02/09/2025 - 24ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

14:58 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, muito boa tarde. Hoje são 2 de setembro de 2025, e, havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nessa data, 2 de setembro de 2025, sob a proteção do nosso Senhor Deus. A presente reunião destina-se à realização da terceira audiência pública interativa com a finalidade de analisar a execução do Programa 2.322 (PPA 2024-2027) e os critérios de repasse e acesso a recursos federais para saneamento básico, como parte do plano de trabalho da avaliação da política pública sobre o apoio técnico e financeiro federal aos entes federados e às entidades que atuam no setor de saneamento, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em atenção ao Requerimento 29, de 2025, de minha autoria. Eu, imediatamente, quero convidar o Dr. Gesmar, que está aqui presencialmente, a tomar assento junto conosco. Obrigado pela presença, Dr. Gesmar. Ele é Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Bem-vindo! A D. Veronica Sánchez Cruz, que é Diretora-Presidente da ANA (Agência Nacional de Águas), já, já está chegando. Há um pedido da Sra. Luana Pretto, que quer iniciar as falas devido a um compromisso posteriormente. De forma remota também, participarão conosco Alison Fiuza, que é Coordenador de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Santa Catarina; Luana Pretto, Presidente-Executiva do Instituto Trata Brasil; Carlos Ivan, Diretor Financeiro de Relacionamentos com Investidores da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan); Vanessa Fonseca, Gerente de Captação de Recursos e Relacionamentos com Investidores da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan); e Joel de Jesus Macedo, Gerente de Prospecção de Recursos da Sanepar e Coordenador da Câmara Técnica de Recursos para Investimento da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe). Comunico ainda que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/e-cidadania ou pelo telefone do Senado: 0800 0612211. Todos que estão acompanhando esta audiência podem enviar suas perguntas. O relatório completo com as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas. Antes de iniciarmos, queria perguntar para a Mesa se nós temos algumas perguntas aqui dos nossos internautas. (Pausa.) Bom, a Ludmylla, de Goiás - obrigado pela participação, Ludmylla -: "Como a [...] [Agência Nacional de Águas] está apoiando estados e municípios na adequação às normas nacionais de saneamento?".
15:02 R	O Fábio, de São Paulo, pergunta: "Qual o papel da [...] [Agência Nacional de Águas] na implementação do Programa 2.322 e na superação de desafios do saneamento básico?". O André, de Pernambuco: "Como o PPA garantirá saneamento universal sem excluir municípios vulneráveis, evitar tarifas abusivas e assegurar continuidade política?". A Edes, de minha Santa e bela Catarina: "A ANA, [...] [a Agência Nacional de Mineração] e órgãos estaduais de outorga não têm papéis duplicados, quando se trata de utilização de águas?". O Samuel, de Tocantins: "Uma cidade que propõe um saneamento básico e não consegue atender todo o município está tendo um saneamento supérfluo e desigual". É um comentário, na verdade. O Sérgio, de Minas Gerais. "Os governos deveriam investir em tratamento de esgoto e incentivar o uso de fossa séptica biodigestora em locais mais remotos". Também é um comentário. O Alan, do Rio de Janeiro: "Saneamento básico deveria ser prioridade nº 1 do governo, pois cada real gasto em saneamento básico diminui R$11 na conta da saúde". É verdade, Alan. Nós temos estatísticas muito semelhantes a essa. E o Kaio, de Goiás: "Deixe o setor privado tomar conta e tire os impostos". Eu quero passar imediatamente à Sra. Luana Pretto, a quem eu já agradeço a participação. Ela é Presidente-Executiva do Instituto Trata Brasil. Participa conosco remotamente. Dra. Luana, a senhora tem dez minutos para suas exposições. Muito obrigado por sua participação. (Pausa.) Não te escuto aqui. Se a senhora puder conferir só o áudio aí... Não escuto a senhora. (Pausa.) Ainda não escuto a senhora. (Pausa.) Tenta de novo aí, por gentileza. Espera aí, só um minutinho. (Pausa.) Eu não sei se a equipe pode nos ajudar aqui. Tem aqui uma opção. (Pausa.) É o dela? Dra. Luana, eu acho que é o... O pessoal está mexendo aqui, mas parece que é da sua parte aí. Tem uma opção aqui, conectar áudio, mas eu não preciso mexer aqui, não, né? (Pausa.) Vou aguardar a senhora aqui. A senhora quer... Ah, então, o pessoal está ouvindo, mas eu não... O pessoal da mesa de som está conseguindo ouvi-la, mas aqui, na Comissão, nós não a ouvimos. Aumenta o som aí, por gentileza. (Pausa.) O pessoal que está online consegue ouvir, mas aqui, na Comissão, nós não conseguimos. Um minutinho, Luana, nós estamos mexendo aqui. Essas coisas da modernidade, né? Volta e meia nós temos alguns problemas de áudio. Mas o engraçado é que o pessoal online, olha, tanto o Joel quanto a Vanessa e o Carlos também estão ouvindo. (Pausa.) Ainda não. Não é lá, não; senão os outros convidados não a estariam ouvindo. É um problema nosso aqui. Só um pouquinho, Luana, estamos mexendo aqui. (Pausa.)
15:06 R	Vamos aguardar, porque ela tem horário ali. Ainda não. (Pausa.) O pessoal está mexendo ali? Só um minutinho, Luana, com paciência, por gentileza. Luana, nós vamos para o segundo aqui. (Pausa.) Não, o Gesmar me pediu para participar por último, após as discussões. Se nós chamarmos alguém aqui, no Zoom, vai ter o mesmo problema, é isso? É. Pessoal, eu vou, eu vou suspender a sessão por dez minutos, para nós buscarmos a resolução desse problema. Luana, perdoe-me; perdoe-me. Então, eu suspendo a sessão por dez minutos para a nossa equipe técnica aqui verificar o que está havendo com o áudio. Obrigado.
15:26 R	(Suspensa às 15 horas e 08 minutos, a reunião é reaberta às 15 horas e 28 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Oi, pessoal. Retomando aqui os trabalhos, peço perdão, mais uma vez, pelos problemas técnicos e passo imediatamente para a Dra. Luana Pretto, que vai fazer os seus comentários durante dez minutos. Fica à vontade, a palavra é da senhora. Muito obrigado pela participação. A SRA. LUANA PRETTO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada. Primeiramente, quero agradecer o convite para estar aqui, principalmente por ter tantos conterrâneos também de Santa Catarina. Também sou cidadã catarinense. Eu vou trazer aqui um pouquinho do que nós, como Trata Brasil, temos visto em relação ao marco legal do saneamento e à regulação, de uma maneira geral, também em relação ao saneamento básico. Bom, por esses números acho que todos nós já sabemos, enfim, o quanto ainda precisamos avançar com o saneamento do nosso país. Eu gosto de olhar sempre para esse indicador de investimento médio em reais por ano, por habitante, porque o investimento vai se traduzir em obras, que vai se traduzir no maior percentual da população com acesso ao serviço. Então, esse é um indicador muito importante de acompanharmos quando a gente pensa na universalização do acesso ao saneamento básico no nosso país. E aí, quando a gente olha as diferentes regiões, nós vemos que, tanto no acesso à água tratada, coleta e tratamento dos esgotos quanto em relação ao investimento, a gente tem uma disparidade muito grande nas diferentes regiões do Brasil. Enquanto aqui, na Região Sudeste, temos um investimento médio de R$171 por ano, por habitante, lá na Região Norte temos um investimento médio de R$66 por ano, por habitante. Então, temos indicadores piores e, por outro lado, um investimento abaixo do que deveríamos estar investindo. De acordo com o Plansab, o nosso investimento médio deveria ser de R$223 por ano, por habitante, em saneamento básico, nos municípios brasileiros. Tivemos o marco legal do saneamento lá em 2020, que colocou, principalmente, uma mesma regra para os mais de 5.570 municípios. Então, todos eles precisam atingir a universalização até o ano de 2033: 99% da população com acesso a água, 90% com acesso a coleta e tratamento de esgotos, e chegar também a 25% de perdas de água, reduzindo de 40% para 25% até o ano de 2034.
15:30 R	O tripé do marco legal é um dos temas que está sob análise nesta Comissão. A regulação é um dos três pontos importantes do marco legal, né? Então, o marco legal trouxe a centralização na ANA para a adoção das normas de referência, para que as mais de cem agências infranacionais pudessem ter uma base a ser seguida dessas normas de referência. Trouxe a questão da competição para alavancar o volume de investimentos em saneamento básico. E a questão da eficiência, que também é garantida por meio da atuação dessas agências reguladoras e, enfim, dessas normas, que precisam ser seguidas para que haja a correta operação e expansão do serviço de saneamento básico. Bom, mas por que tudo isso é importante? Nós, do Trata Brasil, sempre olhamos sob a ótica da população. Então, a gente está falando de levar água e coleta e tratamento de esgoto, promovendo saúde, educação e geração de renda. Qual é a lógica? A partir do momento em que a gente melhora as condições de saúde... Tivemos, no Brasil, 344 mil internações e mais de 11,5 mil óbitos por conta de doenças relacionadas ao saneamento inadequado. Então, quando a gente leva água e saneamento básico para essas pessoas, a gente diminui o número de doenças. As crianças conseguem ter um melhor desenvolvimento, conseguem ter uma melhor escolaridade média. Essa diferença é de 1,8 anos de escolaridade média entre quem tem ou não acesso ao saneamento. Temos uma maior produtividade, uma diferença de salário de quase R$1,2 mil - de R$3,2 mil para R$2 mil - entre quem tem ou não acesso ao saneamento no Brasil, em média. Temos um melhor desenvolvimento do turismo, uma possibilidade de gerar R$80 bilhões ao Brasil com a universalização do saneamento. E uma melhor valorização ambiental: deixaremos de jogar, por dia, mais de 5,2 mil piscinas olímpicas de esgoto bruto na natureza. Essa é a realidade. Aqui é um pouquinho dos números que eu já falei de saúde, mas, enfim, quando a gente tiver a universalização, nós vamos ter um ganho de mais de R$1,4 trilhão. Como que isso vai acontecer? Redução de custo com saúde, ganho com turismo, ganho com produtividade, melhores salários, melhor perspectiva futura de desenvolvimento para as crianças e melhor valorização imobiliária de uma maneira geral. E quem é a população mais beneficiada com essa universalização? É a população mais vulnerável. Nós fizemos um estudo do instituto que apontou que, hoje, o perfil de quem não tem acesso ao saneamento no Brasil são pessoas com até 20 anos de idade, na sua grande maioria, pessoas jovens; autodeclaradas pretas, pardas e indígenas; pessoas cuja soma da renda da família não ultrapassa R$2,4 mil; pessoas, enfim, que acabam tendo uma perspectiva futura comprometida por conta da falta do acesso ao saneamento. O Instituto Trata Brasil fez um estudo que avalia os avanços do marco legal do saneamento e como está a situação dos municípios em relação a esse tema. Esse estudo foi publicado em julho deste ano, e aí chegamos à conclusão de que, dos 5.570 municípios que o Brasil possui, em 1.557 municípios já houve uma captação de recursos, por meio de concessões parciais, plenas, PPPs, com R$370 bilhões captados. Esses municípios estão em 21 estados, são 66 projetos já realizados e, em fase de estruturação, temos, então, outros 1.460 municípios com um possível alcance de mais 36 milhões de pessoas.
15:34 R	Além disso, temos municípios que estão buscando financiamentos nacionais e internacionais para poderem alavancar também esses investimentos em saneamento. No total, entre municípios que já têm esse recurso garantido, via participação privada, municípios que estão em estruturação, nós temos aí 115 milhões de pessoas com potencial de impacto, o que representa 54,3% da população brasileira. Lá em 2021... Então, todos esses 5.570 municípios precisaram passar - todos eles não, as companhias estaduais de saneamento precisaram passar por um processo de comprovação de capacidade econômico-financeira, lá em 2021, para garantir que teriam recurso financeiro para universalizar em 2033. Em 2021, nós tínhamos 1.106 municípios, dos praticamente 3 mil municípios que são operados por companhias de saneamento estaduais. Sobre isso o colega da Aesbe vai poder falar melhor, esse número, mas desse total de municípios operados por companhias estaduais, 1.106 municípios estavam irregulares, não houve a comprovação da capacidade econômico-financeira. Isso lá em 2021. Agora, em 2023, com dados de 2023, esse número passou para 374 municípios. Ou seja, a gente vê se reduzindo o número de municípios que estão irregulares, o que é muito bom, porque se há um contrato estabelecido com uma companhia de saneamento - independentemente de ela ser pública, privada, estadual, enfim -, esse contrato vai garantir que metas sejam estabelecidas e que haja um investimento necessário, com uma fiscalização adequada das agências reguladoras para o cumprimento das metas do marco legal do saneamento. Então, a gente vê que esse número tem se reduzido, seja porque houve a comprovação, seja porque houve um processo de captação de parcerias público-privadas para alavancar esses investimentos em saneamento. E aí, quando a gente olha o cenário dos municípios que estão isentos de ter essa comprovação de capacidade econômico-financeira, que estão regulares ou que estão irregulares, nós vemos que existem 79 milhões de pessoas vivendo em municípios que estão isentos. Esses municípios são operados majoritariamente pelas companhias municipais de saneamento, por autarquias, por secretarias dentro dos municípios. Nós temos 115 milhões de brasileiros vivendo em municípios que estão regulares, ou seja, que têm agora a comprovação da capacidade para efetivar o investimento, e nós temos 6,7 milhões de pessoas que vivem em municípios que estão irregulares. A gente vê que existe uma disparidade muito grande entre os indicadores, principalmente dos municípios que são regulares ou que estão irregulares. A gente vê, por exemplo, que o atendimento de água, na média dos municípios regulares, é de 83%; nos irregulares, 63%. Nos municípios regulares, vai a 57%; nos irregulares, 27%. E aqui a capacidade de investimento: nos regulares, essa média de investimento é de R$121 por ano, por habitante, enquanto nos irregulares é de R$53 por ano, por habitante - lembrando que a gente deveria estar investindo em média R$223 por ano, por habitante. Aqui é um mapa do Brasil que demonstra onde estão esses municípios que estão como irregulares. A gente vê que existe uma predominância em municípios das Regiões Norte e Nordeste. No caso de Roraima, por exemplo, 100% dos municípios estão com situação irregular; no caso da Paraíba, 63%; no Acre, 56% da população reside em municípios que estão irregulares. E assim sucessivamente a gente vai vendo onde estão concentrados esses municípios em situações irregulares.
15:38 R	Nesse estudo, a gente sempre faz uma análise, então, de o quanto falta para a gente atingir o marco do saneamento. O Plansab tem um cálculo de que nós precisamos investir R$516 bilhões, e a gente sabe que existem, enfim, diferentes números. A Abicom fala de um número muito maior do que isso, muitas vezes existem outros estudos que trazem valores entre R$500 bilhões e R$800 bilhões, mas o fato é que estamos investindo, no último ano, R$25 bilhões e deveríamos estar investindo em média R$45 bilhões. Então, temos aí que correr contra o tempo para alavancar esses investimentos e conseguirmos, então, atingir as metas do marco legal do saneamento básico. A gente vê que, ao longo dos anos, esse número tem aumentado. Então, todos esses dados estão na mesma base de dados para eles poderem ser comparados. A gente vê que houve um acréscimo em relação ao investimento, mas ainda longe do necessário, que são aqueles R$223 por ano por habitante. Quando a gente olha a perspectiva da regionalização no Brasil, então, a gente vê que grande parte dos estados já fez o processo de regionalização, que é uma das premissas do marco legal, mas, em grande parte desses estados, não há operacionalização dessa regionalização. Não existe uma entidade de governança interfederativa, unindo municípios e estado, para que possa ser deliberada a questão do saneamento básico, que é uma das premissas de união de municípios grandes e pequenos, para que haja, enfim, a universalização para todos os municípios, independentemente do tamanho. Quando a gente olha os projetos que estão sendo desenvolvidos, principalmente por BNDES, ou que estão em elaboração via Radar PPP, a gente vê que existem casos, que estão em verde, em que já foram feitas a licitação e a privatização; outros, que estão em estruturação, que são os casos em amarelo; outros, com PPPs ou companhias em modelos de negócio nesse sentido; e alguns sem projetos de licitação que a gente pudesse verificar em sites públicos que monitoram esse tipo de situação. Bom, nós temos um site, o Painel Saneamento Brasil, que traz dados em relação aos 5.570 municípios no nosso país. O nosso objetivo é trazer dados de saneamento básico, de escolaridade média com e sem saneamento, de renda média com e sem saneamento, de número de doenças, sempre mostrando que o saneamento é um assunto transversal que precisa acontecer na ponta, né? Por isso essa discussão, nesta Comissão - principalmente em relação à atuação das agências reguladoras, em como conduzir esse processo para que o saneamento efetivamente aconteça na ponta -, é algo muito importante. Contem com o Instituto Trata Brasil nesse processo, porque tudo o que a gente quer é ver a dona-maria com acesso à água tratada, coleta e tratamento de esgoto e munir a população de dados, informação e conhecimento, porque ela tem a conscientização de também de que isso vai mudar a vida do seu filho, vai mudar a vida do seu neto e que isso precisa estar na pauta da agenda do dia a dia, enfim, dos governantes dos 5.570 municípios. É isso, agradeço o tempo de exposição e me coloco à disposição de uma maneira geral. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Luana, maravilhosa a sua exposição. Ainda sobrou algum tempinho, e se você quisesse falar... Normalmente o pessoal brinca que as mulheres falam um pouquinho mais. Olha, você foi supereconômica, uma apresentação bacana demais. (Risos.)
15:42 R	Eu quero até, primeiramente, te pedir perdão pelos problemas técnicos que nós tivemos e também quero te dizer que o trabalho que o Instituto Trata Brasil faz é sensacional, maravilhoso. Inclusive, quando vocês publicaram a 17ª edição do Ranking do Saneamento do Instituto Trata Brasil, nós o divulgamos nas minhas redes sociais, enquanto Senador da República. Quero também parabenizar não só a senhora, como toda a equipe do Trata Brasil, e dizer que nós estamos utilizando essa 17ª edição do Ranking do Saneamento para reavaliar a política pública em andamento aqui na Comissão. Foi isso o que nós propusemos. Nós entendemos, como você bem falou no finalzinho, que a D. Maria tenha água e esgoto em todos os rincões do Brasil. Esse é o nosso objetivo. Temos visto que, apesar dos avanços do marco do saneamento, na prática seguimos investindo pouco e ele segue sendo uma pauta sem a devida tratativa, sem a devida prioridade. Nós sabemos que água e esgoto são questões de dignidade. Não é luxo nenhum você tomar um banho no chuveiro, você ter saúde, você inclusive proteger a natureza, rios, córregos... Muitas vezes, esgotos são lançados a céu aberto, destruindo a vida, trazendo doenças etc, etc. Então, eu quero te agradecer, de um catarinense para uma catarinense, pelo trabalho maravilhoso que vocês fazem. Saibam que o trabalho que vocês fizeram e publicaram está em nosso poder, no das nossas assessorias, e nós estamos revendo a política de saneamento no Brasil também baseados em muitas informações que vocês nos disponibilizaram. Então, Luana, eu quero te agradecer imensamente pela sua participação. Muito obrigado. Estamos aqui também abertos a sugestões e realmente buscando soluções. Você sabe que a maioria dos nossos Prefeitos - gestores públicos, de uma forma geral - estão desesperados, porque o marco legal trouxe prazos que são inexequíveis com os orçamentos que os municípios têm; são inexequíveis porque muitos pequenos municípios ou consórcios de pequenos municípios não conseguem ter atratividade para fazer PPP, parceria público-privada. Então, nós estamos buscando aqui realmente uma solução para a população e para o gestor público: como nós podemos buscar soluções para que esse gestor não seja penalizado amanhã, e, ao mesmo tempo, para que a população comece a ter a percepção de que o saneamento no Brasil, especialmente na área de esgoto, que é vergonhoso, como você trouxe ali os números, como as pessoas podem ter dignidade de ter esgoto tratado no mínimo de tempo possível? Nós sabemos que saneamento básico custa muito caro, demanda uma grande infraestrutura, e, como nós dissemos, político não gosta de obras que são enterradas; ele gosta de fazer praça pública, gosta de fazer asfalto, gosta de fazer ponte, gosta de fazer parques, porque isso o povo vê, mas é uma questão, acima de tudo, de dignidade e de saúde de todos os brasileiros. Com essas palavras, Luana, eu te agradeço imensamente e mando um abraço a todos do Instituto Trata Brasil pelo excelente trabalho que vocês fazem. Muito obrigado. A SRA. LUANA PRETTO (Por videoconferência.) - Muito obrigada. Seguimos à disposição. Um abraço.
15:46 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado. Pessoal, dando continuidade aqui às nossas discussões e aos nossos expositores, eu quero passar a palavra para o Sr. Alison Fiuza, que é Coordenador de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Santa - e bela - Catarina (Aris), que participa conosco remotamente. Ele está por aí? O SR. ALISON FIUZA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Conseguem me ouvir? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Opa, consigo sim. Alison, obrigado pela sua participação e da sua equipe, que nós estamos vendo aqui. O amigo tem dez minutos para suas exposições. Obrigado mais uma vez. O SR. ALISON FIUZA (Por videoconferência.) - Novamente, boa tarde a todos. Quero, primeiramente, agradecer o convite na pessoa do nosso Senador Jorge Seif, aqui do nosso estado. É uma satisfação enorme para agência reguladora intermunicipal participar de um debate e poder contribuir para encontrar, como o Senador comentou há pouco, uma santa ideia, sempre encontrar soluções para que a gente possa, sem dúvida nenhuma, alcançar o marco regulatório, alcançar uma maneira que seja sustentável e módica para a população e que, consequentemente também, os nossos Prefeitos não sejam penalizados, como muito bem comentou o nosso Senador. Pois bem. Primeiro, eu quero informar que o nosso Diretor Geral, Adir Faccio, não pôde estar presente aqui conosco hoje. Então, ele pede escusas por não estar presente. No nosso estado, durante esta semana, nós temos um evento realizado pela Federação Catarinense de Municípios, que congrega todos os municípios aqui do estado. É um evento, um congresso de Prefeitos, e o Adir tem agenda lá durante esse evento. Inclusive, durante o evento, será tratado em um painel o tema específico do saneamento, ao qual nós, da Aris, estaremos presentes. A Aris, só para a gente também conhecer um pouquinho, é uma agência reguladora especificamente de saneamento. Nós regulamos, aqui no estado, 210 municípios de Santa Catarina - então, é quase a grande maioria dos municípios - e nós temos algumas peculiaridades aqui no nosso estado... O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Alison, perdão. Perdão. Eu não consegui ouvir quantos municípios o senhor mencionou. Perdoe-me. Se puder repetir, por gentileza... O SR. ALISON FIUZA (Por videoconferência.) - São 210 municípios que nós estamos regulando. E, dentro desses municípios, a gente regula, por exemplo, Joinville, que é o maior do estado, e também regula o menor município do estado, que é Santiago do Sul. Então, a gente tem essa devida peculiaridade entre os extremos. Além dessa peculiaridade entre tamanhos de municípios, pela qual a gente precisa ter especificidades para regular cada um deles, nesses 210 municípios existem diferentes tipos de prestadores. O maior prestador que a gente regula está aqui conosco na sala, a Casan. A gente regula 151 municípios que são prestadores da Casan - são 14 concessões, contratos de concessões - e, além disso, a gente tem outros 42 de prestação direta - são aqueles conhecidos como departamentos, secretarias ou mesmo autarquias municipais próprias. Então, é uma grande especificidade aqui do nosso estado, fazer essa regulação para essas diferentes tipos de prestadores. E, para gente tentar auxiliar os municípios, a gente tem um escritório regional aqui em Florianópolis e também outros seis escritórios espalhados dentro do estado, em regiões específicas. Ou seja, a gente tenta estar mais próximo à população, mais próximo ao poder concedente, para que possa auxiliá-los tanto para a tomada de decisão, bem como para a proposição de soluções e alternativas aos prestadores. O meu foco aqui, para contribuir com o tema, vai ser uma fala sobre três eixos de atuação da agência.
15:50 R	A agência, o objetivo dela, o foco dela é fiscalizar e regular tarifa - esses são os dois principais eixos em que nós atuamos -, mas, como a gente também é parte do poder concedente, tem um ponto em que a gente tenta auxiliá-los, que são dois projetos em que nós atuamos durante os últimos anos. O primeiro projeto, em que a gente atua desde 2013, mais ou menos, a gente o chama de TRATASan. Esse projeto... Qual é o objetivo dele? É a gente fazer um diagnóstico, dentro dos municípios de Santa Catarina, especialmente nos municípios abaixo de 15 mil habitantes, e identificar, em cada residência, qual é a solução de esgotamento sanitário que essa residência possui. Ou seja, a gente avalia se possui uma fossa séptica, se essa fossa é uma fossa rudimentar ou se é uma fossa com todas as características da ABNT. Esse projeto foi importante, porque a gente conseguiu entender, no nosso estado, algumas características que, inclusive, hoje são essenciais para alcançar o marco regulatório. Quais são essas características? Geralmente, nos municípios pequenos, para a expansão do serviço ou para a criação do serviço de esgotamento sanitário, geralmente se trabalha muito com as redes coletoras, aquelas grandes infraestruturas de saneamento em que os investimentos são muito pesados, né? Então, a nova lei do saneamento, o marco regulatório, trouxe uma alternativa, que são as soluções individuais, poder utilizar o sistema de soluções individuais como uma alternativa para alcançar o marco regulatório. Quando a gente fez esses diagnósticos, a gente conseguiu entender que grande parte dos nossos municípios possuem esses sistemas individuais de fossa, filtro e sumidouro. O que é que faltava para a gente fazer com que esse serviço fosse um serviço alternativo e, por conseguinte, eficiente para alcançar o marco regulatório? Geralmente, faltava ter uma coleta programada e uma limpeza desses serviços. Aí, uns dois anos atrás, três anos atrás, a agência criou uma normativa, dentro do seu estoque regulatório, em que a gente definiu quais são os procedimentos para essa coleta anual da fossa séptica, ou seja, foi uma solução implementada que auxilia a você ter, então, um serviço de atendimento ao esgotamento sanitário, inclusive com menor custo para o marco regulatório. Então, esse (Falha no áudio.) ... há muitos anos, e a gente o vê como uma alternativa para se buscar o marco regulatório. Outro ponto importante também foi que, quando houve a nova lei do marco regulatório, em 2020, houve uma diretriz de que os municípios precisavam modificar os seus planos municipais, inserindo nos seus planos municipais as metas para o atendimento de água, no caso 99% da população, e de esgoto - 90% da população. O nosso papel foi auxiliar esses municípios no desenvolvimento desses planos, para que esses planos, então, já nascessem com uma sustentabilidade e com as metas específicas para esse atendimento. Então, é um papel com que nós auxiliamos os municípios, foge um pouco do nosso institucional, mas a gente vê como importante para o desenvolvimento do nosso estado.
15:54 R	Para finalizar, nós também temos um papel importante... Inclusive, a ANA vai estar aqui conosco, a nossa Presidente, e, desde já, eu gostaria de agradecer o papel da ANA na criação das normas de referência, que é um papel fundamental para que a gente possa regular e uniformizar a prestação de serviço dentro do nosso estado e dentro do país. Hoje, a ANA já possui, no seu estoque regulatório, 12 normas de referências. Ela já publicou. Dentro dessas normas, algumas delas têm um tempo para você se adequar a essas normativas, e, com outras, inclusive, já estamos no período de comprovação da adesão a essas normas. Nós, aqui da agência, hoje, já conseguimos construir um estoque regulatório e, dessas 12 normas, 10 delas a gente já tem como normas vigentes em aplicação, atendendo às diretrizes da ANA. E uma delas, que é fundamental, que eu comentei no primeiro projeto, trata sobre a regulamentação desses serviços de soluções alternativas para alcançar o marco regulatório. Então, a partir dessa norma de referência - e a agência já tinha, no seu estoque regulatório, uma norma para isso -, a gente conseguiu definir isso como uma prioridade, advindo da normativa da ANA como base concreta. Enfim, eu gostaria aqui de também, novamente, agradecer a oportunidade, continuando à disposição para dúvidas gerais, e de dizer também que, no nosso estado, a gente está sempre buscando trabalhar em conjunto com as demais agências aqui - aqui, além da Aris, são outras três agências que existem aqui no nosso estado. E, quando a gente trabalha em conjunto, a gente consegue buscar ainda mais uma eficiência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Alison, obrigado pela participação da Aris. Inclusive, também quero agradecer o material de vocês - nós utilizamos aqui. Inclusive, estava vendo aqui a Diretoria, e são amigos, políticos queridos que eu respeito: o Oscar Martarello, que é o Presidente; a Juliana, lá de Canoinhas, uma querida amiga; o Adriano Silva, grande gestor de Joinville; o Alexandre Ribas, lá de Itapiranga; o Freccia, que é lá Prefeito de Palhoça... Então, que bacana conhecer essas pessoas e saber que elas também estão envolvidas e interessadas na questão da resolução de saneamento básico. Quero agradecer a sua participação e também contar com a habitual ajuda de vocês para nós modificarmos a política de saneamento do Brasil, propondo melhorias e novas políticas públicas. E é um grande desafio para todos nós, aqui da Comissão, para nossa Presidente Dorinha Seabra e para mim, que propus, como Vice-Presidente, essa ação este ano, mas justamente muito conectados com Prefeitos de todo o Brasil, especialmente de Santa Catarina, que têm nos procurado. Temos feito reuniões aí no estado, inclusive aí na sede em que você está agora concedendo esta audiência aqui conosco. Estivemos aí, inclusive com ministérios, com o MDR, que agora mudou de nome... É MDIR - é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - MIDR. Tem pessoas ali que já têm bastante experiência e têm nos ajudado, percorrendo aí, fazendo audiências públicas e...
15:58 R	Como que fala, Marcielly? (Pausa.) Diligências externas. Já fizemos em Santa Catarina, faremos no Acre - bateu na trave, mas faremos -, Tocantins, São Paulo, e tem outros Senadores de outros estados também nos propondo. Isso porque, vendo as realidades de diferentes pontos do Brasil, Alison, nós podemos fazer uma política pública que seja realmente abrangente, de acordo com as tantas diferenças... inclusive, na apresentação da Luana Pretto, nós vimos ali quantos estados são em sua maioria irregulares, com pouco saneamento básico. Então, o nosso objetivo e o que nós temos que fazer aqui são leis federais que valham para todos os estados e todos os municípios, mas buscando, entendendo as diferenças de tamanho, a diferença de orçamento, a dificuldade de financiamento, enfim, levando em consideração todas as faces do saneamento básico e dos desafios que o saneamento nos impõe. Eu quero agradecer, mais uma vez, a você e à sua equipe, que está aí nos acompanhando e auxiliando-o. Muito obrigado, eu te deixo um forte abraço e até a próxima, se Deus quiser. O SR. ALISON FIUZA (Por videoconferência.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pessoal, eu quero, primeiramente, saudar a Sra. Veronica Sánchez da Cruz Rios, Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Obrigado pela presença da senhora, por estar prestigiando esta Comissão. Antes de passar para o próximo expositor, que é o Sr. Carlos Ivan Sturzbecher, Diretor Financeiro e de Relações com os Investidores da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, a nossa querida Casan, eu queria também colocar mais algumas participações de internautas, aos quais eu agradeço muito por estarem participando, enviando perguntas e sugestões. Adrians, de São Paulo, pergunta o seguinte: "Como o Programa 2322 e a ANA superam os desafios de financiamento e regulação para universalizar o saneamento no Brasil?". Depois eu vou deixar a Sra. Veronica responder. Bárbara, de São Paulo: "Qual a frequência de fiscalização do andamento do programa? Há cidades já foram 100% atendidas por meio [...] [desse] programa?". Elenild, daqui do Distrito Federal: "Como essa política vai ser divulgada para a população, especialmente em áreas rurais e favelas?". Guilherme, de São Paulo: "Como equilibrar as diferentes estruturas de saneamento [...] proporcionais ao tamanho das cidades brasileiras?". Excelente pergunta também, Guilherme. E um comentário aqui da Helena, do Rio de Janeiro: "Como a população [...] [saberá] que a verba foi [...] enviada e [...] bem utilizada? Não vejo transparência nas ações divulgadas". Helena, essa eu já vou te responder. Nós temos órgãos de controle: tribunais de contas dos estados (TCEs) e Tribunal de Contas da União. Todo esse dinheiro que seja destinado pelo Governo Federal e governos estaduais, são esses os órgãos que fiscalizam na aplicação de recursos públicos em obras. Então, os TCEs e o TCU fazem informativos, relatórios anuais, mostrando onde teve problema, fazem julgamentos, fazem investigações. Então, são os tribunais de contas estaduais e o da União que são responsáveis por fiscalizar esses recursos que são destinados a tudo e também a saneamento básico, tá? Bom, eu passo a palavra agora para o Sr. Carlos Ivan, que é Diretor Financeiro e de Relações com os Investidores da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, a nossa gigante Casan, uma empresa que faz grandes contribuições para o desenvolvimento da nossa Santa - e bela - Catarina.
16:02 R	Eu passo a palavra imediatamente para o Sr. Carlos. Sr. Carlos, obrigado pela sua participação, pelas suas contribuições. O senhor tem dez minutos para o uso da palavra. Muito obrigado. O SR. CARLOS IVAN STURZBECHER (Por videoconferência.) - Alô, me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Positivo. Estamos ouvindo perfeitamente. O SR. CARLOS IVAN STURZBECHER (Para expor. Por videoconferência.) - Então está bem. Muito obrigado, Presidente. Boa tarde a todos. Eu não vou falar muito diferente da própria Luana, do que ela falou e também o pessoal da Aris. A gente tem um desafio aqui em Santa Catarina, e tem no Brasil - não é? -, porque nós fizemos parte da Aesbe. Então, a gente tem, sim, os nossos números, os desafios ali para a universalização, dentro da esteira do que os outros colegas já falaram. A gente sabe que a gente investe, que investimos nos últimos 20 anos só 17 bilhões por ano, e precisamos investir 50 bilhões por ano. Isso é fato. Desses 350 bilhões que foram investidos, nos últimos anos, 92% foram as companhias estaduais de saneamento que o fizeram. Então, a maior parte desses investimentos foram feitos pelos prestadores públicos. Então, nós, aqui da Casan... A Casan representa, hoje, metade do sistema. A outra metade está fora do sistema Casan, que são os outros municípios maiores - leia-se Joinville, Blumenau, Itajaí e assim vai. Então, nós temos, aqui dentro da Casan, dentro do Governo do Estado de Santa Catarina, uma meta para subir muito rápido as coberturas, principalmente, de esgotamento sanitário, que estão próximas de 30% aqui no estado. Como bem falou o colega da Aris, temos alguns modelos para a gente poder financiar e dar viabilidade a esse tipo de cobertura, até porque a gente sabe que esgotamento é caro, fazer aquela obra convencional, com a rede de coleta, com uma estação de tratamento de esgoto e com a disposição final do efluente tratado. Tudo isso demanda muitos recursos e demora muito para ser pré-pago. E, como o colega da Aris falou, nós temos aqui também o esgotamento sobre rodas, que vai dar viabilidade para atender a pequenos municípios. Então, a Casan está fazendo... Tem bastante desafio. Nós vamos investir, nos últimos dois anos, de 2024 a 2026, R$2 bilhões, prioritariamente, mais em esgoto do que em água, mas em água a gente continua investindo. Então, a gente sabe que a gente precisa ter uma diversificação de... Ah, queria dar um outro dado ainda: todo o esgoto, todo o saneamento que foi financiado, no passado, foi financiado basicamente com 55% de recursos próprios; 30% com recursos de terceiros, financiamentos; 15%, mais ou menos, com recursos não onerosos, da União. É óbvio que a Casan tem acesso a pouco desse tipo de recurso não oneroso, mas a Casan usa sua alavancagem para fazer a captação dos recursos de terceiros, que é um recurso que é mais barato do que o capital da nossa geração de caixa, que é um capital próprio.
16:06 R	Então, há um desafio para a gente equilibrar essa conta de todos os prestadores e de todo mundo que investe no saneamento, e é preciso capital barato, capital de terceiros, para poder usar, porque, senão, não tem a viabilidade, a companhia não é sustentável a longo prazo. As obras de esgoto são muito caras. Então, é preciso equilibrar essa balança. A companhia vem fazendo o seu dever de casa aqui há muitos anos, captando recursos, principalmente com bancos internacionais, de desenvolvimento internacionais, e também com a Caixa Econômica Federal, via FGTS. O FGTS é um ponto importante, porque, no momento, por uma regra do CMN - lá do endividamento público, em que a Caixa pode emprestar para companhias como a companhia catarinense, a Casan -, nós entramos ali num mesmo pote de todo o endividamento público do qual a Caixa tem um limite, um limitador. Então, isso faz com que o melhor para investir em saneamento no Brasil não seja atingido amplamente por todas as companhias estaduais de saneamento. Eu estou falando aqui Casan, Sabesp... Desculpem-me: Casan, Sanepar, Cagece, todas do Brasil todo. Quando a gente fala em habitação, a gente vê FGTS como o grande financiador. E por que não o saneamento? A gente tem muito pouco ainda desse recurso disponível para nós investirmos no saneamento. Então, a gente espera que esses mecanismos de defesa do endividamento da Caixa impostos pelo CMN, o Conselho Monetário Nacional, sejam corrigidos, até para a gente poder acessar muito mais fácil esse tipo de recurso via FGTS. Este é um ponto: é um recurso muito barato, que não depende de variação cambial, é um recurso com um prazo longo para pagar, e ele se encaixa perfeitamente para fazer os investimentos. A Casan aqui, sem esse tipo de investimento, sem esse tipo de funding, de recurso do FGTS, nós temos que ir atrás dos organismos internacionais. Então, a gente fechou ali com o Japão, com a área francesa, com um banco alemão, agora temos um contrato com o Banco Europeu de Investimento, mas a gente sabe que a gente precisa otimizar a estrutura de capital, porque, senão, ela não é sustentável. A companhia, no seu portfólio de municípios, tem 193 municípios. Desses 193 municípios, 154 municípios têm menos de 20 mil habitantes. Então, eles não têm uma viabilidade para a gente fazer uma obra convencional com todos os componentes que um sistema de esgotamento sanitário ou um sistema de abastecimento de água necessitam ter. Então, a gente tem que usar a criatividade. Por isso que o colega da área lembrou ali das fossas sépticas, e nós temos um projeto, aqui dentro da Casan, que está em avaliação também pela ANA... Desculpem-me: pelas agências reguladoras, e está em piloto, e nós o estamos implantando nos municípios, escalando dia após dia.
16:10 R	Então, aqui do nosso lado, a gente quer que todos esses desafios ali sejam vencidos ,como a questão do endividamento da Caixa, e que os recursos cheguem mais facilmente, principalmente para as companhias estaduais de saneamento, que foram as que mais investiram nos últimos anos. Está bom? Era isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Carlos, quero agradecer a sua participação. Eu queria só, primeiro, fazer uma observação e até dar uma palavra de gratidão, porque, se nós ainda temos parte do Brasil coberto por água e esgoto, é pelas companhias estatais, né? Nós devemos isso, o Brasil deve muito às companhias de água e esgoto dos estados. E agora, logicamente, que eu destaco aqui o papel da Casan, porque, se ainda temos parcialmente alguma coisa - ainda não temos na totalidade -, mas é graças ao trabalho de empresas como a Casan, que, ao longo dos anos, vem, trabalhando, muitas vezes no prejuízo, com a necessidade de aportes dos governos do estado. E outra questão que também é importante ressaltar, Carlos, é que as empresas muitas vezes são privatizadas, primeiro, pela dívida dos estados; os estados acabam utilizando essas empresas como uma forma de fazer fluxo de caixa e se livrar de endividamento; e, segundo, pela incapacidade de continuar reinvestindo, porque água e esgoto são uma necessidade de reinvestimento sempre - cano quebra, cano estoura e faz asfalto, tira asfalto, dá chuva e tem problemas climáticos... Então, muitas vezes os estados já são muito deficitários nas suas empresas de água e esgoto e, por outro lado, também lhes faltam recursos para continuar investindo nessa área, então, eles preferem, por fim, privatizar. Como tudo na vida, eu sou um cara que prefere as empresas, Carlos, nas mãos da iniciativa privada. Não tenho nada contra nenhuma estatal, mas eu acho que funciona melhor, pelas minhas experiências, meus estudos e minha formação. No entanto, existem empresas estatais que realmente são sucesso e cumprem com sua função social, conforme elas foram planejadas lá atrás pelos governos. E uma dessas é a Casan. Com certeza, precisamos reconhecer que a Casan faz um grande trabalho. Existem já discussões sobre privatização, mas o Governador Jorginho Mello não tem esse interesse por reconhecer os grandes profissionais, os grandes técnicos que a Casan possui e também o trabalho relevante que a Casan faz pelo Estado de Santa Catarina. Eu quero também te dizer que eu gostei muito da tua sugestão do FGTS. Realmente, nós não temos nenhum fundo de financiamento, se não for realmente Banco Mundial ou BNDES. Essa sugestão é bacana. Márcia, anote aí para vermos algum fundo público - o FGTS, por exemplo, entre outros - que possa ajudar os nossos municípios a fazerem suas obras de infraestrutura. Eu queria só que você repetisse, Carlos, antes da sua palavra final: você falou que dos 193 municípios em que a Casan atua, 154 têm menos de quantos habitantes? O SR. CARLOS IVAN STURZBECHER (Por videoconferência.) - Vinte mil habitantes. São municípios muito pequenos, tá? Nós temos hoje somente Florianópolis, Chapecó, Criciúma, Rio do Sul e Indaial como os maiores municípios. Depois disso, eles se diluem em 1% e menos de 1% dos municípios que a companhia atende, tá?
16:14 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Carlos, mais uma vez... Carlos Ivan Sturzbecher, Diretor Financeiro e de Relações com os Investidores da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), que participou conosco. Muito obrigado, meu amigo. Deus o abençoe. Bom trabalho para você. Um abraço em todos os amigos aí da Casan, que fazem um brilhante trabalho para cada um de nós, catarinenses. Muito obrigado. O SR. CARLOS IVAN STURZBECHER (Por videoconferência.) - Agradeço a oportunidade. Tchau, tchau. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Imediatamente, eu quero passar a palavra para a Sra. Vanessa Fonseca, que também trabalha na Casan, Gerente de Captação de Recursos e de Relações com os Investidores, que participa conosco remotamente. Vanessa está por aí? A SRA. VANESSA FONSECA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, estamos ouvindo-a, sim. A SRA. VANESSA FONSECA (Por videoconferência.) - Então, como o Carlos é da Casan também e ele já explicou muito bem como é que funciona aqui, eu acho que não tem necessidade de eu falar mais alguma coisa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, se a senhora quiser, D. Vanessa, só complementar alguma informação do Carlos, eu lhe agradeço. A SRA. VANESSA FONSECA - Não, não tem necessidade, não; ele já falou muito bem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Está bom, Vanessa. Agradeço ter aceitado o nosso convite. A SRA. VANESSA FONSECA - Obrigada também. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado. Quero passar a palavra agora para o Sr. Joel de Jesus Macedo, que é Gerente de prospecção de recursos da Sanepar e Coordenador da Câmara Técnica de Recursos para Investimento da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), que participa conosco remotamente. Sr. Joel, a palavra é do senhor, por dez minutos, para suas exposições. O SR. JOEL DE JESUS MACEDO (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeito. Obrigado, Senador Jorge. Em primeiro lugar, eu quero cumprimentá-lo pela pauta, quero cumprimentar a Comissão de Desenvolvimento Regional. Temos acompanhado os trabalhos e sabemos o quão importante é esse trabalho que vocês vêm fazendo. A gente costuma falar, Senador, na Aesbe, que essa bandeira do saneamento não é apenas um gesto simbólico, ela é uma bandeira que protege, gera saúde, multiplica as oportunidades e garante a dignidade às famílias. É uma causa que tem todo o louvor em ser erguida, ela transforma a vida. Então, Senador, fica aí a provocação... Eu sempre digo também que eu uso dois chapéus, o chapéu da Sanepar e o chapéu da Aesbe. Hoje eu estou com o chapéu da Aesbe, então quero fazer essa provocação da Aesbe para o senhor, para erguer essa bandeira do saneamento, que essa bandeira vai prosperar, ela muda a vida das pessoas. Já foram falados vários indicadores aqui pelo pessoal do Trata Brasil, o quanto isso impacta na vida das pessoas, e nós não temos dúvida nenhuma de que isso faz grande diferença no desenvolvimento econômico. Eu tenho vários trabalhos sobre essa questão do desenvolvimento humano, não temos dúvida de que o saneamento é a mola propulsora do desenvolvimento humano. Bom, se o pessoal puder passar a apresentação... Ou eu passo por aqui? Deixe-me ver, eu toco por aqui mesmo, né? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O senhor pode passar por aí mesmo, Dr. Joel. O SR. JOEL DE JESUS MACEDO (Por videoconferência.) - Está bom, perfeito (Pausa.) Estão visualizando? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Positivo, estamos, sim. O SR. JOEL DE JESUS MACEDO (Por videoconferência.) - Então vamos lá.
16:18 R	Rapidamente aqui, hoje estou usando o chapéu da Aesbe, então. Nós somos uma associação cuja sede fica em Brasília. São 25 empresas associadas. Inicialmente eram as companhias estaduais e, agora, com as privatizações, parte das empresas privadas tem aderido à Aesbe. Nós representamos, como o Carlos, nosso colega, comentou, atualmente mais de 80% dos financiamentos do setor. Então, estamos presentes, nos municípios de concessão, no guarda-chuva da Aesbe, em mais de 3 mil municípios e representamos em torno de 88% do abastecimento para a população urbana. Aqui, contextualizando a questão do saneamento, também já foi apontado pelo pessoal do Trata Brasil a necessidade de investimento. Isso aqui é um trabalho que a Aesbe realizou uns dois, três anos atrás, e nós verificamos uma necessidade de investimento de R$550 bilhões para universalizar. Também tem um trabalho do Ministério das Cidades, em que esse número conversa para R$550 bilhões também. Tratam as quatro vertentes do saneamento, que é água, esgotamento, resíduos sólidos e drenagem. E esse valor vai para R$1,1 trilhão. Então, se a gente olhar as quatro vertentes, a gente precisa de R$1 trilhão para universalizar todas as quatro vertentes. É importante também destacar que tem um estudo da Cbic que diz que tem um efeito de multiplicador de renda de cinco vezes na economia. É óbvio que ela tem uma histerese e esse efeito se propaga, mas você teria cinco vezes também conversa com o número. A colega Luana, do Trata Brasil, comentou de uma geração de economia da ordem de R$1,4 trilhão, então o número mais ou menos conversa com esse que a gente vem apontando. Aqui, esses gráficos são apontados no estudo do ministério, destacando aí R$250 milhões de necessidade de investimento para água - bilhões, desculpa - e R$300 bilhões para a universalização do esgotamento sanitário. E de novo aqui, Senador, chamo a atenção de que nós devemos tratar o saneamento como saúde pública. Quando a gente estava discutindo a Lei 14.026, que é o novo marco do saneamento, a gente estava na torcida para que o saneamento fosse visto como saúde pública. Ele tem que ser visto como saúde pública. Os números estão bem parametrizados, e a colega do Trata Brasil comentou das mortes. Se a gente olha para Santa Catarina, Santa Catarina, em média, tem 70 mortes por ano. O Estado do Paraná tem em torno de 50 óbitos por ano por problemas decorrentes aí do saneamento básico não bem prestado, né? E, em nível de Brasil, esse número é bem alarmante também. Então, o saneamento tem que ser tratado como saúde pública, porque ele gera qualidade de vida e, principalmente, desenvolvimento econômico, como os pontos ali de valorização imobiliária, índice de desenvolvimento humano, que a colega do Trata Brasil já abordou. E a Aesbe, Senador, defende - e gostaria de nos colocar à disposição de vocês - um espaço permanente do saneamento nos repasses federais. Então, para você levantar essa bandeira, o senhor levantar essa bandeira e colocar o saneamento como prioridade quando estiverem olhando para a questão dos repasses federais. Aqui, como o contexto é para a gente melhorar a questão das políticas públicas voltadas para o saneamento, nós temos, enquanto Aesbe, algum ponto para colocar. Hoje nós temos o problema que o Carlos comentou, que é o limite de endividamento com o setor público da Caixa. Até então ela era o principal fomentador do FGTS em nível de Brasil. A Aesbe tem feito um trabalho junto aos bancos privados para também repassar o FGTS - o BNDES vai começar a repassar -, para suprir essa limitação que a Caixa teve agora, recentemente.
16:22 R	Então, nós temos hoje, além desse problema... nós pedimos aqui mais celeridade no ministério. No passado recente, um projeto, quando entrava no ministério, poderia demorar até dois anos para a gente ter o ministério aprovando, a portaria publicada. E a gente só consegue assinar um contrato com o agente financeiro depois que o ministério olha o projeto sob a ótica da engenharia e o ministro publica a portaria. Então, até este momento, nenhuma companhia, seja pública, seja privada, consegue acessar o recurso. Então, passa por toda uma análise do ministério. E aproveitando ali um ponto que o senhor falou também para um participante, sobre a fiscalização, sobre quem fiscaliza o recurso público, também cabe destacar que, para gente assinar um contrato, o ministério exige que o poder concedente, o município, tenha um comitê, um comitê que avalie o investimento. Então, tem que ter um comitê com representação da sociedade civil organizada, representação pública. Em todo município, mesmo que seja uma companhia como a Sanepar, a Casan ou qualquer outra que vá tomar o recurso, naquele município para onde é destinado, a gente tem que apresentar que existe esse comitê para fazer essa fiscalização da aplicação do recurso. Então, toda essa análise o ministério faz quando a gente demanda uma autorização dele para acessar o recurso do FGTS. Todo recurso precisa passar por essa análise, que começa, nasce com uma portaria. E essa portaria, Senador, tem demorado bastante para sair. Então, as companhias, em geral, associadas da Aesbe têm reclamado que tem muita coisa paralisada lá no ministério. Para a gente dar celeridade, para a política pública acontecer, para o PPA sair do papel, acontecer e para a gente universalizar, a gente precisa dessa celeridade. Então, temos essa necessidade de ter fluxos mais ágeis, de termos prazos... O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Joel, perdão. São portarias de quem? O SR. JOEL DE JESUS MACEDO (Por videoconferência.) - Do Ministério das Cidades. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Ah, o.k. Pode continuar. O SR. JOEL DE JESUS MACEDO (Por videoconferência.) - Então, passa por essa análise de engenharia lá do ministério e o ministro precisa publicar as portarias no Diário; depois de publicadas, os agentes estão aptos a formalizar os contratos com os tomadores. Então, o que precisamos lá no ministério é de fluxos mais ágeis e de ter prazos definidos, porque tem históricos de companhias que estão há cinco anos, sete anos procurando um financiamento. Associados lá da Aesbe... A gente tem essa câmara técnica, pela qual eu estou falando hoje, que é onde estão as 25 empresas, e a gente discute os problemas de cada uma delas, as dores. E a gente tem esse histórico. Precisamos então de uma previsibilidade que garanta segurança e acesso ao crédito do FGTS, como o colega ali, o Carlos, comentou. Recurso do FGTS ele tem muito. O saneamento (Falha no áudio.) ... é o maior tomador de recurso do FGTS. Quando a gente pensa em saneamento, nós prestadores de serviço pensamos no FGTS. É uma linha de crédito barata: comparada com todas as outras linhas, historicamente, em 30, 40 anos, se você fizer uma curva de taxa de juros ali, você vai ver que é uma taxa barata. Isso vai impactar na tarifa do usuário. Se a gente toma recurso barato, ele vai ser barato na tarifa. É o que a gente chama de modicidade tarifária. Se a gente toma recurso caro, vai impactar numa tarifa que precisa de um recurso mais caro. Como a taxa de juros de mercado hoje está no patamar de 15% e, em geral, o saneamento remunera na tarifa 11%, 12%, veja que, se a gente tomar recurso no mercado para fazer investimento real, investimento físico, a gente estará pagando para investir. Você recebe 11% bruto na tarifa, ou 12%, vai lá e capta 15. Não faz o menor sentido.
16:26 R	Então, para efeitos de universalização, a gente precisa de linhas de crédito barato, como é o caso do FGTS. Mesmo tendo disponibilidade do recurso do FGTS, a gente precisa superar esse gargalo de publicação de portarias e acelerar a liberação do uso do FGTS, o que vai beneficiar, no final do dia, os próprios trabalhadores, que são os detentores do fundo. Aqui é a questão do papel da ANA, já em linha com a Lei 14.026. Nós temos as normas de referência, que trazem a padronização e segurança jurídica para os negócios. Isso é importante. Até recentemente, nós tínhamos cada região, cada agente regulador infranacional, que ia ali e promulgava, ditava as suas normas regulamentadoras. Agora nós teremos uma norma nacional que vai balizar as infranacionais. No entanto, desse artigo 4-B, Senador, o §2º nos incomoda um pouco, porque ele diz que só acessa o financiamento quem adotar as normas da ANA. E quem vai fazer o checklist ali são os reguladores locais. No nosso entendimento, enquanto Aesbe, não são todos os estados que estão na mesma linha - e o pessoal das regulações que está aí, presente, pode comentar o assunto. Não são todos os reguladores que estão nos mesmos níveis de técnica e disponibilidade de pessoal para fazer todo esse implemento, então, a gente teme que esse arcabouço regulatório possa comprometer o financiamento, porque você tem que comprovar que está atendendo todo o normativo para ter acesso a recurso público. A nossa proposta, enquanto Aesbe, é que tenha um plano gradual de implementação para que o aspecto regulatório não vire uma barreira para a universalização. Esse é um segundo ponto que a gente acredita que precisa melhorar no âmbito da universalização e do cumprimento do PPA. Um outro ponto refere-se aos critérios de desempenho das companhias e das empresas em geral referentes aos índices de perda de água. Nós temos uma Portaria 490, de 2021, que define umas metas que as companhias precisam atingir todo o ano. Até 2033, nós precisamos chegar a um nível de 25% de perda e, além dos 25%, em 216 litros por segundo. Então é um e outro: precisa atingir 25%, no máximo, de perda e 216 litros. Em algumas situações, você consegue atingir os 25%, mas não consegue atingir os 216, e isso tem gerado uma barreira. Hoje, se fosse aplicar ipsis litteris o que fala essa portaria, eu diria que todas as capitais, ou a maioria delas, não conseguiria acessar recurso público. A gente tem conversado com o Ministério das Cidades para melhorar esse aspecto da gradualidade de a gente atingir esse índice de universalização ao longo do tempo, se não nós não passamos nem na primeira etapa de análise dos projetos lá no Ministério, se não estivermos atendendo essa portaria. Porque, para você combater uma perda abaixo ali, sei lá, dos 35%, dos 40%, muitas vezes, não é viável economicamente, ela não dá viabilidade econômica para a sociedade. Imagine você ter que combater uma perda no centro do Rio de Janeiro, quebrar calçada, perfurar, para atingir, às vezes, de 25% para 20%, de 30% para 28%? O esforço é gigante, o esforço econômico, e o ganho que isso traz, o ganho ambiental ou social, é muito pequeno.
16:30 R	Então, o que a gente pede aqui é que a gente possa também tratar isso aqui sob a ótica da justificativa da viabilidade econômica do combate dessa perda. Nós temos dentro das companhias uma prática que se chama perda econômica: até um determinado intervalo, a ela é viável economicamente você combater - não economicamente sob a ótica da companhia, mas sob a ótica social da capacidade do pagamento. Então, nessa questão do critério de desempenho, nós temos essa questão dos limites de consumo per capita e de eficiência, o que é um problema que a gente precisa superar. Defendemos aqui umas metas mais realistas e mais progressivas, compatíveis com a capacidade de pagamento da sociedade, né? Como eu falei, a gente tem técnicas de perdas econômicas, e isso precisa ser visto caso a caso, porque, às vezes, a meta do ano é de 30%, e a gente está com 31%, 32% de perda e em determinado município - porque aí ele olha por município - e você não consegue atingir o nível de perda, você não consegue acesso ao financiamento. Então esse é um... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Dr. Luís, o senhor está nos ouvindo aqui ou não? Aliás, Dr. Joel, perdão, está nos ouvindo? (Pausa.) Perdemos ele? (Pausa.) O SR. JOEL DE JESUS MACEDO (Por videoconferência.) - É, na NR-8, de atendimento com rede de distribuição de água, nós chamamos de Iarda e Iarce, que é o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto, e agora eles estão mudando o nome desses indicadores, estão sendo mudados para ICE... Oi, vocês estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Joel, oi, está nos ouvindo aqui também? O SR. JOEL DE JESUS MACEDO (Por videoconferência.) - Estou. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não, nós estamos te ouvindo. O que eu ia pedir para o amigo? Começou aqui o Plenário do Senado Federal, nós fomos avisados lá. Então ainda temos dois expositores. Eu queria que o amigo, se possível, pudesse ir para as conclusões finais. O SR. JOEL DE JESUS MACEDO (Por videoconferência.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E depois nossa equipe... Nós começamos a anotar aqui as suas observações. Eu estou aqui com a Veronica, que é a Presidente da ANA, que está concordando com as suas palavras e está falando que, realmente, é uma dificuldade e tal, está nos ajudando aqui, mas devido a uma questão de tempo, e, como nós tivemos problemas técnicos para começar, aí a nossa plenária começou e a gente precisa encerrar aqui. Então, gostaria... Peço perdão para o amigo, porque está nos dando aqui uma verdadeira aula e nos ajudando, mas toda a tua contribuição vai ser utilizada, tá? Eu só peço uma compreensão do amigo, devido ao Plenário do Senado já ter iniciado os trabalhos. O SR. JOEL DE JESUS MACEDO (Por videoconferência.) - Perfeito. Aqui eu continuo, Senador, ou paro por aqui? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não, eu queria que o senhor pudesse fazer suas considerações finais. O SR. JOEL DE JESUS MACEDO (Por videoconferência.) - Está bom. Então, vamos, vamos para o finalmente aqui. Então, já, em dois minutinhos, Senador. Aqui, quanto a esses indicadores regulatórios, nós defendemos que tenha uma adoção, então, aí - principalmente pelo pessoal da ANA que está participando -, uma adoção cuidadosa para que isso também não vire um entrave para a universalização. E aqui o último eslaide, então, Senador, os três pilares para a gente avançar na universalização, o que a gente tem discutido muito no ambiente das companhias: - celeridade e prazos bem definidos para que as empresas tenham esses repasses federais; - que tenhamos metas realistas, principalmente sobre as perdas; - e segurança regulatória com transição gradual, de modo que se estabeleçam as regras e as normas regulatórias, e não se comprometa o acesso ao financiamento. E a Aesbe e as companhias em geral têm um compromisso, Senador, com o PPA: estamos sempre à disposição, assim como nós temos com os objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU. Agradeço aí pelo tempo adicional, e deixamos a Aesbe à disposição, Senador.
16:34 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Joel, deixe-me só fazer umas considerações sobre suas falas. Obrigado pelas suas sugestões. Você falou bastante coisa que nossa assessoria aqui está anotando, inclusive para propormos também mudanças nesse trabalho que estamos fazendo. Agora, o que eu mais ouço aqui, tanto na nossa Comissão quanto dos nossos Prefeitos de Santa Catarina, inclusive corroborado pelo Denilson, que faz um grande trabalho lá no Ministério do Desenvolvimento Regional, é realmente a dificuldade que os municípios têm de buscar recursos, de pegar recursos. É um trabalho muito burocrático, porque precisa de estruturação de projeto, precisa de não sei o quê, precisa de licença disso... Enfim, é um processo que eu entendo até que seja necessário, mas, de alguma forma, impede muitas vezes o gestor público que está preocupado, que quer investir, que já não é a grande maioria - nós sabemos que não é. Mas aquele que quer tem muita dificuldade, muita gente na fila há muitos anos, muitas prefeituras... Não vou nem falar Prefeito, porque muda de um para outro. Mas muitos deles enviam projetos difíceis de serem avaliados, difíceis de serem aprovados. Então, quando nós nos propusemos a rever a política de saneamento básico no Brasil, a política pública de saneamento, é para realmente ouvir vocês, ouvir entidades, ouvir as agências reguladoras, ouvir o Ipea, enfim, ouvir as companhias estaduais e as companhias privadas também, ouvir as dificuldades, ouvir os Prefeitos, os gestores públicos e os Governadores. Isso aí, com certeza, vai nos ajudar a aprimorar a política pública para que realmente o que você falou aí de proteger a vida, promover saúde, transformar vidas e trazer dignidade para a população... Eu gostei dessas quatro frases aí, porque realmente é o que o saneamento proporciona: água e esgoto, especialmente, e também resíduos e drenagem. Então, quero te agradecer imensamente. Obrigado pela sua participação. Quero colocar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo à disposição do amigo. E tenha a certeza, Joel, de que a nossa equipe vai buscar opiniões, dicas, sugestões para que essa política realmente fique redonda, por assim dizer, e que possamos juntos, como brasileiros, como Senador, como gestor que você é também e entendido da área de saneamento, fazer políticas públicas possíveis de serem executadas, com financiamentos adequados, com menos burocracia, etc., etc., etc. Eu te agradeço, Joel. Muito obrigado. Peço perdão pela indelicadeza, mas é que nós atrasamos um pouquinho aqui para começar e tem mais dois expositores. Mas agradeço ao amigo pela participação na nossa audiência. Muito obrigado. O SR. JOEL DE JESUS MACEDO (Por videoconferência.) - Perfeito. Obrigado, Senador. Estamos à disposição. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu gostaria de passar agora a palavra para a Dra. Veronica Sánchez da Cruz Rios, que é Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Inclusive, entreguei aqui para a Dra. Veronica várias perguntas, e muitas delas são ou diretamente para a ANA ou de algum assunto transversal que a Veronica vai saber com mais profundidade. E também quero lhe agradecer porque, como gestora de uma agência reguladora, pode nos ajudar muito na política pública.
16:38 R	Agradeço aqui publicamente, Veronica, ao seu convite de visitar a ANA, conhecer lá os técnicos, os profissionais, e por se colocar à disposição da Comissão para que essa política pública seja realmente aprimorada e que possa atender aos nossos 200, quase 220 milhões de brasileiros. Então, com a palavra a Sra. Veronica Sánchez, pelo tempo regimental de dez minutos. Muito obrigado pela presença da senhora. A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS (Para expor.) - Boa tarde a todos. Senador Seif, queria lhe agradecer pelo convite para participar dessa audiência aqui na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Agradecer também à Senadora Dorinha, com quem tive a oportunidade de estar numa missão para conhecer as soluções e tecnologias de prestação de serviços de destinação dos resíduos sólidos urbanos. E ver o entusiasmo dela em trazer esse conhecimento para a gente aplicar no Brasil para extinguir os 3 mil lixões que ainda temos no Brasil, que é um dos braços do saneamento básico, exatamente a gestão de resíduos sólidos, um problema ambiental e social gigante que o Brasil tem, é ... Temos tanto tecnologias brasileiras como estrangeiras para trazer soluções para esse grande problema, e a Senadora Dorinha certamente é uma das lideranças nesse tema também, Presidente da Comissão, da CDR, agora presidida pelo Senador Seif, a quem agradeço também. Senador, eu acho que durante esta audiência tivemos a oportunidade de ouvir os colegas das associações, da agência reguladora estadual do Estado de Santa Catarina, a Dra. Luana Pretto, do Instituto Trata Brasil, que traz os dados com as análises mais qualificadas, mais atualizadas a respeito dos números do setor de saneamento básico. São dados que... Quando a gente olha para o mundo, às vezes a gente tem algumas críticas em relação aos dados. Às vezes, a gente tem os dados, por exemplo, como os que ela apresentou hoje, que são os dados referentes ao ano de 2023, porque demora um ano para que os municípios insiram os dados no sistema, que é o Snis, e agora o Sinisa (Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico ); agora é um sistema integrado. A gente verifica os dados, faz o batimento dos dados para verificar se tem inconsistências e, um ano depois, a gente publica os relatórios anuais com a evolução dos indicadores do saneamento básico. O que nós temos visto é que, durante muitos anos, Senador, o Brasil investiu menos do que 1% em infraestrutura de forma geral, e em saneamento básico de forma recorrente. E lá, em 2016, 2017, à época, a Casa Civil nos solicitou um diagnóstico a respeito do setor de saneamento básico, porque, quando a gente observava os outros setores de infraestrutura, estávamos numa crescente de ampliação dos serviços e das infraestruturas do Brasil na parte de energia, na parte de petróleo e gás, na parte de transportes, na parte de escolas, enfim, uma série de investimentos em infraestrutura em todos os setores, e o setor de saneamento era o único que não crescia, a gente não conseguia avançar nos investimentos no setor de saneamento básico. Tínhamos um número, Senador, de mais de 100 milhões de brasileiros sem acesso à coleta e tratamento de esgoto. E isso quer dizer o quê? Que as pessoas jogam os seus esgotos ou na frente das suas casas, ou no rio que está próximo, ou no mar que está próximo, sem nenhum tratamento, causando impactos tanto na saúde da população como no meio ambiente. E também 35 milhões de brasileiros sem acesso a água tratada - e 35 milhões de brasileiros, 35 milhões de pessoas é maior do que a população do Canadá. Então, quando a gente tem esses números superlativos, que trazem o tamanho do problema e do desafio brasileiro... À época, o Governo Federal, solicitou um diagnóstico de quais eram os entraves que atrasavam, impediam o avanço na prestação do serviço de saneamento básico e quais soluções que a gente poderia trazer para incentivar a ampliação e a universalização do acesso a esses serviços também no setor de saneamento básico.
16:42 R	Foi feito um grande diagnóstico, foi feita a construção a muitas mãos com todas as associações do setor, com o Governo Federal, com os Governos estaduais, com os pesquisadores, enfim, universidades, todos os conhecedores do setor de saneamento básico. Isso se transformou em uma medida provisória, que foi apresentada ao Congresso Nacional em 2019, se não me engano. Não, acho que foi 2019. Não, foi 2019. A 844, depois a 868 e depois se transformou na Lei 14.026, que foi aprovada em 2020, à época com o empenho e o entusiasmo do Senador Rogerio Marinho, que estava como Ministro do Desenvolvimento Regional, que abraçou essa causa e trouxe a aprovação dessa medida aqui no... assim, os elementos para formar o convencimento aqui do Congresso Nacional, das duas Casas, porque foi amplamente debatida em inúmeras audiências, enfim, para aprimorar o projeto, que se transformou nessa lei que traz, de fato, o aprimoramento de uma lei anterior de 2007, que é a Lei do Saneamento Básico, e traz as balizas do setor do saneamento básico. A lei de 2020, então, aprimora e traz alguns elementos importantes com um objetivo muito objetivo, Senador: garantir a universalização do acesso aos serviços para todos os brasileiros até 2033. E como? Estabelecendo metas com prazo muito objetivo. Então, garantir o acesso a 99% da população à água tratada e 90% da população com acesso à coleta e tratamento de esgoto até 2033. Por que 2033? Porque é o prazo do Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico), que havia sido feito àquela época, em 2003, é um plano de 20 anos com o objetivo de trazer a universalização dos serviços ao Brasil. Estabeleceu-se essa meta, que é ousada, difícil: 99% de água e 90% de esgoto. Esses foram os dois grandes números e parâmetros trazidos pela nova legislação. E por que se estabeleceram essas metas tão ousadas e tão objetivas? Porque sem isso a gente não consegue mobilizar todos os entes federados. E por que todos os entes? Porque diferente dos outros setores regulados, Senador, em que tem uma agência única federal que regula o serviço em nível nacional, no saneamento básico, o titular, o poder concedente, o dono, vamos dizer assim, tanto da responsabilidade como da atribuição de prestar os serviços, é o município. E nós temos 5.570 municípios, com realidades e disparidades sociais, econômicas, geográficas, de disponibilidade hídrica, de capacidade de pagamento da população, que são muito diversas. Então, é uma necessidade de fazer realmente uma concertação em todos os níveis federativos, município, estado, Governo Federal, e também um grande pacto nacional para garantir a universalização dos serviços. Em 2020, após amplo debate em contexto de pandemia, em que o próprio Congresso Nacional optou por tratar prioritariamente todos os aspectos relacionados à saúde e atendimento à emergência do covid, o tema saneamento básico surge e ganha relevância na agenda nacional exatamente por trazer um elemento essencial à higiene de todas as pessoas. Como é que eu vou lavar as mãos para me proteger de um vírus da pandemia se eu não tenho água na minha casa? Então, esse tema é trazido à agenda do Congresso, os Parlamentares se sensibilizam com a necessidade de tomar uma ação enérgica e urgente para tratar essa questão da falta do acesso ao serviço de saneamento básico no Brasil de forma muito pragmática e objetiva. A partir da aprovação da lei... A partir, não, em paralelo, Senador, já acontecem movimentos no sentido de estudar alternativas para garantir a universalização do serviço por meio da regionalização dos serviços.
16:46 R	Então, o BNDES, desde 2016 - à época, a Presidente do BNDES era a Presidente Maria Silvia -, estrutura modelos de concessão dos serviços, abrangendo 14 estados da Federação. Esses 14 estados da Federação avançam nos estudos de regionalização e em diversos modelos. Alguns estados optaram por fazer concessão parcial dos seus serviços, ou seja, a parte de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, outros por fazerem a concessão plena de todos os serviços, outros optaram por modelo de privatização das suas empresas e outros optaram por capitalizar as suas empresas públicas para ampliar sua capacidade de fazerem os investimentos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Só um minutinho. Então, algumas PPPs? A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - PPPs, concessões plenas, concessões parciais dos serviços, que são em várias etapas, privatizações, como no caso da Corsan, no Rio Grande do Sul, isso alinhado à estratégia de regionalização. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - E algumas concessões parciais, é isso? A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - Concessões parciais dos serviços apenas de distribuição de água, ou apenas de coleta e tratamento de esgoto. Enfim, cada estado... O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Basicamente são esses quatro modelos... A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - Basicamente são esses quatro, Senador. Cada estado escolheu aquele modelo que era mais adequado para sua realidade. Para isso, com o objetivo de trazer escala e ter uma estratégia que inclua todos os municípios, como o colega da empresa do Estado de Santa Catarina traz, tem municípios - e são 80% dos municípios brasileiros - que têm menos do que 20 mil habitantes. Então, como é que a gente inclui municípios com as populações relativamente menores do que os outros em processos... (Soa a campainha.) A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - ... em que você garanta modicidade tarifária, ou seja, uma tarifa que caiba no bolso das pessoas, que as pessoas consigam pagar por esse serviço, e, ao mesmo tempo, que haja os investimentos necessários para que as pessoas tenham acesso ao serviço. Regionalização, ganho de escala: quando a gente regionaliza - e a lei traz quatro possibilidades de regionalização -, regiões metropolitanas, que já têm uma lei específica, microrregiões, RIDEs (Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico) ou... O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Rural? A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - Incluem as áreas rurais ou os planos que são feitos aqui, pelo Governo Federal, e disponibilizados aos estados, como no caso de Mato Grosso, Tocantins, a que o Governo Federal fez a proposta dos planos regionais e disponibilizou para os estados para avaliarem se era interessante. A gente regionaliza, inclui todos os municípios, entende qual que é a viabilidade econômica para você garantir a inclusão daquelas populações com menor capacidade de pagamento e fazer o que a gente chama de subsídio cruzado: que aqueles municípios que podem pagar mais, populações com maior capacidade econômica em níveis tarifários, subsidiem aqueles que podem pagar menos. Isso pode ser entre municípios, dentro de um município - um bairro mais rico com um bairro mais pobre -, pode ter um aporte público para garantir a viabilidade econômica de uma PPP. Enfim, tem vários modelos que são possíveis para garantir a inclusão de todas as pessoas nesses modelos. Nisso, Senador, o que a gente tem de resultados até o momento é: um aumento dos investimentos na ordem de mais ou menos R$14 bilhões ao ano, somados recursos públicos em nível federal, estadual, municipal, de empresas públicas, de empresas privadas, para um aumento de R$50 bilhões ao ano de investimentos em cinco anos. São os dados que já tivemos, de 2020 para 2024, que são os dados que a gente tem; a gente está em 2025. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - De 2019, desculpe; 2019, quando a gente fez o diagnóstico antes da aprovação da lei, mais ou menos R$14 bilhões ao ano, para um aumento de R$50 bilhões. E por que a gente precisa desse aumento tão significativo? Porque estamos muito atrasados. A gente precisa mais ou menos de entre R$700 bilhões e R$900 bilhões para universalizar. Por quê? Para aumentar a rede de água, aumentar a rede de esgoto, melhorar as infraestruturas que têm mais de 60 anos. Então, são infraestruturas que você precisa trocar. Tem cano ainda de ferro, tem canos, tem estruturas antigas nas cidades mais antigas que precisam ser trocadas. Para quê? Para reduzir as perdas, para garantir maior eficiência, melhorar os medidores e, além disso, ampliar as redes para atender ao crescimento natural das cidades. Além disso, o maior desafio é incluir populações em áreas irregulares, como favelas, como palafitas, como grotas, áreas irregulares, não em áreas de risco, mas áreas irregulares que já estão consolidadas.
16:50 R	Então, a lei prevê, num artigo específico, que aglomerados urbanos informais consolidados, nos quais não haja intenção declarada do poder público de retirar as pessoas dali e não estejam em área de risco, há o dever do concessionário de prestar o serviço. A lei traz uma série de elementos que trazem segurança jurídica para garantir o aumento dos investimentos no setor. Então, a lei traz necessidade de aumento de investimentos, e os investimentos só vêm, só ocorrem, só tem aumento de investimentos se você tem segurança jurídica, ou seja, você vai respeitar um contrato, porque o contrato é válido, porque ele não vai ser questionado a cada quatro anos. E que haja estabilidade regulatória, ou seja, regras claras que a gente sabe que a gente vai seguir e que elas vão garantir a continuidade daquele serviço por 30 anos, porque os contratos, na sua grande maioria - sejam eles contratos de programa, que era o que vigia até anteriormente à publicação da lei de 2020, sejam contratos de concessão, de PPPs, que são os contratos assinados após a aprovação da lei -, são de 30 anos. E o investidor que vai ter um investimento de prazo longo, só investirá se ele tiver segurança jurídica para garantir que ele terá um retorno para o seu investimento e que um regulador vai verificar se o serviço que ele está prestando está adequado. E aí entra o papel do regulador, Senador, que é um ponto bem importante que foi tocado não só em algumas perguntas, mas nas falas de alguns dos colegas, que é muito importante. Por quê? Não adianta você ter mais investimentos se o regulador não está verificando se aquele investimento está indo para prestação de serviço, para o resultado. Então, durante muitos anos o que a gente viu era uma disponibilização de recurso, inclusive do Governo Federal, por inúmeros programas que se sucederam ao longo das últimas décadas, em que o recurso ia para um repasse para uma obra específica no município X. Tinha problema na licitação, a obra não se concluía. Quando se concluía, não operava. Quando operava, faltava equipamento, faltava o técnico, faltava o material químico para prestar o serviço. Então, o nosso foco é serviço. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Só peço perdão para a senhora... A D. Helena, do Rio de Janeiro, perguntou justamente isso, né? Ela colocou: "Como a população [...] [saberá que a verba] foi [...] [enviada e] [...] bem utilizada?". Eu falei com a senhora, D. Helena, sobre Tribunal de Contas Estadual e Federal, o Tribunal de Contas da União, mas a Dra. Veronica está nos trazendo aqui ainda mais subsídios, né? Porque, muitas vezes, o dinheiro vai, mas a obra ou fica mal feita, ou não é concluída, ou a obra não é executada por erro de projeto, e esse tipo de coisa que acabou também, além da falta de investimentos, atrasando tanto aí a universalização do saneamento no Brasil. Dra. Veronica, eu vou conceder para a senhora mais três minutos. A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - Já estou concluindo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Tá. Obrigado. A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - Eu agradeço, Senador, pelo aporte e essa contribuição. Então, de fato, Senador, acho que a grande mudança é focar no resultado, em que as pessoas de fato tenham acesso à água tratada nas suas casas, que o esgoto das suas casas seja coletado e tratado adequadamente e que não vá para os mares, que não vá para os rios, que não contamine as praias. E aí um elemento importante, Senador: a Comissão, além do desenvolvimento regional, traz o turismo como uma das suas prioridades.
16:54 R	Nas cidades, nas belas cidades brasileiras que têm o turismo como uma das suas principais atividades econômicas, às quais as pessoas vão para apreciar as belíssimas praias... O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - No caso, Santa Catarina. A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - No caso, Santa Catarina, a bela ilha de Santa Catarina... não apenas Santa Catarina, mas todas as cidades litorâneas, que têm praias belíssimas que brasileiros e estrangeiros podem usufruir, a gente gostaria de ter a certeza de que a gente vai estar tomando banho numa praia limpa, de que a praia vai ter uma bandeira azul, que garante que você não vai pegar uma doença de pele, que a ostra que você vai comer lá, no Ribeirão da Ilha, vai ser produzida num mar que tem qualidade, e não com uma série de outros elementos patogênicos, que podem causar uma série de doenças. Então, a associação do saneamento básico com a qualidade de vida e com o desenvolvimento do turismo é uma das linhas que vários países no mundo têm adotado. Para atrair turistas, você garante o que eles chamam de "bandeira azul", praia limpa, que garante que a condição de balneabilidade daquela praia é adequada, que vai atrair o turista e que o turista não vai ficar doente, não vai pegar uma doença, não vai se contaminar com uma comida contaminada. Então, essa associação do saneamento com o turismo é um dos elementos importantes que a gente precisa considerar, não só saúde, desenvolvimento econômico, escolaridade, enfim, geração de empregos e de renda para as populações, mas também a garantia do turismo equilibrado e saudável e a qualidade ambiental das cidades. Aproveito, Senador, para convidá-lo e a todos que estão nos assistindo, para dizer... (Soa a campainha.) A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - ... que a ANA trabalha também no apoio às agências reguladoras infranacionais. Hoje são mais de 107 agências. Amanhã, Senador, nós estamos realizando, aqui em Brasília, no auditório da ANA, o segundo Encontro Nacional das Entidades Reguladoras Infranacionais. Temos mais de 400 pessoas que irão participar presencialmente desse encontro, que é um grande encontro nacional, para reunir todos os reguladores de saneamento do Brasil, para discutir os principais temas, como é que a gente está fazendo, se está tudo o.k., quais são os problemas, quais são os próximos desafios... Então, aproveito para convidá-lo e a todos que estão nos assistindo, para prestigiarem o nosso evento amanhã, que, de fato, vai ser um debate rico, para que a gente garanta que os serviços aconteçam com a qualidade e com a tempestividade e a seriedade que o tema merece, para garantir acesso aos serviços de qualidade para todos os brasileiros. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Dra. Veronica, eu quero agradecer imensamente as contribuições da senhora. Hoje, a ANA, a Agência Nacional de Águas, vem aqui, até nossa Casa, que é o Senado da República, mas eu me comprometo com a senhora, também vou convidar a nossa Presidente, Dorinha Seabra, para visitarmos a ANA e conversarmos, fazermos um amplo debate lá, porque a ANA tem um papel fundamental e crucial, como agência reguladora, e pode, sim, contribuir sobremaneira na formulação de novas políticas públicas, acima de tudo, não para complicar, não para burocratizar, mas para discutirmos soluções. Amanhã... Eu não sabia dessa reunião. Você sabia dessa audiência? Eu queria que a senhora nos passasse, por gentileza, mais informações, pelo menos para, se eu não puder ir, mandar um representante. A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS (Fora do microfone.) - Será uma honra recebê-lo. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E quero agradecer imensamente a visita da senhora e o prestígio que a senhora nos dá, a esta Comissão, especialmente, nesse assunto tão relevante, que é afeto aí a milhares de brasileiros, que é a questão do saneamento, da universalização. Por fim, pessoal, vocês, que estão aí conosco até agora, hoje o Senado está pegando fogo, tem outros temas também ocorrendo em outras Comissões e também lá no Plenário do Senado, mas eu já passo imediatamente a palavra para o Dr. Gesmar Rosa dos Santos, que é Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que nos prestigia com a sua presença aqui, na CDR.
16:58 R	E eu quero agradecer ao senhor, Dr. Gesmar, pela presença e lhe passo a palavra pelo tempo regimental de dez minutos, para suas exposições. O SR. GESMAR ROSA DOS SANTOS (Para expor.) - Obrigado, Senador. Em nome do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), uma instituição ligada atualmente ao Ministério do Planejamento, agradeço o convite mais uma vez. Só lembrando que, no dia 1º de julho, teve também uma audiência aqui, e eu citei também a ideia da necessidade de ter um fundo específico, no Governo Federal, formado por recursos orçamentários e outros do Governo Federal ou, quem sabe, de outros governos, para fomentar a universalização do saneamento. Por que é que estou dizendo isso? Olha só: na época do Planasa, teve-se a ideia de que o financiamento público iria alavancar o saneamento por meio de empresas estaduais. Foi fortalecida e enfraquecida a gestão municipal, e as empresas estaduais tomaram as rédeas, ganharam escala e se propuseram a fazer investimento. No início, teve grande investimento, depois passaram-se 20 anos, da década de 80 até o início da década de 90, sem ter investimento. Aí depois veio a 11.445, de 2007, que, de novo, delegou ao Estado maior condição de ter financiamento. De 2002 até 2013, o Brasil passou por grande etapa de financiamento público, basicamente recurso federal, e de recursos das companhias... Quando eu digo recursos das companhias estaduais de saneamento, ou empresas privadas também de saneamento, ou empresas, autarquias municipais de saneamento, nós estamos dizendo "tarifa", nós estamos dizendo que usuário pagou a conta e usuário continua fazendo investimento, operado ou feito através da companhia estadual de saneamento, ou feito através de empresas ou autarquias pelos recursos pagos pela tarifa, pelos recursos pagos pelo cidadão, pelos recursos pagos pelo usuário. Então... Por que é que eu estou falando isso? Porque chegou, em 2017, a ideia de que o recurso pago, o saneamento pago, arcado pelo cidadão, via tarifa, deveria ser o novo rumo, como já previa a Lei 11.445, de 2007. Qual é a diferença? A diferença é que, lá no Planasa e entre 2002 e 2013, a grande parcela de investimento para aumentar a oferta do serviço foi dada via tributo, e quem paga o tributo é também o cidadão. Então, o que se regou a tese é o seguinte: com a crise fiscal, a tendência é que a parte do tributo para a infraestrutura seja reduzida. Então, os serviços passam a ser arcados mais localmente pela tarifa do que o investimento via tributo. Aí vem o debate de 2017 até 2020, que gerou a lei, e parece que mudou o mundo, mas não, Senador; é a mesma coisa. Ou seja, a tese de que a tarifa vai ter um papel maior no financiamento do setor só é viável se tiver regulação clara, que é que dá a capacidade de investimento, que é que dá a garantia de segurança jurídica, se o ente regulador anterior, que basicamente eram entidades estaduais e federal, ou o ministério, que tem mais interferência política, vamos dizer assim.
17:02 R	Então, a tese que ganhou foi "olha, vamos retirar o político, parte do que o político faz, vamos passar para agências reguladoras". Passou-se pelo meio do caminho, porque se deixou o meio rural. O que eu quero dizer com isso? É que, para universalizar, é necessário que as agências reguladoras ajudem, auxiliem os municípios ao fazer os contratos de concessão; que a Funasa ajude os municípios a fazer o contrato de concessão; que o Governo Federal e os estados ajudem os municípios na hora de fazer o contrato de concessão e na hora de fazer os processos licitatórios. Porque o que acontece é o seguinte: de toda forma, o que manda é esse contrato que é feito. Com as companhias públicas ou privadas, ele tem que ter viabilidade econômica, mas ele tem que ter o que se falou aqui, que se falou também no caso da Cosan: subsídio cruzado. É novo? Não, é antigo. Nós temos que mantê-lo. Tentou-se eliminá-lo entre 2017 e 2020, ainda bem que não... O que é que eu estou falando? Um usuário, grande usuário doméstico, paga um pouco mais pela tarifa e pelo volume de água para ajudar a tarifa social da água, do mesmo jeito que o custo da rede para esse usuário grande é mais alto do que o custo para o usuário que paga menos. Então, o que nós estamos falando é justiça social dentro do saneamento. É importante que tanto prefeituras como estados, como União e como agências reguladoras e companhias grandes estejam alinhados com isso. O saneamento continua dependendo de isenção de tributos. Com essa mudança de lei, continua do mesmo jeito. As possibilidades de financiamento são exatamente as mesmas. Já tinha a Caixa, já tinha o BNDES, já tinha as mesmas linhas que existem hoje, debêntures incentivadas... Nós tivemos aqui Sabesp, Copasa, Sanepar, Corsan e Compesa. Para onde essas companhias foram quando a crise fiscal do saneamento falou assim, "olha, o Governo Federal não tem mais dinheiro"? O Governo Federal chegou a aportar 0,025% do PIB em 2013 para o saneamento. Isso passou a 0,042%, ou seja, próximo de R$300 milhões em 2020, e chegou a zero em 2022. Foi isso. Qual é a mensagem que é passada? "Olha, estamos esperando a regulação vigorar, a nova regra, para ver o que melhora." A regulação não mudou os fundos, não mudou a forma de chegar a universalização para quem não está dentro do sistema urbano, ou seja, o saneamento rural. Saneamento rural, Senador, nesse fundo que eu estou falando, e fora dele, o Governo tem Programa Minha Casa, Minha Vida com versão rural. O saneamento tem que vir via esse programa para a área rural. Para as favelas, o subsídio cruzado, a tarifa social têm que ser o foco. E, nesse foco, eu creio que tanto agência reguladora local como as prefeituras como o estado têm que viabilizar seu próprio fundo para continuar viabilizando a tarifa social da água, que é quem consome menos, quem tem casa precária etc. conseguir. Outra coisa que é essencial é que o Governo Federal, durante vários anos, lançou o Programa Cisternas e atingiu muita gente, a população, mais de 1 milhão de cisternas, o.k., meio rural. A mulher, a menina, o menino e às vezes o homem também não têm as condições de higiene local, dentro. Então, o saneamento que chega até a rede, que chega até a cisterna no meio rural, ele tem que chegar até uma pia, alguma coisa que tenha política habitacional. Por que eu estou falando isso? Para lembrar que o saneamento hoje no Brasil, a água, principalmente, não depende mais somente do setor de saneamento. É uma solução necessária com outros setores, com outras políticas. Então você vai lá para fora.
17:06 R	Mas só para finalizar, Senador, e agradecendo mais uma vez a oportunidade, eu quero dizer o seguinte: é importante, sim, o que o Carlos, da Casan, falou: para acessar recurso tem que ter fluxo facilitado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - É verdade. O SR. GESMAR ROSA DOS SANTOS - Tem que ter regras claras e mais fáceis aqui. Eu não estou dizendo que é muito difícil, mas eu peguei a regra hoje, fui ler e fiquei pensando: pequenos municípios não têm condições sequer de entender, pessoal. A ideia do fundo seria mais ou menos assim: o município terá Progestão, da ANA. Tem um programa na ANA, tem o Arpa, no Ministério do Meio Ambiente. São programas que dizem o seguinte: "Município, entidade de gestão de recursos hídricos do estado, faça a sua parte minimamente, que nós vamos viabilizar recursos para você continuar a gestão". (Soa a campainha.) O SR. GESMAR ROSA DOS SANTOS - Esse modelo tem que vir para o saneamento: "Prefeito, o senhor não tem técnico na área"; "Tá, mas a Secretaria de Obras tem? A de infraestrutura tem? Dentro do consórcio é possível?"; "Estado, como você viabiliza essa parceria para fazer bons projetos?"; "Funasa, você vai reestruturar-se ou não? Você vai acabar?". Porque até o Governo Federal não sabe o que faz com a Funasa, se acaba ou se não acaba. Então, essa concertação, que bem falou-se a palavra aqui, para que se busquem recursos, ela é necessária. E, por fim, eu creio que em algum momento, Senador... Bom, primeiro, de novo, parabéns, porque o Senado Federal, a Câmara, estando abertos a alguma mudança na legislação, isso é importante mesmo. Porque quanto a algumas questões a lei de 2020 foi muito em cima dos municípios, e eles estão dificultados. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Sim, é verdade. O SR. GESMAR ROSA DOS SANTOS - Então, em algum momento eu gostaria de entrar, e peço e me disponho a entrar neste debate, de facilitar como o município tem que ser mais visto. E como essa questão do financiamento tem que ser bem enfocada, para que não repitamos o que aconteceu com a energia elétrica. Energia elétrica, dois movimentos. Um, privatizações de qualquer forma, e outro, interferência em formas de concessão, em formas de atualizar a tarifa, em formas de conceder futuros financiamentos. Isso levou a que ela dobrasse de preço real em dez anos. Tomara que isso não aconteça com a água, porque esse cenário pode ser um pouco perigoso, e eu acho que para o Brasil é muito ruim a gente ter perspectiva de aumentar muito o preço da água e do esgotamento sanitário. Obrigado, Senador, desculpe pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Dr. Gesmar, eu faço questão aí... e precisamos, na verdade, e falo aqui em nome de toda a CDR, da ajuda de pessoas como o senhor, como a D. Veronica e tantos outros que nós temos chamado aqui para dar o seu depoimento, fazer as observações. Agora, eu acho que a Dra. Veronica, com muita sabedoria, foi muito feliz no que ela chamou de pacto nacional. Porque o que o senhor acabou de relatar, e está aqui a Marcielly, que trabalha conosco no nosso Legislativo, no suporte aí a Prefeitos e gestores públicos... O que o senhor falou é o que eu ouço, quando trato do assunto, praticamente diariamente, ou por telefone ou por mensagem.
17:10 R	O que acontece? Os municípios são pequenos, tem pouca gente qualificada ou capacitada, especialmente para a área de saneamento, não sabem fazer, não têm uma empresa para fazer um Evtea, não têm uma empresa para fazer planejamento. Se realmente não houver esse pacto nacional proposto pela Dra. Veronica, em que pede de um lado, Senado do outro, ANA de outro, Prefeitura de outro, Governo do estado, BNDES, FGTS, Caixa Econômica, se nós não fizermos essa coalizão em prol do saneamento no Brasil, vai ficar muito difícil. Mas essa coalizão, inclusive, parte por essa revisão que nós estamos propondo aqui, eu acho que, aqui no Senado, eu considero um dos grandes nossos projetos, que foi a revisão dessa legislação, justamente porque, por mais que tenha algum êxito, alguma evolução... Por exemplo, a Dra. Veronica nos comentou que saímos, em 2019, de R$14 bilhões para, em 2024, R$50 bilhões, realmente, são avanços importantes! No entanto, sabemos que a necessidade é muito maior e vai além de financiamento, que, talvez - talvez! -, até recursos para serem emprestados aos municípios tenhamos, mas, por falta de gente, por falta de projeto, falta de gente especializada, falta de orientação de como acessar esses créditos ou esses financiamentos ou a pedir, inclusive, a entidades e instituições financeiras internacionais que tenham interesse no desenvolvimento da parte de universalização de água e esgoto, realmente a coisa não está... Melhorou? Melhorou, mas podemos melhorar muito mais se juntos propusermos melhorias nessa legislação. Então, com essas palavras, Dr. Gesmar, Dra. Veronica, eu quero agradecer imensamente e vou contar demais com a ajuda de vocês ao final dessa maratona em que nós estamos aqui na Comissão de Desenvolvimento Regional. Antes de finalizarmos, quero agradecer imensamente a todos que participaram online, a todos que participaram com perguntas. Eu creio que as perguntas foram respondidas ao longo da explicação da Dra. Veronica, porque as perguntas eram mais da parte de regulação e da própria Agência Nacional de Águas. Mas, antes de finalizarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 23ª Reunião, realizada hoje pela manhã. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Não havendo nada mais a tratar, agradeço a Deus e a presença de cada uma das senhoras e dos senhores online e presencialmente, dos expositores, dos nossos convidados que estão aqui e que nos honram com a sua presença no Senado Federal da República. Agradeço a presença dos senhores e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 14 horas e 58 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 14 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/09/2025 - 24ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo