26/08/2025 - 25ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:07 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura que se realiza nesta data, 26 de agosto de 2025. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 24ª Reunião, realizada em 19 de agosto. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário Oficial do Senado. Objetivos da nossa reunião. Ela será dividida em quatro partes. A primeira será destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Se não houver discordância do Plenário, votaremos em bloco os itens terminativos que exigem votação nominal. A segunda parte será destinada à deliberação das emendas da Comissão de Educação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. A terceira será destinada à realização da eleição do Vice-Presidente da Comissão. E a quarta e última será destinada à 11ª audiência pública do ciclo de audiências sobre o novo Plano Nacional de Educação. Vamos começar pela deliberação das matérias. Item 1. 1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1278, DE 2025 - Terminativo - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, para incluir, dentre as condicionalidades da complementação-VAAR, a utilização, em períodos não letivos, da infraestrutura escolar para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. Observações: 1. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. Relatoria Senador Flávio Arns. (Pausa.) O Senador não vem, pediu para ser ad hoc. Eu pergunto se o Senador Veneziano pode fazer a leitura. E já vai engatar mais dois projetos. (Risos.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidenta, com muito gosto. Devo, primeiro, evidentemente, saudá-la. Saudando-a, saúdo também todos os demais companheiros e companheiras, igualmente, com carinho, respeito e reconhecimento, a nossa competente Secretaria, os presentes e os que nos acompanham através dos meios que o nosso Senado disponibiliza. Autoria do Senador Wellington Fagundes, relatoria do nosso querido ex-Presidente Flávio Arns, nosso Prof. Flávio Arns. Muito lisonjeadamente, eu me sinto com essa responsabilidade que a senhora me confere, lhe pedindo a especial mercê de que partamos para a leitura já da segunda fase do nosso relatório, que é a análise.
10:11 R	Compete à nossa Comissão, nos termos do nosso art. 102, inciso I, do Regimento Interno do nosso Senado Federal, que opinemos sobre as matérias relativas a normas gerais sobre educação, cultura, ensino, instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da nossa educação nacional. A matéria atende aos requisitos da sua constitucionalidade, sob o aspecto da juridicidade, regimentalidade e da sua boa técnica legislativa. No mérito, a previsão de abertura das escolas em dias não letivos entre as condicionalidades do Valor Aluno-Ano Resultado (Vaar) tenderia a produzir efeitos positivos tanto pedagógicos quanto sistêmicos, mas exigiria cuidados operacionais para que cumprisse o papel indutor originalmente pensado para essa modalidade de complementação do Fundeb. No plano educacional, a medida ampliaria o tempo de convívio da comunidade com o espaço escolar, potencializando projetos de cultura, esporte e lazer capazes de reforçar vínculos, reduzindo a evasão e melhorando indicadores de clima escolar - metas já valorizadas na lógica do Vaar, que premia redes com trajetória comprovada de avanços em acesso e aprendizagem. Todavia, o maior desafio recai sobre redes com escassez de recursos para custear vigilância, limpeza ou mediação pedagógica fora do horário regular. O novo critério se transformaria em barreira de entrada, contrariando o próprio propósito redistributivo do Fundeb. Além de enfrentarmos esses desafios, a medida ora analisada transfere um custo operacional que hoje não está coberto pelos parâmetros de custeio do Fundeb, tais como vigilância patrimonial, energia elétrica fora do expediente, água, limpeza, manutenção de mobiliário e equipamentos, seguro contra acidentes e, sobretudo, pagamento de pessoal em regime extraordinário ou a contratação de monitores externos. Municípios pequenos que já lutam para cumprir o piso salarial docente ou mesmo manter merenda diária dificilmente conseguirão absorver essa despesa adicional. O resultado provável é o de não conseguirem receber a complementação, perdendo recursos justamente por falta de meios para cumprir a nova regra. De fato, historicamente, conforme apontam estudos produzidos sobre o antigo Programa Escola Aberta, que tinha propósito semelhante ao da proposição, mostram que, quando faltam estrutura e pessoal qualificado, essas ações acabam terceirizadas, mal supervisionadas e obtendo impacto limitado, além de exporem falhas de segurança e na gestão democrática. Entre os principais limites apontados estão a carência de recursos humanos, a ausência de formação continuada para os chamados oficineiros e o controle social precário, que abrem espaço para terceirização pouco transparente e desgaste rápido dos prédios escolares. Há ainda um risco explícito de se ampliarem desigualdades regionais, afinal redes bem equipadas, em áreas urbanas e com quadros permanentes de vigilância, tendem a cumprir a nova exigência com facilidade, enquanto redes rurais ou em territórios violentos podem ser penalizadas não por má gestão pedagógica, mas por razões de segurança pública ou de logística. Em vista a todas essas ponderações, apresentamos - isso fala o nosso Senador Flávio Arns - emendas que visam a transformar o escopo legislativo da condição de critério obrigatório para acesso à complementação em uma orientação geral inserida na Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB), a Lei nº 9.394, de 1996. Desse modo, preservamos o caráter equitativo e redistributivo do Fundeb, evitando o risco de exclusão de redes escolares com dificuldades operacionais e financeiras, especialmente aquelas situadas em áreas rurais e economicamente vulneráveis. Estimulamos, ainda, um modelo flexível e adaptável às condições locais, ampliando a participação comunitária e o uso eficiente do espaço público escolar, sem onerar ou restringir o acesso a recursos essenciais destinados à educação básica. Assim, preservamos o espírito democrático e inclusivo da proposta original, ampliando seu alcance e efetividade, ao mesmo tempo em que se respeitam as condições peculiares de cada rede educacional e se fortalecem os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal e na LDB. O voto do Senador Flávio Arns, que tenho aqui a alegria e a satisfação de poder ter sido designado ad hoc para fazê-lo.
10:15 R	Em face ao exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.278, do ano de 2025, com as seguintes emendas que são de conhecimento das senhoras e dos senhores integrantes da nossa Comissão de Educação, Sra. Presidente Teresa Leitão. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senador. Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão, e a votação será nominal e realizada em bloco, porque nós temos um outro projeto, que também será terminativo e, portanto, com votação nominal. Passamos ao segundo... O seu projeto acabou de ser lido, com o relatório pela aprovação, Senador Wellington Fagundes. E nós vamos juntar a votação com um outro projeto, que será também apresentado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, como Relator. Mas eu pergunto se V. Exa., como autor - eu já tinha encerrado a discussão, mas eu reabro para V. Exa. -, quer fazer breves considerações. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sim, tentarei, brevíssimas. Primeiro, é uma honra para mim estar aqui sob a Presidência de V. Exa., Senadora Teresa Leitão, experiente nesta área da educação, que, com certeza, tem nos ensinado muito aqui; e também ter aqui a possibilidade de um relatório tão competente num projeto com o que, para mim, nós podemos fazer uma revolução em termos da necessidade da nossa educação no Brasil. Quando a gente tem as nossas escolas fechadas principalmente no final de semana, Senador Veneziano, a possibilidade de depredação é muito grande, inclusive com problema de invasão até para droga, com uso das escolas como depósito, inclusive, porque, às vezes, as escolas estão em terrenos grandes. Eu entendo e sempre falo que, às vezes, as pessoas se confundem sobre o papel da escola e o papel da família. Eu esclareço, mais uma vez, e faço questão de dizer que o papel da família é educar e que o papel da escola é ensinar, mas, às vezes, querem inverter esse papel. Por isso nós entendemos que a participação, principalmente nos finais de semana, da Associação de Pais e Mestres, da comunidade dentro da escola, usando esse espaço com os professores - claro, recebendo; por isso é importante estar também incluso na LDB recursos que possam fazer com que esses professores e trabalhadores de modo geral recebam por trabalhar no final de semana -, pode integrar mais a comunidade. Esse é o objetivo do projeto. Nós já temos uma experiência exitosa na nossa capital. Agora, o Prefeito tem já implantado isso e com sucesso. Por isso agradeço muito ao Senador Veneziano, sempre, a competência. E a honra de ter um projeto meu aprovado com o relatório do Senador Veneziano, com certeza, me traz mais ainda argumentos para que a gente possa aprovar esse projeto definitivamente. Muito obrigado. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, só para fazer um registro carinhoso ao Senador Wellington Fagundes... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... a quem tanto V. Exa. e eu próprio fizemos menções, congratulando-o pela iniciativa, mas, na verdade, o único esforço que eu tive aqui, meu querido irmão Senador Wellington Fagundes, foi ter tido e recebido a honrosa designação da Senadora Teresa Leitão para ler, aí sim, o trabalho muito feliz, competente e sensível do nosso companheiro, seu, meu e da Senadora, o nosso querido ex-Presidente Flávio Arns. O único esforço foi o da leitura.
10:19 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não, senhor. V. Exa. sempre ajuda muito. O Senador Flávio Arns é uma referência para nós. Eu pedi a ele inclusive, e a Senadora Teresa atendeu muito bem, porque é uma referência para nós. Mas não só a leitura, a participação de V. Exa. nesse relatório me deixa extremamente honrado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito bem! Estamos todos de parabéns. Já tivemos um programa, Senadores, muito interessante, o Mais Educação, que era exatamente para ocupar as escolas até com pessoas da comunidade que lidavam ou tinham experiência em alguma área da educação e da cultura, e a consequência é muito esta que V. Exa. cita na justificativa: a escola fica sendo mais integrada à sociedade. A escola pública, em alguns lugares, é o único equipamento cultural público disponível para aquela comunidade. A identidade, o senso de pertencimento, tudo isso ajuda a respeitar a escola, e a escola ficar realmente como um espaço de todos e de todas. Parabéns pelo projeto. Vamos, então, ao item 2. 1ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2112, DE 2022 - Terminativo - Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para acrescentar aos objetivos da PNAINFO a promoção de concursos de monografias que versem sobre o tema da violência contra a mulher. Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE) Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto. 2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. Será realizada também uma única votação, que faremos conjuntamente com o projeto anterior. Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo para a leitura do seu relatório. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Gratíssimo. Senadora Teresa Leitão, da mesma forma, pedindo a sua compreensão e anuência, passaremos, de imediato, à análise da proposta legislativa, que foi reservada à nossa relatoria. Análise. De acordo com o art. 102, do nosso Regimento do Senado, cumpre à nossa Comissão opinar sobre o mérito de proposições de natureza educacional, como é o caso em epígrafe. Ademais, em se tratando de análise em caráter terminativo, nos termos do art. 91, inciso I, do nosso Regimento, deve esta Comissão emitir juízo quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria. No que tange ao mérito, cumpre destacar, inicialmente, a nossa homenagem à sensibilidade peculiar da então Senadora, saudosa Senadora, Maria do Carmo, que esteve conosco e pereceu no dia 31 de agosto de 2024. É uma homenagem que nós prestamos à sua passagem e à sua iniciativa. Em três mandatos sucessivos no Senado Federal, de 1999 a 2023, a Senadora buscou insistentemente contribuir com o aprimoramento da legislação brasileira, com ênfase na melhoria do quadro educacional e da ciência em nosso país. No caso particular do projeto sob exame, a autora intuiu, acertadamente, a existência de uma lacuna legal cujo preenchimento oportunizará a ampliação da utilidade social e científica dos dados e das informações viabilizados pelas ações da Pnainfo, notadamente do Registro Unificado de Dados sobre Violência contra as Mulheres.
10:23 R	De fato, o incentivo à realização de estudos com base no banco de dados em questão é alvissareiro, no sentido de suscitar não só um melhor entendimento da violência contra a mulher, mas também de propiciar a formulação de políticas mais adequadas e eficazes de enfrentamento à violência de gênero. No que tange ao alcance da proposta, com impacto em sua juridicidade, entendemos que a menção expressa do texto proposto a trabalhos monográficos pode dificultar a operacionalidade do certame seletivo que se pretende instituir. Assim, para mitigarmos a possibilidade de interpretação restritiva do dispositivo, oferecemos, por meio da competente emenda, uma formulação que julgamos mais aberta, com espaço para acolhimento de trabalhos científicos assemelhados às monografias. Com isso, acreditamos, amplia-se o leque de estudos passíveis de incentivo no âmbito da política. Em consequência, aumenta-se o potencial de eficácia da norma que sobrevier à aprovação do projeto. Em síntese, aprimora-se a lei em relação ao aspecto de sua juridicidade. Por fim, Sra. Presidente, senhores e senhoras, reafirmamos a constitucionalidade da proposição e sua adequação quanto à técnica legislativa prescrita pela Lei Complementar nº 95, do ano de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. O voto. Diante do que nós expusemos, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.112, do ano de 2022, com a emenda que nós expusemos, sendo de conhecimento do Colegiado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão, mas, antes, também querendo fazer um voto de louvor e de saudosa memória à Senadora Maria do Carmo. Embora ela tenha saído quando eu cheguei, nós tivemos um contato, porque eu ocupo o apartamento que ela ocupava. Então, na visita ao apartamento que ela, com muita gentileza, me convidou para conhecer, nós conversamos um pouco também, sobretudo a respeito do espaço da mulher na política, no Senado e do que a gente tinha pela frente. Então, Senador, muito obrigado por essa boa lembrança. A votação será nominal e realizada em bloco. Quanto ao item 3 da pauta, eu submeto aos Srs. Senadores a possibilidade de retirada de pauta, por um pedido tanto do Governo quanto das entidades estudantis. É um projeto do Senador Rodrigo Cunha, que garante a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior em organizações de representação estudantil. Este é um tema muito caro a todas as organizações - algumas são centenárias e têm dezenas de anos de experiência -, que querem fazer alguns ajustes; e eu orientei, Senador Veneziano, que depois pudessem procurar V. Exa., como o Relator. Correto? Então, vamos para o requerimento, que é apenas um, do Senador Izalci Lucas. 1ª PARTE ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 37, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a PEC 1/2025, que "Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União". Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Senhora Hélvia Paranaguá, Secretária de Educação do Distrito Federal; o Senhor Cleber Soares, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão em Educação do Distrito Federal; a Senhora Gicileide Oliveira, Presidente da Associação de Diretores e Ex-diretores das Escolas Públicas do Distrito Federal; o Senhor Representante da Associação de Pais e Mestres do Distrito Federal; o Senhor Cleber Soares, Diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal; a Senhora Sônia Vilarindo, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão em Educação do Distrito Federal. Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF) e outros. O Senador propõe uma lista de convidados, todos aqui do Distrito Federal. O requerimento está acolhido pela Mesa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria muito de subscrever também, Sra. Presidente, esse pedido. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Acho-o extremamente fundamental. O Senador Izalci é muito atuante aqui, em Brasília, e gostaria de registrar também a minha presença no requerimento. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não, aceito. Então, solicito à Secretaria que abra o painel para a votação. (Procede-se à votação.)
10:27 R	Votação dos dois itens: o item 1 e o item 3. Em votação as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 1.278, de 2025; e PL 2.112, de 2022. Os Senadores que votam com os Relatores votam "sim". Enquanto a gente vai coletando os dados, eu vou passar para o terceiro item da pauta... (Pausa.) A terceira parte, Senador Wellington, Senador Veneziano, destina-se à eleição do Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura para o biênio 2025-2026. Nós tivemos um tempo até maior do que o previsto. Eu acho que duas Comissões apenas estão sem Vice, por conta das discussões partidárias e de blocos que envolvem aquele equilíbrio que a gente sempre busca adotar para a escolha das Presidências e das Vice-Presidências. Eu acredito que o tempo foi amigo. O tempo foi o nosso aliado, porque, até o momento, nós temos uma indicação, uma inscrição que eu tenho certeza de que será bem-vinda, porque foi fruto também desses acordos. Está inscrito, portanto, o nosso querido Senador Veneziano Vital do Rêgo. Não tendo mais nenhuma indicação, eu solicito aos membros e os consulto, no caso o Senador Wellington Fagundes, se a gente pode realizar a votação por aclamação. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Concordo perfeitamente e aplaudo aqui também, mais uma vez, o nosso competente - eu não sei como ele consegue ser tão onipresente - e atuante também. Tem todo o nosso apoio. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada. Então, por aclamação, está eleito finalmente - com muita alegria para mim, que não sou uma pessoa centralizadora. Vou gostar muito, Senador Veneziano, de dividir com V. Exa. a coordenação dos trabalhos aqui nesta Comissão. Então, está eleito o nosso Senador Veneziano Vital do Rêgo, a quem eu passo a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, é muito brevemente, muito brevemente mesmo, até porque temos que cumprir ainda os outros itens, inclusive um deles de suma importância, a apreciação das nossas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas eu não poderia me furtar a este instante. Devo agradecer a V. Exa., porque sei que a sugestão, mesmo fruto de acordos legítimos que estão - e sempre estarão - presentes na Casa, quando lhe falei a respeito dessa possibilidade, contou com o seu placê, com o seu carinho, com a sua confiança, com a sua gentileza para conosco. Então, agradeço-lhe, do fundo do coração, esse gesto magnânimo, largo, amplo, e me comprometo, como assim sempre foram os nossos compromissos ao assumir atribuições de muita importância, como esta nova que me reserva o Colegiado, aclamando-nos, como seu companheiro, a conduzir... E eu tão somente o farei, modestamente, diante de uma figura tão maior, por força da sua experiência notadamente na área sobre a qual nós temos atribuições em versar, que é educação, cultura e demais outras que se cingem no nosso dia a dia da Comissão de Educação.
10:31 R	Agradeço ao Senador Wellington Fagundes, conto, novamente, porque assim tive o seu apoio por outras duas ocasiões, quando eleito pela primeira vez Vice-Presidente ao lado do Presidente Rodrigo Pacheco e quando a mesma composição se repetiu, da mesma forma que se deu na primeira, se deu na segunda - contei com o apoio do Senador Wellington Fagundes, que não me falta mais uma vez nesse instante. Então, estou muito feliz, vou aprender; deveras, haverei de aprender com a senhora, que tem esse espírito democrático de compartilhar e também de ser chamado, quando a senhora achar conveniente, a assumir as atribuições cabíveis a um Vice-Presidente. Muito grato à senhora e a todos. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senador, pelas referências. Passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sra. Presidente, nós agora vamos ter um tempo para esperar o quórum, não é isso? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É, nós temos que esperar quórum. Ainda temos um ponto de pauta antes da audiência, que é a discussão e deliberação das emendas da Comissão de Educação ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. É um relatório simples, o prazo para a emenda já terminou. O Relator é o Senador Veneziano, mas, V. Exa., pode usar a palavra, caso queira. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu queria, Sra. Presidente, registrar aqui e parabenizar, como um Senador de Oposição. Eu sou Líder do Bloco Vanguarda, do Novo e também do PL, mas também a gente tem que ser justo naquelas posições em que nós acreditamos que são um avanço. O Ministro da Educação e o Ministro da Saúde tiveram o entendimento, e eu quero aqui parabenizá-los, de que será uma decisão em que todas as faculdades de Medicina do Brasil, que tiverem nota menor do que dois e um, ou até zero, esses cursos terão que ser reavaliados, inclusive com a possibilidade de serem cancelados os novos vestibulares. Eu acho que é uma medida extremamente correta, porque o curso de Medicina é para formar pessoas, para cuidar da vida das pessoas, então a responsabilidade é extremamente grande. Não estou dizendo que outros cursos não sejam, pelo contrário, todos os cursos são importantes. Acho que precisa avançar, no sentido de se colocar mais rigor realmente, principalmente nesse avanço de cursos no Brasil afora. Eu sou médico veterinário, e olhem, fazer curso de Medicina Veterinária, curso da área médica, à distância, é um absurdo. Então, são coisas que a gente precisa rever no país, mas, nesse caso específico, eu quero aqui louvar, parabenizar a atitude e apoiar. Eu gostaria, Sra. Presidente, se for possível, que esta Comissão pudesse também fazer uma manifestação de apoio a essa decisão dos dois Ministros, porque entendo que isso é uma evolução muito... É uma garantia da saúde da população brasileira. Além disso, se a senhora quiser fazer já um comentário, eu quero ainda tratar de outro assunto. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O meu comentário, Senador, ia justamente na direção dessa parte final da sua intervenção, de que a Comissão pudesse acolher essa sua observação como também um voto de aplauso ao Ministério da Educação, ao Ministério da Saúde, porque a questão da formação profissional é um foco importantíssimo, inclusive no nosso Plano Nacional de Educação é uma regra muito destacada. Ela vem dentro do contexto, primeiro, do decreto que regulou a educação à distância - em Enfermagem, por exemplo, a gente tinha muitos cursos à distância; segundo, do programa de monitoramento e de avaliação periódica desses cursos que foi lançado também pelo MEC, juntamente com o Ministério da Saúde. Isso será objeto de uma audiência pública em uma outra Comissão aqui na Casa, muito nessa direção de termos cuidado com a formação, para não deixar que um profissional saia da universidade com lacunas.
10:35 R	A gente sabe que a maioria das profissões - eu diria que todas - exigem uma formação continuada, porque o avanço da ciência e da tecnologia, a nova dinâmica social, tudo isso exige muitas atualizações no exercício profissional, mas a exigência sobre como sair é primordial. Então, a gente acolhe e, assim como V. Exa. colocou, fará parte da nossa ata e daremos, claro, conhecimento ao MEC e ao Ministério da Saúde. Então, passo a palavra... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu gostaria, Sra. Presidente, ainda de registrar outro aspecto importante aqui, por isso eu lembro que quando algo é feito de forma continuada quem ganha é a sociedade. Foi criado, na Universidade Federal de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, o INPP (Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal). Foi uma luta, uma construção que foi feita em mais de 5 mil metros quadrados, em um local extremamente nobre da universidade, para a instalação desse instituto. Ele ficou por muito tempo sem funcionamento. À época, o Ministro Marcos Pontes, Ministro da Ciência e Tecnologia, foi a Mato Grosso e instalou definitivamente esse instituto. Agora, a nossa Ministra Luciana Santos, Ministra da Ciência e Tecnologia, então, nomeia... Eu quero registrar com grande satisfação a nomeação do Sr. Leandro Dênis Battirola para a Presidência do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP). Trata-se do reconhecimento merecido a um profissional cuja trajetória é marcada pela competência, dedicação e profundo compromisso com o desenvolvimento do nosso país. Leandro Dênis Battirola reúne não apenas sólida formação técnica, mas também experiência prática na gestão pública e no diálogo permanente com os diversos setores da sociedade. Seu perfil ético, equilibrado e inovador credencia-o para conduzir o INPP em um momento de grandes desafios no qual precisamos fortalecer políticas públicas que assegurem eficiência, inclusão social e também sustentabilidade. Acredito firmemente que sob a sua liderança o instituto terá condições de ampliar a qualidade de suas ações, promovendo integração entre estados e municípios, estimulando a cooperação federativa e assegurando que as políticas públicas cheguem de forma efetiva a quem mais precisa. Por isso, manifesto o meu apoio e reconhecimento a essa nomeação, certo de que o país ganha muito com a atuação do novo Presidente do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e, mais uma vez, agradeço e parabenizo a Ministra Luciana Santos por essa tomada de decisão. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senador. Está encerrada a votação dos Projetos 1.278 e 2.112.
10:39 R	Eu solicito à Secretaria que abra o painel. (Procede-se à apuração.) (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É, são os dois, Senadora Zenaide, foram os dois votados conjuntamente, ambos aprovados. As matérias serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis. Vamos então à parte já anunciada, que é a leitura do relatório. Essa parte destina-se à discussão e deliberação das emendas da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias PLDO 2026 (PLN 02/2025-CN), a serem apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Comunico que o prazo para apresentação de sugestões de emendas pelos Senadores membros da Comissão foi encerrado na quinta-feira, dia 21 de agosto, às 18h. Informo ainda que o Senador Veneziano Vital do Rêgo foi designado Relator das emendas. Passamos à discussão e à deliberação das emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Foram apresentadas 71 propostas de emenda, sendo 62 destinadas ao anexo de metas e prioridades e 9 emendas ao texto do projeto. A Comissão poderá apresentar até 3 emendas de inclusão ou de acréscimo de metas vinculadas aos objetivos específicos dos programas do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. Não há limite para as emendas do texto ao projeto. Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo para a leitura do seu relatório. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Sra. Presidente, eu queria pedir aqui, pela ordem, não sei como, mas eu queria... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem, pois não, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Esse Requerimento da Comissão de Educação e Cultura de nº 37, que foi aprovado, eu queria ver a possibilidade de incluir um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento e um do Ministério da Fazenda, porque, como vamos falar de orçamento, esses dois ministérios, eu queria ver se podia incluir oralmente. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. Nós acabamos de aprovar o requerimento, não vejo óbice algum. Não há nenhum problema por parte dos demais Senadores, o requerimento foi aprovado com tranquilidade. Então, a senhora manda para a Secretaria e a gente já considera, viu? (Pausa.) O requerimento já aprovado, com os dois acréscimos apresentados pela Senadora Zenaide. Muito obrigada, Senadora. Passo então a palavra ao Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Mais uma vez, Sra. Presidente, agradeço a sua atenção escalando-me para que pudesse fazer o relatório a respeito das emendas que nos foram apresentadas. Também lhe agradeço porque a senhora, na leitura inicial da ementa, fez questão de também mencionar o número de emendas que nós recebemos, entre outros aspectos, o que já me faz economizar a leitura do relatório, partindo para a sua análise, que é sucinta, bastante breve. Preliminarmente, relata-se que as regras para apresentação, admissão e acolhimento das emendas ao PLDO 2026 estão delineadas na Parte Especial do Parecer Preliminar da CMO. Nesse contexto, cumpre destacar que as Comissões permanentes podem apresentar: i) emendas de inclusão ou de acréscimo de metas vinculadas a objetivos específicos dos programas do Plano Plurianual para o quadriênio 2024 a 2027, limitadas ao máximo de três emendas; ii) emendas de texto, sem limite de quantidade.
10:43 R	Considera-se emenda de texto a que proponha alteração de algumas partes do projeto da LDO 2026, e nós as mencionamos... O acompanhamento que V. Exas. podem fazer me dá a oportunidade já de passar para o parágrafo seguinte. Vale destacar, também, que o Parecer Preliminar estabelece, no item 2.3.1, que somente serão admitidas emendas de Comissão Permanente que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da Comissão. Além disso, o item 2.3.4 prevê que não serão admitidas emendas que contrariem norma constitucional, legal ou regimental. Assim, apesar do mérito de todas as propostas de emendas ao Anexo de Metas e Prioridades, sobre o qual nós tivemos o cuidado de nos debruçar cuidadosamente e sensivelmente, tivemos que indicar para aprovação deste Plenário, evidentemente se o mesmo assim assentir, apenas três emendas dessas. Como linha de atuação, portanto, buscamos atender a dois critérios, Senadora Zenaide, Senadora Teresa e Senador Wellington: primeiro, duas propostas relativas à educação e uma à cultura; e, o segundo dos critérios, atender às propostas cujos objetivos específicos tiveram maior apoiamento das Sras. e dos Srs. Parlamentares, para ser justo com todos e todas que se detiveram a fazer as suas respectivas propostas. Dessa forma, foram selecionados os seguintes objetivos específicos, e aqui eu faço a menção: apoiar técnica, pedagógica e financeiramente a rede física escolar da educação básica pública para construção, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliário, garantindo condições adequadas de funcionamento, acessibilidade e sustentabilidade socioambiental e atendendo às demandas e especificidades das etapas e modalidades da educação básica, considerando, inclusive, as populações do campo, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas surdas, a educação de jovens e adultos. Essa foi a primeira e teve como subscritores os nossos companheiros Confúcio Moura, Hamilton Mourão, Jussara Lima, Nelsinho Trad, Paulo Paim, Professora Dorinha Seabra e eu próprio. A segunda das emendas: prestar assistência financeira, técnica e material às escolas das redes públicas da educação básica, por meio de programas suplementares de educação, fortalecendo os critérios equitativos desses programas de forma a reduzir a desigualdade entre os sistemas educacionais, promovendo a equidade, valorizando a diversidade e considerando as especificidades locais e dos estudantes. Subscreveram-na: Sra. Senadora Augusta Brito, Sr. Senador Confúcio Moura, Sr. Senador Hamilton Mourão, Sr. Senador Humberto Costa, Sras. Senadoras Jussara Lima e Teresa Leitão. Terceira: preservar e difundir a diversidade de memórias e patrimônios culturais brasileiros. Subscreveram-na: os Srs. Senadores Hamilton Mourão, Paulo Paim. Sobre as emendas ao texto do PLDO 2026, o critério para acolhimento foi a pertinência temática. Desse modo, consideramos meritórias e sugerimos o acolhimento de todas as propostas relacionadas à educação ou à cultura. Portanto, sugerimos o acolhimento das propostas de emendas ao texto do projeto de nº CE060, CE063, CE065, CE067, CE068, CE069, CE070 e CE071. Por outro lado, sugerimos não acolher a proposta de emenda ao texto do projeto de nº CE066, por ausência de pertinência temática. O voto desta relatoria. Diante do que nós dispusemos, votamos no sentido de que a nossa Comissão delibere pela apresentação das propostas das emendas de texto nºs CE060, CE063, CE065, CE067, CE068, CE069, CE070 e CE071; e das seguintes emendas ao Anexo de Metas e Prioridades, com valores propostos ajustados para demonstrar coerência com o nosso PPA 2024-2027 foram aquelas três sugestões às quais, anteriormente, nós fizemos menção.
10:47 R	Portanto, propomos que a nossa Secretaria fique incumbida de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Sra. Presidente, eis o nosso modesto trabalho. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Parabéns, Senador, por sintetizar tão bem uma quantidade tão grande de emendas que foram encaminhadas! O relatório está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, a votação será simbólica. (Pausa.) Consideramos, portanto, aprovado o relatório apresentado pelo Senador Veneziano. A Secretaria da Comissão fica autorizada a adotar as providências pertinentes junto à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Encerramos a parte deliberativa e vamos agora para a nossa 11ª audiência pública. (Pausa.) Esta parte da reunião destina-se à realização de audiência pública com objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, em atenção ao Requerimento nº 3. Convido para tomar a mesa a Sra. Talita Nascimento, Diretora de Relações Governamentais do Movimento Todos pela Educação, já agradecendo-lhe a presença. (Pausa.) Eu informo aos presentes que nós estamos com a CPMI do INSS, e eu, inclusive, sou membro, mas como eu sou suplente... Os Senadores estão muito focados nesta reunião, que é a nossa primeira. Nós vamos tentar, inclusive, ver se muda esse dia, porque dia de terça-feira tem muita Comissão e vários Senadores, todos, tem outras Comissões e alguns são Presidentes. Eu estive lá até 10h, mas agora tenho que priorizar aqui. A Talita já tomou lugar à mesa, e eu aviso que participarão os demais convidados, todos, de forma remota: o Sr. Lucas Junqueira Carneiro, Coordenador da Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça; o Sr. Leo Arno Richter, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); e o Sr. Rodrigo Coelho, Presidente do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa. Informo que também foram convidados representantes do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Secretários de Educação, que não puderam comparecer a esta audiência. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos inscritos para fazerem as suas perguntas. Como você pode ver, pelo conjunto dos convidados e das instituições que representam, Talita, nós vamos nos concentrar, nesta audiência, da maneira como estamos fazendo nas demais, no foco de atuação dessas instituições. Apesar de o Todos Pela Educação ser uma instituição da sociedade civil, não ligada diretamente a nenhum órgão, faz um trabalho permanente de acompanhamento, de monitoramento das políticas educacionais, como os demais em suas diversas tarefas institucionais o fazem.
10:51 R	Então o foco certamente será esse. As nossas audiências estão sendo organizadas dessa maneira, para termos mais êxito, além de mais objetividade, e recolhermos também, para o nosso plano, as melhores contribuições. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que foram utilizadas pelos expositores. Informo que foram recebidas até o momento, por meio do Portal e-Cidadania, diversas perguntas e comentários, dentre os quais, destacamos: Alexandre, do Rio de Janeiro; Marilda, do Espírito Santo; Leandro, de Goiás; Sérgio, do Rio de Janeiro; e Renato, de São Paulo. As perguntas e os comentários foram encaminhados previamente aos convidados, que, dentro do possível, podem abordá-las em suas exposições. Ao fim das exposições, nós poderemos fazer um retorno para possíveis complementações. A fala inicial é de dez minutos, e eu concedo a palavra à Sra. Talita Nascimento, Diretora de Relações Governamentais do movimento Todos Pela Educação. A SRA. TALITA NASCIMENTO (Para expor.) - Posso começar? Bom dia a todos e a todas. Queria agradecer aqui, na pessoa da Senadora Teresa Leitão, o convite da Comissão de Educação aqui do Senado Federal para debater um tema tão importante para o futuro da educação brasileira, que é o novo Plano Nacional de Educação, que é o que vai guiar, na verdade, a política educacional dos próximos dez anos. Por isso é tão importante que esse seja um tópico debatido não apenas na Câmara dos Deputados, mas também aqui no Senado Federal e com a sociedade civil como um todo. E aí, trazendo um pouco desse ponto que a Senadora trouxe, da importância de a gente se restringir às temáticas em que cada organização atua, vou trazer só uma breve descrição do que o Todos pela Educação faz. Então o Todos é uma organização sem fins lucrativos, que atua com advocacy, tentando lutar incansavelmente para que toda escola pública seja de qualidade e para todos os estudantes brasileiros. E sei que essa é uma luta comum a todos aqui, principalmente à Senadora Teresa Leitão, que já trabalha na causa há muitos anos. E aí, hoje a gente vai falar um pouquinho sobre a questão de monitoramento e controle, trazendo quatro pontos principais, que são os pontos que o Todos pela Educação tem defendido. Mas antes de tudo, queria só trazer um ponto inicial, porque quando a gente fala sobre monitoramento, a gente não está falando de um monitoramento punitivista, um monitoramento que, na verdade, sirva mais para perseguir os gestores públicos do que apoiá-los. Pelo contrário, a gente acredita muito num monitoramento que seja feito de forma colaborativa, entre diferentes entes da Federação, não apenas estados, União e municípios, mas também os outros atores que estão aqui nesta audiência, como tribunais de contas, órgãos de controle, entendendo que essa é uma atividade e uma ação que deve ser coletiva.
10:55 R	Bom, passando aos pontos que nós defendemos. Vou trazer primeiro a questão da convocação bianual do Executivo pelo Legislativo. Nós entendemos que é importante institucionalizar um processo de prestação de contas periódico. Hoje, muitas vezes, o acompanhamento das metas do PNE é feito por meio de relatórios publicados pelos órgãos do Executivo, principalmente o Inep. São relatórios bastante técnicos, importantes, que trazem insumos bastante qualificados, mas, muitas vezes, esse debate não vai para o debate público, não alcança a sociedade civil. E aqui, como membro da sociedade civil, quero defender a importância de ter a sociedade civil olhando para esses relatórios de forma mais qualificada e monitorando melhor esses resultados. Então, uma medida que nós acreditamos que poderia melhorar esse cenário é a convocação, a cada dois anos, do Poder Legislativo para que o Executivo apresente um balanço periódico do que foi feito e do que não foi feito no Plano Nacional de Educação e de como isso pode ser aprimorado. No campo nacional, no Plano Nacional de Educação, a gente pensa logo no Congresso chamando o Ministro da Educação e o respectivo Presidente da República, mas a ideia é a de que esse balanço seja cascateado também no subnacional. Então, no estado, isso também aconteceria por meio das assembleias legislativas e, no município, por meio das câmaras dos vereadores, com a participação dos respectivos secretários de educação. A gente entende que esse diálogo aberto e periódico aumenta a transparência e fortalece a confiança da sociedade civil nos gestores públicos. E, mais uma vez, credibiliza também o Plano Nacional de Educação. A gente sabe - não é, Senadora? - que nos últimos anos acabou tendo um descrédito do Plano Nacional de Educação. Eu acho que a gente trazer este debate aqui para o Senado Federal, para a Câmara dos Deputados, de forma tão qualificada, ajuda na volta da credibilidade do Plano Nacional de Educação, que é fundamental para a gente conseguir nortear as políticas num país tão grande quanto o Brasil. O segundo ponto que eu queria destacar é a questão do papel dos órgãos de controle. Eu acho que hoje a gente tem o papel dos tribunais de conta. Eu sei que eles vão falar aqui - a Atricon está bem representada -, mas o novo PNE tem a oportunidade de definir quais são as diretrizes para que os órgãos de controle apoiem de forma colaborativa no monitoramento de metas e ajudem a induzir novas práticas. Então, para além do monitoramento das contas, que é fundamental e que os tribunais de contas já fazem muito bem, existe uma oportunidade também desses órgãos apoiarem o monitoramento dos resultados de aprendizagem, acesso e permanência. Para isso, a gente entende que é importante que o PNE deixe claro quais são essas diretrizes, justamente para impedir eventuais abusos. Mas do que isso, para garantir uma forma colaborativa entre gestores e órgãos de controle. Um terceiro ponto que eu queria trazer aqui é a questão do monitoramento pelo Inep. Hoje, o PNE vigente já prevê que o Inep elabore indicadores, tanto no nível nacional como subnacional, trazendo relatórios periódicos sobre os dados de estados e municípios. Esses relatórios são muito úteis aos gestores públicos para conseguirem nortear as suas ações de como fazer políticas públicas que, de fato, atinjam principalmente os grupos minorizados. A gente precisa garantir que o PNE atual mantenha esse texto. Hoje, Senadora, o texto que veio do Governo Federal só fala do monitoramento nacional, sem levar em consideração a questão subnacional dos estados e municípios. Então, o que a gente tem defendido é que o texto seja parecido com o que é o texto atual vigente e que não tenha esse retrocesso, que a gente garanta o monitoramento também no âmbito subnacional.
10:59 R	E, aí, eu queria só fazer uma ressalva importante. A gente esteve numa discussão lá na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, com a participação do Inep, e eles trouxeram uma preocupação bastante justa, que é: com o novo PNE, pelo menos 50 novos indicadores terão que ser criados. Isso significa não apenas um trabalho hercúleo do Inep, num prazo muito curto - a gente está falando de criação de novos indicadores em apenas um ano -, mas também a participação de outras organizações e outras entidades para a coleta de novos dados, inclusive o próprio IBGE ou entidades locais, para ajudar na coleta de dados, principalmente quando a gente olha a questão da equidade, para garantir que a gente tenha os dados dos grupos minorizados. Então, para isso, a gente vai ter que fazer um pacto nacional mesmo de investimento tanto no Inep quanto nessa estrutura de coleta de dados, porque, sem esses dados, a gente não consegue fazer política pública de qualidade; a gente não consegue desenhar, a gente não consegue implementar e muito menos monitorar. Então, este é um ponto que eu queria ressaltar aqui, da importância de a gente fortalecer esses órgãos de coleta de dados e de monitoramento e de realização de indicadores, como o próprio Inep, mas também garantir que órgãos, não apenas no âmbito nacional, mas também os locais estejam dispostos a apoiar nessa coleta de dados de forma efetiva. E, por fim, queria só trazer a questão do indutor de regime de colaboração. O PNE vigente atualmente falava da criação do Sistema Nacional de Educação, algo em que, infelizmente, Senadora, a gente não avançou nos últimos anos, né? Eu acho que a gente está com uma boa perspectiva hoje de que isso avance na Câmara dos Deputados. Estamos muito otimistas com o relatório do Deputado Rafael Brito, que deve sair nos próximos dias e entendemos o Sistema Nacional de Educação como uma alavanca importantíssima para o Plano Nacional de Educação. Não há PNE exequível se não houver um Sistema Nacional de Educação e uma pactuação clara entre os entes dos estados, União e municípios. Porém, a gente entende também que a gente não pode repetir os mesmos erros do passado. Então, como garantir que a gente tenha o Sistema Nacional de Educação em discussão no Legislativo, mas garantindo agora, já nesse texto do Plano Nacional de Educação, uma governança mínima, uma governança que garanta a implementação e o desenho das políticas do PNE? Para isso a gente tem defendido comissões tripartites e bipartites já nesse texto do Plano Nacional de Educação. Entendemos que, uma vez aprovado o SNE, essa governança seria incluída no Sistema Nacional de Educação, mas é uma forma de a gente garantir algum tipo de pactuação entre os entes já neste momento, sem ter que esperar o Sistema Nacional de Educação ser aprovado. Então, esse é um ponto que a gente vê como crucial... (Soa a campainha.) A SRA. TALITA NASCIMENTO - ... e a gente acha que teve uma diferença em relação ao PNE passado, que não conseguiu evoluir em relação a isso. Estou consciente aqui do meu tempo. Vou concluir. Quero só agradecer novamente o convite à Senadora Teresa Leitão e também fazer um resumo do que a gente defende aqui. Acho que, quando a gente fala de Plano Nacional de Educação, a gente tem que pensar, sim, em metas ambiciosas, mas, para que elas sejam exequíveis, a gente tem que garantir a pactuação entre os entes responsáveis, a gente tem que garantir uma prestação de contas periódica, e a gente tem que garantir dados e mais transparência para que a sociedade civil também possa contribuir nesse debate. Estou consciente também do tempo que a gente tem em relação à aprovação do Plano Nacional de Educação. E queria parabenizar a Senadora Teresa Leitão por já estar antecipando este debate aqui no Senado. Acho isso muito valioso, porque, quando a matéria chegar da Câmara dos Deputados, a gente já vai ter um debate mais aprimorado aqui no Senado, com os Senadores se sentindo mais apropriados em relação à temática. Mas queria só fazer um apelo aqui para a gente, de fato, conseguir aprovar esse Plano Nacional de Educação ainda no começo de 2026, para que as nossas crianças e jovens brasileiros tenham acesso a uma educação pública de qualidade, já com um plano nacional implementado e sendo efetivado pelos gestores públicos.
11:03 R	Muito obrigada, mais uma vez, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Talita. Esqueci-me de avisar do relógio. Quando ele toca, ainda falta um minuto. Aviso aos demais. Ele é meio estridente, mas é o modo dele de ser, não é? O que a representante do Todos Pela Educação trouxe é, de fato, um foco que está sendo repetido, Talita, em praticamente todas as nossas audiências: o cuidado com o monitoramento. A forma de monitoramento, para não ficar tudo para o fim. Se se precisar redimensionar, redirecionar, reposicionar alguma meta, rever alguma estratégia, que isso possa ser feito ao longo do processo. Sobre o CNE, esse também é um tema que é recorrente pela importância que terá na implementação do plano. E hoje, lá na CPMI, eu encontrei o Deputado Rafael Brito e ele me disse que está praticamente pronto o relatório. Está aguardando só uma conversa com o autor, que é o nosso Senador Flávio Arns, para tentar aprová-lo o mais breve possível, porque aí já vai servir também, evidentemente, de estímulo e de novas organizações administrativas, tanto nos estados quanto nos municípios. Então, agradeço muito a sua participação. Vou passar a palavra, de forma remota, para o Sr. Lucas Junqueira Carneiro, que já está na nossa tela, Coordenador da Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça. O senhor terá dez minutos iniciais. Quando tocar a sineta, é porque ainda falta um, mas pode concluir com calma, caso não seja possível concluir nos dez minutos. O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senadora. Muito feliz de voltar a esta Casa. Nós nos vimos na semana passada, ou retrasada, no início do Agosto Verde, na plenária na Câmara dos Deputados e eu parabenizo, de fato, a senhora por se adiantar neste debate tão importante. Eu realmente acho que estamos diante de um momento crucial (Falha no áudio.) ... brasileira. E aí eu vou pedir vênia, todas as vênias para dispor sobre as minhas preocupações e sobre os erros do passado. Acho que a gente precisa ter ciência do que aconteceu no passado, que fez com que tivéssemos um plano nacional com a grande maioria, mais de 80% de suas metas descumpridas, muitas, inclusive, em retrocesso. A primeira coisa de que temos que ter notícia é de que o Sistema Nacional de Educação - e aí fico muito feliz de que Rafael Brito, o Deputado Rafael Brito esteja à frente disso -, o Sistema Nacional é um pressuposto do Plano Nacional de Educação, e não o Plano Nacional de Educação seria anterior à criação dessa normativa que seria o Sistema Nacional de Educação. Isso gera uma situação muito grave de desfiguração do que é também o Plano Nacional de Educação. O Plano Nacional de Educação não é puramente metas. Ele é também norma jurídica. E, por ser norma jurídica, ele precisa seguir toda a construção longínqua da ciência jurídica no que diz respeito às suas características de constitucionalidade, de respeito à Constituição e, muito mais que isso, às suas características necessárias para que tenha eficiência normativa no final das contas. E digo isso porque bate às portas do Ministério Público o descumprimento não só de forma individual, daquela criança que não tem aquele serviço educacional prestado da forma correta, o que reflete aí um descumprimento amplo desse Plano Nacional de Educação e chega ali na ponta para aquela criança, mas também de forma estrutural. Uma norma que eu não tenho instrumentos para fazer valer perante os órgãos de justiça, perante o Executivo, perante a... Isso nos preocupa muito. Veja que isso traz para a gente até uma dúvida no que diz respeito a onde é a casa de determinadas normas. Eu falo muito isso: será que a responsabilidade educacional caberia dentro do plano ou ela seria... a sua casa, o seu lar, não seria o Sistema Nacional de Educação? Para mim, eu vejo o Sistema Nacional de uma forma muito aprofundada. Veja, por exemplo, que a Lei do Pnae é Sistema Nacional de Educação. Ela deveria estar lá dentro do Sistema Nacional de Educação - e são normas importantes.
11:07 R	Então, eu preciso só fazer um destaque no sentido de que o que mais me preocupa, com relação ao novo plano, para que a gente não cometa os mesmos erros do passado, é que a gente tenha um sistema de responsabilização sério, claro, para que o gestor tenha segurança jurídica. E a minha função primeira é dizer que não podemos ter um debate imaturo sobre isso, principalmente num momento como este, de criação de um plano nacional, para que os dez anos seguintes sejam diferentes dos dez anos passados. E isso eu digo no sentido de que... trazer o sentido de que, se tiver norma de responsabilidade, não vamos ter mais secretários; se tiver norma de responsabilização, nós não vamos ter... vamos ter um apagão de canetas. Ora, a situação não é essa. Primeiro, porque normas de responsabilização claras trazem segurança jurídica. Segundo, porque respeitam plenamente o mandamento constitucional de responsabilização, previsto no art. 208, §2º - até hoje omisso. O mandamento constitucional, já com uma Constituição muito mais do que balzaquiana, e até hoje omisso no seu cumprimento! A Constituição pede que tenha normas de responsabilidade, mas, quando a gente diz normas de responsabilidade, não é exatamente aquela norma apenas de responsabilização daquele que, de forma corrupta, pode desvirtuar valores da educação, por exemplo. E isso acontece, sejamos claros. Eu devo lembrar da Emenda Constitucional 119, que diz que não era necessário aplicar o mínimo constitucional de 25%, 18% em 2020, 2021, e que devia ser reposto em 2022, 2023. Chegou a conta com o início de 2024, com mais de R$5 bilhões de dívida da educação para a nossa educação brasileira; diversos entes não aplicaram o mínimo. Talvez um dos maiores desvios ou de finalidade do mínimo constitucional que já tivemos. Vejam que isso acontece dentro do nosso país, e, com um cenário de um plano nacional - repito - em descumprimento, a educação não vai bem, mas não são só normas de responsabilização, nesse sentido; são normas de consequência, para que se faça valer. E normas de consequência são normas de regulação, em caso de descumprimento do Plano Nacional de Educação, porque ele deve ser cumprido, uma vez que é norma baseada no art. 214 da Constituição, portanto, norma jurídica com comando previsto dentro dela. Em caso de descumprimento, quais são as consequências? A gente tem diversos atos normativos dentro do nosso sistema que têm exemplos muito interessantes de regulamentação... de regulação, como, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, eu vou restringir um pouquinho a discricionariedade para que aquele objetivo seja conquistado por aquele gestor. A Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara nesse sentido, muito boa, e ela pode ser utilizada como parâmetro. A gente tem também normas de consequências meritórias. Veja a nova Lei do Fundeb, que lindo o que ela trouxe com o Vaar e com o Vaat, no sentido de: "Olha, se os senhores cumprirem determinados méritos educacionais [como mérito educacional, cito a publicidade, destaco aí as condicionalidades do Vaat, ou, por exemplo, gestão democrática, destaco aí as condicionalidades do Vaar], os senhores vão receber repasses tais da União, vão receber mais dinheiro da União". Veja o exemplo do ICMS Educacional, colocado também como condicionalidade Vaar, mas que denota o repasse de valores do ICMS em cada estado em porcentagem maior, para aqueles que cumprem melhor aquelas determinações ou aqueles objetivos educacionais. São também normas de consequência que podem, de fato, fazer uma mudança importante.
11:11 R	E a gente já tem o resultado empírico do Ceará. Veja que a Lei do ICMS Educacional, a mudança que nós tivemos na Constituição pela emenda constitucional que trouxe o novo Fundeb permanente, veja que ele é inspirado em respostas empíricas, em resultados práticos do próprio Ceará. A gente sabe que isso funciona. O que não podemos ter, repito, é uma norma que seja uma folha de papel, ou uma folha em branco, como grandes e grandes autores durante a história da construção do Direito, da ciência jurídica, vêm dizendo: "Normas sem consequência, normas sem responsabilização, são normas em branco". E aí chegávamos ao final sem a possibilidade de atender àquela criança ou àquela família que chega às portas do Ministério Público e diz: "Eu preciso disso, eu preciso daquilo, eu preciso dessa vaga, eu preciso da escola, eu preciso do transporte, eu preciso de uma educação de qualidade, eu preciso de valorização dos profissionais da educação", não é? Então, note bem que me parece que o plano nacional precisa de normas claras de responsabilidade, normas claras de consequência, que tenham parâmetros específicos para que traga a segurança jurídica aos gestores, e que traga eficiência aos órgãos republicanos - a quem é destinada a fiscalização e a garantia do fundamental da educação. Em relação ao monitoramento, eu preciso destacar, e eu concordo muito com a fala que me antecedeu, que o Inep precisa ter seu valor, ele precisa participar mais do Plano Nacional de Educação. Nós temos um grande órgão que é o Inep, eu acho que é um órgão estatístico espetacular, e sem estatística a gente não consegue fazer política pública, sem a análise da realidade eu não consigo estipular políticas públicas eficientes. Agora, essas políticas públicas, essas análises, essas estatísticas, esses dados precisam ser repassados aos órgãos de controle. O Dr. Leo Richter está aqui, e vai falar comigo. Nós tivemos várias reuniões no Inep nesse sentido, no sentido de que a gente precisa traçar uma comunicação mais eficiente entre o Inep e os órgãos de controle, porque o Inep tem dados por meio dos quais ele consegue analisar, e ele consegue muitas vezes verificar inconsistências que precisam ser comunicadas aos órgãos de controle, porque ele é o órgão com expertise para a análise, coleta e analisa de dados; e, por sua vez, a interpretação desses dados; e, por sua vez, a obrigação de repasses aos órgãos de controle. Isso tem faltado, com todas as vênias, eu preciso dizer, mas isso tem faltado. A gente precisa de um BI mais eficiente, de um controle de dados mais eficiente, para que a gente tenha um repasso de dados aos órgãos de controle, para que a gente tenha garantia. Eu devo destacar aqui coisas simples, como número de matrículas, o que define toda a questão de repasse e utilização financeira daquelas receitas destinadas à educação. Todos os repasses que a União faz, diante da sua função supletiva e redistributiva, conforme o art. 211 da nossa Constituição, são feitos com base nas leis.
11:15 R	E finalizo a minha fala - recebi aqui o aviso dos 15 segundos finais - no sentido de que o plano nacional precisa perpassar toda a sua criação e a sua interpretação pela questão de equidade. Todos os dados e análises de cumprimento de metas precisam ser feitos de forma desagregada, observando todas as desigualdades (Falha no áudio.) ... ao ser humano inerentes ao nosso país - raça, gênero, cor, territorialidade, questões sociais. Não é possível que eu tenha um cumprimento genérico, o Brasil como um todo, quando eu tenho uma cidade pequena onde não se cumpre. Então, assim nós teremos controle, responsabilização e análise de cumprimento de forma equânime para todos. Então, eu agradeço muito a atenção, parabenizo novamente e continuo aqui à disposição. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Dr. Lucas. Lembro, sim, do nosso encontro, mas o que foi exposto na sua intervenção também encontra muito eco aqui na nossa Comissão. Inclusive, nós já ouvimos o Inep. Foi uma das primeiras instituições que nós ouvimos, temos consciência de que é uma atuação fundamental, porque, afinal de contas, a gente precisa de dados para fazer a análise, precisa de dados para ver onde é que tem que melhorar, para onde é que tem que redirecionar. Da mesma maneira, essa sua intervenção final é uma coisa que eu tenho destacado em todos os debates em que eu vou. O plano tem a equidade e o combate às desigualdades expresso em todo... é como se fosse um fio condutor de todas as suas normas, todos os seus objetivos, suas estratégias, e não poderia ser diferente. Não poderia ser diferente em se tratando de uma política tão propícia a superar as desigualdades como é a educação. Muito obrigada pelas observações que foram trazidas. A gente passa, então, ao nosso terceiro convidado, que também já está aí na tela, que é Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e aqui está representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Passo a palavra para o Dr. Leo Arno Richter, para os seus dez minutos iniciais. O SR. LEO ARNO RICHTER (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Cumprimentando a Senadora Teresa Leitão, cumprimento toda esta importante Comissão do Senado e todos que estão nos assistindo. E, representando a Atricon aqui nesta manhã, quero trazer para este debate tudo aquilo que o sistema Tribunais de Contas está reunindo a respeito de como pode contribuir com o Poder Legislativo a respeito desse novo projeto do Plano Nacional de Educação. Para isso foi constituída uma Comissão, um grupo de trabalho para esses temas, que reuniram todos os atores do sistema de controle externo do país. Em seguida, falará também o Conselheiro Rodrigo Coelho, que também participou desse grupo de trabalho pelo Instituto Rui Barbosa. E do resultado desse trabalho, nós apresentamos dez emendas ao Deputado Rafael Brito; uma emenda ao Deputado Gilberto Nascimento, durante o prazo de entregas de emendas, e uma, após esse prazo, para a própria Comissão de Educação, que foi recepcionada pelo Deputado Moses Rodrigues, que é o Relator do PNE.
11:19 R	Como o sistema Tribunais de Contas entende os pontos que são mais relevantes e que devem ser trazidos a este debate? Primeiramente, no atual Plano Nacional de Educação, o papel dos Tribunais de Contas não ficou evidenciado na lei. E nós queremos que esse papel dos Tribunais de Contas venha a ser evidenciado. Como bem falou antes a representante do Todos Pela Educação, os Tribunais de Contas têm esse papel de monitoramento da política pública da educação, assim como de todas as políticas públicas. Está na Constituição o dever dos Tribunais de Contas de avaliar a efetividade das políticas públicas. Às vezes, pensam que Tribunais de Contas só tratam de contas do ponto de vista financeiro, mas está, dentro do papel dos Tribunais de Contas, fazer essa avaliação de efetividade das políticas públicas. Nessas emendas que propusemos, destacando especialmente os temas - é lógico que nós não temos tempo, porque são 12 propostas de emendas -, mas, em resumo, nós queremos, nesse novo Plano Nacional de Educação, poder compatibilizar os programas governamentais locais com os objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação; definir metas subnacionais iguais ou superiores àquelas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, com monitoramento anual e por ente federado. Também queremos, nessas emendas, destacar a importância da diminuição das desigualdades intrarregionais, incluindo a avaliação periódica de desempenho dos gestores; e estabelecer o fim da concorrência de oferta das etapas de ensino nos territórios no prazo de cinco anos - especialmente, essa é uma proposta do Conselheiro Rodrigo Coelho, que falará em seguida. Especialmente com relação àquilo que me parece consenso aqui do que foi trazido no debate até agora, o monitoramento das metas e a responsabilização são os temas que mais nos parece frequentes nesses debates. Então, eu gostaria de destacar, Senadora, especialmente, a proposta de emenda - que nós entregamos após o prazo para a Comissão de Educação e que foi recepcionada pelo Deputado Moses Rodrigues - que sugere a inclusão de um parágrafo único no art. 16, dispondo: "Os Tribunais de Contas emitirão alertas aos Poderes Executivos com periodicidade ao menos anual quanto ao risco de descumprimento das disposições constantes nos planos de educação". Com isso, nós queremos destacar especialmente a necessidade desse acompanhamento, monitoramento, que já foi falado aqui, mas com uma periodicidade anual. Nós vamos ter, ao longo desses dez anos, mais de um mandato. Esse monitoramento, ligado ao tema da responsabilização, é o tema que nos parece mais importante. Então, a nossa proposta como Tribunais de Contas é assumir esse papel de responsabilidade de monitoramento e que esse monitoramento seja, pelo menos, anual, e de que forma? Apurando a tendência de risco de atendimento dessas metas. O que nós temos visto, ao longo do tempo, é que, quando deixamos para apurar isso ao final do plano, as desigualdades já aconteceram. Eu vou citar o caso aqui, rapidamente, de um município da Região Metropolitana de Porto Alegre, em que, no período - vejam só - de 2013 a 2024, falando só de educação infantil, o seu melhor desempenho de taxa de atendimento foi de 16% em creche, e seria de 50%.
11:23 R	De 2013 a 2024, o melhor desempenho da taxa de atendimento pré-escolar, que seria de 100%, foi de 59%. Então, durante todo um período de onze anos, nós não tivemos nenhuma consecução mais devida em relação a esse desatendimento. Então, se os tribunais de contas tiverem esta possibilidade na lei, claramente constituída, daquele que fará o monitoramento da emissão desses alertas, para que haja um plano de ação durante o Plano Nacional de Educação, um plano de ação para a correção de rumos e atendimento das metas, isso estará dentro de um devido processo legal, com ampla defesa, que é o grande argumento hoje de cuidado dos administradores: "Então, mas como vai ser essa responsabilização? Como que nós vamos ser responsabilizados?". Dentro do devido processo legal, nos tribunais de contas. Quando a gente fala em responsabilização, nós estamos nos referindo a estabelecer mecanismos de modo a apresentar resultados do Governo para a sociedade. Quando a gente fala em responsabilização, nós estamos falando em fortalecer a governança e articulação entre União, estados e municípios, promovendo o equilíbrio de responsabilidades na execução das metas. Quando a gente fala de responsabilização, nós estamos falando de atribuir, de forma mais clara, as responsabilidades por esse monitoramento e dar tempo também para que o gestor possa corrigir os rumos. A intenção é que as metas (Falha no áudio.) ... não-punitiva de um determinado administrador que não venha a atender essas metas do novo Plano Nacional de Educação. Desse modo, a gente entende que estará contribuindo para que esse foco de cumprimento das metas efetivamente ocorra. Por isso os tribunais de contas estão solicitando que sejam apreciadas essas doze emendas para que nós tenhamos sucesso no cumprimento dessas metas. Os relatórios nos mostram que, das vinte metas que estavam previstas no atual Plano Nacional de Educação, apenas duas teriam sido cumpridas. Então, essa é uma atuação fundamental para o controle. O outro ponto ainda que aproveito o tempo é o de que é importante que os planos estaduais e os planos municipais de educação estejam adaptados também às suas realidades locais, mas sem com isso estabelecer metas que estejam abaixo daquelas que já foram fixadas no Plano Nacional de Educação. Esses são os pontos, Senadora, principais que trazemos nesta manhã, porque tenho certeza também de que o Conselheiro... (Soa a campainha.) O SR. LEO ARNO RICHTER (Por videoconferência.) - ... Rodrigo Coelho vai poder complementar com muito mais maestria esses pontos a seguir. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Dr. Leo. Nós estamos tentando, junto à Comissão Especial da Câmara, justamente fazer o acompanhamento dessas emendas. Foram quase 4 mil emendas que foram analisadas pelo Relator para poder agilizar a tramitação aqui no Senado. Se a gente alterar muita coisa, se tiver alteração no Senado que não seja alteração redacional, o projeto volta para a Câmara.
11:27 R	Então, nós estamos acompanhando, inclusive, as audiências regionais que a Comissão está fazendo. Lá no meu estado, que é Pernambuco, eu cheguei a participar efetivamente da audiência pública - geralmente, é a Assembleia Legislativa o espaço escolhido - e destaco essa questão que foi levantada em relação aos planos estaduais e municipais porque, se a gente também esperar toda a aprovação do plano nacional para que, no ano seguinte, os estados façam o seu plano estadual e os municípios façam o seu plano municipal, a gente perde tempo e pode perder também a relação de conteúdo entre os projetos de lei, evidentemente com abrangência própria de município, de estado e da União. Essa observação em relação à adaptação é muito pertinente. O que se quer adaptar? A gente quer que seja regionalizado, mas que não se retire do estado e do município aquela possibilidade de alcançar as metas previstas no plano nacional. O MEC também está fazendo reuniões com gestores nessa direção, para que o tempo seja da melhor maneira aproveitado. Muito obrigada pela sua intervenção. Passo a palavra ao nosso último convidado, que também vai participar de forma remota, Sr. Rodrigo Coelho, Presidente do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa, a quem já agradecemos a presença. (Pausa.) Está sem som. Agora, agora. O SR. RODRIGO COELHO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senadora Teresa Leitão. É uma honra imensa participar desta audiência no Senado Federal. Agradeço-lhe imensamente, em nome do Instituto Rui Barbosa, ao mesmo tempo em que me desculpo pela ausência presencial, uma vez que, infelizmente, não pude estar presente. Além de presidir o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa, eu atuo como Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, por razões de sessões e compromissos já firmados aqui neste tribunal, não pude estar presente, da mesma forma como aconteceu com o Conselheiro Edilberto Pontes. Então, deixo aqui nossas desculpas por não estar presencialmente. Seria uma honra e um privilégio muito grande estar com todos vocês nesta reunião do Senado Federal. Tentando ser objetivo, também quero cumprimentar e agradecer a contribuição das colegas e dos colegas que me precederam: à Talita, do Todos pela Educação; ao Lucas; e ao Leo, esse carinhoso amigo a quem agradeço também todas as referências feitas à minha pessoa de forma generosa, sem o meu merecimento, obviamente. Sem mais delongas e tentando ser objetivo naquilo que me cabe, eu entendo que nós precisamos abordar aquilo que é o nosso negócio de tribunais de contas, que é o controle. E, quando nós falamos do controle, nós não devemos falar com nenhum aspecto de temor, porque o controle faz parte da gestão. Nos elementos que nós temos para produzir uma boa gestão, o controle é uma das partes presentes nessa gestão, de modo que não há que se temer a possibilidade e a necessidade do controle, que é constitucionalizado.
11:31 R	Então, nesse sentido, eu quero trazer à luz emendas que o Leo já adiantou aqui, neste debate que nós estamos fazendo, mas também apontando que, a meu ver, estejam as emendas que mais necessitam de nossa atenção, por conta de ter relação estrita com o controle. Todas elas foram apresentadas, como disse o Leo, na Câmara dos Deputados. A primeira delas, aditiva à EMC 1.088, de 2025, tem como objetivo estabelecer exatamente esse papel dos tribunais de contas, porque na Constituição é dito que cabe ao tribunal de contas promover auxílio para o controle externo, que é exercido pelo Poder Legislativo. Então, constitucionalmente está lá o estabelecimento do controle externo. No §16 do art. 37, também está indicado que cabe a todo órgão e entidade da administração pública promover a avaliação das políticas públicas, de modo que, por analogia e pelas melhores práticas internacionais, nós entendemos que devemos realizar essa análise das políticas públicas. Porém, esse é um assunto novo, e, combinado com o que trouxe a Talita, nós precisamos de diretrizes claras para fazer essa avaliação, porque, senão, ficará a cargo de cada um, à sua maneira, com as suas expertises, efetivar essa avaliação, sobretudo sobre o Plano Nacional de Educação, que é o que nós discutimos aqui. Então, essa Emenda 1.088 estabelece de forma clara que nós, os tribunais de contas... Ela diz no texto: "O controle externo referente ao cumprimento das diretrizes, dos objetivos, das metas e das estratégias do PNE e dos planos estaduais, distrital e municipais será exercido com a participação dos respectivos Tribunais de Contas [...]"; e, aqui, ela inclui três parágrafos complementando essa atribuição. E é importante que seja visitada essa característica, porque dará aos tribunais de contas o efetivo papel e tirará do nosso cenário a discussão de prerrogativas dos tribunais de contas. Desse modo, entendo que seja importante que nós façamos a discussão desta temática, com a adição dessa Emenda 1.088, de 2025. Também quero incluir e acrescentar a Emenda Modificativa 1.079, de 2025, que foi acolhida. Tanto a 1.088 como a 1.079 foram apresentadas pelo Deputado Rafael Brito, do MDB, de Alagoas. Essa Emenda 1.079, de 2025, trata do estabelecimento do fim da concorrência de oferta das etapas de ensino fundamental nos territórios. E, aqui, eu quero fazer uma referência, para tentar justificar claramente o motivo da proposição dessa emenda, que altera a Meta 18 do PNE e adiciona essa estratégia na meta, porque como na LDB e na Constituição é delegada a competência tanto a estados como a municípios da oferta do ensino fundamental, muitos ofertam a mesma etapa - tanto estado quanto municípios - no mesmo território. Então, isso faz com que nós tenhamos escolas vizinhas - ou muito próximas - ofertando a mesma etapa do ensino, e todas as duas sem utilizar o seu total potencial para o exercício e a oferta dessa etapa educacional.
11:35 R	De modo que, para o controle ser exercido pelos tribunais de contas, para nós avaliarmos o resultado da política, para nós analisarmos por meio do controle externo a economicidade efetiva e a boa aplicação do dinheiro público pela organização da oferta, nós temos dificuldade exatamente pela sobreposição das ofertas. E, como bem foi dito, o regime de colaboração não retira a responsabilidade daquele ente federado que não executa a oferta no território. Ele precisa se corresponsabilizar mesmo não ofertando. Então, o que nós precisamos é que, no território municipal, a oferta concorrente seja eliminada, de modo que o ente que ofertar determinada etapa - sejam os anos iniciais, sejam os anos finais do ensino fundamental - nós tenhamos como mensurar como essa rede está organizada no território, de modo a conseguir medir a efetividade e a boa aplicação dos recursos públicos. Há outra questão, a última que eu trago sobre as emendas que foram apresentadas pelos Deputados, a partir das proposições que nós fizemos, das 12 emendas. Eu estou destacando aqui três delas, por conta das evidências que foram estabelecidas, já em processos de fiscalização, pelos tribunais de contas do Brasil inteiro, que têm como referência a ocupação do cargo de Diretor Escolar. Fica evidente que a figura do gestor escolar tem impacto direto nos resultados de aprendizagem. Quando você compara situações diferentes e verifica resultados iguais, você vai observar que um dos elementos que unifica esses resultados, seja para o bem, seja para o mal, é a característica do gestor escolar. Então, nós o Sistema Tribunais de Contas apresentamos - e foi acolhida pelo Deputado Gilberto Nascimento, do PSD, de São Paulo - a emenda modificativa, nesse caso, a EMC 1.704/2025, que trata da condição para o ingresso no cargo de Diretor Escolar. Ela diz: "Assegurar que todos os diretores escolares sejam selecionados com base em critérios técnicos e com avaliação periódica de desempenho". Nós não tínhamos feito nenhuma supressão no texto; ele acabou fazendo uma supressão no texto, em relação à consulta à comunidade escolar. É um tema em que nós não entramos, não fizemos essa supressão, mas o importante para nós é realmente a base em critérios técnicos e a avaliação periódica de desempenho, porque entendemos que é necessário... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO COELHO (Por videoconferência.) - ... que esse gestor também preste contas e esteja vinculado a essa direção, a partir da entrega dos resultados educacionais por meio da gestão. Então, entendo eu, corroborando as falas daqueles que me antecederam, que há algumas questões que eu gostaria de reforçar. Em relação ao monitoramento dos indicadores que serão estabelecidos por meio do Inep - no qual acreditamos todos nós, com o fortalecimento do Inep -, essa referência também pode ser assegurada, deve ser assegurada, para que órgãos estaduais que tenham as mesmas características também possam fazê-lo, tenham a obrigação de fazê-lo e tenham também a obrigação de compartilhar com os estados e municípios. Eu não gosto muito dessa referência subnacional, porque implica subordinação, e a atuação interfederativa é autônoma.
11:39 R	E assim nós precisamos fazer para que nós tenhamos, no respeito e na autonomia, assegurado o regime de colaboração como critério para a corresponsabilização de todos os envolvidos. Eu vi que a imagem travou, mas eu não queria perder a oportunidade e o tempo. Desculpem-me. Devolvo a palavra. Agradecido, Senadora Teresa Leitão. Espero que todos tenham me ouvido bem. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Dr. Rodrigo. Realmente a sua imagem ficou congelada, mas a sua fala, não. Nós ouvimos tudo, ouvimos bem. Eu vou fazer uma breve consideração e volto a palavra para aqueles que desejarem fazer algum complemento. Toda essa parte do regime de colaboração que está previsto na lei, na LDB, ainda carece de regulamentação. Então, nós temos muita superposição em territórios e temos uma divisão que se fez empiricamente, sem ninguém determinar, dentro do ensino fundamental: do primeiro ao quarto ano, o município dá conta, e da chamada segunda fase, os estados assumem. O que determinou isso na prática administrativa geral? Talita acompanha isso e sabe - é o perfil do professor e da professora. Onde tem professora polivalente, que é o caso dos primeiros anos do fundamental, fica com o município; onde a gente tem uma organização curricular semelhante ao que será, ao que é a organização curricular do ensino médio, ou seja, com várias disciplinas, cada professor com sua formação específica ou não, infelizmente, fica com o estado. Eu também não sei se isso é bom ou ruim, mas acho que precisa ser aprimorado, com toda certeza. Acho que no regime de colaboração tem alguns indicadores disso, como também tem no Sistema Nacional de Educação. Eu acho que as emendas apresentadas certamente vão enriquecer o papel dos tribunais de contas, o papel do monitoramento, o que é uma fiscalização proativa, uma fiscalização construtiva, um monitoramento que não seja - como todos colocaram - simplesmente punitivista, mas um monitoramento que venha a alargar, melhorar e corrigir a tempo os encaminhamentos que não estão correspondentes ao diploma legal. Eu só queria fazer uma provocação a todos, porque eu sou professora. E essa provocação vai muito do lugar dos professores e dos demais trabalhadores em educação nesse plano. É uma coisa que a gente tem que tratar com muita sutileza. A questão do diretor escolar está afeita a uma outra parte do plano, que é a valorização profissional, à existência de planos de carreira que tenham, dentro do seu regime de desenvolvimento na carreira, avaliações - avaliações de graduação, avaliações de tempo de serviço e avaliações de desempenho, que, Dr. Rodrigo, é a mais difícil de a gente definir nas redes estaduais e municipais. Eu participei da elaboração do plano de cargos e carreiras do Estado de Pernambuco. É um plano amplo, não é só de professores, é dos trabalhadores em educação.
11:43 R	Lá está muito bem definido o que é avaliação de desempenho, mas o decreto de regulamentação ainda não chegou. São discussões que se alongam há 15 anos. Plano de carreira e tempo de serviço, é fatalístico, a gente não tem o que dizer, basta só definir em quanto tempo haverá a progressão. Progressão por titulação também, basta apresentar a titulação, conforme manda a lei. Então o desempenho, como o senhor bem disse, é um fator muito sensível. É um fator muito sensível que precisa ser considerado, e aí que eu digo que a subjetividade do monitoramento tem que considerar esse sujeito importante, porque é o executor do plano nas escolas. A gente tem os gestores municipais, a gente tem os gestores estaduais, e eu sou testemunha do trabalho que os tribunais de contas estão fazendo. Eu recebi, no início deste ano, um relatório riquíssimo do Tribunal de Contas de Pernambuco, unicamente em relação à educação infantil, recebi outro unicamente em relação à estrutura física das escolas. Então, o papel do professor está imbricado em tudo isso. Como é que a gestão chega às escolas? A gestão próxima, a municipal ou a estadual? Como é que a gestão provê a estrutura física, a estrutura de materiais didáticos, a condição de formação em serviço, as condições de exercício profissional? Então acho que os tribunais e todos esses órgãos, incluindo a campanha, têm muito a contribuir conosco, mas a gente tem essa... É um monitoramento que lida com dados, evidente - isso nós cobramos, o mesmo que vocês cobraram do Inep, nós cobramos quando o Inep veio aqui -, mas esses dados são vivenciados por pessoas, pessoas dentro de um projeto pedagógico de cada escola, que não pode se afastar das intencionalidades da lei, evidentemente, tem que respeitar as características de cada escola, de cada rede, mas não pode se afastar, porque a gente não tem autonomia para infringir a lei. Então, a autonomia é muito de execução e de performance local, mas é uma coisa que me leva a muita reflexão pela experiência lá de Pernambuco. A gente ainda não conseguiu e não é falta de debate. Várias gestões, desde que o plano de cargos foi aprovado, que tentam elaborar uma avaliação de desempenho, e tem também aquele fantasma, um certo preconceito de que desempenho é de cada um, cada um desempenha como faz. Então, acho que, dentro da legalidade, dentro da objetividade com a qual a gente precisa tratar índices e desempenho, a gente também tem que estar atento para o que foi que ensejou aquilo. Por que tal escola, por que tal rede alcançou aquele índice e outra rede não alcançou? Por isso que a gente está se detendo tanto - sabe, Talita? - nesse tema de monitoramento, querendo ouvir várias vozes, né? A Comissão ouviu várias vozes, justamente para a gente não cometer a falha, porque esse plano está sendo concluído já por força da sua prorrogação, que nos legou, e foi uma falha grave. O monitoramento foi muito prejudicial porque não se parou para avaliar, não se parou para diagnosticar. Então, esse é um ponto muito sensível no plano.
11:47 R	Eu agradeço muito a contribuição de todos os nossos convidados nesta audiência de hoje e pergunto se há algum complemento que possa ser feito num tempinho menor evidentemente, de três a cinco minutos, por quem assim o desejar. Começando por Talita, deseja? A SRA. TALITA NASCIMENTO (Para expor.) - Tenho só um ponto a complementar neste final que você trouxe, Senadora, sobre a avaliação das políticas públicas. O Ricardo Henriques, que é o Presidente do Instituto Unibanco, fez uma fala que eu achei muito verdadeira: no Brasil, quando a gente constrói um foguete e o foguete não consegue decolar, a gente vai e constrói outro, em vez de olhar por que aquele foguete não decolou, quais foram as razões, os motivos. Então, fazer uma avaliação com mais detalhamento sobre as políticas públicas... Eu acho que esse novo Plano Nacional de Educação, com o engajamento que a gente tem visto da sociedade civil, dos órgãos de controle, dos Senadores, dos Deputados, até nas audiências regionais, como a senhora mencionou... Como isso está chegando também aos locais, não ficando restrito aqui a Brasília, mostra também o engajamento da população de querer discutir as políticas públicas, o que está dando certo, o que não está dando certo, antes de a gente escalar, antes de a gente pensar em trazer novas soluções. E acho que toda a discussão que a gente teve hoje de monitoramento e controle contribui para isso, para a gente garantir que políticas que são boas sejam implementadas em grande escala e que políticas que deram errado - e que vão dar, porque isso faz parte do desenho de implementação de políticas públicas - sejam aprimoradas e revistas à luz de dados e indicadores de qualidade. Então, era só isso que eu queria acrescentar. Obrigada, mais uma vez. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Talita. Agradeço a sua participação e as suas contribuições. Pergunto se o Sr. Lucas Junqueira quer fazer algum complemento. O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Por favor, de forma rápida, Senadora. Eu gostei muito da fala de todos. De fato, eu fico feliz que a gente tenha uma fala única, cada um, é claro, apontando a sua visão e seu ponto de vista, mas eu penso que estamos a entender as questões principais para que tenhamos um Plano Nacional de Educação que funcione. Eu queria acrescentar, eu não tive tempo de falar, mas também tem muito a ver com a questão da valorização dos profissionais de educação. Eu vi que teve muito comentário nesse sentido. Primeiro, o entendimento central é de que valorizar o profissional de educação não é só defender uma classe, é, de fato, defender o próprio direito à educação dentro do seu espectro qualidade. Então, eu creio que a Constituição foi muito certa ao dispor, como princípios constitucionais, tanto o piso, quanto a valorização dos profissionais de educação dentro dos seus arts. 208 e 206. Agora, parece-me que vivemos uma fase muito ruim no que diz respeito ao descumprimento do piso, e isso se dá em razão de um abono desregrado. Já tivemos várias audiências públicas sobre isso, aquela sobra desregrada. O que é a sobra desregrada? E aí, novamente, a necessidade de fiscalização e normas de consequência para o cumprimento daquelas metas relativas à valorização dos profissionais de educação, porque, muitas vezes, em alguns entes, há a interpretação de que a sobra é uma sobra sem eu cumprir o piso, sem eu cumprir um plano de carreira, sem eu fornecer capacitação continuada, entre outras questões. É claro que vai sobrar mais dinheiro no final do ano, eu vou distribuir mais dinheiro, mas a custo de quê para a valorização desses profissionais de educação? Parece-me interessante o debate e, para isso, eu finalizo a minha fala só dizendo que a regulamentação do Custo Aluno Qualidade faz-se necessária para que a gente saiba o que é que compõe, de fato, o custo de todo esse plano que virá. Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada também.
11:51 R	Muito bem lembrado. Eu digo muito aos meus colegas professores: não queiram rateio; se existe rateio, é porque o dinheiro não está sendo bem aplicado - o recurso do Fundeb não está sendo bem aplicado. Está sobrando por quê? Se está sobrando, é porque está faltando. Então, fica todo mundo muito ansioso pelo rateio, quando, na verdade, o rateio, com algumas excepcionalidades, lógico, é fruto de um plano que não absorveu tudo o que poderia absorver. Muito obrigada, Dr. Lucas, pela sua participação. Passo, então, a palavra agora para o Dr. Leo, da Atricon, o Dr. Leo Arno Richter. O SR. LEO ARNO RICHTER (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora. Eu gostaria só de cumprimentá-la, lembrando também o seguinte, que todo esse tema de que falamos, em relação ao monitoramento... Destacamos bem a importância do Inep, mas também quero destacar aqui a importância do IBGE. Não temos como fazer monitoramento de dados se não tivermos dados. Existem faixas populacionais e o IBGE não está apurando adequadamente (Falha no áudio.) ... que nós possamos fazer monitoramento. E a própria relação que o Dr. Lucas lembrou, das reuniões que temos feito com o Inep, é porque precisamos ter acesso a dados. Eu vejo, Senadora, aqui no site Rádio Senado, no dia 18/11/2024, a aprovação da Lei 15.017, e o texto diz assim: "Agora é lei: dados educacionais do censo anual deverão ser compartilhados". No entanto, quando nós lemos o texto da Lei 15.017 aprovado, o §6º diz: "[...] promover, nos termos de regulamento [...]". Então, gostaria de destacar isto, que nós não temos ainda esse regulamento apesar de aprovada essa lei desde 18 de novembro do ano passado. Nós não vemos movimentação ainda do Governo Federal para que se regulamente esse acesso aos dados - isso é fundamental. O Senado fez o seu trabalho, o Congresso Nacional aprovou a lei, mas nós ainda não temos regulamentação. Eu lembrei disso quando a senhora falou também que tinha toda uma regulamentação que ainda não (Falha no áudio.) ... lá em Pernambuco. Então, nós precisamos dessa regulamentação também e do funcionamento adequado do IBGE e do Inep para que nós possamos calcular e monitorar as metas de educação. Muito obrigado pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Também é um bom destaque porque - eu estava comentando aqui com a Talita -, se a gente quer, e o plano diz isso, uma educação inclusiva, que busque equidade, que seja para todos e para todas, esses dados do IBGE podem apontar muita coisa: onde é necessário ter escola e não tem, quem é que está fora e precisa vir; sem sombra de dúvida, isso ajudará muito esse alcance do plano, para ser um plano inclusivo, democrático, em que todos se vejam e se incluam. Muito obrigada, Dr. Leo. Passo a palavra agora para o Rodrigo Coelho, Presidente do Comitê de Educação do Instituto Rui Barbosa. O SR. RODRIGO COELHO (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, primeiro, para efeito de evidenciar ainda mais aquilo que eu trouxe em relação à avaliação periódica dos diretores de escola, veja que nós não entramos neste assunto para aqueles cargos de provimento efetivo da educação, como os professores. O diretor escolar é um cargo eminentemente comissionado, na grande maioria dos estados e municípios brasileiros, e, por muitas fiscalizações que nós fizemos, ficou demonstrado, evidentemente, tem pesquisas que foram realizadas também por outros órgãos... Se não me engano, o próprio Todos Pela Educação, acho que fez também pesquisa nessa direção. Eles têm um impacto direto na aprendizagem dos estudantes, pela forma como fazem a gestão da unidade escolar. Então, é neste cargo que nós pensamos na avaliação periódica.
11:55 R	Por outro lado, me deixou muito alegre ouvir o Dr. Lucas mencionar o custo aluno-qualidade, e todos falarem da boa remuneração dos profissionais. Quando nós falamos da eliminação da concorrência, para que a oferta se organize de maneira racional, nós queremos, com isso, verificar exatamente o que está constitucionalizado: custo aluno-qualidade, piso nacional do magistério. Então, nós precisamos efetivamente observar, nessa oferta, as condições de qualidade e viabilizá-las. O controle precisa também, ao perceber irregularidades que estejam presentes no território, apontar caminhos que possam contribuir para a sua solução. Não apenas apontar o problema, mas apontar formas de solução. E entendo eu que, para a aprendizagem, a gente conseguir trabalhar essa avaliação de desempenho dos diretores escolares, para que o ingresso desses diretores se dê por critérios técnicos, e não meramente por indicações aleatórias, e também, por outro lado, se a gente conseguir fazer com que a oferta de ensino se dê de forma organizada nos territórios, de modo que as escolas que existam existam para atender uma demanda específica, e não para atender qualquer outro interesse que esteja estabelecido ou que tenha sido estabelecido historicamente... O passado passou, nós precisamos olhar para frente e organizar essa oferta de forma que nós consigamos garantir aquilo que está previsto legalmente. Custo aluno-qualidade como característica não só física das nossas escolas, mas também com todos os elementos que compõem essa metodologia, e uma delas é o piso nacional do magistério, que está aí, e nós precisamos garantir que ele seja pago na base da carreira, no salário inicial, porque, senão, nós também estrangulamos as carreiras do magistério Brasil afora. Então, o que nós trazemos no controle, sob o ponto de vista (Falha no áudio.) ... que o controle deve fazer para a melhoria da política pública de educação, é com isso que nós tentamos aqui humildemente contribuir com o Senado Federal. Parabenizo mais uma vez pela iniciativa. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sem sombra de dúvida, foi uma grande contribuição. Nós temos talvez, em relação ao cargo de Diretor de escola, Dr. Rodrigo, a mais plural e díspar condição, porque nós temos, por exemplo, o Estado de São Paulo, onde é concurso - concurso. Diretor de escola é um cargo efetivo. Nós temos a maioria dos estados onde é uma função do magistério; portanto, tem que ser exercida por um professor de carreira. E nós temos infelizmente essa situação que foi citada, que é o cargo de confiança, notadamente nos municípios, não é? É um cargo de confiança que, no máximo, dura quatro anos, no máximo, se o Prefeito não se reeleger. E aí, o indicador de permanência... inclusive, aqueles que são da carreira também precisam ser incluídos nessa avaliação de desempenho. Nós não discordamos de forma nenhuma, porque algumas redes escolhem por processo de participação, ou eleição direta, ou o conselho escolar que indica; em outras, é a própria secretaria que retira dali um professor que teria condições de assumir a gestão. São formas tão multifacetadas, que fica até difícil de a gente avaliar. É um ponto, com certeza, com o qual a gente precisa ter muito cuidado. Como eu disse, é um ponto bastante sensível, porque é a gestão imediata, que faz a ponte entre a escola e os sistemas.
11:59 R	Eu acho que foi muito rica a nossa audiência. É um tema que carece mesmo de um olhar muito estratégico, é um tema sobre o qual a gente vê muitas organizações, muitas instituições se debruçando. Avaliar o desempenho do Plano Nacional de Educação tem, para nós, um valor muito grande, porque nós queremos que ele seja plenamente atingido, que traga inclusão, que traga qualidade, para que, de fato, a gente possa, daqui a dez anos, estar comemorando o alcance das metas. Muito obrigada pela participação de todos, pela participação de Talita também aqui. Acompanhem, porque, quando chegar aqui ao Senado, quem sabe a gente chame vocês de volta. Antes de encerrar, eu proponho a dispensa da leitura da ata e a aprovação da ata da presente reunião. (Pausa.) Está encerrada a reunião. Muito obrigada! (Iniciada às 10 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/08/2025 - 25ª - Comissão de Educação e Cultura