02/09/2025 - 23ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Muito bom dia.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 2 de setembro de 2025.
Eu comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento: Ofício 11, de 2025, por meio do qual o Deputado Federal Delegado Caveira solicita apoio da Comissão para a continuidade do projeto de construção das novas pontes sobre o Rio Tocantins, em Marabá, no Pará.
O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão, ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital em caso de deliberações nominais.
Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente.
As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta para os Senadores que participam remotamente.
Eu vou chamar os itens 2 e 3.
Do item 4 o Relator pediu a retirada de pauta.
Eu vou, desde logo, já deferir a retirada de pauta, a pedido do Relator, do item 4.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 319, DE 2025
- Não terminativo -
Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.)
O Senador Esperidião Amin me solicitou a inversão dos itens 2 e 3, de sua relatoria.
Não havendo objeção, fica, portanto, deferido o pedido.
Portanto, anuncio o item 2.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 4223, DE 2024
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.
2. Em 15/07/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Uma vez que o relatório já foi lido, eu consulto o Senador Esperidião Amin se gostaria de fazer uso da palavra para acrescentar algo ao relatório para que possamos proceder à votação.
V. Exa. tem a palavra pelo sistema remoto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero dar um bom dia a todos, cumprimentá-lo e agradecer pela deferência de propiciar que eu tente encerrar a tramitação desses dois itens.
Vamos ao 2.
Eu já li o relatório, como já foi dito. Houve pedido de vista, a matéria continua merecendo de minha parte o teor do voto que eu expressei no dia 15 de julho, como já foi mencionado.
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Diante do exposto, continuo defendendo a aprovação, na forma do substitutivo que apresentei e que fiz conhecer... Dei conhecimento deste texto à Senadora autora, Ana Paula Lobato, de forma que eu me submeto à sua orientação regimental. E acho que devemos votar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.
Para fazermos uma votação com os dois itens de V. Exa., eu já vou apregoar o segundo item de V. Exa., e faremos a votação em conjunto desses dois itens.
ITEM 3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 203, DE 2025
- Não terminativo -
Susta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin para leitura do seu relatório.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, neste caso, eu não tinha, pelo que me recordo aqui, feito a leitura, de forma que vou proceder à leitura do parecer da matéria já anunciada por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - O projeto de decreto legislativo que tratamos aqui e que está sendo examinado tem por objetivo sustar o art. 4º da Portaria nº 689/2024, que emana do Ministério dos Transportes, do Gabinete do Ministro. Ele tem por objetivo revogar ou suspender a vigência dessa portaria que impôs restrições adicionais aos projetos de ferrovias autorizadas, em especial a exigência de licença ambiental prévia como condição para enquadramento prioritário, o que não encontra respaldo na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Em seu entendimento, o proponente, nosso querido Senador Zequinha Marinho, Presidente da Frente Parlamentar das Ferrovias Autorizadas, demonstra, satisfatoriamente, a meu ver, que a medida em questão viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal) e cria discriminação indevida entre ferrovias públicas e privadas, o que desestimula investimentos pelo setor privado. Sustenta o autor que a exigência de licença prévia como condição para o enquadramento como projeto prioritário pode gerar entraves burocráticos à emissão de debêntures incentivadas, comprometendo a captação de recursos.
Finalmente, argumenta que, sendo a infraestrutura ferroviária estratégica para o país, é necessário adotar políticas que estimulem sua expansão, principalmente por meio da iniciativa privada. O PDL tem por objetivo, portanto, garantir isonomia regulatória e segurança jurídica para os investidores privados.
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Não foram apresentadas emendas.
A atual proposição - agora passo à análise -, do ponto de vista formal, encontra fundamento no disposto no art. 49, inciso V, da Carta Magna, que estabelece a competência privativa do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Quanto à juridicidade e à regimentalidade da proposição, não há óbices, uma vez que a sustação do ato editado pelo Poder Executivo mediante decreto legislativo está em conformidade com o inciso II do art. 213 do Regimento Interno do Senado Federal.
No que se refere ao mérito, o mencionado art. 4º da portaria estabelece restrições não previstas no diploma legal que instituiu o regime de autorização de ferrovias, a já mencionada Lei nº 14.273.
A sustação do art. 4º tem por objetivo tornar equivalentes - nem para bem nem para mal, nem acima nem abaixo - os processos de enquadramento de projetos ferroviários privados e públicos como prioritários.
As ferrovias autorizadas poderão transformar o cenário do transporte ferroviário brasileiro. Ao impulsionar a expansão da malha, serão capazes de reforçar a competitividade do transporte ferroviário com o transporte rodoviário, promovendo ganhos ambientais e facilitando a integração logística.
As debêntures de infraestrutura são instrumentos fundamentais para viabilizar a construção de novas ferrovias no Brasil, especialmente em um cenário de limitação orçamentária do setor público.
Ademais, considerando que a obtenção de licenças ambientais é um processo complexo e demorado, tal exigência, exclusivamente para os projetos de autorização, pode representar - a meu ver, certamente representará - um entrave significativo para a captação de recursos destinados à construção de ferrovias privadas.
Por isto, voto, em nome do interesse público, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 203, conforme propõe o Senador Zequinha Marinho.
E acrescento: na semana passada, eu participei da reunião que formalizou a frente parlamentar, presidida pelo Senador Zequinha Marinho. Ora, o déficit que nós temos, o déficit acumulado que nós temos em termos de investimentos em ferrovias é mais do que expressivo: é comprometedor para o desenvolvimento do Brasil. E o risco que existe para as ferrovias concessionadas, ou seja, as ferrovias que ainda estão sob concessão pública, tem que ser o mesmo risco daquelas autorizadas, que é um regime de vinculação menos burocratizado e mais pulverizado e pode abranger, inclusive, pequenos trechos de interesse absolutamente privado. Portanto, é uma questão de paridade.
Este é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Esperidião Amin.
Lido o relatório, em discussão a matéria.
O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Senador Fernando Farias.
O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu gostaria de pedir vista desse processo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Vista solicitada e regimentalmente deferida ao Senador Fernando Farias... Vista coletiva à Comissão.
Portanto, com o pedido de vista, a matéria cumprirá o rito regimental e voltará à pauta na próxima sessão deliberativa.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - É regimental, como V. Exa. frisou e nós todos sabemos, e é bem-vindo o pedido de vista, porque ele permitirá o esclarecimento da questão de maneira mais ampla e irrestrita.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.
Portanto, vou submeter à votação o item 2, que já tinha pedido de vista e não houve acréscimo por parte do Relator, portanto, a matéria permanece como o relatório apresentado pelo eminente Relator. O item 2 é o Projeto de Lei 4.223.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto nos termos do substitutivo.
A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Senador Jaime Bagattoli.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É que cheguei um pouco atrasado. Eu só queria... Eu estive até conversando com o Senador Amin sobre esse projeto aí, sobre poder transferir as passagens. Eu não sei como é que vai ser o regulamento, se vai ser feito através da Anac, como é que se vai regulamentar isso, mas eu quero sempre frisar que uma grande preocupação nossa é a de que muitas pessoas possam comprar, Presidente, passagens e virar cambista, como é com jogo de futebol. Eles podem ir lá e comprar as passagens. Então, nisso vai ter que ter uma cautela, um regulamento, para ver como... Não sei se é a Anac que vai regulamentar, se vai ter uma quantidade de passagem que vai poder ser transferível ou como vai funcionar lá dentro a regulamentação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. É uma observação pertinente e penso que será endereçada realmente à agência reguladora, a Anac, porque é um tema que interessa ao consumidor, mas o setor precisa também dessa cautela.
O item 1, Projeto de Lei 2.307, não terminativo... O item 1 é de relatoria do Senador Mecias de Jesus. Ele não está presente e remotamente ainda não conseguimos contato. Eu vou, com a compreensão do Plenário, passar ao próximo item, enquanto a gente tenta contato com o Senador Mecias de Jesus, que é o Relator titular dessa matéria.
Portanto, do item 3, houve vista concedida.
O item 4, a pedido do Relator, foi retirado de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 319, DE 2025
- Não terminativo -
Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.)
O item 5 é em turno suplementar.
ITEM 5
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI N° 1086, DE 2024
- Terminativo -
Ementa do Projeto: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer margem de preferência para os modelos movidos a biocombustíveis ou a hidrogênio nas compras e locações de veículos automotores, bem como para os biocombustíveis e o hidrogênio verde nas compras de combustíveis para o abastecimento de veículos automotores.
Autoria do Projeto: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Relatoria: Senador Cid Gomes
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer "Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAE".
2. Em 15/07/2025, foi aprovado o substitutivo oferecido ao PL 1086/2024, ora submetido a turno suplementar nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
3. Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Não sendo oferecidas emendas, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
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O Senador Cid está conectado ou não? (Pausa.)
Não.
Eu indago à Secretaria da Comissão se houve a apresentação de emenda, algum acréscimo ao projeto. (Pausa.)
Nesse caso, nos termos do art. 284 do Regimento do Senado Federal, é considerado, portanto, aprovado o substitutivo sem necessidade de uma nova votação.
Portanto, eu apenas comunico ao Plenário, nos termos do art. 284, uma vez não tendo nenhuma emenda apresentada, que dou como aprovado, em turno suplementar, o Projeto de Lei nº 1.086, de 2024. Portanto, este é o resultado: aprovado, nos termos regimentais.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Laércio Oliveira.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Cumprimentando V. Exa., Senador Marcos Rogério, dou bom dia para meus colegas Senadores aqui presentes e todos os que estão conosco aqui na nossa Comissão de Infraestrutura.
Presidente, eu encaminhei à mesa um requerimento e queria consultar V. Exa. se é possível a gente colocar esse requerimento como extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não havendo objeção, fica acolhido o apelo do Senador Laércio Oliveira de inclusão em pauta do requerimento apresentado.
O item 1, que está na pauta... O Relator... Não conseguimos contato com o Relator. Como é a primeira vez que nós estamos submetendo à apreciação a matéria, eu vou fazer a retirada dessa matéria da pauta, recolocando-a na próxima sessão deliberativa da Comissão de Infraestrutura. Aí o Relator terá oportunidade de se manifestar.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 2307, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar os percentuais dessa compensação incidentes sobre o ouro e o ferro.
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Relatoria: Senador Mecias de Jesus
Relatório: Pela aprovação com emendas
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.)
Requerimento 65, do Senador Laércio Oliveira.
EXTRAPAUTA
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 65, DE 2025
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da Consulta Pública ANP nº 08/2025, que trata da revisão tarifária dos gasodutos de transporte (TAG, NTS, TBG, GOM e TSB), válida para o período de 2026 a 2030.
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Indago a V. Exa. se quer encaminhar a matéria.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Exa. tem a palavra.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para encaminhar.) - Gostaria, Sr. Presidente, porque é uma concordância de V. Exa., não estava na pauta e acho que eu tenho o dever de trazer luz a esse requerimento na manhã de hoje. É um requerimento que trata sobre as transportadoras de gás natural.
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Nós enfrentamos, no Brasil, uma questão muito complexa com referência ao preço do gás. E, muitas vezes, a sociedade entende que o preço do gás é só a molécula, e não é só isso. A molécula é apenas parte do custo final do gás. E a verdade, Presidente, é que nós temos um custo do gás por milhão de BTUs extremamente caro no país, talvez o gás mais caro do mundo. E a gente precisa conhecer a composição do custo desse milhão de BTU do gás natural, porque a gente precisa de competitividade nesse mercado.
Então, a ideia de promover esta audiência pública é para ouvir do setor como se forma o preço do milhão de BTUs do gás. Então, esse requerimento é nesse sentido. Inclusive, eu apresento a V. Exa. os atores que fazem parte desse setor, para que eles participem em audiência pública e a gente possa discutir e definitivamente encontrar uma solução para que a gente torne o nosso gás competitivo no Brasil.
A perspectiva é de quase 100 milhões de BTUs de gás por dia, com as novas descobertas, sem falar na Margem Equatorial. Então, a gente precisa tornar esse gás competitivo para a indústria, para que a gente consiga, de fato, ter um combustível competitivo dentro dessas áreas.
Então, o encaminhamento do requerimento é nesse sentido, e agradeço a V. Exa. ter permitido essa explicação, para que todos entendessem o propósito da audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pela iniciativa. É um tema realmente importante e sensível para todo o Brasil.
Para discutir, Senador Jaime Bagattoli.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Muito bem colocado, Senador Laércio Oliveira.
Quero dizer para vocês que, quando surgiu o gás natural, a gente achava que ia resolver definitivamente o problema da indústria, porque ia diminuir a queima de resíduo e ia diminuir o custo para as indústrias, mas aí veio novamente, em cima do gás natural, a carga tributária. A carga tributária impediu, principalmente nos estados que são mais industrializados, que usam o gás natural, que é o Estado de São Paulo, Minas, Santa Catarina, Rio Grande do Sul... E aí o que aconteceu? Aconteceu que começou a inviabilizar novamente.
E o gás natural, você lembra, lá onde era feita a exploração, em Urucu, lá no Estado do Amazonas, Senadora Tereza, era para geração de energia. Praticamente o gás queima no ar, era um fator energético praticamente de presente, de graça. Infelizmente, não evoluiu, não foi à frente, e sabemos que, mesmo em automóvel, ele é menos poluente do que a gasolina. Infelizmente, não andou, e a carga tributária talvez seja o que afeta e chega a inviabilizar o gás natural.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa..
Continua em discussão.
Senadora Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Presidente.
Bom dia, caros colegas.
Eu queria subscrever o requerimento que está sobre a mesa para uma audiência pública para o Projeto nº 2.307, de 2023, que altera a Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que é sobre percentuais de distribuição da compensação financeira e para aumentar o percentual do Cfem, enfim, dos impostos sobre mineração.
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Então, eu subscrevo o requerimento do Senador Chico Rodrigues.
Bom, colaborando com a fala aí... E, quanto a essa audiência pública, meu querido amigo Laércio, eu acho importantíssima. Nós precisamos mesmo nos debruçar, entender o que acontece. Quando a gente teve o marco regulatório do gás, todo mundo achou que o gás no Brasil ia explodir, que nós íamos conseguir, finalmente, uma molécula mais barata para que a indústria pudesse usar. O Brasil é um grande produtor de gás natural, mas não conseguiu, até hoje, colocar isso na sua matriz energética para gerar benefício.
Nós mesmos, você que tem grande atuação no Profert, falando aí de adubo, de insumos para a agricultura, o nitrogênio é fundamental. E vem de onde? Do gás. E nós, hoje, somos altamente dependentes da importação.
Num momento deste, em que vivemos de tarifaço, de uma mudança no comércio internacional, a nossa segurança nacional precisava cuidar desses projetos. Então, o gás é supernecessário para fazer a ureia e o sulfato de amônia, enfim, todos os derivados de nitrogênio que são feitos através do gás. Então, muito oportuno.
Parabéns, estamos juntos aí.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço à Senadora Ministra Tereza Cristina.
Tem mais um requerimento, o Requerimento nº 66, que é de autoria do Senador Chico Rodrigues, foi subscrito pela Senadora Tereza Cristina. Portanto, a exemplo do que fiz com o requerimento do Senador Laércio Oliveira, também coloco extrapauta para apreciação. Ele diz respeito ao item 1 da pauta de hoje.
Então, faremos a votação em globo dos dois requerimentos.
EXTRAPAUTA
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 66, DE 2025
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2307/2023, que “altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar os percentuais dessa compensação incidentes sobre o ouro e o ferro”.
Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) e outros
Propõe para a audiência pública a presença dos seguintes convidados:
- representante do Ministério de Minas e Energia (MME);
- representante da Agência Nacional de Mineração (ANM);
- representante do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
- representante do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
Portanto, são as sugestões apresentadas pelo Senador Chico Rodrigues. Eu indago se algum Senador quer acrescentar ou sugerir algum outro nome.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Não, eu só quero...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Jaime Bagattoli.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quero dizer que eu concordo com o que a Senadora Tereza Cristina falou.
E outra coisa: tem que ser discutida essa matéria em uma audiência pública, porque tem tributos aí que estão dobrando. Por exemplo, o caso do ouro, de 1,5 para 3; o ferro, de 3,5 para 7.
Então, nós temos que... Não é só resolver o problema de finanças dos municípios, dos estados, nós temos que ver a nossa competitividade no mercado internacional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.
Continua em discussão.
Senadora Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - E também resolver o problema da Agência Nacional de Mineração, que é uma vergonha. Não tem gente para trabalhar. É uma agência que tem muitos estudos, uma agência competente, mas você tem três pessoas para fiscalizar o minério do Brasil.
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Então, é um absurdo isso. Ou nós olhamos isso de maneira séria ou nós vamos ficar aqui fazendo audiência pública, discutindo este assunto e não vamos para a frente.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente, com sua permissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Laércio.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - A Ministra Tereza tocou num assunto muito sensível, e a gente tem um projeto apresentado sobre isto, que é o resgate da autonomia das agências reguladoras.
O senhor, inclusive, é um Senador comprometido com esta pauta, o senhor promoveu uma audiência pública aqui extremamente importante.
Ontem, eu estive na Anac. Se a situação já é caótica, o orçamento do próximo ano foi reduzido de novo, e eles querem fazer, dentro do caos, uma redução, precisam fazer uma redução de 60% na capacitação das pessoas envolvidas com a aviação civil.
As informações são as piores possíveis com referência à situação das agências.
A ministra colocou a questão da Agência Nacional de Mineração, e a situação dessa agência se repete em quase todas as agências.
Então, tem um projeto tramitando aqui nesta Casa. A gente precisa se dedicar a este assunto para a gente resgatar, de fato, a autonomia das agências reguladoras, como muito bem lembrado pela Senadora Tereza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço V. Exa. O projeto de V. Exa. é um projeto meritório, que terá, por parte desta Presidência, todo o cuidado na tramitação, porque é uma matéria realmente importante para o resgate do papel das agências reguladoras.
Ele ainda está na Mesa do Senado. Inclusive, V. Exa. já solicitou o despacho, e eu também o solicitei, mas ainda não veio a esta Comissão.
Vamos, novamente, pedir ao Presidente Davi que priorize o despacho às Comissões para a tramitação da matéria.
Eu indago se há mais algum Senador que queira discutir.
Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Submeto à deliberação os dois requerimentos apresentados.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Laércio Oliveira.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Eu tenho uma informação aqui extraoficial, para confirmar com a competente equipe desta Comissão de Infraestrutura, que o PLP 73, que é o que trata da autonomia das agências, já foi distribuído e já está aqui na Comissão de infraestrutura.
A gente pode checar isso? É só uma informação que eu recebi aqui agora, só para confirmar. Se estiver, melhor ainda.
E eu gostaria muito, muito, muito que V. Exa. fosse o Relator desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. a informação. Vou checar se realmente já está no sistema.
O PLP 73, Projeto de Lei Complementar nº 73, já está no âmbito da Comissão.
Portanto, eu vou acolher, com muita honra, a sugestão de V. Exa. e vou avocar a relatoria dessa matéria, atendendo ao pedido do autor.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu aprovo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado. Obrigado a V. Exa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Rogério Carvalho, Líder.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Eu cheguei um pouco atrasado para essa discussão, mas essa discussão é extremamente importante.
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Eu sei que a intenção do Senador Laércio é a melhor possível, é, de certa maneira, tornar as agências mais eficientes no seu propósito, mas a gente tem um problema que a gente precisa observar: a autonomia, no caso que a gente tem que construir, é a autonomia das agências em relação ao setor regulado. As agências foram capturadas pelo setor regulado. Se nós pegarmos a Anac, a gente vai ver que ela está a serviço do setor regulado. Se a gente pegar a ANM, está a serviço do setor regulado e não a serviço do interesse público, do interesse da mineração, do interesse da aviação civil. A maioria das agências não está a serviço do interesse público, nem do país, elas estão a serviço dos setores regulados, que se apropriaram dessas agências. Então, a gente precisa tomar cuidado, porque toda vez em que a gente vai discutir agência, o pior é este ou aquele Governo de plantão. Não, independentemente de Governo, essas agências foram capturadas pelo setor regulado. A gente precisa observar isso, porque, enquanto a gente não observar isso, a gente vai estar criando problemas para o país e para a população.
Outra questão que, no passado, foi muito forte aqui: a ideia de autorregulação. Por exemplo, essa crise das fintechs no Estado de São Paulo agora, essa operação é fruto da ideia da autorregulação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Não, quando eu falo São Paulo, é porque a operação se concentrou maior em São Paulo, certo? Não necessariamente é uma operação nacional, envolve dez estados...
Então, a gente precisa tomar cuidado com isso. Nós precisamos, de forma desprovida de uma ideologização exacerbada, olhar para determinados processos para que a gente ajude o nosso país e não fortaleça determinados setores que são regulados e que controlam o Estado de acordo com os seus interesses mais particulares.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.
Esse tema é um tema que V. Exa. tem abordado recorrentemente não só aqui na CI, mas também lá na CCJ já vi V. Exa. se manifestar sobre ele e é um alerta, uma advertência absolutamente pertinente. Talvez, até no curso da instrução dessa matéria do Senador Laércio Oliveira, a gente possa aprofundar essa discussão e encontrar algum caminho para explicitar na lei algo que dê esse comando, essa diretriz de forma mais assertiva com relação ao papel das agências.
Eu sempre fui um defensor do papel das agências, do empoderamento financeiro das agências, porque hoje não adianta ter agência que se diz autônoma, mas não tem orçamento. Não dá.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, você tira o braço, o braço executivo da agência quando você não dá orçamento. Tem agência que só com as taxas que tem e que são vinculadas ao papel, o poder de polícia que tem a agência reguladora, seria autossuficiente.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Todas, Presidente. Todas as agências.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exato.
E qual é a distorção? A distorção é que essa arrecadação que é fruto das taxas vai para o Tesouro. E a taxa é um tributo que tem uma característica diferente, é vinculada. É diferente do imposto, que é livre. A taxa, não, a taxa é vinculada. Então, essa discussão está em curso.
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Inclusive, nós envolvemos, trouxemos para o debate na audiência pública que aqui realizamos o Tribunal de Contas da União, pedimos que ele se manifestasse também com relação a isso, e eu espero que a gente tenha, por parte daquela Corte de Contas, também uma manifestação no sentido de assegurar aquilo que é básico, aquilo que é elementar, mas que não está sendo cumprido neste momento, deixando as agências numa situação realmente de penúria financeira.
Portanto, feitas essas considerações, eu indago se há mais algum Senador que queira acrescentar algo. (Pausa.)
Não havendo, antes de encerrarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 53 minutos.)