02/09/2025 - 27ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e a todas.
Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim, que é o autor da PEC 148, de 2015.
Havendo número regimental, declaro aberta a 27ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instituir a Proposta de Emenda à Constituição nº 148, de 2015, que altera o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.
Esta reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores e dos convidados por sistema de videoconferência para exposições e debate. Será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211.
Eu queria convidar, para participar e para compor a mesa, o Sr. Alexandre Sampaio Ferraz, Economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), representante de José Gonzaga da Cruz, Presidente do Dieese.
Quero convidar também o Sr. Valter Souza Pugliesi, Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
Quero convidar também o Sr. Luiz Carlos Motta, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, e o Sr. Willian Ferreira da Silva, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores Frentistas de Brasília e Diretor da Força Sindical, representante de Miguel Torres, Presidente da Força Sindical.
E nós temos remotamente o Sr. Pablo Rolim Carneiro, especialista em políticas e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), representante de Antonio Ricardo Alvarez Alban, Presidente da CNI, e o Sr. Rodrigo Rodrigues, Presidente da Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal, representante de Sérgio Nobre, Presidente da CUT.
Justificaram a ausência o Sr. José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio, e o Sr. Vinícius Carvalho Pinheiro, Diretor do Escritório da OIT para o Brasil. Não responderam ao convite, até o momento, a Sra. Elise Ramos Correia, Presidente da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).
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De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno, a Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos. A palavra às Senadoras e aos Senadores será concedida na ordem de inscrição. Os Senadores interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, sendo-lhe vedado interpelar os membros da Comissão.
Concedo a palavra ao Sr. Alexandre Sampaio Ferraz, Economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), para sua exposição, por dez minutos.
O SR. ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ (Para expor.) - Primeiramente, eu gostaria de agradecer ao Senador Rogério Carvalho, pela oportunidade dada ao Dieese - muito obrigado! - para fazer esta intervenção num debate tão importante para o país; e, na sua pessoa, a todos os demais Senadores e Deputados aqui presentes, em especial ao autor da proposta, o Senador Paulo Paim. A redução da jornada de trabalho é um dos pontos centrais da pauta da classe trabalhadora deste ano, juntamente com a tributação dos super-ricos, defendida pelas centrais sindicais e todo o movimento sindical.
Eu queria começar dizendo que em poucos países do mundo se trabalha tanto como no Brasil, Senador. O brasileiro trabalha em média 39 horas por semana, mais do que os norte-americanos, mais do que os coreanos, mais do que os portugueses, argentinos, espanhóis, italianos, franceses e muito mais que os alemães, que estão entre os trabalhadores mais produtivos do mundo hoje em dia. Para todos terem uma ideia mais concreta do que eu estou falando, os alemães trabalham apenas 33 horas semanais; a gente trabalha 39. Por outro lado, nós temos um dos menores custos de trabalho do mundo - ou seja, não é um problema para a gente subir um pouco o custo do trabalho, né? - e uma das legislações mais favoráveis ao empregador quando da demissão individual ou coletiva, uma das menos restritas para que se possa fazer essas demissões sem justa causa.
Nós sabemos que o país avançou muito com a Constituição de 1988, reduzindo a jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais. O Senador Paulo Paim presenciou essa discussão e sabe os argumentos que foram usados dos dois lados, né? Sabemos também que a redução da jornada afeta o interesse daqueles que exploram o trabalho e que pensam somente no seu ganho próprio e não no trabalhador, argumentando que isso elevaria o custo do trabalho e acabaria com a economia. Não acabou em 1988 e também não vai acabar numa transição para 40 horas, nem para 36 horas.
No Brasil, 43% da mão de obra do setor privado é informal, completamente desamparada e sem nenhum dos direitos previstos na CLT ou mesmo aqueles previstos no art. 7º da Constituição, de que a gente está tratando agora, além de ainda convivermos com a mão de obra análoga à de escravo, não apenas no campo, mas também nas cidades. Hoje são mais de 700 empregadores na lista suja do trabalho escravo, várias construtoras, várias empresas do comércio, da indústria, tendo sido resgatados mais de 66 mil trabalhadores, desde 1995, quando a inspeção do trabalho começou a criar essa força-tarefa - inspeção do trabalho que vem, governo após governo, sendo cada vez mais sucateada, reduzida, e que é uma das grandes responsáveis por essa fiscalização da mão de obra informal que eu citei. Os dados da Rais de 2022 referentes ao trabalho formal mostram uma realidade ainda mais dura em relação à jornada de trabalho do brasileiro: foram 41 horas e 20 minutos trabalhados em média por semana, contra as 39 horas no comparativo internacional que eu citei anteriormente, da OIT; sendo que 67% dos trabalhadores formais têm jornada superior a 40 horas, limitando o tempo para a vida social, família, lazer, descanso, qualificação, e aumentando os riscos de acidentes de trabalho e doenças ligadas ao excesso de trabalho, como o burnout.
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Não é à toa que muitos hoje dizem preferir trabalhar à margem da CLT. Se, para trabalhar registrado é preciso se sujeitar a uma jornada de seis dias por semana, com apenas um dia de descanso, incluindo trabalhar ao sábado, não surpreende que alguns queiram, às vezes, fugir da CLT, principalmente os mais jovens.
Os dados da Pnad Contínua, do IBGE, para o quarto trimestre de 2024, indicam que um empregado em setor privado sem carteira assinada trabalhava, em média, 38 horas por semana; enquanto um com carteira assinada trabalhava 43 horas por semana.
A redução da jornada de trabalho sem redução de salário é fundamental para tornar mais atrativa novamente a CLT, bem como é fundamental uma maior fiscalização que iniba esta vergonha que é ter um país com mais de 14,2 milhões de empregados no setor privado - não estou falando de trabalhador doméstico - sem carteira assinada de trabalho.
E desculpem-me usar o termo forte vergonha, Senadores - porque a minha esposa viu aqui no texto, pediu para eu tirar -, mas eu acho que é uma vergonha mesmo, acho que a gente tem que se sentir envergonhado por isso.
Nem estou falando dos trabalhadores domésticos, como eu disse, sem carteira, ou os por conta própria, sem CNPJ, que juntos somam mais de 30 milhões de trabalhadores sem nenhum direito neste país.
A jornada de 40 horas é já uma realidade no setor público, quando não a de 36 horas, e uma realidade para boa parte dos trabalhadores com maior escolaridade e maior remuneração - mas ela não pode ser um privilégio desses trabalhadores.
Vocês já se perguntaram quem são os excluídos, os trabalhadores excluídos desse privilégio, que têm jornadas mais extenuantes? São justamente os trabalhadores com menor escolaridade, com ensino fundamental incompleto, analfabetos muitas vezes, com menores salários, proporcionalmente à sua jornada e à qualificação.
Os dados do mercado de trabalho formal, já citados da Rais de 2022, do Ministério do Trabalho, mostram que, enquanto um trabalhador com ensino fundamental incompleto trabalha em média 42 horas semanais no país, um trabalhador com superior completo trabalha menos de 37 horas. Ao mesmo tempo, o trabalhador que tem jornada média de 44 horas recebia apenas R$2.193, enquanto um trabalhador que trabalha 36 horas recebia quase R$3 mil. E, surpreendentemente, não tanto, mas um trabalhador que trabalha hoje em dia 40 horas semanais, formal, recebe quase o dobro disso daí, recebe em média R$6 mil. O Instituto DataSenado fez uma pesquisa excelente, ano passado, mostrando que o brasileiro deseja, almeja uma jornada mais curta sem redução salarial - eu não sei se os senhores têm conhecimento dessa pesquisa feita no próprio Senado -, para poder respirar um pouco, para ter tempo para cuidar da sua família, principalmente, isso está nas respostas dadas, da sua saúde, para estudar e para aproveitar um pouco a vida também. Mas não é apenas da duração da jornada que a gente tem que falar aqui, também é preciso falar da sua alocação. A gente está aqui falando, lutando pela jornada ou pela escala 5x2, enquanto muitos países que oferecem uma boa condição de vida para sua classe trabalhadora têm adotado, já com sucesso, a escala 4x3. E, se um dia a gente chegar à jornada almejada pelo projeto do Senador Paim, de 36 horas, a gente pode pleitear essa escala, que dá aos pais de família, aos trabalhadores, o direito, por exemplo, de sair um dia da semana para resolver os seus problemas domésticos, para levar o filho na escola, sem ter nenhuma punição por isso. O Brasil devia estar na vanguarda dessa discussão, mas, como diz o sociólogo Jessé Souza, a gente parece às vezes ser a vanguarda do atraso.
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Para encerrar, eu queria apontar brevemente dois trabalhos importantes sobre o impacto da redução da jornada, dois trabalhos acadêmicos.
Um excelente estudo, de 2022...
(Soa a campainha.)
O SR. ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - ... no Cambridge Journal of Economics, conduzido por Cárdenas e Villanueva, mostra que uma redução de 5 horas na jornada espanhola, de 40 para 35 horas, criaria milhares de empregos, mais de 500 mil empregos, reduziria o desemprego e aumentaria a participação dos salários na renda, ao mesmo tempo em que elevaria o PIB do país. Contrariando alguns trabalhos que vêm sendo falados no Brasil, que falam que isso daí prejudicaria o PIB, reduziria o PIB, aumentaria o desemprego, não é o que aparece nos trabalhos acadêmicos que a gente tem lido.
E também um estudo... Essas conclusões vão em linha com o estudo que o próprio Dieese fez, mostrando que uma redução de 44 para 4 horas criaria mais de 3,5 milhões de novos postos de trabalho e engendraria uma massa salarial adicional de até R$9 bilhões.
A PEC 148, de 2015, de autoria do nobre Senador Paulo Paim, aqui presente, é fundamental para dar dignidade para todos os trabalhadores e trabalhadoras deste país e coloca uma pauta ambiciosa, ao propor a redução gradual da jornada até a 36 horas semanais. Os trabalhadores merecem participar dos ganhos de produtividade que a nova revolução digital está trazendo. E essa proposta é uma parte fundamental desse projeto para essa conquista, que pode colocar o país não no atraso, mas na vanguarda da discussão da jornada no mundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Quero agradecer ao Economista Alexandre Sampaio Ferraz, que falou aqui representando o Dieese.
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E quero, ato contínuo, passar a palavra para o Sr. Valter Souza Pugliesi, Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, para a sua exposição, por um período de dez minutos.
O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos.
Quero cumprimentar aqui a mesa de debate na pessoa do Senador Rogério Carvalho, que é o Relator da PEC 148, objeto desta audiência pública. Cumprimento, de um modo muito especial, o Senador Paulo Paim, autor da proposta de emenda constitucional. Cumprimento, também de uma maneira especial, aqui o Deputado Luiz Carlos Motta, que também, enfim, tem atuado bastante nas causas que dizem respeito ao direito do trabalho.
A minha participação aqui é como Juiz do Trabalho, Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, entidade que representa juízes do trabalho de todo o país, que enfrentam, ali na sala de audiência, muitas das ações que tratam das consequências de jornadas de trabalho extensivas. A perspectiva que eu gostaria de abordar aqui, nesta audiência pública, é a perspectiva dos princípios do direito do trabalho, os princípios do direito do trabalho que são encartados na nossa Carta Constitucional. E esses princípios do direito do trabalho têm por norte a inegável desigualdade que há nos contratos de trabalho que são decorrentes de uma relação de trabalho. Não há igualdade nesta relação. Empregados e empregadores, trabalhadores e empregadores não estão no mesmo pé de igualdade e não têm condições de negociar, de forma equilibrada e no mesmo pé de igualdade, questões que dizem respeito ao contrato de trabalho - e a jornada de trabalho é uma delas.
Nessa perspectiva, observamos algumas críticas que se fazem não apenas a essa Proposta 148, de 2015, que está tramitando aqui no Senado, mas a outras propostas que tramitam no Parlamento - aqui no Senado, na Câmara dos Deputados - e que tratam da questão da redução da jornada de trabalho, precipuamente a definição por força de lei, inclusive na Constituição Federal. Isso nos parece lógico a partir desse próprio princípio que retrata essa desigualdade. Se não houver uma definição legal de um patamar mínimo ou civilizatório, como queiram, de uma jornada de trabalho, ela não será observada dentro de parâmetros razoáveis civilizatórios.
Tenta-se buscar como argumento que a questão da redução da jornada de trabalho deveria ser tratada no âmbito apenas das negociações coletivas, ou acordos coletivos, ou mesmo acordos individuais. E nós sabemos, pela experiência prática, que isso não é o melhor caminho. Se nós não estabelecermos um patamar mínimo legal, dificilmente os trabalhadores avançarão nessa perspectiva ou nesse objetivo de redução de jornada de trabalho ou de definição de uma jornada de trabalho equilibrada, porque nós sabemos que, quando se examina a questão da jornada de trabalho, não podemos abstrair outros fatores que tomam um tempo daquele trabalhador.
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Não é apenas o período em que o trabalhador está ali, exercendo as suas funções dentro daquela carga ou daquela jornada de trabalho estipulada no seu contrato de trabalho. Nós temos também o tempo de deslocamento, que é um período extremamente relevante, principalmente nas grandes cidades. Como nós sabemos, trabalhadores gastam várias horas do dia apenas para o deslocamento da sua casa para o trabalho e no retorno, bem como com o chamado trabalho não remunerado, que diz respeito às atividades domésticas e às atividades de cuidado.
Isso tudo engloba, isso tudo forma esse bloco de jornada no qual aquele trabalhador está inserido. Se você observar esse bloco de jornada, a depender da carga de trabalho a que está submetido esse trabalhador, praticamente não terá qualquer - ou pouquíssima - sobra de tempo para outras atividades, como lazer e atividades físicas, que não apenas descansar, dormir um pouco, fazer as suas refeições, para já iniciar a sua jornada no dia seguinte.
Então, é nessa perspectiva de efetivamente dar qualidade de vida para o trabalhador que nós temos que examinar e buscar um equilíbrio nas normas que definem a jornada de trabalho. Sabemos que são imprescindíveis a importância e o valor social, a importância das empresas na contratação, na manutenção de mão de obra, na manutenção dos empregos, mas é preciso que se busque esse equilíbrio. Quando está se tratando de jornada de trabalho, está se tratando de qualidade de vida dos trabalhadores, do resguardo da saúde mental, da saúde física, e não apenas como um custo.
Temos como críticas, digamos assim, ou contraposições do setor do capital, do setor empresarial em relação à redução da jornada de trabalho, questões que envolvem um aumento do custo de folha de pagamento, de que isso poderia repercutir, inclusive, no nível de preços na questão da inflação.
Há estudos que se contrapõem também em relação a isso. Faço aqui referência a um estudo do Prof. Belluzzo que diz que a redução da jornada de trabalho propiciaria o aumento do emprego, situação que nós verificamos, na prática, na França, quando houve a redução no início dos anos 2000. Houve a redução da jornada de trabalho na França para 35 horas e isso promoveu, de imediato, um aumento dos postos de trabalho. A redução da jornada de trabalho, com o aumento dos postos de trabalho, permitiria também um aumento da renda, com essa renda do trabalho fortalecendo, de igual forma, a composição da renda nacional.
O que nós temos que ver, da perspectiva dos trabalhadores, é que jornadas extenuantes, Senador Paim, são contraproducentes, são contrárias a uma produtividade. Elas são motivos de adoecimento.
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Por falar em adoecimento, nós estamos iniciando - hoje é dia 2 de setembro - o chamado Mês Amarelo, das chamadas doenças mentais, e, só em 2024, foram registrados mais de 470 mil afastamentos do trabalho por transtornos mentais. E se verifica, também por pesquisas, o grau de insatisfação dos trabalhadores com a chamada jornada de 6x1. E verifica-se que... É importante pontuar que, nessas atuais propostas em que se discute a redução da jornada de trabalho, não se discutem apenas as chamadas jornada diária ou jornada duração do trabalho semanal, mas também o que se denomina escala, porque, mesmo na proposta - que foi encaminhada pelo Senador Paim - de redução para 36 horas, se não se modificar a escala, é possível se manterem as 36 horas numa jornada de 6x1, o que daria seis horas de trabalho por seis dias na semana...
(Soa a campainha.)
O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI - ... com apenas um dia de folga.
Então, é preciso que se tenha em mente os benefícios que se obteriam com a redução da jornada de trabalho, com a escala, como está proposto na PEC em discussão, que é a 148, de 2015, que propôs, pela proposta inicial do Senador Paim, a redução gradual - e isso é interessante pontuar, porque permitiria um planejamento - inicialmente para 40 horas e depois para 36 horas, com a contribuição do Relator, o Senador Rogério Carvalho, que fez a proposta de que essa escala, essa jornada reduzida - de 40 para depois 36 horas - fosse acomodada numa escala de 5x2.
Temos a proposta que tramita também na Câmara dos Deputados, que é a proposta que ataca também a 6x1, reduzindo para 36 horas, numa escala de 4x3, que deve ser observada dentro deste contexto de aumento dos postos de trabalho e aumento da renda. É nessa perspectiva que também deve ser analisada, e não única e exclusivamente apenas na perspectiva de encarecimento dos custos da mão de obra para as empresas e possivelmente uma quase velada ameaça de transposição desses custos para os preços, compulsoriamente a aumento de inflação.
Dentro dessa perspectiva, faço aqui um rápido comentário, Senador Paim, porque, no momento em que se estão discutindo...
(Soa a campainha.)
O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI - ... as questões que envolvem redução da jornada diária de trabalho para 40 ou 36 horas, como também redução das escalas para 5x2 ou 4x3, veio à tona uma discussão interessante, que é uma jornada aplicada em alguns segmentos da República Socialista da China. É a chamada jornada 996 - é difícil se imaginar que, ainda em pleno século XXI, nós tenhamos ainda jornadas nessa perspectiva. Para quem não sabe, essa jornada 996 quer dizer trabalho das 9h às 21h, por seis dias da semana, o que alcançaria 72 horas semanais. E há um grande empresário chinês que declarou de forma muito clara que é uma bênção para aqueles que trabalham nessa jornada - é uma bênção para aqueles que trabalham nessa jornada!
(Soa a campainha.)
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O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI - E me permitam, neste último minuto que me falta, Senador Paim, pontuar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Tem três minutos ainda.
O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI - Três minutos? Ah, que beleza.
Quero pontuar uma situação que é extremamente relevante para a Anamatra, quando se estão discutindo direitos do trabalho, em especial jornada de trabalho, que é a questão que diz respeito à precarização. Nós estamos com a discussão, no Supremo Tribunal Federal, do Tema 1.389, que trata especificamente da questão da precarização, quando se trata de outras formas de divisão do trabalho e, principalmente, desse neologismo que é a pejotização, que ocorre em situações em que precipuamente se enfrentam situações de fraude, em que se afastam a regulação e a formalização do contrato de emprego por formas fraudulentas. E aqui eu não estou a dizer que todas as outras formas de divisão de trabalho... É possível isso, não há nenhuma dúvida. O próprio Supremo já placitou, já declarou a constitucionalidade, por exemplo, da terceirização. É possível o trabalho autônomo, que talvez seja muito interessante na perspectiva de quem é efetivamente autônomo. O que nós estamos aqui a contrariar são as situações de fraude em que trabalhadores subordinados, dependentes ganham uma roupagem de autônomos, ou de pejotizados, ou de, ao fim e ao cabo, precarizados. E há a importância dessa discussão, a partir do que virá da decisão do Supremo Tribunal Federal, que não apenas está a decidir...
(Soa a campainha.)
O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI - ... sobre eventual legalidade dessas formas de contratação, mas principalmente o segmento do Poder Judiciário competente para enfrentar as situações de fraude.
É nesse ponto que a Anamatra suscita a importância desse tema, a importância desse debate que hoje está em discussão no Supremo Tribunal Federal, a importância e as consequências que daí advirão, porque, de forma muito clara e muito tranquila, o direito à percepção ética não admite a fraude, não admite a simulação. E a Justiça do Trabalho é o segmento do Poder Judiciário especializado, com as melhores condições para efetivamente verificar aquelas situações em que há efetivamente a contratação de um autônomo, de uma prestação de serviço e aquela em que há uma fraude e uma simulação.
Então, finalizando, a Anamatra entende que a Proposta de Emenda à Constituição 148, de 2015, com a contribuição, o aprimoramento proposto pelas emendas apresentadas pelo Relator Rogério Carvalho, vai ao encontro dessa noção de humanização das relações de trabalho - é disto que se trata: humanização das relações de trabalho.
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Não há aqui, de maneira nenhuma, repito, qualquer pensamento de prejudicar as empresas, aquelas que efetivamente produzem, aquelas que efetivamente abrem as portas ao mercado de trabalho e mantêm a mão de obra, mas é preciso buscar este equilíbrio entre a necessidade das empresas, no que concerne especificamente aos custos decorrentes da sua produção, mas principalmente à qualidade de vida do trabalhador, à centralidade da pessoa, na sua dimensão ética, quando presta esse serviço que deve ser feito com toda a capacidade desse trabalhador, mas sempre privilegiando e resguardando a sua qualidade de vida, o seu direito de ter um tempo livre para poder gozá-lo com a sua família, com momentos de lazer, com momentos de atividade física, ou mesmo com o chamado ócio criativo.
Então, são essas as ponderações e as contribuições que a Anamatra traz para esse importantíssimo debate, agradecendo mais uma vez ao Senador Paulo Paim e ao Senador Rogério Carvalho pela oportunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Eu queria agradecer ao Dr. Valter Souza Pugliesi, magistrado, Presidente da Anamatra.
Eu queria passar a palavra agora para o Deputado Luiz Carlos Motta, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Para expor.) - Obrigado, Senador.
Na pessoa do senhor, Senador Rogério Carvalho, Presidente em exercício desta atuante Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quero cumprimentar também o Senador Paulo Paim. Cumprimento as senhoras e os senhores que participam desta importante audiência pública. Quero cumprimentar também os meus companheiros aqui de mesa: o Alexandre Sampaio, do Dieese; o William Ferreira, do Sindicato dos Frentistas; e o Dr. Valter Souza, da Anamatra.
Agradeço o convite formulado a mim, enquanto Presidente da CNTC, uma confederação que conta hoje com 21 federações filiadas, entre elas a Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo, por mim também presidida. Essas 21 federações que integram a CNTC reúnem cerca de 800 sindicatos filiados. Juntos, eles representam mais de 12 milhões de trabalhadores no comércio de bens e serviços em todo o Brasil. No momento, faço ecoar, portanto, a voz desses trabalhadores.
Assim como se vê na CNTC, na Fecomerciários, em São Paulo, e enquanto Deputado Federal, também tenho marcado posição favorável à redução da jornada semanal de trabalho, sem redução salarial e sem horas extras. O mote dessa atuação conjunta, ou seja, na liderança sindical comerciária e como Parlamentar, é a redução da jornada semanal de trabalho sem redução salarial e sem hora extra, onde menos vale muito mais.
Nesse sentido, os objetivos vão ao encontro dos propósitos do autor, Senador Paulo Paim, da PEC 148, que propõe a redução gradual da jornada semanal de trabalho. O amigo do sindicalismo comerciário, Senador Paulo Paim, é merecedor de todas as nossas considerações. Pela proposta, a citada redução gradual seria iniciada com 40 horas no primeiro ano e seguiria avançando até 36 horas semanais, sem redução de salários. Assim como ele, queremos reduzir a jornada semanal de trabalho com o objetivo de preservar a dignidade humana e combater a precarização, direitos fundamentais dos trabalhadores.
Essa PEC é uma resposta concreta ao que a Constituição Federal já consagra: a dignidade da pessoa humana e a proteção do trabalho, do descanso e da saúde. Reduzir a jornada, sem cortar salários, é respeitar esses princípios, equilibrando tempo, renda e qualidade de vida.
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Comemoramos em 1988, o êxito da Constituição Federal, ao estabelecer a jornada semanal de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, o que representou uma redução de 48 para 44 horas semanais.
Em 2013, obtivemos outra vitória histórica, também nesse sentido, ao conquistarmos a regulamentação da profissão de comerciário. A Lei 12.790 determinou a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Estabeleceu ainda a admissão da jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno de trabalho.
O tema "redução de jornada e seus impactos nas empresas e aos trabalhadores" é assunto constante nos eventos organizados pelos comerciários ao longo desses anos. Este ano não será diferente. No dia 12 de setembro, nós teremos o 29º Congresso Sindical Comerciário do Estado de São Paulo, onde vamos abordar o tema: "Saúde mental do comerciário: uma responsabilidade de todos nós". Sim, porque o excesso de jornada de trabalho está comprometendo a saúde mental dos comerciários e dos trabalhadores que atuam no setor de serviços.
Segundo o Ministério da Previdência Social, em 2024, o Brasil registrou mais de 400 mil afastamentos do trabalho por transtornos mentais, o maior número em pelo menos dez anos, um número muito preocupante. Destaco que o apoio sindical à proposta é fruto histórico de mobilizações unitárias e de debates em fóruns estaduais e nacionais de trabalho.
O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e segue orientações da OIT, que recomenda jornadas equilibradas para promover a saúde e a produtividade.
A redução da jornada semanal de trabalho também tem sido apontada em todo o planeta como alternativa para enfrentar o desemprego. Defendo que essa redução se configure numa política permanente de geração de empregos a ser adotada no Brasil - isso porque, se adotada, a medida permitirá que o brasileiro trabalhe menos horas por semana, fator que tende a dobrar o número de vagas legais no mercado de trabalho. Estudos do Dieese apontam que a redução de jornada para 40 horas semanais já teria potencial de gerar milhões de empregos, distribuindo melhor carga horária e fortalecendo o mercado interno. Menos horas trabalhadas, com organização adequada, também significam ganhos em termos de qualidade de vida, menor rotatividade e maior eficiência econômica.
A redução da jornada se encaixa no arcabouço das normas regulamentadoras, como a NR-1, NR-7 e NR-17, que tratam de riscos ocupacionais, ergonomia e saúde no trabalho. É uma política que integra emprego, saúde pública e dignidade, sem renunciar à produtividade e à competitividade.
É preciso frisar a necessidade de serem gerados empregos formais, com todos os direitos garantidos e rigoroso cumprimento da nova jornada estabelecida e sem horas extras, afinal, o trabalhador tem direito ao descanso, ao convívio familiar, à prática religiosa, à educação e ao lazer.
Toda e qualquer forma de trabalho tem que ser digna. Foi ao ter como base este princípio que assinei a PEC 8, de 2025, de autoria da Deputada Erika Hilton, que defende o fim da escala de trabalho 6x1. Agora estamos conhecendo melhor a proposta; o objetivo é construir um debate responsável sobre o tema. Na Câmara Federal, componho a Subcomissão que analisa a matéria, além de ser membro titular da Comissão de Trabalho.
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Os comerciários representam a maior categoria de trabalhadores urbanos no Brasil. Só no Estado de São Paulo, somos 2,5 milhões de trabalhadores.
Ressalto que, no debate sobre o fim da escala 6x1, é importante ouvir todos os lados envolvidos, incluindo trabalhadores e empresários, a fim de garantir uma proposta que seja equilibrada e justa.
A defesa dos direitos dos trabalhadores continua sendo o meu interesse fundamental, sempre com respeito ao diálogo e ao entendimento de todos os setores. Por isso, reitero os meus agradecimentos ao Senador Otto Alencar, Presidente desta Comissão, pelo honroso convite para participar desta eficiente audiência pública.
Considero que, para a aprovação da PEC 148, é preciso haver uma ação de articulação nacional, liderada pelo movimento sindical, a fim de sensibilizar o Congresso Nacional, dada a perspectiva de análise do Plenário para votação em dois turnos.
É preciso dar um basta à elevada carga horária do Brasil, hoje em cerca de 2,1 mil horas/ano, frente a 1,4 mil horas/ano em países desenvolvidos. Adotemos, como ponto de análise, o exemplo da França, que reduziu de 39 para 35 horas a sua jornada semanal de trabalho, e vale salientar que obteve apoio de 87% da população. Essa e outras experiências internacionais comprovam que jornadas mais curtas podem aumentar a produtividade por hora, reduzir faltas e melhorar a qualidade de vida sem prejudicar a competitividade das empresas e trazem, na verdade, ganhos em inovação, satisfação e eficiência.
Reafirmemos, em nossas discussões, quais são os efeitos esperados da redução da jornada semanal de trabalho, que conta com forte apoio popular. Entre eles, ressalto, primeiro, criação de novas vagas no trabalho pela redistribuição da carga horária; segundo, redução dos custos com horas extras e melhor adequação da mão de obra à produção; terceiro, benefícios sociais, como preservar a saúde física e mental do trabalhador, tempo para a família, formação e lazer, entre outros.
Com a aprovação da PEC 148, os grupos que mais se beneficiarão serão os jovens, mulheres, trabalhadores que exercem funções desgastantes, além de contribuir com a redução de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho.
Diante das melhores expectativas do trâmite da matéria nesta Casa, sob a relatoria do brilhante Senador Rogério Carvalho...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP) - ... sublinho que confio numa condução democrática dos trabalhos para conquistarmos a redução da jornada semanal de trabalho, sem redução salarial e sem hora extra, com a aprovação da PEC 148, que deve contar com efeito imediato. As realizações de audiências públicas como esta apontam para esse caminho.
Cumprimento o Senador Rogério Carvalho pela apresentação do seu parecer favorável, reforçando a irredutibilidade salarial e dois dias de descanso semanal, medidas que fortalecem os direitos sociais previstos na Constituição.
Estou à disposição para esclarecimentos adicionais, com a reafirmação do meu posicionamento, enquanto líder sindical comerciário e também Deputado Federal, de que a redução semanal na jornada de trabalho não significa prejuízo econômico, significa, sim, um modelo de organização de um novo modelo de trabalho.
Senhoras e senhores, a PEC 148, do Senador Paim, se apresenta como uma oportunidade histórica. Com ela, estamos abraçando uma política pública integrada, que valoriza a vida, protege os trabalhadores, impulsiona uma economia mais justa e moderna.
Enfim, solicito a esta Comissão que aprove a proposta com as devidas salvaguardas, pois menos horas trabalhadas não significam menos resultado, significam mais vida, mais saúde e mais cidadania.
Muito obrigado, Senador. Obrigado, Paim, por esta oportunidade.
Estamos à sua disposição. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Muito bem. Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Motta, aqui representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).
Eu queria passar a palavra agora para o Sr. Pablo Rolim Carneiro, que está remoto, especialista em políticas e indústria, da Confederação Nacional da Indústria, representante de Antonio Ricardo Alvarez Alban, Presidente da CNI.
O SR. PABLO ROLIM CARNEIRO (Por videoconferência.) - Me ouvem?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Sim.
O SR. PABLO ROLIM CARNEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Senador Rogério Carvalho, na pessoa de quem eu cumprimento aqui todos os demais Senadores e os demais participantes e pessoas que acompanham esta audiência pública.
Eu agradeço, em nome da CNI, a oportunidade de participar desta audiência sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. É um assunto que não temos dúvidas de sua grande importância, reconhecido como um debate que envolve também preocupações com qualidade de vida, com saúde, com bem-estar, tempo de lazer, convívio familiar, aspectos sobre os quais a indústria do Brasil se debruça e atua para seguirmos aprimorando no Brasil.
A posição da CNI é bem conhecida sobre o tema, mas acho que é importante trazer aqui alguns dos principais elementos, especialmente elementos técnicos, comparativos e, sim, o que é muito importante avaliar também: impactos econômicos sobre a redução da jornada de trabalho, à luz em especial da PEC 148, de 2015, que prevê, como objetivo final, a redução da semana de trabalho para 36 horas, sem redução de salário.
Inicialmente, Sr. Presidente, eu vou adiantar, já entrando aqui nos aspectos do tema, especialmente, que entendemos necessário já expressar a nossa preocupação, a preocupação da CNI em relação à proposta, pois na nossa avaliação, a redução por lei, por imposição legal, do limite semanal para 36 horas de trabalho deve ter mais efeitos negativos do que benefícios para a economia nacional como um todo e para todo o desenvolvimento da economia nacional.
Cabe lembrar aqui, para a gente fazer um panorama sobre o tema, que já é de conhecimento de todos, mas vale lembrar que a Constituição, no art. 7º, Xlll, estabelece os limites de 8 horas diárias e 44 semanais para o trabalho e permite ali a compensação ou a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. O que é importante, o que é o destaque nesse dispositivo, Sr. Senador, é que esse limite já garante um espaço para negociações relacionadas a ajustes sobre duração do trabalho, quando conveniente às partes envolvidas.
Aqui já foi mencionado este dado, mas vale destacá-lo novamente: segundo o IBGE, a média de horas efetivamente trabalhadas no Brasil gira em torno de 39 horas semanais, o que já é inferior ao limite estabelecido na Constituição, de 44 horas, ou seja, é um fato que o trabalhador brasileiro, na média, já cumpre menos que essas 40 horas semanais, mas isso na média de todos os trabalhadores. Esses ajustes de diferentes setores decorrem ou de uma negociação coletiva ou dos ajustes diretos entre a empresa e o trabalhador, ou mesmo porque a empresa, ao contratar o trabalhador, já o contrata por um limite semanal inferior a 44 horas, por exemplo, 42, 41, 40 horas, ou mesmo por menos horas.
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Portanto, a jornada praticada atualmente no Brasil, de cerca de 39 horas, não decorre da lei, mas dos ajustes realizados na prática, observando-se as importantes diferenças entre os setores e as regiões do país, que não podem, nesse caso, ser tratados da mesma forma, sob o risco de amplificar negativamente distorções na produtividade e competitividade do país. Essa é a nossa preocupação principal, Senador.
Outro aspecto relevante nessa discussão é saber - aí eu acho que vale a pena trazer, é importante esse dado - que a média de 39 horas do Brasil, patamar de horas efetivamente trabalhadas, é um patamar coerente com a média dos países desenvolvidos. Nesse sentido, nos países da OCDE, por exemplo, a média semanal hoje é de 37 horas. Nos países do G20 é de 38,5 horas, 38 horas e meia, bem próxima do Brasil. O Brasil está muito próximo desse limite.
Nos países desses blocos, contudo, a queda nesse número de horas trabalhadas não ocorreu de forma geral por imposição legal. Eu acho que esse é um ponto importante de ver. Foram citados alguns países que têm uma duração média menor, mas alguns deles têm, em lei, uma duração maior, como, por exemplo, a Alemanha, a Dinamarca, a Estônia, a Grécia, a Irlanda, os Países Baixos e do Reino Unido, que definem, como um limite legal, 48 horas semanais. Já a Suíça tem um limite de 50 horas - isso na lei. Lógico que, na prática, por negociações diretas, isso acaba sendo reduzido.
Raras, portanto, são as exceções em que essa redução ocorreu por imposição legal. Posso citar aqui o caso da França, de fato, o limite atual de 35 horas. Contudo, é importante destacar que, na França - a gente também fez algumas pesquisas acerca desse tema -, há fortes discussões sobre os impactos negativos dessa redução para 35 horas por semana na economia, com alguns estudos e artigos apontando queda no nível de renda, competitividade da economia, aumento de custos e pressão por resultados. E mais: muitos estudos apontam que essa redução não trouxe, de fato, um impacto positivo na geração de emprego. Houve ajustes internos dentro do próprio contexto produtivo ali na França.
Na verdade, Sr. Senador, o que se viu nos países em que a duração efetiva do trabalho semanal se reduziu ao longo do tempo foi que isso ocorreu em virtude das transformações dos processos produtivos, do uso das tecnologias dos processos produtivos e da elevação da qualificação dos trabalhadores. Isso porque esses fatores geraram, como consequência direta - esse é um ponto bastante relevante dessa discussão -, aumentos da produtividade do trabalho nesses países. Infelizmente, essa não é a realidade do Brasil.
Há décadas, o Brasil tem a produtividade estagnada e atualmente ocupa a centésima posição em um ranking de 189 países da OIT sobre produtividade do trabalho, ou seja, o Brasil está ali na parte inferior do ranking. Para a gente fazer algumas outras comparações diretas aqui, a Suíça, que eu já citei, e os Estados Unidos, que de fato também foram citados, têm produtividade no trabalho quatro vezes maior que a do Brasil. A Noruega, 3,8 vezes maior; e a Bélgica, 3,7 vezes superior à brasileira. Isso para não mencionar os dois países com maior produtividade do trabalho: Luxemburgo e Irlanda. Nesses dois países, a produtividade do trabalho é sete vezes superior à do Brasil.
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Diante disso, Srs. Senadores, a nossa reflexão é que qualquer alteração legal, qualquer imposição legal, ou seja, uma obrigação de redução por lei do número de 44 horas por semana é uma redução que não decorre de efetivos ganhos de produtividade. Uma redução que não ocorre em decorrência de ganhos de produtividade vai elevar, sim, como foi bem mencionado, o custo do trabalho. Isso pode impactar a geração de empregos e a capacidade de investimento e de inovação das empresas brasileiras, além de pressionar os custos dos serviços privados e dos serviços públicos, com efeito sobre o Orçamento do Estado e sobre o custo de vida. São fatores, sim, que devem ser levados em consideração.
E a esse respeito, Senadores, a gente aqui na CNI fez uma estimativa do impacto econômico que teria a redução por lei de 44 para 36 horas por semana, em quatro dias, que é uma das principais discussões. Partindo da premissa de que as empresas buscariam manter o volume de produção semanal, senão elas perdem produção, perdem produtividade, nossas estimativas apontam que, somente na indústria - só na indústria -, a elevação dos custos com empregos formais seria de cerca de R$178,8 bilhões, o que equivale a um aumento de 25,1% do custo estimado para 2023. Isso só em (Falha no áudio.)... estimativa de impacto para o setor público. No setor público, esse impacto seria de cerca de R$150 bilhões, um aumento de 23,7% nos gastos, nos custos. Desses, quase R$32 bilhões seriam um aumento direto de custos com servidores na esfera federal, R$42,7 bilhões na esfera estadual e quase R$48 bilhões na esfera municipal; fora um impacto estimado de quase R$30 bilhões nas empresas estatais. Já os contratos com a administração pública teriam um aumento estimado de R$4,6 bilhões de reais, por exemplo, Senador. Na economia como um todo, o aumento estimado desse gasto médio seria de 20,7%.
Destaco ainda aqui, Senador, que a maior demanda por mão de obra deve pressionar, sim, ainda mais o mercado de trabalho, que atualmente registra a taxa de desemprego mais baixa da história. Com maior demanda, é, sim, provável que ocorram aumentos maiores no salário-hora, sem que tenha havido ganho de produtividade, o que afetaria os custos e a competitividade dos produtos brasileiros. Essa situação pode levar a desequilíbrios comerciais e a uma posição mais fraca do Brasil nos mercados internacionais, além de custos internos mais altos para a população brasileira. Ressalto ainda que a eventual redução para 36 horas semanais penalizará especialmente aqueles setores de menor produtividade e de mão de obra mais intensiva, além das pequenas empresas, o que deve gerar impactos ainda maiores nos empregos no longo prazo.
Portanto, aqui - indo para a conclusão - considerando todos esses dados apresentados, a proposta de redução do limite semanal de trabalho geraria um altíssimo impacto tanto para o setor privado como para o setor público, sem trazer um correspondente e necessário aumento de produtividade. Nosso grande desafio não é simplesmente, Senadores, reduzir a jornada de modo uniforme e obrigatório para todos, mas ampliar a produtividade, fortalecer a qualificação da força de trabalho e criar condições concretas para que tal mudança seja fruto dos ajustes estabelecidos nas diferentes realidades produtivas entre empresas e trabalhadores e não de imposições legais de difícil sustentação.
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Portanto, entendemos que, neste momento, não é hora de votar um modelo legal que pode comprometer a competitividade e os empregos, sem resolver os desafios de produtividade e desenvolvimento social que a gente ainda enfrenta.
A conclusão, assim, é que o caminho mais positivo para o país é continuar incentivando negociações que promovam melhorias reais na organização do trabalho, conforme a realidade de cada setor produtivo. Acreditamos, aqui na CNI, Senadores, que assim preservamos empregos, promovemos avanços sociais e garantimos sustentabilidade econômica para os pilares negociais do Brasil.
Senadores, são esses os pontos que eu queria trazer aqui inicialmente.
Agradeço enormemente a oportunidade, e ficamos aqui à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Eu queria agradecer ao Sr. Pablo Rolim, representando aqui a CNI.
Quero cumprimentar a presença do Vereador Camilo Daniel, de Aracaju, que veio especialmente para acompanhar esta audiência pública, um defensor da redução da jornada de trabalho.
É importante que a gente pense no trabalhador. É muito importante pensar na produtividade, pensar na nossa capacidade de ter competitividade, de ser competitivo, mas não pode ser às custas do trabalhador, da condição de vida dos trabalhadores. É importante dizer que este debate sempre volta com uma leitura do passado. Quando foi para abolir a escravidão, quando foi para acabar com a escravidão no Brasil, diziam que o país ia acabar. Quando reduziram a jornada de 48 para 44 - Paulo Paim foi testemunha disso -, disseram que a gente ia quebrar as empresas. Agora, o argumento continua o mesmo, e ninguém leva em consideração todas as transformações por que o mundo está passando, as transformações que estão acontecendo no mundo produtivo, com a nova indústria, com a incorporação de inteligência artificial, incorporação de várias tecnologias. E, toda vez em que há tensão no sentido de redução da disponibilidade de força de trabalho, aumenta-se a capacidade tecnológica do trabalho e dos meios de produção; ou seja, incorpora-se a tecnologia, aumenta-se a produtividade... Tudo isso vem casado. Nós não podemos, sob nenhuma hipótese, penalizar mais o trabalhador.
Eu estava aqui conversando com o Sr. Alexandre Sampaio Ferraz, representando aqui o Dieese, e ele estava me dizendo que os trabalhadores informais ou subempregados trabalham mais do que 44 horas. É importante dizer que essas 39 horas de trabalho... Se a gente colocar que tem trabalhadores que hoje já têm jornada de 30 horas, já têm jornada de 36 horas, que os trabalhadores do serviço público, os servidores públicos, de maneira geral, têm jornada máxima de 36 e 40 horas, a gente está chegando a uma conclusão em cima de uma média que esconde a moda, que esconde uma realidade, para determinados segmentos dos trabalhadores, que trabalham mais.
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Geralmente, quem mais trabalha, Senador Paulo Paim, são os trabalhadores que mais disponibilizam a sua força de trabalho, ou seja, os que estão submetidos a trabalhos mais pesados, mais extenuantes, pessoas que moram mais distante, que dependem do transporte público... Portanto, é uma questão de humanidade, é uma questão de respeito à vida e de respeito à cidadania pensar na redução de trabalho para os trabalhadores brasileiros.
E, com essa introdução aqui, eu quero passar a palavra para o Sr. Willian Ferreira da Silva, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores Frentistas de Brasília e Diretor da Força Sindical, representando Miguel Torres, Presidente da Força Sindical.
O SR. WILLIAN FERREIRA DA SILVA (Para expor.) - Obrigado, Senador.
Quero cumprimentar aqui o Senador Rogério Carvalho - belas palavras -, o Senador Paulo Paim, que nos convidou... Como frentista que estou aqui hoje, o Senador, sempre que a gente pede socorro, está aqui, atendendo-nos aqui.
É uma satisfação estar aqui, sendo convidado.
Deputado Motta, sempre muito ativo na defesa dos trabalhadores do comércio, na qual me enquadro também - sou frentista, não é?
O Dr. Valter falou muito bem, deu um aspecto jurídico importante, em defesa da redução.
O companheiro Alexandre, do Dieese, de uma forma técnica, colocou dados para a gente.
Eu tinha muita coisa para falar que já foi falada aqui e quero, agora, puxar para um aspecto mais humano mesmo.
Ouvi também... Eu não me recordo do nome, mas é da CNI, que colocou sua posição.
Como o Senador aqui falou, a gente está vivendo um mundo diferente do que eu imaginei que iria viver, porque, hoje, o ser humano não está preocupado com o ser humano mais. Nós estamos perdendo a identidade de seres humanos. Nós devemos ser mais humanos. A humanidade é se preocupar com o outro, e a gente não está preocupado com o outro.
Quando eu vejo a defesa tão veemente, com tantos argumentos, da indústria, do setor produtivo, sendo que, na verdade, o setor produtivo somos nós, os trabalhadores, mas a nomenclatura é que, agora, o setor produtivo é o setor patronal, mas o setor produtivo é quem produz, e quem produz é a mão do trabalhador. Então, já é uma coisa que estão tentando até desvirtuar.
Eu abomino quando eu chego a uma empresa, hoje, e eu vejo falar "colaborador". Não. Não vamos romantizar muito a relação de trabalho. A gente está romantizando muito a relação de trabalho quando é necessário; quando não precisa, não: é "mão de obra", "eu sou patrão"... A gente não pode romantizar. A gente tem que esclarecer os fatos de que o trabalhador, nessa jornada exaustiva, hoje, que a gente tem, não tem tempo para nada. Quando eu vejo alguém falar que nós devemos nos qualificar, eu acho que devemos sim. Eu sou frentista desde o ano 2000 - entrei no ano 2000 no posto de gasolina -, me qualifiquei e hoje estou aqui nesta Casa defendendo a minha categoria, a categoria dos trabalhadores em geral, porque eu me qualifiquei, mas a duras penas. Não foi fácil estar aqui hoje. Para chegar até aqui, foi muito sacrifício. E o trabalhador normal não tem essa oportunidade. O trabalhador normal não tem tempo nem para família, que dirá para se qualificar. A gente fala: "Ah, tem que se qualificar, a mão de obra tem que ser qualificada". Com que tempo, pessoal? Com que tempo a gente tem tempo para se qualificar? O trabalhador trabalha aí... Vamos dizer que, no mundo dos sonhos hoje, ele está trabalhando oito horas por dia; com mais duas horas de almoço, ele vai ficar dez horas lá na empresa. Se a gente colocar mais três horas do transporte, sendo generoso, porque a gente leva uma hora e meia para ir e uma hora para voltar, estamos falando de treze horas. E onze horas sobram para quê? Para se qualificar? Para cuidar da família? Se a gente colocar as mulheres, é pior ainda, porque a mulher tem a dupla, a tripla jornada. Que hora sobra para a gente se qualificar?
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Então, com esses olhos, a indústria e o setor patronal não estão querendo que a gente se qualifique. Eles estão querendo que o frentista gere filhos frentistas, o comerciário gere filhos comerciários. Por quê? Porque vai ser aquele mundo em que as crianças vão crescer vendo o pai ali trabalhando 12, 13, 14 horas por dia, porque a gente fala em 44 horas na teoria, assim como ele falou que... Eu estou rebatendo, porque realmente, para nós trabalhadores, quando a gente escuta algumas coisas, dói na alma. Então, não tem como a gente escutar isso sem ir para um debate, algum tipo de enfrentamento. Talvez não seja nem o caso aqui, mas eu não posso deixar de colocar a minha indignação.
Nos Estados Unidos, hoje, a gente tem lá as 40 horas. Porém, um americano... Eu não estou falando daqueles imigrantes que vão lá e trabalham 14, 15 horas, estou falando do americano, que hoje trabalha, em média, 34 horas. Se a gente quer usar bons exemplos, vamos usar um exemplo de lá, porque é muito bonito a gente sair daqui defendendo: "Ah, vamos importar aqui modelos". Então, vamos importar os modelos que funcionam também.
É um absurdo o trabalhador ficar trabalhando 44 horas semanais e ter que dividir um único dia para fazer afazeres domésticos, um único dia para ter um convívio social com sua família, um único dia para ter qualificação, um único dia para ter cultura. No Brasil, o brasileiro trabalhador não pode perder sua cultura. A cultura do nosso povo é a nossa essência. E a gente não está tendo tempo nem para a cultura, para nada. A gente está tendo tempo para trabalhar, pagar boleto, trabalhar no mês que vem esperando que o próximo mês chegue, e assim os anos estão passando. Isso tem que acabar.
Essa iniciativa do companheiro Paulo Paim é fundamental para que o Brasil cresça. Dos estudos que foram feitos até hoje, nenhum mostra uma relação entre redução da jornada e redução da riqueza. Pelo contrário, países que evoluíram, países que estão lá na frente estão reduzindo. Por quê? Melhora a qualidade de vida do trabalhador, melhora o empenho do trabalhador, a produtividade melhora. Isto sim, tem estudos que comprovam esta correlação: diminuiu a carga horária, deu mais tempo para o trabalhador se qualificar, conviver com a família, ter uma qualidade de vida realmente - que é o que prega a nossa Constituição -, aí nós teremos um Brasil mais justo, nós vamos ter mão de obra mais qualificada, nós vamos ter aumento de produtividade nas empresas. Isso é fundamental.
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A gente não pode mais ficar procurando, dentro desse debate, monstros para assombrar, porque o que eu vejo é que, toda vez que aparece um debate destes sobre redução de jornada, sobre melhoria nas condições de trabalho dos trabalhadores, aparecem monstros, bichos-papões, falando assim: "Vai acabar, vai quebrar, vai destruir o Brasil". E isso... Eu não participei da Constituinte, mas os estudos mostram, pelo que eu já vi, pelo que eu já estudei, que não existe correlação nenhuma. Acabou a escravidão, não acabou o Brasil; acabou o trabalho infantil, não acabou o Brasil; e vão acabar essas 44 horas semanais e o Brasil não vai acabar e vai melhorar!
Com isso, eu quero encerrar falando que vamos parar de achar monstros, procurar monstros. Não existe essa correlação. Eu acho que deixar o trabalhador e o patrão definirem a jornada de trabalho é uma brincadeira, porque não tem como você comparar a força - são forças diferentes. A força nossa, do trabalhador, é a união.
(Soa a campainha.)
O SR. WILLIAN FERREIRA DA SILVA - E é por isso que nós estamos aqui hoje, juntando forças, para podermos combater isso. Mas, na hora que se vai balizar, o patrão já sai na frente, porque ele tem a força do capital. Se não for imposto, não adianta, a negociação não vai dar certo.
Então, com isso, eu quero encerrar e parabenizar novamente a iniciativa e as palavras do Senador, porque foi muito boa a introdução, e é disso que a gente precisa. A gente precisa de gente nesta Casa, como o Senador Paulo Paim, que realmente defenda os trabalhadores, defenda que o país cresça, porque eu não vi nenhum aqui falando assim: "Eu quero que o trabalhador trabalhe menos para quebrar o Brasil, eu quero que o trabalhador trabalhe menos para quebrar as empresas", não. Todo mundo, dentro de um senso comum, quer que melhore a vida do trabalhador, quer que o Brasil evolua, quer que os trabalhadores evoluam. E é isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Obrigado, Willian, aqui representando a Força Sindical.
Recentemente, num debate aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, eu chamei a atenção para um problema que a gente precisa enfrentar, e o Senador Paulo Paim tem sido porta-voz desta demanda de forma sistemática, que é sobre os sindicatos que representam os trabalhadores, porque os sindicatos que representam o setor patronal têm um sistema inteiro que os ajuda: por exemplo, nós temos a CNI, nós temos a CNC, nós temos o Sistema S, que ajuda bastante os sindicatos patronais. No caso do sindicato dos trabalhadores, as centrais sindicais, as confederações não têm nenhum tipo de amparo e de recursos, e isso tem gerado um problema que não dá... Sem resolver isso, não é justo, não é nem... Eu diria que é até desleal propor que se dê essa evolução a partir da negociação entre trabalhadores e empregadores.
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Não há correlação de força equilibrada entre os representantes ou aqueles que representam os trabalhadores e os que representam os patrões, os empregadores. Então, propor isso, com a atual correlação de forças, é quase uma deslealdade, uma covardia com os trabalhadores brasileiros.
Portanto, eu queria também, mais uma vez, dizer isso.
Veja, eu já fui presidente de sindicato de uma corporação ou de uma categoria profissional que, por muitas décadas, foi bastante privilegiada. Eu sou médico de formação, professor universitário... Portanto, eu estou falando aqui dos trabalhadores que, de fato, não têm, individualmente, poder de barganhar na relação com quem emprega, certo? Dependem daquele trabalho, estão submetidos a uma necessidade premente de verba alimentar, portanto, precisam trabalhar para se alimentar, e não têm como fazer esse enfrentamento se não há, entre os sindicatos do setor patronal e do setor dos trabalhadores, equilíbrio de força.
Portanto, sem lei, a gente não vai conseguir induzir este país a aumentar a sua produtividade, melhorar a condição de vida dos nossos trabalhadores.
E, nesse sentido, para a gente concluir a participação dos nossos convidados, eu quero convidar o Sr. Rodrigo Rodrigues, representando a Central Única dos Trabalhadores aqui no Distrito Federal, que está no sistema remoto.
O SR. RODRIGO RODRIGUES (Para expor. Por videoconferência.) - Uma boa-tarde a todas e todos.
Uma boa-tarde, Senador Rogério Carvalho. Também me somo ao companheiro Willian e agradeço as suas palavras.
Boa tarde, Senador Paulo Paim, e a todos os demais presentes, a todos aqueles que estão em mesa, trazendo as palavras aqui sobre o debate.
Nós temos que discutir essa questão da redução da jornada de trabalho à luz de melhoria da qualidade de vida da classe trabalhadora. De fato, o que tem que ser levado em consideração, nessa discussão, é de que forma aqueles que produzem a riqueza deste país estão vivendo, de que forma aqueles que, de fato, realizam os serviços e fazem o trabalho, neste país, estão vivendo.
Nós estamos, nesse momento, em pauta com o plebiscito popular, que é uma consulta pública que movimentos sociais, sindicatos estão fazendo, dialogando com a população sobre duas questões muito importantes. Uma delas é a de se fazer justiça tributária neste país e trazendo para discussão a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil, mas com a colocação de que é preciso taxar os super-ricos, para que se faça, de fato, justiça social.
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Hoje, um trabalhador paga muito mais imposto, proporcionalmente, do que uma pessoa que vive de rendas ou de uma pessoa que vive da sua herança exclusivamente. Então, é preciso se fazer justiça social neste país, fazendo um equilíbrio no pagamento de imposto, e aqueles que ganham muito menos... E aí estamos falando de 80% dos trabalhadores brasileiros, que ganham menos do que R$5 mil, né? Então, essa seria uma das questões do plebiscito popular.
A outra questão, muito importante, é exatamente a da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. Nós temos uma situação no nosso país em que a grande maioria dos trabalhadores que estão em empregos formais trabalham em jornadas extenuantes. Nós não estamos aqui nem falando de boa parte da população brasileira que não está em trabalhos formais, ou é autônoma ou está na informalidade ou está numa situação ainda pior que é a da subcontratação, quando nem sequer são reconhecidos como trabalhadores, que são aqueles que estão colocados em trabalhos de forma mediada por alguma plataforma. É o caso dos milhões de entregadores de comida que temos pelo Brasil, é o caso de motoristas de transporte de pessoas que estão em plataformas e que nem sequer são reconhecidos como trabalhadores pelas plataformas que contratam seus serviços e que dizem ser apenas mediadoras de um serviço, o que não é verdade - contratam, impedem de trabalhar. Esses estão em jornadas extremamente extenuantes, que chegam até a 16 horas por dia.
É exatamente por conta disso que nós estamos discutindo e é por isso que nós trazemos a necessidade da redução da jornada de trabalho como uma solução. Na medida em que nós regulemos a redução da jornada de trabalho, nós vamos abrir mais oportunidades para aqueles que estão subempregados, para aqueles que estão desempregados ou para aqueles que estão fora do mercado formal de trabalho. Nós precisamos, sim, de um instrumento legal; precisamos, sim, de imposição de lei que regulamente essa redução.
Para além das questões da própria abertura de mais postos de trabalho para a manutenção da produtividade, nós estamos falando aqui de questão de qualidade de vida. Nós estamos falando de mais tempo para trabalhadores, sim, para suas atividades pessoais. Nós estamos aqui falando, sim, da redução de riscos de acidentes de trabalho, que, em grande medida, são causados pelas imensas jornadas, pelas jornadas extenuantes. Nós temos números que provam que a terceirização ilimitada aumentou a quantidade de acidentes de trabalho, porque ela aumentou as jornadas de trabalho. Nós estamos falando da redução de doenças que são relacionadas a jornadas extenuantes de trabalho. Tudo isso traz um custo essencial para o próprio serviço público, né? Mais acidentes de trabalho trazem um custo para o serviço público, mais doenças trazem custo para o serviço público. E, quando falamos de adoecimento por conta do trabalho, estamos falando tanto de doenças físicas, que são causadas por esforços repetitivos, por exemplo, como também de doenças mentais, como já foi falado aqui pelo Deputado Luiz Carlos, que me antecedeu, sobre as questões do adoecimento mental. Então, nós precisamos regular a redução da jornada de trabalho, como uma forma de garantirmos aos trabalhadores mais tempo para as suas qualidades de vida. Isso significa também qualificação para melhores trabalhos.
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Então, quando eu trago, aqui no começo, a fala sobre o plebiscito popular, que é uma ação que está sendo desenvolvida, é porque, ao longo do último período, eu tenho visitado locais de trabalho e tenho falado especialmente com uma categoria de trabalhadores muito específica que são os garis, os trabalhadores da limpeza urbana, que estão submetidos a uma jornada extenuante, que estão submetidos a uma jornada de 6x1 e que, em sua grande parte, são mulheres, que trabalham na varrição, na limpeza das cidade. E, nesse único dia de descanso, elas têm uma jornada extra que são os serviços domésticos, que, em boa quantidade, recaem sobre as obrigações femininas.
Então, quando nós estamos falando da necessidade de se regularem jornadas menores e de se reduzirem as jornadas para 40, reduzir a escala de trabalho de 6x1 para 5x2 e chegar ao patamar de 36 horas semanais, nós estamos falando também de qualidade da vida das famílias e das pessoas.
E tudo isso, ao contrário do que foi dito, esse temor de que o Brasil vai quebrar, de que a produção vai acabar, de que os empregadores vão falir, já foi falado aqui pelo próprio Senador Rogério Carvalho. Sempre foi um temor levantado pelos donos da riqueza, pelos controladores da riqueza, de que, ao se mudar o sistema de trabalho, como foi a questão da proibição da escravidão, ao se reduzirem jornadas de trabalho - como já se fez, reduzindo-as de 48 para 44 -, o Brasil continuou crescendo; muito pelo contrário, à medida que a gente reduz a jornada de trabalho, aumenta os postos de trabalho e coloca mais trabalhadores que estão na informalidade, subempregados ou desempregados, no mercado formal de trabalho, nós fazemos com que a economia do país aumente, fazemos com que circulem mais recursos na economia e, com isso, a gente pode melhor desenvolver o nosso país.
Portanto, a nossa defesa, a defesa da Central Única dos Trabalhadores, junto com as demais centrais sindicais, junto com os trabalhadores de todo o país, é pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial para, com isso, fazermos um país mais justo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Obrigado, Rodrigo, pela sua participação, representando a Central Única dos Trabalhadores aqui do Distrito Federal.
Eu queria passar a palavra para o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para interpelar.) - Relator, Senador Rogério Carvalho, que preside a sessão, eu quero, primeiro, cumprimentar todos os painelistas. Eu acho que os senhores que estão na mesa, o Valter, o Deputado Luiz Carlos Motta, o Rogério, o Alexandre, o Willian e esse da CUT que falou... Como é o nome dele?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O Rodrigo.
Se eu fosse falar aqui, eu ia repetir tudo o que vocês falaram, do Rodrigo a vocês quatro que estão na mesa, mas, para não repetir os mesmos argumentos, eu perguntaria, de forma muito respeitosa - ele sabe que eu sou um homem de diálogo e de muito respeito com todos -, ao cidadão que falou pela CNI: há 40 anos, como eram as máquinas? Como era a produção dos senhores nas empresas?
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A nossa jornada continua a mesma de 40 anos atrás, porque eu fui Constituinte. Então, é fácil lembrar. E olha o que avançou a automação, a robótica, a cibernética... E vão chegar num ponto que, para mim, é irreversível. Eles têm que pensar... É uma questão, como vocês falaram, de políticas humanitárias. É humanizar o mundo do trabalho deles e o nosso, dos empreendedores, dos empresários, que são importantes para o país, como são os trabalhadores.
Se eles modernizam, nós teremos que continuar trabalhando da mesma forma e com jornada mais exaustiva. Já falo aqui, como foi falado, dessa tal de 9x6. Você falou... Qual é o país?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - China.
E agora fiquei sabendo também que estão fazendo a experiência nos Estados Unidos com esse mesmo molde.
Vejam... Mas eu quero ir um pouquinho mais além nessa conversa para dialogar com eles.
Alguém tem dúvida de que a inteligência artificial vai atropelar o mundo do trabalho? Eu não tenho nenhuma dúvida disso. Eu participei de um debate, pouco tempo atrás, com empresários, e eles diziam claramente: "E vai mesmo, porque não tem como. Qual é o jeito"?
É só ver... Só vamos pensar... Até no mundo em que nós estamos hoje, Rogério, no mundo da política. Vocês vão ver, e você sabe... Eu vou dar um exemplo: o que vai ser a inteligência artificial nas eleições do ano que vem? Eles estão com tudo preparado e vão atropelar a mil, porque é pago. Agora, se a inteligência artificial na política tem todo esse peso que terá no ano que vem - e nós temos que saber que vamos ter que enfrentar isso -, calculem dentro de uma empresa.
Sabem o que me disse um empresário? "Olha, é verdade, na minha empresa, eu tinha 200 trabalhadores; agora eu faço com 20". E daí como é que se faz? O que nós queremos, a gente bota este debate... E não é um ou outro. São todas as centrais, são todas as confederações, são inúmeros Deputados e Deputadas e sindicalistas, todos debatendo, porque estão sabendo para onde o mundo está indo. É irreversível. É como se fosse uma nova revolução industrial com a tal de inteligência artificial.
Dr. Valter, o que eles querem, e nós sabemos disso, é acabar com a CLT. Esse é um fato real. É tirar o direito dos trabalhadores. Aí vem a tal de pejotização - "Ah, é PJ, é liberdade", é sei lá o quê. Querem fazer a tal de PJ, mas paguem os direitos básicos desse trabalhador. Até no supermercado já tem PJ. Eu digo ali, carregando caixa, entregando caixa para cá, carregando caixa para lá: PJ.
Eu li uma matéria muito interessante - e quem a escreveu assume e diz que prova, foi um auditor fiscal - sobre o número de PJs que já existem.
Então, eles estão cada vez mais nos atropelando. Mas a Justiça do Trabalho... Alguém tem dúvida de que estão atacando a Justiça do Trabalho? Eu sempre fui defensor do direito do trabalho, com orgulho, sempre - sempre. Não é que a gente quer... Eu tenho uma CLT na minha mesa, que eu ganhei acho que mais de 80 anos atrás, porque um senhor, que era o dono dela, cujos pais morreram e pediram que o filho a entregassem para mim. Vieram me entregar aqui, lá de Novo Hamburgo. Não é que eu quero manter a CLT ali guardadinha embaixo do braço, como se fosse o orgulho da minha vida. Ela pode ser atualizada, melhorada, discutida, mas acabar com a Justiça do Trabalho... E eles sabem que é isso. Tem até Ministro do Supremo que tem essa visão, e nós sabemos - eu não vou citar por uma questão de respeito a todos, não é?
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A Justiça do Trabalho não cumpre um papel fundamental num país como o nosso, que ainda tem trabalho escravo? Eu me lembro de que eu estava ainda como sindicalista, Senador Rogério, e quantas vezes eu tive que recorrer à Justiça do Trabalho... Eles, então, chamavam as partes lá até que chegassem a um acordo do tal dissídio coletivo. Acabar com a Justiça do Trabalho num país como o nosso... Às vezes, eu pergunto, Rogério - e digo isso publicamente: me diga um único estado que não tem trabalho escravo. Eu não achei ainda. Se tiver um único estado no Brasil que não tem trabalho escravo, me explique, me diga onde. O próprio trabalho que o Ministério do Trabalho está fazendo, que os fiscais estão fazendo, é um trabalho gigantesco, diante da realidade deste país.
E, num momento como este em que nós estamos vendo que, cada vez mais, é menos carteira de trabalho sendo assinada, em que nós estamos vendo os acidentes no trabalho de quem trabalha, só como exemplo, o Uber, porque é um exemplo bem comum. O que é o Uber? É o melhor negócio do mundo. Eu tenho uma empresa, em que ganho tantos por cento e não tenho compromisso com nada: com gasolina, manutenção, carro, seguro, doença do trabalhador. Uma uberização do mundo do trabalho é o que eles querem fazer.
Eu não estou bravo aqui, não. Estou só falando de forma mais contundente. Mas eu quero, no mínimo, parar, sentar, discutir e conversar sobre como podemos construir.
Eu acho que, num momento desses, em que a ofensiva dessa revolução virá e virá e virá, como todos os senhores sabem - eu apenas estou enfatizando mais aqui, porque ela virá e virá para dentro das fábricas -, a gente tem que discutir, no mínimo, a questão da jornada de trabalho. Se nós reduzirmos a jornada de trabalho, nós estamos... Não digo nem que aumentaremos o número de empregos, mas garantiremos que eles serão mantidos, diante da ofensiva de um processo que é natural, que é essa tecnologia nova nesse sentido.
Eu sempre conto, Rogério, e vou contar aqui - mas prometo que é um minuto e com essa aí eu encerro. Quando eu era Vice-Presidente da CUT Nacional - sempre tive uma relação excelente com todas as centrais e tenho até hoje, viu? -, fui numa delegação, com as centrais, à França, que tem a menor jornada de trabalho do mundo hoje praticamente. É uma das menores. É de 36, mas a maioria lá está com 31,5. Eu fui visitar um museu na beira de um rio famoso lá. Eu disse: "Por que botaram um museu aqui?" E me disseram: "É porque, no passado, o nosso pessoal, cada vez que vinha uma máquina nova, eram dez, doze, vinte, cem trabalhadores demitidos, porque a máquina vai produzir muito mais [e é natural isso]. E o que nós fazíamos? Quebrávamos as máquinas e as jogávamos no rio, achando que, com isso, íamos manter os empregos. O que acontecia? Vinha uma máquina mais moderna ainda e nós perdíamos mais emprego ainda. Aí entendemos que o caminho era a redução da jornada." Eu nunca vou esquecer isso. E trabalharam, ao longo da vida deles, para a redução da jornada sem redução do salário, como uma forma de melhorar.
Mas quero terminar na linha que alguém falou aqui.
Aqui no Congresso, tem inúmeras propostas. Tem a da Erika Hilton, tem a do... Como são os nomes que eu tinha aqui dos que têm proposta? São inúmeras. (Pausa.)
Vamos ver. Tem aqui do Weverton, do Cleitinho - tem proposta de 40 horas do Cleitinho. É um homem de esquerda? Não. Também não vou eu rotulá-lo, mas não é de esquerda -, da Eliziane Gama, da Erika Hilton, do Reginaldo Lopes, da Daiana Santos, e por aqui vai. Tem de outros mais, que já apresentaram outras propostas.
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Isso que foi falado pelos senhores aqui, nós temos que ter uma unidade para trabalhar, para que um projeto seja aprovado lá ou aqui no Senado. E o que aprovar primeiro, o outro apensa, não importa nem que é o mais antigo. Eu ia dizer: não importa, mas o nosso é de 2015. Não, não é isso. Não importa qual é o mais antigo. Projeto bom é projeto aprovado, não é só o projeto sonhado.
Por isso, cumprimento o Rogério Carvalho, porque ele fez algumas adaptações já.
Eu falava... Naquela época, eu apresentei 4x3. Aí o Rogério vai para cá, vai para lá e começou a falar em 5x2, como alternativa, que tem todo um fundamento, sem prejudicar o projeto.
Se nós unificarmos e fizermos debate em todos os estados... Por que não podemos fazer? Tenho certeza de que o Rogério vai àquele estado em que ele puder, eu irei em outros que eu puder, e outros irão.
Eu estou fazendo no Rio Grande do Sul. Neste fim de semana, eu vou à região de Pelotas; depois, vou à região do litoral. Vou ficar lá uma semana, viu? Na verdade, não vai ser um fim de semana. Eu vou na quarta à noite e vou ficar lá uma semana. Depois, eu vou para Grande Porto Alegre, vou a Viamão, vou para o Vale do Sinos. Fazer campanha eleitoral? Não. O Rogério sabe que, se depender de mim, eu não sou candidato. Eu vou debater esses temas que os senhores falaram aqui e vou levar as informações que eu ouvi aqui.
Se nós conseguirmos fazer com que isso aconteça nos estados, quem sabe tenhamos no futuro um grande evento aqui em Brasília para discutir esse tema?
Mas parabéns a vocês. Eu sei que aqui a questão não são palmas, mas eu quero dar palmas para esta mesa aqui e para você, Rogério.
Parabéns pela iniciativa! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Eu queria agradecer a todos os colaboradores do dia de hoje, começando pelo Dr. Valter Souza Pugliesi, representando aqui a Anamatra; e pelo Deputado Luiz Carlos Motta, representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio.
Cumprimento o Sr. Alexandre Sampaio Ferraz, representando o Dieese; o Willian Ferreira da Silva, representando a Força Sindical; o Rodrigo Rodrigues, representando a CUT; e o Sr. Pablo Rolim, representando a CNI.
Eu queria deixar um uma breve reflexão. Nós estamos caminhando para a desumanização do mundo e robotização das pessoas. Nós não podemos pensar no ser humano como alguém desprovido de subjetividade, de relações socioafetivas, desprovido de qualquer dimensão afetiva, emocional. Ou seja, é isto que a gente, de certa maneira, acaba vendo quando se trata de redução de jornada de trabalho: as pessoas coisificam o trabalhador como sendo mais uma máquina que segue comando de voz, que, no futuro nem vai precisar de pessoas para seguir comando de voz ou comandos inteligentes. É assim que nos veem, é assim que veem os trabalhadores de uma maneira geral.
O trabalhador tem necessidade, tem carência, tem desejo, tem subjetividade, tem humanidade. E essa dimensão precisa ser preservada sob pena de a gente começar o processo de extinção da própria espécie humana.
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Portanto, ficam aqui os meus agradecimentos a todos que participaram e os meus cumprimentos ao Senador Paulo Paim, pela sua obra na condição de Senador e de Parlamentar, um dos mais brilhantes e de maior contribuição ao Brasil e aos trabalhadores brasileiros.
Muito obrigado, Paulo Paim.
(Iniciada às 14 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 08 minutos.)