27/08/2025 - 27ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

14:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todas e a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 27 de agosto. Esta reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, em atenção ao Requerimento nº 3, de minha autoria. Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados e convidadas: a Sra. Catherina Rigato, Gerente de Operações do Instituto Sonho Grande; também o Sr. Henrique Lago da Silveira, Vice-Presidente da Associação De Olho no Material Escolar; ainda o Sr. Rodolfo Barreto Canônico, representante da Associação de Desenvolvimento da Família; e também a Sra. Beatriz Soares Benedito, Analista do Instituto Alana. Participarão ainda, de forma remota, já estando todos conectados, a Sra. Lúcia Maria Teixeira, Presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior (Semesp); a Sra. Mariana Breim, Diretora de Políticas Educacionais do Instituto Península; e a Sra. Adriana Moreira, representante da Uneafro Brasil. Antes de passar a palavra aos nossos convidados e convidadas, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
14:20 R	Informo que foram recebidas, até o momento, por meio do Portal e-Cidadania, diversas perguntas e comentários de cidadãos, entre os quais destacamos: Izabela, de Pernambuco; Aline, do Rio de Janeiro; Lucas, de São Paulo; Vivilane, do Rio de Janeiro; e Aline, do Pará. As perguntas e comentários foram encaminhados aos nossos convidados e convidadas, que podem utilizá-los, caso queiram, nas suas intervenções. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, e, ao fim, nós lhe devolveremos a palavra por mais três minutos para algum complemento. Nós estamos na 11ª audiência de um ciclo de 12 audiências que nós aprovamos para análise do projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados. Achamos conveniente agilizar um pouco o debate aqui, no Senado, para poder ganhar tempo na tramitação, quando ele aqui chegar. Dividimos as nossas audiências muito por área de experiência, de expectativa das instituições. Esse olhar de fora também, tanto do setor privado quanto do setor público e das entidades da sociedade civil, tem contribuído com o levantamento das análises dos pontos focais, dos pontos de gargalo que o projeto contém. Tem sido realmente muito positivo. Nós vamos dar início com a palavra, de forma remota, para a Sra. Lúcia Maria Teixeira, Presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior. A ordem foi acordada com a nossa assessoria, e nós vamos seguindo-a. Pois não, Lúcia. A SRA. LÚCIA MARIA TEIXEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sra. Presidenta Teresa Leitão, Senadoras, Senadores, autoridades presentes, convidadas. É uma honra que me dão estar ao lado de outros expositores com programas tão importantes. Quero cumprimentar todos e, em nome do Semesp, agradeço esta oportunidade mais uma vez, Senadora. Já estivemos presencialmente em muitas lutas pela educação, junto com a senhora, junto com o Senado. Esta é uma oportunidade de contribuirmos para o debate do Projeto de Lei 2.614, de 2024, que institui o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. O Semesp representa as instituições que reúnem mais de 70% das matrículas do ensino superior brasileiro e tem a missão de colaborar para a construção de políticas públicas que ampliem o acesso, assegurem a permanência, promovam a qualidade, fortaleçam a diversidade institucional da educação superior, claro, também privilegiando a educação básica, porque, sem ela, o país e a educação superior não existem. A nossa primeira contribuição, Presidenta, Senadoras, Senadores, autoridades e aqueles que nos ouvem remotamente, é incluir - peço que o eslaide 2 seja colocado -, no art. 3º do Plano Nacional de Educação, a valorização da pluralidade institucional. Peço que a gente vá para o eslaide 2. O Brasil tem um sistema de ensino superior diverso. Nós temos universidades, centros universitários, faculdades, institutos federais, ensino à distância (Falha no áudio.) ... integrais ou parciais. Todas essas formas são estratégicas para o nosso país atingir o pleno desenvolvimento.
14:24 R	Os dados do Censo de 2023 mostram que os centros universitários e as faculdades somam 44% das matrículas e que a rede privada responde por praticamente 80% do total de alunos. Se o Plano Nacional de Educação atingir e focar, principalmente, as universidades que se dedicam só à pesquisa, ele deixa de fora grande parte do sistema. Então, nós estamos sugerindo - temos dados do Instituto Semesp - que o PNE reconheça todos os perfis institucionais da diversidade do sistema de ensino brasileiro, inclusive aqueles que são faculdades apenas, mas que se dedicam ao ensino, à inovação pedagógica, à inserção regional. Que nós possamos valorizar a pluralidade institucional com todos os tipos que oferecemos no nosso sistema de ensino superior. Eu gostaria, então, que nós deixássemos isso para a discussão. E, no eslaide 3, vamos abordar uma questão importantíssima para o nosso país que é a questão da inclusão e da inovação. Nós defendemos duas inclusões muito importantes. Além de reforçar a democratização do acesso, que nós possamos não apenas fazer com que chegue ao ensino superior, mas também que o aluno permaneça e conclua o ensino superior. É fundamental, além do aumento de vagas... Nós temos muito poucos alunos ainda: nos jovens de 18 a 24 anos, não chegamos a 20% dos alunos, isto é, menos de 1 em cada 5 jovens entra no ensino superior. Não adianta só abrirmos vagas, nós temos que garantir a permanência, a conclusão, inclusive com novas tecnologias. Então, entro neste outro item que é incorporar a inclusão digital e a inovação pedagógica também como objetivos estratégicos no novo Plano Nacional de Educação, isto é, inovação pedagógica, conectividade, formação docente tecnológica, facilitando a integração com o mundo do trabalho. Sem esse plano orientador, as inovações que se possam fazer poderão ficar fragmentadas. Então, inovação com inclusão, tecnologia com ética, parcerias com propósito e aprendizado com significado, No eslaide 4, quero lembrar a qualidade da graduação. Que nós possamos ter novos parâmetros de qualidade para a graduação, isto é, para as faculdades, para o ensino superior, para as universidades. Que considerem também as diferenças entre o ensino presencial e o ensino à distância, porque os nossos critérios atualmente de regulação, de avaliação estão muito atrelados ao modelo presencial, que era o que imperava. Com o crescimento do ensino à distância, é preciso que esses indicadores de avaliação das instituições de ensino, Enade, CPC, IGC, e o institucional, enfim, o conceito de curso, incorporem o ensino à distância e se voltem a ele. Que essa qualidade seja medida também por itens como empregabilidade - nós temos várias sugestões nesse sentido - e também por inovação didática, uso de tecnologias e resultados da aprendizagem.
14:28 R	E coloco à disposição todos os nossos estudos e propostas, para que esses instrumentos de avaliação que fazemos das instituições de ensino superior sejam contextualizados de acordo (Falha no áudio.) ... com a instituição e também com o momento que o Brasil vive e exige em termos de um lugar melhor no concerto das nações. No eslaide 5, em relação ao acesso, permanência e conclusão, que têm a ver com tudo isso que nós estamos falando, que nós possamos controlar e melhorar a evasão de estudantes no ensino superior brasileiro. Isso não é só nas instituições de ensino particulares, também as instituições públicas têm uma grande evasão, mas acontece que ela é maior no ensino (Falha no áudio.) ... e é menor no ensino presencial, mas ainda é uma evasão grande. Isso não é privilégio brasileiro, muitos outros países no mundo têm também uma evasão grande no ensino superior. No nosso caso, é inflacionado também pelo ensino à distância, mas que nós possamos ter, tanto no presencial como no à distância, bolsas para permanência para que... Conforme eu falei, não adianta o aluno entrar, ele tem que permanecer no ensino superior. Temos que fortalecer com urgência - esse é um mantra que eu tenho repetido - o Prouni, que é o programa que faz com que o aluno fique na universidade com bolsas integrais ou parciais, e o Fies, que é o financiamento do ensino. Nós perdemos muito de um tempo para cá. De 2019 para cá - claro, com a pandemia também -, o Prouni perdeu 34% dos estudantes que eram beneficiados. Então, nós propomos que, além das vagas que são oferecidas, também as vagas remanescentes pudessem ser retomadas; a ampliação... (Pausa.) Desculpe. Ampliação das bolsas integrais... (Pausa.) E bolsas permanência em cursos prioritários. Todos os cursos são prioritários para nós, mas há cursos como as licenciaturas, que agora também, graças à nossa campanha, estão merecendo maior atenção e devem... Devemos formar os professores, porque, senão, teremos uma evasão de professores... (Pausa.) E também, além dessas bolsas, o aluno tem que sobreviver, ele tem que pagar a sua condução, o aluno carente tem que ter um auxílio à moradia, um auxílio à sua alimentação. Que a gente possa também, além de formar mais professores, reconfigurar as engenharias - uma revisão - e fazer com que os cursos de Engenharia... Sou também Presidente da Universidade Santa Cecília, aqui de Santos - que tem cursos de Engenharia que fazem 54 anos -, e a gente sabe que nós temos uma baixa formação na escola básica de matemática. No Brasil, 73% dos brasileiros tiveram uma média muito baixa no Pisa na escola básica. Então, apenas 1% dos alunos da escola básica atingiu alto desempenho no Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes).
14:32 R	O Semesp está também articulando, junto com os conselhos de engenharia, Confea e Crea, para que possa haver uma maior mobilização, para que a gente possa valorizar a engenharia e para que possamos, então, não apenas reconfigurar os currículos, mas fazer com que haja atrativos para que mais alunos jovens façam engenharia, porque disso depende o desenvolvimento tecnológico do Brasil. Os últimos eslaides são com relação à pós-graduação, um eixo fundamental. Nós devemos equilibrar também: valorizar não apenas o stricto sensu, que são o mestrado e o doutorado, mas também a pós-graduação lato sensu, que é a especialização e a principal via de formação continuada. Nós temos 1,6 milhão de alunos. O nosso stricto sensu, mestrado e doutorado, encolheu 34% - agora que começa a se incorporar. Devemos valorizar a especialização lato sensu como formação profissional também, criar um censo da pós-graduação e reequilibrar políticas de regulação e financiamento para tantas pessoas que precisam se especializar no Brasil. O eslaide 7 é sobre a formação e a valorização docente. Sem professores preparados, não haverá avanço do país. Então, nós propomos também planos de carreira estruturados, aumento do número de licenciados, assistência estudantil específica para o aluno que estiver em licenciatura, inclusão de competências Stem na formação inicial e continuada para atrair mais alunos e jovens para a carreira docente, fortalecimento dos professores como os agentes da transformação. Nenhuma tecnologia, em nenhum país, substitui a necessidade de professores bem-preparados. Então, deve-se dar meios para que todo professor seja proficiente também nas pedagogias. E, por último, no eslaide 8, a EaD já não é marginal, é estratégica também para democratizar o acesso, e nós precisamos que esse público não seja historicamente excluído. Nós temos uma evasão muito alta e, por isso, defendemos parâmetros próprios de qualidade para a EaD que incluam permanência, engajamento, suporte estudantil, modelos inovadores de aprendizagem ativa, uso de recursos digitais de qualidade e formação docente contínua. Ontem, lançamos, aqui no Semesp, um observatório de EaD, que vai propor ao país, inclusive, metas de qualidade e auxiliar as instituições de ensino e os próprios órgãos federais para isso.
14:36 R	Em conclusão... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim. Vou lhe pedir isso. A SRA. LÚCIA MARIA TEIXEIRA (Por videoconferência.) - Encerrando, nossas propostas são: diversidade institucional; acesso, permanência e conclusão; regulação e avaliação mais contextualizadas; EaD como estratégia também; equilíbrio na pós-graduação; valorização docente; e também, sobre as engenharias do país, que mais jovens possam cursá-las com reconfiguração. Muito apoio a esse aluno, a esse professor e a essas instituições! A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Lúcia. Nós estamos também com os eslaides e vamos recolher todas as suas sugestões, dentro do que a gente está chamando também... Em relação à permanência, sempre defendemos este tripé de acesso, permanência e qualidade, mas, agora, a gente está botando um tamboretezinho de quatro pernas: acesso, permanência, qualidade e universalização. Eu acho que essa meta, ao longo desses dez anos, tem que ser sempre ascendente, porque o avanço da ciência e da tecnologia, de tanta coisa nova que está aparecendo na sociedade precisa desse aporte que foi tão forte na educação básica, ainda por ser concluído, evidentemente, mas que precisa se estender para o ensino superior. Muito obrigada pela sua participação. Eu não expliquei bem, talvez, que nós temos dez minutos iniciais. Quando a campainha toca, não é para acabar de imediato, tem um minuto para concluir. E, depois, a gente volta para os três minutos complementares. Vamos passar a palavra para Catherina Rigato, Gerente de Operações do Instituto Sonho Grande, que está também de forma presencial e que já se encontra aqui na nossa mesa. A SRA. CATHERINA RIGATO (Para expor.) - Boa tarde a todas e a todos. Eu gostaria de agradecer à Senadora Teresa e aos demais colegas pela oportunidade de estar aqui hoje. Meu nome é Catherina Rigato, estou hoje representando o Instituto Sonho Grande, uma organização sem fins lucrativos do terceiro setor, que trabalha há mais de dez anos apoiando a educação pública brasileira. A ideia hoje é a gente trazer aqui sobre a educação integral no Plano Nacional de Educação Eu vou começar falando bem brevemente sobre o próprio Instituto Sonho Grande. A gente atua desde 2015, apoiando as redes na expansão e na implementação, com qualidade, do ensino médio integral. E, hoje, a gente está atuando em 18 estados parceiros, abrangendo as suas mais de 6 mil escolas integrais e mais de 1 milhão de estudantes. Ao longo desses últimos dez anos trabalhando nesse tema, foram feitos diversos estudos, avaliações de impacto e pesquisas, tanto por nós do Sonho Grande, quanto por outras instituições, para a gente justamente avaliar os impactos da educação integral. Um dos pontos, a primeira evidência que eu vou trazer aqui é que os estudantes que têm a oportunidade de passar pelo ensino médio integral aprendem mais do que os estudantes do ensino parcial. Então, quando você olha para língua portuguesa, a gente vê que os estudantes aprendem cerca de 70% a mais do que os alunos do ensino parcial. E, quando a gente olha para matemática, um componente superdesafiador para a nossa educação, os alunos aprendem mais que o dobro do que os estudantes do parcial. Entrando na parte de permanência também - um ponto importantíssimo na questão da educação é garantir que os alunos estejam na escola, fiquem nas escolas -, a gente vê que os alunos que passam mais tempo na escola, que passam esse número aumentado de horas nas escolas, criam um vínculo maior com os professores, com a gestão e com os seus colegas. Isso faz com que a taxa de evasão média do ensino integral seja cerca de 20% menor do que a do ensino parcial, e, quando você abre esse número, o impacto é ainda maior nos estudantes com atraso escolar, que seriam os estudantes com maior probabilidade de abandonar a escola.
14:40 R	Além dos impactos em aprendizagem e em permanência, existem diversas pesquisas também que mostram o impacto, na sociedade, do ensino médio integral. E a gente trouxe aqui alguns poucos números, mas que falam de pontos muito importantes, que são o acesso ao ensino superior e à segurança. Então, os estudantes do integral têm uma maior chance de ingressar no ensino superior do que os alunos do parcial. E, quando a gente olha o recorte específico para estudantes pretos, pardos e indígenas, vemos que eles também têm uma chance maior de ingressar no ensino superior público. Olhando para a parte de segurança, as cidades que implementaram o ensino médio integral conseguiram reduzir até 50% a taxa de homicídios, o que é bem impressionante, especialmente entre os jovens estudantes. Também há uma percepção, tanto pelos estudantes quanto pelos professores, de que as escolas de ensino médio integral têm um menor índice de violência e, assim, são mais seguras. Quando a gente olha para os resultados do último censo divulgado, a gente vê que a política de ensino integral foi a política que mais aumentou nos últimos anos e a que mais teve um impacto positivo. Então, a gente tem diversas reportagens e notícias que trazem isso. Falando um pouco desse crescimento, a gente trouxe aqui o histórico de crescimento da porcentagem de matrículas integrais na educação básica. E a gente vê que no começo, nos primeiros anos desse gráfico, existe uma oscilação no número de matrículas, acho que muito impactada pelas diferentes políticas públicas que foram feitas ao longo dos anos, que incentivavam mais ou menos a conversão de matrículas integrais. Mas, quando a gente olha o recorte dos últimos anos, a partir de 2020, a gente vê um crescimento constante no número de matrículas. De acordo com nossos estudos, é um crescimento de aproximadamente 2,4 pontos percentuais ao ano. Nesse contexto, existem outras políticas públicas que andam em paralelo com o Plano Nacional de Educação, e que também apoiam as redes nessa conversão das matrículas para o ensino integral. Então, o próprio MEC tem dois programas muito importantes de fomento ao ensino integral: o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral e o Programa Escola em Tempo Integral. E o próprio Fundeb já prevê uma distribuição maior, de até 50% mais recursos, para as matrículas integrais. E por que a gente trouxe todos esses dados, entrando no ponto justamente da Meta 6 do Plano Nacional de Educação? O atual plano, estendido para 2025, prevê uma meta para os estados de 25% das matrículas em tempo integral e 50% das escolas; e o novo texto que está sendo tramitado propõe um aumento já dessa meta: de 25% para 40% das matrículas, e de 50% para 55% das escolas. A gente traz esse ponto aqui justamente para pensar na oportunidade que a gente tem de trazer uma meta ainda mais robusta e mais relevante para a educação do que os 40% e os 55%. E a gente fala isso muito baseado em dados, porque, se a gente fizer uma simples projeção dos dados que já foram mostrados de crescimento, a gente vê que consegue, até 2035, atingir um número maior do que esse número que está sendo proposto no texto que está sendo tramitado.
14:44 R	Então, com essa projeção, a gente conseguiria chegar até 49% das matrículas e até 70% das escolas integrais, até 2025. Para encerrar a apresentação, a gente traz aqui os pontos que a gente entende como principais para essa questão da educação integral no Plano Nacional de Educação; e vou começar justamente por esse ponto de ter uma meta mais robusta de expansão. Então, baseado em dados, a gente acredita que uma meta de 50% das matrículas e de 70% das escolas integrais até 2035 é uma meta factível e uma meta responsável. Entrando em outros pontos, a gente acredita que é importante que essas metas sejam feitas por etapa da educação básica e não só como uma grande meta para a educação básica como um todo; isso porque a separação por etapa garante um crescimento proporcional entre elas e garante a continuidade que o aluno precisa na educação. É importante a gente falar que as metas também reflitam a questão de equidade; então, elas devem atender à parte da população que mais precisa da nossa educação. Trazendo um ponto sobre o modelo pedagógico, acho que, para todos os dados que eu trouxe até aqui e para que existam esses resultados, é necessário que haja um modelo pedagógico robusto e completo, que olhe para o estudante como um todo. Só a extensão do tempo, por si só, não vai trazer os resultados que a gente precisa para os nossos estudantes. Então, é muito importante que o modelo pedagógico seja robusto e implementado com qualidade. E, por fim, existe uma discussão, também em tramitação, da necessidade de uma consulta prévia à comunidade para conversão ou não de uma escola integral. A gente acredita que a comunidade é uma parte fundamental para a educação, mas não necessariamente a comunidade, no momento dessa consulta, vai ter todas as informações e os dados necessários para tomar essa decisão. Então, a gente acredita que isso seja uma decisão de gestão, que aí, sim, deve ter o conhecimento para decidir sobre o futuro da escola. Eu acho que encerro a apresentação por aqui. Esse material vai ficar disponível para a Comissão, e a gente também consegue disponibilizar todos os estudos que foram citados aqui. E eu fico "súper" à disposição, se alguém tiver alguma outra dúvida ou algum outro comentário, só reforçando o meu agradecimento pela participação. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Somos nós que agradecemos, Catherina. Esse é um ponto crucial, já visto por muita gente, e acho que a sua apresentação deixa margem para muita reflexão. Você citou o Estado de Pernambuco. Eu ainda era Professora de sala e Coordenadora quando começou a implementação desse tipo de modelo lá; e foi o contrário do que a gente alcançou hoje. Primeiro, porque havia uma escola-piloto numa área muito privilegiada de classe média - é uma escola tradicionalíssima, que está fazendo 200 anos neste ano -, e houve toda uma mudança dos estudantes que eram de lá. Eles tiveram que sair, para novos estudantes entrarem, mediante uma prova de seleção. Então, mudou toda a lógica. A ampliação do tempo aqui, no Brasil, é constante do manifesto dos pioneiros da educação. Então, eu acho que os pontos que você traz, realmente, mostram o avanço desta proposta.
14:48 R	Quando começou, havia pouca experiência, tão pouca experiência, que os meninos diziam assim à gente: "Eu não quero ficar nesta escola tanto tempo assim. Isso é a pedagogia do confinamento: de manhã, eu tenho aula de Português, Matemática e História; de tarde, eu tenho de História, Matemática e Português". Então, a modalidade que você cita, o modelo pedagógico, ou seja, a busca da equidade e de não ser apenas Escola em Tempo Integral, mas educação integral, eu acho que traz pontos bem relevantes que o Plano Nacional de Educação vai precisar olhar com muito carinho. Esta consulta à comunidade tem um componente que ainda existe muito na rede, que é a história dos alunos trabalhadores. Quem trabalha não pode ficar numa escola de horário estendido, né? Qual é a alternativa para se colocar, garantindo a qualidade, para esses estudantes? Então, isso é também um vetor que a gente precisa analisar no nosso plano. De imediato, eu passo a palavra para o Sr. Henrique Lago da Silveira, Vice-Presidente da Associação De Olho no Material Escolar, que está aqui presente à mesa e já pode dar início à sua exposição. O SR. HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA (Para expor.) - Boa tarde, Senadora; boa tarde, meus colegas de mesa, minhas colegas de mesa, Catherina, Beatriz e Rodolfo; aqueles colegas que estão participando virtualmente e os presentes. Obrigado pelo convite. Em nome da nossa Presidente Leticia, eu estendo aqui os nossos cumprimentos, na pessoa da Senadora Teresa Leitão, aos Senadores que estão preocupados já em antecipação com o PNE. Nós falávamos há pouco até, inclusive, com o Relator na Câmara, o Deputado Moses, que está extremamente comprometido em trazer um relatório completo e em fazer um substitutivo, ou complementos, melhor dizendo, ao projeto bom que já veio do Governo. Eu vou centrar a minha fala em sete pontos principais que nós entendemos que mereceriam um olhar, Senadora, e pedindo já, apelando aqui ao seu conhecido bom senso, que a senhora possa olhar para eles também com carinho quando esse projeto chegar aqui ao Senado. Nós recebemos... Em termos de histórico, o PNL vem num desafio desde a Conae, da sua concepção, como uma proposta. Ele mudou muito, através de muitos debates com o Governo, e o Governo acho que evoluiu muito, compreendeu muito que esse plano precisava ser um pouco mais equilibrado. E acho que esse plano que chegou até a Câmara foi um plano bastante equilibrado, bastante mais equilibrado do que aquele que vimos por ocasião da Conae. Então, esses avanços todos têm que ser mantidos. Acho que é um ponto de partida. O que nos importa aqui é criar aprimoramentos a esses avanços que já vieram, e eu tenho certeza de que a Câmara terá esse cuidado, e o Senado mais ainda, de implementá-los. Eu vou começar pelo primeiro ponto, que eu acho que é o mais caro à nossa associação. Para quem não conhece a De Olho, é uma associação que nasce com a preocupação com o material didático. A nossa preocupação, basicamente, foi identificar no material didático adquirido via Governo por meio do PNLD problemas de referenciais, ou melhor, de falta de referenciais científicos que havia dentro de determinados conteúdos que eram veiculados no material didático. Isso nos preocupou a ponto de a associação crescer, se desenvolver, montar um estudo - obter um financiamento para um determinado estudo - que olhasse um recorte muito específico desse material, que foi o recorte das referências ao agronegócio. E nessas referências a gente passou a identificar que o material didático não só tratava do segmento de uma maneira pejorativa, o que é até um pouco subjetivo, como, por outro lado, o conteúdo do material didático com referencial científico era muito, muito insignificante: o dado é de 3,47%.
14:52 R	Então, a maioria era de opiniões autorais, opiniões de matérias jornalísticas, e isso talvez não agregue para a educação, o que nos traz para o primeiro ponto que nós gostaríamos de ver num PNE, que é, naturalmente, que os materiais didáticos prevejam referenciais científicos. Isso não deveria ser um ponto de debate muito intenso, até porque todos nós queremos que as nossas crianças aprendam a partir de fontes científicas na biologia, obviamente, na matemática, mas não só... Nas ciências naturais, isso é mais óbvio, mas acho que não só. A gente tem pesquisas em ciências humanas que são superbem referenciadas e talvez devessem, em detrimento de outras referências de menos pesquisa acadêmica, ser privilegiadas. Então, acho que um primeiro ponto é o ponto de referenciais científicos no nosso material. Acho que está tendo um ruído aqui. (Pausa.) Depois eu ganho uns minutos adicionais da Senadora aqui e complemento a minha fala. O segundo ponto que eu gostaria de tratar, que eu acho que não vem sendo acomodado, talvez, da melhor forma nos planos nacionais de educação, é o do momento em que nós alfabetizamos as nossas crianças. A alfabetização das nossas crianças hoje acontece no segundo ano do ensino fundamental. Nós da associação vemos isso com uma cautela muito grande, por alguns motivos, todos eles, naturalmente, sedimentados em ciência. No mundo desenvolvido, pelo menos nos países que têm melhores indicadores educacionais, com as suas diferenças, as crianças começam a ser alfabetizadas por volta dos cinco anos, seis anos de idade, que é o nosso primeiro ano do ensino fundamental; isso não só por uma boa prática internacional, mas porque esse é o momento em que as crianças começam a se desenvolver melhor para capturar aquilo que elas leem, as informações a partir daquilo que elas leem. Para que as crianças aprendam melhor aquilo que elas leem ou que elas estudam, elas precisam ter fluência de leitura, volume de palavras lidas por minuto. Então, o quanto antes, dentro de uma língua complexa como a nossa, a criança começa a desenvolver a capacidade de leitura, ela antecipa a sua capacidade de capturar informações e, portanto, ela antecipa o aproveitamento que tem a partir daquele conteúdo. Hoje a gente está lutando por uma alfabetização no segundo ano. O nosso pedido, o que a gente entende, com os fundamentos científicos que o embasam - e temos todos também para disponibilizar, eles estão nos nossos materiais que eu vou disponibilizar à Senadora e também a todos os que tiverem interesse nisso... Nós gostaríamos de pedir um cuidado para se tentar trazer esse tema para dentro do Plano Nacional de Educação como uma política de Estado, uma vez que ele está fundamentado em estudos científicos e não em posições de ideologia, qualquer que seja ela. Um ponto relevante que acho que também merece bastante atenção no nosso PNE é a conexão entre o setor produtivo e o ensino técnico. A gente vive... Acho que a minha colega que me antecedeu aqui, a Catherina, falou muito bem sobre o ensino em tempo integral. A gente tem uma outra necessidade do Brasil, que é a de a gente desenvolver o ensino técnico. Acho que o Governo foi muito feliz, inclusive, nesse mandato, o Governo incumbente, de construir um programa muito bem articulado com o Congresso, que é o Propag, um programa Juros por Educação, que tende a incentivar muitos estados a desenvolverem ainda mais as suas bases de ensino técnico de nível médio. Inclusive, isso é compatível até com a formação em tempo integral, uma vez que você utilize o ensino técnico pelo menos no contraturno. Se a gente pensar, inclusive, nos itinerários formativos, isso faz todo o sentido. Acontece que isso não pode ser feito exclusivamente com a liberdade da escola, seja ela pública ou privada, mas faz todo sentido que ela venha em conexão com as necessidades do setor produtivo daquela localidade, de modo que o egresso tenha onde se instalar, onde possa trabalhar futuramente e se desenvolver, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista econômico dentro daquelas localidades.
14:56 R	A gente tem exemplos pilotos no Brasil que são superinteressantes, inclusive de arranjos entre empresas que desenvolvem suas atividades em determinadas localidades e acabam incentivando as escolas a incorporarem para os seus currículos esse tipo de mudança. Entendemos que isso, como política de Estado, incentivado pelo Estado, poderia potencializar o alcance desse tipo de iniciativa e acredito que seja salutar para o desenvolvimento da nossa educação. Um outro ponto que para nós é muito caro é o ponto de as avaliações internacionais serem consideradas para dentro da nossa política de rendimento acadêmico. No Brasil, hoje, a gente viveu aqui recentemente uma dificuldade muito grande, este ano, com a própria divulgação de dados do Saeb, de como o desempenho dos nossos alunos foi no último ciclo avaliativo, olhando para a educação básica. Isso é traumático num país que precisa analisar os resultados do seu rendimento acadêmico e que apresenta, dentro das avaliações internacionais, rendimentos muito aquém do considerado saudável. Se a gente pensar no Pisa, por exemplo, apenas 24% dos nossos alunos têm um desempenho adequado para aquela idade. É muito, muito, muito pouco! Hoje a gente tem as nossas avaliações nacionais cada vez mais em desenvolvimento, inclusive com a publicação do relatório do SNE essa noite, e a gente vê um olhar, um incremento das avaliações no ensino básico. Isso é importante! É bastante importante para que a gente possa entender não só quanto estamos investindo, que é um controle muito bem-feito, inclusive punindo gestores que não investem o suficiente, mas está faltando uma outra perna dessa equação, que é medir o quanto esse investimento gera resultados em termos de evolução de aprendizagem. A gente olha para o nosso Saeb, acho que é um avanço, os estados têm as suas próprias métricas, mas é importante que a gente se compare com o mundo lá fora. A adoção de padrões internacionais não necessariamente como drives de política... (Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA - ... pública brasileira exclusiva, basear a nossa política pública numa avaliação internacional, mas que ela seja um componente dessa análise, dessa cesta de indicadores. Acho que isso está previsto no PNE, e faz toda a diferença, tanto para que os gestores promovam também essa incorporação nos planos estaduais e municipais quanto para incentivar o uso e a difusão dessas ferramentas. E é o que me traz para um último ponto que eu gostaria de tratar, que é o ponto da governança pública sobre o ensino. A gente tem, como eu falei, muito controle público sobre como eu posso investir - vou dar este exemplo por ser a maior fonte de recursos - os recursos do Fundeb. Então, eu tenho limitações para investir em determinadas infraestruturas, por exemplo, eu tenho limitações com o que eu posso pagar com o investimento, mas, por outro lado, a gente não tem um controle de como aquelas iniciativas do Executivo contribuem ou não para o atingimento das metas do plano de educação correspondente, seja ele nacional, na ausência do estadual ou municipal, seja municipal, seja estadual. Isso é problemático porque a gente está controlando um elemento da equação, que é o investimento, a gente não está controlando, talvez, o resultado dessa equação - e tudo bem que o gestor público não possa ser responsabilizado por um resultado que naturalmente é de longo prazo, acho que não é isso que se pede e não é no que nós, como associação, efetivamente acreditamos. O que a gente acredita, Senadora, é que haja um olhar dedicado para a educação por dois motivos: primeiro, pela importância que ela tem para o nosso desenvolvimento enquanto nação; e, segundo, pela importância orçamentária que ela tem ou que ela tende a ter com o novo PNE. Isso é bastante relevante.
15:00 R	De modo que a proposta seria que houvesse um relatório de gestão educacional, apresentado à parte ou ao lado das contas do gestor público estadual, municipal e mesmo federal, para que a gente trouxesse um olhar mais específico para esse ponto, permitindo uma análise de controle social, mas não só, e controle também pelos órgãos de controle, por excelência o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o próprio Legislativo. Isso é muito importante para que a gente possa entender por que o investimento foi feito em determinado segmento do ensino, como o superior, por exemplo, em detrimento, talvez, do básico, se nós estivermos olhando para uma realidade em que, talvez, a prioridade devesse ser o ensino básico. Então, eu acho que com essas considerações, Senadora, eu chego ao fim da minha fala. Eu queria agradecer, mais uma vez, a oportunidade. E colocaremos à disposição todos os materiais, arquivos e estudos a que referenciei, ainda que indiretamente. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é quem agradecemos, Henrique. Coincidentemente ontem nós tivemos uma mesa só sobre avaliação. Exatamente: qual é o modelo de avaliação que a gente deseja para o PNE? Está muito ligada a avaliação ao processo de monitoramento, de governança, como você fala. E isso está sendo colocado em praticamente todas as audiências. A de ontem foi uma audiência muito focada nos processos avaliativos: qual é o modelo de avaliação que a gente quer, qual é o modelo de monitoramento que a gente quer, que não seja uma coisa meramente punitivista, mas que traga, de fato, contribuições para o redirecionamento, para melhorar, para reposicionar e não deixar para fazer tudo ao final do plano: "Não, dessa meta, infelizmente, a gente só alcançou 30%". Aí não tem mais o que fazer, não é? Então, a periodicidade e o modelo do monitoramento estão sendo muito recorrentes. E tenho certeza que será uma coisa que nós vamos levar como fruto dessas audiências. Muito obrigada pela sua participação. E já passo a palavra para o Sr. Rodolfo Barreto Canônico, representante da Associação de Desenvolvimento da Família, para os seus dez minutos iniciais. O SR. RODOLFO BARRETO CANÔNICO (Para expor.) - Muito boa tarde. Muito obrigado, Senadora. Agradeço o honroso convite também à Comissão, pela qual nós o recebemos, e às sras. e aos srs. colegas de mesa que nos acompanham. Eu também já gostaria de começar parabenizando a condução dos trabalhos, Senadora. Desde o início do ano já tivemos reunião com a equipe técnica. Esse processo é de qualidade, com ampla escuta social e com muita serenidade também, porque eu acompanhei a discussão do Plano Nacional anterior, e não foi uma discussão com serenidade, foi um pouco tumultuada. Agora é uma discussão muito mais serena. Os trabalhos da Câmara também sendo feitos com serenidade. Nós estamos muito confiantes com a possibilidade que isso traz de um envolvimento da sociedade civil. Já faz alguns anos que eu acompanho os trabalhos na Casa e poucas vezes tive a oportunidade de participar de um processo com tanta participação social. Por isso os parabenizo. E acho que talvez ecoe aqui o que muitos pensam, animados com os resultados, não é? Bom, eu queria trazer a nossa organização. O nome já indica: nós estamos aqui para trazer um pouco uma contribuição referente à interface entre as escolas e as famílias - não é? -, pensando no desenvolvimento integral de todas as crianças que, de alguma maneira, é o objetivo final do plano de educação, ainda que não esteja enunciado, porque todo o processo formativo, educativo, tem como fim garantir esse desenvolvimento integral. E é dever da sociedade, das famílias, naturalmente, do Estado assegurar isso. E nós pensamos que o Plano Nacional de Educação sempre será um dos grandes instrumentos disponíveis para a promoção desse desenvolvimento integral de todas as crianças e jovens, porque a educação é um pilar de apoio no desenvolvimento das famílias imprescindível e, provavelmente, o principal apoio que a sociedade e o Estado disponibilizam para a formação das crianças.
15:04 R	O art. 227 da nossa Constituição vai reforçar o dever da família, mas vai falar da responsabilidade solidária e subsidiária da sociedade e do Estado em assegurar à criança e ao adolescente, enfim, o seu rol de direitos que nós conhecemos. Também é importante destacar - e eu vou trazer alguns elementos da vida familiar e como o Plano Nacional de Educação pode dialogar com isso - que a vida familiar vai ser uma fonte de oportunidades e um potencializador do desenvolvimento da criança; porém, infelizmente, quando a família enfrenta alguma situação que gera uma disfuncionalidade, é o lugar onde as crianças mais têm os seus direitos violados; é uma ambivalência da vida familiar: ou a família é o lugar de proteção ou, quando deixa de sê-lo, não passa a ser neutro, passa a ser um elemento de risco. Isso preocupa. Porém, não se trata de entrar numa lógica punitivista das famílias, mas, sim, numa lógica preventiva de como nós conseguimos transformar. A bem da verdade, falando de forma um pouco coloquial, em conversa nós colocamos uma criança que está numa família em que há uma situação de privação de direitos, seja por uma negligência ou por vários tipos de negligência que podem acontecer, a melhor escola do mundo não vai ser suficiente, é preciso que ela tenha uma família funcional - sem entrar numa intervenção excessiva ou num julgamento cultural, respeitando todas as diversidades dos contextos culturais e territoriais do Brasil. Mas a família precisa funcionar. Quando ela não funciona, a escola também vai enfrentar dificuldades para cumprir a sua missão, não é mesmo? E o Plano Nacional de Educação, na proposta enviada pelo Governo Federal, que também entendemos que foi uma proposta equilibrada, no seu art. 3º, inciso II, já traz, entre suas diretrizes propostas, a intersetorialidade como abordagem para o enfrentamento dos problemas da educação no contexto de cada território. Então, pensar numa perspectiva intersetorial já é uma diretriz proposta, e, evidentemente, eu acho que é consensual pensar a importância da promoção da intersetorialidade para enfrentar os desafios educacionais, porque o desenvolvimento da criança inclusive transcende a escola, embora a escola talvez seja um componente principal. Depois, no art. 4º, que fala de objetivos, vai se falar da proteção e do desenvolvimento na primeira infância, que é uma fase da vida da criança em que a participação da família é maior do que em outras, naturalmente porque, pensando no ciclo de desenvolvimento da pessoa, há uma gradação na autonomia, e, no início da vida, a dependência da criança é praticamente total da família, depois ela passa a ficar mais autônoma. Então, pensar na família é decisivo. E aqui eu queria, então, apresentar três pontos para trazer as nossas contribuições, que dizem respeito à participação da família no processo educativo, prevenção, saúde mental e uso de dispositivos digitais, e fortalecimento da parentalidade. Sobre a participação da família, a proposta enviada pelo Governo já traz vários indicativos sobre a necessidade da participação da família no processo educativo. Eu queria destacar a Estratégia 2.9 da proposta enviada pelo Governo, e, depois, a Estratégia 5.17. A 2.9 fala sobre qualidade na educação infantil, então propõe incentivar o fortalecimento da relação entre escola e família. Depois, a Estratégia 5.17 fala em aprendizagem no ensino fundamental e médio, e aí fala de incentivar o fortalecimento da relação escola-família. E nós estamos aqui para advogar pela manutenção desses dispositivos que são essenciais.
15:08 R	A maior participação da família na escola - as evidências mostram - vai estar associada ao melhor desempenho escolar e é um fator de proteção para a evasão escolar. Então, inclusive pensando, são estratégias baratas de se fazerem, embora não sejam simples de se fazerem - nem sempre o que é barato é simples. É um desafio envolver a família no desenvolvimento escolar, mas traz muito resultado. Então, nós estamos pela manutenção disso e temos depois uma sugestão para trazer. Eu queria avançar para o tema sobre prevenção e saúde mental, e aqui eu queria ecoar a pergunta da Aline, do Pará, que nós recebemos - ela enviou pelo e-Cidadania -, sobre doenças mentais em professores, e eu queria expandir isso para os próprios alunos, inclusive as crianças e os seus familiares. Nós estamos no momento de uma crise de saúde mental ampla, que tem, em alguma medida, relação com os adventos de novas tecnologias digitais, e esse é um tema muito importante. A nossa organização foi uma das que teve a oportunidade de participar desta legislação que limitou o uso de celulares em escolas, os smartphones. Saiu, eu vi ontem, um estudo, realizado no Rio de Janeiro, que já mostrou uma melhoria no aprendizado, que era esperada na nossa opinião. Tanto a comunidade docente, como a comunidade das famílias apoiaram bastante, porque de fato havia um desafio ali que não se sabia muito bem como gerenciar, e essa restrição ajudou. Mas, o Objetivo 7 do Plano Nacional de Educação enviado, a proposta enviada fala da promoção da educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias da informação. E, naturalmente, nós apoiamos isso, mas nós temos já dialogado na Câmara com o Relator, também foram apresentadas emendas neste sentido, para ampliar um pouco o escopo desse objetivo, trazendo: "promover a educação digital para o uso [este é o acréscimo] seguro, responsável e equilibrado", e aí depois se mantém o "crítico e reflexivo". Esta expressão "seguro, responsável e equilibrado" ecoa o guia de uso de telas que a Secom e o Ministério da Educação fizeram. Então, além de nos parecer amplamente importante falar sobre os riscos de saúde mental e os efeitos que isso pode trazer, mesmo para as crianças, manter a linguagem que tem sido adotada em outros documentos reforça, dá uma coerência agora na legislação do que tem sido discutido. Então, parece-nos ser um caminho importante esse. E, no final desse objetivo, acrescenta-se: "em parceria com as famílias, de forma a prevenir os efeitos adversos do uso excessivo das tecnologias digitais". Nós entendemos que fica um objetivo mais equilibrado, traz um elemento que hoje não tem como escapar, parece-nos, do debate público, de forma ampla - hoje, vai ter a votação do ECA Digital aqui no Plenário do Senado -, mas também do próprio debate educacional, porque a criança chega à escola já tendo adquirido o hábito com as famílias. Então, o envolvimento da família nesse processo formativo nos parece ser decisivo para a criança adquirir hábitos, porque, se a família tem um uso não adequado, com tempo excessivo, isso... (Soa a campainha.) O SR. RODOLFO BARRETO CANONICO - ... vai se passar para as crianças de maneira muito clara. Depois, algumas estratégias que nós sugerimos aqui, associadas a fazer um acréscimo desse ponto do "uso seguro, responsável e equilibrado", dentro dos outros contextos, nos parece ser um acréscimo importante e, inclusive, convergente, com os esforços feitos pelo Governo e pela sociedade civil mais recentemente, e talvez aqui, apesar de não ser o nosso propósito, também envolver os profissionais de educação nesse contexto, porque há um impacto, o uso inadequado traz um impacto negativo, inversamente proporcional, nos indicadores de saúde mental e, naturalmente, vai trazer um impacto negativo para o desenvolvimento das crianças e o aprendizado.
15:12 R	O pessoal que trabalha com estudo para concursos, por exemplo, recomenda nem sequer deixar o dispositivo na mesa enquanto se estuda, porque pode ser um gatilho de ansiedade e quebra... Imagine para as crianças, que estão ainda em desenvolvimento. Esse efeito é muito maior, e há evidências que suportam essa pequena anedota que eu coloco. Essas sugestões já foram apresentadas ao Relator, também através de emendas. Temos a expectativa positiva de que sejam acolhidas. Não sabemos ainda, mas já trazemos aqui essas sugestões, Senador, ao Senado, que nos parecem muito oportunas. E para finalizar, o texto do Plano Nacional ainda vigente fala, na sua Estratégia 1.12 - do plano vigente, que se encerra este ano -, de estratégias complementares: "implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade". Aqui eu faço uma remissão ao objetivo previsto já na proposta do Governo, no art. 4º, a proteção e o desenvolvimento da primeira infância. Se nós pegarmos o modelo de desenvolvimento integral da primeira infância, que tem aqueles cinco pilares - um deles é o apoio às famílias e à parentalidade -, e talvez trazermos de volta isso, que já está no texto, mas não está na proposta, trazermos isso de volta ao texto, no que se refere à relação da família com a escola, isso pode dar uma objetividade maior e também fazer referência a algumas experiências que nós conhecemos bem-sucedidas. Por exemplo, para citar uma, o Município de Osasco, que é uma cidade de médio porte do Estado de São Paulo, vizinha à capital, região metropolitana, tem adotado programas de apoio às famílias, tanto em creches, como na transição para a adolescência, com resultados importantes. Esses programas já são baseados em evidências, e nós entendemos que isso pode trazer um efeito positivo para as famílias e naturalmente trará um efeito positivo para a escola. Inclusive, só trazendo um dado que vai ser estudado agora, desse programa da transição para a adolescência, para famílias de crianças entre dez e 14 anos: são os diretores de escolas municipais é que estão fazendo a seleção das famílias, com muito ânimo, porque reduziu bastante a indisciplina na escola, as famílias que participaram, enfim. Então essa é uma externalidade do programa, um efeito positivo que não era previsto e que tem sido trazido. Essas sugestões já foram encaminhadas à Câmara. (Soa a campainha.) O SR. RODOLFO BARRETO CANONICO - Temos uma expectativa de que sejam acolhidas, mas já fazemos o apelo, Senadora. Acho que são medidas conforme os anseios da sociedade, baseadas em evidências, que podem trazer uma objetividade importante para propósitos já explicitados no plano. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos. Destaco - tanto o senhor, quanto acho que mais dois palestrantes aqui da mesa destacaram - um aspecto muito importante desse plano, que foi a participação social. Nós realizamos uma Conferência Nacional de Educação Extraordinária, com o único objetivo de debater o Plano Nacional de Educação, precedida de centenas de conferências municipais, estaduais, conferências livres. Eu acho que isso dá uma carga de legitimidade muito importante ao plano. E a questão da saúde mental, do adoecimento - podemos até dizer assim, infelizmente, do adoecimento - mental de crianças, de estudantes e de professores, é uma coisa que nos preocupa bastante. É uma pauta que está sendo apresentada pelos sindicatos como uma coisa nova das reivindicações. Para além do salário, já incluído nas condições de trabalho, na formação, na valorização, o adoecimento tem prejudicado muito, e isso é evidente que interfere na relação com o aluno, no próprio processo educativo. Vamos analisar bem direitinho, com toda a certeza. Passo agora a palavra para Beatriz Soares Benedito, Analista do Instituto Alana. Também vai falar presencialmente. Depois voltamos para as nossas duas convidadas que falarão por via remota, Mariana e Adriana.
15:16 R	A SRA. BEATRIZ SOARES BENEDITO (Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas presentes. Cumprimento a mesa na pessoa da Senadora Teresa Leitão. É uma honra estar aqui, uma honra me sentar ao seu lado. Eu hoje represento aqui o Instituto Alana. O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil que trabalha pelo direito de crianças e adolescentes há mais de 30 anos. E eu quero localizar a minha fala contando de onde eu venho. Eu sou fruto da escola pública, onde eu estudei, da educação infantil até a pós-graduação. Eu entrei na escola com quatro anos de idade, em 1996, no ano de promulgação da LDB. E, junto comigo, pessoas da minha idade que estavam na escola eram 36% das crianças. E daquele tempo para cá, muita coisa mudou, principalmente a educação infantil, que se tornou um direito garantido em lei, em 2013, e em 2014, no Plano Nacional de Educação anterior, que está vigente hoje, estava previsto que 95% dessas crianças com a idade que eu tinha quando eu entrei na escola estivessem matriculadas na educação infantil. E a gente não conseguiu avançar. Dessa faixa etária, as crianças que não estão em escolas e creches, hoje a gente sabe que são crianças majoritariamente negras, indígenas e que estão nas Regiões Norte e Nordeste do país, segundo a Pnad. No ensino fundamental, a gente também não alcançou a universalização prevista, para 95%, no PNE anterior. E, no ensino médio, essa universalização ficou ainda mais distante, não é? Se a gente tem uma meta de 85% de adolescentes no ensino médio, a gente só alcançou 75% ao longo desses dez anos. O que a gente tem que admitir é que já era uma meta muito tímida, muito modesta, mas que a gente ainda tem uma diferença muito grande do que tinha sido previsto. E uma diferença é quando a gente olha principalmente um marcador racial, entre estudantes negros e brancos. Então a gente tem uma diferença de 10%, o que evidencia ainda mais como o Estado segue reproduzindo desigualdades raciais e como as políticas seguem falhando com crianças e adolescentes ao longo das suas trajetórias escolares, o que agrava indicadores sociais de diversas áreas. E, aí, eu quero seguir para uma agenda que é especialmente cara para o Instituto Alana, e a Aline, do Rio de Janeiro, também mandou uma pergunta sobre isso no nosso e-Cidadania, que é a educação especial numa perspectiva inclusiva, a nossa perspectiva de que todas as crianças e adolescentes devem e podem estar juntos na mesma sala de aula. Em 2014, o PNE previu uma universalização de escola para crianças e adolescentes público-alvo da educação especial, que são crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, superdotação. A gente alcançou 95% em 2023, 1,8 milhão de crianças com deficiência nas escolas regulares. E a presença desses estudantes tem aumentado nas escolas regulares, o que é muito positivo para a gente, não é? Mas a gente ainda precisa avançar em termos de qualidade da escola que essas crianças encontram quando elas chegam para ter seu direito cumprido.
15:20 R	A gente tem escolas com matrículas de educação especial, sendo que apenas 28% têm salas de recursos multifuncionais. A gente tem só 42% dos estudantes da educação especial recebendo atendimento educacional especializado. Isso significa que, para além de a gente garantir o acesso à escola regular, a gente precisa, neste Plano Nacional de Educação, prever a ampliação da qualidade também do espaço escolar que essas crianças encontram. A gente tem um estudo da FGV, encomendado pelo Instituto Península, que fala que o professor é o responsável pela maior parte do que os estudantes recebem, a maior parte da aprendizagem dos estudantes. E aí o que a gente vê e o que a gente sabe é que 94% dos regentes de sala de aula não possuem qualquer formação em educação especial. E, quando a gente olha para os professores do atendimento educacional especializado - que já é um número bem pequeno - nas escolas regulares, a gente tem 55% só com formação continuada em educação especial na perspectiva inclusiva. Então, a gente fica, assim, pensando: quais são as condições em que esses professores trabalham e também quais são as possibilidades que esses professores encontram de promover a inclusão com qualidade desses estudantes? Aí aqui eu destaquei esses dados relacionados à educação especial numa perspectiva inclusiva, por ser uma defesa fundamental na nossa atuação do Instituto Alana, mas também acho que cabe trazer outros marcadores sociais que a gente precisa ter como atenção nesse plano que se pretende um plano da equidade. Então, o Instituto Alana e o Geledés publicaram uma pesquisa sobre a implementação da Lei 10.639, que é a principal lei de enfrentamento ao racismo nas escolas, porque a gente está falando do ensino de história e cultura negra e indígena, e a gente descobriu que 71% das secretarias que respondem à nossa pesquisa - são mais de 1,1 mil secretarias - não implementam essa lei. E o que a gente sabe sobre isso? A gente sabe também - foi um outro dado recolhido - que apenas 24% dessas secretarias consideram dados de raça e cor para orientar suas políticas educacionais, o que mostra para a gente que três quartos dessas secretarias não consideram que, das 9 milhões de pessoas entre 14 e 29 anos que largaram a escola, são 71% pessoas negras. E a gente também considera, por exemplo, um dado que foi lançado pelo Observatório da Branquitude, de que a gente tem 100% das escolas mais ricas - eu estou falando de escolas com saneamento básico, água potável, quadra, laboratório de informática, biblioteca - com crianças majoritariamente brancas; e escolas que não têm nem água potável nem saneamento básico com crianças majoritariamente negras. Então, como a gente constrói e reforça o papel do PNE como um instrumento fundamental para orientar as políticas públicas educacionais na próxima década? E aí eu quero trazer também que a gente não pode construir um plano que seja anacrônico às urgências da próxima década que já se anuncia. E para isso a gente precisa encarar de frente o compromisso com a equidade.
15:24 R	Quando eu falo que a gente não pode ser anacrônico e precisa considerar a equidade para os desafios da próxima década, eu estou falando de dois temas principalmente: dos nossos desafios no ambiente digital e dos nossos desafios no contexto de emergência climática, que nós sabemos que devem se aprofundar nos próximos dez anos. O atual projeto de lei que foi discutido na Câmara e que chega ao Senado, esperamos, no próximo mês, tem uma transversalidade das metas e estratégias voltadas à equidade. No entanto, a gente precisa destacar o campo digital como um ponto de atenção para esse Plano Nacional de Educação. Como bem lembrado pelo Rodolfo, hoje a gente vota o 2.628 aqui no Senado pensando e trabalhando para defesa de crianças e adolescentes na internet, mas como que a gente prevê... E o plano destaca, tem uma previsão de ampliação da conectividade da educação, mas é fundamental que a gente fortaleça os critérios e as diretrizes nacionais para adoção e uso de plataformas digitais e de inteligência artificial, de modo que a gente fomente o desenvolvimento de tecnologias e bens públicos digitais com design ético e participativo, com transparência, proteção de dados e com o fortalecimento da soberania tecnológica. E, para isso, é necessário a gente prever uma formação inicial e continuada de professores e de gestores da educação básica, não apenas para utilização das tecnologias de informação e comunicação, mas também em competências digitais críticas de proteção de dados, combate à desinformação e uso de recursos educacionais abertos, garantindo a nossa soberania. Já no que se refere aos efeitos da crise climática, que deve se aprofundar na próxima década, o projeto de lei não prevê qualquer ação relacionada ao meio ambiente - meio ambiente e clima -, e acho que isso precisa estar no radar desta Casa, no momento em que é urgente a gente organizar estratégias de adaptação da infraestrutura escolar das escolas públicas brasileiras em resposta aos impactos das mudanças climáticas e eventos extremos, que a gente já sabe que está acontecendo e que a gente já sabe que têm prejudicado crianças e adolescentes no seu direito à educação. Há crianças com salas de aula muito quentes, crianças que estão em área de risco, e a gente sabe que a maioria dessas crianças são crianças negras. E, nesse sentido, a gente contribuiu também apresentando emendas ao texto, participando de audiências públicas, de seminários estaduais, defendendo sempre uma educação inclusiva, antirracista e democrática e que garanta a defesa, a proteção de direitos das crianças na internet e à natureza. Para finalizar a minha fala, numa tentativa muito rápida de costurar todas essas informações que eu busquei apresentar, eu gostaria de reforçar o compromisso nosso com essa construção coletiva do PNE, que teve início formal nas conferências de educação. A gente sabe que, ao longo desses anos, desses últimos anos, os movimentos sociais e os trabalhadores da educação têm se mobilizado fortemente tanto para monitorar esse plano quanto para fazer as denúncias que esse período exigiu da gente que luta por uma educação democrática, inclusiva e antirracista.
15:28 R	Eu queria só finalizar, contando que, quando eu olho para minha trajetória educacional, no ano em que eu me formei, só 50% dos jovens se formaram, e só 14% dos jovens entraram no ensino superior. (Soa a campainha.) A SRA. BEATRIZ SOARES BENEDITO - Eu quero ressaltar essa importância de a gente defender uma universalização, Professora, que você trouxe na sua fala, de uma educação de qualidade, para que trajetórias como a minha não sejam trajetórias de exceção e sejam direitos garantidos para todas as crianças e adolescentes. Eu agradeço e me mantenho e mantenho o Instituto Alana à disposição para eventuais complementações e diálogos. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito bem. Muito obrigada, Beatriz. Eu quero destacar o ambiente que a gente está vivendo aqui no Congresso Nacional em relação à educação digital, à prevenção, né? Vamos votar hoje o Projeto 2.628. Foi pedida a urgência ontem. Ele veio da Câmara, hoje nós vamos votar no Senado. Hoje nós tivemos uma audiência pública sobre outra lei, de que não lembro o número, que instituiu o Plano Nacional de Educação Digital, já regulamentado pelo Conselho Nacional de Educação. E hoje eu vou pedir também tramitação do meu Projeto de Lei 1.010, que trata exatamente dessa sua fala final: a formação de professores e de estudantes para a prevenção, para uma leitura crítica, para não se envolverem nos discursos de ódio, nas informações distorcidas, para saberem diferenciar, como foi dito hoje de manhã. Às vezes, o estudante lê uma matéria e não sabe se é matéria, se é opinião, se é reportagem, e aí se deixa envolver e não consegue fazer aquela leitura de maneira crítica. Então, é necessário formação para isso. Quanto à questão da emergência climática, foi apresentada aqui por duas ou três instituições - à frente, a CNTE - a importância de se acrescentar um objetivo dentre os existentes no plano, que é o objetivo que trate da questão climática com mais efetividade. Ela está, assim, dissolvida no tema geral - não é? -, como um tema transversal, mas foi trazido que é necessário ter um foco mais específico. Eu não sei se o Relator acolheu esse oitavo objetivo, porque daí dele vão decorrer as estratégias e as metas, mas acho que é bem pertinente que a gente também trate disso. Muito obrigada, Beatriz. Passo agora, de forma remota, para as nossas duas últimas convidadas. Todas as duas já estão na tela, mas a primeira vai ser Mariana Breim, Diretora de Políticas Educacionais do Instituto Península. Seus dez minutos iniciais, Mariana. A SRA. MARIANA BREIM (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada. Eu gostaria muito de agradecer esse honroso convite e saudar, na pessoa da Senadora Teresa Leitão, todas as autoridades presentes, meus colegas aqui da mesa de debate e também todos aqueles que nos acompanham, seja presencialmente, seja virtualmente. Eu queria usar estes minutos que eu tenho para falar um pouquinho sobre o Objetivo 16, que fala sobre a garantia da formação e condições de trabalho adequadas para os profissionais da educação básica. A Beatriz, do Instituto Alana, acabou de citar essa pesquisa feita pela FGV, que tem esse achado de que a qualidade do professor é capaz de explicar até 60% dos resultados dos alunos do ensino fundamental. Então, quando a gente fala em aprendizagem, o professor parece ser o fator (Falha no áudio.)... mais do que a tecnologia, a infraestrutura, a razão entre professores e alunos, o diretor, o coordenador, obviamente não tirando a importância de nenhum desses outros fatores, mas professores ocupam um lugar central quando a gente está pensando na aprendizagem dos alunos e esta é uma questão muito atual.
15:32 R	E a gente pode usar esse achado como justificativa para compor uma narrativa de responsabilização e culpabilização dos professores pelos resultados, pelos maus resultados dos alunos, mas isso, além de injusto, seria muito contraproducente. Essa narrativa é para dizer justamente, que a gente precisa pensar em políticas: quais são as políticas que precisam ser criadas, que precisam ser implementadas, que precisam ser modificadas ou até mesmo descontinuadas, para que os professores possam atuar nesse lugar de potência, para trazer os resultados que se esperam deles. E essas políticas precisam ser pensadas em todas as etapas da vida desse profissional, desde políticas de atratividade, para que os jovens queiram ser professores - hoje só 5% dos jovens que terminam o ensino médio manifestam o desejo de serem professores -; políticas de avaliação e regulação na formação superior desses profissionais, para que eles tenham uma formação inicial de qualidade, que os prepare para os desafios da sala de aula; políticas de ingresso, para garantir uma boa seleção e para garantir que eles sejam acompanhados nos primeiros anos de profissão; políticas de formação continuada; e políticas de carreira, para garantir que eles tenham condições de trabalho muito objetivas para poder fazer esse trabalho. Muito bem. O que a gente pensa sobre o texto do PNE? Esse texto que veio do Governo é um texto muito bom, está sendo discutido na Câmara. Ele coloca o professor num lugar central, tem uma abordagem sistêmica para os desafios da profissão, que são muitos, e define isso através de seis metas e 24 estratégias, que articulam todos os temas estruturantes da agenda. Inclui uma meta específica de melhoria da qualidade da formação, que reforça, então, o compromisso com o impacto dessas políticas na aprendizagem dos estudantes, e tem essa previsão de revisão intermediária em cinco anos, que é muito positiva, que permite essa avaliação, ajustes, o redirecionamento de rota para esse plano. E alguns pontos de atenção. Eu vou passar por eles muito brevemente. Então, a primeira Meta, 16.a, assegura que todos os docentes da educação básica possuam formação específica em nível superior, obtida em cursos de pedagogia e licenciatura nas áreas de conhecimento e nas modalidades em que atuam. Duas ressalvas aqui, muito rápidas. A primeira é que a gente precisa pensar nos docentes da educação profissional e tecnológica, porque a gente precisa incluir aqui as diferentes graduações e também reconhecer o notório saber desses docentes. E a inclusão da formação pedagógica para aqueles graduados que não são licenciados, para gente melhorar a adequação docente, que é um problema grave no país hoje. O novo texto, as novas diretrizes, aprovadas em 2024, preveem que essa formação pedagógica complementar aconteça em dois anos. Então, é preciso garantir... fazer uma pequena adequação do texto para que isso seja contemplado. A Meta 16.c fala sobre a garantia da existência de planos de carreira para todos os profissionais da educação, tendo como referência o piso salarial nacional e o limite máximo de dois terços da carga horária para atividades de interação com os educandos. É muito importante que existam esses planos de carreira, que eles possam ser revisados, incluindo critérios de qualidade, que vão justamente garantir essas condições de trabalho que o professor precisa, né? Não só o cumprimento do piso, mas a dedicação a uma escola, o máximo de 40 horas para as jornadas, uma amplitude remuneratória que seja competitiva; enfim, tem muitas questões relativas às carreiras que precisam ser revisitadas.
15:36 R	E aqui tem um ponto que me parece fundamental. Aqui no texto, na própria Lei do Piso, existe a garantia de um limite máximo de dois terços da carga horária para atividades de interação com os educandos, mas o que é mais importante não é que sejam garantidos esses dois terços com alunos, mas que a gente pense o que fazer com o um terço em que ele não está com alunos, porque hoje esse um terço em que o professor não está com os alunos não é cumprido em 100% das redes estaduais e municipais, e muitas vezes o professor precisa usar esse um terço para trabalhar em uma, duas, três escolas. Então, a gente precisa garantir que esse um terço possa ser cumprido na escola, em atividades de formação, de preparo desse professor, de planejamento junto com os seus pares, criando uma comunidade de aprendizagem, um grupo que conhece aquela escola, que conhece aquela realidade, que se conhece e que pensa junto quais são as práticas pedagógicas que vão promover maiores aprendizagens para os alunos. Então, esse um terço é fundamental, e o plano não fala de formação continuada. Então, esse é um lugar de a gente assegurar que esse é um lugar de desenvolvimento, de direito dos professores que precisa ser assegurado. A Meta 16.d fala de 70% dos profissionais do magistério em cada rede pública de ensino com vínculo estável por meio de concurso público até o final da vigência desse plano. E aqui tem uma reflexão importante para a gente fazer. Existe um fla-flu no debate pedagógico sobre efetivos e temporários, e ele é simplista. O que a gente defende? Defende que a rede deve ser composta por efetivos, sim. Os professores efetivos são aqueles que criam esse vínculo que eu disse anteriormente com a escola, com os alunos, com as famílias e com a comunidade, que garante a perpetuidade do processo pedagógico, que se tornam futuramente os formadores dos seus pares, os gestores dos seus pares. Então, é muito importante que a gente tenha um corpo de profissionais efetivos, mas atualmente essa não é a realidade de todas as redes, e a gente sabe que hoje os professores temporários garantem a oferta educativa da rede, por uma série de razões: porque existe um número muito alto de absenteísmo dos professores, que está muito relacionado infelizmente pelo adoecimento desses professores, o adoecimento mental desses professores, existem licenças, vacâncias temporárias e, mais do que isso, existe um déficit de professores em determinadas disciplinas - muitas vezes, a rede abre concurso público, e esses concursos públicos não conseguem ser preenchidos. E tem redes que têm um número muito alto de temporários. Então, a nossa preocupação é que essa meta, para ser exequível, não pode ser padronizada em 70% para todas as redes; precisa ser flexibilizada, para que esse aumento dos professores efetivos seja gradativo e não prejudique a oferta, a oferta de educação para todos os alunos. A gente tem que levar em consideração também que a gente vive uma transição demográfica no país, e isso não pode gerar um afobamento para fazer concursos grandes e sem qualidade, não pode comprometer também a sustentabilidade fiscal dos estados e dos municípios, porque a gente tem muitos professores se aposentando e as matrículas caindo. Então, isso precisa ser feito de maneira absolutamente responsável. E, em especial, eu queria ressaltar - não está no plano - que a gente tem um número muito grande de temporários nas redes, e o trabalho desses professores temporários está sendo precarizado. Não importa se a gente tem um professor temporário na rede, cem ou mil, eles precisam ter os seus direitos mínimos garantidos, porque essa não é uma questão pedagógica, essa é uma questão de direitos muito importante de se observar.
15:40 R	A Meta 16.e assegura que, no mínimo, 50% dos concluintes de pedagogia alcancem (Falha no áudio.)... no Enad. O Enad foi modificado. Agora, a gente tem o Enad só para as licenciaturas, que acontece anualmente. Para que essa meta possa ser calibrada e monitorada da maneira adequada, é muito importante que se defina a faixa de desempenho adequada de critérios de qualidade para esses cursos. Terminando a minha fala aqui, o PNE prevê formar, em nível de pós-graduação, 70% dos docentes da educação básica em cursos reconhecidos e avaliados, em níveis adequados pelo Ministério da Educação, e a nossa contribuição aqui é dizer que é inegável a contribuição de uma pós-graduação na formação de um professor - na verdade, na formação de qualquer sujeito -, mas, para que exista, de fato, uma melhoria da prática pedagógica, é muito importante que a gente estabeleça que esses cursos tenham foco prioritário em práticas de ensino e aprendizagem, porque aí a gente vai conseguir potencializar o efeito dessa meta, que é benéfica. Esses são os meus pontos. Agradeço muito pela participação. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Somos nós que agradecemos as contribuições, Mariana, e acho que você toca nos pontos mais nevrálgicos da relação pedagógica entre professores e gestores, sobretudo: planos de carreira que obedeçam, de fato, como fator de valorização profissional, com ingresso por concurso público, por um desenvolvimento na carreira previsível, e que as pessoas saibam o que precisam fazer com avaliações - avaliação de desempenho, avaliação de tempo de serviço - para que haja uma promoção que não seja inesperada. As pessoas, não... "Para eu chegar ao topo da carreira, eu preciso fazer isto, ser assim". E não existe. A partir da edição do piso salarial profissional, os planos deixaram de ser planos de carreira, é plano para sair correndo, porque o piso existe, mas não é desdobrável no desenvolvimento da carreira. E aí gera o que a gente chama, entre nós... Nós Parlamentares da educação somos muito procurados - um setor que defende, como nós defendemos, o ingresso por concurso público... Aí faz-se um concurso público, e é evidente que vão ocupar as vagas que são ocupadas por contratos temporários, mas o contrato temporário hoje não é mais observado pela regra constitucional, é um contrato temporário emergencial que vira quase que rotineiro. Aí o contratado se sente já quase efetivo. Ele faz uma seleção para ingresso, passam-se dois anos, podendo ser renovado duas vezes por igual período. Já se vão seis anos de exercício profissional, sem nenhum desenvolvimento na carreira. Agora, pelo menos, tem que pagar o piso, mas, antes disso, até salário mínimo se pagava. Então, é um dilema que a gente sempre encontra. "Não, vou lutar por concurso público". "E eu, com contrato temporário, o que a senhora tem para mim? Como eu vou ficar?".
15:44 R	Então, as contratações, de fato, são contratações precárias. A gente explica muito isso. Elas não geram direitos, a não ser aquele período em que a pessoa está trabalhando. Então, acho que você tocou nos pontos, Mariana, mais nevrálgicos mesmo da valorização profissional. Vamos para nossa última convidada, que também está na tela, que é a Sra. Adriana Moreira, representante da Uneafro Brasil. Seus dez minutos iniciais, Adriana, agradecendo sua presença. A SRA. ADRIANA MOREIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. Boa tarde, Senadora Leitão. Na figura da Senadora, eu cumprimento todas as autoridades presentes. Também cumprimento todos os meus colegas que me antecederam na fala... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Adriana, por favor, ajuste um pouquinho o som, talvez aproximando-se mais do microfone. A gente não a está ouvindo muito bem. A SRA. ADRIANA MOREIRA (Por videoconferência.) - E, agora, melhorou? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Melhorou. A SRA. ADRIANA MOREIRA (Por videoconferência.) - Então, vou retomar aqui. Eu gostaria de agradecer o convite, a oportunidade de compartilhar o que a Uneafro Brasil desenvolveu e acumulou na trajetória em torno da agenda do Plano Nacional de Educação. A Uneafro Brasil é uma organização do movimento negro que tem 16 anos de história. E, no último período, a partir de 2023, ela tem se dedicado, entre outras coisas, a pensar a agenda do direito à educação da população negra e o novo Plano Nacional de Educação. Próximo, por favor. Em 2023... Eu vou passar algumas imagens para demonstrar que propostas ou aquilo que eu vou dizer aqui não é o resultado exclusivamente da cabeça de uma pessoa, mas é o resultado do acúmulo histórico de debates, de encontros com estudantes. A Uneafro Brasil trabalha... Uma das suas atividades mais longevas são os cursinhos populares. Nós temos em atividade cerca de 40 núcleos distribuídos em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, núcleos de educação popular, nos quais são desenvolvidas diversas atividades, entre as quais se destacam os cursinhos populares. Então, desde 2023, a gente tem discutido o que é o Plano Nacional de Educação. Isso não é uma agenda tão popular, as pessoas não sabem exatamente o que é o Plano Nacional de Educação, sobretudo os jovens, os jovens negros que estão na base dos cursinhos populares. Próximo, por favor. O resultado desses debates a gente consolidou e foi discutir em Brasília, na nossa 2ª Jornada por Equidade Racial na Conae em 2024. Então, os jovens da Uneafro estiveram na Conae 2024, apresentaram, discutiram e tiveram ações de convencimento e sensibilização para a necessidade de o Plano Nacional de Educação reconhecer a população negra como sujeito de direito à educação. O que isso significa? Significa fazer com que as metas e os objetivos do Plano Nacional de Educação sejam endereçados, reconheçam a população negra como sujeito de direitos. Próximo, por favor. Como resultado posterior, assim que o PL do Plano Nacional de Educação foi apresentado pelo Ministério da Educação, a gente fez um grande encontro de três dias com grupos de trabalho, em que a gente tinha representação das universidades, dos movimentos sociais, de lideranças da educação, das famílias, dos jovens, para discutir propriamente o resultado acumulado e o que o Governo apresentou sobre o Plano Nacional de Educação. Então a gente se debruçou sobre temas específicos. Então, eu vou apresentar aqui, eu vou falar sobre evasão escolar, mas a gente pensou em educação infantil, a gente pensou no financiamento público da educação, a gente pensou em diversos temas. E a gente fez uma leitura sistemática sobre o PL, por meio de grupos de trabalho, e fez uma publicação.
15:48 R	Próximo eslaide, por favor. Esse foi na ação educativa, o cartaz do primeiro dia. Foram três dias de encontro. É só entrar no site do Instituto Peregum - a Uneafro e o Instituto Peregum têm uma aliança - que vocês vão ter acesso ao resultado. Então, para cada área a gente desenvolveu uma nota técnica e um conjunto de propostas de alterações do Plano Nacional de Educação, um conjunto de dez temas específicos. Próximo, por favor. Em síntese, a gente propõe um Plano Nacional de Educação com equidade, com mais equidade racial. E é importante a gente dizer isso, porque, de fato, o Plano Nacional de Educação... o texto do PL fala sobre equidade; inclusive a Lei de Diretrizes e Bases propõe uma educação igualitária, a LDB; e o art. 206 da Constituição também vai falar: igualdade de acesso e permanência na educação. Mas o que é igualdade de acesso e permanência? A ideia de igualdade no Brasil não perpassa que a igualdade se direciona para condições de performances de sujeitos no Estado de direito diversos, performances de sujeitos que têm histórias construídas de diversas maneiras. Portanto, historicamente, no Brasil, a igualdade não conseguia construir o acesso a direitos de maneira razoável. Então a população negra não conseguia ter acesso a direitos da população branca, e da mesma maneira para os povos indígenas. Portanto, descrever no Plano Nacional de Educação o sentido de equidade sem qualificar o que a gente está chamando de equidade corre risco, porque o Brasil é este país que historicamente se construiu de forma a se organizar pelo pacto racial, a não fazer com que a população negra seja atendida em suas políticas públicas, no acesso a direitos. Portanto, a ideia de produzir equidade com o qualificador racial é fundamental. Um outro elemento fundamental para síntese do nosso trabalho diz respeito à ampliação do PIB para a educação. O Brasil, no último período, estabilizou o financiamento para a educação. A gente estava progredindo, estava progressivamente ampliando o volume de orçamento destinado à educação. Faz alguns anos que a gente parou nos 5,1% da educação. A gente entende que, para conseguir dar um salto efetivo de qualidade na educação, a gente precisa ampliar, para a gente conseguir ter investimentos estruturais no campo da educação. E mais do que isso: chegar a 10%, mas, que desses novos 5% que a gente vai investir, que vêm do PIB, 3% estejam articulados com o Vaar.
15:52 R	O que é o Vaar? O Vaar é uma forma de você garantir que os estados e os municípios promovam ações de redução das desigualdades raciais e educacionais na educação. Então você amplia o orçamento da educação e garante que, nessa ampliação, você tem uma proporção de orçamento de 3% para o combate ao racismo na educação, porque, no final, são essas crianças, são esses adolescentes que estão na base e que respondem aos menores índices educacionais: eles evadem mais, reprovam mais, têm os mais baixos desempenhos. E, portanto, as redes de ensino interessadas em promover a democratização do acesso, permanência e melhoria do desempenho precisam se organizar para compreender que essas crianças são sujeitos da aprendizagem e que, portanto, precisa-se organizar estruturalmente o atendimento desses grupos sociais. Uma terceira síntese importante diz respeito ao monitoramento. Se você quer construir um monitoramento, você tem que ter discernimento de quem são os grupos sociais que você vai monitorar. O Ideb em vigência não monitora os grupos. Eles constrói uma média mínima, uma média... Uma média mínima não; ele constrói uma média e não faz recortes específicos dos grupos mais vulnerabilizados dos campos da educação. A gente acaba tendo acesso a esse tipo de informação por obra das organizações sociais que se interessam pelo tema. Mas, se o Estado brasileiro tem interesse em promover o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho ao conjunto da sua população, que é plural, precisa passar a monitorar a pluralidade dos grupos sociais que têm o direito de acessar e de permanecer no sistema de ensino. E, portanto, a política pública precisa dar conta desses processos. O próximo, por favor. Uma questão cabal do sistema de ensino nacional diz respeito ao volume de pessoas, de adolescentes, sobretudo os negros, que evadem das escolas. Isso é uma questão central que precisa ser enfrentada pela sociedade brasileira e pela educação brasileira. Aqui eu tenho propostas de alterações do texto que já está colocado no PL, especificamente no diz respeito a propostas para a gente conseguir dar esse avanço, para a gente, em conjunto, conseguir dar esse avanço, considerando, de maneira geral, a proposição de acompanhar a partir das variáveis de raça, de sexo, de nível socioeconômico e região. Todas essas variáveis é fundamental que sejam adensadas nas propostas, de maneira que seja possível que crianças negras, meninas, meninos, crianças pobres tenham a atenção que lhes é devida nas suas trajetórias educacionais, para que sejam construídas dentro do sistema educacional condições para que elas sejam acolhidas na dimensão da garantia de direitos enquanto sujeitos da aprendizagem dentro do sistema educacional.
15:56 R	Eu vou encerrar a minha fala por aqui. A Uniafro está à disposição para o que for necessário, assim como eu também. Mais uma vez, eu agradeço à Senadora e aos colegas pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós também agradecemos, Adriana, a sua participação. O Senado também foi espaço de debate em um seminário especial realizado por várias entidades que tratam da temática antirracial e da inclusão da equidade com corte de raça, de gênero, que vocês trouxeram aqui como contribuição ao Plano Nacional de Educação. Tudo devidamente anotado como emenda. Acredito que esta Estratégia 3.10, que não foi mencionada aqui pela primeira vez, seja objeto de reconsiderações futuras. Pronto, nós terminamos a nossa exposição inicial. Temos um tempo muito curto por conta do Plenário, mas eu vou ainda destinar três minutinhos para todos os convidados que quiserem fazer algum comentário, alguma consideração, depois da explanação inicial. Vamos tentar ser bem rigorosos no tempo, porque às 16h começa o Plenário deliberativo, está bem? Então, vamos começar por Lúcia Teixeira, do Semesp, seguindo a mesma ordem da apresentação inicial. Três minutinhos. Quando faltar um, a gente avisa. A SRA. LÚCIA MARIA TEIXEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Quero agradecer por esta possibilidade e deixar o Semesp à disposição com todo o nosso material. A riqueza dos assuntos tratados hoje, sem dúvida, vai favorecer muito esse estudo. Quero lembrar que hoje também é o Dia do Psicólogo, que é um profissional tão importante. Eu, como formada em Psicologia também, além de educadora, quero cumprimentar e falar da importância dele, principalmente quando se vivem epidemias de problemas de saúde mental. Então, antes de mais nada, quero agradecer por esta oportunidade e falar que o Semesp está trabalhando com várias ações nacionais e internacionais, várias ações de forma a melhorarmos a nossa educação. Há tanto ainda a atingir neste país tão rico, para contemplarmos essa diversidade institucional, essa riqueza deste país continente... Favorecermos o acesso, a permanência e a conclusão, além de também termos uma regulação e uma avaliação mais adequadas para o momento atual, incluindo também o EaD e zelando pela sua qualidade e pelo seu acompanhamento com o critério ético que propicia essa inclusão de tantas pessoas ainda não beneficiadas; essa questão de equilíbrio na pós-graduação; mostrarmos também a importância da pós-graduação lato sensu, das especializações que não são ainda contempladas e formam uma série, um número muito grande de profissionais. A gente viu, nas falas, a importância também dessa especialização, inclusive voltada para as carreiras ligadas à educação. A valorização docente é algo que precisa se fazer com medidas que vão até o chão da escola, escola que, muitas vezes, aqueles que mais precisam são os menos beneficiados, com muitos problemas em cada escola, escolas que mais atendem os carentes, o que faz com que os professores também se afastem, pela estrutura que lhes é oferecida na escola básica. E a importância de cursos prioritários para o Brasil: além da área docente, também as engenharias, que sofreram uma queda muito grande no nosso número de alunos, razão pelo qual os jovens estão se afastando - até porque eles não têm a base na matemática que lhes é exigida -, e a incorporação de, inclusive, profissionais com 60+, que estão indo trabalhar para justamente suprir essa necessidade.
16:00 R	Agradeço e me coloco à disposição. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos as suas grandes contribuições, Lúcia Teixeira. Com certeza, serão levadas em consideração. Passo a palavra agora para a Sra. Catherina Rigato, Gerente de Operações do Instituto Sonho Grande, para os seus três minutos de conclusão. A SRA. CATHERINA RIGATO (Para expor.) - Eu gostaria mais uma vez de agradecer a oportunidade de falar aqui sobre o PNE, especificamente de poder trazer mais insumos para a Meta 6, do ensino integral. A gente tem um desafio pela frente, mas a gente acredita que tem também uma grande oportunidade. Senadora Teresa, como a senhora bem disse, Pernambuco é pioneiro na educação integral e é um modelo para o nosso país, junto com outros estados que já se juntaram nesse caminho, nessa caminhada de expansão dessa política. A gente acredita que a gente pode fazer desse plano um modelo com ousadia, mas também com muita responsabilidade. O Senado tem conduzido um excelente espaço de debate social, e eu tenho certeza de que esta Comissão de Educação vai produzir um relatório muito, muito rico para a sociedade. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Catherina. Nosso sonho grande (Risos.) é que não fique só no ensino médio, que a gente possa trazer a educação integral para todo o ensino fundamental, não é? Vamos ver se a gente consegue nesses próximos dez anos. Sonhar é sempre muito bom. Com a palavra agora o Sr. Henrique Lago da Silveira, Vice-Presidente da Associação De Olho no Material Escolar. O SR. HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA (Para expor.) - Senadora, muito obrigado mais uma vez pelo convite para nossa associação, a minha em especial. Agradeço também aos colegas de mesa, sejam os presenciais ou virtuais, pelas contribuições. Quero colocar aqui brevemente a nossa crença de que a gente está diante de uma oportunidade única para o Brasil. Acho que esses próximos dez anos, em que a gente tem um decréscimo de taxas de natalidade e a oportunidade de gerar ainda mais inclusão com esse volume, essa razão de pessoas ingressando no sistema e pessoas saindo do sistema, é uma oportunidade para que a gente possa fomentar educação integral, em tempo integral, melhorar as condições do ensino técnico, e com um olhar muito carinhoso para a educação básica, que é o futuro da nossa nação, mas que esse olhar seja feito a partir de algumas métricas - e eu reforço a importância de que ele seja baseado em evidências científicas. Não dá mais para que a gente continue ensinando por achismo ou por opinião; a gente tem que ensinar com fundamento para as nossas crianças. A colega do Instituto Península trouxe aqui um dado muito relevante e que não é segredo, ou não deveria ser desconhecido, de que o professor responde, ele é responsável por 60% do aprendizado do aluno. Isso indica que nós temos um desafio não só em formar muito bem esse docente, mas em fazer com que ele tenha as ferramentas adequadas para educar bem o nosso estudante. Isso passa pelo material didático, passa por formação continuada, passa por uma política de carreira estruturada e por uma boa remuneração, que são pilares que a De Olho no Material Escolar defende, defende muito. Para além disso, e finalizando, acho que a gente tem uma oportunidade muito grande de evoluir no nosso controle público sobre a educação brasileira. Essa bandeira, a gente tem enfatizado várias vezes. Temos trabalhado junto com o Tribunal de Contas da União, temos trabalhado junto com diversos órgãos, Rede Governança Brasil, para que a gente possa construir elementos de análise que permitam induzir uma melhoria da qualidade do investimento público...
16:04 R	(Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA - ... focada em resultados de aprendizagem. Acho que essa é uma oportunidade que estamos insistindo muito na Câmara que seja contemplada. E gostaríamos de contar também com a sensibilidade do Senado para que ela possa também ser incorporada dentro desse PNE. Então, no mais, quero agradecer a oportunidade e colocar a associação sempre à disposição dos debates nesta Casa. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos a sua presença e as suas contribuições. Passo agora para o Sr. Rodolfo Barreto Canônico, representante da Associação de Desenvolvimento da Família. O SR. RODOLFO BARRETO CANÔNICO (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora. Reitero o nosso agradecimento e o cumprimento pela qualidade do trabalho que tem sido realizado em torno da proposta do Plano Nacional de Educação. Nós estamos muito confiantes de que o desfecho, com essa ampla participação, com a escuta social, vai ser em prol do melhor interesse das crianças e de toda a sociedade. A qualidade das informações trazidas e do debate promovido apontam, com muito otimismo, para um resultado bastante promissor. E gostaríamos de reiterar a importância de fortalecer os dispositivos que efetivem o que está declarado como meta já na proposta do Governo dessa aproximação da família com a escola, através do uso de instrumentos efetivos para isso, seja nessa perspectiva preventiva, em que falávamos a respeito do uso de dispositivos digitais, dos riscos e oportunidades que isso traz, toda a formação com a qual nós temos um desafio, e precisamos enfrentar esse desafio, para fazer com que, de fato, haja uma presença saudável, adequada dessas tecnologias também nos processos educativos, mas a família ocupa um lugar decisivo para a promoção disso, ou vai ser uma grande aliada ou vai atrapalhar, em função de como as coisas acontecem no ambiente doméstico. Então, trazer as famílias e comunidade junto é bastante decisivo. E quero reforçar que essas iniciativas de interação familiar ou até mesmo de capacitação familiar, que podem estar previstas, estão no plano vigente e nós estamos advogando para se manterem no plano vindouro, podem ser trabalhadas numa perspectiva baseada em evidências, não é? Existe uma grande literatura sobre as intervenções familiares, o que funciona, o que não funciona, como funciona. Tem recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Unicef sobre o tema, estão publicadas. Nós anexamos já aos trabalhos da Comissão Especial da Câmara e vamos encaminhar para esta Comissão. (Soa a campainha.) O SR. RODOLFO BARRETO CANÔNICO - Nós entendemos que esse é o caminho que pode funcionar. Às vezes, pode ser desgastante para a comunidade escolar a relação com a família, mas basear isso em práticas que tenham a maior probabilidade de funcionar porque são baseadas em evidências e funcionaram em outros lugares nos parece ser o caminho mais promissor e conforme toda a discussão que nós temos realizado no plano. Então, agradecemos a oportunidade e, terminando, encerramos com muita confiança no bom desfecho que os trabalhos trarão. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos. Passamos a palavra para Beatriz Soares Benedito, analista do Instituto Alana. A SRA. BEATRIZ SOARES BENEDITO (Para expor.) - Bom, eu quero agradecer a oportunidade de diálogo, de compor esta mesa, que foi tão rica na discussão. Quero reforçar o nosso compromisso com a educação inclusiva, uma educação antirracista, que valorize a cultura e a história dos povos negros, indígenas, os povos originários deste país. Acho que isso a gente tem que trazer também no centro de um PNE que pretenda construir escolas que sejam acolhedoras para todas as crianças. E defendemos que todas estejam juntas na mesma sala de aula.
16:08 R	Também reforço a nossa preocupação e a nossa defesa de um Plano Nacional de Educação que esteja sintonizado com os desafios da próxima década: os desafios no campo do digital, da construção de ambientes digitais, de uso de tecnologias de forma adequada, ética e preocupada com as infâncias e a saúde mental dos profissionais que têm trabalhado aplicando essas tecnologias. E também reforço a defesa de uma escola que esteja baseada na natureza. Então, como a gente constrói uma infraestrutura e um currículo que estejam sintonizados com os desafios desta próxima década, uma década em que a gente vai ter aprofundamentos na questão climática, desafios de crianças tendo seu direito à educação negado por conta de riscos ambientais que estão aí iminentes? Fico também muito satisfeita, Senadora Teresa Leitão, quando a senhora fala dessa leitura também crítica ao Plano Nacional de Educação e que isso tem aparecido em outras audiências também. Desejo que esta Casa acolha o direito das... (Soa a campainha.) A SRA. BEATRIZ SOARES BENEDITO - ... crianças nesse contexto de emergência climática. E coloco o Instituto Alana à disposição para contribuir, a partir do momento em que o texto chegue a esta Casa. Estamos à disposição. E agradecemos a disponibilidade de tempo. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós agradecemos muito a participação, as contribuições. E já passamos a palavra, agora de forma remota, para a Sra. Mariana Breim, Diretora de Políticas Educacionais do Instituto Península. Seus três minutos de conclusão, Mariana. A SRA. MARIANA BREIM (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada. Gostaria novamente de agradecer por esta oportunidade, de parabenizar pela ampla escuta e de reforçar aqui, mais uma vez, a nossa defesa pela revisão urgente das carreiras dos professores, com garantia de salário justo, mas também com remuneração inicial mais atrativa, com uma amplitude remuneratória que seja competitiva, com dedicação exclusiva dos professores em escolas não de tempo, mas de educação integral, com essa progressão atrelada à aprendizagem, como muito bem disse a Senadora, para que o professor saiba o que ele precisa saber e, especialmente, o que ele precisa saber fazer. Como citei anteriormente, a gente está vivendo uma transição demográfica. Nos próximos dez anos, a gente deve ter queda de 30% das matrículas e, ao mesmo tempo, quase 60% dos professores se aposentando, claro, com muitas diferenças regionais. Para a gente fazer crescer esse número de efetivos, o que é o nosso desejo, de maneira sustentável e responsável, a gente precisa muito de concursos públicos menores, mais frequentes, de preferência anuais, que, de fato, avaliem se esses professores estão prontos para ingressar na sala de aula, estão prontos para entrar na carreira, mais do que saber se eles conhecem legislação. E, por fim, que a gente não precarize o trabalho dos professores temporários. Nesse sentido, está tramitando no Senado Federal, Senadora, o PL 3.086, de 2025. Peço sua especial atenção a ele, porque ele justamente coloca um freio de arrumação na precarização desses contratos, que representam um risco real para a aprendizagem dos alunos. E, no mais, eu nos coloco à disposição para continuar contribuindo com este debate. E, novamente, agradeço por esta oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradecemos. E já passamos a palavra para a Sra. Adriana Moreira, representante da Uneafro Brasil, para seus três minutos de considerações finais. A SRA. ADRIANA MOREIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer a oportunidade, neste momento, para a gente poder fazer um debate franco e fraterno a respeito da próxima década, do próximo decênio da educação brasileira.
16:12 R	Quero dizer que são superimportantes os avanços que a gente já tem colocado no Plano Nacional de Educação no que diz respeito à ideia de equidade, mas valorizando a ideia de que equidade precisa sempre ser qualificada. Do que a gente está falando quando está falando de equidade? Então, quando a gente está falando de equidade, a gente precisa localizar quem são os sujeitos da equidade: os sujeitos são os sujeitos negros, os sujeitos são os sujeitos indígenas, são os sujeitos que moram no campo, enfim. É muito importante essa localização desses sujeitos, para gente conseguir ter uma política educacional que consiga construir um direcionamento, consiga promover uma destinação objetiva, mais efetiva, das políticas educacionais. Nesse sentido, eu encerro a minha fala aqui lembrando que a Subcomissão no Congresso sobre o Sistema Nacional de Educação já teve uma reunião, que é uma agenda importante, que se a gente tem um plano nacional que tem bastante debate popular, o Sistema Nacional de Educação acaba sendo um debate de especialistas e, na verdade, é um debate da governança da educação, que precisa ser uma governança também mais arejada e que precisa também considerar quem são os sujeitos da aprendizagem e que a gente precisa participar desse debate e pensar na equidade racial, de gênero, dentro do Sistema Nacional de Educação. Mais uma vez, muito obrigada, Senadora. Muito obrigada aos colegas que me ouviram, e quero dizer que a Uneafro está à disposição, assim como eu; estamos à disposição para participar de debates e construir possibilidades de tornar a educação um espaço mais democrático, mais aberto, e fazer com que as crianças e os adolescentes aprendam mais e melhor. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós agradecemos, Adriana, a sua participação. Já que você falou no Sistema Nacional de Educação, a proposta saiu daqui, é originária de um projeto de lei do Senador Flávio Arns, foi para a Câmara, o Relator é o Deputado Rafael Brito, e está realmente em fase final. Ontem eu conversei com o Relator, nós acompanhamos, o Senador Flávio Arns, inclusive, ia ser ainda consultado também sobre algumas questões, deve ter havido alguma modificação e, em havendo, voltará aqui, como Casa terminativa, para o Senado. É um instrumento fundamental para a indução do Plano Nacional de Educação. Sem o sistema, fica mais difícil a gente implementar as metas do plano, mas eu acho que vamos conseguir terminar este ano com os dois devidamente aprovados. Então eu quero agradecer, em nome da Comissão de Educação e Cultura, a presença de todos vocês, o rigor do debate, as ideias pertinentes que foram aqui apresentadas, de modo que eu posso dizer que alcançamos plenamente o objetivo desta audiência pública. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 15 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

27/08/2025 - 27ª - Comissão de Educação e Cultura