01/09/2025 - 36ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 36ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião atende ao Requerimento nº 68, de 2025, da CAS, de minha autoria, para a realização de audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 2.783, de 2022, que institui a Semana Nacional da Previdência Social. Informo que a audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão através da nossa Ouvidoria, pelo telefone 0800 0612211, e e-Cidadania, por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários aos expositores via internet.
09:04 R	Como é praxe, eu vou fazer o pronunciamento sobre a previdência, enquanto nossos convidados estão chegando a este plenário. O pronunciamento que faço demonstra toda a minha preocupação com a previdência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Audiência Pública na Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2.783, de 2022, que institui a Semana Nacional da Previdência. Autor: Senador Paulo Paim. Relatoria: Senador Flávio Arns. Esta audiência pública tem por objetivo debater o PL 2.783, de 2022, que institui a Semana Nacional da Previdência Social. Em 24 de janeiro de 2023, completaram-se cem anos do Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, que assim cria as caixas de aposentadorias e pensões para os empregados das empresas de estradas de ferro. Essa lei é considerada o marco histórico da nossa previdência social no Brasil. A previdência social brasileira compõe, junto com a saúde e a assistência social, o tripé da seguridade social, tendo, como seus objetivos, a universalidade da cobertura e do atendimento do povo brasileiro. Segundo dados do Governo, em 2016, 73,1% da população ocupada tinha cobertura da previdência. Já em 2019, esse índice caiu para 70,2%, representando uma queda de cerca de 3%. Certamente, esse percentual sofreu nova redução em razão da pandemia e das alterações promovidas nas legislações trabalhista e previdenciária, que enfraqueceram os vínculos empregatícios e dificultaram o acesso e a permanência no sistema. É nesse contexto que especialistas voltam a falar em uma nova reforma da previdência. Os argumentos são sempre os mesmos: é preciso adaptar o sistema, enfrentar desafios, combater o déficit. É sempre a mesma coisa, e quem paga a conta é o povo trabalhador. O mercado pressiona, os bancos arregalam os olhos, as garras do sistema financeiro se estendem - tudo para abocanhar um sistema que, na verdade, é superavitário. As narrativas se repetem, dizem que a previdência está quebrada, que só gera prejuízos e que, em breve, estará inviabilizada. Assim eles dizem, né?
09:08 R	E a solução apresentada qual é? Reformá-la, tirar direito do povo trabalhador, privatizá-la, implantar aquilo que já tentaram na reforma e conseguimos derrubar na Câmara e no Senado, um sistema de capitalização. Inclusive, chegam ao absurdo, alguns especialistas, de apontar o salário mínimo como o problema central. Falam até que o salário mínimo devia ser congelado por seis meses - parece piada, mas é verdade, e eu não vi só uma vez nos meios de comunicação, vi dezenas de vezes já. Enquanto trabalhadores e trabalhadoras, que dedicam suas vidas à construção de um Brasil melhor para todos, acabam sempre pagando a conta, grandes empresas acumulam dívidas bilionárias com a Previdência e ainda assim continuam sendo beneficiadas por isenções fiscais. Não seria mais justo enfrentar esses problemas do que impor novas reformas e até congelar o salário mínimo? Por que não discutir, por exemplo, o fim das emendas parlamentares em vez de atacar os direitos sociais? Eu penso que é hora de mudar a forma, inclusive de contribuição dos empregadores. Sei que não é uma proposta fácil, que vem sendo já lançada não só por mim, como por inúmeros Parlamentares, alguns que já, inclusive, não são mais Deputados e Senadores. Que se aprofunde um debate para que o cálculo não seja sobre a folha, mas que seja sobre o faturamento - que o desconto seja calculado sobre o faturamento. E aqueles que defendem essa tese - e eu aqui não estou dizendo que eu tenho que impor do dia para a noite -, aqueles que defendem a tese a que eu me somo, alegam o seguinte: os bancos, por exemplo, são os que mais faturam hoje em dia, que mais lucram, mais faturam e que menos empregam; e os que mais empregam acabam sendo aqueles empregadores que mais pagam à Previdência, já que eles pagam em torno de 20% sobre a folha, né? Pequenas empresas que faturam pouco vão pagar pouco, não vão pagar sobre a folha delas, vão pagar sobre aquilo que faturaram, um percentual que naturalmente, claro... Como eu sou Relator do estatuto do mundo do trabalho, que eu chamaria de a CLT do século XXI se quiserem também, eu ali tenho um capítulo em que quero discutir as contribuições para a Previdência também, estamos trabalhando com isso, como uma forma de que a gente possa garantir uma previdência... Primeiro, pegar os grandes devedores, o devedor contumaz, os que não pagam, que estão sempre entrando com processo - inclusive aqui no Congresso - para que recebam anistia. Entendo eu que um debate aprofundado sobre esse tema poderá buscar caminhos para melhorar ainda mais a previdência e não deixar que ela seja alvo de ataques que, no meu entendimento, são irracionais. Esse é um caminho justo, solidário e sustentável. Queremos é fortalecer a previdência pública. Isso que eu falei aqui rapidamente vem com alguns dados. Vejam os bancos: lucros fabulosos, empregam muito pouco. A previdência social não é problema, é solução, é um dos pilares do Estado do bem-estar social.
09:12 R	Diante da importância do sistema previdenciário para o país, como mecanismo de distribuição de renda, de estímulo à economia e de proteção contra os riscos sociais, propomos a instituição da Semana Nacional da Previdência, para discutir - todo ano, uma semana inteira - a previdência social. Olha, eu estou muito de olho, meus convidados que estão aqui - a Sra. Elizângela já está aqui, e o Sr. Wanderson -, na inteligência artificial, viu? Digo isso aqui para vocês, porque eu tenho acompanhado este debate, e a inteligência artificial veio para ficar. Como é que fica a previdência na inteligência artificial? Como fica? Floriano, muito bem, te vejo aqui presente já. Como fica? Por exemplo, eu vi um debate ontem com grandes especialistas, um debate sério, onde alguém disse que uma empresa em que ele dá assessoria tinha 200 empregados e, depois que implantaram a inteligência artificial, ficaram 20. E claro que ele justificou que aqueles que saíram eles tentaram colocar em outras áreas de atuação. Mas, para mim, o quadro real que ficou ali foi de 200 para 20. A inteligência artificial, pessoal - não adianta chorar -, veio para ficar. É como se fosse uma nova revolução no campo do mundo do trabalho. E, se isso é real, nós vamos ter que discutir a inteligência artificial. Por exemplo, eles falam que a CLT está - como é que chama? - desatualizada, que já está atrasada, que envelheceu. Todos sabem que eu sou um defensor da CLT e continuo defendendo. Que venha! Porque terá que vir a inteligência artificial, como quando vieram - eu me lembro - os celulares, e o pessoal dizia: "Não, isso aí não vai pegar". Não vai pegar? Pegou em 99%, eu diria, da população, e é difícil ter... Eu não tenho mais telefone fixo em casa. São raras as exceções, né? E a inteligência artificial, se preparem... Eu fiz uma gravação há mais ou menos uns dois meses, em que eu falo mais ou menos isto: se preparem, porque vem chumbo grosso aí com a inteligência artificial. E não dá para ser contra, como não podemos ser contra a automação. Veio para ficar, vai ficar, e nós temos que enfrentar, apontar caminhos para garantir trabalho, emprego, renda para o trabalhador e garantir a nossa previdência social, que nem falaram no sistema do Chile, né? Mas vamos avançando aqui. Temos que estimular a economia e a proteção contra os riscos sociais, propomos a instituição da Semana Nacional da Previdência Social. O objetivo da Semana da Previdência Social é promover ações de educação, conscientização, discutindo inclusive recursos, receita da previdência social, que beneficia a maior parte do povo brasileiro. Ainda de acordo com o projeto, as ações desenvolvidas devem fomentar formalização do trabalho, estimular a filiação ao sistema, conscientizar a população sobre os riscos de acidente de trabalho - enfim, todos defendendo a previdência, contribuindo e tendo direito aos benefícios -, destacar os prejuízos causados pela evasão tributária, dar as contribuições para a previdência. Definimos também como objetivo da lei o incentivo à filiação, adesão, contribuição e valorização do sistema previdenciário, prevendo a garantia de produção e vinculação, conteúdo regionalizado para atender a diversidade das gerações e, em especial, das pessoas em situação de vulnerabilidade. Além disso, prevê o uso de mecanismos e tecnologias assistivas para assegurar o pleno atendimento às pessoas com deficiência.
09:16 R	Por fim, propomos regras para conferir maior transparência ao sistema previdenciário, como a divulgação de informações que permitam maior controle social, como fluxo orçamentário, receita, despesas, dívidas e créditos, número de segurados, beneficiários, dependentes, além do valor, claro, das prestações e, naturalmente, que não se repitam fatos como esse que virou agora uma CPI, a segunda CPI da Previdência. De uma que eu presidi no passado, foi aprovado, por unanimidade, o relatório final, e nós prevíamos tudo isso que está acontecendo, inclusive a roubalheira dos aposentados e pensionistas, e outra CPI está instalada nesse sentido. Eu assinei a CPI, mas assinei com um único objetivo: que se vá a fundo - culpado, culpado; inocente, inocente. Quem desviou o dinheiro dos aposentados que responda devolvendo o dinheiro. O Governo Lula já conseguiu arrecadar em torno de 2,5 bi, mais ou menos, dos 5,5 bi que foram desviados para o cofre de larápios, de ladrões, do dinheiro do aposentado, e já começou a fazer os pagamentos. Enfim, o Senado Federal, a partir do nosso Requerimento 161, de 2017, investigou as contas do sistema. O relatório final, aprovado por unanimidade nessa CPI que eu presidi - foi aprovado por unanimidade - concluiu que, entre os fatores, estava a falha na gestão, trouxe os principais responsáveis pelo desequilíbrio da conta, o desvio do dinheiro da Previdência para outros fins e aqueles que sonegam, que não pagam, apropriação indébita, que devem bilhões para a Previdência. Assim, nada mais oportuno que sejam adotadas medidas para ampliar a transparência no sistema previdenciário e assegurar maior controle por parte da sociedade. Esse é um resumão que eu apresentei de tantos projetos que nós vimos e acompanhamos e de outros de que nós fizemos a análise via audiências públicas e pronunciamentos na tribuna do Senado. Então, quero só que vocês vejam que a semana da previdência não é só para dizer assim: "Olha, viva a previdência", está bem? Não! É para um acompanhamento permanente de fiscalização, de combate à sonegação e do desvio do dinheiro da Previdência para outros fins. Assim, teríamos, então, uma semana todo ano para ajudar nesse campo de controle dos bens dos trabalhadores. Já falei demais, mas li tudo que eu queria ler. E, para quem chegou agora, falei muito de inteligência artificial, viu? É uma coisa em que nós vamos ter que aprofundar o debate aqui e muito. Vamos aos nossos convidados. Todo mundo sabe que eu iniciei às 9h. Que bom que eu fiz a minha fala e todos já estão aqui! Todos os convidados estão presentes. Vamos lá. Confirmados os presentes: Sr. Eduardo da Silva Pereira, Diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social - é uma satisfação vê-lo aqui para tratar de um tema que nos é tão caro -; Wanderson Dias Ferreira, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Leonardo Gomes Fonseca (que estará em videoconferência), Diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo; Elizangela Costa da Silva (presencial), Vice-Presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF; Floriano Martins de Sá Neto (presencial), Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Luciano Wolffenbuttel Véras (por videoconferência), Diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps); Pedro Armengol (por videoconferência), Secretário Adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores; Patrícia Bettin Chaves (por videoconferência), Defensora Pública Federal da Defensoria Pública da União (DPU).
09:20 R	Esses são os nossos convidados. Citei todos e vamos em frente. Vamos abrir com o Sr. Eduardo. Pode ser, Eduardo? (Pausa.) Então, com muita satisfação, temos aqui o Sr. Eduardo da Silva Pereira, Diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do Ministério da Previdência Social. O assunto do debate, claro... Aqui nós vamos falar sobre um projeto de minha autoria, que requer uma semana inteira de debates sobre a previdência no Brasil e, naturalmente, por dentro das instâncias de Governo e no Congresso, tudo dentro da boa vontade dos Poderes constituídos. Quem sabe até o Supremo também faça uma semana de debates sobre a previdência. Os senhores aqui poderão falar qualquer coisa sobre a previdência e da conjuntura também, porque nós estamos aqui para isso. Fiquem todos bem à vontade. Dr. Eduardo, por favor. O SR. EDUARDO DA SILVA PEREIRA (Para expor.) - Obrigado, Senador, obrigado a todos, obrigado pelo convite para participar desta audiência pública. Eu queria começar deixando claro... Acho que a gente poderia começar um pouco pelos conceitos porque, quando a gente for discutir depois a questão da semana da previdência, é bom a gente saber exatamente do que a gente está falando. Então, previdência social... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Quero falar para os convidados, a assessoria me lembrou (Fora do microfone.), se 15 minutos para cada um estaria bom? (Pausa.) O SR. EDUARDO DA SILVA PEREIRA (Fora do microfone.) - Está. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Está bom. Sem prejuízo de termos o debate depois da exposição de vocês. Por favor. O SR. EDUARDO DA SILVA PEREIRA - A previdência social é construída sob a forma de um seguro social então, é um seguro e, como todo seguro, fornece uma proteção contra riscos, que são os riscos sociais do trabalho, que são as situações em que a pessoa não pode mais trabalhar: uma invalidez; uma doença; no caso da mulher, uma maternidade; quando a pessoa fica idosa e não consegue mais trabalhar, ela tem direito a uma aposentadoria. Então, esses são os riscos que são cobertos pela previdência. Essa cobertura que a previdência fornece é financiada com as contribuições dos segurados, dos empregadores e do Governo, então é um sistema tripartite montado para fornecer proteção social a todos os trabalhadores do país. A previdência se baseia em contribuições e são contribuições de três fontes: do Governo; dos trabalhadores, com os seus descontos e com as suas contribuições individuais, para os trabalhadores que não têm um vínculo de emprego; e dos empregadores. O que a gente tem observado ultimamente, nos últimos anos e com mais ênfase recentemente, é um discurso muito forte no sentido de que o emprego, o trabalho como emprego em que você é empregado de uma empresa ou de uma outra pessoa, com carteira assinada, é desvalorizado. Então, existem muitas críticas ao fato de a pessoa trabalhar como empregada, ter um vínculo celetista... Inclusive, hoje, entre os jovens, falar que a pessoa é CLT é pejorativo, a pessoa se ofende, você desqualifica a pessoa dizendo que ela é uma CLT. E isso tem crescido nos últimos anos....
09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito interessante a análise que V. Exa. faz. Inclusive, a pejoratização mais que triplicou, se olharmos em relação há um ano. O SR. EDUARDO DA SILVA PEREIRA - Exato. Então, essa visão de que o trabalho como emprego e como empregado é uma coisa que desqualifica a pessoa está sendo muito acentuada nos últimos anos. Isso vem no bojo de umas transformações no mercado de trabalho, em que você tem uma... Especialmente quando a gente tem o exemplo do trabalho de aplicativos, das novas tecnologias... Elas vão fazendo com que as empresas vão fragmentando as suas operações, vão fragmentando o trabalho, e você vai usando os trabalhadores sem um vínculo contínuo, de forma fragmentada, em vínculos parciais. E, no nosso modelo de proteção social, quando um trabalhador não é empregado, ele deve contribuir para a Previdência como um autônomo, como um contribuinte individual. E as empresas, ao estimular esse processo de fragmentação, esse processo de individualização do trabalho, fazem com que os trabalhadores - aí muito relacionado com a questão da pejotização - tenham que se vincular à Previdência de uma forma individual. O empregado contribui com o desconto na folha, e o empregador faz uma contribuição também sobre o salário do empregado, a contribuição dele. Essa contribuição é retida pela empresa, e o trabalhador que tem a carteira assinada não precisa se preocupar, pois, uma vez que há o registro do vínculo de emprego, a contribuição é presumida, quer dizer, se a empresa recolheu ou não para a Previdência, isso não afeta o direito do empregado. No caso do contribuinte individual, não é assim. O contribuinte individual tem que ir todo mês lá no banco pagar a sua guia, GPS ou DAS-MEI, que é o seu comprovante de pagamento. Então, ele é o responsável pela sua previdência. Se ele não pagar, ele não vai ter o direito ao benefício. Então, sob a ótica de previdência, existe esse processo de fragmentação do trabalho, causado pelas novas tecnologias e por essa ênfase no discurso do empreendedorismo, em que você disfarça o trabalho autônomo chamando a pessoa de empreendedor, quando, na realidade, ela é só um trabalhador autônomo, e muitas vezes um trabalhador precarizado, porque ele poderia ter um vínculo de emprego, mas o trabalho dele foi desqualificado e transformado num trabalho autônomo. Você o chama de empreendedor para ele se sentir melhor, se sentir como uma pessoa em outra categoria social - ele é um empresário, ele não é um trabalhador, não é? Então, nesse contexto, ele é responsável pela sua previdência, ele é o responsável pelas suas contribuições. A gente sabe que, nessas condições, é muito mais difícil de a pessoa contribuir, porque, quando você é empregado, o trabalhador todo mês faz o seu recolhimento, faz a retenção, faz os recolhimentos, está tudo certo, mas, quando você é o trabalhador autônomo, você tem que pagar todo dia 15 ou dia 20, você tem que ir ao banco e pagar a sua conta e você fala: "Será que eu não posso usar esse dinheiro para outra coisa? Será que esse dinheiro é mais importante agora, neste mês, para mim, para outro assunto?". Então, a frequência de contribuições do trabalhador individual é menor do que a do trabalhador empregado. O risco de ele não conseguir completar as carências para ter direito ao benefício é maior - e ele não ter o direito ao benefício quando ele precisar.
09:28 R	Nesse contexto em que a gente está vivendo, com essa fragmentação, essa individualização do trabalho e uma desresponsabilização das empresas, as empresas deixam de ser responsáveis pela contribuição, e joga-se tudo nas costas do trabalhador, e ele que vá pagar a sua contribuição e ele que se vire, se precisar. Se ocorrer um dos eventos, um dos riscos sociais, se ele ficar doente, se a mulher tiver um filho, se tiver uma incapacidade, se ocorrer um acidente, isso não é problema de quem o está contratando; isso é um problema dele. E eu substituo esse trabalhador por um outro, autônomo, que vai continuar me prestando serviço, e aí ele que se vire. Se ele tiver pagado a previdência, ele vai ter direito a algum benefício, se ele não tiver pagado, ele vai ter que viver ou de outros benefícios assistenciais, ou de ajuda da família. Então, esse é um contexto muito ruim para a previdência social. A gente tem observado, nos últimos anos, especialmente entre 2014 e 2022, um período grande - sete, oito anos - em que nós tivemos uma redução no número de contribuintes da previdência. Esse número caiu, depois subiu de novo, mas nós chegamos a 2022 com o mesmo número de contribuintes que nós tínhamos em 2014 e a gente trabalha num sistema de repartição, em que os trabalhadores ativos fazem suas contribuições, e esse recurso é usado para pagar o benefício dos trabalhadores que estão inativos. E a gente não pode viver num sistema com esse desenho, que a gente chama de "repartição simples", durante sete, oito anos sem entrar mais gente no sistema, sem ter novos empregos sendo criados, sem ter novos contribuintes para a previdência social. Essa tendência foi revertida, a partir de 2022, 2023, um pouco depois da saída da pandemia, mas nós vemos, realmente, uma pressão de mercado de trabalho que, no futuro, pode comprometer significativamente a base de financiamento da previdência. E aí, nesse contexto, a gente chega, então, à discussão do projeto de lei que trata, então, da criação da Semana da Previdência Social. É um projeto de lei que, nesse contexto que eu falei, é importante, é um projeto relevante, porque você assegura um espaço, vamos dizer assim, um espaço institucional, um espaço na agenda institucional, para que a gente faça a disseminação de informações sobre a previdência social, que melhore a conscientização do trabalhador sobre a importância de participar da previdência social, de fazer suas contribuições, de garantir os seus direitos, que a gente faça a discussão das bases em que esse modelo, em que o nosso regime de previdência está construído, e que a gente possa, então, construir mais conhecimento sobre previdência e que a gente possa encaminhar os ajustes e as soluções, enfim, sobre a previdência social, tanto na sua dimensão de contribuição quanto na dimensão de benefício. A gente, geralmente, quando vai discutir previdência, foca muito na questão de benefício, e a gente tem que olhar sempre também a questão da contribuição, do que eu falei aqui antes: não impacta em nada nos benefícios, mas impacta na contribuição. A gente precisa aumentar a participação dos trabalhadores no financiamento da previdência, por meio dos vínculos de emprego, por meio do aumento do número de meses em que a pessoa contribui, das necessidades contributivas, para que a gente consiga ter um sistema mais sustentável. Em relação especificamente ao projeto, eu tenho só alguns comentários. Acho que... Para mim, o projeto é dividido basicamente em dois grandes temas. O primeiro, que é a dimensão da semana da previdência, que fala da questão dos conceitos da educação, e a segunda parte, que trata da questão de dados, da disseminação de informações. Então, sobre a primeira parte, eu acho que nós temos algumas observações para apresentar, mas isso poderia ser feito posteriormente, especialmente em relação a questões de redação, de técnica legislativa, enfim, eu acho que a gente poderia, talvez, melhorar o texto... Eu acho que a Casa tem excelentes consultores... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu tenho certeza de que o convite a V. Exa. é com esse objetivo. Fico feliz que você já fez um estudo prévio e já tem propostas que poderá encaminhar para...
09:32 R	O SR. EDUARDO DA SILVA PEREIRA - Exato. E eu acho que o Senado tem também, no corpo de consultores, pessoas bastante qualificadas na área de previdência que poderiam contribuir também. No segundo conjunto, na segunda parte do projeto, em que se fala sobre a obrigatoriedade de disseminação de informações, eu acho que a gente tem que considerar o seguinte: o Ministério da Previdência tem uma área de... Ele é um dos poucos ministérios da Esplanada que têm uma área específica para a disseminação de informações, que trabalha especificamente com disseminação. Nós temos o Anuário da Previdência, que é uma publicação que há mais de 30 anos é editada anualmente, né? São poucos os ministérios que conseguem produzir séries históricas de dados com 30 anos, que alcancem 30 anos com uma consistência de dados em que você possa fazer comparações ao longo do tempo. Nós temos também um boletim mensal que é publicado com inúmeras informações sobre o funcionamento da Previdência. E aí a minha observação é que eu não sei se seria adequado colocar na lei especificarem-se aqueles itens que estão ali destacados, porque muitas daquelas coisas já são divulgadas hoje no boletim, de forma mensal, ou no anuário, de forma anual. Então, por exemplo, a quantidade de contribuintes é uma informação que a gente só tem uma vez por ano, porque tem uma série de questões técnicas de que a pessoa pode contribuir mais de uma vez, num mês ela contribui como empregado, no outro... Enfim, a gente só consegue produzir essa informação com uma confiabilidade em bases anuais, né? Outras informações a gente trabalha com bases mensais. Então, como está no projeto de lei que se exige a informação ou a divulgação em tempo real, isso não está adequado à forma como a Previdência trabalha e a forma como a gente consolida as informações e apresenta os dados, né? Na nossa avaliação, para o público externo, para as pessoas, para a sociedade como um todo, o acompanhamento diário ou regular não é tão relevante, porque a gente está falando de uma política que é permanente e que, enfim, é por décadas. E aí um acompanhamento no nível mensal ou um acompanhamento às vezes até mesmo anual é suficiente para que a gente tenha uma leitura do sistema e uma análise da informação, para que a gente possa discutir a política. Eu não preciso ter um acompanhamento online ali para poder fazer a discussão da política. Então, acho que esse é o ponto. A maior parte das informações que estão destacadas ali nós já produzimos, né? Algumas coisas especificamente relacionadas ao Conselho de Recursos, a gente tem... Do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), nós temos um pouco menos de informações, é uma área em que a gente precisa aprimorar a disseminação de informações do conselho. E acho que foi até interessante eu fazer... Lendo o projeto, isto me veio à mente, e eu falei: "Nós precisamos reforçar essa divulgação de dados do Conselho de Recursos da Previdência Social". Mas, enfim, esses são os comentários, mas eu queria reforçar: acho que é um projeto bastante interessante. E a proposta de a gente ter um espaço para a gente poder fazer discussão de previdência de uma forma mais organizada é bastante relevante. E tanto é assim essa questão de conscientização relevante que no próprio o ministério e no INSS, que é o nosso braço, a nossa agência de execução da política previdenciária, nós temos o Programa de Educação Previdenciária, que atua há mais de 20 anos desenvolvendo ações para levar a educação e a conscientização de temas previdenciários para toda a população. Em 2024, nós fizemos mais de 2,3 mil ações, alcançando em torno de 700 mil pessoas nesta dimensão de educação e disseminação de informações de previdência. Eu acho que é importante, então, destacar que a gente já tem um acúmulo de ações nessa área e que a gente poderia reforçar com a criação de uma semana da Previdência.
09:36 R	Mas é isso, Senador. Obrigado pelo convite. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos, Dr. Eduardo da Silva Pereira, Diretor do Departamento do Regime Geral da Previdência Social, que faz uma análise da previdência e, ao mesmo tempo, já traz algumas sugestões. Naturalmente, a redação final, depois da audiência pública, como você falou muito bem, será feita pelos consultores do Senado. Vamos em frente. Passo a palavra, também presencialmente, ao Wanderson Dias Ferreira, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, ele, que, na semana que passou, a meu convite, lançou, na Comissão de Direitos Humanos, em uma audiência pública, um livro com um balanço atual, que ele tem ali. Pode mostrar aí? O SR. WANDERSON DIAS FERREIRA (Fora do microfone.) - Posso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Leia! O SR. WANDERSON DIAS FERREIRA - Análise da Seguridade Social 2024. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Isso! Muito interessante. E eu o levei e li. Aprendi mais lendo esse livro também. E eu fiz questão que ele estivesse também hoje aqui para falar do livro e, claro, da visão da Anfip sobre esse tema que interessa, eu diria, a todo o povo brasileiro. Para mim, a previdência, a seguridade social no seu todo, é o melhor instrumento de combate à pobreza. O cara trabalhou e vai receber todos os auxílios devidos. Mas a palavra é sua, não minha. O SR. WANDERSON DIAS FERREIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Paim. Primeiramente, bom dia. Na sua pessoa, cumprimento os demais componentes da mesa. Bom dia àqueles que nos assistem pela TV Senado também. Agradeço também o convite para, mais uma vez, a gente poder discutir previdência, que é um tema tão caro à nossa sociedade. A minha exposição eu vou tentar conduzir trazendo, primeiro, o contexto da seguridade social, que, não à toa, está colocada no capítulo "Da Ordem Social". Eu falei na semana passada, e o Senador Paim até chamou a atenção, que ele, como um dos Constituintes originários e todos aqueles que foram, sabiamente colocaram, deram à seguridade social a importância que ela merece por ser um item importante para manter a coesão da sociedade, de uma sociedade em especial, a nossa sociedade aqui no Brasil. Bom, só para nivelar o conceito, eu vou citar ali rapidamente o marco constitucional para o financiamento da previdência, que, no caso, obviamente vem da seguridade: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade", ou seja, está ancorada no tripé da previdência, da assistência e da saúde. Também há uma coisa que é bastante interessante nós relembrarmos a todos. Quando se faz um debate de previdência, se fala na questão do financiamento, que o financiamento atual não é capaz de cobrir as necessidades, que não consegue ser suficiente frente às despesas.
09:40 R	Mas é importante dizer que a própria Constituição Federal coloca, no seu art. 195, que o financiamento da seguridade como um todo - e a previdência faz parte da seguridade - se faz com os orçamentos, recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, Distrito Federal, municípios e das seguintes contribuições sociais; ou seja, o financiamento da seguridade e também da previdência não se dá exclusivamente pelas contribuições que são realizadas, como meu antecessor aqui pôde falar - não vou entrar novamente no caso -, basicamente da folha de pagamentos. Outro ponto que eu acho bastante importante de relembrar é que muito se fala em direitos, e obviamente a nossa sociedade... Por conta do que foi colocado na Constituição e leis subsequentes, garantiram-se direitos aos trabalhadores e à sociedade como um todo. Mas o Constituinte também foi sábio em colocar no seu art. 201, já falando em previdência social, que um dos critérios que tem que ser observado é o do equilíbrio financeiro e atuarial. Então, esse debate tem que observar essa premissa constitucional O Senador, na sua fala inicial, soube chamar a atenção para o fato de que a mudança no mercado de trabalho e tudo isso que a gente está vivendo agora - talvez estejamos em um ponto de inflexão de todas as formas da prestação do trabalho - pode ameaçar esse financiamento. Eu vou trazer um pouco do que a gente trouxe na publicação - o porquê disso. Essa publicação que a gente faz, uma análise da seguridade social, também tem um caráter de anuário, que está na sua 25ª edição; ou seja, tem um quarto de século que a Anfip publica esse livro. E qual é a nossa intenção nessa publicação? Afinal de contas, somos uma associação que representa os auditores fiscais da Receita. A nossa intenção é trazer para a sociedade uma ferramenta que - aliada às ferramentas institucionais que o Ministério da Previdência Social oferece, que a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil também oferece, no que tange à parte de financiamento - nos possibilite discutir o tema seguridade social e, em especial, previdência social com elementos fáticos, com números, e não com sentimentos, paixões ou ideologia, porque o debate vai se orientar de forma construtiva. É nisso que a gente acredita e é por isso que a gente mantém esse tipo de publicação e procura fazer essa compilação com as mais diversas bases. O que a gente pôde observar que teve de mudança em 2024? A gente começou a sentir os efeitos da mudança do marco fiscal com a queda do teto de gastos e o novo redirecionamento governamental de investimentos nas áreas sociais. O que a gente também pôde constatar - e faz parte do conteúdo da nossa publicação - é que se observam novos cenários na economia e no mercado de trabalho; ou seja, percebeu-se o aumento da arrecadação, o aumento do número de empregos, o aumento da formalização e o aumento da renda do trabalho.
09:44 R	Mas é importante ressaltar que, apesar de cada um desses pontos que, obviamente, têm um aspecto positivo, talvez eles não sejam tão positivos quanto o necessário. Um outro ponto é que o redirecionamento, pensando dentro da ótica da Seguridade, dentro da área de assistência, o aumento dos benefícios assistenciais, sobremaneira do Bolsa Família - me esqueci do nome do antigo programa social, que era do Governo anterior -, mas, no Bolsa Família, com o aumento, houve uma mudança do Brasil e o Brasil conseguiu ter um desempenho melhor, saindo do mapa da pobreza. Bom, esse gráfico demonstra, ao longo dos anos, como se tem um crescimento da arrecadação previdenciária e securitária, no caso. E a gente vê que, quando a gente observa os vales, são momentos de desempenho econômico não tão bons e, obviamente, a questão da pandemia, mas, se nós observarmos os últimos anos, entre 2020, 2021, a princípio, até 2024, confirma o que o meu antecessor disse sobre o crescimento das contribuições sociais. Isso se dá também, em especial, na Previdência. Vou passar aqui. Um ponto que se discute bastante quando se fala, no caso, da Seguridade Social, é a questão do seu suposto ou mal falado déficit. Podemos observar que um dos pontos que prejudica o financiamento são os gastos tributários em âmbito geral e, em especial, as renúncias fiscais. Podemos observar ali que, em especial, para a Previdência Social, no ano de 2024, com base no demonstrativo de gastos tributários da Receita Federal do Brasil, nós temos R$94 bilhões em renúncias fiscais. Ou seja, quando se discute financiamento, déficit da Previdência Social, não podemos afastar do debate também a questão da renúncia fiscal. Obviamente, todos nós sabemos que o Governo atual e esta Casa, as duas Casas, já demonstraram ser sensíveis ao fato e já atuaram na questão da desoneração da folha de pagamentos, que tem data para ser finalizada: 2027, mas, ainda assim, existem outras contribuições que ainda participam significativamente do aspecto da renúncia fiscal. Bom, aqui, os números gerais das contribuições sociais. Dado o tempo, vou chamar a atenção só para os grandes números. Nós temos, em 2024, cerca de R$1,3 trilhão em receitas das contribuições sociais. A gente pode olhar que, se nós olharmos a penúltima linha, nós temos, no total de renúncias de receitas da Seguridade, 290 bilhões. Ou seja, se nós somarmos, fizermos uma conta aproximada, teremos cerca de R$1,6 trilhão do que efetivamente nós arrecadamos e aquilo que poderia ser arrecadado, certo?
09:48 R	Gostaria de que os senhores gravassem esses dois números aqui, de início, ou seja, R$1,6 trilhão. Lembrando, que dentro dos R$290 bilhões, nós temos aqueles R$94 bilhões que são especificamente da Previdência Social. Bom, passando rapidamente, com a questão da economia crescendo, nós percebemos que tivemos ganhos. Praticamente em todas as faixas etárias, o rendimento médio do trabalhador aumentou de 2023 para 2024. Apenas na faixa etária dos 60 anos ou mais, a gente teve uma pequena queda, que é muito pequena mesmo. Ou seja, o que a gente pode perceber? Quando temos um crescimento econômico, nós conseguimos ver um reflexo praticamente imediato no rendimento do trabalhador. Agora, um outro ponto também que nós tivemos aqui é o aumento substantivo dos valores distribuídos em benefícios. Isso daí foi basicamente em virtude do aumento real do salário mínimo, da aceleração do ritmo de concessão das concessões de benefícios, porque muitas delas ficaram represados por conta dos eventos de 2020 e 2021 e também por uma gestão do governo anterior, que dificultou um pouco essa concessão de benefícios, tá? Esses números aí estão ilustrados e chamam a atenção; eles se encontram na publicação também. Abrindo um parêntese na apresentação, essa publicação se encontra disponível, de forma gratuita, no site da Anfip, e pode ser consultada em formato PDF por qualquer cidadão. Aqui vem falando, de forma geral, de maneira pormenorizada, sobre todos os investimentos que tivemos. No tripé da seguridade, a saúde foi bem beneficiada, porque voltamos a ter os 15% de investimento mínimo obrigatório da receita corrente líquida - isso é bastante importante. A gente pode confirmar, mas como não é o assunto aqui, vou me permitir passar, avançar. Mais uma vez a gente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pode aprofundar e relatar, porque é importante ter uma noção global aí. O SR. WANDERSON DIAS FERREIRA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A gente dá um pouquinho a mais se for necessário. O SR. WANDERSON DIAS FERREIRA - O.k., então, temos permissão, com a concessão do Senador Paim. A gente pôde observar que, com o retorno do piso de gastos, a gente teve um aumento de cerca de 42% em cima dos investimentos na área da saúde. A gente conseguiu observar também - a publicação consegue ver - que, em vários dos segmentos, nós tivemos aumentos expressivos. Não consta ali no eslaide, mas, por exemplo, na questão do saneamento básico rural - que pode não parecer, mas é uma ação de saúde e tem reflexo na saúde -, o aumento foi de 170%; ou seja, essa mudança na política governamental representa efetivamente ganhos. Todos temos críticas, de repente... Sempre nós objetivamos a perfeição, mas tivemos prova suficiente da importância do SUS para a sociedade brasileira. Aqui é um quadro tentando, mais uma vez, falar do que mudou, falando dos avanços, né?
09:52 R	Um dos efeitos importantes para permitir o aumento na política de assistência social foi o fato de o Governo voltar a usar o CadÚnico. Na previdência social, já foi falado sobre a questão do enfrentamento da fila de concessão de benefícios, que voltou a ter um ritmo interessante. E, na questão da saúde, em outras áreas, melhor dizendo, a gente teve a questão da alimentação do educando, dos hospitais universitários e da residência, porque eles não são considerados a priori dentro do orçamento da saúde, mas a gente considera que são efetivamente ações vinculadas à saúde. Agora, falando na questão dos benefícios. Na questão dos benefícios, a gente pode ver que, em 2024, nós tivemos um total de cerca de R$1 trilhão - foi o que totalizaram as despesas com benefícios previdenciários. E temos mais, diversas linhas ali, relativas à seguridade como um todo. Podemos observar que as despesas totais da seguridade social perfazem cerca de R$1,6 trilhão. Então, se nós olharmos, pensarmos, lembrarmos daquele número que eu falei antes, do R$1,6 da receita, mais o que a gente abre mão da renúncia, a gente vai ter ali na última linha desse quadro, em 2024, um pequeno superávit de R$30,5 bilhões. Para a gente ver a importância disso. A gente tem um certo equilíbrio atualmente. Isso não quer dizer que não tenhamos de ter cuidado com o financiamento, mas ainda temos um tênue equilíbrio. Bom, o que é que nós vemos como desafios? Dentro daquilo que foi falado pelo próprio Senador, nós observamos, ao fazer os estudos, agora extrapolando o conteúdo que tem a nossa publicação, que, como a nossa análise é uma análise diacrônica, a gente não fica apenas voltado ao momento... A gente, basicamente, considera um horizonte de 15 anos. A gente começa a perceber o comportamento da receita previdenciária e também, obviamente, da despesa. E isso causa preocupação. Quando a gente une tudo, percebendo, toda a mudança na estrutura da pirâmide etária brasileira... O povo brasileiro está envelhecendo. Felizmente, ele está envelhecendo, não é? Senão, se nós tivéssemos uma vida curta, é que não seria muito bom. Felizmente! Mas temos que nos preocupar com isso sim. Talvez, agora seja o momento, enquanto temos o equilíbrio, de começarmos uma discussão na sociedade, nas Casas Legislativas sobre um mecanismo alternativo de financiamento da previdência social, porque a dinâmica do mercado de trabalho está mudando. As formas de... O capital precisa suportar a sociedade. Esse é um mandamento constitucional. Então, como a sociedade vai suportar tudo isso? A estrutura e a legislação, pela folha de trabalho - já me encaminhando para finalizar... A nossa legislação vem de 1991, ou seja, da Lei 8.212, que basicamente lança todas as bases de cálculo. Ela já tem bastante tempo e, ao longo do tempo, todos os interesses começaram a capturar e buscar brechas para não se enquadrarem nessa fórmula, e cada vez pagando menos.
09:56 R	Nós sabemos também da força dos lobbies políticos que a gente tem - é legítimo cada um brigar pelos seus interesses - e da dificuldade que se tem para se reverter essas concessões que foram feitas. Talvez seja a hora de nós pensarmos nessa nova forma de financiamento - eu comento uma metáfora que a gente utiliza -, na hora de novamente a gente embaralhar o dominó, distribuirmos as pedras de forma equilibrada para que cada um possa suportar o seu quinhão de responsabilidade com a seguridade e, em especial, com a previdência. (Soa a campainha.) O SR. WANDERSON DIAS FERREIRA - Muito obrigado pelo tempo e espero que a lei consiga lograr êxito na sua aprovação. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, Wanderson Dias Ferreira, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Meus cumprimentos pela análise. Mostra que é superavitária, fortalece uma visão que nós outros temos defendido há muito tempo - há muito tempo -, mas, ao mesmo tempo, V. Exa., de forma muito competente, aponta a preocupação com o futuro, porque devido, sem sombra de dúvida, à inteligência artificial, o trabalho hoje, porque a máquina parece que vale mais que o homem - não é? -, com que nós discordamos, mas valorizamos também a máquina... Eu sempre dou um exemplo, quando eu fui à França, como Vice-Presidente da CUT, o pessoal me mostrou um museu na beira do rio. Eu disse: "Mas por que esse museu é aqui na beira do rio?". A central de lá - não é? -, disse: "Porque nós mesmos, à medida que a automação vinha, íamos quebrando as máquinas e jogando nesse rio, achando que com isso íamos resolver. E depois, com o tempo, vimos que não adiantava nada. Então, virou um museu para mostrar que assim não deve ser feito". (Risos.) Eles mesmos mostraram e partiram - eles, no caso - para a redução de jornada sem redução de salário. E hoje a França tem a menor jornada do mundo, 71,5, se não me engano, a jornada. Nós estamos trabalhando aqui com as 40 e sonhando um dia chegar a 36. Por isso que eu disse na abertura - eu espero que vocês entendam -, não é que eu estou vendo bola de cristal, eu estou olhando simplesmente para o que está acontecendo, a tal de inteligência artificial, no mínimo, com que nós temos que nos preocupar. Mas eu quero também registrar - você falou muito aí no crescimento da renda - que o salário mínimo, a partir do dia 1º de janeiro - podem ajustar, se eu estiver errado -, passa a R$1.518. Eu sei que é pouco - quem está nos ouvindo e vendo neste momento -, mas felizmente voltou a política anterior, que nós ajudamos a construir, da inflação mais PIB - não é? -, tendo um corte nos 3% de aumento real. Então, com esse reajuste, a partir de 1º de janeiro, vai a R$1.518. É bom lembrar que, quando o salário mínimo não tinha a política de inflação mais PIB, que foi uma construção coletiva das centrais e do Governo do Presidente Lula, nós fizemos debate em todos os estados, o salário mínimo tinha chegado - o que era um sonho meu lá atrás, um sonho, um pequeno sonho, não é? - a US$100; foi no Governo Fernando Henrique. Eu me lembro de que um dia, numa reunião, o Fernando Henrique: "Está feliz da vida, não é, Paim?". Eu disse: "Por que, Presidente?". "Porque agora tu chegaste aos 100 'pains'"; eram US$100. (Risos.) Mas, felizmente, com essa política de inflação mais PIB, que está crescendo, nós chegamos a mais de US$300, chegamos até a US$350.
10:00 R	O Governo anterior, infelizmente, revogou a política, e no Governo Lula nós voltamos à política de inflação mais PIB, que você retratou muito bem, importantíssima para a previdência. Vamos em frente. Passamos a palavra ao Sr. Leonardo Gomes Fonseca, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência no Estado de São Paulo. O SR. LEONARDO GOMES FONSECA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar o Senador pela iniciativa, cumprimentar todos os participantes, todos os ouvintes, agradecer o convite e parabenizar a iniciativa do Senador, que sempre tem sido tão enfático, tão determinado nas questões da previdência social. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Você me permite? O SR. LEONARDO GOMES FONSECA (Por videoconferência.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É que há informações que me chegam à mesa, que me trouxeram sobre o salário mínimo; e a correção veio do plenário, da assessoria, corretamente: R$1.518 é agora. Ele passa a R$1.631. A mesa aqui me ajudou, porque me assopraram rapidamente, e a assessoria me passou. O que eu li foi o valor atual. A partir de 1º de janeiro, graças à inflação mais 2,5% de aumento real, o salário mínimo passa a R$1.631. A própria Simone Tebet, numa reunião aqui que tivemos, anunciou, e o Presidente Lula depois confirmou. Volta o seu tempo, meu querido amigo. Eu tinha que complementar, porque senão eu ia ser apedrejado na saída aqui. O SR. LEONARDO GOMES FONSECA (Por videoconferência.) - Não, com certeza. Eu tinha até consultado aqui, já verificado essa questão para informar o senhor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vou repor o seu tempo, viu? O SR. LEONARDO GOMES FONSECA (Por videoconferência.) - O INSS tem passado por um momento delicado, principalmente... Quando eu olhar aqui para cima, é porque eu fiz algumas anotações só para eu não me perder aqui nas considerações. O INSS tem passado por um momento bem delicado, principalmente recentemente. Como a gente bem sabe, o INSS é o maior distribuidor de renda hoje no país; então, com certeza, é alvo principal dos esquemas não internos, mas de empresas, de pessoas que tentam fraudar a previdência. Isso nunca vai acabar. O que precisa é fortalecer a previdência, para que ela fique, de certa forma, protegida de todo esse ataque que recebe constantemente. Eu queria até parabenizar aqui os nossos antecessores. Eu ia falar sobre isso também: a previdência já tem o Programa de Educação Previdenciária há mais de 20 anos, e essa iniciativa do Senador eu acho que tem que utilizar e ampliar com relação a esse Programa de Educação Previdenciária. E, como a gente bem sabe, o INSS é o maior distribuidor de renda hoje no país. Como eu até mencionei numa audiência anterior de que eu participei ano passado, se não me engano, a previdência precisa ser considerada, tanto para a população quanto para classe política, um patrimônio nacional. Eu até tenho uma visão assim de que, quem sabe, no futuro, a previdência se torne uma autarquia especial devido à importância para a população brasileira.
10:04 R	O senhor também colocou a questão da inteligência artificial. A gente teve a oportunidade de participar de uma audiência na Câmara, esse mês, e a gente vem fazendo alguns estudos. Realmente, é uma questão bem preocupante, porque existem estudos informando que, até 2044, 50% dos empregos serão substituídos, e isso é bem preocupante, porque a gente precisa, como sociedade, trabalhar no sentido de utilizar a inteligência artificial... Toda tecnologia vem para nos ajudar, nos reforçar, mas é no intuito de ajudar ou de utilizar a inteligência artificial como apoio e não como substituição ao trabalho. Bom, com relação às questões mais específicas da Previdência, a gente vê que, quanto à arrecadação, conforme o próprio Senador informou, estudos mostram levantamentos em que, em 2016, 73,1% da população tinham cobertura da Previdência; em 2019, caiu para 70,2%; e, pesquisei, em 2022, segundo dados do Ipea e do IBGE, 69,8%. E o que a gente percebe disso, né? As pessoas estão tendo menos trabalho? De forma alguma, a gente vê que, principalmente diante dessa nova política adotada recentemente, a questão do trabalho vem aumentando significativamente - acredito que os valores de contribuição têm aumentado significativamente. Mas e esses 30,2% que não arrecadam para a Previdência? A gente vê que muito se tem através da questão da... A forma de trabalho tem mudado um pouco, né? Conforme já foi falado anteriormente, as pessoas têm saído da CLT, do emprego formal, de carteira assinada, e têm buscado o trabalho autônomo - como se diz, empreendedorismo. No entanto é necessária uma política para que essas pessoas que... E aqui há um detalhe: 57,8% dos negócios não têm CNPJ. Então, essas pessoas, grande parte, não contribuem para a Previdência Social. Então é preciso fazer um trabalho, principalmente de conscientização, e é isso exatamente que esse projeto traz para a gente. Até abro umas aspas aqui: eu acho que isso deveria ser implantado até nas escolas como ensino complementar. Isso tem que ser fomentado como uma cultura que venha desde as crianças, para que isso continue e prospere, não acabe nunca. Só que eu vejo o seguinte, hoje... Eu até ia compartilhar uma imagem aqui, mas eu não vou me ater a isso, era até uma imagem criada com a inteligência artificial. Mas hoje eu tenho uma visão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Mas fique bem à vontade: se quiser projetar... (Risos.) A inteligência artificial está aí, queiramos ou não queiramos nós, né? Se quiser projetar, pode projetar.
10:08 R	O SR. LEONARDO GOMES FONSECA (Por videoconferência.) - Está. Eu vou colocar aqui, só um segundinho. (Pausa.) Deixe-me ver se eu consigo compartilhar aqui. Vejam se vocês conseguem visualizar a imagem. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Já está na tela, pelo menos tem um leão ali. O SR. LEONARDO GOMES FONSECA (Por videoconferência.) - Na tela, é um leão. Então, o que eu vejo? A Previdência Social, hoje, eu vejo como esse leão. Se vocês observarem, ele está num ambiente meio conturbado, eu vejo isso como os ataques externos que nós temos hoje à previdência. Com essa própria questão do último escândalo, a gente vê que a sociedade como um todo - eu tenho aqui vizinhos e amigos que comentam e eu sempre tento explicar a situação - vê como... Não que seja menos importante, mas eles veem esse problema que aconteceu como se fosse um desvio de dinheiro público, e não é o que aconteceu. Há muita fake news, há muita desinformação. A gente tem muito claro que são empresas que utilizaram brechas dentro da sistemática da previdência para poder tirar dinheiro dos aposentados e pensionistas, não menos grave ou menos importante; mas não foi um desvio de dinheiro público. Então, a gente tem esse ataque e muitas vezes esse ataque é também direcionado aos servidores, e isso é muito preocupante. Hoje os servidores, e eu falo aqui como representante dos servidores... A gente tem, se vocês observarem aqui nas partes internas do leão... Existe um ditado oriental, uma frase oriental que fala que o leão é o rei dos animais, nenhum outro animal pode com o leão, mas um verme dentro do leão destrói o leão. Então, hoje, eu vejo que é necessário - e aí eu vou parar um pouquinho o compartilhamento -, mas hoje eu vejo como muito necessária a questão da valorização também dos servidores, porque como é que a gente vai conseguir colocar tudo isso, essa importância, essa preocupação com a população em geral, se dentro... Agora, talvez, com novas gestões, isso venha a se modificar, mas se dentro do INSS os servidores são... A gente teve casos aí recentes de servidores morrendo, servidores se suicidando porque não aguentavam mais a pressão do trabalho. A gente precisa também criar essa política de valorização da parte do Governo para mostrar para a sociedade a importância do servidor também. E hoje a gente tem isso, a gente tem um programa de gestão que troca jornada de trabalho por metas extremamente altas e eu sou um dos participantes. Hoje eu atuo no teletrabalho porque inclusive é um reflexo disso que foi falado. Hoje eu cuido da minha mãe idosa, com 83 anos, sou filho único, e não tenho com quem deixá-la, então, eu tenho que fazer o trabalho.
10:12 R	Eu tive que trabalhar, recentemente, até quase 1h da manhã numa semana, sábado e domingo, para conseguir cumprir a meta que está estipulada para quem está no teletrabalho, com 30% a mais de produtividade; ou seja, é uma desvalorização do servidor, porque a gente hoje economiza água, economiza luz, economiza equipamento, tudo para a previdência e, como benefício, a gente tem um aumento de 30%. Essa questão da semana eu acredito que seja muito importante para a gente poder também trabalhar a questão da fiscalização e a questão de disseminar o conhecimento da importância da contribuição das pessoas que atuam na área como autônomos, vulgo empreendedorismo. Acredito que seja um conjunto... A gente precisa colocar isso para fora, ampliar isso talvez com políticas de parceria com o próprio programa PEP e também trabalhar dentro da casa no sentido de valorizar o servidor, porque, com certeza, o servidor mais valorizado, o servidor que tenha condições de trabalho... A gente tem uma estrutura dentro do INSS hoje que, por muitos períodos... Se a gente pegar um levantamento, é um período absurdo em que a gente tem problemas, em que os sistemas não funcionam, e a produtividade é cobrada da mesma forma. A gente tem um exemplo específico: nesse mês de passado - já viramos o mês -, a gente teve um dia inteiro - eu acompanhei aqui de manhã até 10h da noite -, e o sistema não funcionava. Quando veio um pseudo abatimento da meta diária do servidor, essa meta não deu nem metade da produtividade de um dia. Então, é extremamente necessário a gente ter um órgão forte interno, para que a gente possa transbordar isso de forma externa. Hoje, com essa política de produtividade implantada, deu-se mais importância a números do que a efetivamente qualidade de trabalho. Por exemplo, você tem trabalhos que antigamente... Eu ainda busco tentar fazer isto: apesar da alta meta, eu ligo para o segurado, eu tento conversar, esclarecer, buscar ajudá-lo, para que ele consiga entender melhor o funcionamento e como ele pode adquirir o benefício, etc. Mas, com essa implementação de produtividade que foi criada, a gente perdeu muito essa qualidade do trabalho. E outra questão hiper importante é que precisa ter políticas, leis... A gente está trabalhando hoje na tentativa de aprovação de um decreto que regulamente as atribuições do técnico do seguro social. Isso é uma forma de valorização do servidor.
10:16 R	Então, para encerrar a minha fala - não vou me estender mais -, é importante toda essa estrutura em conjunto, tanto de políticas de valorização do servidor para atuar... Está muito claro que a atuação da inteligência artificial é bem-vinda, mas tem que ser utilizada dentro da estrutura pública como apoio, porque, inclusive, como é que você vai direcionar, num possível futuro, 100% da distribuição de mais de R$1 trilhão a uma máquina? É um risco muito grande. Qualquer falha... A gente sabe que não existe hoje - eu sou da área de TI -, não existe nenhum sistema 100% seguro. Desde que esteja na internet, tenha alguma conexão... Qualquer sistema é passível de falha, inclusive sistemas bancários também. Então, é importante que a gente tenha esta questão muito em mente: que a inteligência artificial é bem-vinda, mas que ela atue como apoio, atue para efetuar trabalhos que ainda não são feitos dentro da administração pública e que a gente una essas questões. A valorização do servidor como uma política de disseminação, para que traga mais pessoas, um serviço de maior qualidade, é o ponto primordial que vai fazer com que mais pessoas, além da educação e de toda essa estrutura, com que mais pessoas possam ter interesse. Hoje a gente vê, quando a gente conversa com pessoas que atuam por conta própria... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO GOMES FONSECA - ... eles falam: "Ah, eu não tenho interesse em pagar a Previdência porque eu não sei se vou conseguir algum benefício quando eu precisar ou se eu vou conseguir aposentar no futuro". Então, é isso que a gente precisa mudar através do fortalecimento interno da Previdência, na questão da evitar novas reformas - o aumento do salário mínimo aumenta a arrecadação da previdência - e trabalhar neste sentido de que mais pessoas... A qualidade do serviço vai fazer com que mais pessoas venham a querer contribuir para poder receber os benefícios distribuídos pela Previdência Social. Quero agradecer novamente o convite. Sempre que precisar, estaremos à disposição, Senador. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Muito bem, Leonardo Gomes Fonseca, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores de Seguro Social e Previdência Social do Estado de São Paulo. Ele fez uma análise global, falou até dos novos tempos, da revolução no mundo do trabalho. O símbolo maior ficou, hoje, na inteligência artificial, mas poderíamos falar de tudo: de automação, robotização, enfim, da força da internet. E, por outro lado, apontou que há caminhos, sim, para melhorar a qualidade do atendimento, desde que se entenda que o olhar humanitário, como eu ouvi alguém já falar, vai ter que existir sempre. Não há 100% de automação que consiga fazer com que a máquina substitua o homem - e eu assim espero -, o homem e as mulheres, naturalmente. Agora, de imediato, passo a palavra para a Dra. Elizângela Costa da Silva, Vice-Presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF. A SRA. ELIZÂNGELA COSTA DA SILVA (Para expor.) - Bom dia a todos e bom dia a todas. Quero agradecer ao Senador Paim esta oportunidade de estar aqui representando o outro lado, que é atender os segurados, porque é de grande relevância a gente tentar ouvir a importância do que eles trazem para a gente.
10:20 R	Quero agradecer ao Senador Paim esta oportunidade de estar aqui, representando o outro lado, que é estar atendendo aos segurados, porque é de grande importância a gente tentar ouvir a importância do que eles trazem para a gente. Então, o que é para a gente a importância disso? A Seguridade Social fortalece a segurança e é a proteção financeira da família, do trabalhador e da família em si e de seus dependentes. Não só o trabalhador, mas também dos seus dependentes, porque, na necessidade de um auxílio-doença ou de uma pensão por morte, esse segurado está amparado pela previdência social. Então, tem essa importância. E esse projeto que o senhor traz é de suma importância. Lendo-o, percebo que, nas demais palavras que foram ditas aqui, do Dr. Eduardo, quando ele menciona a importância da previdência e das contribuições, e do outro colega, sucessor, quando ele fala das escolas, o que eu percebo é que, na grande maioria, os segurados que não contribuem para a previdência agem assim por falta de informação. Quando se fala celetista, está assegurado: pagou as contribuições, a empresa pagou, houve a contribuição, e o segurado está ali, protegido, mas a grande maioria não tem essa oportunidade de ter a carteira registrada. A informalidade é muito grande em nosso país. E, quando você se depara com um segurado que sofreu um acidente, e chega para você e fala: "Olha, eu nunca contribuí para o INSS"... "Mas por que você não contribuiu?". "Porque eu não tinha informação. Não tinha ciência de que eu poderia contribuir de forma autônoma". E sobre isso falta informação onde? Nas escolas, nas próprias faculdades... Na faculdade, a gente teve direito previdenciário? Na minha época, eu não tive. Hoje, acho que tem aí a partir do... No último semestre. Então, eu acho importante estar inserida nas instituições essa matéria, da importância do que é, que se fale da previdência social, do que ela protege. E protege quem? Os segurados, o trabalhador e seus dependentes. Então, essa falta de informação traz um prejuízo muito grande à família, e esse projeto que o senhor traz, uma semana, trazendo essa semana, para que tenha essas informações, não só nas redes... O senhor fala de... Falaram muito de... Nas repartições. Mas vamos levar isso para a população? Como é que a gente pode levar isso para a população? Teríamos que fazer um projeto: como levo esta semana? Poderia ser numa associação, sindicato, reunir os trabalhadores um dia... Dia do Trabalhador: vamos nos reunir, para falar um pouco do que é a seguridade, qual a importância da sua contribuição. Então, eu acho que falta essa informação, e esse é um excelente trabalho que o senhor traz. Gostei muito, quando eu li, e falei: "Nossa, vai ser um privilégio muito grande estar defendendo o segurado do outro lado, porque, realmente, eles não têm nenhum tipo de informação. E, aí, quando chega para você, tem a questão: "Ah, você não tem contribuição". Aí vem a questão do lado social, que é o BPC-Loas, o benefício assistencial. Se ele tivesse contribuído ali, dado as contribuições necessárias para a sua manutenção, ali, naquele momento, certamente você não daria um benefício assistencial. O benefício assistencial é, sim, interessante, mas, quando tem uma família que precisa desse trabalhador, que tem filhos que precisam do pai, a questão da contribuição é de importância. Então, precisa sim estar contribuindo, mesmo que seja de forma autônoma, PJ... A gente precisa estar com essas políticas, demonstrando a importância da contribuição social. Além de elevar o financeiro, além de trazer segurança jurídica, a contribuição social é muito importante.
10:24 R	Tem alguns pontos que a gente... Até mesmo a economia a contribuição eleva também. Então, quando... Eu não sei, doutor, se a gente consegue fazer um projeto mais claro para levar isso para as escolas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Respondendo já, mas te dando o tempo devido depois, eu acho que o projeto e esta audiência têm esse objetivo. Eu já anotei isto - não foi só a senhora, outros também falaram -: levar para as escolas. O projeto pode colocar "levar este debate para as escolas, para as entidades", como você falou muito bem: sindicatos, federação, confederação, para que as próprias centrais tirem. Eu sei que já existe um programa na previdência há mais de 20 anos, mas nós temos que, agora, a partir de uma lei aprovada no Congresso, alavancar ainda mais, para que lá na escola eles... lá na associação de aposentados e pensionistas, eles parem para discutir não só o interesse deles, mas também o dos seus dependentes. E os sindicatos cumprem um papel fundamental. Tudo o que está sendo dito aqui nós pretendemos, de uma forma ou de outra, dentro do possível, colocar no projeto. A SRA. ELIZÂNGELA COSTA DA SILVA - Sim. E contem com a gente lá da OAB. Nós estamos à disposição para ajudar a levar esse projeto do senhor para frente, porque já pensou uma criança que sai da sala de aula, tem a sua faculdade e sabe da necessidade, da importância da contribuição? Isso não é só para ela, pois ela leva para os pais... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. A SRA. ELIZÂNGELA COSTA DA SILVA - ... porque muitas das vezes os pais também não têm esse conhecimento de que precisam contribuir. Então, se na sala de aula ele escuta que tem que fazer a contribuição, ele: "Ó, papai, escutei da professora que a gente precisa contribuir, porque é para a nossa proteção, segurança jurídica". E aí o que o pai vai falar? "Olha, vou me informar, vou procurar a associação, vou procurar o sindicato, vou procurar um advogado para poder me informar sobre o que é isso." Então, isso é muito importante. Além disso, tem as questões também, como a gente fala, da proteção do trabalhador, proteger o trabalhador. Até mesmo a empresa estar contribuindo também, porque muitas empresas não fazem as contribuições, e isso traz um déficit muito grande aí para a nossa previdência. Então, também teria essas políticas de incentivo para as empresas, para que as empresas tenham essa ciência de que precisa realmente dessas contribuições. E, falando da inteligência artificial, ela é excelente, a gente usa bastante - como advogada, a gente acaba usando ali para tirar umas dúvidas -, mas realmente a gente fica com medo mesmo, porque ela está vindo aí para dominar o mercado. A gente fala assim: "Olha, você pode usar a inteligência artificial para poder fazer um atendimento rebote ali no celular". Então, eu vou deixar de contratar uma secretária porque a inteligência artificial vai poder fazer esse atendimento. Até mesmo busca de pesquisa ela te... Mas, assim, com cuidado, lógico, a gente tem que usar com moderação e com bastante cuidado, porque informação errada traz um prejuízo muito grande para o segurado e até mesmo para a gente. Então, a inteligência artificial é excelente, um instrumento muito bom, mas ao mesmo tempo perigoso. Então, temos que ter bastante cuidado em contratar essa inteligência artificial, justamente pelo prejuízo que a gente pode causar ao trabalhador e até mesmo para a gente. Por fim, eu agradeço muito ao Presidente esta oportunidade de estar aqui representando os segurados, né? Porque eu falo que a OAB está aqui para representar os segurados. E estamos aqui à disposição a qualquer momento, se o senhor quiser se sentar para conversar a respeito desse projeto, que é muito lindo. Como vai ser feita essa semana de incentivo, de conhecimento, caso precise fazer algum ajuste, estamos à disposição. Muito obrigada. (Palmas.)
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Dra. Elizângela Costa da Silva, Vice-Presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB, que deixou aqui essas contribuições de ampliar o debate e que o projeto contemple também, além das instituições, Executivo, Legislativo, Judiciário, que a gente leve para as escolas, quem sabe, oxalá, aos primeiros anos escolares até à universidade, né? Porque, quando eu discuti, um tempo atrás, a questão da luta permanente do combate ao preconceito, ao racismo - eu sou também militante dessa área, sou autor de diversas leis que vão nesse sentido -, eu disse: "É importante que a gente vá até os marmanjos na universidade", no bom sentido, porque eles também não receberam uma educação contra o racismo estrutural que existe na sociedade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Claro, eu apenas estou aproveitando o seu momento para... Você tem ainda cinco minutos. A SRA. ELIZÂNGELA COSTA DA SILVA (Para expor.) - Como eu falei, quando eu comecei a fazer a faculdade e quando eu terminei minha faculdade, não tinha Direito Previdenciário, e agora eu fiquei sabendo que tem ali um semestre, dois semestres de Direito Previdenciário. Então, por que não ter, na faculdade mesmo, no ensino superior, mais matérias? Porque acho que é um semestre só, e é muito pouco, porque, quando o advogado sai da faculdade, ele não tem noção do que é o direito previdenciário. Até mesmo chega ao balcão do servidor, e ele não sabe nem o que vai perguntar para o servidor. Então, essa importância da faculdade ajuda também o próprio advogado quando sai a proteger o seu cliente, porque, quando o cliente chega: "Eu quero... Qual é o meu direito?". "Ah, eu vou pesquisar na inteligência artificial". Então, se ele já tem esse conhecimento na faculdade, ele não vai usar a inteligência artificial para poder fazer uma pesquisa, se ele já tem um conhecimento ali daquele projeto. Está bom? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Dra. Elizângela. Vamos em frente, agora, com o Dr. Floriano Martins de Sá Neto, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. O Floriano, agora, com cabelos brancos, e eu também. (Risos.) Nós nos encontramos dentro do Congresso, em congressos fora daqui, inúmeras vezes. E uma época você foi Presidente da Anfip, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E sempre fui convidado a esse debate. É uma alegria vê-lo com saúde e jovem ainda, viu? O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Amém! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É com você. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO (Para expor.) - Senador Paulo Paim, nosso ícone, guerreiro dos trabalhadores e da previdência social, das nossas causas. Eu o cumprimento pela importante iniciativa do Projeto de Lei nº 2.783, que institui a Semana Nacional de Previdência Social, e nós estamos aqui cumprindo as formalidades para que esse projeto de lei seja na sequência distribuído a um Relator. Espero e tenho certeza de que o Senador Paulo Paim vai propiciar que esse Relator faça audiências públicas para que a gente possa dar oportunidade para que mais pessoas ainda falem e possam interagir com esse projeto. Do ponto de vista, do Sindifisco Nacional, a gente assim... O bom de falar por último é que a gente tem tempo, né? Porque começar... O tico e o teco... Mas, antes de começar a falar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É o último aqui na mesa, mas tem mais três ainda que estão esperando lá... O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Então, eu estou antes... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... por videoconferência. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Quero cumprimentar, na sua pessoa, o Eduardo, o Wanderson, meu companheiro de Anfip - a Anfip sempre é a mãe que estuda a previdência social e a seguridade social -, pela brilhante palestra, não é, Wanderson? O Eduardo representando a Previdência, o INSS. A Elizângela... Ouvi também, com muita atenção, a fala do Leonardo, que fala sobre os trabalhadores do INSS, e a gente precisa ter um olhar especial sobre os trabalhadores do INSS, sem dúvida nenhuma.
10:32 R	Quero dizer, Senador, que, do ponto de vista de um primeiro olhar, a gente poderia sugerir até que, se fosse o ideal, em vez da semana, fosse o mês. Assim como nós temos o mês das mulheres, temos um calendário - se não me falha a memória, eu sei que o da mulher é setembro -, o Setembro Rosa, que a gente pudesse ter um mês... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - É Outubro Rosa, né? Que a gente pudesse ter talvez um mês. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É uma proposta que a Comissão vai debater. Já fica tomada nota para este debate. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - São tantas as nuances, que talvez a semana não seja suficiente. Eu quero dizer que eu me sinto honrado sempre de falar de previdência, porque eu sou um trabalhador previdenciário. Apesar de aposentado em 2023, em dezembro, eu entrei na Previdência Social, militei na Previdência Social até 2007... Entrei em 1987; até 2007 foram 20 anos com a Previdência Social e depois com a Super-Receita, através da mudança legislativa que foi bastante debatida. A previdência social é a política pública, sem dúvida nenhuma, sem desmerecer nenhuma outra, que atende do nascimento até o falecimento, em todos os momentos, ou seja, é uma política pública em que é necessário que haja o contribuinte. Então, a função do auditor-fiscal é importante, porque ela lembra que, sem a contribuição, infelizmente não poderão mais ser - e não podem já há bastante tempo - concedidos os benefícios. Tem que haver, e esses novos arranjos do mercado de trabalho, sem dúvida nenhuma, são preocupantes e, cada vez mais, vão aumentando a problematização. Eu acho que talvez a gente tenha que - desculpe aqui a irreverência - já pensar em cobrar imposto sobre inteligência artificial, sobre robôs, porque a gente tem lido que as inteligências artificiais consomem não só energia elétrica, mas água - eu fiquei surpreso. Então, que paguem também. E a gente poderia já começar a pensar em fazer essa discussão, porque a Previdência Social e a Seguridade Social não podem ficar descobertas, porque esse é um contrato feito no nascimento e passa pelo falecimento, porque vai a viúva, e a gente não pode deixar ninguém na mão, e a Previdência não deixa ninguém na mão, né? Nesses anos todos, a gente não conhece nenhum previdenciário que possa dizer que foi abandonado. Não. O difícil, o problemático é ele ter acesso, por n razões, ao seu direito, mas, depois disso, a previdência paga em dia, rigorosamente em dia, nunca atrasou. Então, essa a gente tem que falar que é uma política pública que, sem dúvida nenhuma, é fundamental para a tranquilidade, para o desenvolvimento das pequenas comunidades e das grandes comunidades também que vivem a quantidade de recursos que a Previdência paga. Aí eu fiz aqui algumas anotações. Nós temos aqui, traduzindo muito sinteticamente, bem sinteticamente, a questão sobre a importância da Previdência Social. Então, no ano 2024, a Previdência pagou diretamente mais ou menos R$1,1 trilhão a 39,5 milhões de beneficiários, isso mais ou menos no final do ano, somando a quantidade que são os que entram e os que saem. Não é brincadeira, né? É muita gente, é muita importância.
10:36 R	E a discussão que nós estamos tendo agora lá na outra Casa, na Câmara dos Deputados, tem toda a vinculação, que é nós estarmos querendo cobrar impostos para poder elevar a isenção do Imposto de Renda para R$5 mil. E estamos tendo muita dificuldade, porque temos que fazer a compensação e cobrar talvez um pouco mais - um pouco mais -, e ainda não é de longe aquilo que se paga, que nós trabalhadores pagamos, que é a alíquota nominal de 27,5%, como pessoa física. E, muitos desses bilionários, nós estamos falando no total de cerca de 200 mil pessoas que vão pagar um pouco a mais e que vão propiciar para que milhões de brasileiros tenham isenção e possam melhorar a sua qualidade de vida. Então, é importante lembrar e também dizer, Senador Paulo Paim, que a previdência sempre... O nosso principal problema foi este: é a cobiça por esses recursos. A privatização que nós enfrentamos praticamente desde em que a Constituição ficou de pé, desde as Leis 8.212 e 8.213, em 1991... É uma quantidade imensa de reformas e já se vem falar de novo em reforma da previdência! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - De novo. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Então, Senador Paulo Paim, é necessário colocar luz sobre a política pública. A Semana da Previdência, sem dúvida nenhuma, contribui. O Programa de Educação Previdenciária, que fico satisfeito de saber agora... Eu até procurei algumas notícias e não vi: está faltando divulgar o Programa de Educação Previdenciária, porque eu não achei - dei um Google - notícias mais recentes sobre essa importante política pública desempenhada. O INSS tem que ter mesmo servidores a fazerem esse trabalho. Eu fui educador previdenciário durante alguns anos, lá na Gerência-Executiva do INSS de Guarulhos, e a gente vê a importância que é isso. Foi muito trabalho em conjunto com a OAB, fizemos muitas palestras, com as igrejas, com as comunidades de bairro, com as escolas. É fundamental que, desde criança, aquele pequeno futuro contribuinte previdenciário - ainda mais longe, mas futuro beneficiário da Previdência Social - saiba dos seus direitos e deveres. Então, fico satisfeito de saber. Toda força ao Programa de Educação Previdenciária! Senador, a gente fala muito das leis, né? Nós temos leis e temos um problema nas leis: às vezes, a gente vai se esquecendo delas; assim, elas se perdem: ou elas não são efetivas, ou elas começam, ou elas param. Aí eu voltei aqui, de novo, a lembrar da 8.213, que é de 1991, e até hoje nós temos o nosso Conselho Nacional de Previdência Social. O Conselho Nacional de Previdência Social é um órgão de deliberação, ele cuida das diretrizes, ele acompanha, ele faz uma avaliação das políticas previdenciárias do ministério e do INSS, que é o principal órgão de execução das políticas previdenciárias do regime geral.
10:40 R	Pois bem, o conselho previdenciário... Eu não sei na época em que o Constituinte e depois o legislador que veio na sequência colocarem de pé a Constituição Federal, mas eu fico imaginando que o CNPS seria talvez mais efetivo se ele tivesse um pouquinho mais de parentesco com algo que existe na legislação das empresas de sociedade anônima que é o conselho de administração, que tem mais poder. Então, me parece que faltou ali a gente dar um pouquinho mais... Por quê? E - aí voltando agora à nova CPI, que está aqui acontecendo, a CPI Mista - as informações são as de que o CNPS detectou, que chegaram ao CNPS esses problemas. E a gente tem aí uma área: me parece que falta ao CNPS ter um pouquinho mais de poder coercitivo, já que está lá a sociedade organizada, os verdadeiros patrões da Previdência Social, tanto os contribuintes quanto os beneficiários. Eles tiveram conhecimento, chegou ao conhecimento, mas não se conseguiu dar consequência a isso. Então, me parece que a gente poderia verificar a melhor forma de dar ao CNPS um poder a mais nesse aspecto de cobrar com mais efetividade as políticas previdenciárias. É uma sugestão que me apareceu aqui. Outra questão importante. E a gente sempre quando olha as contas, os números da previdência social... A Lei 11.457, de 2007, no seu art. 2º, §2º, trata das responsabilidades da Receita Federal do Brasil, que foi quem assumiu naquele momento a continuidade da cobrança da previdência social, do regime geral, e também, obviamente, a fiscalização da previdência complementar e da previdência dos servidores públicos, dos regimes próprios. Pois bem, o seu art. 2º é bem claro: nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101, a Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao CNPS dos resultados da arrecadação das contribuições sociais ao financiamento do RGPS. Também aqui é um caso em que a gente não tem muito conhecimento de como é feita essa prestação de contas e também do que é feito com esse relatório, com essas consequências. E do lado da Receita Federal nós temos os mesmos problemas que têm os demais servidores públicos. Nós temos um quadro muito inferior à lotação ideal: nós estamos com aproximadamente 7 mil ativos - vou falar só dos auditores-fiscais - num quadro de 20 mil. O último concurso realizado foi agora em 2024, depois de dez anos, com apenas 200 vagas, e conseguimos chamar o cadastro reserva com mais 200. E não tem previsão de novo concurso, nem para auditor nem para analista. Além disso, há as questões também financeiras de cortes orçamentários, com que eu tenho certeza de que o INSS sofre e de que a previdência social sofre. E aí a gente tem uma política pública desse tamanho tendo que mendigar recursos. Eu já dei uma olhada na nossa parte da LOA, e, de novo, temos cortes no nosso caso da previdência social, e acredito que nas demais organizações do serviço público federal.
10:44 R	Então, a gente precisaria também ver, dar concretude a essas questões, que são postas anualmente pela Receita Federal, lá no CNPS. Lembro, Senador Paulo Paim, quando a gente vê uma apresentação da Anfip falando... (Soa a campainha.) O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - ... com muita - em um minuto eu termino - riqueza de detalhes sobre a seguridade social, a gente tem... Eu sempre falo da 8.212, de 1991, porque nós tivemos ali a supressão do Conselho Nacional de Seguridade Social, com uma medida provisória no Governo Fernando Henrique Cardoso, e até hoje nós perdemos esse espaço que seria de a gente discutir a seguridade social, porque as políticas são todas integradas, o orçamento é integrado. A gente perdeu esse espaço lá no Governo Fernando Henrique e, até hoje, não tivemos força ou iniciativa. Então, essas são as nossas contribuições, à luz de tantos anos como auditor-fiscal, hoje da Receita Federal do Brasil, de origem na Previdência Social. Aproveito para pedir, Senador Paulo Paim, que a gente volte aqui, nesta Comissão... (Soa a campainha.) O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - ... a ter aquelas audiências públicas sobre vários assuntos, que tanto engrandeciam o papel do Senado Federal. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Floriano Martins de Sá Neto, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato dos Auditores Fiscais, da Receita Federal. Pode crer que voltaremos, tanto aqui como lá na Comissão de Direitos Humanos. Estamos trabalhando nesse sentido. Não posso me queixar, porque tanto o Presidente atual desta Comissão como a Presidenta da Comissão de Direitos Humanos têm dado todos os espaços para que eu possa, embora não mais Presidente... Porque tem rodízio, né? De dois em dois anos, você tem que sair da Presidência. Parabéns, Floriano! Ficam aqui todas as suas considerações de contribuição, mas quero te dizer que marcou bem essa história do mês da previdência. E aí a gente pode discutir tudo que pega o mundo da seguridade social, né? Parabéns pela fala! Vou passar a palavra agora, por videoconferência, ao Luciano Wolffenbuttel, Diretor da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). O SR. LUCIANO WOLFFENBUTTEL VÉRAS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Bom dia. O SR. LUCIANO WOLFFENBUTTEL VÉRAS (Por videoconferência.) - Quero aqui cumprimentar, em nome da Fenasps, todos os presentes, os convidados, aqueles que nos acompanham de forma remota e, especialmente, o nosso companheiro de luta, sempre de primeira ordem, em defesa da política de previdência social, o nosso Senador Paulo Paim. Vou pedir uma licença poética aqui, talvez. Não desmerecendo números, estatísticas e dados - aliás, eles trazem a pujança e a importância dessa política para todo o trabalhador brasileiro, para o cidadão brasileiro, o segurado da previdência, assim como para os pequenos e médios municípios que, inclusive, têm injeção na economia a partir dos benefícios da previdência social, muitas vezes maiores do que o próprio fundo de participação -, eu queria, Senador e demais companheiros aí da mesa, pedir licença para falar um pouco mais sobre sentimento.
10:48 R	Como representante dos trabalhadores do INSS, aqueles que são o braço do Estado na execução dessa política pública, eu acho que é importante passar um pouco do sentimento desses que acompanham o povo brasileiro nas suas demandas e que veem essa estrutura sendo dilapidada ano após ano, década após década. Parece que estamos piorando no nosso objetivo e nossa missão principal, e isso com todos os alertas e com todos os dados relevantes que foram trazidos aqui e a importância que tem essa política. Então, eu peço essa licença para falar um pouco do sentimento do servidor que executa essa política diariamente pelo INSS. Vou até mudar um pouco o meu roteiro mental, a partir das falas dos nossos colegas, principalmente da sua fala inicial, Senador - e muito nos alegra ver esse tipo de preocupação vindo dos Parlamentares. A questão da inteligência artificial, sem dúvida, é uma volta, mas quero dizer a todos os presentes que hoje, no INSS, nós já temos uma espécie de inteligência artificial, que tem muito de artificial, mas quase zero de inteligência. É uma espécie de robô, que trabalha com parâmetros, enfim... Cumpridos os parâmetros, ele faz tal coisa; não cumpridos os parâmetros, ele faz tal coisa, enfim... Isso tem dado um retrabalho, recursos, aumentado o estoque de benefícios do INSS, que já é muito grande, e já existe, realmente... Quero dizer aqui para todos os presentes: já existe, realmente, o estudo feito, já está em fase de conclusão, para a implementação da inteligência artificial no INSS, que vai, sim, melhorar a burocracia estatal das questões da previdência, mas quero dizer aqui, com muita precisão, a todos e todas que não vai alterar, na verdade, o método e o modelo que foi instituído pelo INSS atualmente. O nosso segurado, o nosso público, cidadão brasileiro trabalhador, usuário da política de previdência social, tem hoje um atendimento completamente desumanizado. Ele está jogado na vala da importância que o Estado brasileiro deveria estar dando a ele e à política de previdência. Digo isso com muita sinceridade, mas com muita tristeza também, Senador. A inteligência artificial, sim, vai facilitar os processos internos do INSS, mas, ao mesmo tempo, não vai atingir, na ponta, aquele cidadão que hoje precisa de uma resposta. Quero dizer aqui que muitos dos nossos segurados, que são a camada mais vulnerável da população, inclusive fazem parte da estatística dos analfabetos digitais. Tantos outros rincões deste país não têm acesso à internet e hoje procuram, no mercado, auxílio para poder ter acesso a um benefício, a um direito que é dele, que deveria ser ofertado gratuitamente e com qualidade pelo Estado brasileiro. Então, isso a inteligência artificial não vai mudar, porque a nossa política é diferenciada. Ela exige que nós tenhamos contato, que nós tenhamos... E digo mais: antigamente... Eu sou de 2003. Sou considerado até um novo servidor do INSS. Depois de dez anos... Nós tivemos um grande concurso, em 2013, depois praticamente não tivemos mais concurso, muito poucas pessoas, como disse o Floriano, entrando no serviço público. Mas, lá no meu tempo, um segurado da previdência saía da nossa frente, no balcão, às vezes até meio indignado, talvez por não ter o direito reconhecido naquele momento, mas ele sabia por quê, ele sabia o que aconteceu, quando deveria voltar, que documento deveria nos trazer. Hoje o segurado da previdência não sabe se sim, ele não sabe se não, ele não sabe onde está o seu processo, o que foi feito dele e para onde vai... Não sabe nada! Ele tem que acessar o Meu INSS, ele tem que procurar alguém que o ajude a entender a ferramenta que lhe dá acesso a um direito que deveria ser dele.
10:52 R	É uma vergonha da maneira como está sendo feito, me desculpem aqui. E eu falo aqui pelo sentimento, como eu disse, para trazer um pouco de coração do nosso servidor, que é ponta de lança, que é a primeira fileira, que é a primeira trincheira de defesa dessa política de previdência social. Então, é preciso que a gente... Não há como falar de previdência social sem falar um pouco desse que executa essa política. Então, nós já fomos 40 mil servidores. E digo aqui para o Floriano, nosso colega, dirigente sindicalista: quanto ao PEP, o senhor não encontra nada do PEP, que é o Programa de Educação Previdenciária, porque não há mais praticamente o PEP. Vejam, todos os servidores, os poucos que existem - nós éramos 40 mil, hoje somos pouco mais de 18 mil servidores - estão sendo uma linha de produção pressionada por reconhecimentos iniciais de direito, para analisar processo, para diminuir estoque, enfim, quantidade para além da qualidade. Então, o PEP, grande parte das políticas de educação previdenciária feitas pelos servidores, muitas delas, inclusive, feitas pelos profissionais do serviço previdenciário, assistentes sociais, enfim, reabilitação profissional, que iam aos municípios, isso acabou. Eles aumentaram a demanda para esses profissionais. Hoje eles praticamente não podem mais fazer nada além de atender e fazer laudo técnico do serviço social para a Loas. Eles não fazem mais essa política de conversar com os municípios, conversar com a população, ir atrás dos problemas e elucidar na ponta antes que chegue ao estado e aos municípios. Um dos reflexos disso é que os municípios estão sobrecarregados, praticamente nós terceirizamos o atendimento do povo mais vulnerável para os municípios, porque as agências não dão conta, estão desestruturadas, sem servidores, e esse modelo de atendimento perverso que foi instituído tem adoentado a todos nós. Então, não existe realmente o PEP, porque realmente não vai, assim como grande parte dos trabalhos. Isso se reflete... Senador e todos nós, 40 mil passam para 18 mil. Ora, como é que nós vamos ter um sistema de fiscalização e controle decente com tão poucos servidores, com a capilaridade e o tamanho que tem o Brasil, com uma política tão essencial e importante quanto essa - a segunda maior distribuidora de renda acho que do mundo? Enfim, pelas nossas mãos, Sr. Senador, passam milhares, para não dizer milhões de reais, todo mês - todo mês. Nós não temos condições dignas nem de trabalho. Eu quero fazer aqui uma analogia - e peço permissão de falar - com o boia-fria, não tentando de maneira pejorativa, mas como a figura daquele trabalhador que é o exemplo da superexploração do homem sobre o homem, sem direitos. O servidor do INSS - é esse o sentimento - está se sentindo hoje um boia-fria: tem que dar conta de 1ha de cana e, na maioria das vezes, nem um instrumento afiado lhe é dado. Então, se ele vai ter que cortar com os dentes, o problema é dele, mas, no final do mês, ele tem que entregar aquele hectare - no final do dia, no final da semana. Tudo é pontuado, é metrificado. A lógica do mercado entrou no serviço público de uma maneira muito perversa, principalmente numa política que é humana, como a política de previdência social. E eu trago esse alerta aqui e todas as luzes vermelhas que puderem ser acesas nesse sentido, porque isso se reflete no cidadão e está se refletindo. Ontem, por exemplo, um trabalhador do INSS que já trabalha de madrugada, já trabalha final de semana, faz mutirão... Ontem, por exemplo, vocês devem ter visto as notícias, na Bahia, durante um mutirão, um segurado ameaçou botar fogo na agência. Olha o nível de indignação com que esse povo está com a política. Nós queremos trazer gente para essa política, nós queremos mostrar a importância dessa política. Como é que o INSS vira as costas para o segurado dessa maneira? Como é que ele deixa o povo nesse nível de indignação, a ponto de procurar outros profissionais para ter acesso ao seu direito?
10:56 R	Eu não faço críticas aqui ao advogado, quero falar para nossa colega da OAB aqui, faço muita palestra aqui na OAB local, temos muito contato aqui para tentar mostrar também o lado de dentro do INSS para o advogado, as dificuldades que nós passamos também. Não é uma crítica ao advogado, porque, no vácuo do Estado, seja o profissional do direito, seja outra pessoa, vai se utilizar desse vácuo e vai ter que prestar o serviço que o Estado não está prestando, que nós deveríamos estar prestando e que nós queremos fazer. Somos concursados para isso, Senador, todos nós. Eu visito agências de todo o país, visito principalmente em meu estado, Santa Catarina, e é difícil entrar numa agência em que um servidor não esteja medicado, já não esteja com uma tarja preta, tal o nível de ansiedade em que ele trabalha, como eu disse, sem instrumentos adequados e tendo que cumprir metas cada vez maiores, sob uma pressão gigantesca, a valorização do servidor que executa essa política é praticamente zero, temos infinitos acordos de greve não cumpridos. Acreditem ou não, o vencimento básico do servidor do INSS não atinge um salário mínimo e grande parte da remuneração está atrelada, quase 77% da remuneração, a uma gratificação de desempenho e produtividade, que é uma espada constante na cabeça do servidor, causando ansiedade, causando depressão, causando mortes no local de trabalho, como eu disse. Eu não estou dizendo isso por clientelismo, por ser um servidor, muito menos por ser um sindicalista, Senador e demais convidados, estou dizendo aqui porque existem estudos da UnB, em nível de doutorado e da Universidade Federal aqui de Santa Catarina, em parceria com o nosso sindicato aqui de Santa Catarina, que fizeram pesquisa junto com os segurados para ver o nível de satisfação, o que está errado, e com os servidores, gente interna dentro do INSS, demonstrando que nós estamos com um grau de adoecimento e não é mais LER/Dort, Senador, não é mais esforço repetitivo, é doença mental, 90% é síndrome de doença mental, mostrando o nível de adoecimento do nosso servidor, de insatisfação no trabalho do nosso servidor e o grau de insatisfação do segurado, que perdeu a sua casa, perdeu a agência do INSS como referência àquele que vai procurar o seu direito. Hoje, para chegar à agência do INSS, o senhor deve ter tido exemplos dos mais variados sobre isso, mas peço que o senhor e os colegas se informem sobre isso, vejam qual é a dificuldade para poder entrar numa agência do INSS hoje. Muitas vezes, o próprio vigia já lhe barra na porta: "Você tem agendamento? Tem senha? Tem isso, tem aquilo, tem aquele outro?". Então, é muito complicado nós querermos falar de previdência, fortalecer - e é necessário que seja fortalecida - mostrar a pujança, a necessidade e a importância dessa política, quando internamente as engrenagens que movem esse mecanismo dessa política toda estão sendo corroídas, desvalorizadas, não está azeitado, o negócio não está indo. O modelo de atendimento utilizado hoje é completamente inverso àquilo que se propõe como missão de uma política de previdência da importância que é a política da previdência social. Então, deixo aqui esse alerta, que é preocupante, Senador! Veja você que, em 2017, nós éramos cerca de 19% de servidores. Lá nós ainda tínhamos uns 20 e poucos mil servidores, mas eram mais ou menos 19% de servidores que em algum momento durante o ano se afastavam, seja para fazer varizes, seja para fazer um procedimento qualquer ou se restabelecer de uma doença, enfim, alguma coisa nesse sentido. Isso são dados de 2017.
11:00 R	Dados agora de 2022, que são do próprio INSS, mostram que nós estamos chegando à casa dos 70% de servidores, dos poucos 18 mil que nós temos, que por algum motivo se afastam durante um ano, ou seja... E, se você for ver isso que nós buscamos sempre, o CID, que é relativo... Muitas vezes tu não consegues acesso a esses dados, porque são confidenciais, pessoais, enfim, mas, pela amostragem e trabalho feito pelas universidades, são CIDs de problemas relacionados à saúde mental. Isso é gravíssimo! Então, nós temos que retomar - eu acho que sim - investimentos massivos. O Governo tem que direcionar para essa política de investimentos massivos, valorização da carreira desse servidor. Nós precisamos de alguma maneira mudar essa estrutura remuneratória, incorporar essas gratificações, mostrar que alguém lá em cima olha por nós, porque hoje o servidor do INSS olha para cima e não vê resposta. Ele está sozinho. Ele está tendo que dar conta de segurar um mundo de coisas, numa política que tem uma legislação extremamente mutável, variável, com um grau de dificuldade muito grande, e está dando conta, porque é isso que nós fazemos, foi para isso que nós fomos contratados. Mas está, ao longo do tempo, ficando doente. Isso tem reflexos, como eu disse, na sociedade brasileira, no atendimento ao cidadão. Então, me despeço aqui, cumprimentando o Senador pela iniciativa. Acho que uma semana é pouco também. Faço aqui coro com o Floriano. Acho que são problemas estruturais gravíssimos, e muito dessa educação, dessa reflexão, desse debate tão necessário - por isso apoiamos muito sua iniciativa com esse PL, Senador - será trazido à tona se tivermos tempo para fazer isso, se tivermos tempo para debater. Deixo aqui o cumprimento novamente a todos. Deixo aqui o meu agradecimento pelo convite, em nome da Fenasps, sempre atuante, sempre na luta em defesa da previdência social em todos os fóruns, em todos os ataques, seja no sistema financeiro, seja de propostas, emendas e mudanças na legislação, sempre presente nessa luta. E queremos contar sempre com o senhor, Senador, nessa luta, nessa defesa da previdência, seja no aspecto macro, seja no aspecto interno de valorização desses que querem, pretendem e devem fazer esse trabalho para a sociedade brasileira, mas que muitas vezes se veem impedidos de fazer isso. Está bom? Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos, Luciano Wolffenbuttel Véras, Diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). Meus parabéns, Luciano. Você deu um relato. Se é para discutir previdência, temos que discutir também os profissionais que atuam nessa área. E você demonstrou, como outros aqui demonstraram, uma enorme preocupação. Esse dado que você deu agora no final, que era de 18% e agora é de 70%, de servidores que, por algum motivo de doença psicológica, mental, enfim, e outros - né? -, tiveram um período de afastamento, 70%, merece de nós todos, claro, um carinho especial.
11:04 R	E que esta semana, ou um mês - sei lá como é que vai ser a votação final do projeto, não tem como eu prever -, sirva também neste aspecto: olhar os dependentes do sistema, mas também os servidores que abastecem, que atendem, que conversam com os nossos aposentados, pensionistas e outros que desfrutam dos justos benefícios da Previdência. Parabéns, Luciano. Agora, eu passo a palavra para o Secretário-Adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que eu conheço de inúmeras vezes que já esteve nas audiências públicas que promovi, o líder sindical Pedro Armengol. (Pausa.) O tempo é seu, Pedro. (Pausa.) Ele está na tela. (Pausa.) O SR. PEDRO ARMENGOL (Para expor. Por videoconferência.) - Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Agora, estamos. Muito bem, me avisaram que não estava chegando. É com você, Pedro. O SR. PEDRO ARMENGOL (Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Bom dia. O SR. PEDRO ARMENGOL (Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas que participam desta importante audiência. Aqui, em nome da Central Única dos Trabalhadores, em primeiro lugar, quero agradecer pelo convite para participar deste importante debate aqui com representações do Governo, com representações da sociedade civil, como a OAB, com representantes de entidades sindicais, como os companheiros que já se pronunciaram aqui nesta audiência. Sobre este importante Projeto 2.783, de sua autoria, como sempre preocupado com este debate tão complexo sobre a previdência no Brasil... Até lendo aqui o objetivo principal, que é o período de uma semana ou de um mês talvez - também já advogo aqui que eu acho que deveria ser um mês para a gente tratar sobre previdência no Brasil, pois daí é pouco -, em todo o território nacional, para ações de promoção da educação e conscientização com vistas à inclusão... E eu destaco bem a palavra "inclusão", porque, infelizmente - e eu queria aqui contribuir aqui neste debate com uma visão mais ideológica -, infelizmente, no Brasil, como, acho, em todo o mundo, principalmente a partir do final da década de 80, início da década de 90, com o viés da doutrina neoliberal, se aprofunda no Brasil e no mundo, mas falando aqui de Brasil, o viés de que o Estado não tem responsabilidade de dar proteção social aos seus cidadãos e cidadãs. E aí começaram os ataques... Inclusive, um dos focos e um dos alvos é justamente a previdência. Desde o início da década de 90 (Falha no áudio.) ... três reformas no Brasil: uma reforma no Governo Fernando Henrique, uma reforma no (Falha no áudio.) ... uma reforma no Governo Bolsonaro. E parece que não é suficiente (Falha no áudio.) ... elas têm na essência um elemento que está fora desse objetivo aqui, que é o da exclusão das pessoas dos sistemas de previdência, diminuindo, inclusive, a inclusão. Ao invés de incluir, é para excluir. Todas elas têm este viés de aumentar, inclusive, as desigualdades sociais no momento em que dificulta o acesso à aposentadoria, especialmente daqueles mais pobres e das mulheres, que num debate, que, inclusive, sempre... Não é por acaso - isso foi muito colocado aqui pelo companheiro da Anfip - que se desvincula o debate de previdência do debate do sistema de seguridade social, né? Inclusive, quando joga para a população, parece que o sistema de previdência, a previdência social é responsabilidade só do empregador e do trabalhador. Tiram, inclusive, de forma proposital... passam o debate de que o Estado não tem nenhuma responsabilidade. O Estado é só para arrecadar a contribuição do empregador e a contribuição do trabalhador. Quando, não, isso não é real. O que está garantido na Constituição é que é um tripé. É o sistema de seguridade que envolve previdência, assistência e saúde. E eu não vou aqui entrar em debate com a Anfip, porque é especialista, né? Mas a Anfip já demonstrou aqui os dados de que o sistema de seguridade social, inclusive, desmistifica este debate do déficit da previdência, tanto da previdência privada, do INSS, como da previdência pública, do Regime Próprio de Previdência.
11:08 R	Inclusive, eu particularmente também sou servidor público aposentado, estou muito preocupado hoje com o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, principalmente quando esse regime próprio também está sendo atacado, há muito tempo, chegando à possibilidade de inviabilização. Inclusive, nós estamos agora com uma agenda na Câmara de uma reforma da previdência que tem tudo a ver com este debate aqui. No momento em que se aponta claramente para se flexibilizar a forma de ingresso no serviço público, os vínculos empregatícios, o que vai ter reflexo diretamente no regime próprio, no momento em que você diminui a quantidade de trabalhadores que vão contribuir com o sistema de regime próprio, e é essa perspectiva que está colocada quando se estimulam os contratos temporários de trabalho, quer dizer, para ir jogando a maioria para o INSS. Inclusive, já aconteceu no passado jogar o pessoal para previdência complementar, está se colocando uma perspectiva clara de inviabilização dos regimes próprios de previdência em nível de União, de estados e municípios, que envolvem aí 12 milhões de trabalhadores aproximadamente no Brasil, né? E inclusive, no momento também se debate se a contribuição é tripartite. No caso dos regimes próprios, na maioria dos casos, realmente não é nem tripartite, é só a contribuição do servidor público, porque na contribuição dos entes públicos, estados, municípios, normalmente há uma sonegação muito alta também. Então, é isso que está colocado, da dificuldade do acesso, o aumento da idade mínima. Inclusive, essa elevação desconsidera as diferentes expectativas de vida dos trabalhadores e trabalhadoras, porque uma coisa é o trabalhador que trabalha principalmente na área urbana, outra coisa é o trabalhador que está lá na zona rural, trabalhando puxando enxada - e a minha origem é lá -, sem considerar a expectativa de vida de um e de outro. Isso é injusto, no mínimo injusto, você não considerar as diferentes expectativas de vida de acordo com a questão laboral e, inclusive, a questão regional, né? Desvincular, como já coloquei aqui, a questão da previdência do sistema de seguridade social, isso é proposital também, e com o foco única e exclusivamente na visão fiscalista, de ajuste fiscal. Inclusive, nos últimos 30 anos já teve três reformas e, de vez em quando... Ouvi recentemente de vários setores que é urgente uma nova reforma, porque já há um desequilíbrio que vai estourar o sistema, né? E não é colocado no debate de forma correta, porque é um debate manipulado ideologicamente. Primeiro nesse elemento de que o sistema é responsabilidade só do trabalhador e do empregador, excluindo inclusive a responsabilidade opcional que o Estado tem com o sistema de previdência, inclusive desvinculando o sistema de previdência da seguridade social. Então, uma semana ou um mês desses é importante para a gente solidificar um outro nível de debate, em que há alternativas para as questões que envolvem a previdência que não é só essa de viés fiscal, de fazer essa continha de matemática, contribuição vezes benefício. É muito mais amplo do que isso, mas é isto que é colocado para a população: a contribuição do trabalhador vezes o gasto com o benefício que o trabalhador recebe. Mas, por exemplo, de acabar... Já foi colocado aqui muito bem pela Anfip, né? Eu ratifico, inclusive, as posições na questão das políticas de desonerações fiscais. De forma macro, alguns estudiosos da área já disseram: se você diminuir as desonerações, você reduz aí os déficits em aproximadamente 40%, só com as desonerações fiscais. Tem um outro elemento que também não é muito colocado no debate, também de forma proposital, que é a questão das dívidas previdenciárias das grandes empresas destinadas a programas sociais e previdenciários. Inclusive, a Fundação Getulio Vargas - eu estava vendo um dado - calcula que, no Brasil, se perde cerca de R$480 bilhões por ano em decorrência da sonegação fiscal.
11:12 R	Bem, eu acho que essas são pautas que normalmente não são colocadas nas narrativas; inclusive, é colocado para a população sobre a necessidade de reformas. E é por isso que, a cada governo, essa agenda volta como uma conta meramente matemática de contribuição e benefício. Nós acreditamos que destinar uma semana ou um mês para aprofundar esse debate, não só no viés fiscalista, não só no viés neoliberal de que se diminua a proteção social do Estado, inclusive agredindo os próprios princípios que estão na Constituição de 1988... E esse é o objetivo dessa visão mais neoliberal, é diminuir a proteção social do trabalho, né? E é um processo de disputa! Então, é importantíssimo ter uma semana ou ter um mês para a gente, inclusive, qualificar essa disputa, qualificar essa disputa para sair dessa visão meramente meritocrática de conta de matemática, porque não é só isso - há as políticas que envolvem a previdência e a política de seguridade social, que é muito mais ampla. E é nessa perspectiva que nós acreditamos ser importante uma semana para a gente fazer esse debate. Então, queria aqui mais uma vez parabenizar o senhor, Senador Paim, por essa iniciativa e colocar aqui a Central Única dos Trabalhadores também à disposição para estarmos juntos nessa luta, nessa defesa da criação dessa semana, desse mês, para estar se trabalhando um debate sobre previdência que vá além dos olhares meramente capitalistas de redução de proteção social do trabalho no Brasil. Então, muito obrigado e boa sorte para todos nós no encaminhamento dessa matéria, na perspectiva da aprovação mais imediata dela. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Pedro Armengol. (Palmas.) Ele é Secretário-Adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Meus cumprimentos a você, Pedro, pela liderança e pelo trabalho que tem feito.
11:16 R	Como afirmou aqui, nós temos que aprofundar este debate; oxalá, como foi proposto aqui, na mesa, em uma semana ou pelo menos um mês, porque o direito dos trabalhadores é sagrado. Por isso que nós temos o que eu chamo do novo estatuto do mundo do trabalho, sendo debatido já há cinco anos, e vamos nos aprofundar, para ver se conseguimos aprovar dentro dessa visão de proteção ao nosso povo, à nossa gente, aos idosos, aos aposentados, aos pensionistas de todo o país, aos trabalhadores do campo e da cidade, de todas as áreas. E aí, claro, estão incluídos também os servidores. Conte conosco. Eu já me propus a fazer o debate em todos os estados, não só desse projeto, mas discutindo o mundo do trabalho, que é o eixo do estatuto. O mundo do trabalho e, naturalmente, no mundo do trabalho tem a previdência, né? Vamos avançar. Patrícia Bettin Chaves, Defensora Pública Federal da Defensoria Pública da União (DPU). Eu queria, Defensora - porque o pessoal me lembrou, e eu faço questão -, cumprimentá-la pelo belo trabalho que vem fazendo como Defensora Pública, defendendo sempre os mais vulneráveis. O seu trabalho, Sra. Patrícia Bettin Chaves, é exemplar. V. Sa., como Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU, quando foi convidada para estar na CPMI do INSS, fez lá uma exposição brilhante, demonstrando toda a sua competência. Parabéns pela postura firme, profissional, não se intimidando, mas falando aquilo que V. Exa. entendeu. Eu assisti, porque, naquela oportunidade, eu estava lá representando a Senadora Eliziane Gama, e votei, inclusive, na visão do Governo sobre o tema. Depois, embora à distância, eu pude acompanhar a sua fala. Foi uma das melhores falas que eu vi naquela CPMI. Meus cumprimentos a V. Exa. É um orgulho tê-la aqui, neste momento, para discutir este tema, que, na verdade, é discutido aqui: a previdência. A palavra é sua, Patrícia Bettin Chaves, Defensora Pública. A SRA. PATRÍCIA BETTIN CHAVES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. É uma honra estar participando desta audiência pública após uma CPMI com o depoimento de sete horas, que ocorreu na quinta-feira. Gostaria aqui de contribuir, cumprimentar o Senador Paulo Paim pelo convite e todos que estão fazendo sua exposição. Quero demonstrar aqui um pouco da visão da Defensoria Pública da União em relação ao sistema da seguridade social, previdência e assistência.
11:20 R	Esse Projeto de Lei 2.783 é muito importante, e a Defensoria Pública apoia esse projeto, porque tem muito a ver com essa questão, e a nossa atuação é uma atuação muito expressiva no direito previdenciário. Entre os anos de 2018 e 2025, a Defensoria Pública da União realizou em torno de 4 milhões de atendimentos em matéria previdenciária, abrangendo aí diversos benefícios previdenciários e assistenciais, entre eles, benefícios por incapacidade temporária, o BPC (benefício de prestação continuada), a aposentadoria por incapacidade permanente, pensões por morte, salário-maternidade e auxílio-reclusão. A atuação da Defensoria Pública da União é na defesa, prestando assistência jurídica, integral e gratuita àquelas pessoas que não possuem condições de custear um advogado, ou seja, as pessoas mais vulneráveis deste Brasil. A Defensoria Pública da União não está em todos os lugares como deveria estar. A Defensoria Pública da União está, hoje, em apenas 60% das subseções judiciárias federais, ou seja, nós não conseguimos ainda atingir toda a população que precisa da Defensoria Pública da União. Apesar disso, nós somos apenas 683 defensores públicos federais, que fazem um excelente trabalho, inclusive na área previdenciária. Dentro desse trabalho, eu gostaria de ressaltar que, para além das ações judiciais, a Defensoria Pública da União também tem uma atuação importante na esfera extrajudicial, destacando aqui que nós participamos de grupos de trabalho interinstitucionais e entre instituições, Ministério Público Federal, INSS, AGU... Nós participamos também de um comitê executivo que acompanha os prazos da análise dos benefícios do INSS. Esse comitê executivo é decorrente de um acordo que foi firmado no STF. Nós participamos das reuniões bimestrais que são feitas presencialmente em Brasília, onde são apresentados os relatórios sobre os prazos. Participamos também... É a nossa atribuição fazer programas e projetos de educação em direitos. Então, a Defensoria Pública da União já faz muitas atuações itinerantes, em comunidades que não têm acesso à Defensoria Pública da União - comunidades quilombolas, indígenas, comunidades ribeirinhas... É feita uma atuação itinerante da Defensoria Pública da União. Participamos também de alguns projetos de educação em direitos, até Defensoria Pública da União nas escolas, inclusive. Esses são projetos já da Defensoria Pública da União há longos anos. E acreditamos que, além das ações judiciais, a atuação da Defensoria Pública é muito importante na esfera extrajudicial, em que as decisões são construídas entre as entidades, entre os órgãos, principalmente na questão dos prazos para análise de benefícios, na questão da demora da fila da Perícia Médica Federal... Todas essas questões são acompanhadas pela Defensoria Pública da União. E gostaria de destacar aqui algumas conquistas que nós conseguimos, de forma extrajudicial, diretamente com o INSS, diretamente com a AGU. Foram em relação à gratuidade das ligações para o 135 - elas não eram gratuitas -, de celular, e nós conseguimos e avançamos na negociação em relação a isso - a gratuidade da ligação para o 135. A nossa atuação também foi muito forte em relação aos descontos associativos - e hoje a gente sabe que está uma CPMI em andamento... Nós também atuamos fortemente (Falha no áudio.)... a exigência de registro biométrico para os estrangeiros residentes aqui no Brasil. Nós ajuizamos uma ação civil pública e, dessa ação civil pública, oficializamos, agora recentemente, um acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e o INSS também para que a União e o INSS aceitem o Registro Nacional Migratório ou um documento provisório como comprovante de biometria dos estrangeiros, porque hoje a lei exige que cada pessoa que vai fazer um requerimento de benefício de prestação continuada tenha e comprove o registro biométrico. E o registro biométrico só pode ser comprovado de três formas: ou com a Carteira de Identidade Nacional, ou com o título eleitoral, ou com a Carteira Nacional de Habilitação. Então, além dos estrangeiros, muitas pessoas mais vulneráveis têm dificuldade de ter esse tipo de documento. Então, a Defensoria Pública da União foi atuando e conseguiu fechar, agora recentemente, um acordo que é muito importante para a nossa atuação.
11:24 R	Além disso, a Defensoria Pública da União faz algumas cartilhas de orientação jurídica para a população. Essas cartilhas estão disponíveis nas redes sociais. Nós temos uma cartilha especificamente só de direito previdenciário. E, dentro dessa cartilha e nos processos que a gente atende, nos atendimentos da Defensoria Pública da União, há sempre uma orientação e se ressalta sempre a importância de se contribuir para o sistema da previdência social. Sempre temos essa preocupação de divulgar e orientar todas as pessoas assistidas a fazer a sua contribuição ao INSS, que ela é importante para garantir a proteção dos direitos previdenciários, principalmente em relação ao segurado facultativo de baixa renda, que é aquele que contribui com uma contribuição menor de 5%. Então, nós orientamos essa população em relação a essa contribuição e também fazemos as orientações quando esse tipo de contribuição não é reconhecido pelo INSS para fins de algum benefício, porque isso acontece muito. Como esse tipo de contribuição é uma contribuição reduzida e tem certos requisitos legais, em alguns casos, no momento em que o segurado vai pedir o benefício, essas contribuições não são reconhecidas. Então, a Defensoria Pública da União também faz uma atuação aí, orientando o segurado de qual a forma que ele deve fazer, qual o código necessário que ele tem que contribuir, qual o procedimento que ele tem que fazer para validar essas contribuições, e também quando ele faz contribuições que são inferiores ao salário mínimo. Então, toda essa atuação transcende a questão judicial e tem uma atuação extrajudicial do segurado e da pessoa que é assistida pela Defensoria Pública da União. E eu acredito que esse projeto e a criação da Semana Nacional da Previdência Social - até concordo com os demais expositores que talvez tivesse que ser um mês realmente de discussões sobre previdência social -, isso é muito importante. A gente tem que trabalhar, a gente tem que priorizar os grupos de trabalho entre as instituições, para evitar essa massividade de ações judiciais que a gente tem hoje dentro da previdência social. O INSS é um dos maiores réus da Justiça Federal, há milhões de ações ajuizadas em relação ao INSS, contra o INSS. Então, a gente acredita que o trabalho é muito além da judicialização, mas, sim, construir pontes, construir acordos e uma atuação extrajudicial, para a gente melhorar o sistema da previdência social.
11:28 R	Aí, fazendo até um apelo, é que nós somos 683 defensores públicos federais para atender toda a população que não possui condições de custear um advogado. Fazendo um paralelo com o que se falou - acredito que foi o Luciano, representante do sindicato dos servidores -: nós temos conhecimento das condições estruturais do INSS, do número de servidores, que foi reduzido, assim como o número de peritos médicos federais foi reduzido ao longo do tempo, e nós também, na Defensoria Pública da União, temos essa dificuldade de atuar com poucos defensores e não conseguir atingir toda a população que faz jus à nossa assistência jurídica. Então, compartilho do que foi falado em relação aos servidores do INSS. Isso - a falta de servidores do INSS, a falta de médicos peritos do INSS - reflete na fila de espera, na concessão desses benefícios. Hoje nós temos uma fila de espera bem expressiva, e a falta de estrutura do INSS é que reflete isso. Então, acho que nós temos que passar também pelo fortalecimento dos órgãos públicos, pelo fortalecimento do INSS como instituição, pela capacitação desses servidores, pela valorização dos servidores públicos do INSS. Dessa forma a gente vai poder atingir melhorias e garantir um sistema mais acessível e mais justo aos cidadãos. Então, a Defensoria Pública da União está aqui falando pelas pessoas mais vulneráveis, aquelas que não têm acesso à previdência, aquelas que precisam de uma agência presencial do INSS para poderem ser atendidas, porque elas não têm a capacidade de fazer um requerimento por meio do Meu INSS ou pelo 135. Isso dificulta também muito o acesso à população carente. Então, o atendimento presencial deve retornar nas agências do INSS, ele deve ser priorizado para essas pessoas de baixa renda, essas pessoas que não têm conhecimento para fazer esse tipo de requerimento. Isso foi originado com a digitalização dos requerimentos do INSS, o que já foi falado aqui. Isso causa muitas vezes a desproteção dessas pessoas que são mais vulneráveis. Então, a atuação da Defensoria Pública é preocupada com essas questões, com os mais vulneráveis, para que o acesso aos seus direitos seja garantido. Então, me coloco aqui à disposição, a Defensoria Pública da União se coloca à disposição a participar dessa Semana Nacional da Previdência Social e a também contribuir com cartilhas, palestras, educação e direitos. É essa a minha contribuição. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Nós que agradecemos, Dra. Patrícia Bettin Chaves, Defensora Pública Federal da Defensoria Pública da União. Parabéns pela fala, como foi também lá na CPI, que enfatizou, como outros aqui já destacaram, a falta de funcionários, inclusive de defensores, e de melhor estrutura para atender o povo, principalmente, aqui, no caso da previdência, da nossa seguridade social, sendo mais amplo, e, ao mesmo tempo, o papel dos defensores, que, de fato, eu acompanho há muitos e muitos anos, e são eles que defendem os mais vulneráveis no nosso país.
11:32 R	Agora nós vamos para as considerações finais. Eu vou pedir a cada um que use no máximo de três a cinco minutos, para que a gente consiga terminar no máximo, no máximo, até meio-dia e dez, considerando que os funcionários também têm que almoçar e à tarde tem outra atividade. Mas antes ainda - porque é de ofício, mas para informação de todos -, eu vou ler aqui as perguntas do e-Cidadania. Como tem pouco tempo, se cada um quiser escolher uma ou duas perguntas, fique bem à vontade para responder. Eu peço para à assessoria que possa imprimir para dar para os que estão presentes, pelo menos. Edfran, do Amazonas: "Como o PL 2.783/2022 pode incentivar a formalização do trabalho e a inclusão previdenciária?". Luís, de São Paulo: "Como funcionará o acesso à Semana Nacional da Previdência Social? Os povos indígenas, quilombolas e moradores da zona rural serão incluídos?". Sérgio, do Rio de Janeiro: "Uma semana é um [...] [bom] começo, mas como podemos transformá-la no início de um diálogo permanente sobre o futuro do nosso pacto previdenciário?". Bernardo, do Rio Grande do Sul: "Por que a má gestão da Previdência recai sobre o trabalhador, enquanto o Estado segue gastando mal recursos arrecadados?". Carlos, do Rio Grande do Sul: "Não seria correto existir uma certa obrigatoriedade para que todos participassem da Previdência Social?". Taynara, do DF: "Como o Governo medirá o sucesso da Semana da Previdência? Que indicadores avaliarão a conscientização e o aumento de filiações?". William, de São Paulo: "Se [...] todo [...] informal se formalizar, [...] o déficit será resolvido? Há estudos sobre [isso]?". Paulo, do DF: "Vivemos uma grande instabilidade nas aposentadorias. [...] Como apostar no sistema diante desta realidade [de um possível colapso]?". Aguinaldo, de São Paulo: "Porque não é possível ao beneficiário fazer contribuições voluntárias, como na previdência privada, a fim de aumentar [o valor] da aposentadoria?". Francisco, de São Paulo: "[...] o Brasil está envelhecendo rapidamente. Como [...] [o país] irá garantir a sustentabilidade dos sistemas previdenciários?". Ainda, Josenildo, de Pernambuco: "[...] [É preciso] separar a Previdência para quem paga [...]. [Para os] não pagantes, [...] [deve-se] criar uma assistência social". Márcio, de Minas Gerais: "Deveriam retomar a ideia de criar um sistema previdenciário opcional de capitalização. O atual sistema é insustentável". Essa pergunta seria importante que alguém da mesa respondesse, porque, como eu digo sempre, capitalização... Eu vou falar porque eu já fiquei contra, não é?
11:36 R	Capitalização cada um pode fazer; fica na previdência, vai lá e faz uma poupançazinha e pronto. Ninguém proíbe de você ter a sua poupança como é a capitalização, você tem dinheiro depositado, seja num fundo de pensão, seja numa poupança particular. E, aí, o atual sistema se manterá com aqueles que preferirem continuar no sistema, independentemente de você poder fazer a sua capitalização. Lauro, do Rio Grande do Sul: "É difícil acreditar na Previdência Social. No meio da jornada mudam as regras e você perde os seus direitos. Vide o fator previdenciário". Lucienne, do Rio de Janeiro: "Que possamos pensar em outras políticas públicas para diminuir a enorme distância de contribuição entre os trabalhadores formais e informais". Cláudia, de Santa Catarina: "Reformular o sistema previdenciário é mais que urgente, seu colapso vai fazer ruir o sistema inteiro e impactar toda a sociedade". Pelo nível das perguntas, vocês vão percebendo que está criando um temor na população em relação ao nosso sistema, uns aqui chegam a falar até em capitalização. O que eu quis dizer e repito, faça a sua poupança como você puder e quiser, mas não prejudique a previdência pública. Oxalá todos estivessem na previdência pública e pudessem fazer a sua poupança, ninguém proíbe uma poupança particular de cada um de nós. Mas, vamos lá. Vamos, agora, num período de, no máximo, três a cinco minutos. Comecemos de novo pelo Eduardo da Silva Pereira, a quem eu agradeço muito, que veio representando o Ministério da Previdência Social e é Diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social. Por favor, Dr. Eduardo. O SR. EDUARDO DA SILVA PEREIRA (Para expor.) - Obrigado, Senador. Enfim, todas as falas aqui trataram de diversos aspectos da previdência: a questão da representação; a atuação do Conselho Nacional de Previdência; a questão do déficit de recursos humanos do INSS; questões estruturais; questões relacionadas à informatização; enfim, são muitos temas. Eu gostaria só de, nesta minha fala final, destacar dois aspectos aqui que vieram das perguntas que têm a ver com a questão da capitalização e têm a ver com a questão de, se todas as pessoas passarem a contribuir, o déficit da previdência será resolvido. Então, na primeira questão, a da capitalização. Eu gostaria de destacar o seguinte, o sistema de proteção social que a gente... Capitalização é uma solução individual, cada um resolve o seu e nisso você não constrói uma sociedade em que cada um fala assim: "eu cuido do meu e o resto que se exploda". Não é essa a lógica de um país, não é a lógica de uma sociedade que quer ser inclusiva e que quer melhorar a condição de todas as pessoas. As pessoas que têm muitos recursos podem se proteger sozinhas, contratam seus planos de capitalização individual, fazem sua poupança e conseguem se proteger sozinhas, mas quando você pensa nas pessoas com menor renda, nas pessoas que estão trabalhando no campo ou que são trabalhadores com baixas remunerações no meio urbano, essas pessoas não conseguem fazer as suas poupanças sozinhas, elas precisam dividir o risco da vida com outras pessoas na sociedade e para isso que existe a previdência social. Todas as pessoas contribuem, todas as pessoas participam, e, quando houver um problema, quando houver uma situação em que a pessoa não possa trabalhar, todos ajudam a contribuir, todos contribuem para que aquela pessoa que não pode trabalhar tenha um recurso e consiga sustentar-se e à sua família durante o período em que não possa trabalhar. Essa é a lógica, é a lógica coletiva, que a gente chama de mutualismo, em que você distribui o risco para todo mundo. Quem tem recursos consegue se salvar, mas quem não tem faz como? As pessoas precisam se agrupar, se ajuntar e, de forma coletiva, resolver seus problemas. Então, essa é a lógica do nosso sistema de proteção social, e é por isso que a capitalização não é uma solução para esse tipo de proteção que se quer criar.
11:40 R	E o outro ponto, a outra pergunta interessante era assim: se todos passarem a contribuir, o déficit será resolvido? Bem, a gente aí tem que ver a seguinte situação: se todos passarem a contribuir como, né? Se todos passarem a contribuir como microempreendedores individuais ou como facultativos de baixa renda, que são as pessoas que pagam as menores alíquotas, não vai resolver o problema de financiamento, porque as contribuições vão ser muito baixas e eu não vou conseguir ter recurso suficiente para sustentar o sistema. Então, é preciso que as pessoas contribuam, que o maior número possível de pessoas contribuam com maiores valores para a previdência. E como é que você faz isso? Através dos vínculos de emprego; porque, quando eu tenho vínculo de emprego, não só eu contribuo, o meu empregador contribui também. Então, são dois entes que estão contribuindo, e não só o trabalhador, né? E eu consigo, então, financiar melhor o sistema. Se todos os trabalhadores contribuíssem na forma de empregados, com relações de vínculos de emprego, a gente teria realmente uma diminuição da necessidade de financiamento - eu não gosto de falar "déficit", a gente sempre fala "uma necessidade de financiamento", que é o que se precisa colocar ali no sistema para que ele funcione -, a gente conseguiria ter uma redução significativa dessa necessidade de financiamento. Isso não significa também que, no longo prazo, não serão precisos novos ajustes, né? Como foi colocado aqui, a população envelhece, a gente tem mudanças estruturais no mercado de trabalho, a gente tem envelhecimento populacional, daqui a algum tempo menos pessoas estarão... menos jovens estarão entrando no mercado de trabalho, e a gente vai precisar, naturalmente, fazer essa revisão do modelo. E acho que a gente tem que encarar isso de uma forma meio natural. A sociedade é dinâmica, a gente trabalha numa política que vai durar 30, 40, 50 anos, e eu não posso achar que eu vou ficar 30, 40, 50 anos com a mesma política sem mudar nada. As coisas vão evoluindo, a sociedade evolui e o sistema de proteção social precisa evoluir conjuntamente, para que a gente consiga ter um sistema que seja sustentável, e - eu sempre falo - sustentável com a participação de trabalhadores, empregadores e governo. O governo é um participante da previdência social, ele deve contribuir e tem contribuído, assegurando o financiamento desse sistema quando as contribuições não são suficientes. Mas é isso, eu queria agradecer, então, mais uma vez, Senador, e dizer que esse projeto acho que é muito importante, ele vai ajudar bastante que a gente dissemine essa consciência e essa preocupação com a previdência social, se a gente tiver esse espaço na agenda institucional para trazer esses temas e, anualmente, fazer essa discussão de uma forma mais ampla e com maior participação dos diversos segmentos da sociedade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.) Muito bem, Dr. Eduardo da Silva Pereira, Diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência. As duas perguntas que respondeu, permita que eu diga, o fez de forma redondinha. Eu diria que, se eu as respondesse, copiaria o que o senhor respondeu. É isto mesmo, a capitalização... V. Sa. respondeu com muita competência e apontou caminhos. Vamos em frente. Ele falou por cinco minutos. Como eu percebi e o tema é muito amplo, eu vou de imediato dar cinco minutos. Quando der quatro minutos, toca o sinal, daí tem que concluir. O.k.? Que todos fiquem no máximo em cinco minutos. Agora, passo a palavra ao Sr. Wanderson Dias Ferreira, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da...
11:44 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E isso é porque eu uso óculos. (Risos.) Se eu não focar bem... A letrinha está pequena. É o Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Cinco minutos - em quatro, toca. O SR. WANDERSON DIAS FERREIRA (Para expor.) - Obrigado, Senador. Como fala final, eu gostaria de ressaltar a importância do PL 2.783, citando quatro números aqui para poder ilustrar a importância do tema: a Previdência Social movimentou, no ano 2024, cerca de 10% do PIB brasileiro; 69% dos benefícios previdenciários são iguais a um salário mínimo ou menores que ele, ou seja, aí conseguimos perceber qual é o perfil dos beneficiários; em 73,7% dos municípios brasileiros, o valor dos benefícios previdenciários que são injetados na sua economia é maior do que o valor repassado a título do Fundo de Participação dos Municípios; e, por último, o percentual que o Governo aporta para complementar a necessidade de financiamento é algo em torno de 33%. Por esses números, a gente consegue perceber a importância de que nós tenhamos, no mínimo, uma semana para debater o tema da Previdência Social no nosso país, ou seja, debater o financiamento adequado, a infraestrutura de atendimento, a questão de educação previdenciária, seja na educação básica, seja na academia mesmo, nas universidades, e também a defesa dos direitos já conquistados. E, agora, partindo para as perguntas, nessa esteira, teve duas perguntas bem interessantes. Uma foi da Taynara, do Distrito Federal, a outra foi do Edfran, do Amazonas, sempre colocando que a criação da Semana Nacional da Previdência Social... Como o Governo vai medir a eficácia, a eficiência desses atos? E também como é que pode formalizar... Um aspecto que eu gostaria de deixar como sugestão é que se pensasse efetivamente... Nós temos a necessidade, que eu procurei enfatizar através dos números... E eu gosto muito dos números - por ser auditor-fiscal, é uma questão que quase não consigo separar da minha pessoa. Que tenhamos, no bojo deste projeto, mecanismos... Que nós tenhamos o incentivo, tenhamos o debate, mas tenhamos mecanismos reais para poder acompanhar e ver se todo o esforço que a gente vai envidar nesses debates... Que eles ganhem objetividade, objetividade na discussão, mas que também nós possamos medir e ver se a gente está conseguindo obter ganhos reais, e a gente precisa ter ganhos.
11:48 R	No mais, eu gostaria de, para finalizar, agradecer mais uma vez o convite do Senador Paim e dizer que a Anfip, como parte da sociedade civil organizada, se coloca à disposição para o debate e para ajudar na construção de uma previdência social pública mais forte e, além, na defesa da seguridade social brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos, Wanderson Dias Ferreira, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Ele deixou uma série de contribuições, a minha assessoria disse que anotou. Se não anotou, se faltar alguma, é só fazer contato com ele. Mas parabéns pelas contribuições, todas elas muito importantes. Tem umas anotações que ele fez, pode pegar com ele também. (Risos.) Vamos em frente. Leonardo Gomes Fonseca, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social do Estado de São Paulo. O SR. LEONARDO GOMES FONSECA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, queria colocar aqui um aspecto muito importante. A previdência social brasileira é um exemplo no mundo inteiro, e o brasileiro, às vezes, tem o hábito de não valorizar as coisas nacionais. A gente que já viajou alguma vez para fora do Brasil vê que muitas coisas são valorizadas fora, e aqui dentro alguns brasileiros não as valorizam. E uma coisa de que nós temos que ter orgulho, como brasileiro, é ter uma previdência social da forma que nós temos aqui no Brasil. Então, esse é o ponto principal. Todo mundo que estiver vendo esse vídeo, vamos divulgar isso também, passar isso para outras pessoas. Eu também apoio que não seja apenas uma semana, mas o ideal seria um mês, realmente. E, sobre essa proposição, uma das perguntas que foram feitas - como trazer mais pessoas para contribuir de forma generalizada, a pergunta foi mais ou menos isso -, eu acredito que esse objetivo que a gente está debatendo hoje, a implementação disso é uma forma e também a questão que eu coloquei inicialmente, de implementação como matéria complementar dentro das escolas, e que isso percorra todo o percurso dos estudantes, desde o ensino básico até a faculdade. Isso vai ajudar bastante na disseminação desses benefícios da importância da previdência. Outra questão que eu não poderia deixar de reforçar é a valorização dos servidores para que eles tenham mais qualidade, estrutura de trabalho, para que consigam, com o apoio, não como suplementação do trabalho do servidor, mas com o apoio da inteligência artificial, da automatização, das novas tecnologias, que essas tecnologias venham, ao longo do percurso, a ajudar no atendimento e diminuição da fila. É importante, acima de tudo, também atender as pessoas. Conforme foi falado, a gente percebe que, desde a pandemia, direcionou-se tudo para o digital, e nós temos ainda no Brasil muitas pessoas, entre aspas, "analfabetas" digitalmente. Então é preciso atingir essa camada da população. Talvez, uma sugestão, de repente, seria implementar nas próprias agências do INSS, na entrada das agências, que houvesse um direcionamento para instrução à população de como usar a tecnologia. Porque, assim, embora as pessoas tenham essa dificuldade, a pessoa prefere fazer o pedido no celular, se ela tiver condição, a se deslocar a uma agência. Às vezes, principalmente as pessoas idosas têm essa dificuldade de locomoção, né? Então, que essas pessoas que não consigam isso também consigam ser atendidas, né?
11:52 R	E a questão da valorização do servidor, da estrutura de trabalho, que ele seja valorizado, que ele tenha estrutura para trabalhar de forma a conseguir entregar um trabalho. Tendo em vista a estrutura que a gente tem hoje, eu acredito que o trabalho é de excelente qualidade, mas ele não chega assim para a população, devido às nossas estruturas um pouco ainda arcaicas, né? A gente tem sistemas que caem a todo momento, e isso impacta bastante. A tecnologia, como eu falei, acredito que vai ajudar também a diminuir a fila, essa implementação também. Eu achei muito importante essa elucidação do nosso colega anterior, em que ele fala da questão da seguridade e não da previdência, do INSS especificamente. Então, no projeto de lei, eu vi aí a questão da transparência com relação à arrecadação, a pagamentos, e eu sugeriria que isso fosse feito em nível de seguridade social, porque, conforme foi muito bem mencionado, o INSS não distribui a renda só do que ele arrecada, patrão e empregado, né? (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO GOMES FONSECA (Por videoconferência.) - E para fechar, gostaria de deixar aqui à disposição o Sinssp, o sindicato exclusivo dos servidores do INSS. Ele está à disposição para esses debates. E quero agradecer mais uma vez ao Senador pela iniciativa tão importante para a sociedade brasileira, como sempre tem feito. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Leonardo Gomes Fonseca, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social do Estado de São Paulo, que enfatizou, inclusive, este debate que naturalmente vai ser feito nas Comissões, de não ser só a previdência, mas ser a seguridade social. Esse é o destaque que ele dá. Elizângela Costa da Silva, Dra. Elizângela, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Previdenciários e Seguridade da OAB. A SRA. ELIZÂNGELA COSTA DA SILVA (Para expor.) - Senador, foi colocada uma ponderação, a questão do Meu INSS que foi colocada - não sei se foi o Luciano - é uma fragilidade do sistema, porque o Meu INSS é um aplicativo do celular, e muitos idosos, pessoas analfabetas não têm esse acesso, não sabem mexer. E acabam procurando um parente, um vizinho. E esse acesso ao sistema do Meu INSS é pelo Gov. Então, quando você cria esse aplicativo e baixa, ele dá acesso a todas as informações do Gov.
11:56 R	Então, nessa cartilha, nesse projeto que vier a ser colocado, vamos pensar um pouco também em como proteger esse idoso que não tem acesso a essas informações; se ele, indo diretamente à agência, vai ser bem atendido, se ele vai ter acesso a essas informações. A minha preocupação nesse aplicativo Meu INSS é justamente isso, porque o idoso e o analfabeto não têm acesso a isso e acabam procurando vizinhos, amigos, e eu tenho muito medo desse acesso, né? Então vamos pensar um pouquinho, nesse aplicativo, sobre o que a gente pode fazer para proteger essas pessoas que não têm essa informação. A Defensoria disse que tem cartilhas informativas. Como ter conhecimento delas? Como a população pode ter conhecimento dessas cartilhas? Porque, como advogada, eu mesma não tinha conhecimento de que a Defensoria tem esse projeto dessas cartilhas que são dadas à população. No entanto, a minha ponderação: como se faz para essas cartilhas chegarem para as pessoas analfabetas, aos idosos que não sabem ler? Tem algum respaldo, tem alguém lá na Defensoria que possa também orientar esse segurado em relação a essas informações? Lá na OAB, chegam os segurados perguntando por algum direito, e a gente tem ali os advogados que conseguem responder lá na OAB. E na Defensoria? Eu também queria saber se essa cartilha pode ser divulgada juntamente com a OAB, em um trabalho conjunto com a OAB para compartilhar as informações dessa cartilha; se a Doutora poderia nos ajudar a divulgar, que eu achei excelente esse modelo que vocês usam lá. No mais, eu queria agradecer também ao Senador por essa oportunidade de estar aqui, em que a OAB está representada pela Comissão de Direito Previdenciário. E agradeço demais poder estar ajudando nesse projeto. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Dra. Elizângela, que falou pela OAB. Eu espero que a Dra. Patrícia, que deve estar na tela, depois possa responder à pergunta feita pela Dra. Elizângela. Passo a palavra para o Dr. Floriano Martins de Sá Neto, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO (Para expor.) - Obrigado. Eu tinha me esquecido, na fala inicial, do pessoal que está nos assistindo, né? Então é muito bom, e, pela quantidade de perguntas, a gente poderia ficar outra sessão só respondendo e debatendo. Veja a importância que tem esse assunto. O Sérgio, do Rio de Janeiro, está preocupado com o futuro do pacto previdenciário. Também o Francisco, de São Paulo, nesse sentido. Essa é a preocupação permanente. A gente quer a previdência sustentada, sustentável. Quero dizer que está na hora - eu não sei se vai dar tempo este ano - de a gente pensar em reeditar aquilo que já funcionou, recentemente inclusive. No dia 12 de fevereiro de 2007, o Presidente Lula - e vamos lembrar que tinha acontecido em 2007 a crise econômica, toda aquela questão - tocou uma iniciativa, que foi o Fórum Nacional de Previdência Social, cujo objetivo era promover o debate entre o Governo, os representantes dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas e dos empregadores. Esse fórum durou basicamente seis meses e tinha uma regra, além da discussão e tudo: só ia para o papel aquilo que fosse consenso entre todo mundo. O que não foi consenso, ele consultou à parte. Os resultados foram excepcionais.
12:00 R	Eu participei desse fórum - outras pessoas participaram, a gente vai lembrar aqui -, bem organizado, três etapas, né? E, ao final, várias e várias sugestões foram transformadas em políticas públicas, através de lei ou através de implementação pelo Governo Federal. E uma das questões mais interessantes foi a questão da metodologia do cálculo, da necessidade de financiamento. Vamos usar o termo correto, e abolir de vez, já abolimos a questão do déficit. Mas, naquela época, o déficit - estou falando de 2006 -, na concepção do mercado, era de R$42 bilhões. Com o que foi acordado, pactuado, caiu para R$3,8 bilhões, informações à época do então Ministro da Previdência, Luiz Marinho, hoje Ministro do Trabalho. Então, às vezes, eu acho que a preocupação vem, ela é legítima, ela é necessária. Ela vem, e o caminho para mim é este: é luz, colocar luz, trazer os atores, os proprietários da política pública, os usuários da política pública para o debate, sejam eles aqueles que aportam recursos como empresários ou como pessoa física, sejam os beneficiários, os aposentados e principalmente o trabalhador. Hoje nós temos essa situação surreal em que nós temos aí uma questão posta pelo Supremo, uma questão muito importante, que é a pejotização, e isso pode piorar ainda mais o não financiamento da previdência social por parte do trabalhador. Então, eu acho que está chegando a hora de novo. Gostaria muito, se tiver alguém lá da Presidência da República que esteja nos ouvindo, que levasse ao Presidente da República e aos Ministros Marinho e ao Ministro da Previdência Social, o Ministro Wolney... (Soa a campainha.) O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - ... que está na hora de a gente colocar de novo essa luz e trazer todo mundo que quer uma previdência social digna, justa, solidária, sustentável e que não imponha reformas que venham a retirar mais e mais direitos ainda, como nós temos visto nos últimos anos. Obrigado, mais uma vez. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Floriano Martins de Sá Neto, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Federal, que lembrou a iniciativa do Presidente Lula do Fórum Nacional de Previdência, que discutiu durante seis meses, e seria importante que retornasse. Muito bem. Passo agora a palavra para o Sr. Luciano Wolffenbuttel Véras, Diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social. Luciano, na próxima vez eu vou dizer Luciano Véras. A palavra é sua, Luciano Véras. O SR. LUCIANO WOLFFENBUTTEL VÉRAS (Por videoconferência.) - Eu ia sugerir isso, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ajudou, ajudou... O SR. LUCIANO WOLFFENBUTTEL VÉRAS (Por videoconferência.) - É Wolffenbuttel. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então tá, é Luciano Véras, pronto. O SR. LUCIANO WOLFFENBUTTEL VÉRAS (Para expor. Por videoconferência.) - Véras, isso. Cumprimentando a todos novamente, eu acho que eu poderia resumir grande parte dessas perguntas; pelo que a gente acompanhou aqui, grande parte dessas perguntas vêm carregadas de algo, na verdade, muito simples, são questionamentos muito simples, né? Ou elas estão questionando a credibilidade, ou estão questionando o sistema, ou estão preocupadas com o colapso dele, ou já chegaram ao total descrédito no sistema, que é a questão da capitalização, mas isso já foi mais ou menos estruturado a partir das falas dos nossos colegas.
12:04 R	Mas vejam que - eu quero trazer essa reflexão -, de certo modo, são questionamentos simples, que para o trabalhador brasileiro deveriam estar no dia a dia, e a simplicidade desses questionamentos, o desconhecimento dessas matérias nos mostra o grau de afastamento do trabalhador, do segurado das políticas de seguridade social, de saúde, previdência, assistência, o afastamento dessas políticas, que, na verdade, fazem parte do dia a dia. E eu acho que esse projeto de lei vai ter essa tarefa, eu acho que tem esse condão não só de jogar luz, como disse o Floriano; pelo grau dos questionamentos, eu acho que nós temos que botar um holofote mesmo, seja uma semana, seja um mês. O grande objetivo desse projeto de lei, Senador, é trazer realmente para o dia a dia do cidadão brasileiro, do trabalhador brasileiro isso que é de suma importância e que já deveria fazer parte do dia a dia, mas, como a gente vê, tem um grau de afastamento gigantesco, um abismo, né? É abissal o desconhecimento do trabalhador brasileiro sobre essas políticas - inclusive, de todas as seguridades. O SUS, com todas as dificuldades orçamentárias que a gente vê cada vez sendo mais represadas, é elogiado mundialmente também, como disse o Leonardo. Enfim, e tantas outras políticas. Então, eu acho que essa semana vai ter esse condão. E eu acho que... Principalmente quero dizer que o Estado, a resposta talvez para todas elas seja o Estado brasileiro voltar a ser o agente, o ator principal de fomento e estruturação, educação, debate, reflexão sobre essas políticas. O INSS está sendo exemplo hoje do que acontece quando o Estado se retira da política, quando o Estado deixa essa política no vácuo. Eu sempre digo que, quando o Estado sai pela porta, Senador, o mercado entra pela janela. E, com ele, vem a corrupção, vem a fraude, vem tudo isso que a gente tem visto hoje e que aconteceu recentemente aqui no INSS, por carência de servidores, por toda essa engrenagem estar corroída, dilapidada. Ao longo dos anos, uns mais, outros menos, não têm dado a importância devida para os servidores e para a própria estrutura da autarquia, falando da política previdenciária agora, mais especialmente. Então, quero dizer que ou o Estado volta a se inserir nisso ou nós vamos ter que fazer, talvez, o semestre do seguro social, da seguridade social, né? Vamos ter que fazer um trabalho que vai ser hercúleo para se conseguir, numa sociedade hoje gestada pelo neoliberalismo, mostrar a importância de uma política coletiva como essa na vida do brasileiro. A Fenasps agradece o convite. Deixo aqui, inclusive, registrado que quer participar ativamente, é parceira nessa iniciativa, para também ajudar com os instrumentos e as armas que tem, já que vivencia isso no seu dia a dia com os servidores do INSS, ajudar a elucidar esses problemas com o nosso cidadão, com a população brasileira, estando atuante neste mês-holofote, jogando luz nessas discussões e nessas reflexões tão importantes para todos nós, mas principalmente para o trabalhador brasileiro e para essa política gigantesca que é a política de previdência social. Muito obrigado em nome da Fenasps, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Luciano Véras, Diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, que, além de falar da previdência e da assistência social, falou também dos servidores, principalmente desta área. Meus parabéns pela defesa que fez. Passo a palavra agora ao Secretário-Adjunto de Relações do Trabalho da Central dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol. (Pausa.)
12:08 R	Ele está na tela? Se não estiver... (Pausa.) Ele não está. Então, passamos, de imediato, para a nossa última convidada, Dra. Patrícia Bettin Chaves, Defensora Pública Federal da Defensoria Pública da União (DPU). Por favor, Dra. Patrícia. A SRA. PATRÍCIA BETTIN CHAVES (Para expor. Por videoconferência.) - Inicialmente, respondendo à pergunta da Dra. Elizângela, essa cartilha de direitos previdenciários está disponível no site da Defensoria Pública da União, na parte da imprensa, em Publicações. Eu coloquei o linkzinho no chat desta audiência pública, e ela está disponível e acessível ali no próprio site da DPU - está disponível e acessível a todos, a todas as pessoas. Em relação às perguntas que foram feitas, de uma forma geral, eu gostaria de ressaltar aqui, mais uma vez, que a previdência social é um direito social fundamental do cidadão. Então, a gente sempre tem que se lembrar dessa premissa. Em relação à reforma da previdência, às reformas que vêm sendo feitas, verificou-se que o sistema de capitalização não é adequado para a nossa realidade, a exemplo do Chile. O Chile implantou o regime de capitalização, o que não foi adequado, não deu certo, pois se apurou um empobrecimento da população idosa. Então, agora eles retornaram para o regime de solidariedade. Hoje, nós temos um princípio na previdência social, na seguridade social, que é o princípio da solidariedade: todos devem contribuir para a previdência - todos devem contribuir de forma direta ou indireta. Então, a gente não pode perder de vista esse princípio, porque são muito necessárias as contribuições de base para o financiamento da seguridade social. Então, são importantes as contribuições previdenciárias. E as reformas que vêm sendo feitas nunca podem deixar de abordar os direitos adquiridos nem podem representar um retrocesso social, porque aqui a gente fala de direitos fundamentais do cidadão - nós não podemos sofrer um retrocesso social -, e elas devem sempre trazer uma regra de transição para as pessoas que já estavam no sistema ou que estavam atingindo ali o direito. Essas premissas são básicas de qualquer reforma da previdência; e, nesse sentido, a Defensoria Pública da União, na reforma da Emenda 103, fez uma nota técnica apontando ali alguns pontos a respeito da reforma que eram de preocupação da Defensoria Pública da União. Mas toda reforma que ocorre tem que respeitar certas premissas, sempre tem que respeitar o direito adquirido do cidadão, evitar o retrocesso social e sempre ser baseada em dados estatísticos e fiscais, enfim. Essa é a minha contribuição. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos, Dra. Patrícia Bettin Chaves, Defensora Pública Federal da Defensoria Pública da União, que respondeu à questão da cartilha e, ao mesmo tempo, fez um resumo do seu apoio a este projeto.
12:12 R	O objetivo desta audiência pública era este: debater o projeto com todos. O projeto é de minha autoria e o Relator é o Senador Flávio Arns. Nós vamos passar para ele todas as contribuições que aqui surgiram. O importante é dizer que, como é um projeto que fortalece o debate da nossa previdência, vamos tentar alavancar para que fique na seguridade e, uma vez aprovado aqui, ele vai direto para a Câmara dos Deputados - é terminativo. Então, não passa por nenhuma Comissão. Lá teremos outro Relator e vamos torcer para que ele seja aprovado. Como é um projeto que trata de políticas públicas, mas não engessa nada - então, não tem gasto, não tem nada -, ele apenas aponta caminhos para que a gente aprove o conceito maior, que é um debate permanente, que seja um mês ou uma semana sobre a seguridade social. Todos sabem que eu sou um apaixonado pela seguridade social, é a razão da minha vida. São as políticas humanitárias, são as questões sociais, foi por isso que eu elaborei e participei tanto de estatutos: do idoso, da deficiência, da igualdade racial, da juventude. Todos os quatro são leis hoje e são sancionadas na época de Lula e Dilma - sou obrigado a dizer isso -, porque foi importante o apoio que eu recebi para que esses estatutos fossem aprovados. Tenho certeza de que essa lei também será aprovada para o bem do povo brasileiro. Dou por concluído este trabalho. Agradeço a todos os que ficaram na expectativa assistindo pela TV, pela Rádio Senado e mesmo colaborando com a Agência Senado. Tenho certeza de que foram milhões de pessoas que assistiram ao nosso debate de hoje, porque esse tema interessa, eu diria, praticamente a toda a população brasileira. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 9 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 14 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

01/09/2025 - 36ª - Comissão de Assuntos Sociais