conforme o país, mas a ideia é sempre a mesma: certas forças precisam de limites para que a convivência seja possível. Em lugares como o Reino Unido, não basta amar o seu cachorro. É preciso licença, microchip, seguro de responsabilidade civil, focinheira e guia curta em locais públicos. Na França, o tutor que não cumpre essas regras pode perder o direito de ter animais e até ser preso. Em Portugal e na Espanha, o seguro é obrigatório. A lógica é clara: quem assume a guarda de um cão com grande potencial lesivo precisa assumir também a responsabilidade. E quando há um ataque, em várias legislações, as penas são proporcionais: multas pesadas, apreensão de animal, perda da guarda. Se há lesões graves, como foi no meu caso, a responsabilização penal é direta. Na França, pode chegar à prisão. Não precisamos ir longe. Em uma decisão inédita e de forma unânime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul recebeu, no processo em que eu sou vítima, a denúncia por tentativa de homicídio por dolo eventual, tendo como ré uma tutora reiteradamente irresponsável. Estados como Minas Gerais e Santa Catarina resolveram fazer suas próprias leis. Minas Gerais proibiu, de forma drástica, a procriação e a entrada dessas raças no estado. Santa Catarina também proibiu a criação, a comercialização e a circulação de cães das raças pit bull, american bully e suas variantes. Inclusive, pit bulls não podem nem circular em logradouros públicos. Eu não acredito em regras tão severas assim. Por isso, eu peço que esta Casa reflita e receba essa sugestão de lei, o estatuto dos cães e gatos, e projete um capítulo com condições mínimas para a tutoria de cães com elevado potencial lesivo, porque, em mãos irresponsáveis, esses animais de estimação podem virar armas. Nesse sentido, é imperioso que o tutor seja maior de idade e que comprove capacidade física e psicológica; é necessário que ele tenha um curso obrigatório de manejo e convivência responsável; adestramento do cão; registro e microchip em base nacional; seguro de responsabilidade; focinheira e guia em locais públicos e áreas comuns; e é imperioso o combate aos canis clandestinos; punições severas de multa à perda da guarda em casos de ataque e responsabilização penal; que os centros de atendimento médico, postos de saúde sejam obrigados a comunicar casos de ataque; que as guardas municipais, auxiliadas pela polícia militar, façam essa fiscalização.
10:10 R	É indispensável que os tutores tenham conhecimento sobre as raças de seus animais de estimação. A tutora que conduzia os cães que me atacaram não tinha conhecimento para parar um ataque. Se não fosse pelo meu namorado, que segurou o cachorro até próximo à asfixia - porque, sim, infelizmente, só assim que a mordida se destrava -, ele não teria me soltado. Não se trata aqui, eu repito, de punir o cachorro ou demonizar uma raça. Muito pelo contrário, trata-se aqui de protegê-los, de responsabilizar quem os escolhe, a fim de que outras pessoas não precisem contar com a sorte, como eu contei. Eu agradeço muito a escuta de todos, a oportunidade, né? Sr. Presidente, muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, Morgana Piás, funcionária pública do Estado do Rio Grande do Sul, do TJ do Rio Grande do Sul. É interessante o ponto de vista que você aborda, porque nós todos, até o momento, estávamos abordando somente num ângulo. Você mostrou um outro ângulo, e esse outro ângulo não é ser contra os cachorros... A SRA. MORGANA PIÁS - Não. Muito pelo contrário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não, eu estou destacando a tua fala. De forma tal que a gente tenha o devido cuidado - é o devido cuidado. Com o devido cuidado, não acontecerão todos os fatos que você falou. A SRA. MORGANA PIÁS - Eu nunca vou... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Por isso que é importante a tua fala. Pode continuar porque você ainda tinha dois minutos. A SRA. MORGANA PIÁS - Eu nunca vou me esquecer da nossa primeira reunião, onde eu conheci a Carine e o Alê. A Carine me disse assim: "isso não é demonizar nenhuma raça, é necessário que a tutoria seja responsável". Essa responsabilidade é um cuidado com o próprio animal, né? Então, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. É o cuidado. Eu, só para ilustrar o que tu estás falando - e ele sabe -, é lá em Canoas. A minha residência é no bairro Igara. Tinha um senhor de idade que caminhava todo dia com o seu cachorro. Ele passou em frente à minha casa, foi para lá e foi assaltado por um marginal, que encostou a moto e o assaltou. O cachorro dele peleou com o bandido; o bandido o matou, subiu na moto e foi embora. Por isso cabe essa sua reflexão, séria como é, e eu conto esse pequeno pedaço, né? Vou falar do Negão de novo - é um Senador. O que eu vou falar do Negão? O Negão de dia descansa. A minha casa não tem guarda nenhum, e são um terreno bom e uma casa boa. O Negão de noite faz a ronda - estou contando como exemplo, né? Ele faz a ronda e de manhã cedo vai tomar o café dele e descansar. Para ver como a gente tem que unir. Parabéns pelos fatos que você trouxe! Nós temos que regulamentar tudo isso, para fortalecer os cães que são dóceis, que estão do nosso lado sempre e protegem até criança. Contaram-me há pouco tempo que numa piscina a criança caiu e o cachorro se atirou atrás e a pegou de um jeito ou do outro. Mas como tem aqueles cães, e você relatou muito bem... Por isso é bom o debate, a democracia, que os pontos sejam colocados com o objetivo comum de ajudar a humanidade na sua amplitude e ajudar os animais, no caso. Você está propondo que a gente tenha o devido cuidado com os animais - isso toma uma série de raças, inclusive.
10:14 R	A SRA. CARINE ZANOTTO (Para expor.) - E quero abrir um parênteses, Senador. Isso que ela cita é muito importante porque a gente está tratando de combater canil clandestino. Se, para determinadas raças, a gente conseguisse exigir que o tutor tivesse um alto grau de responsabilidade, não teríamos animais sendo procriados, como pit bulls e raças que têm uma força maior, no quintal de casa e que as pessoas estão vendendo por R$500 para qualquer pessoa e para pessoas que, se saírem na rua com o cão, não vão conseguir proteger esse animal em alguma situação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu estou elogiando a tua fala, porque dizem que são todos raças pequenas, os Billy da vida - de amigas minhas com cachorros pequeninhos, todos são Billy -, mas tem um outro lado que tem que ser visto. E você trouxe isso para o debate do estatuto. Parabéns! Tenho certeza de que o Plenário te entendeu. (Palmas.) Eu vou passar a palavra agora para Vânia Plaza Nunes, Diretora Técnica do Fórum Nacional de Defesa Animal. Por favor, Diretora Vânia Plaza Nunes. A SRA. VÂNIA PLAZA NUNES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador. Bom dia a todos que estão na mesa. Inicialmente, Senador, eu queria muito agradecer a sua gentileza na realização desta audiência, assim como esta Comissão; parabenizar todos que estão aí presentes, todos que estão acompanhando virtualmente, como eu, que estou aqui em São Paulo, esta audiência. Quero dizer para o senhor que eu vou falar em nome do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, do qual eu sou Diretora Técnica há 23 anos, e, pela ausência da Dra. Ana Paula de Vasconcelos, por uma questão de deslocamento aéreo, eu também vou falar em nome do Grad Brasil, que é o Grupo de Resposta a Animais em Desastres, do qual eu sou Vice-Presidente desde que a entidade foi constituída. Acho que muitas coisas já foram ditas, já foram faladas, então, provavelmente, eu vou repetir algumas, mas eu gostaria de lembrar que tudo é uma construção, tudo é uma história. Hoje, em 2025, quando a gente chega neste momento, na apresentação desse importante instrumento que está sendo proposto como um estatuto para cães e gatos, é importante a gente lembrar que essa história começou há mais de 30 anos. Eu fiz parte dessa história. Eu sou médica veterinária há 42 anos, formada pela Unesp de Botucatu, tive a oportunidade de trabalhar, por 26 anos, no serviço público e depois ser gestora pública por mais oito anos. Conhecendo a complexidade do serviço público e a forma com que a gente tratava os animais e como nós tratamos hoje, para mim, é muito claro que a gente já avançou muito, mas não foi uma estrada simples, e é uma estrada que, constantemente, precisa ser reparada. Eu acho que o estatuto, como bem a Dra. Rosangela trouxe, tem pontos centrais. Aqui eu vou focar em alguns pontos para que, na verdade, não sejam esquecidos, porque eles são a realidade do cenário atual. Inicialmente, eu gostaria de lembrar que muito do que a gente está discutindo aqui hoje se deve a um trabalho muito importante que foi realizado ainda no século passado, mas que repercutiu, que começou lá no Instituto Pasteur de São Paulo, no final do século passado, início deste século, através de manuais técnicos que foram produzidos. A gente não pode esquecer o caminho que a gente percorreu até chegar aqui.
10:18 R	Não posso me esquecer do papel central que a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo teve, quando, em 2003 e 2004, nós começamos a discutir um manual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, no Estado de São Paulo - todos esses materiais estão disponíveis para os senhores - e também um manual de controle populacional da população de equídeos do Estado de São Paulo, que foi publicado em 2009, que são pautas que, não por acaso, se reúnem, quando a gente pensa na discussão de proteção e defesa dos animais, principalmente dos que vivem em áreas urbanas. Recentemente, a gente viu a violência e o absurdo acontecido com um cavalo aqui no interior do Estado de São Paulo, em Bananal, mas isso não é exceção, senhores; isso, infelizmente, é a regra, assim como muitas das violências que nós temos normalizado na nossa sociedade em relação a cães e gatos. Em 2008, nós tivemos aqui, no Estado de São Paulo, a Lei Feliciano, Lei 12.916, que, pela primeira vez, proibiu que cães e gatos pudessem ser mortos de diferentes formas: em câmara de descompressão, com injeção letal, enfim, na forma com que fosse feita essa eliminação, como forma de controle populacional, e também criou a figura do cão comunitário. Então, eu vejo que hoje, quando a gente tem um estatuto muito mais elaborado, muito mais detalhado, ele aprimora legislações que foram construídas nesse século e que foram marcos importantes que criaram situações semelhantes em outros estados brasileiros. Então, até que a gente tivesse a lei federal mais recente, que eu vou citar para os senhores aqui, que proibisse a eutanásia como forma de controle populacional - e isso só aconteceu aqui no Brasil em 2021, com a Lei 14.228 -, nós tivemos 20 estados que já tinham essas leis como obrigatórias e pacificadas nesses estados. Eu também não posso me esquecer da Lei 13.426, de 2017, que criou um programa nacional de castração para cães e gatos e trabalhos educativos. Mas, de uma forma muito pouco responsável, a gente teve a vedação das fontes de financiamento para que essas atividades ocorressem. Então, o que eu acho também que o estatuto prevê - e espero que ele seja implementado nas 5.570 cidades brasileiras - é a necessidade de criação de fundos específicos de atenção para as populações mais vulneráveis, ou seja, a gente tem que ter uma atenção para aquelas populações que vivem em situação mais vulnerável e que têm todo o direito de ter seus animais de estimação, para que esses animais possam ser atendidos. A gente sabe que hoje, principalmente nas capitais, nas maiores cidades que nós temos no país, os programas de controle populacional existem, mas talvez falte esse aprimoramento que o estatuto vem trazer, para que a gente possa, de fato, atender a quem mais precisa, ou seja, agir naquelas populações mais necessitadas, embora o direito do acesso aos serviços da área de saúde seja algo dado a toda a população brasileira. Mas o princípio da equidade deixa claro que nós temos que prever aquilo que as populações mais vulneráveis precisam, com mais exatidão. Eu também gostaria de lembrar aos senhores aqui que, neste ano de 2025, a gente teve a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, a Lei 12.439. Então, quando a gente reúne isso na legislação, parece-me que a gente tem avançado, mas eu queria trazer aqui para os senhores alguns pontos que o estatuto traz e nos quais nós precisamos avançar, assim como nessas outras legislações, para que tudo funcione da melhor forma possível.
10:22 R	Eu vejo que nós temos um ponto muito importante, que é a deficiência na fiscalização dos maus-tratos aos animais, e os maus-tratos podem ser coisas que, muitas vezes, são parte de uma vida do passado comum da população. Então, muitas pessoas veem que, por exemplo, cães e gatos que têm água, comida e um lugarzinho para dormir está tudo bem com eles, sem lembrar que esses animais adoecem e têm uma alta capacidade cognitiva. Eles precisam de estímulos e convívio com indivíduos da mesma espécie ou de outras espécies de forma saudável, de forma positiva, uma vez que são seres conscientes e capazes de tomar decisão e também lembrar do que aconteceu no passado; ou seja, quando a gente pega dados da ciência e não os inclui em legislações, em pautas que vão criar avanços na nossa sociedade, nós estamos dizendo que negamos a ciência - e a gente sabe que a gente já passou por fases muito difíceis nesse cenário, e ainda estamos vivendo, em muitos locais, essa situação - e, além disso, deixamos de investir na mudança da cultura da nossa sociedade em relação a essa questão dos animais. Hoje, praticamente 90% da população brasileira vivem em áreas urbanas, e muitas dessas famílias, se não quase a totalidade - o último censo, infelizmente, como disse a Fernanda, muito desatualizado, precisaria ter incluído esse novo levantamento do número de animais pelo menos dentro dos domicílios, e isso não aconteceu -, a gente sabe que vivem com cães e gatos. Eu, por exemplo, tenho doze gatos e três cães. Todos esses animais que eu tenho aqui, sem exceção, vieram de situações de maus-tratos. Todos esses animais, assim como outros tantos que eu já tive e, infelizmente, partiram, depois de serem tratados, recuperados, castrados, cuidados afetiva e sanitariamente de forma adequada, são negligenciados por nossa sociedade. Então, quando a gente fala de maus-tratos, a gente tem que entender que nós precisamos ter não só uma sociedade entendendo a questão dos maus-tratos, mas avanços na formação daqueles profissionais, seja da área da saúde, seja da área do meio ambiente, seja da área da segurança pública, da forma como cada município decidir tratar desse tema, como pessoas... (Soa a campainha.) A SRA. VÂNIA PLAZA NUNES - ... compromissadas que cuidam dessa questão. Eu acho que foi a Fernanda também que trouxe um dado bem interessante sobre o número de animais que foram resgatados nas enchentes, nas inundações que afetaram o Rio Grande do Sul, no ano passado, e já voltaram, neste ano - agora, infelizmente, algumas cidades também foram afetadas. O que a gente percebe é que, de fato, muitas das políticas públicas do nosso país têm sido focadas em coisas pontuais, e isso cria situações de vulnerabilidade. Por quê? Porque nem todos os animais precisavam estar na rua, mas podiam ter acesso a ela parte do dia. As pessoas não tinham acesso a programas de controle reprodutivo e, mesmo que tenham acesso, elas não têm o entendimento da importância do registro, da identificação, da castração, da manutenção com cuidados adequados para aquele animal. Como eu costumo dizer, não é o mínimo, é o básico, pelo menos, de que os animais precisam.
10:26 R	Então, eu acredito que o estatuto é um avanço sobre todas essas políticas, mas mostra que a gente tem muito ainda que caminhar de forma integrada, como uma rede, formando educadores, capacitando agentes públicos, agindo, de fato, para que a gente possa avançar no nosso marco civilizatório, uma vez que a gente já está em 2025 - a gente já andou um quarto deste século. Eu vejo e sou testemunha histórica da mudança que nós tivemos do final do século passado, do final dos anos 80 e 90, para cá, mas isso não é suficiente diante do que nós podemos avançar, apesar de sermos um país de caráter continental. A Rosangela citou a política que existe em outros países, com a qual a gente não pode comparar, mas acho que a gente nem precisaria dessa comparação. A gente pode olhar para o nosso próprio país... (Soa a campainha.) A SRA. VÂNIA PLAZA NUNES (Por videoconferência.) - ... que é continental, que tem diversidades culturais, que tem diversidades de uso e ocupação de solo, de tradições, de fato, que falam com aquelas comunidades. Mas eu queria deixar, aqui, um apelo a todos os senhores, porque nós, Senador, neste momento, estamos muito preocupados com duas situações que estão acontecendo com as populações de cães e gatos e que fogem, única e exclusivamente, aos pilares de um programa de manejo populacional de cães e gatos. Ele faz parte, mas neste momento eu gostaria de ressaltar a ausência que nós temos de uma política nacional de controle de esporotricose - hoje, a gente sabe que o nosso grande desafio é o controle populacional de gatos -, e, ao mesmo tempo, de um apoio fundamental, que nós estamos precisando, para que nós possamos avançar nas políticas de controle de leishmaniose. Quero lembrar aos senhores que nós temos duas doenças de caráter zoonótico que não têm sido tratadas de acordo com o Ministério da Saúde e nós precisamos ampliar este cenário de cuidado, de atenção e de provimento de recursos para diagnóstico, para tratamento, para acompanhamento, uma vez que você pode controlar a leishmaniose, mas você pode curar a esporotricose no animal e fazer com que esse animal viva de forma mais inclusiva. Os programas de controle de populações de gatos que vivem em vida livre também precisam contemplar ações específicas para o controle dessas populações. Então, pela experiência que nós temos observado, tanto no fórum, onde a gente trabalha políticas públicas pelos animais há 23 anos - para todos os animais -, quanto no Grad, em que nós trabalhamos o resgate e a resposta aos animais em situação de desastre, pensando em cães e gatos, eu acho que esses dois pontos, a lei do programa efetivo de manejo populacional de cães e gatos e a inclusão do programa de combate aos maus-tratos aos animais, pensando que, também, toda vez que eu sou negligente com maus-tratos a cães e gatos, principalmente dentro de uma família ou dentro de uma comunidade... (Soa a campainha.) A SRA. VÂNIA PLAZA NUNES (Por videoconferência.) - ... eu estou facilitando que aquelas pessoas que têm esse comportamento possam reproduzir esse mesmo comportamento com seres humanos, e eu não preciso dizer para vocês o cenário que a gente tem observado, infelizmente, no nosso país. É triste, mas é real. Se nós não entendermos que temos como agir, quando nós somos negligentes com o que é mais vulnerável, cães e gatos, a gente vai deixar que isso chegue a crianças, a mulheres, a idosos, a populações vulneráveis, como indígenas, quilombolas, populações ribeirinhas, enfim, a todos aqueles que estão mais fragilizados. Então, eu parabenizo a todos que participaram da elaboração desse estatuto, que puderam participar desde o início ou que fizeram contribuições pontuais, mas deixo aqui a nossa contribuição, enquanto Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e enquanto Grad Brasil, para que, no andamento deste processo legislativo, que agora, provavelmente, vai se iniciar, nós possamos apoiar e contribuir com aquilo que nós tivermos de melhor. E agradeço, mais uma vez, a oportunidade de estar com os senhores aqui. Muito obrigada. (Palmas.)
10:30 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sra. Vânia Plaza Nunes, Diretora Técnica do Fórum Animal. Parabéns pela exposição. Trouxe uma bela contribuição a nós todos. E a importância é que esta audiência pública está sendo transmitida ao vivo para todo o Brasil. Eu já vi aqui pela Agência Senado e pelo e-Cidadania, pelas perguntas, que alguns milhares - milhares. Eu não vou ter a ousadia de falar milhões - de pessoas estão assistindo. Neste momento, eu vou para a segunda mesa. Então, eu convido os meus palestrantes dessa mesa, para que retornem ao plenário, porque eu agora chamarei a segunda mesa. Uma salva de palmas aqui a todos que falaram até o momento! (Palmas.) (Pausa.) Segunda mesa: Ingrid Bueno Atayde, médica veterinária e representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária - seja bem-vinda, Dra. Ingrid. (Palmas.) Renata Zainard, advogada e representante das Protetoras - seja bem-vinda, Dra. Renata. (Palmas.) Também advogada, Amanda Lührs, Pós-Graduada em Direito Animal e atuante na causa. (Palmas.) E, por fim, nesta mesa, Vanessa Negrini, Diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente. Muito bem. (Palmas.) Estava preocupado já, porque ninguém do meu governo aparecia. "Mas como que não aparecia?!". Você está aqui há tempo já, desde o início. (Risos.) (Pausa.) A Deputada Federal Fernanda Melchionna se inscreveu. Não sei se ela está na tela... Deputada Federal Fernanda Melchionna, do PSOL - não sei se ela está pronta para falar ou não. (Pausa.) Ela não está. Vamos lá, então. Vamos passar a palavra, de imediato, para a segunda mesa. Eu só estava olhando aqui o e-Cidadania, perguntas e comentários, sinal de que muita gente está nos assistindo. De imediato... (Pausa.) De imediato... Eu iria passar a palavra, mas o assessor é quem manda. Eu sou bem-mandado. Ele pediu que eu registrasse a presença da Deputada Federal Gisela Simona, do União Brasil, de Mato Grosso; e do Deputado Federal Delegado Matheus Laiola, do União Brasil, do Paraná. Então, palmas para os dois, que estão aqui presentes. (Palmas.) E vão poder usar a palavra também, viu? Mauro da Conceição, Presidente da Câmara Municipal de Guanhães, em Minas Gerais - é isso? (Pausa.) Está aí? Está lá atrás. Nossos cumprimentos também à Câmara Municipal de Guanhães. (Palmas.)
10:34 R	Vereadores da Câmara Municipal também de Guanhães: Leila Rosa, André Luiz, Nivaldo dos Santos, Maria Anídia, Nelci Pereira, Beneir Alves, Adilson de Souza. Olhem... (Palmas.) ... Minas está presente em massa! Então, de imediato, eu passo a palavra para Ingrid Bueno Atayde, médica veterinária, representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária. São 10 minutos para cada convidado. A SRA. INGRID BUENO ATAYDE (Para expor.) - Muito bom dia, Senador. Muito obrigada pela oportunidade de uma discussão tão madura. Em sua pessoa, eu cumprimento a todos os demais. Eu não posso deixar de falar das pessoas queridas que estão sempre com a gente, Vanessa, Rosangela, Vânia e tantas outras - a gente se une nessa discussão. A minha fala vai corroborar o que a gente já tem visto e dito aqui, mas algo eu preciso ressaltar: é uma discussão bastante madura neste momento. Em muitas ocasiões, as discussões são passionais, mas eu percebo uma maturidade acontecendo aqui. Ninguém até agora pediu qualquer favor, qualquer emotividade, apenas legislação, apenas regularização e reconhecimento. Dessa forma, a gente protege os animais e as pessoas. O Conselho Federal de Medicina Veterinária tem seus posicionamentos e nós gostaríamos de falar um pouco sobre como isso corrobora o que nós vimos já nessa proposta e o que mais deve ser observado, visto que eu tenho aqui o nosso Relator, que precisa estar atento a alguns pontos. Quero dizer que, desde já, nós continuamos à disposição para auxiliar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Estou aprendendo muito com vocês, podem crer. A SRA. INGRID BUENO ATAYDE - Muito obrigada. Bom, a mesa, por favor, pode passar para a gente o próximo eslaide. Por que é importante a gente ter políticas públicas para falar dos animais? Eu já tenho como médica veterinária 24 anos de atuação em vários extratos sociais, inclusive em hospital escola, me encontrando com essas pessoas que resgatam, que cuidam ou as que têm os próprios animais e precisam de apoio, e sou também psicóloga. Eu também entendo e conheço as pessoas que lutam, que têm e que amam os animais. O próximo, por favor. Quando a gente fala em saúde única... E por que nós estamos numa câmara de direitos humanos? Porque nós estamos falando de saúde única, estamos falando de pessoas também. A saúde única é o que conta para a gente que as saúdes animal, ambiental e humana estão interligadas. Não dá para uma pessoa, gostando ou não de animais, ser feliz e ter bem-estar se o seu ambiente não está equilibrado, se os animais desse ambiente não estão em equilíbrio. Como a gente consegue garantir e cuidar disso? Com todos os agentes, como disse já a Rosangela, ou seja, com todos os agentes sendo pontuados: o poder público, a sociedade, os profissionais. Quando falamos dos profissionais, não há como não falar no sistema que os regula, que é o sistema CFMV/CRMVs, e várias das resoluções que o sistema faz para regular como esses profissionais devem agir pela causa animal, pelos animais, pelas pessoas. Próximo, por favor. Quando a gente fala em bem-estar único, esse bem-estar, falando da saúde única, vai ser essa intersecção do bem-estar humano, animal e do equilíbrio ambiental. A gente acha que ela é pequena, mas, na verdade, a gente tem que pensar nela como essa figura da direita. Esse ponto em que as nossas vidas, os nossos ambientes se intercruzam é muito maior do que se imagina. O próximo, por favor. O que é, então, falar em bem-estar animal? A minha definição preferida é uma vida que vale a pena ser vivida. Quem pode atuar nesse bem-estar único? Quem pode ajudar nesse bem-estar? Então, o poder público vai cuidar da saúde de pessoas, de animais e do ambiente, das legislações de proteção e responsabilização, respaldando-se nas orientações profissionais. A sociedade vai ter que cuidar da guarda responsável, ações comunitárias e também seguir as orientações profissionais, porque muitas vezes nós vemos pessoas com boas intenções, sem saber como agir. Quando a gente fala isso, a gente se junta à fala da Morgana, que me toca muito. Realmente, a sua fala protege mais os animais, e, você, mais do que ninguém, poderia falar contra os animais. Normalmente nas situações de agressões, de violência, como aconteceu com você, os animais são penalizados, e não aqueles que não souberam entender o que esses animais diziam antes de um ataque, de uma agressão.
10:38 R	O sistema CFMV/CRMVs regula o exercício profissional para que o profissional consiga atuar na sociedade, junto ao poder público, da maneira mais responsável e adequada. Assim, traz segurança para os animais, para a sociedade, e orienta as ações e as políticas públicas. O próximo. Gente, por favor, fica implícito se eu falar só: "o próximo". Bom, qual é o interesse dos animais? Como entender e como legislar para eles e cuidar deles? O interesse deles é não sofrer, e nós podemos garantir isso. Então, nós temos uma população animal carente, que está aí devido ao abandono e sujeita ao abandono, alimentando essa população; altas taxas de natalidade; fome; e doenças. Essa é a realidade que a gente precisa observar. O próximo, por favor. Mas como a gente vai fazer políticas públicas para essa proteção? Primeiro, educação e informação, especialmente da sociedade; alimentação a esses animais; prevenção e tratamento de doenças; coibir maus-tratos; pensar e regular a questão dos animais comunitários. Aí entra a educação. Animal comunitário não é aquele que todo mundo vê, passa a mão e, de vez em quando, alguém dá comida. Não há responsabilidades, tanto da população local quanto da política pública do estado, município, para com esses animais. As campanhas de esterilização. Como elas devem ser feitas? Qual o foco? Porque não é só esterilizar em massa, a gente tem que garantir que esses animais tenham um tratamento digno, que eles recebam medicação anestésica e analgésica adequada, que eles tenham um pré-operatório que permita segurança no procedimento e um pós-operatório de cuidados. Então, às vezes a gente regula, reduz a quantidade, faz exigências, não é pensando em dificultar o processo, mas é pensando em dar dignidade e segurança a esses animais e às famílias que cuidam e que amam esses animais. A questão dos abrigos temporários ou de abrigos mais permanentes, isso também precisa ser visto. Bom, quando a gente fala em colocar isso tudo dentro de uma política, ela tem que ser normatizada pensando na segurança de todos e na efetividade e eficácia, porque, se for uma política pública, a gente também está falando de dinheiro público. Nós precisamos fazer o melhor uso. Qualquer iniciativa relacionada aos animais tem que considerar esses fatores. O estatuto precisa também observar esses fatores, como a gente tem percebido. O próximo, por favor. Há algumas iniciativas, então, com que a gente tem que ter um cuidado especial. As campanhas de castração, de controle populacional, têm riscos cirúrgicos e anestésicos que precisam ser mitigados. Precisamos de materiais adequados, ambientes adequados, cuidados pré e pós-operatórios. Gente, isso não é nem o mínimo, isso é o básico. É a partir daí que a gente precisa começar a pensar.
10:42 R	Precisamos falar na situação das unidades de vigilância em zoonoses, falar da situação dos abrigos. UVZ não é abrigo. Muitas vezes é desvirtuada a sua atribuição, cobrando que seja um abrigo. Nos abrigos, a gente percebe superlotação, a gente percebe pessoas em situação de acumulação de animais. Essas pessoas precisam de atenção, precisam de atenção social, psicológica, por vezes psiquiátrica, seja porque o cuidado com os animais no resgate, na proteção, cobra um peso emocional, seja porque algumas dessas pessoas têm transtornos psiquiátricos mais graves, que precisam ser vistos, seja porque algumas pessoas exploram os animais na condição de proteção. Nós temos aí vários perfis, que precisam ser diferenciados. É preciso lidar com cada um deles de maneira diferente. Quando eu escuto a Arca falando em regulamentar, em fazer, de repente, da proteção uma profissão, uma MEI, dar direitos, dar cuidados, eu vejo isso com excelentes olhos, porque a gente afasta essas pessoas que estão abusando dos animais numa pseudoproteção ou pessoas que estão exercendo seus sintomas de outros problemas sobre os animais e a gente dá visibilidade, dá cuidado e oportunidade para as pessoas que querem fazer um trabalho sério e só precisam de dignidade e olhar. Então, sim, quando eu digo que essa discussão é madura, começa nessa sua fala. Essa discussão amadureceu muito nos últimos anos. (Soa a campainha.) A SRA. INGRID BUENO ATAYDE - E precisamos cuidar com as ações desorganizadas, que podem trazer riscos à população. É importante alimentar, pôr uma água para os animais, mas não é só isso. Quando a gente faz isso, a gente causa um desequilíbrio naquela região, naquela estrutura, então, isso também precisa ser orientado. A adoção dos animais também precisa observar certos perfis. Então, são muitas camadas a se observar. O próximo, por favor. E a família multiespécie. Hoje a gente chama de família multiespécie essa convivência próxima que a gente tem com os animais, enfrenta muitos desafios. Primeiro, porque as nossas legislações são antropocêntricas, mas, tudo bem, se a partir daí a gente tem conseguido avanços, o.k., mas cuidado com o especismo. De algumas espécies a gente cuida mais do que outras, com algumas a gente se identifica mais do que com outras. Cuidados com a humanização dos animais. Gente, eles têm as características e as necessidades deles. A humanização é muito prejudicial. A preocupação com a natureza jurídica, e aí é a hora em que esta Casa precisa conversar, porque hoje a gente tem uma dificuldade. A gente fala em posse. Uma vida pode ser posse? Não, a gente fala em tutela, tutela por carinho, porque legalmente nós não podemos falar em tutela - tutela tem aí toda uma personificação. A gente fala em guarda. Talvez. Eu gosto de falar em família, porque o IBGE diz que família é quem mora no mesmo ambiente domiciliar, tem vínculos, podem ser de parentesco, podem ser de convivência doméstica, então, para mim, eu falo a família dos animais. É preciso reconhecer esse vínculo, o luto por esses animais, os cuidados. Quantas empresas permitem que a pessoa se afaste para levar este animal ao veterinário? Entendem que depois desse óbito ela tem um luto? Um luto, gente, às vezes, mais doloroso do que o de um ente familiar, porque a gente tem um vínculo de ocitocina, de viver por olhares e toques, que é intenso por 10, 12, 16 anos. (Soa a campainha.) A SRA. INGRID BUENO ATAYDE - Eu peço desculpa por me estender. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Não, vai lá. A SRA. INGRID BUENO ATAYDE - Então, quando a gente fala... Outra coisa de que a gente precisa é da regulação em saúde. A gente fala em universalidade e equidade. Essas famílias que têm animais precisam ser vistas. A gente precisa de assistência para elas, como nós já temos o médico veterinário, timidamente ainda, na atenção básica à saúde, mas em uma família que tem uma pessoa transplantada, por exemplo, eu tenho que ter um cuidado redobrado naquela casa, naquela rua, naquela região com as zoonoses, e a gente só vai saber disso com o veterinário nas equipes multiprofissionais de saúde, a gente só vai saber disso vendo esses animais como parte da sociedade, porque eles se relacionam com essas pessoas.
10:46 R	Temos que ter cuidado também com a regulação de mercado. Sim, a nossa ração tem impostos mais altos, os nossos medicamentos têm impostos mais altos. Como podemos cuidar desses animais? Os animais não são abandonados só porque nascem, mas principalmente porque adoecem e a família não tem como cuidar. E o reconhecimento e a valorização do profissional que pode ajudar a cuidar disso. É garantir qualidade na sua formação, a presencialidade dessa formação, a estrutura dos cursos, coibir o exercício ilegal, que só confunde as pessoas que amam e gostam dos animais, que só atrapalha esse equilíbrio da sociedade. O próximo, por favor. Então, a gente não tem uma solução pronta, mas tem caminhos: a gente tem que regulamentar a questão dos animais comunitários, o que é importante, como nós podemos ter cuidados preventivos, vouchers de tratamento a vários municípios, trazendo soluções interessantes. Nós precisamos dar acesso à saúde para esses animais, ações preventivas, não apenas curativas; coibir os maus-tratos; e atualizar as políticas públicas. O próximo, por favor. Quando a gente fala em bem-estar e maus-tratos, a gente precisa entender como observar isso. (Soa a campainha.) A SRA. INGRID BUENO ATAYDE - Nós temos cinco liberdades e seus domínios. O mínimo que a gente tem que dar para eles é a liberdade da fome, da sede, da dor e da doença, do desconforto, a liberdade para expressar o seu comportamento e a liberdade do medo e do estresse. O próximo, por favor. E entender que, em se falando de maus-tratos, nós temos a Teoria do Elo, que fala que, quando um animal está em vulnerabilidade, uma pessoa também está em vulnerabilidade. Há uma ligação muito grande entre a violência contra os animais, a violência doméstica, os maus-tratos infantis e os maus-tratos a idosos, e poderíamos passar uma manhã falando sobre isso, mas o animal pode e deve ser visto como uma sentinela para a violência e para a criminalidade. Há dados de que pessoas que cometem crimes contra os animais cometem outros crimes violentos, graves, estão envolvidas em tráfico, etc. O impacto disso sobre as crianças e adolescentes, sobre o comportamento de autoextermínio, de automutilação, sobre a manutenção do ciclo da violência. Então, falar nos direitos dos animais, no estatuto dos animais, é abordar a segurança pública também. O próximo, por favor. Quando falamos em legislação, nós temos que entender que, da mesma maneira que nós podemos legislar por alguém que é vulnerável a nós, nós também somos vulneráveis, e é esse mesmo olhar de justiça que queremos para nós que precisamos querer para os animais. O próximo, por favor. Então, nós agradecemos. Estamos à disposição e gostaríamos que esta discussão continuasse neste nível. Podemos falar um pouquinho depois também sobre a atuação nas questões de desastres, uma atuação muito forte, em que ocorreu uma mobilização muito grande, que ganhou visibilidade. Isso também entra nesses cuidados com os animais. Eu agradeço mais uma vez. Eu sei que, para muitos, esta fala foi apenas um reforço do que já conheciam, mas nós temos que lembrar que esta audiência pública também vai servir para instruir muitas pessoas, e esse é um pouquinho do panorama do que nós vivemos hoje. Muito obrigada. (Soa a campainha.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Dra. Ingrid Bueno Atayde, médica veterinária, representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que fez uma fala abrangente e profunda também, ao mesmo tempo. Os nossos cumprimentos. Eu passo a palavra agora para a Dra. Renata Zainard, advogada, representante das protetoras.
10:50 R	A SRA. RENATA ZAINARD (Para expor.) - Bom dia a todos. Eu queria agradecer aqui primeiro à Carine, que me fez esse convite, e eu fico bem lisonjeada. Nós nos conhecemos na enchente, não é, Carine? E queria agradecer-lhe, Senador Paim. Muito obrigada. É um prazer conhecê-lo também pessoalmente. Eu sou de Porto Alegre. Para quem não me conhece, nasci e cresci em Porto Alegre. Eu sou advogada de formação, mas acho que sou cachorreira desde que me conheço por gente. Muitos aqui falaram da educação. Eu agradeço, pois acho que tive essa oportunidade na minha família. Somos uma família assim: meu pai e minha mãe nunca se importaram; eu sou da época em que Porto Alegre permitia carroça. Eu era daquelas que brigava com os carroceiros, e a minha mãe também. Então, eu acho que, sim - alguém falou aqui de educação -, isso vem muito da educação. Eu tive esta visão na minha casa sempre: de que os animais sempre foram importantes. Meus pais me passaram isso, e isso é uma coisa que eu tento passar para minha filha também. E eu só agradeço por estar aqui. Não sei se posso me considerar uma protetora, porque conheço protetores que - meu Deus! - fazem aquilo que a gente não consegue imaginar, sabe? São pessoas, assim, que dedicam 24 horas do seu tempo. São pessoas que estão hoje emocionalmente afetadas. Às vezes as pessoas me perguntam: "Como é que tu consegues ver aquele cachorro lá aos pedaços?". A questão não é ver o cachorro aos pedaços; a questão é que eu sempre penso que é melhor pegar aquele cachorro aos pedaços do que deixá-lo do jeito que ele está. (Palmas.) Então, é aquela coisa assim... Como é que eu vou dizer? A gente engole o choro e vai. Não tem... É aquela expressão que se costuma dizer - não é, Cris? -: se está com medo, vai com medo mesmo. E a questão é esta: a gente precisa recolher. Eu acho que é muito importante este espaço que a gente está tendo. E não dá mais para os municípios e os estados terceirizarem essa função aos protetores. Isso é uma questão que tem que acabar. Eu vejo assim... Eu atuo nas ilhas desde 2020. Para quem não conhece as ilhas, é o Bairro Arquipélago. Para quem passa a ponte do Guaíba, são 3km; para quem vai de carro, são 5km. E eu atuo lá desde... Eu comecei a atuar lá com a pandemia. E, obviamente, aquilo foi me chamando a atenção: são animais, são animais, são animais... São pessoas de baixa renda. A maioria das pessoas são pescadoras. E, por incrível que pareça, agora, na enchente de 2024, foram as pessoas que mais resgataram e que mais ajudaram. Eu vejo assim... Eu os chamo carinhosamente de "meus barqueiros", o Maninho e o Éder, pessoas que perderam tudo, mas colocaram seus barcos à disposição. Nós resgatamos durante 22 dias, eu e a minha parceira aqui de coração, Andriele. Então, são pessoas que merecem absolutamente todo o respeito - todo o respeito. (Palmas.) Eu considero esses protetores, que são natos, porque isso eu acho que vem... Isso é feito por amor. São pessoas que não têm dinheiro, são pessoas que não têm um acompanhamento. Eu fiz questão de levar o Beltrão e a Carine para conhecer a D. Alice. A D. Alice é uma pessoa de 84 anos, que fala francês, que era uma pessoa de posses. A casa que ela tem hoje, o sítio que ela tem, é ali na Vila Nova.
10:54 R	Antigamente ali o pessoal tinha aquelas propriedades como casa de final de semana. Foi o que sobrou para ela, e ela, mesmo não tendo condições, é uma protetora que recebe uma pensão de R$5 mil por mês, já foi acometida por um câncer. Ela tem uma saúde completamente debilitada. Ela tem um caseiro que a auxilia há mais de 20 anos. E é aquela protetora raiz, como a gente costuma dizer. Os vizinhos já conhecem. Eu sou da década de 70. Na minha época, quem tem mais ou menos a minha idade lembra muito a D. Palmira. Todo mundo, eu era pequena, todo mundo falava: "Ah, na D. Palmira, na D. Palmira". Todo o pessoal da Vila Nova, é a D. Alice. Então, quer dizer, ela já não tem condições, mas a própria sociedade terceiriza isso. Ah, deixa o cachorro lá com a D. Alice, ela cuida. Deixa o cachorro lá com a D. Alice, ela leva. Deixa, sabe... Não é só o estado e o município; a sociedade também tem que entender que ela não pode mais terceirizar isso. Não dá mais para deixar na mão dos protetores. Os protetores já não têm mais condições, já não têm mais recursos financeiros. Quando a gente fala da enchente de 2024, obviamente ela foi um marco, porque eu acho que aquilo só veio à tona... Eu acho que o Rio Grande do Sul tem muito a agradecer. Nós recebemos ajuda de praticamente todo o país. Eu acho que foi uma comoção assim que eu, como gaúcha, agradeço de coração. Eu repito aqui para vocês, eu resgatei durante 22 dias. Eu, a Andriele, a Mariana Serra, da VV, que também está sempre conosco ali. Mas assim, a situação permanece, e é óbvio que as pessoas não têm mais o dever de ficar ajudando o Rio Grande do Sul. A gente tem que caminhar com as próprias pernas. E eu acho que todos os estados também. Então eu acho que isto aqui é um momento que a gente consegue agora, é uma discussão importantíssima. Os protetores não podem ficar infinitamente vivendo de Pix, como o Beltrão falou, vivendo de doação. Nós resgatamos agora, enquanto eu estava aqui, ontem, a Andriele e o Andrei, meus parceiros lá, resgataram uma cadela que estava, assim, com um tutor de baixa renda, com quatro filhotes mortos. Ela não conseguia... quer dizer, tivemos que fazer uma cesariana de emergência para retirar os filhotes. É R$5 mil. E não tem mais, não existe mais uma explicação, uma questão... As pessoas têm que entender que hoje a gente fala muito de inteligência artificial, mas o protetor não é uma atividade infelizmente que vai ser substituída pela inteligência artificial. Não temos mais como prolongar essa... empurrar com a barriga essa questão. Os protetores estão aí, e eles precisam, de uma forma ou de outra, ser valorizados e precisam ser regulamentados. Eu moro numa cidade que eu falei aqui, Porto Alegre. Infelizmente nós não temos um hospital, nós temos o que se chama Usav, que fica no município vizinho, que atende de segunda a sexta, das 8h às 17h, com 20 fichas diárias e que não tem internação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Cumprimento você com palmas, mas também... A SRA. RENATA ZAINARD - Também tive aqui o... (Palmas.) O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA (Para expor.) - Parabéns aí, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Deve ter todos os ... para mostrar a importância deste debate. Obrigado pela presença aqui, viu? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ele ajuda aqui na Casa, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA (Fora do microfone.) - Senador, queria pedir a palavra rapidinho, porque eu conversei com o seu Diretor de Segurança, e falei, "não tem cachorro aqui neste prédio?" "Tem sim". Aí eu vou trazer aqui. Então pede para o Senador lá, para ficar tudo certo.
10:58 R	E eu queria só pontuar que, muitas vezes, esses animais são os nossos olhos, muitas vezes esses animais são os nossos policiais que salvam da criminalidade, (Fora do microfone.) com várias apreensões. Isso muda muito a nossa realidade. Então, além disso, eles precisam do reconhecimento. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Volto a palavra para a Renata. A SRA. RENATA ZAINARD - Então, eu só queria complementar que eu acho que, para quem resgata, esta é a realidade dura: não ter aonde levar. Muitas vezes as pessoas me ligam: "Ah, tem um atropelado". E a gente vai fazer o quê? A gente não tem para onde levar. Essa situação de que eu falo eu acho que não deve ser única e exclusiva, talvez, de Porto Alegre. Eu falo de Porto Alegre porque eu vivencio esta situação em Porto Alegre: a questão de que as pessoas que resgatam não têm aonde levar. A gente só tem a agradecer também a muitos veterinários que auxiliam - sempre. Sempre, a gente sabe: é uma corrente. Os protetores, felizmente, estão ligados a uma corrente humanitária que realmente ajuda, mas não temos outra saída senão tentar regulamentar e dar um pouco mais de suporte - né, Cris? - a essa... (Soa a campainha.) A SRA. RENATA ZAINARD - ... situação que já é insustentável. Então, eu agradeço aqui, mais uma vez, Senador. Eu também me coloco à disposição e, sempre que precisarem de Porto Alegre num resgate, a gente vai estar lá. (Palmas.) Não vamos nos negar. Mesmo com essa dificuldade, a gente permanece. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Renata Zainard, advogada, representante das protetoras. Eu acho isso fundamental para que elas tenham reconhecimento, porque elas ajudam a salvar vidas, e não é só a dos animais. Salvam outras vidas, porque, se eles não forem cuidados, nós sabemos que isso tem impacto na saúde. A SRA. CARINE ZANOTTO (Fora do microfone.) - A Renata faz mais do que ela fala, viu? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu acredito, mas ela falou com muita emoção também, viu? O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA - Muitas vidas foram salvas, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Com certeza. O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA - Muitas vidas. Senão estariam mortas hoje. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu passo a palavra agora à Amanda Lührs, advogada pós-graduada em Direito Animal e atuante na causa. A SRA. AMANDA LÜHRS (Para expor.) - Bom dia. Cumprimento o Senador, na pessoa de quem cumprimento a todos os demais presentes. Gostaria de agradecer primeiro pela oportunidade de estar aqui. Acho que sou a mais jovem - não de idade, mas de experiência mesmo. Sou advogada, como bem-dito. Sempre atuei em direito de família, em direito civil, e há aproximadamente dois anos trabalho com direito animal. Sempre tive animais em casa, mas acho que é diferente. Quando a gente entra nesse mundo, a gente tem outros olhos, a gente começa a ver de outra forma. Então, há mais ou menos dois anos eu comecei a advogar nessa área. Eu me interessei, fiz uma pós-graduação, e venho me especializando e trabalhando. Apesar de ser uma área relativamente nova, a gente percebe que ela vem crescendo - ainda bem -, vem ganhando bastante importância. E, falando especificamente do estatuto, tanto a elaboração do estatuto quanto a presente audiência, designada para debater, hoje, sobre o tema, justamente demonstram como a causa animal, especialmente no que diz respeito aos cães e gatos, que a gente sabe que acabam tendo privilégios com relação aos outros animais, tem ganhado cada vez mais espaço e importância na sociedade. Ainda que a gente ache que é a passos lentos, a gente tem que admitir que é um grande avanço. Pela leitura do projeto, analisando mais pelo viés da advocacia, pelo que eu atuo, a gente verifica que se utiliza muito a linguagem dos direitos. Então, vem trazer direitos dos animais. Mas um ponto que eu acho bem importante é que ele também incorpora os princípios animalistas, que, no fim, acabam corroborando até para julgados, para jurisprudência, complementam até mesmo a legislação em si. A gente consegue ampliá-la aí, enfim... E o plano de fundo, a base, me parece que é o princípio da dignidade animal, que é o que dá base para tudo, que desenvolve todo o estatuto, as demais disposições.
11:02 R	Pela leitura do projeto, chamam-me a atenção, pelo que eu vejo no dia a dia, quatro pontos, quatro temas que foram trazidos por ele, que, embora a gente os enfrente diariamente, ainda não foram regulamentados. A gente acaba, por analogia, trazendo-os para os casos, mas não existe uma regulamentação específica. O reconhecimento das famílias multiespécies. A gente já vê, inclusive, tribunais julgando temas assim, mas não existe uma regulamentação específica sobre isso. No Direito de Família, isso é muito comum. Cada vez é mais comum ver os animais como membros de família, em ações de divórcio, até de alimentos, enfim... A regulamentação dos animais em condomínio é uma questão muito latente. A gente vê problemas diariamente com isso. As pessoas têm pets nas suas unidades condominiais. Existem, de certa forma, alguns problemas. Não tem uma regulamentação específica para isso. Então, a gente acaba usando, por analogia, alguma coisa, mas não existe uma regulamentação direta. Destaco os direitos dos animais em situação de rua, que me parece que são os mais fragilizados. Dentre todos, eles são os que menos têm proteção, especialmente porque dependem do poder público, que falha muito. E a gente vê muito a questão, hoje em dia, chega para nós, a questão de alimentação dos animais em situação de rua. Tem muita gente que quer auxiliá-los, protetores, ONGs, ou até mesmo a população, e tem pessoas que querem que isso seja proibido. Então, existe essa divergência e, por isso, a importância de que isso seja regulamentado. Por último, a questão da criminalização das condutas. Hoje em dia, nós temos uma lei que trata do crime de maus-tratos. Então, individualizar condutas, aumentar o rol, a tipificação específica de cada crime, aumentar as penas para cada um dos crimes e incluir a modalidade culposa são pontos que reputo importantes desse estatuto. Aí, ouvindo aqui os demais palestrantes, acho que um ponto importante, trazido pela Renata, foi a questão da responsabilidade do poder público, que acaba se omitindo, e os protetores e as ONGs assumem essa responsabilidade. Então, apesar de essa responsabilidade já estar na Constituição Federal, acho que é muito importante que a gente venha e a reitere - reitere, reitere -, para que o poder público, de fato, cumpra o papel que já é dele. Outro ponto que foi trazido foi a questão dos canis, principalmente os das raças tidas como perigosas, o que é de suma importância. A gente sabe que os animais continuarão sendo vendidos, mas, assim, há a importância de se fiscalizar e de se regulamentar, para que se tenham canis, criadores sérios, que se comprometam com determinadas regras, e não haja essa venda de animais indiscriminada. Por último, queria fazer uma comparação. Guardadas as proporções, parece-me que o presente estatuto de cães e gatos pode ser comparado com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Digo isso porque é um grande marco você reconhecer os animais, como, na época, as crianças e os adolescentes foram reconhecidos, como sujeitos de direitos e que merecem, então, ser tutelados. Agradeço, então, a participação. Queria parabenizar todos que participaram da elaboração desse projeto, em especial o Senador. E é isso. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Amanda Lührs, advogada, Pós-Graduada em Direito Animal e atuante na causa, que lembrou - e lembrou bem - do Estatuto da Criança e do Adolescente.
11:06 R	Como eu estou aqui dentro há 40 anos, eu entrei e nunca saí, porque eu cheguei na Constituinte, eu acompanhei a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi o primeiro dos grandes estatutos que surgiram aqui no Congresso. E você lembrou aqui, lá atrás, a importância daquele estatuto. Então, parabéns! O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA - Foi o ECA, agora é o EPA, Estatuto da Proteção Animal. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Vamos agora à Vanessa Negrini, Diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente. Seja bem-vinda. (Palmas.) A SRA. VANESSA NEGRINI (Para expor.) - Obrigada. Muito obrigada, Senador Paulo Paim. Bom dia a todos e todas. É com grande alegria que participo desta audiência, representando o Governo Federal, e, principalmente, tendo o senhor capitaneando a relatoria desse projeto, o senhor que, alguns anos atrás, também relatou uma SUG que eu tive a alegria de trazer para esta Casa, que debatia o fim do teto dos gastos públicos. A gente teve aí mais de 70 mil apoios, e o senhor também relatou essa matéria, que foi aprovada por unanimidade aqui na Comissão. Então, estamos em excelentes mãos também neste debate em defesa da causa animal. Quero cumprimentar o público, na figura da Carine, da Arca Animal, representando toda essa comunidade de protetores que dedicam suas vidas, seu tempo, sua energia, seus recursos financeiros e, principalmente, emocionais a cumprir esse papel. A Constituição Federal diz que cuidar dos animais é um dever de todos. Isso inclui o Governo, os estados, os municípios, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a sociedade civil, mas a gente sabe que, até então, recai com um peso ainda maior em cima da sociedade civil e das mulheres. São as mulheres que cuidam e que dedicam o seu tempo. Bom, quanto ao estatuto - e sua iniciativa -, eu o celebro com muita alegria, até mesmo porque ele caminha junto com uma série de medidas que o Governo do Presidente Lula vem adotando. A gente tem tido avanços extraordinários ao longo deste Governo do Presidente Lula. É claro que tem uma longa caminhada ainda, muita coisa a ser conquistada, mas a gente precisa reconhecer aquilo que a gente já trilhou até agora, a começar pela criação do próprio Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, atendendo a uma reivindicação da sociedade civil - é importante deixar isso claro. Quero dizer que o controle populacional ético de cães e gatos foi a política pública mais votada no Plano Plurianual Participativo, em 2023; e, desde então, nós temos priorizado a execução dessa política. Este ano, o Presidente Lula editou o Decreto Presidencial 12.439, de 2025, criando o ProPatinhas e o SinPatinhas. O ProPatinhas é o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, que prevê uma série de medidas, desde capacitação de agentes públicos, desde a transferência de recursos financeiros e tecnológicos para os municípios, para que a gente tenha uma abrangência maior dessas ações conjuntas. O SinPatinhas, que o Vereador Cris, da Causa Animal, mencionou, é o sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Como a Dra. Vânia falou, todos os países que encararam com seriedade o controle populacional ético de cães e gatos, necessariamente, passou pelo registro animal, e o SinPatinhas é isso. Quero aproveitar para agradecer aos Deputados da causa animal.
11:10 R	Está aqui o Deputado Matheus Laiola, que, com suas emendas parlamentares, ajudou a custear o desenvolvimento do SinPatinhas. Muito obrigada. Este ano, nós estamos executando um orçamento de R$86 milhões para políticas de castração e controle populacional de cães e gatos. Ainda é longe daquilo que a gente precisa, mas é um grande avanço, é preciso reconhecer isso. Em 2022, no governo passado, a gente executava menos de R$9 milhões. Isso significa que este ano a gente teve um incremento de 856% em menos de três anos. Então, é importante que a gente reconheça esse avanço, mas sem perder de vista que ainda precisamos continuar avançando muito mais. Mas, com esses Parlamentares da causa animal, a gente tem uma bancada muito aguerrida, tanto aqui no Senado quanto na Câmara dos Deputados, que estão aí lutando pela expansão orçamentária, para que a gente possa, cada vez, mais ampliar essas políticas. Quero ressaltar que, na emergência do Rio Grande do Sul, nós conseguimos instituir, junto com a Defesa Civil, o rito sumário da proteção animal, com repasses imediatos. Sempre quando tem uma emergência, a gente transfere, historicamente, recursos para os municípios, para salvar as vidas humanas. Nessa emergência do ano passado, no Rio Grande do Sul, pela primeira vez na história, o Governo Federal transferiu recursos específicos para o acolhimento de animais, para a proteção de animais. Foram 69 municípios atendidos com recursos depositados na conta do município, sem nenhuma burocracia, tá? E, além disso, enviamos kit de atendimento veterinário, com mais de 32 itens, com antibiótico, carrapaticida, tudo necessário para manter a vida desse animal, para atendimento de 8,8 mil cães e gatos. Custeamos as diárias de mais de 50 médicos veterinários através do Ibama - essas pessoas ficaram lá durante toda a emergência. E, através da FAB, enviamos, mais de 700 toneladas, destacando aqui o papel da nossa Ministra Marina Silva, que, nas reuniões ministeriais, bateu o pé, falando que esses itens deveriam estar no topo da prioridade, porque a gente sabe que, quando acontece uma emergência, os equipamentos públicos ficam colapsados, e a gente tem que tomar a decisão de gestão dificílima de saber o que é que nós vamos priorizar: é envio de roupa? É envio de medicamento? É envio de água? É envio de quê? E, dentro desses itens prioritários, desde o primeiro avião da FAB, também tinha os insumos para salvar as vidas dos animais, graças muito à sensibilização da nossa Ministra Marina e também da Primeira-Dama Janja - muito atuante. Inclusive, ela doou uma cachorrinha lá das mãos... A Esperança. E estamos caminhando. Nessa articulação do Governo Federal com o Congresso, com a Câmara dos Deputados, aprovamos, recentemente, o fim dos testes cosméticos em animais, um projeto que já tramitava há mais de 13 anos aqui no Congresso, a Lei 15.183, de 2025, e aprovamos também - essa lei passa muito despercebida, mas, no futuro, vai ser lembrada como o início, o embrião do SUS Animal - a Lei 15.143. (Palmas.) A Lei 15.143, de 2025, vai ser a certidão de nascimento do SUS Animal, porque ela traz, além da resposta à fauna atingida ou potencialmente atingida em emergências e incêndios, graças a uma emenda do nosso Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, a gente incluiu a possibilidade de repasses de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para a conta específica do município, sem a realização de convênio. Isso é o nosso fundo a fundo. Então, hoje, a gente tem o instrumento para chegar aos nossos 5.570 municípios, com recursos desburocratizados para a proteção e o manejo populacional ético de cães e gatos.
11:14 R	Com relação ao censo animal, além de o SinPatinhas trazer esse censo diariamente, a gente precisa trabalhar para que todos os municípios e pessoas façam adesão ao SinPatinhas. Já temos mais de 700 mil cães e gatos registrados. Precisamos chegar aos nossos mais de 200 milhões de animais. Na última Pesquisa Nacional de Saúde, realizada em 2019, a pesquisa disse quantos cães e gatos nós temos. É o único dado oficial que nós temos. Em 2026, essa pesquisa vai ser replicada. Conseguimos manter essa questão e ampliá-la: além de perguntar quantos cães, quantos gatos nós temos, o IBGE vai perguntar quem está castrado e quem não está castrado. Isso é importantíssimo para a tomada de decisão de políticas públicas e para a gente disputar o orçamento. Para disputar o orçamento não é achismo. Eu tenho que trazer dados. Política pública se faz com ciência, com dados. Então, isso é muito importante. O Decreto 12.439, que instituiu o ProPatinhas, já incorpora muitos desses princípios que estão nesse estatuto ora discutido, como a dignidade e senciência animal, atenção à saúde animal, educação pelos direitos animais e participação social. Para a gente, é muito emocionante ver um decreto presidencial reconhecendo dignidade e senciência animal. É um grande avanço, e vai ser muito importante a gente incorporá-lo através de uma lei. Aqui, no Senado Federal, nós conseguimos incluir um capítulo sobre direitos animais na reforma do Código Civil, na constituição de juristas que foi instituído - inclusive, indicamos um membro para... (Soa a campainha.) A SRA. VANESSA NEGRINI - ... representar a causa animal - já concluindo -, que foi o Prof. Vicente. Aproveito para pedir o seu apoio, Senador, para que a gente dê andamento a essa discussão da reforma do Código Civil, defendendo esse capítulo de direitos animais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Já posso adiantar que tem meu apoio total, geral e irrestrito. A SRA. VANESSA NEGRINI - Pronto! Eu tenho certeza disso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns pela proposta. A SRA. VANESSA NEGRINI - Muito obrigada, muito obrigada. Já encerrando, então, para ficar dentro do tempo: nesta semana, nós estamos votando, lá na Câmara dos Deputados, o PL 347, de 2003, ou seja, nós estamos, há 30 anos, esperando para votá-lo. É um projeto que aumenta as penas contra o tráfico da fauna silvestre. A gente conseguiu incluir um artigo para aumentar as penas contra crime contra cavalos. (Palmas.) A SRA. VANESSA NEGRINI - Eu sei que a gente está falando aqui do estatuto de cães e gatos, mas vimos o que aconteceu na semana retrasada, quando - não vou nem chamar de tutor uma pessoa dessa - uma pessoa amputou as patas do seu cavalo depois de uma morte tão cruel. A gente vai tentar fazer desse limão uma limonada e fazer com que esse tipo de crime tenha a equivalência com a Lei Sansão e o aumento da pena de dois anos a cinco anos. Agradeço imensamente a bancada da causa animal, em nome do Deputado Matheus, que está aqui, e todos os Parlamentares que estão fazendo esse trabalho. Estivemos, na semana passada, com o Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta, com a Liderança do Governo. Temos o apoio e o aval da Liderança do Governo para a gente seguir nessa discussão. Se Deus quiser, a gente vai avançar também. E, assim como a gente, Senador Paulo Paim, tenho certeza de que o Governo estará trabalhando pari passu para a gente avançar também com esse estatuto aqui. Muito obrigada! Parabéns a todos e todas e parabéns, Senador, por abraçar essa causa! (Palmas.)
11:18 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns para você também, Vanessa Negrini, que fez um resumão também de tudo aquilo que o Governo, é claro, de forma resumida, está fazendo pela causa animal. Eu fiquei feliz de ver aqui, no encerramento, que o Governo vai apoiar esse estatuto, como apoiou todos os outros. Foram nos Governos Lula e Dilma que os estatutos foram aprovados e sancionados. A SRA. VANESSA NEGRINI (Fora do microfone.) - E vamos ter esse aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vamos ter esse também, com a assinatura, quem sabe já.... (Palmas.) A SRA. VANESSA NEGRINI - Vou deixar aqui para o senhor o bóton do nosso Simpatias e convidá-lo já para registrar os seus animais, fazer o RG animal dos seus animais no SinPatinhas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vou registrar os meus lá. A SRA. VANESSA NEGRINI - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Depois, aqui no final, antes de sair, você vai colocar aqui. Essa foi a Vanessa Negrini, Diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais, do Ministério do Meio Ambiente, que falou aqui pelo Governo Lula, dando um resumo do que foi feito até o momento e tudo no que podemos avançar. Parabéns! Agora, permitam-me primeiro registrar a presença também aqui de Amanda, do Amigo Cão, Vereadora de Formosa; de Marly, da Causa Animal, Vereadora de Viçosa; de Anderson Correia, Vereador de Caruaru; e ainda de Shirley Simone Guimarães, advogada animalista e Vice-Presidente da Pet , em Jataí, Goiás. E agora, neste momento, vou passar a palavra... A SRA. FERNANDA JULIANA BECKER - Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... para os dois Parlamentares que estão aqui. (Pausa.) A Fernanda está fazendo um aparte. A SRA. FERNANDA JULIANA BECKER - Isso, é apenas um parêntese. Agradeço, Vanessa, porque você trouxe essas informações importantes, mas, embora para os leigos possa parecer "uau, que números incríveis!", na prática não atinge um décimo da ponta do iceberg que é a tragédia que nós vivenciamos. O que o Rio Grande do Sul passou... Nós sobrevivemos e nós continuamos aqui graças à ajuda da população brasileira, porque, de fato, para nós, muito pouco chegou de ajuda. Então, isso apenas significa que, apesar desses números parecerem enormes, eles não adiantam nada. A gente precisa de um levante muito grande para a gente poder mudar a realidade, porque, enquanto formos os melhores funcionários públicos que este país tem, eu tenho a sensação de que as coisas vão continuar como estão. Então, se você puder levar essa minha fala, dizendo que precisa muito mais ser feito, eu agradeço. (Palmas.) Pode falar, pode falar. Aqui... A SRA. VANESSA NEGRINI - Fernanda, eu entendo completamente a sua fala e a sua inquietação, até porque, como protetora, eu sinto todos os dias na pele isso. Estou aqui em audiência, daqui a pouco vou para o MMA, tenho minha agenda, e, quando chego em casa, eu tenho 22 animais para alimentar, cuidar, medicar. Eu vivo na pele o dia a dia de protetora, porque também sou. O que todos esses números trazem é que, pela primeira vez na vida, nós temos o Governo Federal se movimentando junto com a sociedade para criar políticas públicas de Estado, políticas públicas que fiquem e que, independentemente do Governo que estiver gerindo o país, vão ter continuidade. Mas eu comecei a minha fala justamente destacando que, hoje, como sempre, o peso maior recai sobre a sociedade civil. O que nós precisamos é de aumentar a presença do Estado, para que realmente a gente mude essa concepção. Por quê? Porque o dever de cuidar da fauna e proteger os animais é do Estado. O particular pode, mas o Estado deve. E a gente precisa lutar sempre para que tenhamos políticas públicas fortes e consistentes, para proteger nossos animais e para que os protetores não sejam penalizados no final. Muito obrigada. (Palmas.)
11:22 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pronto! Nós temos um grande acordo aí. Saiu bem, Vanessa, na resposta, e você fez o questionamento legítimo. Eu sempre digo que, na vida pública, às vezes, eu uso o seguinte termo: fizemos muito, mas temos muito, muito ainda para fazer. Esse é o compromisso de todos nós. Eu vou passar a palavra agora a dois Parlamentares que estão presentes. É só apertar aí o botão, acende o verde e pode falar. Deputada Federal Gisela Simona. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT) - Bom dia ao Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vai ter o mesmo tempo dos painelistas: dez minutos. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Para expor.) - Muito obrigada, Senador Paulo Paim. Primeiramente, eu quero parabenizá-lo, bem como toda a Comissão de Direitos Humanos, pela iniciativa e, em especial, a todas as ONGs e protetores dos animais que têm unido esforços para que a gente tenha uma realidade no nosso país, que é esse Estatuto dos Cães e Gatos. Faço o registro de que seria muito bom que nós tivéssemos uma sociedade já civilizada, a ponto de não precisar de uma legislação para o cuidado dos nossos animais, mas, enquanto isso não é possível - e vivemos, sim, num Estado democrático de direito -, nós entendemos fundamental a existência desse Estatuto dos Cães e Gatos. Como nós estamos numa audiência - e a audiência é exatamente a oportunidade de aperfeiçoarmos todo o texto legislativo -, como representante do povo que sou, eu trago aqui uma angústia para compartilhar com vocês e verificar a possibilidade de inclusão ou não. Vi praticamente, nas falas aqui, um consenso em relação a cães e gatos - e é claro que isso se justifica, em razão dos números: mais de 60 milhões de cães e mais de 30 milhões de gatos que nós temos no nosso país -, mas eu trago uma angústia dos outros animais de estimação, que, toda vez que tem um projeto de lei no Congresso Nacional como um todo, se sentem, de certa forma, excluídos também. Eu trago um apelo daqueles que cuidam dos coelhos no Brasil, que é o terceiro grupo de animais de estimação do nosso país. A representante do Governo Federal colocou aqui a situação dos cavalos nesse caso emblemático, triste e covarde, que aconteceu na última semana, com a amputação das quatro patas de um cavalo. Então, se a gente não estender para também não generalizar e, muitas vezes, não avançar, talvez o conceito de animal de estimação dentro desse estatuto seja algo importante, para que nós possamos, ainda que por analogia e dentro do direito, estender regras importantes que estão sendo criadas nesse estatuto para os demais animais. Então, é algo que deixo para apreciação. Outra situação que digo é que eu sou da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e lá fiz, na última semana, uma audiência pública para tratar do antimonopólio, na verdade, que queremos no Brasil, com relação especificamente ao que vivemos neste momento, que é a fusão entre a Petz e a Cobasi, duas grandes empresas do varejo, tanto online quanto com serviço convencional. Essa fusão está em procedimento no Cade, e corre-se o risco, sim, de diminuirmos a concorrência no mercado pet no Brasil, o que nos preocupa bastante, porque nós estamos falando aqui de abandono e sabemos que, junto com a falta de concorrência, temos um risco de aumento de preço de rações e de insumos para os animais de maneira geral. E, ficando cada vez mais caro, a possibilidade de abandono desses animais também é maior. Então, isso nos preocupa. É uma pauta da causa animal, e são empresas que, inclusive, se negaram a estar presentes nesta audiência. Aqui nós falamos do Rio Grande do Sul, e não é demais recordar que a Cobasi preferiu salvar computadores em vez de salvar os seus animais. (Palmas.)
11:26 R	Então, são empresas que estão tomando o comando do mercado pet do nosso país, e nós não podemos deixar de nos mobilizar nesse sentido também. Por isso, é importante a mobilização sempre crescente de vocês, que fazem a diferença, no individual e no coletivo, o que é muito importante. Quero dizer à Fernanda, que fez um apelo à Câmara dos Deputados, que tive muita honra de, recentemente, ser designada, Fernanda, como Relatora do PRC 119/2023, para criar a bancada da defesa dos animais na Câmara dos Deputados. (Palmas.) Então, precisamos, sim, do apoio de vocês, para que, juntos - e o Matheus, a quem eu peço orientação sempre, que é um legítimo Deputado da causa animal, e eu estou sempre aprendendo com ele e com cada um de vocês -, a gente possa avançar. O estatuto avança, seja na via preventiva de cuidados, seja na questão da via administrativa ou nas questões penais; então, isso é muito relevante. E a nossa briga eterna, como disse aqui a Vanessa, é por orçamento dedicado à causa animal. Precisamos muito ter, em cada um dos municípios brasileiros, um espaço adequado, seja uma coordenadoria, uma secretaria, que cuide do bem-estar animal. Já passou da hora de o Brasil, que tem uma das maiores populações de animais de estimação do planeta, ficar de fora desta realidade. Então, se não foi por amor, que seja pela lei, que seja pela obrigação e pela responsabilização no nosso país, para a gente avançar na causa animal. Contem comigo. Sou uma Deputada do Estado de Mato Grosso, voltada muito para área do consumidor, mas apaixonada por animais, daquelas que já têm mais animais em casa do que gente, mas estamos juntos lutando por esta causa, porque, realmente, como disse a nossa colega no painel anterior, é, sem dúvida, um marco civilizatório do nosso país ter um estatuto que realmente valorize aqueles que nós amamos tanto, que são os animais de estimação do nosso país. Parabéns, Senador! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! A Deputada Federal Gisela Simona, da União Brasil, Mato Grosso, na sua fala, deixou uma série de contribuições. São ideias que, ao longo do debate do estatuto, serão analisadas por todos vocês. Parabéns pelo trabalho que vem fazendo e as contribuições que deixou neste momento. Agora, eu passo a palavra para o Deputado Federal Delegado Matheus Laiola, União Brasil, Paraná. O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Bom dia a todos e todas. Obrigado pela participação. Senador Paim, parabéns por bater no peito e tocar esta sugestão, este projeto de lei, que vai ter muita dificuldade em ser aprovado, mas eu vou explicar aqui os detalhes do Congresso Nacional. Parabéns, Vanessa! A Vanessa faz um trabalho fantástico junto ao Governo Federal. Gisela, obrigado pelas palavras. Quando eu tomei conhecimento desta audiência pública, eu já vi um monte de gente falando: "Ah, mas por que só estatuto de cão e gato? Por que não estatuto dos animais?" - porque já começam, né? Aí, eu me lembrei da Lei Sansão. Quando, em 2020, estava para ser aprovada a Lei Sansão, um monte de gente estava falando o seguinte: "Tá, mas está errado, porque é só para cão e gato, e tem que ser para todos os animais". E a gente concorda que tem que ser para todos os animais. A gente gostaria que fosse estatuto dos animais, com certeza, mas a gente tem que pensar em como que funciona aqui, dentro do Congresso Nacional. Se a gente pensa que, na política, é tudo ou nada, a gente não avança em nada, né, Senador? O senhor tem muito mais tempo do que eu na Casa.
11:30 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito! Floriceno Paixão - para quem é do Rio Grande do Sul... - já faleceu. Quando eu cheguei aqui na Constituinte, ele disse: "Paim..."... Ele já estava aqui e me disse: "Projeto bom é projeto aprovado". É nessa linha que você aprova. (Palmas.) O SR. MATHEUS LAIOLA - É. É isso aí. Então, na Lei Sansão, se fossem aplicar a regra do tudo ou nada, não existiria nenhuma proteção maior para os cães e gatos. E aí se optou por retirar todas as espécies e deixar apenas cão e gato, porque, numa delegacia de polícia, por exemplo, de proteção ao meio ambiente, a gente está falando de 80% das denúncias. Então, não é o ideal, mas é o que era possível. É a mesma coisa nesse sentido aqui. Então, o estatuto dos animais seria perfeito, mas a chance é zero de passar - a chance é zero de passar -, assim como a Lei Sansão. Se fosse uma lei para aumentar os maus-tratos para todas as espécies, a gente não teria isso daí. Todos os crimes de maus-tratos seriam de menor potencial ofensivo, e continuaria termo circunstanciado. Então, é essa a realidade. Para vocês terem uma ideia da dificuldade que a gente tem aqui no Congresso Nacional para aprovar algo em favor da causa animal... Vou falar da zoofilia. Eu tenho certeza aqui de que a maioria pensa como eu, de que é a modalidade de maus-tratos mais cruel, mais pervertida. O pior tipo que tem é a zoofilia, que é o abuso sexual entre animal humano e não humano. Nós apresentamos o projeto, que tinha um monte de apensado, tudo, e principal. Eu tinha acabado de chegar aqui na Câmara dos Deputados - ali do lado, porque aqui a gente está no Senado - e pensei, na minha inocência, dentro da Câmara dos Deputados: "Ah, ninguém vai ser contra". Vocês não fazem ideia da dificuldade que foi para aprovar a zoofilia... É porque nada se resolve no Plenário. Vamos falar um pouquinho de bastidores. Se chegou ao Plenário, tem que ter quórum. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito, perfeito. O SR. MATHEUS LAIOLA - Então, tudo é antes: nas reuniões, nos almoços, nos cafés ali. Se chegou ao Plenário, a tendência é 99% aprovarem e, se se tirou de pauta, é porque não tem voto. Não é isso, Senador? É mais ou menos isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É isso mesmo. É isso mesmo. O SR. MATHEUS LAIOLA - É. Então, o da zoofilia a gente teve dificuldade de pautar, porque vários Líderes de partido disseram que não havia dano algum aos animais, porque os animais não têm sentimento. Então, essa era a justificativa. Aí, a gente conseguiu passar e colocar para o então Presidente da Casa, o Arthur Lira, pautar. Então, a gente estava lá na expectativa de ser pautado - o Presidente da Câmara tem o cronograma de ordem ali -, e, do lado do Presidente da Câmara, eu falei assim: "Agora é o nosso, não é, Lira?". Ele falou: "Não. Você tem que convencer aquela bancada ali, aquele Líder ali. Eu vou tirar de pauta, porque não tem consenso". Falei: "Mas já foi conversado antes já". "Vai lá. Se ele der o sinal de positivo, eu pauto". Aí eu fui lá conversar, aí o Deputado falou: "Mas, Delegado, qual é o dano que provoca ao animal? Olhem o absurdo. Vocês querem dar a maior pena de maus-tratos para a zoofilia, sendo que não pratica nenhum dano ao animal". Eu falei: "Deputado!", fui explicando, explicando, e ele falou assim: "Ah, está bom, então!"; e foi aprovado de maneira simbólica. Teve um monte de resistência nos bastidores, e ninguém teve coragem de ir ao microfone e falar: "Eu sou contra a zoofilia". Isso é para vocês terem a ideia da dificuldade de aprovar algo. Por quê? Porque a gente é um Pinscher ali na Câmara dos Deputados, não tem nem dez Deputados contra bancadas gigantes. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MATHEUS LAIOLA - Sim, contra bancadas gigantes. A gente não está nem em dez ali... Eu falo Pinscher porque é pequenininho, mas faz barulho pelo menos. Então, a gente tem essa dificuldade muito grande. Nós aprovamos um dos nossos projetos - o projeto de que eu falo é da Bancada Animal, não estou falando que é meu, não -, de proibir a tração animal. Na Comissão de Meio Ambiente, vai, porque a gente tem maioria lá. Na Comissão de Meio Ambiente, hoje, a gente tem maioria. Num passado não muito distante, a gente era minoria. Só que a gente sabe que não vai a Plenário, infelizmente não vai. E não vai, por quê? Porque em muitas regiões do Brasil é cultural. Você vai à beira-mar de várias capitais e é tração animal, animal na carroça com toneladas de caliça, fazendo frete... Coisa que, por exemplo, no Paraná, a gente já não tem tanto essa realidade. Existe, óbvio, mas bem menos do que em outras regiões. Então, a gente sabe que nós temos uma dificuldade muito grande.
11:34 R	Sobre animal silvestre, que a Vanessa comentou agora há pouco, nós queremos aprovar isso há décadas, há décadas. Sempre quando dá algum caso de repercussão, ou seja, mataram uma onça-pintada, mataram um tamanduá, vem todo mundo falar que tem que aumentar a pena para o animal silvestre. É óbvio que tem que aumentar, só que, será que a Câmara dos Deputados está madura o suficiente para ser aprovada? Porque na Câmara são 513 Deputados e são recortes de pensamento de cada Deputado. Então, tem gente que defende o agro, tem gente que defende o desmatamento, tem gente que defende a zoofilia. Tinha um Senador, na legislatura passada, que defendia a rinha de galo, que ia ao Plenário dizer que era um absurdo o que estavam fazendo com os rinheiros. Então, é a nossa realidade, aí a gente está tentando que passe o "animal silvestre", então, a gente aproveitou a questão que aconteceu em Bananal, em relação ao cavalo. Então, a gente colocou uma emenda para tentar passar o "animal silvestre" mais "cavalo" e veio um monte de gente falar: "O Congresso não faz nada, só se mobiliza quando dá algum fato específico". Infelizmente, é assim. Então, é a sociedade demandando do Congresso Nacional para que mudemos a legislação. Existiam já vários projetos de lei para aumentar a pena de homicídio, para torná-lo crime hediondo desde a década de 1980. Teve que acontecer, em 1992, aquele crime envolvendo o Guilherme de Pádua e a Daniella Perez - em ele que matou a atriz, no qual ele também era ator -, para a sociedade inteira se mobilizar. Então, 1992, foi aprovada a Lei dos Crimes Hediondos; para a Lei de Sansão, foi a mesma coisa: todo mundo reclamando, porque realmente era muita impunidade. Teve que acontecer aquele crime em Minas Gerais, do cachorro Sansão, da raça pit-bull, em que cortaram as patas, aí, o Presidente da Casa, o Congresso Nacional, falou: "Não, vamos passar". Quem sabe - e a gente torce para isso - teve que acontecer o caso de Bananal... Vamos pensar no único fator positivo desse caso. Quem sabe isso faça com que mude a legislação para os cavalos... Eu acho muito difícil, porque, quando se fala em cavalo, pode dar a entender que é tração animal, e dando tração animal, a gente não tem voto aqui. Então, a gente colocou "animal silvestre" e a gente colocou "cavalo". Nós fomos semana passada - não é, Vanessa? -, conversar com o Presidente Hugo Motta; fomos eu, a Vanessa, o Fred Costa, o Bruno Lima, e o Presidente se comprometeu a colocar nesta semana. A gente torce para que consiga essa pauta, mas eu acho difícil. Não estou sendo negativo, mas pelo fato de o cavalo estar ali, eu acho que a gente vai ter uma resistência de outras bancadas, mas a gente vai brigar, a gente vai brigar, a gente vai brigar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - Aí eu vou chegar a do cão e do gato. Então, a gente tem que ter essa sociedade pressionando, mas sabendo que nós somos poucos aqui, não é, Gisela? Somos poucos aqui. Tem bancada que engole a gente, assim, numa... (Soa a campainha.) O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - Já concluiu, já. Tem bancada que engole a gente. Num grupo de mensagem, eles lotam a Comissão e derrubam a pauta, e a gente não consegue votar. Então, é difícil a gente conseguir avançar. A gente tem melhorado aos poucos.
11:38 R	Em vez de a gente apresentar, na Câmara dos Deputados, um estatuto como esse, a gente decidiu, por estratégia política, fatiar os assuntos, porque aí a gente entende que é menos difícil de passar. Então, se a gente coloca um estatuto desse, acredito que a gente tenha mais dificuldade para passar, mas vamos brigar, porque é o mundo ideal, este estatuto de cães e gatos aqui é o mundo ideal. Vamos trabalhar para que a gente consiga passar aqui no Senado, passar na Câmara, e que o Presidente da República o sancione. Vai ser difícil? Vai ser difícil, mas com certeza a gente vai estar lutando aqui junto com o Senador, junto com a Gisela, enfim, as pessoas que amam a causa animal e se dedicam a ela. Então, o projeto, a intenção é muito boa. (Soa a campainha.) O SR. MATHEUS LAIOLA - Apesar de todas essas dificuldades, eu acredito que só de estarmos aqui discutindo já é um avanço. Com certeza, há cinco anos, isso era inimaginável, há dez anos... O senhor tem muito mais tempo de Casa do que eu, então, sabe que a gente está evoluindo, não ao passo que a sociedade quer - tenho certeza de que não -, mas a gente consegue evoluir a passos de formiga e aos poucos a gente vai melhorando. Tão importante quanto a gente brigar por alterar, para melhorar a legislação - já vou finalizar, Senador -, é a gente impedir que haja retrocesso. Então, isso daí é muito importante. Ali na Comissão de Meio Ambiente, por exemplo, faz duas semanas que queriam, com o nome Lei Agenor Tupinambá, liberar a venda de animal silvestre em vitrines de pet shop. "Vamos vender capivara, vamos vender tamanduá, vamos vender tudo... Caça? Vamos liberar a caça! Tem o problema do javali? Vamos liberar tudo!". Aí a gente tem esse objetivo de impedir que haja retrocesso. (Soa a campainha.) O SR. MATHEUS LAIOLA - Então, são dois objetivos no geral: a gente conseguir melhorar o que já tem e impedir que piore o que já tem. Eu sei que às vezes quem está na cidade trabalhando com a proteção animal pensa: "Mas a legislação é muito ruim...". Houve um avanço sim, a legislação é excelente, mas a gente precisa mudar e não depende apenas e tão somente da bancada ali de menos de dez Deputados, mas pode ter certeza de que a gente vai lutar por uma proteção animal melhor. Obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! Deputado Federal Delegado Matheus Laiola. Ele fez uma análise aqui, pessoal, bem realista. É exatamente assim que funciona. Temos que falar da realidade para vermos o quanto nós temos que nos mobilizar para atingirmos os objetivos que foram retratados hoje aqui neste espaço. Um dos eixos é o estatuto e há também projetos pontuais que estão andando na Casa. Agora vamos para a Deputada Federal Fernanda Melchionna, do PSOL do Rio Grande do Sul, que já está pronta para falar por videoconferência. A SRA. DEPUTADA FEDERAL FERNANDA MELCHIONNA PSOL/RS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Bom dia! A SRA. DEPUTADA FEDERAL FERNANDA MELCHIONNA PSOL/RS - Então está indo o áudio, Senador... Eu quero cumprimentá-lo, Senador Paim, sempre portador de grandes causas aí no Senado da República, no Congresso Nacional. Achei muito importante esta audiência pública requerida por V. Exa., como a liturgia do cargo exige, mas por você, companheiro de tantas lutas, junto com a Arcanimal, com as ativistas da causa, diante dessa proposição superimportante, o estatuto dos cães e gatos. Eu acho que nós precisamos avançar muito enquanto sociedade no que diz respeito à legislação de proteção aos animais de uma forma geral. Ouvi atentamente o Deputado Matheus sobre o caso gravíssimo agora do cavalo, que mostra uma barbárie, uma agressividade, um crime bárbaro que chocou todos nós. Eu não tenho dúvida de que tem várias pautas na Câmara dos Deputados de que nós precisamos tratar, e, ao mesmo tempo, claro, como foi bem falado, temos essa questão das dificuldades e da mobilização da sociedade para conseguir avançar em determinadas causas.
11:42 R	Olhando o tema do estatuto dos cães e gatos, lembro-me de algumas situações nossas aqui, gaúchas, que certamente o Senador Paulo Paim conhece bastante, como a questão do abandono. Lembrava que um dos tópicos que o estatuto trata é justamente essa questão do abandono, do caso da Patas Dadas, lá na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que, durante muitos anos, tem acolhido cães abandonados, mas a quantidade de abandono e a forma como se abandonam os animais é de uma crueldade sem tamanho. E os ativistas, em geral, voluntários, nos relatam há muito tempo essa questão do abandono. Segundo, a própria enchente aqui no Rio Grande do Sul, em que nós vimos crimes bárbaros, como da Cobasi, que deixou os animais para serem mortos, salvou computador, salvou vários materiais de infraestrutura, botou para cima e deixou os animais embaixo, infelizmente, foram vitimados pela força das águas. Mas, na própria questão dos resgates, sabe, gente, a gente viu um colapso do sistema de proteção, de defesa civil, e o Brasil inteiro ficou conhecendo o caso do cavalo caramelo, mas não foram um nem dois casos em que a sociedade civil, os ativistas da causa animal nos demandavam, e que não tinha previsão de resgate de canis, de locais que tinham muitos animais, enfim. Eu acho que esse aprendizado doloroso tem que nos servir para buscar legislações que protejam os animais domésticos. E, por fim, um tema não menos importante, mas que eu acho que é um avanço no estatuto, é o tema das políticas que o Estado tem que fornecer para que a população possa fazer a vacinação e a castração. Hoje o próprio Senador Paim fala, na justificativa, que se estima que se tenha 62 milhões de cães, 32 milhões de gatos, muitas famílias com animais domésticos, mas a gente vai nas periferias, nos bairros populares e vê a dificuldade de cuidadores, donos, enfim, com o processo de castração devido aos altos custos, né? Nós vivemos num país extremamente desigual, o salário mínimo é insuficiente, então, eu acho que batalhar por políticas públicas que obriguem o Estado, enquanto Estado, dividindo entre os entes federados, mas obriguem o Estado, enquanto Estado, a fornecer as condições para que esses animais tenham direito à vacinação, tenham direito à castração, tenham direitos que possam ajudar na qualidade de vida e também, claro, no combate às zoonoses. Por isso, aqui no Rio Grande do Sul, junto com a Luciana Genro, que é uma grande parceira, Deputada Estadual, é uma grande parceira da causa animal, nós fizemos, junto com uma ONG, um projeto, a partir de uma emenda, de castração, um valor significativo para uma emenda parlamentar, R$1 milhão, mas, ao mesmo tempo, muito insuficiente, porque não vai conseguir abarcar a necessidade, o que os nossos bairros populares precisam. Então é mais uma demonstração de que a gente precisa avançar nesse estatuto, garantir direitos e garantir a responsabilização do Estado também nessas questões. Eu quero te cumprimentar, Paim, e dizer para a Arcanimal, que provocou junto contigo e outras instituições presentes nesta audiência pública, que tu podes contar comigo nessa luta em defesa do estatuto, das formas que a gente puder fazer para pressionar, para que ande no Senado, depois ande na Câmara, e a gente possa garantir direitos para os animais domésticos. A gente sabe que, na Câmara, tem que ter pressão, tem que ter mobilização, tem que ter a pressão sistemática. Então, nessa pressão política de fora para dentro, no que vocês precisarem de mim e da gente, certamente contem conosco nessa mobilização para aprovar esse estatuto.
11:46 R	Um abraço. Obrigada pelo convite de estar com vocês aqui nesta audiência de forma virtual, porque eu estou no Rio Grande do Sul - estou indo hoje à noite -, mas com o mesmo compromisso dos que estão presentes em atuar e batalhar para que essa nobre causa prospere no Senado e na Câmara dos Deputados. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Deputada Federal Fernanda Melchionna, Psol do Rio Grande do Sul. Parabéns pela fala. E você falou exatamente aquilo que cai bem no encerramento, praticamente. Se não houver mobilização e pressão, não vota nem lá e nem aqui. Aqui a história é essa. Às vezes, falam: "No Senado é mais fácil". Não é não. Nós sabemos como é que funciona e quem tem é a maioria nas duas casas. Não estou nem falando de questão ideológica, estou falando de poder econômico, ali que é mais complicada a coisa. Aqui, por uma questão de ofício e de justiça com o programa e-Cidadania, para vocês terem uma ideia mais ou menos do acompanhamento, eu tenho que fazer a leitura das perguntas que me chegaram. Cynthia, de São Paulo: "Como nós protetores podemos ter [apoio] [...] do poder público, [...] [já que] recolhemos os animais doentes e abandonados das ruas, diariamente?" Daniel, de Goiás: "O país tem o aparato necessário para levar o acesso a um possível estatuto dos animais domésticos [...] [em] regiões mais isoladas?" Felipe, do Mato Grosso do Sul: "De que forma podemos fortalecer a conscientização sobre a guarda responsável, [...] [para combater] o abandono [...]?" Ana, de São Paulo: "Quais políticas públicas e ações da sociedade civil serão essenciais para garantir que a proteção animal no Brasil evolua de forma eficaz?" Bruna, do Mato Grosso: "Quais tecnologias (monitoramento por sensores, IA na fiscalização, bancos de dados de bem-estar) podem fortalecer a proteção animal?" Aline, do DF: "Precisamos de políticas públicas para garantir a castração de animais de rua e punir de forma [...] [efetiva quem os abandona?]." Maria, do Rio de Janeiro: "Muito importante falar sobre os animais [...] [já que] há uma grande população de gatos e cachorros nas ruas." Aline, do DF: "Hoje temos um grande índice de animais abandonados [...]. Quais as estratégias para que esse número caia consideravelmente?" Priscilla, da Bahia: "Como o [...] Estatuto pretende assegurar a fiscalização e a responsabilização? Quais órgãos estarão envolvidos?" Gabrielle, da Paraíba: "Como fortalecer a polícia ambiental para respostas ágeis a denúncias dos maus-tratos a animais?" Ana, do Minas Gerais: "Há previsão de incluir médicos veterinários nos conselhos, [...] ou órgãos de gestão que irão condenar as políticas do estatuto?" Matheus, de São Paulo: "Como a criação do [...] estatuto [...] [poderá] se estender às práticas culturais que ferem a fauna, como o rodeio e a vaquejada?"
11:50 R	Bettina, do Rio Grande do Sul: " O estatuto deve prever a responsabilidade do município pela castração [...] e penas maiores para maus-tratos". Diego, da Bahia: "É importante que a proteção [...] inclua outros animais [domésticos] além de cães e gatos". Giovanna, de São Paulo: "A causa animal precisa ser vista como política pública essencial, e não apenas como ações isoladas". Essas são as perguntas. Nós estamos com um problema de horário, pessoal. Estamos chegando ao meio-dia, e chegou ainda aqui agora na mesa o nome de três Vereadores que gostariam de usar a palavra. O que nós podemos fazer, devido ao horário, é dar em torno de três a cinco minutos para os três que se prontificaram a falar e cujos nomes chegaram aqui para mim, e depois a... A SRA. CARINE ZANOTTO - ... Carine quer fazer o encerramento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... a Carine gostaria... A SRA. CARINE ZANOTTO - ... de dar uma palavrinha no final. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Já que foi ela que nos procurou, num primeiro momento, junto com... O SR. ALEXANDRE BELTRÃO BRAGA - ... o Alexandre. A SRA. CARINE ZANOTTO - ... o Alê. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... o Alexandre. Ela faria uma fala de encerramento. Pode ser? O.k., pessoal? Então, vamos lá. De imediato, Goretti Queiroz, ativista animal e ex-Vereadora de Recife; depois, Anderson, Vereador de Pernambuco, de Caruaru; e Marly da Causa Animal, Vereadora de Viçosa. Goretti Queiroz, por favor. A SRA. GORETTI QUEIROZ (Para expor.) - Pois não, Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Cinco minutos cada um. A SRA. GORETTI QUEIROZ - Está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. A SRA. GORETTI QUEIROZ - O.k. Muito obrigada pela oportunidade, Sr. Senador. Sou legisladora também. Fui Vereadora da cidade do Recife, sou jornalista de profissão e tenho um podcast voltado para a questão animalista. Venho do Nordeste, onde ainda temos que conviver absurdamente com a crueldade da vaquejada e das pegas de boi do sertão. Temos que conviver - algo que eu não vi ainda ser tocado nesta Comissão, nesta reunião - com a questão da extinção dos nossos jumentos. Inclusive, vim aqui com um brinco em homenagem (Palmas.) aos animais que estão em fase de extinção a passos largos. Provavelmente, em 2030, estaremos sem esses animais tão importantes para a nossa fauna, não só nordestina, como do Brasil inteiro. Sr. Presidente desta sessão, eu sou muito honrada pelo estatuto que está sendo montado, mas eu gostaria de pedir a V. Exa., ao Senado da República e, mais ainda, aos Deputados Federais aqui presentes: não vamos esquecer a questão dos animais de grande porte. Eu sou ativista e resgato animais de grande porte. Já tirei mais de 500 animais das ruas; animais sofridos, animais que vivem nas carroças, penando, suados, sendo açoitados e morrendo à míngua, sem falar na questão do Jack. Que o seu sangue não seja perdido lá nas terras de Bananal. Que o sangue do Jack não seja esquecido. Vamos lutar, com dificuldades ou não, como muito bem expressou o nosso Deputado Federal Matheus Laiola, mas que a sociedade brasileira não admita mais que esses animais de grande porte sejam discriminados do jeito que são. Então, eu venho, Sr. Presidente, para encerrar, com a bagagem cheia aqui: centenas de assinaturas de pernambucanos que são a voz desses animais e que me pediram para deixar aqui com V. Exa., com o Senado da República, esse nosso clamor para que a justiça seja feita. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! Muito bem, Goretti Queiroz, ativista animal, ex-Vereadora de Recife. A assessoria me informa, Goretti, que chegou aqui uma proposta com mais de 20 mil assinaturas, a chamada SUG nº 9, de 2025, que proíbe o abate dos jumentos (Palmas.) e, naturalmente, os maus-tratos.
11:54 R	Eu vou trabalhar com a... A SRA. GORETTI QUEIROZ - Notícia maravilhosa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu vou trabalhar com a Presidenta da Comissão... Se nós podemos trabalhar com os dois, só para não acumular, para não misturar, mas trabalhar com os dois para, quem sabe, aprová-los o mais rápido possível. Agora, o Anderson Correia, Vereador de Caruaru, Pernambuco, e defensor dos animais. O SR. ANDERSON CORREIA (Para expor.) - Bom dia, Senador Paulo Paim, é um prazer imenso estar aqui ao lado do senhor e de tantos amigos aqui da representação da causa: Delegado Matheus Laiola; minha amiga Vanessa; Carine, da Arca, com quem a gente já vinha dialogando para que a gente, realmente, pudesse trazer essa discussão aqui para este momento. Sou advogado animalista, pós-graduado também em direito animal e Vereador de Caruaru, a capital do forró. E, antes de iniciar a minha fala, Senador, eu gostaria de saudar a todos os protetores do Brasil, aqueles que estão ali, na ponta, que precisam da política pública, que precisam, realmente, fazer com que os animais tenham sua dignidade respeitada. Eu queria também saudar o Dr. Vicente Ataide Junior, um grande amigo, um grande professor (Palmas.); e o Dr. Francisco, que é um irmão, advogado animalista da Paraíba, guerreiro, inspirador para todos nós, advogados animalistas, Vereadores da causa e Deputados. Eu queria sintetizar aqui e falar um pouco do direito animal de forma técnica, para que a gente possa, realmente, dar essa proteção e garantir os direitos aos protetores, aos animais não humanos. É importante falar do art. 225 da nossa Constituição porque ele emana, ele diz, ele fala, a gente não precisa... O art. 225, §1º, inciso VII, diz que os animais não podem ser submetidos a atos cruéis. Ora, a Constituição já reconhece a senciência animal, já reconhece que os animais não são coisas. Os animais merecem ter a sua dignidade respeitada. O art. 196 da Constituição, que garante o direito à saúde, ao SUS, diz que o direito à saúde é de todos, não só dos humanos, mas também dos não humanos. E a gente precisa avançar nessa discussão. Avanço, vou ainda mais além, ao art. 182 da Constituição, que diz que os municípios devem implementar políticas públicas para todos os seus habitantes - não diz que esses habitantes são só os habitantes humanos, mas os habitantes, também, não humanos. É uma luta que não é fácil. Não é fácil você estar ali na ponta com os protetores, pensando política pública, garantindo os direitos fundamentais dos quais eu vi os amigos falando - o Vereador falou, a veterinária falou da questão de garantir o direito à saúde também das pessoas. É importante que a gente, realmente, possa ter uma discussão técnica sobre o direito animal. Não é o cachorrinho, não é o gatinho: são vidas que merecem ser respeitadas. E eu vi também que uma amiga também falou aqui da questão da tributação da ração. Em Pernambuco, eu apresentei uma indicação à Governadora Raquel Lyra para que ela diminua a alíquota da ração, que é de 18%, e equipare-a a 5%, que é a mesma da cesta básica. Os protetores precisam de ajuda (Palmas.), os protetores precisam ter voz. E isso tem que vir do Poder Executivo. Nós legisladores pedimos, a gente tem que pedir e a gente precisa ser atendido pelos Poderes Executivos. E eu espero que um dia essa realidade dos animais não humanos mude. Para finalizar, também em consonância com o art. 225 da Constituição, §1º, inciso VI, agora, há o princípio da educação animalista. Em Pernambuco, a gente está com a caravana do direito ao anima, visitando escolas desde 2018. A gente só vai mudar a realidade dos animais não humanos com a educação. Se a gente não mudar com a educação, realmente a gente não tem o que fazer. A gente precisa mudar nas escolas: levar a educação animal para as escolas para que a gente possa ter menos abandono, menos maus-tratos, menos violência com os animais. Essa é uma luta, Senador.
11:58 R	Fico muito honrado de estar aqui ao lado do senhor. Não tive a oportunidade de conhecê-lo pessoalmente, é hoje a primeira vez. E fico muito feliz de você, Vanessa, Matheus, que é um irmão de longas datas de luta nessa causa, com o Bruno, com todos os Deputados animalistas. E eu espero que essa realidade dos animais não humanos mude no Brasil. E este momento aqui é um momento importante para que a gente realmente possa mudar e transformar a vida de todos esses seres, pensando em todos. Sem mais, obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Anderson Correia, Vereador de Caruaru, Pernambuco, defensor dos animais, que foi bem objetivo aí e apontou caminhos. Parabéns pela sua fala. Por fim, Marly da Causa Animal, Vereadora de Viçosa, Minas Gerais. A SRA. MARLY COELHO JANUÁRIO (Para expor.) - Bom dia, Senador Paim, na pessoa de quem cumprimento toda a mesa composta e os que antecederam. Em nome da Arca Animal, eu cumprimento a todos os presentes que aqui estão. Eu trago, na minha fala, muito do que já trouxeram aqui, que é sobre também os protetores, que resgatam, acolhem e são cobrados cotidianamente por toda a sociedade. A sociedade insiste em cobrar dos protetores uma conta que não é deles. Então, toda vez que acontece alguma coisa em relação aos animais em situação de rua, com a maioria, cães e gatos que estão pelas cidades, os protetores são cobrados. E eu, como Vereadora da causa animal, eleita pela pauta, sou extremamente cobrada. No entanto, quando eu proponho políticas públicas, sou muito ridicularizada também, na minha cidade, por muitas das políticas públicas. Mas estou no segundo mandato e sou uma pessoa difícil de desistir. Então, não me incomoda o tanto que eu sou ridicularizada. Eu sigo no propósito. Só que nós precisamos falar que nós protetoras mulheres somos a maioria, mas na política, somos a minoria. E aqui eu falo em nome das Vereadoras, principalmente da pauta animal, e dos Vereadores também. E muitas vezes, a sociedade entende como resolver o problema tirando o problema dos animais em situação de rua dos olhos, da sua visão. Eles querem que a gente resgate e, muitas vezes, os protetores acabam resgatando esses animais, perdem sua qualidade de vida, tornam-se acumuladores, e os animais também perdem totalmente a qualidade de vida, não sendo respeitados nas suas cinco liberdades. Em Viçosa, pensando nisso, eu lancei, junto ao Poder Executivo hoje... A gente conseguiu articular e criar o Departamento de Bem-Estar Animal. Através de emenda impositiva de Vereadora, nós conseguimos lançar o programa Protetor Protegido, que é um programa que vai dar amparo psicológico aos protetores da nossa cidade, para que reconheçam os seus limites (Palmas.) e possam falar "não" sem perder sua noite de sono, porque toda vez que nós sabemos que um animal está em situação de maus-tratos, ou está em situação de rua, sofrendo, nós nos sentimos obrigados. Uma vez que a gente fala "não" também, a gente não dorme de noite pensando naquele animal. Então, precisamos reconhecer os nossos limites e, para isso, precisamos de amparo psicológico, para que possamos ter o mínimo de qualidade de vida, e para que os animais continuem tendo o mínimo de dignidade. Em Viçosa também, nós temos o conselho, e através da articulação do mandato, nós conseguimos criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Viçosa também aderiu ao programa Prodevida, que, através do Ministério Público de Minas Gerais, os municípios fazem um acordo e se comprometem a fazer castração, educação ambiental nas escolas; e o Ministério Público também provê a capacidade para os profissionais, para os protetores - eu tive a oportunidade de fazer também esse curso - e também para os funcionários públicos, para que avancem nessa temática.
12:02 R	Mas, ainda, a gente enfrenta muita resistência. E, toda vez também que tem um ataque de cães, vira um desespero, porque a gente é cobrado como se a gente fosse responsável por aquele ataque, e, infelizmente, a recorrência está sendo cada vez maior, uma vez que as famílias não estão se responsabilizando pelos seus animais e os deixam soltos pelas ruas - ou para dar uma voltinha para se alimentarem, devido ao custo da ração, ou porque não têm condições e acabam abandonando mesmo. E é muito importante também a gente pensar, Vanessa, num programa nacional com mais ênfase, para que as pessoas consigam e queiram fazer o cadastro no SinPatinhas. A gente enfrenta dificuldades, porque vem aquela desinformação de que se está cadastrando para cobrar imposto. A gente precisa tentar desmistificar isso em grande escala. Sinto falta também... (Soa a campainha.) A SRA. MARLY COELHO JANUÁRIO - ... da presença, nesta audiência pública - eu vou concluir -, de alguém do Ministério da Educação, porque a gente não vai avançar se não tiver educação nas escolas sobre essa temática, sobre essa pauta. A gente, enquanto município, enquanto protetor, tenta fazer o máximo para visitar essas escolas, mas, muitas vezes, a gente nem consegue agenda. Então, é importante tratar desse assunto. Por último, mas não menos importante, eu saio um pouco da pauta cães e gatos e vou pedir a cada protetor que está aqui presente nesta audiência pública para me ajudar, para ajudar a nossa cidade, porque corremos o risco de retroceder numa legislação municipal que é a proibição do rodeio em nossa cidade. Nossa cidade - Viçosa, Minas Gerais - não é palco de rodeio, isso não é cultural. Nós temos uma legislação municipal que proíbe a prática do rodeio na nossa cidade. No entanto, um Vereador acaba de protocolar um projeto para permitir o rodeio, e passou pela CCJ. Agora vai para a nossa Comissão, e a gente vai usar de todos os prazos que a gente tiver regimentalmente para retardar o máximo que aconteça... (Soa a campainha.) A SRA. MARLY COELHO JANUÁRIO - ... que esse projeto de lei vá para Plenário para ser votado. Então, eu peço a ajuda de cada um aqui. Se puderem se unir a mim, fazer um vídeo falando do que é o rodeio, a verdade sobre o rodeio que não é contada. O pré-rodeio é maravilhoso, no entanto, no rodeio, a gente bem sabe que existe, sim, prática de maus-tratos. Então, eu conclamo aqui todos os protetores, os Parlamentares da causa animal que aqui estão para que possam me ajudar para que esse retrocesso não aconteça na minha cidade. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Marly da Causa Animal, Vereadora de Viçosa, Minas Gerais. Agora nós vamos para o encerramento e, conforme o entendimento que fizemos aqui, a Carine da Arcanimal vai fazer a fala de encerramento, falando em nome de todos os painelistas do Plenário, inclusive em meu nome também. Agora é com você. A SRA. CARINE ZANOTTO (Para expor.) - Bom, então, quero encerrar esta audiência pública. Muito obrigado, Senador, pela generosidade em nos acolher. Nós tivemos uma conversa com o Senador, no final do ano passado, na Feira do Livro. Nós contamos o nosso trabalho para ele e ele abraçou a causa e trouxe a gente para o Senado. Então, embora a gente saiba que a gente terá muita dificuldade pela frente e que a gente tem um longo caminho pela frente, o fato de estar aqui eleva a causa animal a outro nível, eleva a causa animal a um debate nacional em que a gente pode estar sentado aqui no Senado, hoje, debatendo sobre isso, um assunto que sempre foi marginalizado, um assunto que sempre foi tido como... A gente recebe aqueles apelidos - né, Senador? -: os loucos dos cachorros, as loucas dos cachorros, os loucos dos gatos. A gente, hoje, faz um trabalho de prevenção de saúde pública, a gente faz um trabalho de impacto social e a gente faz um trabalho de dar dignidade aos animais, que merecem dignidade como qualquer outro ser vivo.
12:06 R	Fica aqui o meu pedido, então, aos Deputados, na pessoa do Deputado Matheus Laiola, para que a gente possa avançar nesta conversa, para que você possa levar aos outros Deputados o teor do estatuto e que, mesmo que a gente entenda que tenham assuntos que a gente precisa suprimir do estatuto, não tem problema. A gente está aberto à conversa para que a gente possa chegar a um modelo de estatuto com que todos concordem, mas a gente precisa que o mínimo dele seja aprovado, porque todo o trabalho que a gente fez de chegar até aqui, o trabalho que o Senador fez de nos trazer até aqui, o trabalho que a gente teve de estar aqui debatendo isso não podem, quando a gente sair por essa porta, ser esquecidos. Eu acho que os Deputados e os outros Senadores têm que nos ver como seres que votamos e que colocamos vocês nesse lugar para vocês nos ouvirem. Nós estamos aqui clamando e pedindo ajuda, e essa ajuda precisa ser ouvida de alguma forma. Não vai ser todo o estatuto? O.k., mas conversem, chamem-nos para que a gente chegue a um ponto (Palmas.) que seja comum a todos, mas a gente não vai desistir para que o mínimo desse estatuto seja aprovado. E eu quero fazer um combinado aqui com todos vocês que estão representando os seus municípios, Vereadores, legisladores, mas também pessoas físicas, com relação aos dados: sessenta milhões, trinta milhões... Este número não existe. Categoricamente, nós fomos atrás de todas as fontes possíveis e esse número não existe. Qual é o trabalho que a Arcanimal hoje está fazendo? A gente está fazendo diagnóstico de animais que estão com protetoras e com ONGs, mapeamento e censo de animal de rua. A gente fotografa e conta através de um método que a gente validou e, como nós vemos a nossa ONG como uma empresa, a gente vende esse serviço para municípios. Então, vamos fazer um combinado de falar em números quando nós soubermos que número é esse porque, quando a gente alardeia um número de trinta milhões, sessenta milhões, cem milhões, as prefeituras olham para isso e pensam, Senador: "Não vou nem me meter porque isso é impossível de se resolver". No último município que nós fomos (Falha no áudio.) ... animais de rua, nós chegamos, não finalizamos o relatório, mas vamos chegar a 1.500 animais de rua. E qual foi o combinado que a gente fez com a prefeitura? A gente conversou com eles (Falha no áudio.) ... o nosso censo faz mapa de calor. Então, vamos pegar o bairro onde, de 100 animais, 97 são machos, e todos não estão castrados, e vamos fazer um trabalho neste bairro? Vamos monitorar este bairro por um ano, para a gente entender a entrada e a saída de animais? Então, se não pode ser com o município porque não tem dinheiro, vamos falar com o MP? (Soa a campainha.) A SRA. CARINE ZANOTTO - Vamos falar com pessoas? Vamos falar com empresas privadas que possam financiar? Porque uma coisa é você pensar em castrar 5 milhões, outra coisa é você pensar em castrar 1,5 mil, outra coisa é você pensar em castrar cem. Então, se a gente fatiar o problema, se a gente levantar os dados e fatiar o problema, a gente percebe que é um problema mais fácil de ser resolvido. E somente com dados é que a gente consegue, inclusive, tanto do Governo Federal quanto dos governos estaduais e municipais, para você fazer provisionamento de orçamento, você tem que saber quantos animais você quer vacinar, quantos animais você quer encoleirar e quantos animais você quer castrar, porque senão o município e o estado ficam: "Ah, é muito dinheiro, não temos dinheiro". E eu entendo: como é que eles vão saber quanto dinheiro, se eles não sabem de quanto dinheiro... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - O número exato. A SRA. CARINE ZANOTTO - ... estamos falando? Para finalizar, a gente sempre gosta de deixar claro que existem dois mundos na causa animal: o mundo dos animais tutelados, que são os animais que, em tese, estão protegidos ou que deveriam estar... (Soa a campainha.) A SRA. CARINE ZANOTTO - ... protegidos, e o mundo dos animais sem domicílio permanente, que são os animais nas ruas e que estão com protetoras. Então, a gente faz um trabalho pelos animais sem domicílio permanente, porque, Vanessa, a gente entende que é muito importante saber, pelo IBGE, quantos animais estão dentro das casas. Maravilhoso, mas a gente precisa mesmo é saber quantos animais estão com as protetoras, nas ONGs, e, principalmente, quantos animais estão nas ruas, porque entendemos que são os vulneráveis e que numa lista de prioridades, numa ordem de hierarquia, a política pública deve vir primeiro para quem mais precisa. (Palmas.)
12:10 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Carine Zanotto, Presidente da Arcanimal, pela sua fala. E agora nós vamos encerrar. Primeiro, quero dizer a vocês que foi uma audiência pública que efetivamente vai ficar para a história. Olha que eu estou aqui há alguns anos e eu nunca vi uma audiência pública como esta, pela causa animal. Nunca. (Palmas.) Que bom, né? Que bom a gente... A SRA. CARINE ZANOTTO - Avançar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Avançar e chegar a assistir a uma audiência com todas as informações que vocês deram, que o Governo deu. E com um propósito afirmativo, positivo, de que vai sair o estatuto. Pode não ser exatamente como nós sonhamos, mas que vai sair, vai. Quero dizer... Como é o nome da senhora? A SRA. NATASHA VALENTI (Fora do microfone.) - O meu? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É. A SRA. NATASHA VALENTI (Fora do microfone.) - Natasha. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A Natasha foi a mais chorona aqui, viu? (Risos.) Mas eu quero uma salva de palmas. (Pausa.) Porque, se nós perdermos as emoções pelos animais, pela vida, pelo meio ambiente, não tem mais razão de nós estarmos aqui. É ou não é? É a emoção que nos leva num momento como este. Então, eu quero dizer a vocês... Eu combinei com ela que, depois que ela terminasse, eu nem ia falar. Só ia dizer que foram atingidos todos os objetivos. Daqui para a frente... Quero só deixar, como Relator: não farei nada sem conversar com vocês. Vou ouvir todo mundo, recolho o material. Se tiver alguma uma audiência que tivermos que fazer em nome da Comissão de Direitos Humanos, em algum estado, pela importância do tema, faremos, iremos ao estado. Levamos aqui a estrutura da Comissão de Direitos Humanos, o pessoal da assessoria, que pode levar a televisão, pode levar tudo para aquele estado. Nós faremos uma audiência estadual, se for o caso. A SRA. CARINE ZANOTTO - É bom fazer em estados onde a gente não tem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Exato, vamos pensar nisso. Eu quero dizer que eu estou inteiramente à disposição. As contribuições que foram aqui colocadas pelos nossos convidados, tanto aqui da Mesa quanto no Plenário... A assessoria tomou nota de tudo. Serão instrumentos de construção coletiva. Eu repito, não farei sozinho. Vocês são os autores. Quando me procuraram, num primeiro momento - eu vou terminar com isso... "Mas quem sabe nós lhe apresentamos um projeto, Senador? O senhor está com 40 anos de Congresso, tem muita experiência. Quem saber o senhor nos ajuda a aprovar?". Eu disse: "Eu ajudo a aprovar, mas o bom mesmo é uma SUG". É porque vem de baixo para cima, vem da sociedade e não tem dono. O dono não é o Paulo, o Roberto, o João, o Paim ou o Sicrano, foi a sociedade que montou. Nós aqui, Senadores e Deputados, vamos contribuir com ideias e com relatórios, mas o projeto é originário de uma SUG construída pela sociedade. A Arcanimal, claro, cumpriu um papel fundamental, desde o primeiro momento da enchente lá em Porto Alegre. Eles me atacaram, os dois aqui: "Senador, dê um tempinho para nós aqui". Aí foram falando, foram falando. Quando terminou, vocês se sentaram no meu gabinete, em Canoas, e lá me deram os dados, os números. Eu não fiquei com nenhuma dúvida: construam o projeto, apresentem à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A Presidente indica um Relator. Eu vou me apresentar como candidato - já falei com ela, e ela disse que não há problema nenhum - para que a gente consiga construir junto essa bela proposta, que é a defesa da vida.
12:14 R	Eu sempre digo que a defesa do meio ambiente é a defesa da vida, a defesa do planeta; a defesa dos animais é a defesa da vida. Quando a gente fala em flor, em jardim, em primavera, de que eu gosto muito, é a defesa do meio ambiente, da vida, da semeadura e disso tudo que vocês estão fazendo, que é salvar vidas, tanto as vidas animais como as vidas humanas. Por isso, uma salva de palmas. (Palmas.) Está encerrada a nossa audiência, que atingiu todos os objetivos. Está encerrada. Agora me pediram uma foto coletiva, porque é muito importante uma foto coletiva para mostrar esta data histórica. Nós podemos passar, nós que estamos aqui vamos para a frente, os painelistas ali para a frente, o nosso pessoal aqui sobe até a mesa, se for necessário, e filmem vocês todos aí. Vamos lá! (Iniciada às 8 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 15 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/08/2025 - 50ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa