27/08/2025 - 21ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

14:28 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 27 de agosto de 2025. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2.387, de 2023, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil, em atenção ao Requerimento nº 51/2025-CAE, de autoria desta Presidência. Eu convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: Sra. Luciene Cavalcante, Deputada Federal de São Paulo e autora desta proposição de lei; (Palmas.) a Sra. Tathiane Andrea de Christo, Coordenadora do Movimento Somos Todas Professoras; (Palmas.) o Sr. Christian Silva, Analista Técnico em Educação. (Palmas.) Participam por videoconferência os seguintes convidados: Sra. Maria Selma de Morais Rocha, Diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino; Sr. Lucas Sachsida, Promotor de Justiça no Ministério Público de Alagoas; Sr. Carlos Giannazi, Deputado Estadual de São Paulo. Informo também que foi convidado o senhor representante do Instituto Nacional de Estudo e Pesquisa (Inep), que não pôde comparecer a esta audiência. Antes de passar a palavra para os nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos nossos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até dez minutos, e, ao final das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Bom, quero saudar todas e todos os presentes nesta audiência pública e agradecer às autoridades, especialistas e entidades convidadas que atenderam ao nosso chamamento. Esta Comissão de Assuntos Econômicos reúne-se hoje para instruir o Projeto de Lei nº 2.387/2023, de autoria da Deputada Federal Luciene Cavalcante, aqui ao nosso lado, que altera a Lei do Piso do Magistério e a LDB, para reconhecer de forma expressa os professores da educação infantil como profissionais do magistério da educação básica.
14:32 R	Registro e agradeço a presença do Ministério da Educação, da Deputada Federal Luciene Cavalcante, do Promotor de Justiça Lucas Sachsida, de representantes do Movimento Somos Todas Professoras, da Confederação Nacional de Municípios, do Inep e do Deputado Estadual Carlos Giannazi. A contribuição qualificada de cada um será fundamental para que ofereçamos à relatoria um relatório responsável, à altura do mérito social desta pauta. O PL 2.387, de 2023, enfrenta uma distorção histórica. Em milhares de redes, profissionais que ensinam e cuidam de crianças de zero a cinco anos, muitas vezes mulheres, com formação adequada e ingresso por concurso, ainda não são reconhecidos em lei como integrantes da carreira do magistério, com acesso ao piso e aos planos de carreira. O projeto corrige uma lacuna ao explicitar o enquadramento desses docentes, independentemente da nomenclatura do cargo, e ao afirmar a indissociabilidade entre cuidar, brincar e educar. Valorizar quem está na primeira infância é decisão estratégica. É quando o investimento público produz maior retorno social, impacta a alfabetização, reduz desigualdades e projeta ganhos de produtividade para o futuro. É também uma agenda de equidade de gênero, porque quase a totalidade desse corpo docente é feminina. Como é próprio desta Comissão, trataremos de como viabilizar o que já reconhecemos como justo. Para que saiamos daqui com insumos objetivos ao relatório, desde já apresento alguns questionamentos aos nossos debatedores. Ao Inep, que não está presente, e ao MEC, que está: qual é a linha de base sobre os quantitativos de profissionais, distribuição regional e defasagens salariais na educação infantil? Há simulações de impacto por parte municipal e por carga horária? À CNM: quais são os cenários de transição para municípios de diferentes portes? Que salvaguardas ajudam a mitigar riscos de extrapolação de limites fiscais e locais? Ao Movimento Somos Todos Professoras e às entidades: quais critérios de formação e de exercício garantem justiça, segurança jurídica e foco pedagógico no enquadramento? E aos Parlamentares e especialistas: como atrelar a valorização a resultados educacionais na primeira infância com indicadores claros de acompanhamento público? Dando início ao nosso debate, eu já começo concedendo a palavra à Sra. Maria Selma de Morais Rocha, Diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino. Seja bem-vinda, Dra. Maria Selma. A SRA. MARIA SELMA DE MORAIS ROCHA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Boa tarde, Maria. Nós a estamos ouvindo. A SRA. MARIA SELMA DE MORAIS ROCHA (Por videoconferência.) - Estão me ouvindo? Que bom! Boa tarde, Senadora. Boa tarde a todas as pessoas que participam desta audiência.
14:36 R	Cumprimento a Deputada Luciene, que tem buscado discutir o enquadramento dos profissionais na condição de professores no âmbito da educação infantil, considerando um desafio maior, que é o desafio de assegurar o direito à educação antes da educação infantil, especialmente as creches. Bom, eu quero começar dizendo que o Brasil, da Constituição Federal para cá, logrou construir na legislação responsabilidades, tanto na Constituição quanto na LDB, importantíssimas em relação à natureza educacional das creches. Essa perspectiva se manifesta no art. 208 da Constituição; se manifesta no art. 4º da LDB, que prevê, de fato, a educação como um equipamento educacional; está prevista no art. do 211 da LDB; está prevista no art. 89, que indicou, no final de 1996, três anos para transição das creches; e também está prevista no ECA, no art. 54. Ao mesmo tempo, nós tivemos, a partir do novo Fundeb, um conjunto de recursos destinados significativamente para a educação infantil quando nós tratamos especialmente do Vaat. Bom, essa condição nos levaria a crer que, com a transição - ampliação de recursos, ampliação de aportes na complementação da União para os municípios e destinação de parte dessa complementação para a educação infantil e para as creches -, essa dimensão educacional das creches está sendo fortalecida no Brasil, mas é algo sobre o que nós temos que nos debruçar. O novo Fundeb é relativamente recente, e nós estamos percebendo que há muitos aperfeiçoamentos a serem feitos, seja no caso das creches públicas, seja no caso das creches assistenciais. Todo mundo sabe, em debate que já foi feito em muitas esferas e muitos níveis, que é impossível fazer a discussão da condição prevista na lei de que a creche é um equipamento educacional se não tiver professores com a qualificação prevista na LDB. No entanto, é preciso que o país possa, neste momento, desenvolver estudos mais cuidadosos em relação à situação de cada município. Nós enfrentamos uma dificuldade enorme em relação à garantia do piso, nós enfrentamos uma dificuldade enorme em relação à realização dos concursos públicos no país para professores. E observamos, como já é sabido, e esta audiência seguramente vai trazer isto novamente, que há um conjunto de profissionais que são contratados como profissionais da educação, mas não como professores, o que, em certa medida ou em grande medida, compromete a natureza educacional desse atendimento.
14:40 R	No entanto, para que nós possamos pensar nisso, nós temos, volto a dizer, que olhar para o conjunto. No Brasil, há creches públicas, mas há também um conjunto de creches que são parceiras - eu vou usar essa palavra de maneira muito genérica aqui - do poder público, em nível municipal, para o atendimento das crianças de zero a três anos. Há muito o que se estudar sobre isso. Mesmo a pesquisa feita pela Secretaria de Educação Básica aponta questões importantíssimas em relação a isso, mas nós temos constatado a diferença no atendimento. Então, há um conjunto de questões que nós precisamos pensar. A primeira tem a ver com a construção de carreiras de professores na educação infantil. E isso, naturalmente, supõe concurso público, conforme define o art. 37 da Constituição Federal, da mesma maneira que a LDB define isso no seu art. 67, ou seja, para ingressar na carreira de professor, é preciso que haja concurso público, assim como houve concurso público para os profissionais que ingressaram nos diversos cargos, como profissionais da educação, para exercer atividade em creche. Isso é muito importante, porque nós não podemos lidar com uma situação, ainda que nós reconheçamos a situação de injustiça que se estabelece em muitas situações, simplesmente com a transferência de um cargo para outro no país. Nós abriríamos um precedente para o conjunto das carreiras bastante sério. Então, acho que o nosso esforço no Brasil tem que ser no sentido de cotejar algumas coisas. Primeiro, foi feita uma pergunta aqui sobre a condição fiscal dos municípios. Existem desafios muito grandes, e eu vou enunciar alguns deles, em função do tempo e, de acordo com a minha possibilidade de permanência na audiência, eu poderei voltar a algumas dessas questões. Há alguns desafios sobre os quais nós não podemos nos omitir. O primeiro deles é que é preciso, de fato, garantir o atendimento com qualidade para todas as crianças, superando as desigualdades regionais e de renda, visando ao direito das crianças, previsto na LDB, na Constituição e no ECA. Há desafios de planejamento e financiamento para todos os entes federados. Isso significa olhar para o conjunto das contas municipais, olhar para as folhas de pagamento e verificar, de fato, considerada a complementação da União e a destinação de parte desse recurso para a educação infantil, qual é a capacidade, de fato, dos municípios de conseguirem realizar esse atendimento pleno, considerando que os profissionais sejam, de fato, educadores. Depois, a garantia de equidade, que requer a valorização dos profissionais das redes públicas e conveniadas, porque o problema do piso da carreira e da política de formação não pode ser pensado apenas para os profissionais da rede pública, embora isso tenha que acontecer naturalmente. Por que eu coloco isso? Nós não podemos ter duas redes ou dois padrões de oferta da educação de creche. E isso é algo que tem que ser pensado. Inclusive, tem que ser pensada a situação dos instrumentos jurídicos que regulam a relação institucional com as creches conveniadas.
14:44 R	Infelizmente, nós ainda presenciamos, embora de maneira paradoxal, porque o investimento aumentou em educação infantil no país, e o atendimento em educação infantil... Como mostram o monitoramento e as avaliações do PNE, o investimento em creche e em educação infantil cresceu substantivamente. No entanto, boa parte desse crescimento se deu a partir de parcerias, digamos assim, que nem sempre têm instrumentos jurídicos de regulação que significam, de fato, a participação do poder público no acompanhamento fino do que acontece nesses equipamentos. Nós estamos falando aqui - e eu dirijo essa preocupação a todos os presentes - de crianças que mal falam ou não falam, que têm poucas condições de se defender de situações que, muitas vezes, se vinculam estritamente à proteção, envolvendo sono, alimentação e o cuidado imediato. E há pouco investimento no trabalho educacional com essas crianças. Essa indissociabilidade, à qual a Senadora fez referência no início, é imprescindível para o desenvolvimento cognitivo, afetivo e físico de uma criança. Então, é preciso que nós pensemos, considerado agora o debate sobre o Plano Nacional, sobre os planos estaduais e sobre os planos municipais, em discutir políticas considerando dados objetivos de atendimento e de demanda - naturalmente, não só as metas previstas nos planos decenais - e também as condições fiscais de financiamento e da folha de pagamento. Isso porque, às vezes, você vê situações em que se argumenta a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, quando se vai verificar onde estão os professores, muitas vezes estão em vários órgãos, mas não na Educação. Isso tudo inflaciona, evidentemente, a folha, o que significa custo para o município. Então, isso é fundamental para que nós discutamos a questão do Custo Aluno Qualidade no país e para que consigamos assegurar, na avaliação do Custo Aluno e na discussão sobre as fontes de financiamento da educação nacional, que será necessário ser feita, e sobre o padrão mínimo de qualidade da educação nacional, a condição das creches. Nós não podemos concordar que nós voltemos a uma situação pré-LDB no Brasil, isto é, a uma situação em que as creches voltem a ter prioritariamente caráter assistencial, não obstante estejam sob a gestão da Educação. Essa é a primeira questão-chave. Mas, de outro lado, é muito importante também que nós cumpramos aquilo que a LDB estabelece, assegurando que nós tenhamos os profissionais - concluindo - com a qualificação devida. Chamo a atenção para que esse processo envolva mecanismos de reconhecimento do trabalho, do tempo, da dedicação e da experiência desses profissionais no âmbito dos concursos públicos. Esse é um debate que tem que acontecer não só nos municípios, mas também em âmbito nacional.
14:48 R	E a oportunidade de discussão dos planos decenais, agora, seja com a aprovação do PNE no Congresso Nacional, seja com a elaboração dos planos estaduais e municipais, no âmbito dos estados e municípios, favorece muito que essa discussão seja feita do tamanho que ela tem para que, de fato, a creche seja um instrumento de desenvolvimento das crianças, um instrumento educacional que envolve cuidado e desenvolvimento em todos os campos, volto a dizer, cognitivo, psicológico, afetivo e físico. Então, eu termino agradecendo muito o convite, coloco-me à disposição para conversar depois das falas. Eu tenho uma limitação de horário, mas estou aqui disponível para conversar no tempo que eu puder ficar. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Sra. Maria Selma de Morais Rocha, Diretora de Articulação com Sistemas de Ensino. Eu vou passar a palavra agora para a Sra. Tathiane Andrea de Christo, Coordenadora do Movimento Somos Todas Professoras. A SRA. TATHIANE ANDREA DE CHRISTO (Para expor.) - Boa tarde, boa tarde a todos. Boa tarde, Senadora. Muito obrigada por nos atender e atender com celeridade essa nossa audiência. Eu gostaria... Só para poder passar o eslaide... Bom, nós somos do Movimento Somos Todas Professoras, que é um movimento social que luta pelo reconhecimento docente... É aqui? (Pausa.) É aqui. Pelo reconhecimento e enquadramento das profissionais que trabalham nas creches e pré-escolas na carreira do magistério. Bom, como tudo há uma história, há um princípio. As nossas lutas pelo reconhecimento se iniciaram em São Bernardo do Campo, em 1992, com o trabalho da Dra. Eliana Lucia Ferreira, nossa queridíssima, aguerrida advogada e assessora jurídica do movimento, junto com algumas educadoras não reconhecidas docentes daquele município. Logo após, veio o reconhecimento da cidade de São Paulo, em 2003. Um pouquinho mais adiante, tivemos o reconhecimento na cidade de Diadema, Osasco; e assim a luta foi tomando uma proporção maior até chegar, em 2019, à cidade de Vinhedo, onde nossas companheiras, hoje de luta também, buscaram o município para tentar consertar esse erro histórico, e não obtiveram sucesso no local. Então, procuraram os Parlamentares do estado, assim foi tomando uma proporção muito maior, e hoje nós temos o Movimento Somos Todas Professoras, com 157 municípios catalogados em 14 estados pelo país. Se vocês perceberem, a luta começou em 1992. Nós juntamos o movimento, formamos o movimento em, mais ou menos, 2020. Só que nesse meio tempo surgiu a LDB, e a LDB, no seu art. 61, traz a seguinte redação: "Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que nela, estando em efetivo exercício e tendo esse formado em cursos reconhecidos, são trabalhadores da educação, portadores de diploma de curso técnico e curso superior na área pedagógica ou afim". Ou seja, quem trabalha na educação, na sala de aula, com as crianças, bebês, crianças pequenas, são quem? São os professores.
14:52 R	Não há como ter uma educação de qualidade, um cuidar e um educar sem um profissional formado. Se nós continuarmos com essa abertura de concursos que os Prefeitos fazem, colocando essas inúmeras nomenclaturas apenas para burlar o direito de termos uma profissional devidamente formada, isso, sim, prejudicará a educação; isso, sim, vai prejudicar o desenvolvimento integral dessas crianças. E aí nós catalogamos, como eu falei, 64 diferentes nomenclaturas, e não são professoras, por incrível que pareça. Nós temos pajens, nós temos babás, nós temos atendentes, temos estimuladores. Gente, é vergonhoso, mas tudo isso são burlas que as prefeituras utilizam para não reconhecer o direito de as crianças pequenas e de os bebês terem um profissional plenamente capacitado em cuidar e educar. Mas Deus é maravilhoso na nossa vida, e, no meio deste caminho, encontramos a Deputada Luciene Cavalcante, que apresentou corajosamente esse Projeto de Lei 2.387, que veio para a gente corrigir esse erro e essa injustiça tremenda na educação infantil. Nós que estamos no chão da creche diariamente sabemos que o cuidar e o educar são fundamentais na primeiríssima infância, pois é ali que nós os ajudamos na higiene, na alimentação, no acolhimento, no afeto, na atenção às necessidades, no vínculo e na confiança, pois o nosso cuidar não é apenas "ah, eu vou olhar aquela criança, para ela não se machucar" ou "vou olhá-lo para ele não machucar o amiguinho"; não, vai muito além disso. E, juntamente a este cuidado, nós temos a educação, que não são os conteúdos, como estamos acostumados nos ensinos fundamental, médio e superior, de números e letras; não, vai muito além disso. O nosso educar é uma interação social, para estimular a curiosidade dessa criança, pois, se chega um bebê, realmente ele não fala, realmente ele não sabe se defender; e esse é o nosso papel. Nós estamos ali para educar esse ser humano e para ensiná-lo a se defender muitas vezes em muitas situações, até de uma mordida de um colega. Estamos ali para desenvolver as suas habilidades e aprendizagem através da brincadeira. Nós temos também inúmeras atividades, como interação em grupo e exploração sensorial. E nossas atividades configuram, extremamente, a nossa função docente, porque todas são intencionalmente planejadas, todas as brincadeiras, as explorações de materiais, as rodas de conversa, pois é numa roda de conversa - pasmem, Srs. Senadores! - que nós ensinamos as crianças a ouvir o colega, a dar a fala e também a respeitar muitas vezes a opinião do outro. E nisso nós temos muita dificuldade hoje, até na vida adulta, no respeito pelo outro. E essas ações são totalmente indissociáveis, porque não tem como a gente cuidar e não educar, e, ao mesmo tempo, também não tem como educar e não cuidar, pois isso faz parte das nossas rotinas, na alimentação, na higiene pessoal, no descanso, no sono.
14:56 R	Por incrível que pareça, tudo na nossa rotina tem a intencionalidade pedagógica, porque todo ato que nós efetuamos na educação infantil é um ato pedagógico, plenamente pedagógico. E a nossa dimensão... E, com a aprovação do PL 2.387, nós teremos uma dimensão jurídica que ele atingirá, com certeza. Ele reparará essa injustiça histórica para a educação infantil, pois sua aprovação trará uma segurança jurídica em termos de padronização nacional, e, assim, fecharemos as brechas para as burlas dos Prefeitos, que as cometem contra todas nós, educadoras infantis. Administrativamente, nós vamos organizar o quadro funcional de forma coerente e com segurança administrativa. Financeiramente, contribuirá para combater os usos indevidos do Fundeb. Porque nós não somos... não traremos impacto financeiro. Impacto financeiro é gerado por aquilo que não trará benefício para a sociedade. A educação não é um gasto, a educação é um investimento, pois só uma sociedade plenamente educada será uma sociedade próspera. Pois, para a educação infantil... para termos uma educação infantil para valer, necessitamos desse reconhecimento, pois, assim como os outros campos da educação, a educação infantil merece ser respeitada; os bebês merecem ser respeitados; as crianças muito pequenas merecem ser respeitadas; as crianças pequenas merecem ser respeitadas. E como iremos respeitá-los? Aprovando este projeto de lei e tendo um docente plenamente capacitado, cuidando e educando esses bebês e essas crianças. Pois, como eu disse, a educação infantil merece todo o respeito da nossa sociedade. Eu quero encerrar aqui a minha contribuição com essa imagem emblemática, pois foi neste dia, no dia 8 de maio, se não me engano, de 2023, em que estivemos aqui em Brasília pela primeira vez, e foi quando a Deputada Luciene Cavalcante protocolou esse projeto de lei. Quero agradecer muito a ela por essa coragem de enfrentar esse sistema, pois só uma mulher servidora, conhecedora do chão da escola, teria coragem para fazer isso. E também quero agradecer a todas vocês, companheiras de luta, que não desistem, não baixam a cabeça e são totalmente resistentes a qualquer opressão e perseguição, por isso, nós estamos aqui ainda hoje. E, para deixar ainda mais emblemático esse dia, para marcarmos na história, nós estamos numa audiência no mês de agosto, mês em que se comemora a educação infantil. Então, vejam só que coisa maravilhosa aconteceu neste mês. (Palmas.) Srs. Senadores, gostaria de deixar um recado a todos vocês: façam justiça. É uma justiça social. Aprovem o PL 2.387, de 2023, e venham junto conosco, as professoras, reescrever a história da educação infantil brasileira. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Tathiane Andrea de Christo, Coordenadora do Movimento Somos Todos pela... Somos Todas Professoras. Agora, eu vou passar a palavra para o Sr. Carlos Giannazi, que é o Deputado Estadual por São Paulo, por videoconferência.
15:00 R	O SR. CARLOS GIANNAZI (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar a Senadora Leila Barros; quero cumprimentar todas as educadoras de educação infantil presentes aqui na audiência pública no Senado Federal; cumprimentar a Deputada Federal Luciene Cavalcante, que é professora, supervisora de ensino e autora do Projeto de Lei 2.387, de 2023; e quero cumprimentar também a nossa colega aqui de São Paulo, a Profa. Tathiane, que acabou de fazer uma importante intervenção. Quero dizer que esta audiência pública é muito importante, porque vai sensibilizar, tenho certeza, o Senado Federal a aprovar agora o Projeto 2.387, dando um passo fundamental para que o projeto siga para a sanção presidencial, para que a gente possa fazer justiça com as educadoras de educação infantil, que, na prática, são professoras! Elas exercem a carreira docente, têm formação e foram aprovadas em concurso público, logo são professoras e devem ter acesso a todos os benefícios e direitos do magistério brasileiro: aposentadoria especial; direito ao piso nacional do magistério; direito à jornada do piso; e todos os outros direitos que nós conquistamos historicamente em nossas lutas em defesa do magistério, em defesa dos profissionais da educação do Brasil. Então, por isso que a aprovação desse projeto é fundamental para fazer justiça e o Senado tem um papel importante neste momento. O projeto chegou aí, o projeto da Deputada Luciene Cavalcante, que foi aprovado nas três Comissões e foi aprovado em Plenário, graças ao trabalho, à mobilização das educadoras de educação infantil, mas, sobretudo, ao trabalho, ao empenho, ao trabalho obstinado, ao trabalho de convencimento que a Deputada Federal Luciene Cavalcante fez em cada Comissão, com os partidos políticos, com os Deputados, com os Líderes partidários, com o Presidente da Câmara, porque não é fácil aprovar um projeto na Câmara Federal. A Deputada Luciene está de parabéns porque aprovou esse projeto e, ontem, aprovou um outro projeto tão importante quanto, que é o projeto do descongela, que descongela os quinquênios, a evolução funcional, que foi congelada na pandemia pelo ex-Presidente Bolsonaro, através da Lei Complementar 176. A Deputada Luciene Cavalcante, ontem, conseguiu um feito, conseguiu aprovar o projeto e ele vai para o Senado agora, um projeto importante que vai beneficiar todos os servidores e servidoras do Brasil. Então, parabéns, Deputada Luciene Cavalcante, pelas duas vitórias! Conseguiu aprovar na Câmara Federal o projeto do enquadramento, que é esse, o 2.387, e, ontem, que foi uma noite histórica na Câmara Federal. Os servidores públicos de todo o Brasil estão em júbilo, estão comemorando essa aprovação de ontem. Voltando aqui ao tema, então, a minha contribuição é a seguinte, sou professor, diretor de escola da rede municipal de São Paulo, mestre em educação pela USP, doutor pela USP e sempre atuei na área da educação do ponto de vista profissional.
15:04 R	Trabalhei muito em universidades aqui em São Paulo, com formação de professores, e sempre trabalhei nas redes públicas, na rede municipal de São Paulo, em que eu ingressei em 1985 como professor, lá na gestão ainda do Mário Covas, e passei por várias outras gestões. Eu conheço a rede municipal de ensino e conheço a educação infantil profundamente. Então, eu quero dizer o seguinte: que... (Falha no áudio.) ... das nossas educadoras de educação infantil. Eu falo aqui não só como professor, como formador de professoras em cursos de licenciatura, Pedagogia, mas, sobretudo, também eu quero aqui rapidamente falar de dois episódios, de duas experiências que eu tive como legislador, como Vereador da cidade de São Paulo. Eu tive dois mandatos aqui na capital, de Vereador e, no primeiro deles, nós aprovamos uma lei na Câmara Municipal de São Paulo, que foi um projeto de lei que enquadrou mais de 6 mil educadoras de educação infantil na carreira do magistério. Olha só: a cidade de São Paulo, o maior município do Brasil, já fez esse enquadramento entre 2003 e 2004. Nós aprovamos a lei, que não foi questionada, que teve o apoio da Procuradoria do município, do Ministério Público - a lei está em vigor até hoje. Então, nós enquadramos quase 7 mil servidoras, educadoras da educação infantil, na carreira do magistério municipal em São Paulo, minha gente - São Paulo, a capital! Então, nós já fizemos isso, já fizemos a lição de casa lá atrás. E depois, como Deputado Estadual aqui, na Assembleia Legislativa de São Paulo, em 2013, nós aprovamos uma outra lei, fazendo o... (Falha no áudio.) ... educadoras de educação infantil das creches da Universidade de São Paulo. A USP tem várias creches nos seus campi espalhados aqui pelo estado, e elas... (Falha no áudio.) ... consideradas técnicos em educação infantil - olha só o absurdo do nome -, e nós aprovamos um projeto enquadrando todas elas na carreira do magistério. Mas o mais importante é que o projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo reitor da Universidade de São Paulo, e o reitor da Universidade de São Paulo, na época o Reitor Rodas, que era juiz federal - tinha sido Diretor da Faculdade de Direito da USP do Largo de São Francisco; era um jurista -, encaminhou o projeto. Nós o aprovamos na Assembleia Legislativa enquadrando todas as educadoras de educação infantil das creches da USP, que eram creches públicas, financiadas com dinheiro público. Enquadramos todas elas, e não teve contestação nenhuma. Elas estão enquadradas até hoje. Então, eu fico pensando por que estão barrando, estão interpretando de uma forma totalmente equivocada e errada a legislação vigente hoje no país, se, eu diria, a maior Câmara Municipal do Brasil, da América Latina, que é a de São Paulo, aprovou o projeto e a maior Assembleia Legislativa... (Falha no áudio.) ... nossa, aqui de São Paulo (Falha no áudio.) ... o projeto, que foi sancionado pelo Governador? E elas foram todas enquadradas na carreira do magistério. Então, qual o problema? Não tem problema, ninguém entrou com ação aqui. Quem vai fazer esse tipo de questionamento? Porque, repito, vocês, educadoras de educação infantil, são professoras; vocês exercem, de fato, a carreira docente - a função docente, desculpem -; vocês são aprovadas em concurso público e têm formação - é isso. Então, é preciso enquadrar vocês na carreira do magistério.
15:08 R	Por isso, nós apelamos ao Senado agora para que aprove o Projeto 2.387, de 2023, da Deputada Luciene Cavalcante, que resolve essa situação e resolve, sobretudo, essa questão da possibilidade de uma interpretação totalmente equivocada de Prefeitos que temem e também de promotores e de procuradores de Justiça que não entendem a questão de que não há separação entre cuidar e educar. Então, o projeto da Deputada Luciene Cavalcante resolve essa situação definitivamente. Por isso que é muito importante que o debate seja feito no Senado, que a Senadora Leila Barros esteja promovendo e organizando esta audiência pública, para sensibilizar o Senado Federal. Eu tenho certeza de que o projeto será aprovado aí no Senado Federal e mais certeza ainda de que o Presidente Lula vai sancionar, com certeza, em caráter de urgência, esse projeto, após a aprovação dele aí no Senado Federal. Por fim, todos falam em defesa da "primeiríssima infância" - os Vereadores, os Deputados, os Prefeitos, os Governadores, os Ministros. Hoje todo mundo defende a primeiríssima infância, mas quem defende, de fato, a primeiríssima infância tem que defender quem cuida das crianças, quem cuida da primeira infância, da primeiríssima infância, que são vocês, educadoras, professoras de educação infantil. Então, todos os governantes, todos os Parlamentares, os agentes públicos que estão em defesa, que lutam por uma educação pública de qualidade, sobretudo nessa área da educação infantil, têm que defender o Projeto 2.387, têm que defender o enquadramento das educadoras de educação infantil na carreira do magistério, para que elas tenham direito a tudo, como à aposentadoria especial, como eu disse, ao piso nacional do magistério, à jornada do piso. Tudo isso é importante, é a valorização dessas educadoras, professoras de educação infantil. Então é isso, minha gente. Muito obrigado e vamos seguindo em frente. Parabéns a vocês pela mobilização. Quero saudar a Senadora Leila Barros, a Deputada Luciene Cavalcante, que está aí representando as educadoras, e a vocês que estão presentes aí no Plenário do Senado Federal. Um abraço para você. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada. Grata ao Deputado estadual por São Paulo, o Sr. Carlos Giannazi. Grata pela participação. Bom, esta Presidência informa que esta audiência também está sendo transmitida no Plenário 13, neste mesmo corredor, para poder acomodar os professores e professoras que aqui comparecem para acompanhar a reunião. Então nós temos outro Plenário que foi aberto, já agradecendo aqui ao nosso Secretário da Comissão, o João, e à equipe toda aí da Comissão de Assuntos Econômicos, e ao Senado, que disponibilizou esse espaço para as demais professoras, enfim, para os professores que estão acompanhando esta audiência pública. Eu vou passar a palavra agora para o senhor Christian Silva, que é analista técnico em educação. Seja bem-vindo, Christian. O SR. CHRISTIAN SILVA (Para expor.) - Primeiramente eu gostaria de agradecer, em nome do Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e cumprimentar todos, na pessoa da Senadora Leila.
15:12 R	Bom, primeiramente, para a CNM, esse PL tem um caráter inócuo. Por que eu digo isso? Ele traz algo que hoje já está previsto na LDB, que é, como a Sra. Tathiane falou, o art. 61 da LDB. No primeiro inciso, ele traz que os professores, aqueles habilitados, ou seja, que possuem formação em nível médio ou em nível superior, já são considerados profissionais para a docência, seja da educação infantil, seja do ensino fundamental ou do nível médio. Ainda na LDB, no art. 67, ele traz que a esses profissionais são assegurados o estatuto e os planos de carreira. Logo, para a CNM, o que a gente entende? Que esses profissionais têm direito a receber os mesmos proventos dos demais profissionais do magistério. Eles têm os mesmos direitos, vocês possuem os mesmos deveres e vocês têm o mesmo direito a reajuste, por um percentual inflacionário ou aquele que a prefeitura pode pagar, de acordo com as suas condições fiscais. Logo, o Fundeb deve e pode ser utilizado para poder fazer o pagamento desses profissionais. Mas a gente não pode falar de educação infantil sem trazer também o debate para as dificuldades e os desafios hoje enfrentados. Hoje 99% das matrículas públicas de educação infantil estão concentradas nos municípios; 67% de todas as vagas em creche hoje também são responsabilidade dos municípios, segundo os dados do Censo Escolar de 2024. Em 2022, o STF julgou, por meio do Tema 548, a obrigatoriedade do poder público de garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos. Na prática, hoje a pré-escola, para crianças de quatro e cinco anos, já está praticamente universalizada, 99% dessas matrículas. O problema se instaura aqui nas crianças de zero a três anos: a creche. Todo esse encargo fica na mão dos entes municipais. Para fortalecer isso, o Congresso, o Senado, junto à Câmara, sancionou a Lei 14.851, que determina o levantamento e a divulgação da demanda de crianças de zero a três anos. Na prática, o que isso quer dizer? Os municípios devem criar e priorizar, com base em critérios próprios, uma fila de espera para poder atender essas crianças. Hoje, para os senhores e as senhoras terem uma ideia, segundo a Pnad de 2024, 2,2 milhões de crianças demandam hoje vaga em creche. Na prática, isso quer dizer que uma em cada três crianças estão fora da creche por falta de vaga, seja por inexistência de creches, seja por falta de vagas ou por conta do corte etário. Há ainda 46 mil judicializações, segundo o painel do CNJ, requerendo vagas em creches. Isso cria um cenário alarmante porque, quando nós consideramos, nós pegamos o recorte hoje do Fundeb, 85% dele já estão comprometidos, em média, com remuneração de pessoal, sobram apenas 15% para todas as outras ações de manutenção e desenvolvimento de ensino, seja ampliar uma escola, seja reformar uma creche ou outra ação. Há ainda 33% dos municípios, 1.843 dos 5.569 municípios, que utilizam de 90% a 100% do Fundeb só com remuneração.
15:16 R	Esse é o impacto que hoje, com base na Pnad e no Censo Escolar, os municípios teriam: um impacto de R$45,3 bilhões por ano para matricular essas crianças, seja por contratação de profissionais, seja por custeio, somando todas as considerações. Isso é uma estimativa decorrente de capacitações da CNM nos municípios afora. Bom, aqui e agora, a nossa dificuldade. De fato, a oferta de creche é algo legítimo, necessário e que se faz presente, mas ela não pode ser imposta da maneira como está sendo hoje: descolada da realidade dos municípios. Hoje, nós vivemos um contexto de restrição fiscal e um elevado comprometimento dos orçamentos municipais, haja vista, principalmente, o Fundeb. Isso impõe aos municípios desafios técnicos, operacionais e financeiros significativos. Para os municípios, é necessária a cooperação federativa. Não dá para imputar a educação infantil somente aos municípios. Na Constituição hoje, a Emenda Constitucional 59, de 2009, traz que a educação infantil é obrigatória dos 4 anos aos 17 anos. A partir do momento em que o Tema 548, do STF, sem considerar um tratamento diferenciado dessas matrículas, impõe sem garantir uma fonte permanente e suficiente de financiamento para essa expansão, isso traz um risco à autonomia federativa e às condições objetivas dos municípios, contrariando a Carta Magna e reforçando o pacto federativo. Do que nós precisamos hoje é de uma cooperação. Não dá para os municípios lidarem sozinhos. Educação de qualidade não se faz só com remuneração. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Christian Silva, Analista Técnico em Educação. Eu vou passar a palavra agora para o Sr. Lucas Sachsida, Promotor de Justiça do Ministério Público de Alagoas. Seja muito bem-vindo, Dr. Lucas. O SR. LUCAS SACHSIDA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora. Eu a parabenizo pela audiência pública. Já tive oportunidade de participar de diversas, eu creio que de mais de dez audiências públicas para tratar da valorização dos profissionais da educação. E aqui a minha admiração à Deputada Luciene Cavalcante pelo projeto de lei e pela luta. O Ministério Público brasileiro acredita, sem dúvida alguma, e defende que defender a valorização dos profissionais de educação não é só defender uma classe, é defender o espectro qualidade - e eu sempre repito isso - do direito à educação. Não é à toa que, no art. 206, nos seus incisos V e VIII, da nossa Constituição, a gente tem como princípio constitucional tanto o piso quanto a valorização dos profissionais da educação. Eu queria, até para enriquecer o debate, ser sincero - e eu peço já perdão -, mas eu preciso ser honesto com a função e com que estou aqui. A questão não é só financeira, a questão é de qualidade de gestão. Eu vou dar dois exemplos. A gente sabe muito bem que o novo Fundeb trouxe à tona aqui o Vaat, que tem uma porcentagem que tem uma finalidade constitucional destinada à educação infantil. Parte do Vaat deve ser destinada à educação infantil e também a investimentos de capital, 15% do investimento de capital e, em média, 50%, de acordo com o Índice da Educação Infantil, aquele IEI.
15:20 R	Se a gente for analisar o último levantamento feito - o FNDE me deu esse levantamento; a gente tem uma proximidade muito grande com o FNDE -, eu tenho 422 municípios que não cumprem a destinação específica do Vaat, sejam os 50% para a educação infantil, sejam os 15% em investimento de capital. E aí entra a construção de creches, por exemplo, sem dúvida alguma. Deixe-me lembrar também que nós tivemos a Emenda Constitucional 119, que diz que não seria necessário aplicar um mínimo constitucional em 2020 e 2021, mas deveria ser recomposta essa não aplicação em 2022 e 2023. A conta chegou em 2024, e temos um levantamento - pelo menos - feito, de maio, do Siope, com dados públicos. A gente fez um levantamento completo com isso, também com a ajuda do FNDE, e é no sentido de que temos uma dívida do Brasil, de diversos entes, de mais de R$5,5 bilhões para a educação. Então, quando a gente vai tratar de questões financeiras, eu preciso também olhar o caso concreto. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, ela coloca normas de controle ali muito específicas no que diz respeito à contratação de cargos comissionados, de funções comissionadas, de redução nesse sentido. Então, antes de debater, isso é muito importante. E eu trago à tona o mais discrepante e perigoso quanto à questão que a gente vive hoje no nosso país para a valorização dos profissionais da educação, que é o abono, que é o rateio no final do ano. O abono passou na emenda constitucional, nós tivemos o abono passado na Emenda Constitucional 114 - a possibilidade do rateio -, e esse rateio veio sem regramentos. Então, eu tenho diversos entes em que eu não cumpro o piso - não tenho um plano de carreira específico, um plano de carreira eficiente, que respeite dignamente esses professores - e em que eu também não tenho, por exemplo, capacitação continuada, mas, no final do ano, eu divido muito dinheiro. Ora, que gestão é essa? Que gestão é essa? Basta pegar: aqueles que mais dividem dinheiro, aqueles que mais rateiam dinheiro no final do ano certamente são aqueles que investiram menos. Então, o contexto é um pouco mais complexo, mais distinto, e essa seriedade precisa vir no debate. Ela precisa vir à realidade desse contexto, para que a gente tenha um debate para dizer: "Olha, os municípios não dão conta. Não é bem assim em determinadas situações". Vejam que eu não estou generalizando. Eu conheço diversas e espetaculares gestões municipais - não é isso -, mas a gente precisa trazer isso à tona. Outro ponto de debate muito importante, para que o debate tenha o seu esteio, para que ele chegue aos objetivos no final, é dizer que, ao mesmo tempo em que eu reconheço que aqueles professores têm razão, ou que aqueles profissionais, lá naquela etapa infantil de ensino, têm o direito - até porque eu tenho súmulas do TST nesse sentido, no sentido de que, por mais que eu não reconheça a readequação da função ou cargo... Eu já vou entrar nisso... Por mais que eu não reconheça aquela readequação, eles têm direito, tendo em vista o desvio de função ou o exercício pleno da função de professor, dentro daquela etapa, dos valores a serem recebidos. Então, portanto, eu tenho um passivo crescendo dia a dia para esses municípios. Ou seja: com o não cumprimento exato, o não reconhecimento desses profissionais pelo que de fato eles são - professores - dentro dessa etapa de ensino, eu tenho, a cada dia, um aumento de um passivo potencial gigantesco para os nossos entes. O não pagamento é, sim, um jogar para debaixo do tapete ou postergar um prejuízo muito grande para os nossos entes, para os cofres públicos. Então, o debate precisa partir dessa premissa.
15:24 R	Por outro lado - eu peço todas as vênias para discordar do representante da Confederação Nacional de Municípios -, eu não vejo como inócua a legislação nova, o PL que estamos a discutir; pelo contrário, essas legislações que colocam, trazem e põem, de forma expressa, a questão da educação infantil, do educador infantil, na LDB, reforçam uma necessidade, assim como foi, no PL da Deputada Duda, que está a tramitar, quando se colocou a água potável como uma necessária dentro do processo de ensino e aprendizagem dentro da LDB. Ora, é óbvio que a água potável é necessária dentro do ambiente escolar no processo de ensino e aprendizagem, mas colocá-la ali traz um chamamento para dizer: "É preciso que se cumpra" e dá força aos órgãos de controle para exigir isso em determinadas ações civis públicas quando necessário. Então, legislações assim devem ser de fato aplaudidas. É claro, peço todas as vênias para dizer, mas sob a minha ótica. Agora, uma questão importante, o cerne, a alma deste debate: aqueles profissionais que atuam nessa etapa de ensino são professores porque o brincar, o desfraldar, o alimentar fazem parte do processo de ensino e aprendizagem dentro dessa etapa de ensino. Então, quando a gente tem essas ações judiciais que cobram, pelo menos, os salários, eu acho que é um distinguishing - isso é um termo jurídico, mas é um termo para dizer que, por mais que eu tenha uma súmula de que não se pode readequar aqueles profissionais para aquela área, apenas dar o valor devido, a compensação salarial... Nesse caso, não. Nesse caso, o concurso público geralmente descreve o processo de ensino e aprendizagem. E aí eu preciso pegar a Resolução 5, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, por exemplo, e ali perceber que, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, o brincar, o interagir com o adulto, o interagir com a criança fazem parte do processo de ensino e aprendizagem, reconhecido pelo nosso Conselho Nacional de Educação. A lei que traz o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei 13.257 - perdoem-me, talvez eu tenha esquecido o número da lei -, também liga diretamente o processo de brincar ao processo de ensino e aprendizagem. Vejam lá, quando ela define, salvo o melhor juízo, no art. 14, que os profissionais que atuam com criança têm que ter preparação no que diz respeito a educar. Há o fato de lembrar que o brincar e a interação adulto e criança, e crianças e crianças são parte do processo de ensino e aprendizagem. Portanto, esses profissionais, quando são contratados nesses concursos públicos, são contratados para serem professores, independentemente da roupagem ou do nome que se dá. Então, vejam só que eu tenho, inclusive, um distinguishing jurídico para essas ações que tramitam tanto Brasil a fora. É algo que a gente precisa analisar com muito respeito. E essa legislação, portanto, esse PL que estamos hoje a discutir, nada mais faz do que tentar trazer segurança jurídica e tentar evitar um problema seriíssimo que estamos a acumular, tanto um problema de qualidade do nosso processo de ensino e aprendizagem, num momento tão importante de criação do Sistema Nacional de Educação, de criação do Plano Nacional de Educação... Devo destacar que o relatório do Sistema Nacional de Educação foi disposto ontem à noite e foi apresentado e publicado hoje. Ali eu tenho tópicos relativos ao Custo Aluno Qualidade, o que compõe o Custo Aluno Qualidade. É um momento importante para a gente parar um pouco e evitar esses desvios ou essas falhas ou esses entremeios para se evitar o pagamento do piso, para se evitar a valorização, para se evitar o plano de carreira, para se evitar a capacitação continuada dos profissionais de educação, em qualquer etapa, principalmente naquela responsável pela definição do futuro de nossas crianças, já reconhecida pelo Prêmio Nobel ao James Heckman, salvo engano, em 2000. Já cansamos de falar nas audiências públicas dessa etapa de educação para o nosso futuro, para a nossa sociedade.
15:28 R	Então, é preciso que a gente traga mais informações ao tema para que a gente evite o que a gente chama de Paradoxo de Simpson, que são aquelas estatísticas, aqueles números que vão nos convencendo de que talvez o financeiro não vá funcionar, quando a gente tem muitos outros temas a tratar e muitas outras coisas a denotar que não são só isso. É um momento importante de implantação do novo Fundeb, novo CNE, repito, novo PNE, portanto é o momento de uma legislação como essa, sim, entrar na LDB para que se denote que os profissionais ali daquela etapa de ensino, da educação infantil, são, sim, professores, merecem, sim, ser professores, assim como as nossas crianças merecem tê-los como professores e valorizados. Então, essa é uma posição que o Ministério Público defende, tem defendido, claro, a duras custas. O piso tem tido um ataque muito grande, a valorização dos profissionais de educação tem tido um ataque muito grande, principalmente após a criação desse grande inimigo que é o abono, o rateio no final do ano, sob a nossa ótica - o abono desregrado -, e essa legislação nada mais faz do que tentar superar essa batalha. Então, eu parabenizo novamente a audiência pública ora realizada, rogo ao Senado que dê a prioridade necessária para que a gente tenha a aprovação rápida dessa legislação, até em respeito ao mês da primeira infância em que estamos, o Agosto Verde. Para que tenhamos uma educação de qualidade, precisamos de professores; para que tenhamos professores, precisamos da valorização desses profissionais. Parabéns! Eu continuo à disposição e muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Dr. Lucas Sachsida, Promotor de Justiça do Ministério Público de Alagoas. Grata pela sua exposição e pelo seu trabalho também. Parabéns pelo trabalho em defesa da educação! Eu gostaria de cumprimentar aqui rapidamente o Deputado Tarcísio Motta, pelo Estado do Rio de Janeiro. (Palmas.) Seja bem-vindo, Deputado. Eu vou passar a palavra, agora, para a Deputada Luciene Carvalho... Cavalcante. Perdão, perdão. Isso é cansaço, gente. (Risos.) A gente está vivendo tanta coisa, não é? Nós estamos... Não é, Deputada? Você sabe também. Mas quero parabenizá-la pela iniciativa. Desde o primeiro momento em que o Senador Renan me designou Relatora - eu vou ter que fazer esse relato -, a Deputada me procurou. Sentamos eu, ela, a sua equipe e a minha equipe, e claramente eu vi a intenção da Deputada: além do relato dela, é um trabalho que traz à luz uma demanda histórica, que é se fazer justiça com os nossos profissionais da educação infantil. Então, gente, para mim está muito claro. Obviamente, a gente não vai ser irresponsável; vamos tratar o tema com a devida importância, não só pela questão de justiça das profissionais, mas, também, por esse apelo dos municípios. A gente vai ter que buscar aqui alguma solução, mas, para esta Relatora, não há a menor dúvida com relação à importância e ao mérito dessa proposição e dessa iniciativa da Deputada Luciene Cavalcante. (Palmas.) Então, com a palavra a autora dessa proposição e grande guerreira na Casa, assim como o Deputado Tarcísio Motta. Nós temos alguns Parlamentares muito fortes aqui na educação. Eu tive a oportunidade, aqui no Senado, de estar com a Professora Dorinha Seabra, de estar com a Teresa Leitão, com o Senador Flávio Arns. E, com certeza, quando essa matéria sair daqui para a Comissão de Educação, certamente já vai estar trabalhada, inclusive com a autora aqui e com esta Relatora aqui; quando sair da CAE para a Comissão de Educação, com certeza, já estará trabalhada, já acordada e conversada.
15:32 R	Então, vou passar a palavra aqui para nossa querida Deputada Luciene Cavalcante. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Para expor.) - Boa tarde! Boa tarde, movimento, mulheres - mulheres! Boa tarde, mulherada. (Palmas.) Primeiramente, quero agradecer muito, muito à Senadora Leila por toda a acolhida, por toda a disponibilidade. Às 11h da noite, a gente estava conversando, acertando a agenda, tentando resolver, priorizar essa pauta. A Leila é muito comprometida com a primeira infância, com a educação, com a justiça social. Então, o Senador Renan Calheiros foi uma pessoa muito iluminada por ter indicado uma mulher para fazer a relatoria desse nosso projeto numa Comissão que é, ouso dizer, uma das mais desafiadoras que a gente vai atravessar nesta nossa trajetória, que é a Comissão de administração... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Assuntos Econômicos. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - ... Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Então, esse agradecimento é para cada uma que está aqui hoje. Eu sei da dificuldade, da luta que foi. A gente tem delegações do Brasil inteiro. E um problema muito... um problema, porque não coube todo mundo aqui neste plenário. O plenário cabe um pouco mais de 60 pessoas. Nós temos o Plenário 13 ocupado e temos um plenário lá na Câmara, também, com pessoas que vieram fazer este debate, tamanha é a importância que tem essa luta que movimenta o nosso país. Então, estamos reunidos em três plenários aqui e vamos tentar, ao final, nos reunir em um outro grande plenário. Mas, para quem está na educação, tudo é assim, né? É tudo muito difícil, tudo muito trabalhoso, mas a gente não desiste. E aí, gente, a gente já está nessa luta há um bom tempo e quero aqui falar e reafirmar algumas coisas, alguns princípios que são fundamentais. O que não dá mais para continuar, o que não é possível mais ser naturalizado, escondido para debaixo do tapete, a única coisa que não dá é essa ilegalidade que existe no chão das creches do nosso país, o que acontece com essas mulheres. E são mulheres! A gente tem que afirmar isso porque é uma questão de gênero. São mulheres, na sua grande maioria, mulheres negras, que estão lá exercendo uma função fundamental, que é garantir o direito à educação a bebês e crianças pequenas no nosso país, e elas não são reconhecidas pelo trabalho que já realizam. Isso é ilegal! Isso é absurdo! Isso não pode ser naturalizado, como se "não, isso é uma questão menor". É uma questão menor para quem? Para quem? Porque, para a mulher que está ali subalternizada, isso é uma exploração. O que acontece hoje não tem outro nome: é exploração da mão de obra. (Palmas.)
15:36 R	Por quê? Você pega uma mulher... A mãe deixa aquele bebê, aquela criança pequena sob a responsabilidade daquela mulher e a reconhece socialmente como professor; aquela criança tem o conhecimento mediado por aquela mulher e a reconhece como professora; mas aí você vem me dizer que o meu salário não é de professor e que isso é uma coisa menor? Gente, o que é isso? Que país é esse? Que educação, que projeto de sociedade é esse? Não! Basta! Acabou esse tempo. O Brasil que a gente está lutando todos os dias para construir tem que ter princípios muito claros. É inegociável o direito à educação. O direito à educação passa necessariamente por dois segmentos fundamentais: seus profissionais e seus estudantes. É disso que se trata. É disso, não se trata de outra coisa. Então, você não realizar... Gente, R$4,8 mil por 40 horas de trabalho, relógio, uma das cargas horárias semanais mais altas do mundo - do mundo. Vocês pensam que é assim em todos os lugares do mundo, que professor tem que trabalhar 40 horas, com criança, o dia inteiro? Não, isso não é normal. Para mais da metade dos países da OCDE, isso não é normal. Agora, aqui você tem uma carga horária altíssima para ganhar um salário mínimo e vem me dizer que isso não é uma questão importante? É porque você não está lá no chão da creche. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Você está onde? Onde que você está? E eu não tenho nenhuma dúvida da importância estratégica desse debate e estou fazendo este debate lá no Plano Nacional de Educação. Convido aqui a Confederação Nacional dos Municípios para lá fazer coro comigo quando eu digo que a gente precisa que a União e os estados também sejam responsáveis pelas creches no nosso país. (Palmas.) É isso, vamos lá comigo, porque estou fazendo este debate lá. Assim como eu faço o debate - e quero também pedir aqui a ajuda da Confederação Nacional dos Municípios - para que a gente tire o Pnae da lógica do arcabouço fiscal, porque é óbvio que a alimentação dos bebês e das crianças precisa, sim, de um conjunto de recursos maiores porque é específica. E a gente quer qualidade. Gente, nós somos a nona economia do mundo - nona! Temos muito dinheiro - muito! O que nós estamos fazendo aqui é lutando para que o dinheiro chegue para o conjunto da população. Nenhuma política é mais importante do que a política da educação infantil. Nenhuma outra! É a principal política de cuidado que a gente tem. E o Brasil tem uma dívida histórica: de cada dez bebês e crianças pequenas, só quatro estão na creche. É uma vergonha! É uma vergonha! A gente precisa avançar, e avançar na expansão, sim: a gente quer mais concurso, a gente quer mais creche. A gente precisa avançar nisso. E a gente quer... Não adianta só construir as escolas, a gente tem que ter a profissional. E essa profissional já está lá. E agora alguém vem me dizer que a gente está criando uma espécie de subdivisão: "Ah, porque tem a professora..."? O que existe é uma ilegalidade. Elas são professoras, elas exercem a função. O que é isso? Elas têm a formação, elas passaram no concurso público. Ninguém aqui entrou pelas portas do fundo, não! (Palmas.)
15:40 R	Ninguém entrou! Então, você está querendo me dizer que, hoje em dia... Vou pegar aqui a rede de Avaré. A Ana está aqui? A Ana está aqui, de Avaré, São Paulo. Na cidade inteira de Avaré, Leila, todo mundo lá não está enquadrado na carreira do magistério. Então, você está querendo me dizer que lá não existe educação infantil? O que está acontecendo lá? Agora, essa naturalização, achar que isso é uma questão menor ou que isso é algo pelo qual a gente "pode esperar mais um pouquinho"... O que é isso? O que é isso? Eu tenho convicção, gente, da importância do debate que a gente está fazendo aqui. Aí, a gente vai falar... Eu tenho os dados também, o Ministério Público os trouxe, mas a gente tem outros que a gente tem coletado, junto com o FNDE. A gente vai apresentar tudo isso para subsidiar a Relatora Leila com relação à viabilidade do que a gente está falando. Ninguém aqui está falando que a nossa questão é simples. Ninguém está falando isso. Sabe por quê? Porque, quando a gente olha para o Brasil, para 400 anos de escravização do povo negro, quando a gente olha para o nosso país, que, mesmo sendo a nona economia do mundo, não consegue pagar, cumprir R$4,8 mil para as suas professoras da educação básica, um país que tem tanta dificuldade ainda... Pegue o Estado de São Paulo: mais de 40% da população não tem saneamento básico no Estado de São Paulo hoje, cujo orçamento anual é de R$30 bilhões. Então, é óbvio que, num país como o nosso, toda vez que a gente vai lutar por direito, a gente sabe que vai ser difícil. Ninguém aqui começou ontem. A gente é professor. Somos professores. A nossa vida é lutar. Não tenho nenhuma dúvida da importância dessa nossa luta e do compromisso que o Governo Lula tem com a primeira infância e tem com a educação. E 2025 é, sim, o nosso ano de avançar em conquistas de direitos fundamentais. Com isso, eu encerro aqui a minha participação, a minha intervenção, reforçando que a gente vai enviar os dados, os subsídios e a análise com relação à importância, à pertinência e à aplicabilidade desse nosso projeto, que simplesmente faz o que deveria ser o óbvio - o óbvio -, que é reconhecer e enquadrar, na carreira do magistério, essas mulheres que já estão atuando no chão das creches públicas, que já fazem a função docente, que passaram em concurso público. A gente está querendo aqui o mínimo: respeito e dignidade. E eu tenho certeza de que esta Comissão vai conseguir fazer essa resposta. Além da Leila, gente, depois a gente vai ter que fazer um trabalho com os Senadores, porque não vai bastar quando ela apresentar o voto dela. Depois, a gente vai ter que ter os Senadores votando com a gente, com a Leila. Então, é um trabalho que a gente inicia aqui. Eu quero agradecer muito a participação de todas vocês. Sei da dificuldade, mas, gente, a luta do Somos Todas Professoras chegou ao Senado Federal. (Palmas.) É histórico! É histórico, a gente chegou aqui!
15:44 R	(Manifestação da plateia.) A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - A nossa luta é todo dia, educação não é mercadoria! Gente, vamos embora! Vamos embora fazer o que será! A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Muito bom, muito bom. Salva de palmas para a Professora aqui. (Palmas.) Mais que Deputada, antes de tudo, Professora. Eu vou passar a palavra rapidamente para o Deputado Tarcísio Motta, que me pediu a fala. Eu peço desculpas ao Secretário, mas eu acho que a gente tem que dar oportunidade... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pode falar, Deputado, não tem problema, não. Na sequência, nós vamos dar os encaminhamentos. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para expor.) - Prometo que serei muito breve. Queria começar agradecendo à Senadora Leila pela possibilidade da palavra e pela realização desta audiência. Quero parabenizar minha amiga, companheira de Bancada do Psol, Professora Luciene. Para quem não me conhece, eu também sou Professor. Eu sou Professor de segundo segmento, Professor de História; fui dirigente sindical durante muito tempo; e aprendi com as professoras de educação infantil a importância dessas professoras na sala de aula. (Palmas.) Lá no Rio de Janeiro, fizemos a luta em defesa das agentes de educação infantil. Depois denunciamos quando a prefeitura resolveu criar um cargo de professora, deixando as agentes de educação infantil para trás, e criando um cargo de professora que ganha menos do que as outras professoras na sala de aula; ou seja, as injustiças foram se perpetuando numa lógica, numa desculpa esfarrapada de que iam resolver o problema. Criaram outros e não reconheceram aquilo que era óbvio: cada agente de educação infantil - que é o nome que a gente dá para essas professoras lá no Rio de Janeiro, ou deu ao longo do tempo - é professora na sua essência. E, assim, para ser muito rápido, qual é sempre a concepção que me moveu como Vereador lá no Rio e me move hoje como Deputado? Nós temos, de um lado, o reconhecimento da função dessas profissionais da educação - elas são professoras; elas exercem o papel de educadoras na sala de aula - e, portanto, o reconhecimento social de que isso acontece é fundamental e o reconhecimento salarial é a consequência óbvia desse reconhecimento social. Por isso, Senadora Leila, é tão importante esse projeto de lei. Nosso país deu saltos de qualidade na educação quando nós fomos ousados ao aprovar o Fundef, como fundo de financiamento da educação fundamental. Depois, deu outro salto quando lembramos que a educação infantil e o ensino médio fazem parte da educação básica e transformamos o Fundef em Fundeb. Depois, demos um outro salto quando reconhecemos que era preciso ter um piso salarial nacional para o magistério. E daremos dois outros saltos quando lembrarmos e reconhecermos que as professoras de educação infantil são isto mesmo - professoras de educação infantil - e estão nas salas de aula por conta disso (Palmas.) e quando aprovarmos o piso salarial nacional para os demais profissionais da educação, porque aqui nós estamos tratando de professoras, mas há um conjunto de outros educadores em cada escola de samba... de samba não, gente, em cada escola do nosso país - a cozinheira escolar, o porteiro, o inspetor, o secretário escolar - que precisam ser reconhecidos, porque a educação não funciona sem esse conjunto de profissionais: os professores e todos os demais. E esse salto de qualidade nós vamos dar com a ajuda de figuras como a Luciene e como a Leila e com a luta de todos vocês, porque a luta faz a lei. E só a luta muda a vida! Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Muito bom. Obrigada, Deputado. Excelente participação. Primeiro, eu quero agradecer aos internautas, ao pessoal que está acompanhando a gente no e-Cidadania. O e-Cidadania está bombando, gente. Está muito legal aqui. Eu vou ler algumas perguntas. Elvis, de São Paulo: "Quais são os principais objetivos do PL 2.387/2023 para os professores da educação infantil?". Dyanna, do Rio de Janeiro: "Como os municípios podem se preparar financeiramente para as novas exigências trazidas pelo PL 2.387/2023?".
15:48 R	Marcela: "Qual será o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento do piso e dos planos de carreira pelos municípios?". Raíssa, do Mato Grosso: "[...] o PL 2.387 [...] pode impactar a valorização dos professores da educação infantil e a implementação do piso salarial nacional?". Arilson, do Amazonas: "Por que é importante incluir os professores da educação infantil no piso salarial nacional do magistério?". E comentários: "[...] agora a educação será reconhecida no nosso país, os professores irão ganhar o piso que eles têm o direito de receber". Ana, do Rio de Janeiro: "Por um salário digno para todos [os nossos] professores!". Alexa, do Ceará: "Além da valorização e da melhora financeira, irá estimular o bom trabalho, profissional satisfeito trabalha melhor". Então, assim, gente, tem aqui e tem outros ali. Eu gostaria de aproveitar que nós ainda temos os nossos expositores aqui e a nossa equipe tem algumas dúvidas - a equipe técnica que está tratando sobre o relatório - e perguntar para a Sra. Maria Selma de Morais Rocha, que está presente ainda, Diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC... A senhora me ouve, Dra. Maria Selma? A SRA. MARIA SELMA DE MORAIS ROCHA (Por videoconferência.) - Ouço, sim. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Como a aprovação desse projeto pode ajudar a alinhar as políticas educacionais e a garantir que os municípios cumpram as metas já estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular da educação infantil e no Plano Nacional de Educação? A SRA. MARIA SELMA DE MORAIS ROCHA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, são muitas questões juntas. Eu volto a dizer que eu acho que nós temos que analisar situações mais de perto, porque nós não estamos falando só dos profissionais que prestaram concurso público. Nós estamos falando do atendimento em creches, e há situações bastante desafiadoras, como eu disse anteriormente, nas creches assistenciais, em que os professores não são concursados, e uma parte substantiva das crianças no Brasil estão nessas atividades. Então, acho que nós temos que ter uma conversa sobre educação infantil bem profunda e sobre o financiamento dos municípios - eu disse isso. No Brasil é muito curioso que, às vezes, as pessoas olham e falam assim: "A União tem que completar...". Todas as semanas, aqui em Brasília, nós recebemos ações judiciais em que o pedido é que o município complete o piso nacional. Só que nós temos... O Fundeb hoje é um mecanismo de redistribuição potente. E, sem que ninguém apresente as contas dos municípios e dos estados e muito menos que a discussão seja travada com as instituições em cada município e estado, que têm a responsabilidade de colaborar, fiscalizar e regular o que acontece no município, as pessoas pedem para o MEC intervir na vida dos municípios e pedem para o MEC complementar o piso. Veja, o recurso do MEC é finito. Com os 18% da União, são financiadas as universidades, os institutos federais e, no ano que vem, completam-se os 23% de complementação da União para que o Fundeb tenha um papel redistributivo fundamental. Essa discussão precisa ser feita junto com os custos dos municípios. Por quê? As pessoas falam que falta dinheiro, mas precisam apresentar conta. Os municípios têm 25% de vinculação, 20% vão para o Fundeb, 5% são discricionários do Governo, da Secretaria de Educação, e tem o dinheiro do salário-educação. Então, tudo isso tem que entrar na conta para que nós possamos observar a capacidade de financiamento dos municípios para atender.
15:52 R	É evidente, a lei é clara em relação àquilo que é direito das crianças e dever do Estado. São profissionais da educação que têm que trabalhar como profissionais, como professores, nas creches em todo o país. No entanto, os concursos, em muitos lugares, não foram esses, e isso ficou em silêncio. Nós não assistimos, de fato, a movimentações necessárias, a meu juízo, para que os concursos fossem para professores. Nós não podemos ignorar que uma situação como essa... Eu quero ser muito clara aqui: eu defendo a educação infantil há muitos anos, acho que isso não está em questão aqui na discussão. E estou no MEC, embora não seja da Secretaria de Educação Básica, na condição de estar na Sase, defendendo a educação como defendi minha vida inteira. Então, me parece que não é isso que está em discussão aqui. Mas é importante que nós façamos contas e discutamos o que é necessário para financiar essa educação que nós queremos. E nós precisamos que os municípios apresentem os seus números, porque tem um monte de gente que bate aqui no ministério e diz: "Vocês têm que completar". A partir do quê? Qual é a arrecadação real? Qual é a condição de execução? Quantos profissionais da educação existem? Onde esses profissionais estão? Então, não há dúvida sobre a justiça da questão. O que nós estamos discutindo é que talvez nós precisemos discutir mais coisa do que simplesmente o PL. Por quê? Amanhã, outros profissionais que prestaram concurso para um cargo distinto discutirão que a equiparação tem que acontecer, na verdade, porque esses profissionais tiveram um concurso que não foi justo, sem que tenham sido tomadas as providências devidas nos momentos certos. E não é de competência do MEC fazer isso. Então, para nós olharmos... (Manifestação da plateia.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Só quero pedir que... Ela está expondo o pensamento. Eu sei que nem todo pensamento vai ser convergente, mas, por respeito, vamos ouvir a conclusão da fala da nossa expositora, por favor. Obrigada. A SRA. MARIA SELMA DE MORAIS ROCHA (Por videoconferência.) - Eu não ouvi a manifestação das pessoas, mas o que estou falando de uma situação bastante séria, que eu já tive oportunidade de expor. E tanto o MEC considera isso bastante sério que está aqui. Nós participamos... A Deputada Luciene já me convidou para inúmeras audiências, e eu estive em todas. Nós nunca nos recusamos a participar de nenhum debate. Agora, nós temos a obrigação, o Ministério da Educação tem a obrigação, para defender a educação infantil e defender os profissionais, de trazer essas questões, porque elas dizem respeito ao conjunto do financiamento da educação infantil e dizem respeito, de fato, a atitudes que precisam ser tomadas para o pagamento do piso. Hoje, o piso não está sendo pago em muitos municípios e estados brasileiros. Em muitas situações, nós temos professores contratados, nós não temos mais professores concursados. Esse é um debate sobre a desprofissionalização do magistério que está no diagnóstico que o Ministério da Educação apresentou ao Congresso Nacional - está aí. E é muito importante que vocês, professoras da educação infantil, tomem ciência disso. Essa é uma batalha que envolve a profissionalização dos educadores da educação infantil e dos demais, que têm direito ao piso, que têm direito ao concurso público. Esse é um debate que precisa ser feito em escala nacional. Então, o que eu estou dizendo aqui é que o custo dos profissionais e o custo do atendimento à educação infantil envolvem uma reflexão sobre financiamento que terá que se materializar - eu comecei dizendo isso -, nas contas que devem ser feitas para assegurar, de fato, o Custo Aluno Qualidade, mas também nas fontes de financiamento necessárias para que o Custo Qualidade no Brasil seja cumprido, o que, obviamente, envolve os recursos com pessoal.
15:56 R	Então, é muito importante que essas coisas sejam ditas. Por quê? Porque acho que é direito de todos os profissionais de educação no Brasil saber quais são as condições reais da oferta de concurso público, da oferta de educação infantil nos seus municípios, pública e conveniada, e também as condições de financiamento em cada município. Por quê? Porque a complementação da União acontece - ela chegará a 23% - e essa complementação da União, prevista no art. 212-A da Constituição Federal, envolve o recurso público que é disponível para o Ministério da Educação, que são os 18%. Então, é necessário que o debate seja amplo. É evidente que nós defendemos o direito, o que está na Constituição e na LDB, de que os profissionais que trabalham com as crianças sejam considerados professores. É evidente também que nós queremos fazê-lo, respeitando... (Falha no áudio.)... que é, de fato, o objeto dos concursos, porque, amanhã, outros segmentos do serviço público podem dizer a mesma coisa: "Eu tenho formação de médico, mas eu sou enfermeira e quero requerer a equiparação salarial pela minha formação, ou pela tarefa que eu exerço indevidamente". É evidente que há desvio de função. Então, pessoal, eu acho que é muito importante colocar essas questões aqui. (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Só para concluir, por favor, Dra. Maria Selma. É porque já estamos chegando às 16h aqui, tem sessão plenária e eu preciso passar para os demais. Desculpe-me. A SRA. MARIA SELMA DE MORAIS ROCHA (Por videoconferência.) - Está bem. Mas é importante que isso seja conversado. E eu estou à disposição para que essa conversa continue e para que nós coloquemos na mesa todos os dados e todos os problemas que nós enfrentamos hoje no Brasil. Acho que essa discussão é necessária. O fato de aprovar lei não quer dizer que nós vamos conseguir resolver todos esses problemas de uma vez. A luta em defesa da educação no Brasil é a marca da vida de muita gente, inclusive da minha. Eu não estou no Ministério da Educação por outra razão. O problema não é esse; o problema é que nós temos, de fato, que viabilizar as condições para que o piso seja pago e depois não seja judicializado contra as professoras de educação infantil e contra vários outros profissionais que hoje já enfrentam essa situação. O debate sobre isso não é simples, envolve muita conversa, e eu quero me colocar à inteira disposição para continuar essa conversa com vocês. Infelizmente, eu tenho um compromisso - a audiência começou um pouco atrasada, eu tenho uma outra reunião aqui, e as pessoas já estão me esperando. Então, eu agradeço a possibilidade do debate e volto a dizer: no momento em que vocês quiserem, eu estou à disposição para conversar, com o tempo necessário para que esses argumentos possam ser mais bem explorados. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA SELMA DE MORAIS ROCHA (Por videoconferência.) - Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada. Grata, Dra. Maria Selma, Diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC. Muito obrigada. Eu gostaria de fazer uma última pergunta... Olhem só, pessoal, é o seguinte: vai dar 16h, e nós temos a sessão plenária no Senado Federal. Aqui nós temos que ir até às 16h. Eu não tenho mais tempo, infelizmente. Inclusive, vou pedir para a minha equipe passar as perguntas para os nossos expositores, porque, enquanto Relatora, eu preciso mitigar todas as nossas dúvidas. Então, nós vamos entrar em contato com vocês, da Confederação Nacional de Municípios, o próprio Promotor de Justiça, o Promotor Lucas, a Tathiane, que está aqui. Enfim, nós vamos procurar todos para conversarmos e aprofundarmos mais a temática.
16:00 R	Antes de finalizarmos, eu queria dar três minutos para cada um dos nossos expositores aqui para, enfim, finalizarem a sua exposição. Eu vou passar a palavra agora para o Christian Silva, da CNM. Três minutos, Christian. Obrigada. O SR. CHRISTIAN SILVA (Para expor.) - Ótimo. Então, Senadora, eu gostaria de elencar primeiro uma frase da nossa representante do MEC. Enquanto confederação, eu discordo de quando ela diz que o recurso do MEC é finito. Nesse caso, ela simplesmente imputa a culpa, a responsabilidade totalmente aos municípios. A Confederação Nacional não é contra nenhum reconhecimento social ou salarial, mas o que a gente busca é apoio. Não dá para os municípios pagarem a conta sozinhos. Quando ela diz que os municípios têm recurso, porque a União complementa 23% do Fundeb - vai chegar a 23% em 2026 -, o que eu quero mostrar é um dado que pode parecer alarmante: esses 23%, na verdade, só representam 16% do Fundeb total; R$280 bilhões são recursos dos municípios. Os municípios hoje investem cerca de 27% em educação. Fora o mínimo constitucional, eles ainda têm que colocar recurso extra. Isso quer dizer que os municípios são bonzinhos, que a educação está superbem? Não, não quer dizer isso. Isso só quer dizer que, na verdade, os municípios estão pagando a conta praticamente sozinhos. Não tem como continuar com um debate desta forma, sem levar em conta essas considerações: dos R$339 bilhões somados para o Fundeb em 2025, R$280 bilhões são recursos próprios. Então, o que a gente busca hoje é complementação em todas as políticas. Não tem como o município pagar a conta sozinho. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Christian. Grata pela participação. Vou passar a palavra agora para a Tathiane Andrea de Christo, que é a Coordenadora do Movimento Somos Todas Professoras. A SRA. TATHIANE ANDREA DE CHRISTO (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Eu gostaria de encerrar, fazendo uma contraposição ao que a Sra. Maria Selma colocou: nós do Movimento Somos Todas Professoras defendemos o reconhecimento da função docente das profissionais que são servidoras da educação pública, laica e gratuita, e não das terceirizadas ou conveniadas. (Palmas.) Quando ela faz o comparativo da questão dos profissionais da enfermagem, um dia, querendo ser reconhecidos como os médicos, isso não cabe ao nosso movimento e à nossa luta. E ao Sr. Christian: realmente, uma educação de qualidade não se faz apenas com a valorização, com o pagamento a mais no salário. Não, não é isso. Mas se faz com os profissionais devidamente qualificados, cuidando e educando. Só que para isso nós precisamos de que os concursos exijam essa formação no momento em que é aberto o edital, e não fazer um concurso de ensino fundamental, ensino médio, em que essas pessoas não saberão lidar, ter essa demanda de qualidade com os bebês, as crianças pequenas e as nossas crianças. E eu queria agradecer à nossa Senadora, à querida Deputada e a vocês, queridas, guerreiras, pois nós somos as mulheres que trabalhamos no chão da creche e cuidamos das outras mulheres para elas trabalharem e fazerem o nosso Brasil progredir. Muito obrigada. Somos Todas Professoras! (Palmas.)
16:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Tathiane, grata mesmo pela participação. Eu vou passar, agora, a palavra para o Promotor de Justiça do Ministério Público de Alagoas, o Dr. Lucas Sachsida. Ele está aí ainda? (Pausa.) Dr. Lucas. O SR. LUCAS SACHSIDA (Para expor. Por videoconferência.) - Eu queria agradecer. Eu acho que o debate é sempre rico, é importante que a gente tenha essa visão de todos os lados, mesmo que muitas vezes não se componham, não se harmonizem, mas eu creio que uma visão completa é a única possível para que a gente tenha uma escolha democrática ao final, enfim, de como, de fato, evitar essa desvalorização crescente dos profissionais da educação em nosso país e principalmente na primeira infância. Então, eu finalizo só para dizer que a educação é um pressuposto de qualquer outro direito fundamental, é um pressuposto de um Estado democrático de direito. Essa tensão existente... Eu tive a oportunidade de estar numa palestra do Prof. Jamil Cury há umas duas semanas e ele disse algo muito interessante. A leitura da Constituição nessa tensão da existente desigualdade, a Constituição reconhece a existência da desigualdade, mas, por outro lado, coloca de forma bem evidente a sua vontade de redução dessas desigualdades. Eu acho que o principal caminho para gente buscar isso é através da efetivação plena do direito à educação para todos. Portanto, eu parabenizo este Congresso, parabenizo o Senado e creio que o caminho é esse. Todos juntos, todos os órgãos republicanos e a sociedade civil juntos, é só assim que a gente consegue fazer justiça social. Parabéns! Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigado, Dr. Lucas. Vou passar a palavra aqui, rapidamente, para o Deputado Tarcísio Motta e, na sequência, à autora da proposição, a Deputada Luciene Cavalcante. O SR. TARCÍSIO MOTTA (PSOL - RJ. Para expor.) - Muito obrigado mais uma vez, Senadora Leila. A fala da companheira que é liderança do movimento Somos Todas Professoras me fez lembrar de uma coisa. Há 38 anos, minha mãe começou a tomar conta de crianças no bairro em que a gente morava para que outras mães, para que outras mulheres pudessem trabalhar. Naquele momento, era específico no campo do cuidado. Alguns anos depois, a Prefeitura de Petrópolis, a cidade em que eu morava, vem até ela e diz assim: "Olha, tem uma dimensão aqui, inclusive da questão da educação que a gente precisa acompanhar nessas crianças", ainda num processo de educação infantil na transição entre o que era o processo apenas do cuidado, como assistência social, para a perspectiva da educação, e eu vi aquele processo acontecer. E ali, a Prefeitura de Petrópolis, mesmo sem ter a valorização salarial que minha mãe merecia, reconhecia, na minha mãe, um papel de educadora, mesmo ela tendo apenas a quarta série primária naquele momento, porque era essencial para isso. As professoras lá da rede municipal de Petrópolis passavam por lá, mas ali ainda era um momento embrionário. Quando a gente hoje tem um sistema de creches estruturado e entendemos que o que a gente precisa ter lá é a perspectiva de uma bidocência, numa perspectiva de que são duas professoras que estão lá construindo o saber daquelas crianças, numa lógica educativa para essas crianças na primeira infância, e a gente introduz esse processo e sabe que isso é fundamental para o sucesso escolar dessas crianças e da nossa sociedade como um todo, eu me sinto também representando aqui algo por que minha mãe lutou, que era educar aquelas crianças naquele processo e ser reconhecida por isso. Vocês são professoras e o nosso caminho, enquanto Parlamentares e até do Executivo, é encontrar caminhos para que esse reconhecimento se dê na realidade e na prática. Muito obrigado, professoras, pelo que vocês fazem por este Brasil, contem conosco! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Muito bom. Grata, Deputado Tarcísio Motta, Deputado pelo Estado do Rio de Janeiro. Eu vou passar, agora, para a Professora queridíssima - antes Professora e depois Deputada, que é o mais importante -, a Profa. Deputada Luciene Cavalcante.
16:08 R	A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Para expor.) - O que a gente está tratando aqui - e isso precisa ficar muito claro e muito evidente para todo mundo que é comprometido com a escola pública, com a justiça social, com a educação - é que existe hoje uma situação de ilegalidade, de violência contra pessoas que estão fazendo a função docente no chão das creches do nosso país. Não se trata... Eu acho um absurdo a comparação de que o que a gente está buscando aqui seria como se enfermeiros quisessem se tornar médicos. É muito grave essa fala, sabe por quê? Porque revela um desconhecimento do projeto, revela um desconhecimento do que está escrito lá, porque é muito claro: exerce a função docente, tem a formação, tem concurso público. E revela o que é mais grave ainda, que é o desconhecimento do chão da creche do nosso país. É por isso que é tão importante a nossa vinda aqui, o debate, vocês estarem aqui. Nós sabemos e agradecemos a mobilização que vocês fizeram, o esforço individual e coletivo de vocês conseguirem estar aqui, porque é isso, é essa força de vocês, é isso que vai fazer o nosso projeto e a nossa luta caminhar, em defesa dos nossos direitos. Nada, nunca - nunca -, na nossa história nos foi dado, sempre foi na luta, foi conquista e, depois de conquistar, a gente tem que vigiar, porque vai vir um movimento depois contrário, porque é sempre assim, é a roda da história, é a nossa história, uma história de luta de classe, e é isso que a gente está fazendo aqui. A gente vai erguer a nossa cabeça, a gente vai enfrentar todos os debates. Nós também temos os números, nós também temos a história do que está acontecendo ali. O que a gente está querendo aqui é justiça - é justiça! Vocês estão, sim, em uma situação de exploração. O Brasil incorporou o sistema de creche na educação básica e nunca avaliou como essa política está acontecendo, nunca parou para olhar como foi feita essa incorporação da assistência social para a educação, isso nunca aconteceu. Existem, sim, situações que precisam avançar. O que a gente quer aqui, é como o Tarcísio falou, como a Leila falou, é construir caminhos. Nós não temos tempo a perder, a gente quer soluções. Então, agradeço aqui, Leila, por este espaço. O Deputado Reimont não pôde estar aqui com a gente, porque ele é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e ele está lá em sessão - parceiro nosso - coautor do projeto, ele está aguerrido nessa luta. Leila, acabou de acontecer, era para eu estar lá, mas, enfim, a gente tem muitas lutas. O nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar ingressou com uma Adin sobre a Convenção de Haia no STF, nós acabamos de ter uma vitória do direito das mulheres. (Palmas.) Leila, a gente mudou a interpretação da Convenção de Haia, incluindo como excludente... Ou seja, não pode acontecer repatriação de criança quando acontece situação de violência doméstica.
16:12 R	A violência doméstica é uma pandemia, e em todos os continentes do mundo aumentou o número de mulheres vítimas de violência doméstica. Falar de educação é falar de mulheres, e a gente também tem muitas profissionais de educação passando por essa situação de violência doméstica. E o que acontecia? Essa mulher que estava no exterior e sofria violência doméstica tinha que escolher se ela continuava apanhando, sofrendo diversas formas de violência, ou se ela fugia. E aí tinha que deixar a criança, o seu filho com o agressor, porque senão ela era acusada de sequestro e era acionada a Convenção de Haia, que vinha cá, capturava a criança e devolvia para o outro país estrangeiro. E agora, depois de anos de luta, a gente conseguiu que o STF por unanimidade reconhecesse... Olha o que a gente fez quanto à violência doméstica cometida contra uma mulher, a gente mudou o entendimento: além de ser colocada como excludente, é uma violência contra a família e, portanto, atinge a criança. (Palmas.) Isso é uma vitória, porque até hoje tem juiz falando assim: "Não, mas ele só bateu na mãe, não bateu na criança, então ele não atingiu a família". A gente mudou esse entendimento, que vai valer para os atos internacionais e para os atos nacionais. Então, é assim, gente, é luta constante! E, só para terminar mesmo - mesmo, né? -, ontem um menino que brincava me falou que hoje é a semente do amanhã, para não ter medo, porque esse tempo vai passar. Não se desespere, nunca pare de sonhar, nunca se entregue, nasça sempre com a manhã, deixe a luz do sol brilhar no céu do seu olhar. Fé na vida, fé no homem, fé na mulher, fé no que virá. Nós podemos muito, nós podemos mais. Vamos lá fazer o que será, somos todas professoras! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Parabéns, parabéns a todas vocês! Eu quero agradecer às caravanas que vieram de todo o Brasil. Sejam muito bem-vindas aqui ao Senado! E vou dizer para vocês: vocês têm aqui guerreiros que estão no front do Senado também, vocês têm uma galera forte que está do lado de vocês, está bom? (Palmas.) Obrigada, voltem com esperança! A SRA. LUCIENE CAVALCANTE - Só para avisar agora a quem puder ainda permanecer: a gente vai lá para a Câmara, no Plenário 1. A gente vai reunir todo mundo - é aquele plenário em que cabem mais de 150 pessoas -, para a gente poder finalizar os nossos trabalhos. Então, quem puder, estiver com tempo ainda, porque eu sei que tem horários, ônibus... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Retorno, né? A SRA. LUCIENE CAVALCANTE - É. Plenário 1 da Câmara Federal, vamos andar mais um pouquinho. E quero agradecer muito à Leila. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Nada, nada. A SRA. LUCIENE CAVALCANTE (Fora do microfone.) - Deus a abençoe. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Gente, e nada mais havendo a tratar, porque eu tenho que fechar a sessão, agradeço a presença de todas, que são a maioria, e todos - os poucos benditos frutos aí - e declaro encerrada a presente reunião. Obrigada, pessoal. Valeu! (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 15 minutos.)

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27/08/2025 - 21ª - Comissão de Assuntos Econômicos