03/09/2025 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025

Horário	Texto com revisão

14:38 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.303, de 2025, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 3 de setembro de 2025. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater a Medida Provisória 1.303. Eu tenho a satisfação de convidar para compor a mesa Luciene Machado, Superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Dê-nos a honra. Convido igualmente Venilton Tadini, que é Presidente Executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base. Convido a Leticia Queiroz, que é Sócia-Fundadora da Queiroz Maluf Reis Sociedade de Advogados. E convido o Igor Nascimento, da Associação Paulista de Estudos Tributários. Nós já contamos, na bancada em frente à mesa que dirigirá os trabalhos desta reunião, com as presenças do Octaciano Neto, da Zera - soluções de capital para o agronegócio; do Ronei Glanzmann, que é CEO da MoveInfra; Davi Ferreira Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportes Ferroviários; e Marco Aurélio Barcelos, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias. Antes de passar a palavra, eu queria comunicar aos convidados e aos telespectadores que nos assistem que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem feitas pelos expositores.
14:42 R	Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso por até dez minutos. Nós vamos especificar um prazo inicial de cinco minutos, podendo, evidentemente, conceder algum tempo adicional. Nós faremos isso com muita disposição. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas, comentários, réplicas, o que for necessário. Eu, pela ordem, concedo a palavra, em primeiro lugar, à Sra. Luciene Machado, que é Superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A SRA. LUCIENE MACHADO (Para expor.) - Bom, boa tarde! Eu queria cumprimentar o Sr. Senador Renan Calheiros, Presidente da Comissão, o Deputado Carlos Zarattini, Relator aqui da MP 1.303, e, nas pessoas deles, naturalmente, todos os Parlamentares e autoridades aqui presentes e os colegas de mesa que são parte indissociável da discussão de infraestrutura no Brasil. Vou usar meus cinco minutos, senhores e senhoras, assim, para olhar para essa questão das debêntures, em especial as debêntures incentivadas, sob o prisma do BNDES. Eu queria chamar a atenção, talvez, Senador, sob três ângulos. O banco, nos seus 73 anos, vem sendo um financiador importante da infraestrutura no país nos seus mais diferentes segmentos. Ao longo desses 73 anos, esse apoio tem se modificado, a forma desse apoio tem se modificado. E hoje eu posso assegurar aos senhores e senhoras que esse sistema de financiamento à infraestrutura no país, nos seus mais diferentes segmentos, tem se dado sobretudo por intermédio de debêntures incentivadas. O mercado de capitais, nessa vertente de renda fixa, que, no caso das debêntures incentivadas, no ano passado, alcançou cerca de R$135 bilhões em emissões, tem sido a principal fonte de financiamento a quem os emissores, as concessionárias, as sociedades de propósito específico recorrem para financiar os investimentos em cada um desses segmentos. E sabemos todos que sem investimentos não há prestação de serviço, não há serviço público de qualidade. Então é aí que a vertente do financiamento se coloca, é aí que a participação do BNDES se coloca. Eu disse que essa forma de operar a infraestrutura mudou, porque, nesses 135 bilhões, o BNDES foi responsável por cerca de 20%. Isso significa que foi possível crescer o apoio à infraestrutura com outros bolsos, com outros financiadores, outros elementos e outros partícipes que talvez há cinco ou dez anos não fizessem parte desse ecossistema e nós vemos isso como um movimento absolutamente positivo. Todos sabemos que o país tem desafios muito grandes do ponto de vista da infraestrutura. Temos aí, só para ficar no saneamento, uma promessa de universalização, que precisa entregar quase 800 bilhões em novos investimentos em dez anos. E sem falar aí de outros segmentos em que eu tenho certeza de que outros colegas aqui vão focar com mais destaque. Então conseguimos fazer isso, inserir fundings públicos e privados, com um determinado instrumento que são as debêntures de infraestrutura, com participação do sistema financeiro nacional assumindo risco, dividindo esses instrumentos, sendo investidor nesses instrumentos, reciclando esses instrumentos para novos projetos, o que entendemos absolutamente fundamental. E por isso é que acho que viemos aqui sensibilizar os senhores para as mudanças nesse instrumento que recentemente está se consolidando, e alertá-los, naturalmente, para o possível impacto que isso pode ter, uma vez que hoje ele exerce esse papel crucial no financiamento de projetos de infraestrutura que estão acontecendo.
14:46 R	Aí não me refiro só àqueles já ocorridos e que têm emissões de debêntures incentivadas lastreando esses investimentos, mas também àqueles que estão em pleno andamento. Toda semana o país tem anúncios de novos investimentos, novos leilões. O Senador sabe bem: lá em Alagoas, por exemplo, os investimentos acontecendo nos três blocos de concessão dependem da manutenção de toda uma política, que está estruturada, na qual esse instrumento é um instrumento crucial. Queria, nessa vertente, talvez, do financiador, do investidor, do BNDES nos papéis... Mas queria dizer para os senhores e senhoras que existem dois outros papéis igualmente relevantes. O primeiro é que o BNDES tem estruturado projetos em apoio não só ao Governo Federal, mas também a estados e municípios, ajudando a concepção desse pipeline de projetos que em breve... (Soa a campainha.) A SRA. LUCIENE MACHADO - ... vão gerar esses investimentos e essa necessidade de financiamento a que eu me referi. Hoje, esse é um pipeline, Senador, de mais de 135 projetos, investimentos para o futuro de pelo menos R$350 bilhões, e, quando nós modelamos esses projetos, precisamos ter clareza da forma de financiá-los: quanto isso vai custar? Que instrumentos estão disponíveis? Então, também para essa vertente, ter clareza sobre o uso de instrumentos, os seus custos e as suas potencialidades é fundamental. Numa segunda vertente, lá na frente, o banco, desde 2021, tem sido coordenador das ofertas públicas desses instrumentos. Isso para nós é um papel absolutamente importante, na medida em que, como coordenadores dessas ofertas, conseguimos inserir esses novos investidores, conseguimos regulamentar, trazer para as condições desse instrumento as garantias que o BNDES tradicionalmente utiliza e estrutura nos seus créditos. É claro que reputamos a isso também uma parte da atratividade que esses instrumentos têm - o fato de estarmos dividindo risco, garantias e estrutura com esses novos investidores. Então, para nós, no fundo, mexer nesse instrumento, o custo que esse instrumento terá, a sua aplicação futura, mexe nesses três patamares, nessas três funções: em quem estrutura o projeto, em quem financia o projeto e em quem coloca esses instrumentos no mercado de capitais, que tem sido, de forma acho que evidente para todos nós - sei que aqui todos já tiveram acesso a um conjunto grande de estudos nessa direção -, bem-sucedida, na medida em que a gente vê que esse volume cresceu e que ele foi capaz de atrair novos investidores. Isso é uma medida que entendo que poupa funding público e aloca funding público onde ele é necessário. Nós, por exemplo, trabalhamos com instrumentos de prazo muito mais longo que o mercado, então ter o mercado em prazos e condições compatíveis para casar com o funding público, não só do BNDES como de outros atores institucionais, é fundamental e, é claro, garante, obviamente, acesso a mais recursos no futuro para que a gente possa dar andamento a esse conjunto de setores e de investimentos que estão acontecendo no país. Senador, eu queria, com isso, encerrar a minha fala e só dar este depoimento: o financiamento hoje à infraestrutura é um financiamento que depende, em grande medida, da funcionalidade desse instrumento de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura, que vieram na sequência. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Obrigado, Luciene Machado. Eu concedo a palavra ao Sr. Venilton Tadini, que é Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base.
14:50 R	O SR. VENILTON TADINI (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. Gostaria, inicialmente, de agradecer o convite para participar desta Comissão em nome da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base. Quero aproveitar para cumprimentar aqui o nosso Presidente da Comissão, o Senador Renan Calheiros, e o seu Relator, o Deputado Carlos Zarattini, que acredito que efetivamente irão nos trazer uma evolução bastante importante na discussão desse instrumento legal. Em primeiro lugar, eu gostaria de ressaltar, se pudesse aqui fazer... (Pausa.) Obrigado. Eu estou atrapalhando a moça ali. (Pausa.) Oh, desculpe, não queria atrapalhar o trabalho. Vou apresentar rapidamente, são seis itens, mas prometo ser breve. Preciso falar da importância da infraestrutura quando se traz um mecanismo de isenção. É uma política pública que efetivamente tem que resgatar qual é a relevância para o seu direcionamento. O segundo ponto é o ciclo virtuoso que enfrenta a infraestrutura neste momento, com crescimentos de 15% a 20% ao ano nos seus vários segmentos. Quero destacar que temos hoje um novo padrão de financiamento com uma importância muito particular no mercado de capitais, que está sendo ignorada por essa medida provisória. Eu acho que quem mexeu nessa medida provisória certamente não conhece os meandros do que é a estrutura do mercado financeiro, por isso que eu faço questão de destacar isso. Quarto, perspectivas positivas, são os novos investimentos que temos pela frente. Por último, os impactos da retirada dos incentivos da MP 1.303 e as conclusões que tiramos. Da importância da infraestrutura. Vou passar rapidamente porque vocês podem ficar, eu vou deixar esse trabalho aqui com a Comissão. Nós temos o aumento de competitividade que a infraestrutura traz, ela é sistêmica para inserir o país nas cadeias globais de valores; o seu papel na contribuição para a redução do custo Brasil, aumento da produtividade e competitividade; na transição energética, com as fontes renováveis e descarbonização; aumenta a qualidade dos serviços prestados à população, com melhoria da qualidade de vida; o efeito multiplicador do investimento para geração de renda e emprego e aumento da própria arrecadação e, não menos importante, o aumento da atração de capitais externos. O ciclo virtuoso da infraestrutura pode ser visto por esse gráfico. Nós ficamos quase oito anos para recuperar a infraestrutura depois de um processo hecatômbico que nós tivemos com as nossas principais construtoras que também eram investidores nesse segmento. E isso está sendo um processo de recuperação que leva quase uma década para que a gente consiga efetivamente ter uma nova estrutura, hoje com perfis de investimentos distintos, mas precisamos das nossas construtoras para fazer frente aos investimentos e às construções que temos pela frente. Nós podemos verificar que no último ano de 2024, nós ultrapassamos o pico de 2014. Nós estamos com R$260 bilhões contra R$240 bilhões a preços constantes, sendo que 80% disso vem do investimento privado. Estamos, agora, como já deveria ter sido, mais pujante o investimento público, mas as nossas restrições fiscais ainda impedem. Aqui ele está aberto por segmento de atividade. Nós vemos a retomada forte de investimentos em saneamento com a mudança do marco regulatório. Nós estamos vendo praticamente dobrar o nível de investimentos desse segmento e não vamos atingir em 2033, efetivamente, a universalização, mas vamos fazer em sete anos o que não foi feito em 70 anos nesse processo. A mesma coisa ocorre com o transporte e logística, o investimento se recuperando, e também no que diz respeito... (Soa a campainha.)
14:54 R	O SR. VENILTON TADINI - ... à questão energética. Aqui a gente pode ver o hiato que temos de investimentos. São cerca de 4.31% do PIB. Hoje, como eu disse, investimos R$260 bilhões e a rigor nós precisamos investir por ano cerca de R$500 bilhões. Ora, se com as fontes que temos hoje, inclusive adicionando as debêntures incentivadas, nós dificilmente conseguimos atingir R$300 bilhões, como é que vamos atingir e consolidar o segmento da infraestrutura nos próximos 8, 10 anos para que possamos atingir um nível de competitividade internacional? Os fatores positivos que temos pela frente e que se somam à necessidade do funding adequado. O Brasil aprendeu muito no que diz respeito à capacidade de estruturação de projetos. A Dra. Luciene enfatizou o papel do BNDES, e não só o BNDES, também os órgãos multilaterais que têm colaborado, a Caixa Econômica Federal... Houve uma melhora de governança do setor público na forma de articular os órgãos de Governo, de regulação, fiscalização e financiamento, melhor planejamento e programação das licitações e concessões, melhora significativa na estruturação de projetos, como eu falei, e também melhor estruturação na forma de tratar o estudo de viabilidade, a forma de seguro e mitigação de risco mais adequada, o estabelecimento de regras para a renovação de concessões e para as licitações, a criação da Secex-Consenso no TCU, e logicamente a estrutura de financiamento adequada, que é fundamental. Aqui reside o aspecto fundamental eu diria que desta nossa Comissão e particularmente do novo padrão de financiamento da economia brasileira. Desde a década de 30 - antes disso nem indústria tínhamos -, tivemos um padrão de financiamento no qual podíamos coadunar três fontes importantes de financiamento. Em geral, o nosso crescimento sempre foi financiado por recurso externo e, depois da criação do BNDES, se juntou aos recursos externos. Acabávamos estrangulados pela balança de pagamento e gerando surto inflacionário. Neste momento, nós temos recursos de fomento, recuperando a capacidade do BNDES para ser um instrumento de fomento, porque a TLP é uma taxa que é inadequada para um banco que se coloca como banco de fomento pelo seu custo. Por isso, o BNDES tem procurado alternativas com recurso do Fundo Clima, de inovação tecnológica e também da Letra de Crédito e Desenvolvimento. Eu acho que pouco tem se falado dessa letra de crédito, que já serviu este ano para cerca de R$10 bilhões do funding do BNDES. A forma de articulação com os outros agentes de fomento, isso é absolutamente fundamental. Mercado de capitais: debêntures incentivadas, não só pessoa física, as debêntures de infraestrutura. Está aqui o Deputado Arnaldo Jardim, que foi o Relator desse projeto, que é importantíssimo para a questão de investidor institucional. Por que isso não é colocado como se deve? Logicamente, nós já tivemos R$135 bilhões no ano passado emitindo debêntures incentivadas, mas estamos começando agora o processo de regulação para debênture de infraestrutura para trazer investidor institucional, as fundações, reserva técnica das seguradoras. Estamos falando de R$2,5 trilhões praticamente desses valores. E a LCD, como eu disse, que são funding para os bancos de fomento, não só o BNDES. Por último, completando, também temos recursos e eternos, que eu não vou detalhar agora, mas tem o mecanismo da Eco Invest Brasil. O Tesouro tem apresentado isso. Se mexermos na questão das debêntures, das debêntures não só, mas na Medida 1.303, eu vou estar não só atacando as debêntures, mas também a LCD. Isso significa que eu vou tirar o mercado de capitais como funding do investimento em infraestrutura. Aqui eu estou mostrando o histórico do BNDES, que já chegou a quase R$400 bilhões, hoje está em torno de R$130 bilhões.
14:58 R	Depois aqui, só para a infraestrutura, ele chega a R$49 bilhões, sendo que a debênture incentivada - só a incentivada - já foi de R$135 bilhões no ano passado. Como nós podemos ver neste gráfico aqui, em 2024, R$135 bilhões e neste ano já estamos, portanto, com R$75 bilhões. Aqui está com quanto o BNDES e as debêntures participam do financiamento, e aqui, as perspectivas positivas de novos investimentos com o nosso Livro Azul da Infraestrutura. Temos R$750 bilhões de investimentos a serem realizados, com 495 projetos que serão licitados para a iniciativa privada, e eles não vão ser desenvolvidos se não tivermos as debêntures não só as incentivadas, como as de infraestrutura e o funding do BNDES. Impacto da medida. Nós temos, em primeiro lugar... É uma falácia dizer que essa medida tem cunho, como diz a exposição, motivo de natureza de questão fiscal. Nós vamos ter de arrecadação - eu vou mostrar aqui - cerca de R$1,5 bilhão. Se eu pegar os R$135 bilhões, que são hoje o conjunto dessas debêntures, e aplicar a taxa efetiva antes da MP, eu tenho ali cerca de um rendimento líquido de 14% e tenho um valor de imposto de 2,19%. Se eu aplicar o efeito da medida provisória, eu vou, efetivamente, ter uma diferença, que eu ganharia de arrecadação, de cerca de R$1,54 bilhão. Agora, com a simulação da arrecadação em função da redução de investimento, do efeito multiplicador, nós temos um estudo que mostra que nós vamos estar perdendo, nessa nova arrecadação, cerca de R$2,7 bilhões a R$3,5 bilhões, dado o efeito de multiplicador de renda e emprego que esses investimentos têm. Eu anexo aqui um trabalho feito pela Go Associados, está aqui o Dr. Gesner Oliveira, que fez este estudo, mostrando a elasticidade no investimento em relação à questão do imposto e como isso pode chegar a 0,8, a 2,5 e de onde tiramos esses valores - eu não vou me meter nisso. A outra coisa importante: a apuração do resultado líquido de arrecadação é de R$4,3 bilhões no primeiro ano, contra R$1,54 bilhão. Eu tenho um resultado líquido a favor da arrecadação do ponto de vista da questão da perda de arrecadação. Eu vou ter um resultado líquido de ganho, pelo resultado líquido do multiplicador, com o multiplicador entre R$2,7 bilhões e R$3,2 bilhões. Eu vou ter um resultado líquido positivo de arrecadação de R$1,19 bilhão ou R$1,98 bilhão, dependendo do que eu utilizar. Então, não tem arrecadação líquida positiva, é isso que eu gostaria de ressaltar. E aqui o aumento do custo de capital. É praticamente óbvio que a gente vai estar passando pelas taxas efetivas hoje de 12% para 13,51%, se tivermos que recuperar o ganho na emissão, com uma diferença de 1,51%, que, só no primeiro ano, dá quase R$3 bilhões de custos que nós teríamos no capital, o que pode ser uma redução de participantes de novos certames, aumento de tarifas ou redução de direito de outorga. E aqui estão as conclusões. É um choque negativo no círculo virtuoso da infraestrutura, com consequências negativas sobre a competitividade da nossa economia, redução da arrecadação líquida de tributos.
15:02 R	Então, o que está na medida provisória não é verdadeiro; nós colocamos um exército para discutir. Não digam que isso é para substituir a questão do IOF, que não é verdadeiro. É só calcular. Eu já fui professor de economia... Se quiser, o Gesner, que é PhD e conhece muito bem isso - o trabalho dele está aqui -, fará isso aqui sem problema. E temos redução do funding para infraestrutura, LCD, debêntures incentivadas e debênture de infraestrutura. Debênture incentivada afeta a remuneração dos tomadores, a LCD afeta a capacidade de geração de captação dos bancos de fomento, debêntures de infraestrutura afeta a captação junto a investidores institucionais. Pelo amor de Deus, levamos dez anos trabalhando nisso, com incentivo do próprio Governo para infraestrutura, para que isso fosse aprovado recentemente, e agora se tira isso numa penada sem uma discussão com o setor de atividade. Eu sou membro do conselhão e vou mandar para o conselhão o meu voto de repúdio a essa forma de se tratar uma questão dessa natureza, em que nós estamos aumentando o investimento de infraestrutura, recuperando este país e o seu nível de competência para darmos condições de acessarmos as cadeias globais de valor. E, por último e não menos importante, já falei do aumento do custo de capital e gostaria de deixar para vocês o que eu mencionei, certamente... Ué, acabou aqui? Cadê o outro? (Fora do microfone.) São mais só 50 páginas, Senador, desculpe. Brincadeira. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. VENILTON TADINI - Eu... Não, é o estudo do Gesner aqui que eu estou colocando, que foi feito, que mostra o impacto da sensibilidade do aumento do imposto vis-à-vis à queda do investimento e o tipo de impacto final que isso teria. Eu vou deixar também esse estudo aqui, eu não vou... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Ótimo. O SR. VENILTON TADINI - ... neste momento entrar em detalhes. Eu, mais uma vez, agradeço a oportunidade. Teria condição de falar muito mais tempo e discutir. Pode colocar o exército que cuidou de fazer essa medida. Eu já fui Diretor do Tesouro, já fui Diretor do BNDES, já fui presidente de banco de investimento, então, estou à disposição para discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Perfeito. Logo após as exposições, nós vamos ter oportunidade para fazer o debate e os expositores terão, a partir daí, o tempo que for necessário. Eu concedo a palavra à Sra. Leticia Queiroz de Andrade, que é fundadora da Queiroz Maluf Reis Sociedade de Advogados. A SRA. LETICIA QUEIROZ DE ANDRADE (Para expor.) - Olá, uma boa tarde a todos e a todas. Queria saudar meus colegas de mesa aqui na pessoa do Senador Renan Calheiros, Deputado Carlos Zarattini, os demais membros desta Comissão com destaque para o Deputado Arnaldo Jardim, Deputado João Bacelar e demais presentes. Eu falava com o Deputado Arnaldo Jardim, porque estamos nessa cruzada das concessões há muito tempo, e ele, elogiosamente, dizia que eu comecei como estagiária e, de fato, eu comecei trabalhando no programa de concessões desde o início, então não resisto a falar um pouco de como as debêntures incentivadas alteraram o cenário que a gente tem agora para melhor. A gente fala, então, de um setor que é responsável, de infraestrutura, por 2,5% do nosso PIB, e que é base de desenvolvimento de vários pilares da nossa economia, da nossa indústria, do agro, integra pessoas - um setor muito importante para o desenvolvimento nacional. E, por essa relevância, a gente conta com investimentos públicos e privados. Como mencionado pelo Tadini, 80% desses investimentos vêm da iniciativa privada por meio do programa de concessões. E a gente tem hoje um programa de concessões virtuoso, para usar a expressão do Tadini, muito sofisticado, que conta com uma carteira diversificada de projetos que são de âmbito nacional e de âmbito dos estados: nós temos aqui Alagoas representado, Estado de São Paulo, o Estado da Bahia, o Estado de Pernambuco, Piauí, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, todos com programas relevantes de concessão. Só que, claro, para a gente fazer com que esses investimentos ocorram, a gente tem investimentos que são de alto risco, alto capital, longo retorno, é importante que a gente... Há um desafio para essa carteira tão grande de projetos, de achar os recursos necessários para fazer com que esses investimentos ocorram.
15:06 R	E daí a importância tão grande dos bancos públicos, e aí, entram BNB, Basa e, sobretudo, o BNDES. E como custa muito caro para o nosso Tesouro manter o BNDES, sobrecarregar no BNDES todas as fontes de financiamento, houve um esforço muito grande de diversificação dos mecanismos de financiamento, que caminharam num caminho - "caminhar num caminho" é bom -, mas caminharam no sentido de fomentar um mercado de capitais inexistente, propiciando a captação de recursos até por meio de pessoas físicas. E essas debêntures bombaram, não é? É algo que é um esforço que vem sendo desenvolvido faz tempo, mas que agora chegou ao seu ápice. A gente teve, aí em 2024, um recorde não só de investimento em infraestrutura, mas também da emissão e de subscrição das debêntures, que estão então na sua melhor fase. Como mencionou a Dra. Luciene, hoje em dia, as debêntures são o principal mecanismo de financiamento da infraestrutura. E o que é interessante, eu trouxe aí alguns exemplos, também não vou aqui gastar muito tempo nisso, alguns exemplos, mas eu quis ressaltar que mostram essa possibilidade de que você tenha muitas emissões que tem o BNDES, continua ancorando o investimento, com a sua força, sua capacidade de análise, mas que mais da metade ou metade desse investimento é financiado pelo mercado de capitais. E é a primeira vez, as debêntures de infraestrutura são o primeiro mecanismo em que isso ocorre, porque antes até a gente tinha os bancos correndo risco junto com o BNDES, mas todo o funding, vamos dizer, para usar o jargão em inglês, era do BNDES. Então agora a gente está tendo a oportunidade de, ao invés de o BNDES arcar com a integralidade desse funding, por meio do nosso tesouro, por meio da nossa contribuição, nós cidadãos, de ter um mercado de capitais que está sendo fomentado e que tem contribuído... (Soa a campainha.) A SRA. LETICIA QUEIROZ DE ANDRADE - ... ativamente para esses investimentos. Então, dentro disso, de um ciclo tão virtuoso, eu ouvi com muito alento as manifestações do Deputado Carlos Zarattini no sentido de preservação dos contratos que já foram licitados. Acho que, de fato, é um enorme ganho para a segurança jurídica, mas queria aqui, como advogada, fazer algumas ponderações. E por quê? Porque não é só dos leilões que a gente... Não é só nos leilões que a gente deve pensar. Primeiro porque os leilões, antes de acontecer um leilão, o poder público demora cerca de um ano preparando, estruturando um projeto, e daí, está aí a Dra. Luciene Machado, que não me deixa mentir, não é? Aliás, é minha contratante em diversos projetos de estruturação. E esses projetos levam em consideração o custo da dívida e as suas condições. Então, se a gente tiver uma alteração aqui na taxação das debêntures, esses projetos de estruturação, e até a pré-viabilidade desses projetos terão que ser revistos. A gente vai ter, sim, certamente um aumento das TIRs desses projetos que estavam para ser licitados, e assim como até da distribuição dos investimentos, porque as debêntures são o mecanismo mais flexível e mais rápido de obtenção de financiamento em relação ao Finem do BNDES, que é mais tardio.
15:10 R	Então, todos os investimentos que estão sendo preparados, estão sendo preparados com essa ótica. Temos os licitantes que também, antes do leilão, se preparam, e não é pouco, dá mais ou menos R$2,5 milhões um estudo para uma licitação, então também ser pego neste momento é difícil. Temos também, além da licitação, um mercado de M&A, que é o mercado das fusões e aquisições, que é um mercado secundário, chamado de secundário pela sua relação com o primário. E esse mercado secundário de aquisições se desenvolve... Um mercado de aquisições bem saudável estimula o mercado primário das licitações. Então, é importante a gente considerar também que a gente tem aquisições de contratos licitados com uma determinada estruturação e que foram recentemente adquiridos. Além disso, nós temos as otimizações contratuais, que é um papel que... Eu acho que, neste Governo, uma das razões de orgulho é não só de ter um programa federal tão virtuoso como tem, mas de ter resolvido um passado com problemas que se arrastavam. O Deputado João Bacelar é meu companheiro, e um deles se arrastava por anos e anos e foi resolvido, e, agora, a gente está neste momento virtuoso de seguir. E vamos ter um impacto em todas essas decisões de investimento. Então, mais do que leilão, a gente tem, na verdade, nas otimizações, nos M&As, na estruturação pública, decisões de investimento públicas e privadas que precisam ser respeitadas. Mas embora isso seja um alento, Deputado... Desculpe ficar personalizando, é só porque eu fiquei muito contente com um lado da sua fala, mas, por outro, tenho muita vontade aqui de insistir no futuro desse mecanismo que está dando certo. O Secretário da Receita aqui... Eu menciono o valor desses leilões, esses últimos, mostrando aqui também como são investimentos que vão não só para a União, mas para os estados também, mas eu achei interessante a fala do Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, porque ele falou: "Olha, não é só uma questão em relação às debêntures de arrecadação, mas sim uma questão regulatória, porque o volume desses títulos tem superado o volume dos títulos públicos e pressionado os juros". Então, essa é a nossa principal preocupação. Isso vindo da Receita Federal, que tem como finalidade a arrecadatória, é importante destacar. E daí é que eu fiz questão de tentar diferenciar os títulos, porque a debênture de infraestrutura tem uma característica marcante, que eu chamo de... Ela é o único título que propicia investimento e infraestrutura na veia. Ela é diretamente aprovada para um projeto específico de infraestrutura, ela financia uma SPE que vai fazer aquele investimento específico. Os outros títulos, não é que não sejam importantes, mas eles têm todo um papel mais difuso. Esses não, eles não têm outro tipo de destinação além de propiciar até um controle do financiador para que aquele dinheiro seja gasto naquela estrutura. Então, há uma finalidade até regulatória também que cabe a esses títulos. E aí eu fiz uma diferenciação para mostrar como é diferente a situação deles, pelos riscos que implicam, porque envolvem... E mesmo no volume. Então: LCA e LCI não podem ser comparadas às debêntures de infraestrutura, que é um mecanismo tão relevante e tão importante para o nosso país. Então é por isso que eu lanço aqui a questão com uma equipe econômica tão competente: se não há realmente nenhum outro modo de regular o volume desses títulos que não seja esse mecanismo que acaba com um financiamento importante, de um setor tão relevante para a nossa economia, que destrói o mercado de capitais que estava se formando, concentra no BNDES o financiamento e, portanto, demanda mais recursos do Tesouro, recursos que estavam sendo aportados pelo mercado de capitais.
15:14 R	Então, será que não encontramos uma outra via, não só para o passado, Deputado, mas também para o futuro? Essas que ficam aqui, as minhas questões. Estou também aberta a debater e a pensar em regras aí, possíveis regras de transição, mas muito na esperança de que a gente consiga manter um instrumento tão relevante que funcione tão bem num setor tão importante para nós. É isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Letícia. Concedo a palavra ao Sr. Igor Nascimento, da Associação Paulista de Estudos Tributários. O SR. IGOR NASCIMENTO (Para expor.) - Obrigado, Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra. O SR. IGOR NASCIMENTO - Boa tarde a todos. Queria também parabenizar a mesa aqui nas pessoas do Senador Renan Calheiros e na pessoa do Deputado Carlos Zarattini, agradecer pelo convite e dizer que é um prazer estar aqui. Eu tinha preparado aqui uma apresentação para falar de uma forma mais geral sobre todos os temas, mas, como já foi falado muito bem aqui sobre a questão da infraestrutura, eu vou focar, devido ao pouco tempo que nós temos aqui, na questão do agronegócio. E eu vou começar, falando aqui, lembrando um pouquinho do que aconteceu nas discussões em que o Deputado Arnaldo Jardim nos trouxe o desafio de pensar numa hipótese de criação do Fiagro. Eu não sei se ele se lembra disso, eu lembro que a gente estava ali na Faria Lima num escritório, e ele falou: "Isso aqui é tudo fundo imobiliário - não é? -, que desenvolveu...". "A gente tem que levar isso para o campo. A gente tem que fazer o campo se desenvolver com o dinheiro da poupança popular", porque o fundo, diferentemente dos bancos, que é o mercado de capitais, que é diferente do mercado financeiro, é o dinheiro que sai do meu bolso, do bolso de cada um de vocês e vai direto para o agricultor, vai direto para o produtor rural, vai direto para o construtor, para o incorporador, sem qualquer intermediação no meio do caminho, ou seja, sem custos adicionais. É o dinheiro mais barato que tem. E aí se pensou na história do Fiagro e eu falava assim... E eu lembro que eu falei aqui no Congresso, nas discussões também: "Um dia a gente vai ver as agências de fomento financiando o agro a um custo muito barato e nós vamos ver as grandes riquezas brasileiras, os grandes bolsos de dinheiro do agronegócio brasileiro financiando a agricultura familiar, financiando, por que não dizer, o próprio movimento social sem terra". Isso parecia uma loucura naquele momento lá atrás e hoje nós já temos as duas coisas acontecendo: o mercado de capitais financiando a agricultura familiar e todo o setor produtivo do agronegócio nacional se capitalizando com o dinheiro dos FIAGROs. Naquele momento, lá atrás, a realidade do setor do agronegócio nacional era muito interessante. Ele tinha três fontes de financiamento: o empréstimo subsidiado - Plano Safra, Safrinha, enfim, em que o dinheiro acabou; os bancos privados - então, eram empréstimos a juros normais de mercado, que eram caríssimos e eu vou explicar o porquê do caro -; e as operações de barter. O que eram as operações de barter? As grandes tradings internacionais faziam um escambo com o produtor rural brasileiro, em que estavam embutidos juros altíssimos nesse escambo. O que era isso? "Eu compro a sua produção futura e eu te dou aqui os insumos que você precisa para produzi-la". As taxas eram altas a ponto de que essas tradings ganhavam mais dinheiro com esse escambo, com esses juros embutidos que estavam ali dentro e que o produtor não via, do que com a sua própria atividade operacional, que é compra e venda de commodities rurais. O objetivo maior era: nós precisamos entrar, fomentar uma política pública que possa permitir que esse dinheiro do mercado de capitais entre no lugar dessas tradings, porque esse custo de financiamento está muito elevado, e o produtor rural precisa ter taxas menores.
15:18 R	E por que precisa ter essas taxas menores? Porque o agronegócio é muito subsidiado no mundo inteiro. Eu não vou entrar muito nesse detalhe aqui, porque eu sei que o Octaciano vai falar bastante sobre isso, mas estudos da OCDE demonstram o tamanho de subsídio que existe no agronegócio, e o Brasil subsidia muito pouco. O preço do milho brasileiro, lá na bolsa de Chicago (CBOT), tem o mesmo preço do milho dos Estados Unidos, que é subsidiado; tem o mesmo preço do milho chinês, que é megassubsidiado; ele tem o mesmo preço do milho europeu, que é megassubsidiado - e lá eles têm infraestrutura de transporte bem feita, infraestrutura de logística, infraestrutura de armazenamento, infraestrutura de tudo que vocês imaginarem. Nós ainda não conseguimos chegar lá. Devemos chegar, porque tem muito apoio... (Soa a campainha.) O SR. IGOR NASCIMENTO - ... das debêntures de infraestrutura, mas para chegar ao mesmo preço é uma batalha tremenda. O Fiagro, esses títulos incentivados do agronegócio têm ajudado muito nisso. Eu acho que, menos de três anos depois da criação dos fundos, nós estamos aqui com uma realidade totalmente diferente. Hoje, os FIAGROs são grandes financiadores da atividade econômica; atingiu-se o que se queria, a redução de custo de financiamento para os produtores rurais. Aí, entra uma questão importante: recentemente, há dois anos, há um ano ou um ano e meio atrás, a gente conseguiu fazer o primeiro fundo do agronegócio financiado por uma agência de fomento estatal lá no Paraná. Para os senhores terem uma ideia, com a Selic a 15%, o empréstimo está chegando para o produtor rural a 9% ao ano, com dinheiro da iniciativa privada, com dinheiro do produtor, do Estado, da agência de fomento estatal, e com a iniciativa privada ganhando recursos a taxas de mercado. Por quê? Porque existe incentivo fiscal. Se nós tirássemos esse incentivo, jamais seria possível chegar... Aí, qual é o grande problema que fica? Investidor, que é uma questão de segurança jurídica, né? A gente já falou sobre isso, acho que a Letícia colocou muito bem aqui. O que é essa segurança jurídica? Precisa haver previsibilidade. Esse tipo de investimento, que é o investimento do mercado de capitais, que é diferente do investimento do mercado financeiro, normalmente é um investimento de longo prazo. Para dar uma ideia, esses fundos do Paraná são de dez anos, prorrogáveis por mais dez. Então, coloca o dinheiro agora para receber rendimentos por dez anos, considerando uma taxa de tributação, uma taxa de juros pré-fixada e desenhada no regulamento do fundo. A hora que você quebra essa previsibilidade, você quebra tudo que foi projetado, você acaba com o produto, você acaba inclusive com o próprio fundo, você acaba com o financiamento! Esse tipo de solução não nos parece a solução mais adequada para regular o mercado de capitais - para regular ou tentar, porque a gente está falando aqui, no final, de política pública. O que se está fazendo aqui não é uma justiça tributária, mas é uma injustiça de política pública para um setor que precisa e, sem ela, não consegue conviver, porque não consegue competir nos outros setores internacionais. O que vai acontecer? O dinheiro vai sair do Brasil e vai para o exterior. O investidor do Fiagro vai fazer esse investimento lá fora, talvez até no agronegócio de outros países, porque vai ter a mesma tributação que aqui e lá ele investe em moeda forte, a uma taxa de juros muito semelhante à taxa que nós temos hoje. Essa falta de previsibilidade e de confiança pode desmoronar todo o sistema de mercado de capitais que foi criado para o agronegócio - e com muito sucesso, muito sucesso, em tão pouco tempo. Eu acho que esse é o grande ponto de alerta, olhando do ponto de vista jurídico a questão da MP.
15:22 R	Tem um ponto importante também que tem que ser falado: apesar de a MP o tempo todo parecer tomar cuidado com a questão de não tributação retroativa, ou seja, a garantia da manutenção dos incentivos até a data de 31 de dezembro de 2025, quando a gente fala de tributação de fundos de investimento, isso acaba tendo corrido o risco de não acontecer, porque, se eu faço um investimento hoje no Fiagro, ele está isento, essa carteira começa a crescer, os lucros começam a vir, quando chegar a 2026, está crescendo mais. Em 2027, eu faço um resgate. Lá no resgate, eu vou ter rendimento de 2025, rendimento de 2026 e rendimento de 2027. Eu vou tributar o rendimento de 2025; então, na prática, eu estou fazendo uma tributação retroativa, o que seria inconstitucional do ponto de vista da Constituição. A gente não pode ter a tributação retroativa e, no caso dos fundos de investimento, isso está acontecendo, isso vai acontecer, porque, da forma como foi colocado - e aí vale para o Fiagro, vale para o FII -, o que você vai tributar acaba sendo todo o rendimento da carteira. A carteira está composta de juros e de rendimentos que foram auferidos quando prevalecia a regra de isenção; então, é um cuidado, um ponto de muita atenção que tem que ser tomado aqui para evitar questionamentos judiciais futuros. Então, é isso. Muito obrigado, agradeço, mais uma vez. Fico à disposição de todos aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, concedo a palavra ao Sr. Octaciano Neto. Muito obrigado. Octaciano, com a palavra. O SR. OCTACIANO NETO (Para expor.) - Obrigado, Senador Renan. Obrigado, Deputado Carlos Zarattini, Deputado Arnaldo Jardim, Senadora Tereza Cristina, a todos da FPA. Eu vou buscar dar um passo rápido sobre o contexto histórico do financiamento do setor. Nós tivemos quatro grandes fases no financiamento do agronegócio brasileiro. Até 1965... Em 1965, nasce o Sistema Nacional de Crédito Rural, e tem um passo importante que, de 1965 até o fim da conta movimento, em 1986, nós tínhamos um financiamento à agricultura brasileira fortemente dependente do Tesouro Nacional. Então, com a crise do final dos anos 1980 e início dos anos 1990, com a extinção da conta movimento, nós começamos uma segunda fase do crédito rural no Brasil, que é o financiamento privado. Por mais que a gente olhe quando, anualmente, em junho, os governos sucessivos lançam o Plano Safra - e parece que o Governo está colocando R$400, R$500, R$600 bilhões no financiamento da agricultura -, não passa de 2,3% desse total o dinheiro do Tesouro Nacional. A totalidade desse dinheiro, a quase totalidade desse dinheiro, é dinheiro privado. Foi construído, ao longo de mais de duas décadas, um conjunto de títulos, de fundos, de letras, que fizeram essa transformação do hoje - e o próximo eslaide comprova isso -, de como que a gente tem esse financiamento privado no Brasil. Eu, a partir de 2021, considero, com a lei de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, o nascimento do Fiagro como uma nova fase do financiamento da nossa agricultura. Aqui está a comprovação do que eu trouxe anteriormente. A primeira coluna mostra que, até a década de 1985, basicamente, era dinheiro de Tesouro, que é o azul. Eu disse: Tesouro financiava a nossa agricultura. E esses instrumentos citados no eslaide anterior mostram essa transformação. Hoje, a gente tem o Tesouro com a participação muito baixa - lá na frente eu coloco -, mas basicamente é o dinheiro do mercado privado que financia a nossa agricultura. E financia através desses títulos, financia através das LCAs, financia, no caso do mercado de capitais, através de CRAs e de FIAGROs, e tem essa transformação fundamental.
15:26 R	Então, acho que a tributação da MP 1.303 coloca em risco um sistema que demorou mais de 40 anos para estar funcionando como está funcionando agora, considerando essas isenções que nós temos nas LCAs, CRAs e nos fundos de investimentos; então, acho que é bastante arriscado. Eu vou trazer aqui um pouco... Assim, para avançar um pouco o nosso debate, eu queria trazer a lente que eu considero a lente correta de análise dos fundos. Eu tenho visto manifestações no seguinte sentido: "Olha, a MP 1.303 dá isonomia aos investimentos. Então, nós temos vários fundos, cada fundo ou cada título ou cada letra tem um tipo de tributação no Brasil, nós precisamos igualar essa tributação". Eu acho que tem uma outra lente, Senador Renan, para gente olhar esses incentivos, que é a lente dos subsídios calculados pela OCDE. A OCDE calcula os incentivos, que é o incentivo... O que é o subsídio que a OCDE calcula? Quanto da renda do produtor rural que vem de subsídio público, de dinheiro público. E a gente olha que, no Brasil, apenas 3,3% da renda do nosso produtor rural vem de incentivo governamental. Se a gente pegar a média dos países da OCDE está em 13,7%. Então, o produtor rural recebe um quarto menos subsídio do que o da OCDE. (Soa a campainha.) O SR. OCTACIANO NETO - Então, é uma forma de usar essa lente de que precisamos igualar ou pelo menos chegar mais próximo de LCA, Fiagro, CRA, FII, fundos imobiliários, CRI, com outros títulos com outros setores, é uma forma de ver, mas eu acho que a forma, a lente correta para a gente ver isso é comparar o Brasil com os países do mundo, comparar com a OCDE, comparar com a China, comparar com o Japão. Onde a gente quer... Até na economia - o Igor trouxe há pouco - americana nós temos a transferência de dinheiro do Tesouro quase três vezes maior do que a gente tem no Brasil. Então, para mim, esse é o ponto central. Eu trago um símbolo, Deputado Arnaldo Jardim, de que a agricultura brasileira, até então, era financiada, se a gente trouxer para a música sertaneja, por uma música que tem no Fernando & Sorocaba que chama Bala de Prata. O que é isso? O Plano Safra resolvia tudo do financiamento da nossa agricultura, isso foi durante muitos anos. Isso acabou! Nos números do próprio Ministério da Agricultura, que foi o primeiro eslaide que eu mostrei, não é mais a bala de prata que financia a agricultura brasileira, não é mais o Plano Safra que financia. Agora é uma música do Chitãozinho & Xororó que chama Colcha de Retalhos. É um conjunto de títulos, instrumentos e fundos costurados e liderados muito pela FPA ao longo de anos, de décadas para a gente conseguir colocar isso de pé, esse sistema pouquíssimo subsidiado, pouquíssimo dependente do dinheiro do Tesouro Nacional. Eu acho que esse é o risco, sabe? Esse é o risco da MP 1.303, desestruturar um setor que anda bem, que anda pouquíssimo dependente do Governo Federal, do Tesouro Nacional, ao ponto de nós termos agora estados pensando em projetos combinados com dinheiro de mercado de capitais, como é o Estado do Governo do Paraná, que o Governador Ratinho colocou, que está conseguindo colocar dinheiro lá a 9% na ponta, misturando dinheiro público com dinheiro privado, que o mercado chama de blended finance, mas isso só é possível em função dessa política que foi construída ao longo dos últimos 40 anos, que incentivou e atraiu o capital privado para financiar a nossa agricultura. São essas as minhas considerações.
15:30 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Ronei Glanzmann, CEO da MoveInfra. Com a palavra. O SR. RONEI GLANZMANN (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Renan Calheiros. Quero agradecer pelo convite, pela oportunidade de estarmos aqui. Quero cumprimentar o Deputado Carlos Zarattini, que tem sido um grande apoiador desse projeto - a gente tem conversado bastante - e cumprimentar também o Deputado Arnaldo Jardim, na pessoa de quem eu cumprimento aqui todos os Parlamentares, Senadores e Deputados, presentes. Muito bem, senhores, eu tenho uma apresentação rápida. Antes quero falar muito rapidamente que a MoveInfra é uma associação dos seis maiores operadores de infraestrutura logística de transportes do Brasil. São grandes tomadores, obviamente, emissores de debêntures e que têm movimentado esse mercado. Começou esse mercado - vamos fazer uma viagem ao passado aqui, queria convidá-los para a gente fazer essa viagem - na Medida Provisória 517, em 30 de dezembro de 2010, no finalzinho ali do Governo Lula 2, a Presidente Dilma assumindo a partir de 2011, e foi ali que foi criada a debênture incentivada de infraestrutura. A gente marcou de amarelo ali qual era o objetivo daquele momento, e aí eu já vou passar para o meu segundo eslaide aqui muito rapidamente. É porque, naquele momento, os desembolsos do BNDES estavam em patamares históricos, em recordes. A gente tinha o BNDES desembolsando cerca de quase R$150 bilhões por ano para poder fazer o financiamento da infraestrutura de longo prazo do país. O Brasil era totalmente dependente do BNDES e também um pouco de outros bancos, como o Basa, o BNB, mas notadamente o BNDES era a maioria desses financiamentos. Então, no Brasil se tinha duas opções: ou se faz infraestrutura de longo prazo com recursos do BNDES, naquele momento; ou não se faz infraestrutura de longo prazo no Brasil. E foi assim que nós caminhamos até que vieram exatamente esses títulos, as chamadas debêntures incentivadas, para que se pudesse trazer o papel dos títulos privados para financiar também esse setor de longo prazo. Um desafio hercúleo, muitos países no mundo não conseguiram fazer essa virada, e o setor de infraestrutura ainda, mundo afora, é muito dependente dos títulos públicos, do financiamento público. Só que o Brasil conseguiu uma proeza. Passados 14 anos desde a emissão dessa medida provisória, depois convertida em lei, tivemos, ali em 2017... No começo, como a curva laranja mostra, as captações foram muito pequenas, o BNDES ainda prevalecia financiando essa infraestrutura de longo prazo, mas, a partir de 2017, houve aquela mudança, os senhores vão lembrar muito bem - os senhores e as senhoras -, da TJLP, que era uma taxa subsidiada, para a TLP, uma taxa já a condições e taxas de mercado. A partir daquele momento, esses títulos ficaram competitivos e começaram, como a Dra. Luciene muito bem colocou, a fazer essa migração tão saudável para o mercado brasileiro, para a infraestrutura brasileira e para o mercado de capitais. Hoje, nós temos uma curva que desponta e chegou, no ano passado, a incríveis R$135 bilhões de captação privada. A poupança das famílias, a poupança da sociedade financiando infraestrutura - rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, metrôs e hidrovias. Que caso de sucesso - que caso de sucesso! Deveríamos mostrar isso para o mundo. Como o Brasil conseguiu fazer... Um país emergente, um país que não é da OCDE, não faz parte da lista dos países da OCDE, e nós conseguimos essa proeza. Chegamos a R$135 bilhões. E mais: neste ano, estamos já batendo e caminhando para os R$150 bilhões. Já foram captados, até agora, R$75,5 bilhões, financiando obras como essas aqui que eu coloco. Aqui a gente fez uma seleção muito aleatória. Selecionamos uma obra no Estado de Alagoas, do Presidente Renan, de saneamento, R$2,2 bilhões, financiando saneamento em Alagoas. Pegamos aqui a famosa Via Dutra, por onde passa 50%...
15:34 R	(Soa a campainha.) O SR. RONEI GLANZMANN - ... do PIB do Brasil, passa pela Via Dutra. Captação recorde, de R$10,7 bilhões. O setor elétrico captou mais de R$100 bilhões. O Metrô do Rio de Janeiro, uma grande obra de mobilidade, R$1,2 bilhão. Esse eslaide é só para mostrar, como a Leticia muito bem colocou, que toda essa estrutura não é feita do dia para a noite. Uma modelagem de concessão... O estudo que nós fizemos junto com a Pezco Economics, e a gente entregou ao Presidente Renan, também ao Deputado Zarattini, demonstra que esse processo demora em torno de três, dois a três, chegando até a quatro anos, entre o momento de se preparar a proposta e o momento de se captar efetivamente o financiamento. Então nós temos que pensar que projetos que estão sendo financiados hoje foram pensados e calculados três, quatro anos atrás. Então temos que ter muito cuidado nessa transição da medida provisória, porque temos um vacatio legis até 31 de dezembro. Mas eu queria trazer rapidamente, para também não monopolizar o tempo de todos, que é muito precioso, eu queria trazer aqui basicamente três efeitos - tem quatro ali, falo do último já, já -, três efeitos que nós verificamos nesse estudo que fizemos com a Pezco e estamos aí apresentando, de maneira inédita, esta semana. Essa medida provisória, o objetivo dela obviamente, declaradamente é arrecadar recursos para os cofres do Tesouro no ano de 2026. O estudo demonstra que essa arrecadação teórica é claramente frustrada por três efeitos muito claros que foram capturados pelo estudo. O primeiro deles é conhecido pelo mercado, um termo em inglês chamado tax shield. Mas é o escudo tarifário. Ora, se eu aumento a despesa financeira dos emissores, agora com a nova tributação desses títulos, eu diminuo o lucro dessas empresas, o lucro tributável, a base tributável de lucro dessas empresas. Então há uma devolução desses... há um benefício tributário nisso, que foi estimado algo em torno de 30% a 34%; aumento de custo financeiro de um lado, diminuição de resultado das empresas, do balanço das empresas do outro; as empresas pagam menos Imposto de Renda. O que se arrecada de imposto na debênture tem uma redução daquilo que se deixa de arrecadar pelo lucro das empresas. Esse é o primeiro efeito. O segundo efeito... Bom, eu vou passar para o terceiro ali, a corrida de emissões. É um efeito muito claro que nós estamos vendo - falo já, já do segundo -, é um efeito muito claro que nós estamos vendo: ora, se sabemos que a partir do dia 1º de janeiro de 2026, teremos uma tributação incidindo sobre os títulos, o que fazemos todos? Todos corremos e emitimos tudo que temos que emitir este ano e diminuímos tudo que temos que diminuir para o ano que vem. É o chamado gold rush, do termo em inglês, corrida pelo ouro, um fenômeno clássico da literatura econômica. Todos estamos fazendo isso, os bancos estão fazendo, as assets estão fazendo, as pessoas físicas estão fazendo isso. Então, aqui nós também verificamos que haverá uma frustração de receita, porque não teremos R$135 bilhões emitidos e captados em 2026, porque boa parte disso será emitido e captado ainda em 2025, e isso frustra uma outra parte da receita. E o terceiro e mais importante ponto - é aquele bullet do meio ali - é uma necessidade, como foi muito bem colocado aqui. Ora, se as debêntures deixam de financiar a infraestrutura, quem vai financiar a infraestrutura? Porque nós temos uma carteira do Governo Federal, dos governos estaduais, que está caminhando muito bem, evoluindo muito bem. Ela não deixará de ser financiada. Quem vai financiar obviamente é o BNDES, utilizando o velho e bom Finem. E, para isso, o Tesouro Nacional terá que aportar no BNDES o que nós estimamos - esses aportes - em torno de R$67 bilhões por ano, perfazendo R$335 bilhões num período de cinco anos.
15:38 R	E o último, mas não menos importante, impacto que nós verificamos é na tarifa, porque são concessões públicas, e os usuários pagam tarifa. Estimamos um impacto nas tarifas de até 4% para os usuários, por exemplo, de uma rodovia, porque nós teremos as concessionárias impactadas com um aumento de custo financeiro. Então, senhores, sem mais delongas, eu queria deixar esses pensamentos aí, para a gente poder tratar desse tema tão importante, tão relevante para o país. Temos um mercado que se desenvolveu durante 14 anos, são 14 anos em que o mercado vem se ajustando para viabilizar esse financiamento privado, e nós temos aqui uma bela oportunidade de não destruir esse legado que o Brasil criou e deixou para a sua sociedade de ter uma infraestrutura que funciona, financiada com a poupança das famílias e não com o dinheiro do Orçamento público. Muito obrigado. A gente fica à disposição para o debate. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Obrigado. Concedo a palavra ao Sr. Davi Ferreira Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários. Com a palavra. O SR. DAVI FERREIRA BARRETO (Para expor.) - Presidente Renan, bom dia; bom dia a todos. Quero cumprimentá-los e agradecer ao Presidente Senador Renan Calheiros, ao Deputado Carlos Zarattini, o Relator, e, na pessoa dos senhores, cumprimentar todos os Parlamentares presentes hoje e cumprimentar os colegas expositores. Presidente, a minha intenção aqui é fazer um pequeno recorte, mas um recorte relevante de um setor superimportante para o país: o setor ferroviário. O nosso setor ferroviário, hoje em dia, transporta algo como 500 milhões de toneladas, o que é 20% da nossa matriz de carga. Isso representa 90% do minério, metade dos grãos exportados. Então, passa pelos nossos trilhos um quarto da nossa balança comercial. Por óbvio, acho que todos entendem a importância das ferrovias, por serem um meio de transporte mais barato, mais seguro, mais sustentável. Não por outra razão, existe uma política pública explícita de incentivar as ferrovias. Isso tem sido feito especialmente agora nesses últimos anos, neste Governo do Presidente Lula. Não por isso, os investimentos em 2024 bateram os recordes históricos: foram investidos quase R$14 bilhões no setor ferroviário. Hoje as maiores obras de infraestrutura do país estão no setor. Na Transnordestina, que talvez seja a maior obra de infraestrutura linear do país, Senador Renan, ligando o Piauí ao Ceará, são mais de 1,4 mil quilômetros, com 4 mil homens trabalhando hoje; há duas ferrovias para atender o agronegócio no Mato Grosso, a Ferrovia de Mato Grosso e a Fico, em plena construção; e há obras de grande vulto na Baixada Santista, que vão favorecer, fortalecer o principal porto de escoamento de cargas do país, o Porto de Santos, e o leilão do Túnel Santos-Guarujá, já marcado para sexta-feira, se soma a essa grande quantidade de investimentos. A perspectiva para os próximos anos é de aumento desses valores: nos próximos dois anos, há uma estimativa de mais de R$50 bilhões de investimentos já planejados. Fora, por exemplo, a Ferrovia Transnordestina Logística, inclusive, que envolve obras de mobilidade urbana em regiões importantes do Nordeste; a renovação da Ferrovia Centro-Atlântica, a maior malha ferroviária do país; e o Plano Nacional de Ferrovias, lançado agora pelo Ministério dos Transportes, que prevê quase R$100 bilhões em novas obras nos próximos anos. O financiamento dessa infraestrutura depende, em sua grande maioria, de debêntures, principalmente das debêntures de infraestrutura. O SR. DAVI FERREIRA BARRETO - Acho que já foi falado por todos aqui da importância e da relevância desse tipo de instrumento de financiamento, porque, sem ele, a gente inviabiliza boa parte do que está sendo planejado. Então, esses investimentos bilionários dependem necessariamente desse tipo de incentivo, desse instrumento tão importante de investimento.
15:42 R	Aqui, pegando um pouco dos impactos - acho que o Ronei bem colocou, trazendo para o nosso caso -, eles são muito claros. O primeiro impacto é para os cofres públicos. Então, os contratos vão sofrer, os novos, os futuros; isso vai impactar menores outorgas ou revisão das outorgas que estão sendo pagas no impacto direto aos cofres públicos, ou, então, no aumento de aportes que vão ser necessários para os novos projetos. As ferrovias, em regra, e as novas ferrovias planejadas dependem de aportes do Governo Federal. Esse plano de R$100 bilhões, que está sendo lançado agora, conta com R$25 bilhões de aporte, o que é muito bom, porque é o Estado reconhecer que a ferrovia demanda a participação do poder público. Esses valores vão aumentar. Isso impacta diretamente a viabilidade desses projetos. Isso pode impactar o ritmo desses investimentos. Já foi colocado aqui que a estruturação dos investimentos demora, as coisas voltam para a prancheta. Então, é menos emprego, é menos PIB, é menos arrecadação que a gente está pensando, mesmo no curto prazo. E, talvez o mais importante... Acho que já foi falado por todos aqui da importância e da relevância desse tipo de instrumento de financiamento, porque, sem ele, a gente inviabiliza boa parte do que está sendo planejado. Então, esses investimentos bilionários dependem necessariamente desse tipo de incentivo, desse instrumento tão importante de investimento. Aqui, pegando um pouco dos impactos - acho que o Ronei bem colocou, trazendo para o nosso caso -, eles são muito claros. O primeiro impacto é para os cofres públicos. Então, os contratos vão sofrer, os novos, os futuros; isso vai impactar menores outorgas ou revisão das outorgas que estão sendo pagas no impacto direto aos cofres públicos, ou, então, no aumento de aportes que vão ser necessários para os novos projetos. As ferrovias, em regra, e as novas ferrovias planejadas dependem de aportes do Governo Federal. Esse plano de R$100 bilhões, que está sendo lançado agora, conta com R$25 bilhões de aporte, o que é muito bom, porque é o Estado reconhecer que a ferrovia demanda a participação do poder público. Esses valores vão aumentar. Isso impacta diretamente a viabilidade desses projetos. Isso pode impactar o ritmo desses investimentos. Já foi colocado aqui que a estruturação dos investimentos demora, as coisas voltam para a prancheta. Então, é menos emprego, é menos PIB, é menos arrecadação que a gente está pensando, mesmo no curto prazo. E, talvez o mais importante... Acho que já foi falado por todos aqui da importância e da relevância desse tipo de instrumento de financiamento, porque, sem ele, a gente inviabiliza boa parte do que está sendo planejado. Então, esses investimentos bilionários dependem necessariamente desse tipo de incentivo, desse instrumento tão importante de investimento. Aqui, pegando um pouco dos impactos - acho que o Ronei bem colocou, trazendo para o nosso caso -, eles são muito claros. O primeiro impacto é para os cofres públicos. Então, os contratos vão sofrer, os novos, os futuros; isso vai impactar menores outorgas ou revisão das outorgas que estão sendo pagas no impacto direto aos cofres públicos, ou, então, no aumento de aportes que vão ser necessários para os novos projetos. As ferrovias, em regra, e as novas ferrovias planejadas dependem de aportes do Governo Federal. Esse plano de R$100 bilhões, que está sendo lançado agora, conta com R$25 bilhões de aporte, o que é muito bom, porque é o Estado reconhecer que a ferrovia demanda a participação do poder público. Esses valores vão aumentar. Isso impacta diretamente a viabilidade desses projetos. Isso pode impactar o ritmo desses investimentos. Já foi colocado aqui que a estruturação dos investimentos demora, as coisas voltam para a prancheta. Então, é menos emprego, é menos PIB, é menos arrecadação que a gente está pensando, mesmo no curto prazo. E, talvez o mais importante... Acho que já foi falado por todos aqui da importância e da relevância desse tipo de instrumento de financiamento, porque, sem ele, a gente inviabiliza boa parte do que está sendo planejado. Então, esses investimentos bilionários dependem necessariamente desse tipo de incentivo, desse instrumento tão importante de investimento. Aqui, pegando um pouco dos impactos - acho que o Ronei bem colocou, trazendo para o nosso caso -, eles são muito claros. O primeiro impacto é para os cofres públicos. Então, os contratos vão sofrer, os novos, os futuros; isso vai impactar menores outorgas ou revisão das outorgas que estão sendo pagas no impacto direto aos cofres públicos, ou, então, no aumento de aportes que vão ser necessários para os novos projetos. As ferrovias, em regra, e as novas ferrovias planejadas dependem de aportes do Governo Federal. Esse plano de R$100 bilhões, que está sendo lançado agora, conta com R$25 bilhões de aporte, o que é muito bom, porque é o Estado reconhecer que a ferrovia demanda a participação do poder público. Esses valores vão aumentar. Isso impacta diretamente a viabilidade desses projetos. Isso pode impactar o ritmo desses investimentos. Já foi colocado aqui que a estruturação dos investimentos demora, as coisas voltam para a prancheta. Então, é menos emprego, é menos PIB, é menos arrecadação que a gente está pensando, mesmo no curto prazo. E, talvez o mais importante... (Soa a campainha.) O SR. DAVI FERREIRA BARRETO - ... isso tem impacto direto na competitividade da nossa balança comercial. Isso vai impactar tarifa, impactar o agronegócio, porque, no final do dia, quem paga a conta é o usuário. Então, isso tira a competitividade dos principais usuários da ferrovia, que hoje são os detentores da nossa pauta exportadora, que fazem um papel superimportante para o nosso país. Então, a gente aumenta a tarifa, a gente aumenta as emissões de dióxido de carbono e a gente tira a competitividade do nosso transporte, da nossa balança comercial e da nossa economia. Presidente, agradeço o tempo e a disponibilidade. Acho que a intenção era um pouco essa, e de reforçar... Eu acho que é importante que todos os setores produtivos tenham compromisso, entendam a necessidade de um ajuste fiscal, da importância de as contas públicas estarem equilibradas. Isso é fundamental, acho que ninguém duvida disso e reconhecem o esforço do Governo em torno disso. Mas eu acho que a nossa preocupação e o ponto que a gente coloca é: a que custo? Então, quais serão, talvez - acho que foi bem colocado aqui -, os instrumentos que podem ter o melhor custo-benefício nessa escolha pública a ser feita agora? E, certamente, retirar esse instrumento tão importante vai trazer prejuízos maiores que os benefícios que estão sendo esperados, pelo menos é assim que o setor ferroviário enxerga. Muito obrigado, e ficamos aqui à disposição para os debates. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Sr. Marco Aurélio Barcelos, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias. Com a palavra, Marco. O SR. MARCO AURÉLIO BARCELOS (Para expor.) - Muito boa tarde a todos. Quero cumprimentar o Senador Renan Calheiros, o Deputado Carlos Zarattini e fazer uma saudação especial ao Deputado Arnaldo Jardim, que é um dos patronos de um dos instrumentos que serão colapsados com a Medida Provisória 1.303, as debêntures de infraestrutura, que, junto com as debêntures incentivadas, foram pensadas, como o próprio nome diz, para gerar incentivos para a sua viabilização. Para as reflexões que nos restam aqui, dadas todas as explanações e os dados que foram compartilhados, eu trago duas perguntas retóricas. Primeira pergunta: essas debêntures, as debêntures incentivadas, as debêntures de infraestrutura, deram certo? Deram muito certo. Deram tão certo - a Dra. Luciene nos trazia aqui - que hoje a maioria dos projetos de infraestrutura, a maioria das rodovias, a maioria dos investimentos recentes em ferrovias, saneamento, estão lastreados nessas debêntures. Deram tão certo que hoje nós nos permitimos sonhar novamente com um país rico em infraestrutura. A agenda de infraestrutura alcançou os seus píncaros. Nós vivemos o melhor momento da infraestrutura nacional. Talvez em décadas, nós não assistimos ao que estamos vivenciando hoje, e o que é mais importante, o que vamos vivenciar nos próximos anos. Estão sendo contratadas centenas de bilhões de reais em novos projetos, em novos leilões.
15:46 R	Diga-se de passagem, Senador Renan, com todo o respeito, o Ministro Renan Filho tem se destacado como um dos líderes do investimento em infraestrutura no Brasil. Nós estamos para investir, só em rodovias, nas concessões de rodovias, R$300 bilhões. Nós demoramos 30 anos para alcançar esse mesmo investimento no programa de concessões e vamos fazer, em virtude dos leilões de agora, a contratação de mais R$300 bilhões, que vão se tornar virtude nos próximos cinco, nos próximos seis, nos próximos sete anos. Portanto, as debêntures de infraestrutura deram muito certo. E a agenda de infraestrutura depende das debêntures de infraestrutura, porque está dando muito certo. Isso nos remete à segunda pergunta retórica: para que aumentar o imposto sobre ambas as debêntures? A única resposta possível - dados os estudos que o nosso exército, Tadini, de técnicos, de especialistas promoveram e nos mostram - é que não haverá o incremento arrecadatório previsto, porque o que vai acontecer, com o aumento do imposto sobre as debêntures incentivadas e sobre as debêntures de infraestrutura, que na verdade ainda sequer foram experimentadas, é que elas não vão ser mais emitidas, porque os custos delas vão se equiparar ao do BNDES. O pessoal que hoje compra as debêntures vai aplicar os seus recursos em outros investimentos. E as empresas que investem em infraestrutura vão se enfileirar na porta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para obter os empréstimos. Retrocederemos uma década em termos de desenvolvimento da financiabilidade da infraestrutura no Brasil. Portanto, vejam, a única resposta que resta para justificar o aumento da alíquota sobre o imposto das debêntures de infraestrutura e das debêntures incentivadas é: a Fazenda precisa tratar todo mundo igual. É uma questão de isonomia. E eu entendo esse dilema, não só do Ministério da Fazenda, mas as autoridades fazendárias no Brasil inteiro, nos entes infranacionais, são compelidas a tomar esse tipo de postura, que, no mais das vezes, se mostra ser míope. E que bom que nós temos aqui o Parlamento, que nós temos o processo democrático, para que cada um traga a sua visão e construa a capacidade de discernimento, Senador Renan. Nós precisamos ter brio, precisamos ter altivez de entender que as debêntures de infraestrutura não são títulos especulativos, não são bets. E com todo o respeito, não equivalem aos demais produtos financeiros que são objeto de aumento da alíquota no âmbito da Medida Provisória 1.303. Dra. Letícia está coberta de razão. Cada R$1 levantado por meio de uma debênture incentivada é integralmente convertido, no nosso caso, nas rodovias, em pavimento, em salário do trabalhador que está sendo recrutado. É um para um. Existe uma diferenciação, e nós precisamos tratar diferentemente os que são diferentes.
15:50 R	Portanto, não se trata de título especulativo. Nós vamos diminuir as outorgas dos projetos de ferrovia, que finalmente estão deslanchando; nós vamos diminuir os descontos sobre as tarifas nos leilões. E o Ministro Renan, Senador Renan Calheiros, tem uma agenda de dezenas de leilões até o final de 2026. Teremos tarifas mais altas. Essa é a realidade inexorável. E não só para as rodovias, o mesmo vale para saneamento, o mesmo vale para mobilidade. Precisamos discernir. Precisamos que o Parlamento seja sensível a essa questão e que nós extirpemos da medida provisória o tratamento equivocado, míope que está sendo atribuído às medidas provisórias. E, se é verdade que os efeitos deletérios desse aumento vão repercutir no futuro, para os próximos leilões, não nos esqueçamos, Deputado Zarattini, do passado. Como ficarão os projetos que já contrataram emissões, mas que ainda não tiveram subscritas as respectivas ondas de debêntures? Não há solução para a medida provisória. E ainda que nós tentássemos entabular alguma solução, vamos criar um marco temporal do tipo: todos aqueles projetos que foram licitados, para eles, não valem no aumento da alíquota. Erraremos. Tivemos oportunidade, Deputado Zarattini, de nos sensibilizar em relação a isso em reunião que fizemos. Erraremos, porque há projetos cujas licitações acontecerão no fim do ano, e alguns deles acabaram de sair da Secex Consenso, do Tribunal de Contas da União. Foram as otimizações de contratos estressados, resolvemos esse imbróglio. As condições de contorno daquele negócio foram concretizadas, consolidadas alguns meses atrás, e o leilão vai acontecer no final do ano, no ano que vem. Como ficarão esses projetos? Erraremos em qualquer critério que estabelecermos. "Não, então a gente vai dizer que não é só a licitação, é quando as condições de contorno do negócio forem prontas". É impossível redigir uma cláusula de exceção. O ideal é aniquilar. É preservar as debêntures dessa miopia. Existe um personagem, particularmente acho muito interessante, do livro de Dostoiévski, Memórias do Subsolo. E ele reflete bem, Senador Renan, o que na psicologia, na psicanálise, se chama de repetição, se chama de pulsão de morte. O sujeito tem aquele prazer pela dor. E o personagem de Memórias do Subsolo é exatamente o reflexo disso. Ele tem todas as habilidades, todas as oportunidades, Deputado Arnaldo, para ser feliz, para obter sucesso, mas ele se autossabota. Nós precisamos zelar contra a autossabotagem. A agenda da infraestrutura está dando certo. Não faz sentido, de forma deliberada, trazermos uma turbulência, trazermos um obstáculo para a virtude e para o sonho da infraestrutura, Dra. Letícia, que finalmente nós permitimos sonhar e que nós vamos realizar. Nós contamos muito, Deputado Zarattini, Senador Renan, a todos os Parlamentares aqui, Deputado Arnaldo, com a sensibilidade do Parlamento para que nós resolvamos essa distorção e para que sigamos com o time que está dando certo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Obrigado a todos pelas palavras iniciais e passamos agora à fase dos debates. Eu concedo a palavra, em primeiro lugar, ao Deputado Carlos Zarattini, que é o Relator nesta Comissão Mista, que apreciará a Medida Provisória 1.303. Com a palavra. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. Queria agradecer aqui todas as exposições, foram muito importantes. A gente já vinha debatendo alguns desses temas em outras reuniões e agora teve oportunidade de fazer uma agenda pública e oficial, que é muito importante para a gente registrar aqui o posicionamento de todos os senhores e senhoras.
15:54 R	Eu queria me ater aqui a um ponto só sobre o qual eu tenho, assim, menos informação, na verdade, que é o setor do agronegócio, do financiamento do agro. Eu queria pedir ao Igor e ao Octaciano, que se referiram mais especificamente a isso, três perguntas aqui: qual o volume de recursos que são captados aí pela CRA, Fiagro, LCA? Qual o volume? Segunda pergunta: qual a taxa de juros para a tomada de financiamento por esses instrumentos? E terceira: qual volume de recursos desses instrumentos chega efetivamente à produção agrícola? Então, eram essas perguntas que eu queria deixar aqui para os senhores que falaram especificamente aí sobre o setor do agro. Sobre o setor da infraestrutura, eu não quero aqui fazer perguntas, porque de fato a gente já trabalhou - eu particularmente, mas acho que talvez outros Deputados ou Deputadas queiram tratar desse assunto -, acho que é um tema que está bastante esclarecido aqui da nossa parte, sobre essa evolução das debêntures incentivadas, das debêntures em si. E me parece que tem o posicionamento aqui do BNDES também, que é muito importante. Então, eu acho que está mais claro esse processo e a gente pode evoluir com mais tranquilidade. Mas sobre esse setor do financiamento do agro a gente gostaria de ter um pouco mais de informações. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Perfeito. Octaciano. O SR. OCTACIANO NETO (Para expor.) - Obrigado, Deputado Zarattini. Se a gente olhar a demanda de crédito no Brasil, o último relatório da CNA traz R$1,2 trilhão, relatório da CNA, então tem R$1,2 trilhão. Esse dinheiro vem daquela colcha de retalhos a que me referi. Se a gente olhar para o mercado bancário, se a gente divide o sistema em mercado bancário e mercado de capitais, no mercado bancário, uma parte relevante desse dinheiro vem das LCAs. O estoque em dezembro de 2024 era de R$517 bilhões em LCAs captadas - é um estudo da Absia com Tendências Consultoria -, R$517 bilhões. Pela norma do Conselho Monetário Nacional, hoje 65% desse recurso, obrigatoriamente, devem ser destinados ao financiamento da agricultura. Quando a gente olha CRA, hoje nós temos um estoque de CRA, que foi criado lá em 2003 e também em dezembro de 2022, temos R$152 bilhões em CRAs e R$42 bilhões em estoques de Fiagro. Não a totalidade dos Fiagro vai para crédito, tem parte disso que é investimento, que a gente chama de equity, em participação de empresas. Mas eu queria fazer um destaque dos Fiagro, sobretudo dos Fiagro listados: eles têm uma lógica de capital perpétuo, ou seja, quando você investe, um investidor coloca dinheiro numa debênture, num CRA, ele tem prazo, aquele prazo em que o dinheiro é devolvido; nos Fiagro listados, aquele dinheiro não é devolvido, aquele dinheiro é perpétuo. O fundo não acaba, a não ser que exista uma assembleia e delibere para o fim do fundo. Isso é muito importante, porque vai acumulando recursos. Imagina, nós temos quatro anos do primeiro Fiagro listado, que foi em agosto de 2021, e nós já temos aí quase R$40 bilhões... tem mais de R$40 bilhões em Fiagro, mas quase R$40 bilhões em Fiagro investidos em crédito.
15:58 R	E qual é a outra fonte? Eu dividiria isso em alguns pedaços. O mercado de capitais é um pedaço; a LCA é outro pedaço importante de financiamento; e o outro vem pelas exigibilidades. O que é isso? Um pedaço da poupança rural, acho que 35%, é obrigatório investir no agro. Um pedaço dos depósitos à vista é obrigatório investir no agro. Então, acho que essa é uma terceira fonte de recursos que financia o setor. E a taxa de juros também é uma colcha de retalhos, né? Então, você pega o Plano Safra, em que o Governo equaliza, gasta aí R$10 bilhões a R$12 bilhões por ano em equalização. Você tem taxa de juros no Pronaf de 6%, mas chegou agora, no último Plano Safra, a 14%. Depende do tamanho, depende do setor, depende dessa construção de política pública, construída em conjunto com o Ministério da Fazenda e o Ministério da Agricultura. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Fora do microfone.) - Quanto que é o valor, o montante de recursos? O SR. OCTACIANO NETO - Do Plano Safra, o último anunciado, R$600 bilhões - do Plano Safra. Mas, aí, dentro do Plano Safra... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OCTACIANO NETO - Isso, porque, no último Plano Safra anunciado, foram anunciados quinhentos e poucos, mas foram executados quase R$400 bilhões. Foram executados R$100 bilhões a menos do que foi anunciado. Dentro do Plano Safra, tem um pedaço das exigibilidades, que são essas obrigatoriedades a partir de depósitos à vista, de poupança rural, e tem um pedaço que vem das exigibilidades da LCA. Então, essa é a composição. O que para mim está... O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Fora do microfone.) - Mas você disse que a equalização, o subsídio é de quanto? O SR. OCTACIANO NETO - De R$12 bilhões. No relatório do Ministério do Planejamento, que se publica todo ano... Eu entendo que o subsídio ao agro tem dois conjuntos, assim, ao crédito. Um pedaço é essa equalização, em que o Governo tira dinheiro do Tesouro e equaliza. E um pedaço é... Quando a gente olha para o relatório do Ministério do Planejamento, com base no Tesouro Nacional, ele calcula os subsídios totais da economia brasileira, que no ano passado foram de R$698 bilhões; quando a gente pega os títulos do agro e equaliza pelo estoque, dá em torno de R$10 bilhões. Então, o que tem de subsídio é R$10 bilhões, R$12 bilhões em equalização, que é dinheiro que sai do Tesouro; e vamos considerar mais R$10 bilhões, que deixam de entrar por causa das isenções. Então, isso dá R$20 bilhões, num anúncio de R$500 bilhões, R$600 bilhões. Por isso que a conta é que o subsídio do Governo, direta ou indiretamente, dá 2%, 3% do total de demanda de crédito que a gente tem na economia. Por isso aquela expressão minha de que o financiamento é privado. E são tão fundamentais essas letras, esses títulos isentos para poder... Mas eu vou deixar também com o senhor, vou deixar com a Secretaria o estudo da Tendências Consultoria e da Absia que detalha um pouco sobre isso. O SR. IGOR NASCIMENTO (Para expor.) - Só para fazer uma observação aqui, Octaciano, bem-colocada, porque eu acho que um dos pontos de crítica que se chega... Acho que por isso é que o Deputado Carlos Zarattini perguntou o quanto que chega para o agro efetivamente do dinheiro, se cada real colocado num título desses ou num fundo chega para o agro. Chega tudo para o agro, mas a lógica é da cadeia de produção, né? Quando você pega a própria lei de debêntures ou o próprio CRA quanto à lei do Fiagro, o que se financia ou se investe é na cadeia de produção do agro. A cadeia de produção vai desde os insumos até a própria produção. E por que isso? O que se busca é agregar valor. Eu vou usar o exemplo do Paraná, porque a gente explorou muito isso na modelagem e foi um exemplo de sucesso. Qual era a ideia lá no Paraná? O Paraná falou: eu sou um estado extrativista. O que eu faço? Eu tiro o trigo e vendo para Chicago; aí vai lá algum chinês, compra aquilo, transforma aquilo em algum produto e depois vende para mim. O que eu quero fazer com esse Fiagro? Eu quero que eu passe a ser um estado agroindustrial. Esse trigo que eu tiro daqui eu vou processá-lo e vou exportar o produto processado com maior valor agregado, com mais rentabilidade para o país, mais divisa, mais emprego, mais dinheiro. Então, eu deixo de ser um estado extrativista para virar - o que eles usam lá na propaganda política deles, mas que é verdade - o supermercado do mundo. Eu não quero mais que se fale de trigo, de soja brasileira; eu quero que fale do produto agroindustrial brasileiro sendo vendido e exportado para o mundo inteiro. Vai estar lá: "Made in Brazil", "Made in Paraná".
16:02 R	Então, é esse o objetivo do Fiagro, é esse o objetivo desses títulos. E quem trouxe isso para esse mercado foi a própria CVM. E este é um caso antigo - quem é advogado aqui no mercado de capitais conhece -, que era o caso do Burger King, que emitiu um CRA para produzir hambúrguer. E a dúvida que ficou na CVM foi esta: "Eu posso emitir CRA para a produção de hambúrguer? Que história é essa?". E a CVM falou: "Sim, pode, porque você vai financiar a cadeia de produção". No final do dia, o hambúrguer só pode ser feito se tiver carne, e isso vai chegar mais barato, vai chegar melhor lá para o produtor. Então, é essa ótica do financiamento do agronegócio que a gente está buscando preservar, com todos esses incentivos que existem até hoje, e que pode ser quebrada. Então, acho que é só para deixar claro, porque eu sei que este é um dos pontos de crítica que existe - esses incentivos -, mas é importante entender a relevância disso dentro de toda a economia nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim. Com a palavra, Arnaldo. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para interpelar.) - Muito obrigado, meu querido Presidente Renan Calheiros. É uma alegria estar ao lado aqui do nosso Zarattini e um privilégio ter Parlamentares aqui como o nosso Pedro Lupion, que preside a frente parlamentar do agro, e a nossa queridíssima Tereza Cristina, Senadora, que tem tudo a ver com este debate que nós fazemos aqui, por sua história. Eu vou tentar agregar, Presidente, de uma forma muito objetiva aqui, algumas coisas do histórico que, ao longo dessas intervenções todas feitas por entidades e pessoas tão qualificadas, acho que foram montando para mim não uma Colcha de Retalhos, como disse a música do Octaciano, mas um quebra-cabeça, né? Nós fomos construindo, o Parlamento brasileiro e o Poder Executivo, uma alternativa a um momento de esgotamento do Estado. É isso que nós fizemos. Quando, por exemplo, o Plano Safra era, alguns anos atrás - pelo gráfico mostrado -, para tudo que se financiava do agro; a partir daí, foram se constituindo alternativas. Começou um bom tempo atrás, mas ganhou muito impulso quando foi Relator da chamada lei do agro o Deputado Pedro Lupion. Nós consolidamos, naquela época, os CPRs, os CRAs, as LCAs, os CDCAs; todo esse instrumental foi formulado naquele momento. Depois disso, eu tive a oportunidade de, delegado pela frente, num debate que nós fizemos, ser autor do Fiagro. E os números são eloquentes: hoje temos 650 mil brasileiros que compraram cotas do Fiagro. E sabe, Senador Renan, qual é a cota média dos Fiagro? R$15 mil. Não só no volume é muito expressivo, mas quando nós falamos em penalizar esse instrumento, nós estamos dando um sinal para 650 mil CPFs que investiram nisso, que vão ter uma queda de rendimento, que vão ter uma frustração de receitas.
16:06 R	Nós fomos fazendo isso... Agora mesmo Zarattini - o Deputado Zarattini, desculpe-me a informalidade - perguntou a todos sobre alguns números de taxa de juros e LCAs. Nós sabemos o porquê. Porque - e é declaração pública do Secretário Marcos Pinto, com quem temos excelente diálogo - eles poderiam aumentar a chamada exigibilidade do agro. Quando a LCA foi constituída era 35% a obrigatoriedade. Passou, na época da Ministra Tereza, a 50%. No ano passado foi a 60%, e isso pode crescer. Só que há uma ignorância muito importante, em relação à qual eu acho que toda esta Casa precisa ter clareza para poder sobre isso formular uma alternativa. Como é que se lança uma LCA? O banco diz o seguinte: "Eu vou financiar o projeto do grupo X que vai expandir a sua produção de etanol. Ele precisa de R$100 milhões para fazer isso". Então, lança uma LCA, que é um título que vai ter uma remuneração. Todo o dinheiro captado pela LCA tem que ir para esse projeto. Não pode o banco lançar dizendo: "Olha, eu vou lançar uma LCA, que é para aplicar no agro de uma forma indeterminada, pegando um dinheiro qualquer para depois poder aplicar parte no setor agrícola e parte fora". Não há essa possibilidade. Quando se lança qualquer um dos títulos, tem uma vinculação. Por isso é que esta Casa, que fez bem em acolher isso, deu um passo suplementar. E aí eu olho para a Dra. Luciene, que para todos que estudam a infraestrutura do país sabem que é uma referência, a senhora como técnica, como atuação que tem de formulação nisso. Desde que a TJLP se foi, que era aí um claro subsídio, e o BNDES teve que ser reinventado, o BNDES fez isso - merece a nossa saudação e o nosso aplauso -, mas o BNDES veio a esta Casa, ao Congresso Nacional, para pedir que se lançasse, semelhante à LCA e à LCI, a LCD. E nós fizemos isso, acatamos. Esse é o mais formidável instrumento para mobilizar os recursos, para o BNDES captar e aplicar. E nós estamos falando em taxar isso, em fazer crescer o custo de capital para o BNDES. Outro aspecto importante. O Dr. Igor - e me permita declinar, porque são pessoas que a vida me permitiu conviver e tanto aprender com eles -, o Dr. Igor Nascimento, além de um grande tributarista, nos ajudou na formulação disso, e ele é hoje é membro do conselho designado pelo Governo, que é o conselho que gerencia os investimentos dos FIIs do FGTS. Tem uma matéria, no Valor de anteontem, dizendo que agora, finalmente, esse fundo saneado está pensando em voltar a investir. Ele acompanha isso, pari passu. E os fundos imobiliários surgem por quê? Porque havia o esgotamento de fontes, particularmente os recursos do FGTS - que foram tendo outra destinação, foram sendo estrangulados -, para aplicação no setor imobiliário. Os fundos imobiliários vieram suprir esse instrumento. Por isso tudo é que nós, não só com entusiasmo que temos com as debêntures incentivadas, mas formulando conjuntamente, conseguimos formular o conceito. Não está praticado ainda; quando for praticado, vai ser um estouro, num bom sentido, vai dinamizar, virão as debêntures de infraestrutura. As incentivadas as pessoas adquirem individualmente - investidor privado -, e aí pode-se constituir até um fundo para ser mais amplo. Os outros serão quem? Fundos previdenciários, fundos institucionais, um bolso muito mais largo. O programa de concessões, que já vai bem, vai ter mais fonte de financiamento, vai ser ampliado, vai ter mais concorrência, vai ter mais oportunidade. Por isso que até nós nos dedicamos a um outro assunto. O Senador Renan acompanhou isso pari passu, porque, há 30 anos, o senhor teve um protagonismo quando foi criada a Lei de Concessões - está certo? -, e agora ela está sendo revista.
16:10 R	A Câmara aprovou o nosso relatório, e sabe como? E aí eu vou me remeter a uma questão e fazer um apelo neste instante aqui. Todos esses movimentos que eu aqui mencionei, alguns deles muito rapidamente, foram aprovados quase por unanimidade no Parlamento, um Parlamento que está muitas vezes dividido, radicalizado, polarizado. Agora, o parecer sobre concessões, as debêntures de infraestrutura foram aprovadas, e, do PL ao PT, todos votaram a favor. Nós estamos constituindo instrumentos de Estado, não instrumentos de Governo. Eu vou às perguntas retóricas tão bem colocadas aqui pelo nosso Marco, está certo? E digo, dialogando, particularmente, com o nosso Relator. O Governo tinha dois argumentos, quando enviou a 1.303: primeiro, queria uma compatibilidade entre os títulos para não ter incentivos diferenciados. Acho que isso não resistiu à sessão anterior coordenada aqui, em que nós ouvimos o setor financeiro, e todos disseram que são naturezas distintas, não há por que fazer essa equalização. A maior balizadora, quando vão os investimentos para a renda fixa ou para a renda variável do mercado, é a taxa de juros. É aí, quando você tem sinais da economia, não é na taxação que você vai conseguir fazer essa distinção. O primeiro argumento é esse, acho que não resiste. O segundo argumento, Deputado Zarattini - vamos ser claros -: equilíbrio fiscal. O Governo precisa arrecadar, e eu acho que nós temos elementos claros. As próprias declarações recentes do Ministro Haddad acho que deixam um quadro de que nós temos que ter muita tranquilidade. Nós queremos buscar o equilíbrio fiscal. Este Parlamento nunca foi e nunca será irresponsável com relação a essa questão. E o equilíbrio fiscal... Hoje, nós temos em vigor o IOF. A previsão é que a arrecadação do IOF nos dê uma receita adicional de 10,5 bilhões. Alguns certames de licitação feitos recentemente no setor de petróleo e gás e no setor de infraestrutura já dão outros adicionais de 23 bilhões de arrecadação. A conta fechou, fechou para agora e fechou para o futuro. Acho que nós precisamos, Deputado Zarattini - faz um sinal que não -, então, revisitar, porque o cenário tratado pelo Governo, que era exatamente de um déficit em torno de 28, foi superado pela arrecadação do IOF e por essas questões. Por isso que eu reafirmo: em time que está se ganhando... Essa equação que foi montada, esse equilíbrio que foi estabelecido dá segurança, garante previsibilidade, e não há como mexer nisso. Nos fundos imobiliários - eu dei o dado dos cotistas dos fundos Fiagro -, o número é muito maior. Os cotistas dos fundos imobiliários são 2,65 milhões de CPFs que aplicam em títulos e cotas dos fundos imobiliários. Ticket médio: R$12 mil. É quem saiu da poupança, quem tem o rendimento. O chamado expressão capital perpétuo, que utilizou o nosso Dr. Octaciano aí, é no sentido de que atrai mais a remuneração, porque recebem semanalmente todo o seu fluxo de dividendos. Ter o impacto disso, ter uma frustração... Tem uma frustração muito grande na previsibilidade, tem um desequilíbrio no sistema de financiamento que foi se constituindo tanto para o agro, como para a infraestrutura, como para o setor imobiliário. Realmente acho que não vale a pena correr esse risco por um acúmulo a mais de arrecadação, de um equilíbrio que já está solucionado e equacionado.
16:14 R	O SR. IGOR NASCIMENTO - Senador, eu posso fazer uma observação? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Pode. Com a palavra, Igor. O SR. IGOR NASCIMENTO (Para expor.) - Eu não iria comentar essa questão do FI-FGTS, até porque as explanações foram tão boas. Mas eu vou trazer um dado aqui importante para os senhores entenderem a importância dessas debêntures. Desde que teve a Operação Lava Jato... O fundo de investimento do FI-FGTS é um fundo feito para investir em infraestrutura; investe em dívida e investe em equity. Quase todos os investimentos em equity que foram feitos em infraestrutura pelo fundo foram perdidos. As empresas quebraram, enfim, entraram em recuperação judicial, com exceção de um grande investimento, que é da BRK - isso é público, eu posso falar -, porque foi comprada por um fundo canadense que conseguiu reverter a história - era a antiga Odebrecht Ambiental - e deu o ganho... Só essa ação deu o ganho de todas as perdas que o fundo tinha perdido. Está lá no relatório anual do fundo, no relatório trimestral. Todas as operações que foram feitas em investimento em debêntures, mesmo as empresas tendo entrado em recuperação judicial, tendo passado por dificuldades, foram pagas, elas foram renegociadas e pagas. O que disse... Então, qual foi o consenso lá do fundo de investimento FI-FGTS, com o apoio da Caixa e todos os técnicos lá? A gente só vai fazer investimento, se se quer começar uma nova rodada de investimentos, só por meio de debêntures, sejam elas incentivadas ou não, mas só por meio de debêntures e fundos que invistam em debêntures. Por quê? São mais seguras; a gente coinveste na estrutura de blended finance com o mercado privado; a gente soma esforços, o público com o privado; e traz a rentabilidade mais do que necessária para cumprir as metas atuariais do fundo de investimento FI-FGTS. Então, assim, é um dado muito relevante; acabar com esses títulos ou dificultar isso vai dificultar, ao final do dia, a própria estrutura de investimento de um fundo, que é tão importante para o desenvolvimento da infraestrutura nacional. Então, em complemento, eu acho que é importante os senhores terem essa informação. Isso também é público, está lá nas reuniões do FI-FGTS. Inclusive o conselho curador está mudando o regulamento do fundo para que seja feito isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Lupion. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, prazer em vê-lo e obrigado pela oportunidade; nosso amigo Relator, Deputado Zarattini, com quem temos mantido um constante diálogo em relação a esse texto; quero cumprimentar cada um dos expositores e parabenizar pelas falas, pelos posicionamentos; o meu Professor Arnaldo Jardim, quem nos orienta em todas essas questões e que, sem dúvida alguma, é quem mais entende dentro desse Parlamento sobre esses títulos do agro e essas questões da modernização do Estado e questões tributárias, que é o nosso norte, é o nosso farol, é quem nos guia nessa discussão - não é à toa que é das cabeças mais brilhantes aqui desse Parlamento; cumprimento o Líder do Governo, Senador Randolfe, e a Senadora Ministra Tereza Cristina, nossa referência aqui no Senado.
16:18 R	E, rapidamente, gente, é óbvio que não cabe a mim fazer uma fala técnica aqui sobre os detalhes e os posicionamentos de cada um dos expositores, ainda mais que eu não vou ter a ousadia de falar de tecnicidades do setor após Arnaldo Jardim falar, né? Mas, indo um pouco para o viés político e para a questão da tramitação da medida provisória e o que levou à elaboração desse texto e o envio desse texto por parte do Governo aqui para o Congresso Nacional, isso nós temos como um tema muito claro, a questão da necessidade da arrecadação do Governo, da necessidade de saneamento das contas públicas e, obviamente, da dificuldade que o Governo encontra hoje, principalmente no déficit primário, e a incapacidade de investimentos. Mas nós temos alertado - e aí falando como Frente Parlamentar da Agropecuária e como setor produtivo - para o retrocesso que são diversos pontos apresentados nessa medida provisória que foram amplamente debatidos aqui, e não se resumem à LCA, nem se resumem a CRA, CRI, LCI, mas a tudo aquilo que nós buscamos - muito bem explicado, exemplificado aqui pelo Octaciano, pelo Arnaldo e por tantos outros -, que nós buscamos como alternativas ao financiamento da produção agropecuária brasileira e que hoje poderiam ser simplesmente jogados na lata do lixo e um retrocesso de décadas sobre aquela modernização do financiamento a um setor tão importante com que a gente voltaria aos tempos lá de trás em que a gente dependia quase que exclusivamente do Estado. Hoje eu me arrisco a dizer - e os técnicos que estão aqui podem me corrigir se eu estiver errado -, mas hoje o que nós temos de liberação de recursos ou de equalização de juros, e juros, eu odeio essa palavra, mas subsidiados, vamos dizer assim, por parte do Plano Safra, não chegam a 20% do total do financiamento da safra brasileira. Essa é a nossa realidade hoje. Nós não temos hoje, dentro de uma possibilidade de apoio do Estado ou de qualquer tipo de política pública - ainda não é uma política de governo, é uma política de Estado -, mas o financiamento e o apoio ao setor necessários para que a gente possa depender única e exclusivamente do Banco do Brasil, do BNDES, da Caixa Econômica ou do Sistema Financeiro Brasileiro para bancar o sistema público brasileiro, para bancar a produção agropecuária do tamanho que nós temos hoje. Eu não preciso ficar aqui lendo a sopa de letrinhas do que é o tamanho do agro hoje sobre os 30% dos empregos, o tamanho da representatividade que nós temos dentro do PIB e muito mais sobre a balança comercial, a representatividade que nós temos na balança comercial brasileira. Aliás, mais uma vez, números apresentados ontem, um decréscimo na previsão do crescimento do PIB, e o agro, mais uma vez, puxando a fila, mais uma vez mostrando o tamanho e a sua importância, mesmo - mesmo - com a defasagem de safra que nós tivemos, com a dificuldade que nós temos no custo de produção, com as dificuldades que nós temos no financiamento, com a falta total de seguro e com políticas, ao meu entender, e aí uma fala estritamente política, com políticas equivocadas do atual Governo em relação ao setor produtivo. E isso a gente tem feito no debate, no dia a dia dentro do Parlamento e é para isso que nós estamos aqui. Preocupa-me, e preocupa-me muito, quando nós reduzimos ou diminuímos o debate de uma medida provisória tão abrangente a uma questão exclusiva de um título ou de outro. Nós estamos falando de uma questão estruturante do setor produtivo brasileiro. Não vou nem entrar nas questões de infraestrutura que direta ou indiretamente afetam a nossa produção agropecuária, a falta de infraestrutura logística, a falta de infraestrutura de armazenamento, a falta de infraestrutura mínima para o apoio e o incentivo à produção dos nossos produtores rurais, mas a maior dificuldade que nós temos no acesso a esse crédito.
16:22 R	E, quando a Ministra Tereza Cristina nos enviou aqui a MP 897 lá atrás, de que eu tive a honra e o prazer de ser o Relator, a gente buscava justamente mudar essa sopa de letrinhas dos títulos do agro e buscar através disso alternativas para o financiamento. E nós avançamos e avançamos muito. Depois, o nosso mestre Arnaldo Jardim veio com a história dos fundos Fiagro, e começou essa possibilidade do fundo de investimento do agronegócios, com pessoas aderindo a isso, vindo participar disso. E as LCAs hoje se tornam, sem dúvida alguma, boa parte - quase que a metade - do grande incentivo de financiamento ao setor agropecuário. Não existe a mínima possibilidade de nós não alertarmos sobre esse risco e sobre a total desestruturação do setor que seria a condução do texto atual da medida provisória. É óbvio que a gente sabe que as negociações estão andando. Nós estamos conversando. Quero ressaltar que o Deputado Zarattini tem conversado muito com a gente, como o Marcos Pinto, como o Durigan, como tantos outros, que têm falado muito com a nossa bancada sobre alternativas e possibilidades de entendimento no texto para que a gente consiga chegar a um bom termo, mas, de fato, hoje, eu venho aqui com um olhar muito mais crítico do que qualquer tipo de apoiamento a este texto da medida provisória, porque simplesmente estou enxergando nela um retrocesso total da capacidade de investimento no setor agropecuário e obviamente também na infraestrutura do Brasil. E isso para nós seria um retrocesso naquele que é o país grande produtor de alimentos do mundo, que tem um legado enorme pela frente, que pode ser nas próximas décadas o maior produtor, triplicando nossa produção, o que pode fazer com que, na bioenergia, que é algo em que a gente tanto tem de legado e tanto tem de capacidade de produção, nós tenhamos ainda mais protagonismo frente aos nossos grandes concorrentes internacionais e, óbvio, o que pode gerar emprego, gerar divisas e fazer com que a gente consiga trazer para cá investimentos. São esses investimentos que aí, Senador - e desculpe a referência direta -, o próprio Ministro Renan Filho está ávido e ansioso para que venham para poder fazer grandes investimentos de infraestrutura no país, que vão nos ajudar a diminuir o custo de produção e a diminuir os gargalos que nós temos na nossa produção agropecuária. Fica o apelo para que a gente possa debater - e debater muito, mas muito - este tema para a gente não ter um grande retrocesso no país, e essa marca ficar nas costas de todos nós. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Alguma coisa, Zarattini? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente Renan. Quero cumprimentar a todos e dizer que todos vocês foram brilhantes nas colocações, primeiro, porque nós estamos debatendo aqui dois setores, Senador Randolfe, que são conexos, a produção e a infraestrutura para escoar essa produção. Eu vou começar aqui, também fazendo... Acho que o Deputado Arnaldo foi brilhante aqui, conhece o tema. O Octaciano e o Igor também colocaram aí de maneira muito clara que nós não podemos correr o risco desse retrocesso. Por que é que lá atrás nós fizemos uma medida provisória do agro? Para tirar das costas do Governo, do Tesouro o enorme peso que tinha o Plano Safra, porque a agricultura brasileira cresceu tanto que hoje o que o Governo consegue colocar no Plano Safra - não é este Governo, não, é o Estado brasileiro - não financia 30% da produção. O resto tem que ir ao mercado para pegar esses recursos. Então, quanto mais ferramentas - essa sopinha de letras aí - a gente tiver para ajudar o setor produtivo brasileiro, seja ele de infraestrutura, seja ele do setor agrícola, elas serão muito bem-vindas, porque aliviam o Tesouro. Falta uma coisa que o Governo devia trabalhar, que o Estado brasileiro precisava trabalhar: é o seguro rural. Aí nós estaríamos com isso fechado e talvez precisássemos cada vez menos estar pressionando o Tesouro para dar dinheiro para esse setor, que é o motor da economia brasileira. Por quê? Porque nós temos DNA no país de ser um país produtor. E aí nós precisamos investir mais em infraestrutura, nós precisamos ter portos.
16:26 R	Eu, o Deputado Arnaldo - acho que estava junto -, o Deputado Pedro Lupion estivemos nos Estados Unidos, no ano passado, falando sobre seguro rural, vendo o modelo nos Estados Unidos e em outros países, para ver o que é que nós podíamos trazer aqui para adaptar à nossa realidade. E aí nós ouvimos do Economista-Chefe do USDA, nos Estados Unidos: "Graças a Deus, nós temos vocês, que não têm capacidade de investimento para fazer armazenagem, infraestrutura e portos. É por isso que vocês não vão nos passar, porque vocês hoje são muito melhores que nós. Vocês produzem mais, vocês estão mais competitivos", e com toda essa confusão que a gente tem de infraestrutura, de falta de porto, mas armazenagem era o ponto central, Octaciano, que ele colocou e que era o gargalo da produção brasileira. Então, é só para dizer isto para vocês: para que mexer naquilo que está dando certo? Acho que você disse muito bem que nós estamos nos autossabotando. Então, nós temos outras fontes. Nós vamos... Por favor, isso aqui ajuda o Governo, as LCAs ajudam o Governo a financiar a safra brasileira, junto com as CPRs, os CRAs, enfim. As LCAs... A LCI é importantíssima para o setor imobiliário. Então, vamos olhar outros lugares para a gente... Se o Governo precisa de dinheiro, e a gente sabe que precisa, o Brasil precisa de muita coisa ainda a ser feita - graças a Deus, porque isso é oportunidade... Mas onde está dando certo, por favor, Deputado Zarattini, olhe com muito carinho, porque eu acho que nós deveríamos retirar essas medidas, esse parágrafo aqui do texto da medida provisória. Eu acho que o Brasil ganharia muito mais, até porque foi demonstrado pelo Dr. Tadini que nós estaríamos num jogo que a gente acha que está ganhando, mas no final nós estamos é perdendo. Então, eu acho que vocês deviam olhar com muita atenção se vale a pena insistir com esses temas nessa medida provisória. Essa era a minha colaboração. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião e das reuniões anteriores. Os Parlamentares que apoiam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A Presidência comunica que a Comissão Mista da Medida Provisória 1.303 realizou quatro audiências públicas e ouviu 24 convidados, além do Ministro da Fazenda. Foram, sem dúvida nenhuma, reuniões produtivas, que trouxeram muitas informações e subsídios aos membros desta Comissão, para melhor debater a matéria e para, sobretudo, aprimorar a própria medida provisória. Arnaldo. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem.) - Presidente Renan, só para termos um pouco... se há uma definição de cronograma, quando é a ideia de apresentação do relatório, como é que está sendo pensado aí... Se houver definição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Nós vamos aguardar a apresentação do relatório pelo Deputado Carlos Zarattini e com antecedência nós marcaremos uma reunião para discussão e uma posterior apreciação do relatório apresentado por ele. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Fora do microfone.) - Só para... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Zarattini.
16:30 R	O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Como Relator.) - Obrigado. Só para tentar esclarecer: nós teríamos aí a semana que vem, mas, como a gente ainda tem a produção do relatório, eu acho difícil a gente conseguir efetivar isso para terça ou quarta-feira, né? Então, a minha proposta é a gente apresentar o relatório, se eu não estou enganado, no dia 16, que é na outra terça, da outra semana - para a gente apresentar o relatório. Poderíamos apresentá-lo no dia 16, e, se não houver pedido de vista, votamos, mas, em havendo pedido de vista, votamos no dia 17. Está bom? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL) - Está bom! Eu quero, mais uma vez, agradecer a todos por suas presenças, pela qualidade de suas intervenções. É evidente - não é? - que nós estamos nos reunindo aqui para promover alguns ajustes na própria medida provisória, e o nosso papel, de todos nós, é trazer a sociedade para este debate. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 14 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/09/2025 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025