03/09/2025 - 25ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fala da Presidência.) - Boa tarde. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciarmos o nosso trabalho, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Esta reunião destina-se à realização da primeira audiência pública para avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), com a finalidade de debater sobre diagnóstico, análises e propostas de melhoria do programa, nos termos do plano de trabalho do Sr. Senador Jaime Bagattoli.
14:16 R	Convidamos as pessoas aqui relacionadas, que, à medida em que eu for mencionando os nomes aqui, gostaria de receber - nós temos quatro convidados no modelo presencial e dois no modelo remoto, à distância -: Carlos Henrique Gondim, Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) - bem-vindo, procure um lugarzinho aqui, do meu lado -; Sr. Gustavo Souto de Noronha, Diretor de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - bem-vindo -; Ronald da Silva Balbe, Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União - bem-vindo, sente aqui do meu lado direito -; ainda a Sra. Maria Gabriela Nascimento Aleixo Freire, Diretora de Fiscalização do Desenvolvimento, Territórios, Regularização e Reforma Agrária do Tribunal de Contas da União (TCU)... A Maria Gabriela veio? (Pausa.) Está bom, vamos aguardar. Gostaria de mencionar que vão participar, através da internet, aqui: o Dr. João Pedro Gonçalves da Costa, Diretor de Governança da Terra do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e, pelo Zoom também, a Dra. Thaís Brito de Oliveira, Diretora de Caracterização e Incorporação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Os dois participarão remotamente. (Pausa.) A Advocacia-Geral da União não pôde comparecer, mas justificou a ausência. Convido o primeiro orador, expositor aqui, o Dr. Ronald da Silva Balbe, que é Secretário Federal de Controle Interno da CGU. Antes, porém, quero aqui convidar para assumir a Presidência desta Comissão e tocar a audiência pública o nosso colega Senador Jaime Bagattoli. Por favor, meu Senador, chegue para cá. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Eu preciso me retirar um pouquinho, depois eu venho rendê-lo... Como é que fala no Exército lá? Quando um tem que sair, tem que ir outro lá render o cara aí e depois... Não é, Pedro? (Pausa.)
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Boa tarde a todos. Com a palavra, por dez minutos, o primeiro orador, Ronald da Silva Balbe, Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CGU). Com a palavra. O SR. RONALD DA SILVA BALBE (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Uma boa tarde a todos e a todas. Cumprimento aqui todos os componentes da mesa. Faço uma saudação também a todos os outros Parlamentares aqui presentes. É uma enorme satisfação poder representar a CGU, liderada pelo Ministro Vinícius Marques de Carvalho. Hoje eu venho falar sobre um dos trabalhos que nós realizamos ao longo dos últimos anos, tratando da reforma agrária. É uma enorme satisfação, porque a CGU tem uma história já com mais de 20 anos e, nessa história, está sempre dedicada a avaliar e analisar as políticas públicas mais relevantes dentro do Governo Federal e seus impactos junto à população brasileira, o que em geral acontece por meio da atuação de estados e municípios, já que estamos diante de um Estado brasileiro descentralizado, um Estado que tem nas políticas públicas um importante instrumento de desenvolvimento social e econômico. Nesse sentido, a CGU, ao longo dos últimos dois anos, realizou diversos trabalhos envolvendo as temáticas do Bolsa Família, envolvendo também outros aspectos da atuação do Governo Federal, seja a merenda escolar... São diversas atividades. E uma das ações cuidou especificamente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, especificamente da atuação desse instituto na consolidação de assentamentos de reforma agrária. Esse relatório foi publicado em meados do ano passado - ele foi publicado em maio do ano passado, de maio a junho - e esse relatório trata, então, como eu disse, da política de reforma agrária de uma forma geral e, mais especificamente, da atuação do Incra junto aos assentamentos. Para a realização desse trabalho, a CGU esteve, por meio dos seus servidores, em mais de 57 assentamentos, em 23 municípios do país, em nove diferentes estados da Federação. Para a realização desse trabalho, nós verificamos... Tínhamos como propósito fazer uma captação da percepção dessas famílias a respeito do assentamento em que elas vivem, sobretudo de que forma esse assentamento está estruturado, de que forma ele foi constituído e de que maneira eles conseguem hoje sobreviver diante dos desafios que são inerentes a todas as pessoas, especialmente às pessoas que vivem no campo.
14:24 R	Nesse trabalho, durante esse tipo de verificação, nós fizemos uma avaliação junto a essas pessoas - como eu disse, mais de 500 famílias -, estivemos perguntando sobre as habitações que eles hoje possuem e também a infraestrutura e demarcação dos lotes que eles detêm. Um dos questionamentos foi sobre as melhorias da qualidade das suas moradias, se essas melhorias vêm acontecendo, de que forma também que eles acessam a energia elétrica, como é o acesso à água e ao saneamento. Então, todas essas questões foram apresentadas a essas pessoas. E, de uma forma geral, a avaliação foi positiva. No que diz respeito à energia elétrica, por exemplo, nesses nove estados, a avaliação, a resposta foi positiva. Eles hoje detêm esse direito a esse tipo de infraestrutura, da mesma maneira ao acesso à água, seja a água encanada, sejam os poços artesianos. Então, também foi uma avaliação bastante positiva. E, no que diz respeito especificamente tanto ao saneamento como à coleta e ao descarte apropriado do lixo, nesse ponto, sim, houve algum tipo de reclamação, algum tipo de dificuldade, mas há de se reconhecer que são dificuldades inerentes aos moradores da área urbana também. Então, o que o relatório traz? Ele traz algumas observações sobre esse aspecto e é por isso que vale a pena contextualizar também de que forma que isso funciona, não só no campo, mas também nas cidades. Estivemos perguntando também sobre uma avaliação dos moradores a respeito das associações de moradores: se elas têm acesso a esse tipo de dispositivo, a algum tipo de participação dessas associações. Da mesma maneira, a resposta foi sim, positiva. No que diz respeito à comunicação, à capacidade que o Incra tem de se relacionar com essas pessoas ou com essas associações, nesse particular especificamente, aí, sim, houve uma observação de que havia a necessidade de uma maior comunicação, uma melhor comunicação dessas pessoas com a instituição Incra. Enfim, esses são alguns dos resultados encontrados ao longo dessas visitas, como eu disse, a mais de 500 famílias, a 57 assentamentos distribuídos por esses nove estados da Federação. Diante desses resultados, o que a CGU fez ao final, de forma muito articulada com o próprio Incra? O que a CGU fez foi trazer recomendações para que esse processo fosse aprimorado. Eu falo dessa maneira, porque não há outra forma de atuar. A CGU tem um papel, uma atribuição bem definida e, dentro dessa atribuição, sempre persegue fazer uma avaliação de todos esses processos, como eu disse, e, ao final desse processo, a gente traz recomendações para que esses processos sejam aprimorados. Hoje eu posso dizer que, um ano depois da conclusão desse trabalho, nós já temos algumas melhorias, que alguns procedimentos já foram adotados para o aprimoramento desse processo. Entre as recomendações, houve a recomendação para revisar as condicionantes e os critérios de consolidação definidos na IN nº 106, de 2021, com o objetivo de torná-los mais específicos e detalhados. Então, o Incra constituiu um grupo de trabalho para promover a revisão dessa instrução normativa. E essa instrução normativa deve ser divulgada nos próximos meses, já com alguma contribuição também da CGU para superar esse desafio.
14:28 R	Entre outras recomendações, eu posso destacar também a de que o Incra apresentasse um plano, um plano contendo etapas, prazos, responsabilidades e forma de coordenar e supervisionar melhor as superintendências. Por quê? Como eu disse, existe uma fragilidade, uma fragilidade de comunicação entre as famílias, as associações e também o Incra. Nesse sentido, o Incra também já trouxe respostas. No que diz respeito a essa recomendação, encontra-se em fase de construção uma atualização do sistema capaz de tornar essa comunicação e esses dados disponíveis de forma mais transparente e efetiva. Enfim, são essas as considerações que eu gostaria de fazer em caráter inicial para trazer um pouco do panorama sobre como funciona o trabalho da CGU, o que nós fizemos especificamente nesse trabalho, nessa avaliação. Eu fico à disposição para poder prestar algum outro tipo de esclarecimento se for necessário. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pelas considerações, Ronald, da CGU. Eu quero fazer um esclarecimento. Quero dizer que, desde quando começaram os assentamentos ou começou a colonização de reforma agrária, através do Incra, de 1975... Eu quero deixar uma pergunta para que você possa depois me responder, no final, porque nós temos uma situação bem difícil nos assentamentos. No relatório de auditoria da CGU, foram apontadas graves deficiências na política de reforma agrária, como baixa taxa de consolidação dos assentamentos. Menos de 10%, desde 1975, foram consolidados, ou seja, essas pessoas já têm o seu título, o seu documento, cumpriram todas aquelas cláusulas resolutivas que tinha já na época dos assentamentos, desde 1975... Há essa falta de governança informacional no Incra e um orçamento para consolidação considerado irrisório. Com base em recomendações apontadas pelo relatório, qual o balanço que a CGU faz sobre o nível de implementação, por parte do MDA e do Incra, das recomendações expedidas nos últimos anos para sanar esses outros problemas identificados? Esses são graves problemas que não foram sanados durante esses anos. Depois, se você puder, me responda no final. Eu queria chamar agora para estar com a palavra por dez minutos o nosso segundo orador - que chegou agora, não é? - que é a Maria Gabriela Nascimento Aleixo Freire, Diretora de Fiscalização do Desenvolvimento, Territórios, Regularização e Reforma Agrária do Tribunal de Contas da União (TCU). Com a palavra.
14:32 R	A SRA. MARIA GABRIELA NASCIMENTO ALEIXO FREIRE (Para expor.) - Boa tarde. Boa tarde, Senador Jaime Bagattoli. Boa tarde, Senadoras. Boa tarde, Senadores. Boa tarde, demais presentes. É uma honra estar aqui representando o TCU para apresentar nossos trabalhos, nossa missão constitucional de auxiliar o controle externo do Congresso Nacional. Vou aqui apresentar nossas fiscalizações e deliberações no assunto. Eu sou a Maria Gabriela, Diretora da AudSustentabilidade. Trabalho com a AudSustentabilidade, no assunto da reforma agrária. A nossa clientela envolve MDA, Incra, Anater, MPI e Funai. Primeiramente, vou fazer uma introdução e um histórico. Vou tratar do Acordão 1.976, dos monitoramentos decorrentes do Acordão 1.976 e das últimas fiscalizações sobre o assunto da reforma agrária. Inicialmente, eu queria só explicar rapidamente sobre o nosso trabalho. Nós fazemos fiscalizações que normalmente são contas, são auditorias operacionais ou de conformidade ou algumas representações e denúncias. Ao final da fiscalização, a gente elabora um relatório ou uma instrução que vai para o gabinete do relator. Este também elabora seu voto, e o voto, junto com a nossa instrução ou o nosso relatório, vai para o colegiado, e este, sim, elabora um acórdão. Esse acórdão vem com deliberações, que podem ser determinações, recomendações ou ciências. De acordo com a nossa Resolução 315, essas determinações e recomendações devem ser monitoradas, então, elas voltam para a unidade técnica para que a gente abra um novo processo chamado monitoramento. Então, a gente vai verificar, nesse monitoramento, o cumprimento dessas determinações e recomendações. Com relação à reforma agrária, o TCU vem atuando, desde 2015 - há muitos anos, mas mais entre 2015 e 2021 -, com relação a algumas auditorias focadas, algumas FOCs, auditorias de fiscalização nas unidades regionais do TCU sobre o tema da relação de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. A gente verificou que, de todos esses acórdãos, algumas irregularidades eram recorrentes. Com irregularidades detectadas, algumas multas foram aplicadas, inabilitações e algumas ciências das irregularidades ao Incra. Juntando essas irregularidades, algumas fragilidades sistêmicas na formação da relação de beneficiários, as irregularidades apontadas em fiscalizações realizadas nos estados e alguns indícios de irregularidades nos cruzamentos de dados públicos do Sipra com outras bases públicas, a unidade técnica fez e formou um outro processo de fiscalização, que foi uma representação. Então, ela resultou no Acórdão 1.976. E esse Acórdão 1.976, que é apreciado no mérito, julgou parcialmente procedente a representação, estipulou um prazo de anulação para os processos de seleção irregulares, fez algumas determinações, revogou a medida cautelar e fez um processo apartado da análise de alegação de defesa dos responsáveis.
14:36 R	O Acórdão 1.976 tem três questões essenciais. Ele é um acórdão extenso, são dez páginas de determinações e recomendações, mas elas giram em torno, principalmente, do processo de seleção de beneficiários, da gestão estratégica da supervisão ocupacional e do encaminhamento de índices de irregularidade detectados nesses cruzamentos de dados. As principais recomendações que foram feitas ao Incra com relação a esse acórdão estão relacionadas a fazer um cruzamento de dados ele mesmo, a estabelecimento de prioridade para apuração desses indícios de irregularidade e a alternativas para viabilizar os meios de recursos para apurar os indícios de irregularidade apontados. Esse Acórdão 1.976 é de 2017. Desde então, foram elaborados mais dois processos de monitoramento: primeiro, o Acórdão 3.155; segundo, o Acórdão 169. No primeiro monitoramento, que resultou no Acórdão 3.155, de 2019, verificamos que, dos 27 itens, cerca de 20 itens ainda estavam em cumprimento. Então, são determinações e recomendações que o TCU avaliou e concluiu pelo "em cumprimento". Sete foram cumpridos. Foram cumpridos: entrega de planos de apuração, canal de recebimento para denúncia, plano de providências através do Sipra, plano de supervisão ocupacional. Foram determinadas, nesse Acórdão 3.155, novas determinações: novos estabelecimentos de indicadores, planos de ação, período de recurso e acesso a um sistema chamado SNSO. Dos cerca de 859 mil indícios de irregularidade detectados no Acórdão 1.976, quando a gente fez o primeiro monitoramento, que resultou no Acórdão 3.155, verificamos que o Incra havia analisado 101 mil indícios de irregularidade, cerca de 12% do total. Do segundo monitoramento, verificamos que, de novo, só houve o cumprimento de um item, que foi o acesso ao sistema SNSO, e uma atualização com relação à apuração dos indícios de irregularidade de 101 mil para 142 mil. Essas aqui são as nossas últimas fiscalizações relacionadas à reforma agrária. Vocês vão ver que tem cinco aqui. Essas três primeiras são representações, com a última girando em torno de lotes vagos, porque no final o Acórdão 438 deu ciência ao Incra, para que fosse verificada a ocorrência de lotes vagos nas supervisões ocupacionais e que as informações fossem entregues nos monitoramentos do Acórdão 1.976. Aqui nós temos dois últimos acórdãos do tribunal relacionados à reforma agrária que giram em torno da PGT. Lá no TCU, a gente fez um levantamento, uma fiscalização chamada Levantamento, em 2022, e a gente levantou todos os principais riscos do Incra. O risco de maior criticidade, maior impacto e maior relevância era o dos sistemas de tecnologia de informação. Por isso, o TCU fez um trabalho em 2022 e outro em 2024 com esse escopo, com a Plataforma de Governança Territorial. No primeiro trabalho, a gente fez um trabalho relacionado à gestão e governança da PGT; e, no segundo trabalho, à aderência da PGT às normas, tanto a LGPD quanto as normas da política da reforma agrária. A gente verificou que existia um grande risco em 2022 de descontinuidade da PGT, então a gente recomendou o fortalecimento da PGT e a tentativa de resolver as carências de recursos com relação à PGT. E, com relação à aderência às normas, a gente verificou algumas com baixo grau de maturidade no controle de acesso, o uso do login único do Gov.br na Sala da Cidadania, uma baixa interoperabilidade entre os sistemas, a não obrigatoriedade da utilização da PGT, a anonimização de dados sensíveis, o uso concomitante de sistemas obsoletos com a PGT. Então, a gente determinou algumas revisões de normas e planejamento para divulgação e testes dos serviços digitais.
14:40 R	Com isso, eu finalizo a apresentação, me deixando à disposição para dúvidas e esclarecimentos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pelas suas colocações, Maria Gabriela, mas a gente sabe desses milhares de irregularidades que nós temos nesses assentamentos. E o que houve muito... Eu vi principalmente essas questões que nós tínhamos lá no Norte, especificamente no Estado de Rondônia, do Pará, do Acre, de Roraima, em todos, principalmente nos estados da Amazônia, onde há muitas irregularidades. E até porque muitos desses assentamentos não cumpriram... Não é que o produtor não quis cumprir, teve muitos casos em que eles não tiveram assistência técnica. Houve falta de assistência técnica, houve falta de recurso, houve falta de infraestrutura através do município, do estado e da União. Então, tivemos diversos... Quando eu falo sobre esses assentamentos, eu falo até quatro módulos só, é só do pequeno produtor, só da agricultura familiar. Eu quero deixar uma pergunta para você, Gabriela, que é uma coisa que nos preocupa muito nesses acórdãos que foram feitos. Quais foram os encaminhamentos e os resultados do monitoramento das determinações expedidas nos Acórdãos 775, de 2016, e 1.976, de 2017, que trataram das irregularidades na concessão de lotes da reforma agrária? Em especial, a existência de mais de 580 mil beneficiários com indícios de irregularidades, ocupando irregularmente uma área de mais de 39 milhões de hectares em objetos de assentamento. Então, você vê a gravidade que nós temos hoje nesses assentamentos. Então, nesses acórdãos, nós precisamos definir e ter uma solução para isso. Se nós voltamos lá atrás e vemos que, de 1 milhão de famílias assentadas, nós não temos uma determinação e temos um efetivo final de documentação de menos de 10%, é porque algo de errado há. E digo mais para vocês: quanto aos assentamentos que foram feitos entre 1975 e 1985, esses dez anos são os anos que têm maior titularidade de documento. Depois não sei o que aconteceu.
14:44 R	Nesses dez anos, principalmente - eu falo do meu Estado de Rondônia, e conheço aquela história há 50 anos -, em tudo daquilo que foi feito entre 1975 e 1985, não existem 10% de problema de documento e mais de 90% foram efetivados. Se existiu algum problema, é por efeito de não terem cumprido algumas cláusulas resolutivas, inclusive por um erro talvez lá do início, até pela cultura que o cara fosse plantar no momento: era destinado aquele assentamento para café, para plantio de arroz, e, quando foi feita a vistoria pelo Incra, quando ele chegou lá, ele estava com a área para pastagem e tal. Mas ele cumpriu pelo menos a resolução, o que hoje seria totalmente o contrário: hoje se pediria para preservar 100% da área. Na época, ele tinha os dez anos para cumprir uma cláusula que era fazer abertura de pelo menos 50%. Então, eu deixo essa pergunta para você responder para nós no final. Com a palavra, agora, por dez minutos, o nosso terceiro orador, João Pedro Gonçalves da Costa, Diretor de Governança da Terra do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O SR. JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senadores e Senador Jaime Bagattoli, de Rondônia. Boa tarde a todos que compõem a mesa dessa discussão, desse debate importante na Comissão de Agricultura do Senado da República e ao meu companheiro de Incra, que vai dividir comigo a fala, que é o Diretor Gustavo, servidor do Incra, Diretor de Gestão Estratégica. Então, a satisfação é grande de o Incra participar deste debate, de o Incra falar em um Poder importante da nossa República, que é o Senado. Faz algum tempo que o Incra não trava esse diálogo com o Senado da República. Então, é grande a nossa satisfação. Deixo aqui um abraço do nosso Ministro Paulo Teixeira, um abraço do nosso Presidente, que é servidor do Incra, o engenheiro agrônomo César Aldrighi, que está chegando, neste exato momento, a Teresina, no Piauí, para participar de um seminário com os institutos de terra de 21 estados da nossa Federação. O debate é bem atual, é um debate que fala da realidade de uma parcela expressiva do povo brasileiro. Eu tenho aqui uma fala organizada, mas eu vou fazer uma fala daquilo que vivo dentro do Incra.
14:48 R	Eu sempre fui servidor do Incra. Comecei minha vida profissional no Incra aqui em Manaus, no Estado do Amazonas, como técnico agrícola. Passei um tempo no Incra, depois saí do Incra, tive mandatos parlamentares, passei por esta Casa, pelo Senado, de 2007 a 2011, representando o povo do Estado do Amazonas, e hoje componho a diretoria atual do Incra, que faz um debate muito forte sobre a destinação, sobre a regularização, sobre a reforma agrária no Brasil - reforma agrária no Brasil. Então, eu voltei para o Incra na condição de Diretor de Governança da Terra. Então, eu quero chamar a atenção para a minha primeira tela aqui no debate, que é sobre a concentração de terras no Brasil. Eu quero contextualizar essa situação porque... Opa... (Pausa.) Eu quero mostrar - e chamar a atenção, para a gente contextualizar - a questão da terra no nosso país, e, evidentemente, passando por este grande bioma que é o bioma amazônico. Eu quero chamar a atenção para um número ou para alguns números. Os imóveis com mais de 50 mil hectares no nosso país ocupam 0,01% dos imóveis, mas ocupam um território de 27% do território nacional. Eu tenho outros números de imóveis: os de 10 mil a 50 mil hectares, 0,04%, que ocupam praticamente 7% do território nacional; os de 5 mil a 10 mil hectares, 0,1%, que ocupam também em torno de 7% - precisamente 6,11% - do território; os de mil a 5 mil hectares, 1,22%, que ocupam 20% do território nacional; os de 500 a mil hectares, nós temos 1,39%, que ocupam 8% do território; os de 100 a 500ha, nós temos 9,35% de imóveis, que ocupam uma área de 16%; os de 10 a 50ha, você tem 38,56% dos imóveis, quase 40% dos nossos imóveis, que ocupam apenas 7,62% - ou 7% - do nosso território; os de 5 a 10ha, 15% dos imóveis, que ocupam menos de 1% do território; e os de 0 a 5ha, nós temos aqui 23% dos nossos imóveis - vejam só que é uma fatia grande de imóveis -, que ocupam menos de 1% do território.
14:52 R	Então, é importante destacar essa concentração histórica no Brasil. E é por isso que, hoje, 70% dos nossos assentamentos estão no Norte e no Nordeste. Nós temos 9.917 assentamentos rurais, 11% do território nacional já são assentamentos, com 1 milhão de famílias assentadas. Nesses dois anos, nós já assentamos: 50 mil famílias, em 2023; 75 mil famílias, em 2024. E temos uma meta de 100 mil famílias para este ano de 2025, de novas famílias assentadas, e de mais 100 mil em 2026. Então, nós temos feito um esforço grande. Temos políticas públicas importantes. Eu quero chamar a atenção para alguns valores que estão dentro dos assentamentos. Uma família assentada, hoje, tem um fomento de R$16 mil para cada família. A política de habitação nossa é no valor de R$75 mil. A mulher tem um crédito inicial de R$8 mil também, com abatimentos de 80% a 90%. O abatimento de habitação, para quem recebe um crédito de habitação, é de 96%. Ou seja, nós estamos fazendo um esforço, parcerias de retomar, olhar essas famílias assentadas, porque nós também temos um número expressivo, Senadores e membros deste debate, nós temos 130 mil famílias acampadas, produto das mobilizações, resultado das mobilizações, dos movimentos. Nós temos muitas, muitas famílias, 130 mil famílias, brasileiros, mulheres, crianças sem-terra. São dois Maracanãs lotados de famílias sem-terra. Daí a pressão, daí a necessidade de ter orçamentos robustos para atender essa, vou chamar assim, com muita fraternidade, injustiça social de anos e anos no nosso Brasil, que exclui famílias que poderiam ter a terra. Chamo a atenção para o fato de que a agricultura familiar é responsável pela mandioca, pelo tomate, pelas verduras nas mesas brasileiras. Nós acabamos de fazer um concurso dentro do Incra, o que compõe também a retomada de fazer com que o Incra atenda essas demandas, enfrente esses desafios com mais servidores. O Incra já teve, estimado Senador Jaime, de Rondônia, 10 mil servidores. Nós temos hoje 2,4 mil. Nesses últimos dias, nós recebemos em torno de 450 servidores, 500 servidores, ou seja, é um Incra de 3 mil servidores em todo o Brasil e em vários municípios onde tem nossas unidades, construindo, fazendo, indo a campo para fazer a reforma agrária.
14:56 R	É uma reforma agrária com desafios do nosso século, do nosso tempo. Como fazer reforma agrária com floresta em pé? Como fazer a reforma agrária respeitando populações tradicionais, os povos indígenas, os quilombolas? Como ter um olhar compromissado com a geração de renda, com a cidadania, com o respeito a famílias que vivem de forma secular? Então, essa estada no Senado, com o meu companheiro de diretoria, é para dizer que este encontro chegou numa boa hora. É hora de nós mudarmos para maior, para mais o orçamento do Incra. É hora de nós olharmos o Brasil com mais solidariedade, enxergando esses direitos que compõem a população brasileira, como o povo quilombola, os povos indígenas e as populações tradicionais, aqueles que trabalham com o camarão, aqueles que trabalham com o peixe, aquelas mulheres que trabalham com o babaçu. Enfim, é grande o desafio para o Incra enfrentar e fazer mais e melhor. Nós podemos fazer mais e melhor por essa parcela do povo brasileiro. Aqui, no Senado, é um momento desse encontro. Nós somos auditados, nós somos fiscalizados. Eu penso que a presença do TCU é muito importante, as opiniões da CGU também são importantes. Eu não tenho nenhuma dúvida de que nós temos um compromisso de trabalhar com um padrão alto do ponto de vista ético e compromissado com aquilo que reza a nossa Constituição. Quem fala da reforma agrária é a Constituição de 1988. E o Incra continua sendo uma instituição importante, atual. Gostaria muito de finalizar a minha fala para destacar o apoiamento de muitos Deputados Federais e de muitos Senadores que destinam as suas emendas parlamentares para o fortalecimento da reforma agrária em seus estados. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Obrigado. Agradeço as suas colocações, João Pedro, Diretor de Governança da Terra. Eu preciso falar algo para você, depois, se puder, me responder. Você falou que dá dois campos de futebol do Maracanã de pessoas que o MDA fala que estão na fila dos assentamentos. Você fala em 115, praticamente 116 mil famílias, mas o CadÚnico só fala em 35 mil, apresenta 35 mil. Depois, eu queria que você explicasse para nós por que esta divergência de 35 mil para 115 mil. É uma divergência muito grande entre o CadÚnico e o que o Incra nos está mostrando junto ao MDA.
15:00 R	Eu quero perguntar outra coisa: de todos esses assentamentos que você colocou, o que foi feito efetivamente nos anos de 2023, 2024 e, agora, 2025? O que foi realmente entregue de títulos para os assentamentos? E nós não falamos só desses assentamentos que foram feitos de 2023 para cá; eu falo dos assentamentos que já existiam, porque é a esses que também nós precisamos dar uma grande preferência para titularizar essas propriedades, porque já estão, há anos, há décadas, sem o título das suas propriedades. E eu quero deixar uma pergunta para você também, João Pedro: por que a funcionalidade do pré-cadastro no Programa Nacional de Reforma Agrária, lançado em novembro de 2022 para dar transparência ao processo de seleção de famílias, foi retirada do ar e agora só se vincula a editais já abertos? Não era uma forma de acabar com as listas físicas e fazer uma seleção realmente imparcial e impessoal do beneficiário? Depois, se você puder me responder... Responda no final, mas, se você quiser responder agora... Eu já ficaria agradecido se você pudesse me responder essas perguntas agora. Obrigado. O SR. JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Eu vou responder agora, mas eu quero pedir para dividir as respostas, porque tem toda uma reflexão junto com o meu companheiro Gustavo, que está compondo a mesa. Assim: o CadÚnico é elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, pelo MDS do Ministro Wellington Dias. Na nossa diretoria de obtenção, que é uma diretoria que foi reestruturada agora, no final de 2024, nós vamos a campo. Então, no nosso cadastro, são os servidores do Incra indo a campo - indo a campo. Então, nós temos um cadastro e, evidentemente, trabalhamos com a maior transparência no sentido de definir as famílias selecionadas, obedecendo a critérios. Isso aí não é da cabeça deste ou daquele técnico, nem da minha, mas de critérios transparentes, rigorosamente feitos em campo. Então, quando eu falo de 126 mil - e eu estou arredondando que são 130 mil famílias acampadas -, é porque nós fomos a campo - nós fomos a campo. Para se ter uma ideia, ali na Superintendência de Marabá, no Estado do Pará, nós temos em torno de 28 mil, 30 mil famílias acampadas. Então, esses são os números, e eu posso precisar melhor essa diferença que V. Exa. apresentou entre o nosso cadastro com o do MDS. Então, essa é a primeira questão.
15:04 R	Quanto à seleção de famílias, eu vou dividir aí - V. Exa. levantou essa questão - com o Gustavo, para ele entrar no debate, chamando a atenção para isso, para os critérios que adotamos de forma republicana, tem pesos diferenciados, mas é com muita transparência, com editais publicados, em espaços importantes de cada município - de cada município. Então, eu poderia chamar o Gustavo para ele entrar no debate, falando um pouco sobre essas questões que V. Exa. levantou. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pela colocação, João Pedro. Uma outra coisa que eu quero falar - e que ele fala - é sobre as propriedades: que a maioria das propriedades são de pequenos produtores rurais. Isso é verdade. Isso é real. E eu sei a importância que o nosso pequeno produtor tem, principalmente no Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte, pelo Brasil todo. Depois eu já vou dar a palavra ao Senador Zequinha Marinho, mas eu quero dizer, Senador, no Estado de Rondônia - quando eu falo, é porque eu conheço o Estado de Rondônia e sei como foi a colonização, quando começou, ainda como território -, que a maioria das propriedades, que representam mais de 70%, são de pequeno produtor. E lá, quando foi feito, no início, para quem não conhecia, o Incra distribuía 100ha para cada pessoa, depois diminuiu para 50ha, depois diminuiu para 20ha. Então, ele veio fazendo... Começou, lá em 1975, com 100ha; na década de 70, começou a diminuir para 50ha, diminuiu 50%, mas foi entregando terras para esses pequenos produtores. Vocês vejam a suma importância que nós temos da agricultura familiar, do pequeno produtor no campo. Rondônia hoje é o único estado do Norte e Nordeste - vocês podem pesquisar - em que nós temos o dobro de carteira assinada contra o Bolsa Família. Nada contra o Bolsa Família, mas nós temos o dobro de carteira assinada contra o Bolsa Família. O Estado de Rondônia deve muito a esses programas que foram feitos de reforma agrária e de terras para o pequeno produtor. E essas áreas grandes, igual ele mostrou, acima de 50 mil hectares, não existem no Estado de Rondônia. No Estado de Rondônia, quando houve a licitação pública na década de 70, os lotes maiores, que eram até 2 mil hectares - no máximo, no documento, eram 2 mil hectares... Era uma terra licitada pelo Incra, e cada cidadão brasileiro que morasse no Brasil podia licitar um lote em seu nome - um único lote. Então, ele comprava essa área numa licitação pública e entregava para a União.
15:08 R	E essas áreas pequenas eram áreas que o Incra distribuía para o nosso pequeno produtor. E o produtor ainda tinha lá x anos para cumprir as regras que ele tinha que cumprir e ele pagava simplesmente uma taxa simbólica, que era praticamente a taxa da medição da propriedade dele, das divisas da propriedade, que hoje seria o georreferenciamento - na época, eram os agrimensores que faziam a divisa das suas propriedades. Zequinha Marinho, Senador, você queria fazer alguma colocação aí, antes de nós chamarmos o nosso quarto orador? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pois é, eu prefiro esperar quando terminar e iniciar o processo de arguição. Teria algumas contribuições a trazer, está bom? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador. Agora, com a palavra, por dez minutos, o nosso quarto orador, Gustavo Souto de Noronha, Diretor de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O SR. GUSTAVO SOUTO DE NORONHA (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos. Queria começar cumprimentando o Senador Jaime Bagattoli, que está presidindo esta sessão. Queria cumprimentar o Senador Zequinha Marinho e, nas pessoas deles, cumprimentar todos os demais presentes aqui nesta sessão. Eu acho importante a gente começar a nossa discussão aqui. Se a gente vai discutir a reforma agrária, a gente tem que começar a discussão pelo seu grande pano de fundo, que é o próprio papel da agricultura no desenvolvimento brasileiro. Eu acho que esse, talvez, seja um pano de fundo para que a gente tem que olhar para poder entender o que é a reforma agrária, o porquê da reforma agrária e a importância de ter um programa de reforma agrária num país de dimensões continentais como o Brasil. A gente tem uma agricultura que tem que garantir a segurança alimentar do nosso povo, tem que combater a inflação com uma produção ampla de alimentos, tem que gerar emprego e renda, diante dos desafios colocados pelas mudanças climáticas a que a gente tem que ser capaz de responder, porque, se não formos capazes de responder, não haverá futuro para nós. Então, é nesse cenário que a gente discute a reforma agrária. Eu aprendi muito sobre a reforma agrária a partir da doutrina social da igreja, a partir da discussão da função social da propriedade rural. A discussão começa na Encíclica Populorum Progressio, do Papa Paulo VI, e depois atravessa as encíclicas papais de todos os papas que o sucedem na discussão da propriedade da terra, na discussão em que a propriedade tem que cumprir a sua função social. E isso aparece na legislação brasileira, no Estatuto da Terra, e se consolida na Constituição Federal. Muito do nosso trabalho de fazer a reforma agrária é fazer valer o princípio da função social que está insculpido na nossa Constituição Federal. E é importante dizer que, para avaliar a reforma agrária, você não pode avaliar um assentamento rural descolado do seu contexto. Quando a gente olha para um assentamento rural e olha para o seu entorno - normalmente a gente tem um estudo feito por um servidor do Incra, o Vicente, a partir dos dados do Censo Agro -, percebemos que não tem grande diferença. Aliás, os assentamentos, em média, estão até um pouquinho melhores do que os seus entornos, as pequenas propriedades nos seus entornos. Então, você avaliar como se fosse um mundo isolado da realidade do meio rural brasileiro é também uma forma equivocada de fazer ciência, de estudar o tema e de procurar entender a realidade.
15:12 R	Também queria dizer que, quanto à reforma agrária, quando se fala em consolidação de assentamentos, primeiro, a consolidação está na Lei 8.629. Se você pegar a letra fria da lei, na verdade, mais de 95% dos assentamentos estão consolidados, porque a letra fria da lei diz que o assentamento está consolidado quando completa mais de 15 anos; então, para não estar consolidado, a gente tem que justificar tecnicamente a sua não consolidação. Então, tecnicamente falando, a consolidação de um assentamento se estabelece com os 15 anos de idade do assentamento e, a partir daí, a gente trata. E temos que entender também que o assentamento não é uma responsabilidade exclusiva do Governo Federal. O assentamento é uma responsabilidade do nosso pacto federativo. A gente tem responsabilidades que são, sim, do Governo Federal, mas tem responsabilidades que são dos municípios, dos governos estaduais. Não é um território... Não podemos assumir que um assentamento rural é um território federal, no qual os entes da Federação não se intrometerão e não farão política pública ali dentro. Então, as políticas públicas que têm que chegar ao território dos assentamentos têm que chegar pela mão do Governo Federal? Sim, mas tem que chegar pela mão dos governos estaduais e dos governos municipais também. Um assentamento vai se desenvolver nessa parceria entre todos os entes da Federação. Então, acho que esse é um ponto muito importante de ser colocado. Outro ponto importante, os indícios de irregularidades aqui mencionados pelo TCU, assim, a gente vem tratando, já tratamos mais de 50% dos 800 mil indícios - mais de 50% já foram tratados -, mas eu queria dizer que a gente tem identificado que, nesses indícios de irregularidade, em menos de 2% se constata de fato uma irregularidade. Então, é um indício, a gente apura, mas a gente dificilmente encontra irregularidade. Agora, eu queria agradecer também muito ao TCU, porque as provocações do TCU têm feito a gente avançar cada vez mais na nossa transformação digital. A gente tem avançado sobremaneira, a PGT está completamente internalizada no Incra, e a gente tem uma visão de que a PGT tem que se colocar como grande portal do produtor rural brasileiro, não só do assentado. A gente está por um processo de atualização do nosso cadastro, que vai ser mais um item na PGT. O cadastro hoje, que é o SNCR, o Sigef, que são o cadastro literal, o cadastro espacial, a gente vai juntar num cadastro só. Ainda este ano, a gente vai lançar o produto mínimo viável disso, e isso indica que a gente está apostando na PGT como a nossa grande ferramenta. E o TCU é um grande parceiro nosso nesse processo de transformação digital.
15:16 R	Tanto o relatório do TCU quanto o relatório da CGU apontam problemas, por exemplo, na questão dos tratamentos dos dados. A gente apresentou um projeto ao MGI, então a gente tem um squad do MGI fazendo o trabalho de dados dentro do Incra, com projeto específico para tratamento, saneamento, para resolver as nossas bases de dados dentro daquele Dama framework, que é a referência básica para tratamento de dados. A gente está trabalhando em construir um lago de dados para resolver todas essas inconsistências de dados. A gente já tem interoperabilidade com praticamente todos os sistemas do Governo Federal. Então, a gente está num processo de transformação digital, Senador, que é impressionante e é um processo institucional do Incra, que independerá de qualquer gestão que esteja à frente do Incra, esse processo está internalizado de tal forma que vai continuar. Queria colocar, aproveitando e já respondendo a uma pergunta que o Senador fez ao Diretor João Pedro, dentro do processo de seleção de famílias, etc.: primeiro, o CadÚnico tem um cadastro lá em que as pessoas se identificam como acampados. A gente fez um trabalho a partir da nossa Câmara de Conciliação Agrária para identificar o conflito no campo, porque a pessoa que está numa situação de conflito no campo não necessariamente vai procurar o CadÚnico. O Brasil é um país que mata muita gente no campo, e um dos nossos papéis, através da política de reforma agrária, é resolver esse conflito. Resolver o conflito não é tomar o lado de A ou B, mas é procurar a política pública que pacifique o campo, que gere emprego, gere renda, gere paz e prosperidade no campo brasileiro. Então, a gente tem que, sim, identificar essas pessoas que estão nessas situações de conflito, cadastrá-las e colocá-las. Agora, o processo de seleção é diferente. O processo de seleção é por meio de edital público, num processo de alteração da Lei 8.629 que foi conduzido aqui pelo Congresso Nacional e que tornou essa coisa publicizada. A gente segue exatamente as normas que foram estabelecidas pelo Congresso. E diria mais: quando a gente coloca a demanda por reforma agrária só olhando... (Soa a campainha.) O SR. GUSTAVO SOUTO DE NORONHA - E já vou encerrar aqui. ... as famílias acampadas, é um erro da nossa parte, porque o Estatuto da Terra prevê que a reforma agrária é para acabar com o latifúndio e com o minifúndio. A gente tem mais, pelo Censo Agro, de 2 milhões de minifundiários neste Brasil, então a gente não tinha que estar falando em reforma agrária para 120 mil famílias. Se a gente quisesse levar a sério os comandos constitucionais e legais deste país, a gente tinha que estar falando em reforma agrária para 2 milhões, 2,5 milhões de famílias. Era esse o tamanho do desafio que a gente deveria estar se colocando. E, obviamente, a gente precisa de mais orçamento, não vou negar isso. A gente tem as CIDEs, que são receitas vinculadas, receitas próprias do Incra, de que a gente recebe bem menos do que deveria; embora, em nossas receitas vinculadas, por exemplo, pela previsão de arrecadação do ano que vem, elas ultrapassem R$3 bilhões, nenhuma fração disso vem para o Incra. Eu acho que seria muito... Eu ousaria pedir o apoio desta Comissão para garantir que esse orçamento dessas despesas que deveriam estar vindo para gente, a receita própria do Incra... Pode descontar os 20% da DRU, mas que a Comissão nos ajudasse a trazer esse orçamento para dentro do Incra, que ajudasse a construir junto, até porque o orçamento é uma peça do Congresso Nacional. Então, eu queria encerrar a minha fala inclusive com esse pedido encarecido aqui à Comissão, mas é isso. Muito obrigado, Senador, por ter a oportunidade de estar aqui. Estou à disposição. Vamos ficar aqui debatendo e tirar todas as dúvidas que forem possíveis. Aquilo que eu conseguir responder eu respondo, e o que eu não conseguir responder a gente encaminha formalmente por escrito, se eu não tiver alguma resposta na ponta da língua.
15:20 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Gustavo. Gustavo, eu fiquei atento às suas colocações, falando sobre a preocupação que o Incra tem dentro da área social na distribuição de terra, mas eu preciso deixar uma pergunta, porque o Incra vai ter que se empenhar. Eu quero que o Incra, independente de quem... Eu não estou falando aqui de Governo A, Governo B, Governo C, porque isso já tinha que ser um empenho de muitos anos. Porque quando o Incra foi sinalizar assentamentos e cadastrar lá esses pequenos produtores, ele tinha que ter uma negativa que não tinha problema de indício de que podiam ser áreas indígenas, nem áreas de conservação ou áreas de reservas que sejam. E o que vem acontecendo? Em Rondônia, no Pará, no Acre, em Roraima, em todos os estados, principalmente do Norte, no Amazonas, o que tem acontecido? Por exemplo, no meu estado, o Estado de Rondônia, foram 11 reservas decretadas no ano de 2017. Decretaram 11 reservas pelo Governo do Estado. Decretaram 11 reservas. Tem até títulos dentro de algumas reservas dessas, assentamentos do Incra dentro dessas áreas. Como fazer? Nós precisamos encontrar uma saída para essas pessoas, porque hoje o que está acontecendo... Vocês estão vendo, pelo Brasil afora, principalmente na Região Norte: destruindo as casas, destruindo o curral, destruindo a propriedade, expulsando essas pessoas do campo. E a União... Tem diversas áreas que são terras da União. Poderiam ser feitas essas trocas de reserva, mas está lá o Ministério Público cumprindo uma ação da Justiça, mandando que sejam retiradas essas pessoas. O que vamos fazer com esses pequenos produtores? Para onde vamos levá-los? Qual a atitude social que nós tomaremos? Nisso tem que se empenhar. É o Incra? O MDA, o Governo, o Congresso Nacional, a Justiça? Nós temos que nos empenhar para resolver o problema dessas pessoas, porque não adianta nós falarmos que vamos fazer novos assentamentos e vamos tirar essas pessoas. Muitos foram sinalizados nesses assentamentos pelo Incra. Para se ter uma ideia, teve produtor que não pagou o seu financiamento, ele perdeu a propriedade, perdeu a propriedade pelo banco, o banco tomou a propriedade. O banco vendeu sua propriedade para outro, quer dizer, o que arrematou a propriedade, e hoje essa propriedade está dentro de uma reserva, ou de uma reserva indígena ou, nesse caso aqui, área de conservação.
15:24 R	Por isso, a gente luta tanto para que se seja demarcado o marco temporal, que seja um denominador final, para se entender dentro disso, porque não tem nem explicação. Eu, inclusive, estive - não falo mais isso... Eu sou de Santa Catarina, e lá existe uma reserva indígena onde eu nasci, que, depois de anos... As escrituras têm mais de cem anos, são centenárias, e hoje se decreta uma reserva indígena dentro dessas propriedades. Lá não foi nem o Incra, lá foi colonizadora, porque são poucos estados do Brasil... Rondônia, até onde eu sei, é 100% Incra, não existiu colonizadora. Na maioria dos estados brasileiros, existiram colonizadoras que fizeram a divisão e as vendas de terra, ou que passaram as terras para os pequenos produtores. É uma situação bem complexa, e nós precisamos chegar a um denominador. Eu sei que você citou a própria igreja, você falou da Igreja Católica - não falou? -, que tem a Pastoral da Terra e tal, mas nós precisamos também pensar muito bem e distribuir terras para o pequeno produtor, para aquelas pessoas que têm aptidão, que sabem o que vão fazer e que querem realmente produzir. Eu sou a favor da agricultura familiar, do pequeno produtor, mas que ele tenha aptidão para aquilo que ele vai fazer. Eu sou contra a situação de invasão de terra. Tem diversas perguntas aqui, e quero agradecer as perguntas do e-Cidadania. Maria, do Rio de Janeiro: "Uma das formas de auxiliar as famílias assentadas não seria a incorporação de suas produções às demandas do Estado?". Paulo, de São Paulo: "Há previsão de aumentar os investimentos em infraestrutura básica nos assentamentos: estradas, energia elétrica, saneamento, escolas e postos [de saúde]?". Não adianta só fazer os assentamentos e não dar essas estruturas. Anísio, do Ceará: "Quais falhas foram identificadas na implantação e na gestão dos assentamentos do [...] [Programa Nacional de Reforma Agrária]?". Priscila, de São Paulo: "Como o PNRA pode romper com a concentração fundiária e fortalecer assentamentos coletivos voltados às necessidades do povo?". Nós temos muitas divergências e diversas situações. Nós sabemos que isso já vêm se arrastando há anos, e esta audiência pública é para dar um esclarecimento maior às pessoas que estão na fila dos assentamentos e, principalmente, às pessoas que já estão assentadas lá na propriedade, com dificuldades de receber o seu título, o seu documento. Isso é o que um cidadão... Eu coloquei lá no Estado de Rondônia R$4,5 milhões no Incra para ajudar o Incra a titular essas terras só do pequeno produtor. Eu não coloquei... Só para o pequeno produtor, menos de quatro módulos, para que... É uma emenda parlamentar para ajudar dentro do Incra, porque vocês sabem também a situação de recurso que nós temos no Incra; lá não tem braço, não tem gente. Está difícil a situação, pelo menos lá no estado; e eu vejo que todos os estados do Norte estão com dificuldade - o Brasil inteiro.
15:28 R	Eu quero dar agora a palavra, por dez minutos, ao nosso quinto orador, Carlos Henrique... É Naegeli? O SR. CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM (Fora do microfone.) - Fala-se "négli". O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - "Négli"? "Negligeli"? Ou "neguéli"? O SR. CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM - "Négli". O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Carlos Henrique Naegeli Gondim, Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), com a palavra. O SR. CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todas e a todos. Queria saudar o Presidente Senador Jaime Bagattoli, saudar o Senador Zequinha Marinho. Eu sou Carlos Henrique Gondim, trabalho na consultoria jurídica do MDA, sob a liderança do Ministro Paulo Teixeira. Sou Procurador Federal da AGU, cedido ao MDA. Senador Jaime Bagattoli, quando eu tinha 15, 16 anos - era moleque -, eu jogava bola depois da aula. Estudava de manhã e jogava bola à tarde, mas, nos dias em que não tinha a pelada depois da aula, eu ia correndo para casa para assistir à TV Senado, para acompanhar o trabalho dos Senadores. Então, tenho uma enorme admiração pelo trabalho de V. Exas. e é uma honra para mim estar aqui hoje colaborando com os trabalhos do Senado Federal. Por isso eu agradeço, Senador Zequinha Marinho e Senador Jaime Bagattoli, pelo convite. Eu queria iniciar minha fala dizendo que a reforma agrária é um mandamento constitucional. A reforma agrária não está na discricionariedade do gestor de fazer ou de não fazer. A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado a desapropriação das terras que não cumpram sua função social para destiná-las à reforma agrária. Como o Gustavo colocou, nós, hoje, temos cerca de 120 mil, 135 mil acampados já identificados, e são 135 mil pessoas com potencial de conflito. Então, a reforma agrária tem uma urgência, para que a gente possa reduzir os conflitos através do assentamento dessas famílias, mas, mais do que isso, a reforma agrária é uma política econômica. Ela não é uma política social apenas. O mais importante é que ela é uma política econômica, para a produção de alimentos e para trazer as terras que não estejam produzindo para a produção, principalmente de alimentos. Então, se aquela terra não está cumprindo a função social, algum problema ela tem. Então, se ela é improdutiva, provavelmente ela tem algum problema em relação à localização, em relação à fertilidade do solo - o solo já pode estar desgastado -, de maneira que, para o produtor, fazer um investimento tão grande de capital não compensa. E aí, então, a terra acaba ficando improdutiva. Aquela terra boa, com bom acesso ao mercado, está produzindo bens e colocando esses bens no mercado. O que a reforma agrária faz, Senador Jaime Bagattoli, é devolver essas terras que estão improdutivas para a produção de alimentos. Então, a reforma agrária é importante para o agronegócio, inclusive. Se a gente considerar que o agronegócio é produção, industrialização e comercialização de bens produzidos na agricultura, a reforma agrária é fundamental, porque a reforma agrária vai recuperar essas terras que estavam improdutivas e fazer com que elas produzam novamente mercadorias para serem colocadas na indústria e, depois, no comércio. Então, sem reforma agrária, não há agronegócio. O agronegócio também se prejudica se a reforma agrária for parada. E, como o Senador Jaime Bagattoli colocou, a reforma agrária é importante para o próprio desenvolvimento humano, não é, Senador? O senhor colocou sobre Rondônia. É para que as pessoas possam prosperar, possam ter uma condição de vida melhor. E, com a produção de alimentos, naturalmente a gente reduz a inflação, combate a inflação. A inflação de alimentos é combatida com a produção de alimentos, via reforma agrária.
15:32 R	Agora, como essa terra que entra na reforma agrária tem problemas, é preciso, então, que a gente faça uma estruturação desses assentamentos, e é a isso que o Ministério do Desenvolvimento Agrário está muito atento: poder recuperar e estruturar esses assentamentos que são criados. Então, são políticas públicas concomitantes: a criação e o desenvolvimento dos assentamentos. Então, eu queria rapidamente trazer o que o MDA tem desenvolvido, em termos de política pública, para a estruturação de assentamentos, para fazer o que a gente ouve sempre o Ministro Paulo Teixeira falar, que é a criação de assentamentos "em berço de ouro", para que esses assentamentos já nasçam com estrutura, com possibilidade de investimentos públicos, para que ele possa prosperar mais rapidamente. Então, a primeira política pública é o Crédito Instalação. A gente tem hoje dez modalidades de Crédito Instalação para os assentamentos da reforma agrária: o Crédito Apoio Inicial, o Crédito Fomento, o Fomento Jovem, o Fomento Mulher, o Crédito Semiárido, o Crédito Florestal, o Crédito Recuperação Ambiental, um crédito específico para o cacau, o Crédito Habitacional, para a construção de casas, e, anos depois, essas casas são reformadas pelo crédito de reforma da habitação. Então, hoje são dez modalidades de crédito que o assentado da reforma agrária recebe, com destaque para o Apoio Inicial, para que ele compre sementes, maquinário ou instrumentos, de R$16 mil, e o Habitacional, de R$75 mil. Esses créditos têm bônus de adimplência, que podem chegar a 96%. Os valores de 2024 e 2025 chegam a R$1,3 bilhão, com destaque, então, para o crédito Habitação e o Apoio Inicial. A outra linha de crédito que o Governo Federal tem para a agricultura familiar é o Pronaf, nas modalidades A, B e C. O Pronaf A e o C, destinados a assentados da reforma agrária, quilombolas, povos tradicionais e também àqueles beneficiários do crédito fundiário. Ele tem uma taxa de juros de 0,5% ao ano, com dez anos para pagamento, e um bônus de adimplência que pode chegar a 40%. O Pronaf B é para famílias um pouco mais estruturadas, que já têm uma renda um pouco maior, com taxa de juros de 0,5% ao ano, três anos para pagamento e bônus de adimplência de 25% a 40%. Uma outra política pública que o MDA lançou recentemente, cerca de dois anos atrás, é o Mais Alimentos. O Mais Alimentos é a ideia de você trazer a mecanização adequada à agricultura familiar. A gente vê muito o maquinário voltado mais para a agricultura empresarial. Então, a ideia do Mais Alimentos é financiar a compra de maquinário específico para a agricultura familiar, em geral máquinas menores que se adequam e melhoram a produção familiar. Nessa linha, são cerca de R$12 bilhões em máquinas e equipamentos voltados para a agricultura familiar. O MDA também tem incentivado o melhoramento genético do gado, para que as vacas deem mais leite, aumentando a renda daqueles agricultores familiares que trabalham com leite. O MDA melhorou muito o CAF, o Cadastro da Agricultura Familiar, e colocou diretamente os assentados da reforma agrária: são 400 mil assentados da reforma agrária que já entraram no CAF, e o CAF é a porta de entrada de políticas públicas e de financiamento bancário para a agricultura familiar. Então, houve um cuidado, desde o início de 2023, para aperfeiçoamento do CAF.
15:36 R	Uma outra questão que foi citada também pelo Senador Jaime Bagattoli é a questão do endividamento do agricultor familiar. O MDA promoveu o programa Desenrola Rural, que foi um programa de muito sucesso, que fez com que agricultores familiares que estavam inadimplentes e, por isso, não tinham acesso a crédito, pudessem, então, sair da lista de inadimplentes, limpar o nome com desconto de até 85%, para que possam tomar novos financiamentos para a produção. Foram beneficiados até agora 112 mil agricultores pelo Desenrola Rural. Outro programa que o MDA também criou é o ProforEXT, que é a integração com a universidade. A universidade é ensino, pesquisa e extensão, extensão entendida como o retorno que a universidade dá para a sociedade. O conhecimento gerado na universidade através do ensino e pesquisa tem que voltar para a sociedade, a universidade interessa a toda a sociedade, e tem que voltar para as famílias do campo. Então, a ideia é formar pessoas que possam ajudar os assentados da reforma agrária com assistência técnica, com apoio, com estruturação, nos assentamentos da reforma agrária, através de parcerias entre o Governo Federal e as universidades. Hoje são 6 mil famílias beneficiadas, com 16 instituições de ensino que estão participando, e é uma iniciativa que tem sido bem-sucedida e que será então escalada. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM - Outra política pública importante, já caminhando aqui para o final, para a estruturação dos assentamentos é a assistência técnica: a gente tem a Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica), que presta assistência técnica através de convênios e contratos, a gente está buscando parceria com o Senar, para beneficiar cerca de 100 mil famílias, e tem uma modalidade específica que é o Florestas Produtivas. Florestas Produtivas é uma assistência técnica voltada para a floresta em agricultura familiar de até um hectare, para que o agricultor familiar possa ter um reflorestamento com produtos como cacau, babaçu, cupuaçu, açaí, e possa então tirar renda das florestas. Ele vai ser o maior programa de agroflorestas do mundo. Já está com financiamento do próprio MDA, também da Caixa Econômica Federal e do BNDES. A gente tem outras políticas públicas, falando aqui rapidamente: os editais Da Terra à Mesa, que são parcerias com organizações da sociedade civil, em várias linhas, vários eixos, eixo de sistema agroflorestal, eixo de sementes, de bioinsumos, produção animal, manejo agroecológico do solo e da água, máquinas, e os Quintais Produtivos. Os Quintais Produtivos merecem até um destaque, é uma política pública muito interessante, mais voltada para as mulheres rurais, para que o entorno da casa do agricultor familiar possa ser também produtivo, através de hortaliças. Então, os Quintais Produtivos têm sido também uma política pública para incremento da renda do agricultor familiar. E, por fim, o Senador Jaime Bagattoli leu a pergunta da Maria, do Rio de Janeiro, que fala sobre as compras públicas, as necessidades do Estado, comprando da agricultura familiar. Nós temos hoje basicamente três programas para compras públicas: o Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), e as Compras Institucionais. São programas em que o Governo Federal, através da Conab, compra a produção do agricultor familiar, para que ele já tenha garantida a compra, o mercado, quando vai plantar.
15:40 R	Por fim, o programa de incentivo ao cooperativismo. O Estatuto da Terra, quando desenhou a política pública da reforma agrária, ele se lastreou muito nas cooperativas. Na época, o assentado era até obrigado a se associar a uma cooperativa integrada da reforma agrária. Hoje, com a Constituição de 1988, ninguém é obrigado a se associar, mas existe um incentivo para que essas cooperativas possam tomar financiamentos e auxiliar os assentados para que eles possam produzir e comercializar em conjunto. É o Programa Coopera Mais Brasil, para fortalecimento das cooperativas, e um programa de apoio à implementação de agroindústrias. E aí, finalizando a minha fala, o Senador Jaime Bagattoli colocou a questão das cláusulas resolutivas. Aqueles agricultores que compraram terras na década de 70, 80 e até hoje não tiveram suas cláusulas resolutivas liberadas. Há pouco tempo, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.757 para liberação das cláusulas resolutivas. Eu trabalhei junto com a equipe do MDA, com a equipe da Procuradoria Federal junto ao Incra, com os colegas do Incra no decreto que regulamentou essa lei, o Decreto 12.585. Fomos a Rondônia, onde o Presidente Lula assinou esse decreto. Então, o Incra vai automatizar essa liberação de cláusulas resolutivas para que esse problema, de décadas, possa ser, então, resolvido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Dr. Carlos Henrique Gondim. Consulto o Senador Jaime se ele... Parece que ele está querendo sair, está pressionado por outro compromisso. V. Exa. gostaria de fazer mais algum questionamento? O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - É porque eu tenho que ir lá no... Vou ao Ministro da Assistência Social para nós discutirmos agora, daqui a pouco, aquela situação do emprego de safrista. Não temos mais mão de obra. Nós temos que resolver essa situação. Mas quero dizer, Carlos Henrique, você, que é do MDA, eu quero dizer para você que a grande preocupação nossa, do pequeno produtor, é o crédito, é a assistência técnica, a infraestrutura para ele, porque não adianta nós entrarmos com assentamento... E como funciona: o que ele pode produzir, o que ele pode comercializar, não deixar que ele fique em monocultura. O pequeno produtor, principalmente, tem que trabalhar com o café, com o cacau, que hoje até são as duas commodities que estão melhores, o cacau e o café, que são da agricultura familiar. A vocação da agricultura familiar é o café, é o cacau, é o açaí, como você falou. Então, para isso, nós precisamos de recurso e de assistência técnica. Mas eu quero deixar aqui um convite a todos os nossos oradores, ao nosso Senador Zequinha Marinho, a todos os que estão presentes hoje aqui, aos amigos de vocês que quiserem comparecer. Devido a essa reforma agrária que aconteceu em Rondônia, tem uma pessoa muito importante que vai receber uma honra ao mérito aqui no Senado. O nome dele é Assis Canuto. Ele é muito conhecido no Incra, da década de 70. Ele foi o grande idealizador do processo de colonização e reforma agrária que, na verdade, moldou o futuro do Estado de Rondônia. Ele já... Como se diz, a velocidade já passou dos 80. É uma pessoa íntegra. Já foi Deputado Federal, foi Vice-Governador do Estado de Rondônia. Foi um homem que deu uma contribuição... Se tem alguém que deu uma contribuição para o Estado de Rondônia na questão de reforma agrária foi Assis Canuto. Então, estão todos convidados, segunda-feira, a partir das 10h da manhã. Eu gostaria que o pessoal do Incra... Muita gente do Incra o conhece, e vai ser aqui no Plenário do Senado.
15:44 R	Senador Zequinha Marinho, tenho que ir porque o compromisso me espera e preciso ir lá, senão eu não consigo falar com o Ministro hoje. Muito obrigado, obrigado a todos os convidados que participaram e fizeram as suas colocações. E vamos resolver esse problema da nossa reforma agrária, para resolver o nosso problema do nosso pequeno produtor rural. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Valeu, Senador. O SR. CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM - Senador Jaime Bagattoli, o MDA fica, então, à disposição para colaborar com esse grupo de trabalho no que for necessário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Do pessoal que acompanha pelo e-Cidadania, nós temos aqui o Josué, de São Paulo, que pergunta: "Por que o cidadão que está no programa de auxílio do Governo e se declara agricultor não pode receber uma quantidade de terras para plantar?". Renato, do Rio de Janeiro: "Como disseminar na população o procedimento correto e legal de denunciar a existência de um [...] [terreno improdutivo]?". Luan, da Bahia: "Gostaria de saber o porquê de o Brasil não ter uma reforma agrária até hoje [...]". Ivan, do Paraná: "Por que estados, como Pará, doam terras para grandes grileiros de forma ágil e o Governo é tão lento para destinar terras para famílias?". Interessante isso aqui, né? Doa terra para grileiro... Alguns comentários. Clemente, de Santa Catarina, comenta o seguinte: "Em havendo área para assentamento, o lote do assentamento deverá ter o título de propriedade ao assentado com registro em cartório". Jacques, de São Paulo, comenta: "Reforma Agrária é dignidade: 1% concentra a terra, mas é a agricultura familiar que garante comida na mesa do Brasil". Victor, do Rio de Janeiro, comenta também: "Os programas de reforma agrária devem também contemplar a reforma urbana", gostei, "levando habitação", já aí enrola aqui o negócio, "de especulação imobiliária para a população". Estão erradas aqui as colocações, com certeza a pessoa não copiou direito. Nós vamos ouvir agora a última exposição, pela Dra. Thaís Brito de Oliveira, que é Diretora de Caracterização e Incorporação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao MGI. Dra. Thaís Brito, por favor. A SRA. THAÍS BRITO DE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Zequinha Marinho. Cumprimento os demais presentes. Trago aqui os cumprimentos da Ministra Esther Dweck e da Secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, agradecendo a oportunidade de estar expondo aqui o trabalho da SPU, neste debate, e trazendo um pouco também do nosso programa, que é o Programa Imóvel da Gente. Rapidamente aqui os números da SPU: é uma instituição de mais de 170 anos, e a gente tem cadastrados em nossa base mais de 700 mil imóveis, e imóveis de diversas naturezas.
15:48 R	Então, dentro da nossa base, ainda que a gente não faça gestão direta disso, a gente tem as terras indígenas, os territórios de fronteira, os sítios arqueológicos e outros sobre os quais a gente faz gestão direta, como os terrenos de marinha. A gente também faz gestão territorial das praias marítimas e fluviais. Fazemos gestão dos bens de uso comum do povo e de outros imóveis previstos no art. 20 da Constituição Federal. Nesse Governo, nessa nova gestão, o Presidente Lula encomendou à Ministra Esther que, então, fizesse o levantamento do nosso patrimônio com o objetivo de destinar melhor esses imóveis, sobretudo aqueles que estavam abandonados, para transformá-los em moradia decente, em imóveis para as políticas públicas que dessem retorno direto para a sociedade. Então, toda a nossa equipe está priorizando as destinações de imóveis para as políticas públicas. E aí é que entra o nosso Programa Imóvel da Gente, lançado em fevereiro de 2024. Nós já trouxemos números aqui de janeiro de 2023 a julho de 2025, alguns números interessantes: nesse período, nós já destinamos mais de mil imóveis, 1.192 imóveis, o que beneficiou mais de 400 mil famílias, com 469 municípios beneficiados. Eu trouxe aqui alguns destaques, mas, também, dentro desse número, a gente tem escola, postos de saúde, vários tipos de infraestrutura para municípios e estados. E aqui são alguns números de habitação de interesse social: a gente destinou mais de 43 imóveis em parceria com o Minha Casa, Minha Vida para atendimento a mais de 7 mil famílias. O maior número dessas 400 mil famílias beneficiadas é de regularização fundiária em núcleos urbanos. A gente também atendeu à política de reforma agrária com 16 imóveis para 720 famílias beneficiadas e também para povos e comunidades tradicionais, abrangendo mais de 3 mil famílias com 147 imóveis. E a gente tem, de uma forma pública, em nossos sites, uma forma de requerer imóvel da União, que é o Sisrei, um sistema nosso - deixo aqui as formas de conexão, além, é claro, dos contatos das nossas superintendências. A gente tem superintendência em todas as capitais da Federação. E temos nossa forma de entrada controlada, inclusive com filas controladas e datas dos imóveis da União. Falando rapidamente aqui do nosso fluxo de trabalho no Incra-SPU, a gente tem um acordo de cooperação técnica para melhorar os nossos fluxos de trabalho. A política de reforma agrária é mais um dos pedidos dos requerentes junto ao nosso Programa Imóvel da Gente para políticas públicas, então, a gente tem um fluxo aqui: o Incra estrutura um pedido para a SPU com toda a viabilidade de criação de um assentamento naquela região, então a gente já recebe toda a documentação de viabilidade, dados ambientais, a avaliação desse imóvel, tudo o que pode ser analisado pela nossa equipe também, de que realmente aquela terra é viável para virar um assentamento, para se fazer reforma agrária naquela terra nossa. As nossas superintendências recepcionam esses pedidos, e a gente tem uma certa governança sobre a destinação dessa área.
15:52 R	A gente tem um instrumento específico para o Incra, que é o termo de transferência de domínio, em que a gente destina essas áreas, então, para a reforma agrária. Eu só trouxe esses números, de 2023 para cá, não trouxe números anteriores a esses, mas a gente faz um acompanhamento dessas destinações para que elas realmente atinjam o objetivo delas. A gente tem melhorado esses nossos fluxos de trabalho com o Incra, a gente vem buscando celeridade nas nossas destinações, o que já resulta em alguns números interessantes. Então, rapidamente, nosso recado aqui principal é que a gente tem esse programa, nossas equipes aqui estão focadas em atender às políticas públicas e dar retorno dos nossos imóveis à sociedade. E nós nos colocamos à disposição para maiores detalhes e outras informações que sejam necessárias. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, doutora. Assim, nós encerramos as exposições. Como a gente está aqui bem reduzido, eu gostaria de fazer... Vou contar aqui com a compreensão de todo mundo da mesa, rapidamente; também do Dr. João Pedro, que está remoto, que fez uma boa exposição. Na minha família, meu pai era agricultor familiar, não nos modelos modernos, mas lá atrás, quando o Brasil era outro. Então, eu sou de dentro da convivência, enfim, por muitos anos trabalhando com eles lá. Eu queria só fazer algumas perguntinhas para melhorar conhecimento. João Pedro colocou ali na exposição, numa das lâminas, dando um resumo: 9.917 assentamentos... Pronto, acabou o celular aqui. São 9.917 assentamentos no Brasil, 93,5 milhões de hectares, nesses projetos todos, o que corresponde a 11% do território nacional. Quantos por cento desse um milhão de famílias assentadas no Brasil todo têm documento da terra? Essa terra já está documentada em nome do assentado? Essa é uma pergunta que eu gostaria de fazer. Uma outra coisa, e aí eu preciso da sua ajuda efetivamente, é no Mais Alimentos. O Mais Alimentos não funciona no meu estado, e o meu estado é significativo nesse contexto ali. Nós temos lá 1.138 projetos de assentamento, até um tempo desse, e quase 250 mil famílias assentadas. Lá não funciona o Mais Alimentos. No começo, fez-se alguma coisa, depois parou, e eu não sei qual é o problema, se é no Banco do Brasil... Tem uma burocracia que travou isso lá. E eu preciso de ajuda, porque o cara que faz hoje a política de aquisição de máquina para agricultura familiar sou eu e mais alguns poucos Deputados Federais lá do estado que fazem isso, senão o cara não tem acesso. Aí eu aproveito o assunto para acrescentar mais alguma coisa. Um tratorzinho agrícola, uns implementos básicos - não estou falando de todos, mas uns três aí que funcionam - estão custando aí em torno de quase R$400 mil. Um carro bom, sempre eu falo aqui, um carro de luxo, talvez não custe isso. Não é tão luxo assim, mas é um carro que talvez não custe isso. Quem é que usa o trator e quem é que usa o carro de luxo? Por que um trator agrícola, primeira necessidade para alguém pobre, custa um tanto desse? É mais caro do que um carro de luxo. Esse negócio está errado. Se o Governo tem vontade de ajudar, por que não tira aí a carga tributária desses equipamentos destinados estritamente à agricultura familiar, para que esse preço caia e esse pessoal tenha acesso a uma agricultura mais tecnificada? É uma sugestão aqui que eu estou deixando para os senhores.
15:56 R	Esse negócio do Mais Alimentos lá não deu certo, pode dar certo em alguns outros lugares, mas lá no Pará não deu. Se você reduzir o imposto da máquina e dos implementos, é natural, vai cair, e aí o pessoal vai começar a ter acesso à agricultura. Qual é o problema lá também? Nós estamos no coração da Amazônia. Há problema de emissão de CO₂, problema de queimadas, problema de tanta coisa... Com equipamento, você reutiliza a terra a vida toda. É claro que não é só equipamento, porque, na medida em que eu não queimo, eu vou ter que ter acesso também a fertilizantes, porque, lamentavelmente, a queimada traz o potássio, e o negócio vai embora. Aqui, se eu fico sem potássio, ou eu tenho fertilizante ou não produzo nada, porque a terra não responde - pelo menos, lá no meu estado é assim. Então, é outra sugestão que eu quero deixar. O Governo Federal ampliou significativamente os polos dos institutos federais no Brasil todo, incluindo no meu estado. Vários polos do IF (instituto federal) estão lá, formando meninas e meninos, garotos, em técnicos em agropecuária. Eu queria ver - eu acho que é até natural - aqueles meninos se envolvendo na agricultura familiar dos projetos de assentamento que nós temos lá. São mais de mil, há uma grande população lá. Nesses dias, eu visitei um polo do IF, e a diretora estava quase desesperada, coitada, em função da questão alimentar, porque o dinheiro era pouco. E eu fiquei assim: "Não dá para esses meninos produzirem aqui a verdura, essas coisas que se produzem em hortas, até como forma de dar aula prática para quem está fazendo um curso técnico em agropecuária?". Eu achei um pouco estranho uma escola técnica em agricultura e pecuária não produzir o "basicão", que eu posso tirar da horta, para ajudar na própria alimentação. Esses meninos estão sendo formados muito teoricamente, no meu ponto de vista - é claro que não mergulhei mais, mas a impressão, a percepção é essa. O assentamento está logo ali do lado, e esses meninos, à medida que vão avançando no curso, precisam aprender na prática como é que isso funciona. Fica aqui mais uma vez a deixa, a sugestão para que, de repente, os polos - que são muitos lá no Pará - contribuam, porque uma das coisas que a gente vê muito dentro do assentamento é que o pequeno agricultor lá - desculpe, estou meio de costas - não sabe ainda transformar o limão em limonada. O que eu quero dizer com esse negócio? Eu tenho terra, um bocado de coisa, mas não sei fazer aquilo virar resultado, então eu preciso aprender a empreender. Os nossos projetos de assentamento poderiam trazer um estrondo de produção lá no Pará, no entanto... Eu vou dar aqui um dado: por exemplo, 97% da banana consumida no Pará vem de fora; todo tomate consumido no Pará, que tem quase 9 milhões de habitantes, vem de fora. Junto com isso, chega também o quiabo... Aquela amarga? Como que é?
16:00 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... o jiló - obrigado! - e tantas outras coisas. Nós estamos lá cheios de escola técnica, cheios de assentamento, e a gente não produz nada disso. A sociedade investiu no assentamento e quer retorno desse assentamento. A gente compra tudo isso aqui do Centro-Oeste, daqui perto, Anápolis, Goiânia, Goianápolis, sei lá, vai alguma coisa do Nordeste, pouca coisa do Sudeste, o caminhão roda dois dias para chegar no Pará e entrar no Pará, que é um país, e nós temos lá escolas, nós temos lá assentamento, nós temos lá tudo. Quando é que nós vamos começar a produzir alguma coisa que realmente ajude não só na renda aqui, mas também na mudança das coisas na questão da alimentação? Esse é um questionamento que eu gostaria de fazer, porque a minha realidade lá não é fácil. Se não tiver daqui para lá alguma coisa que possa orientar, e vocês estão aqui muito bem estruturados, com o organograma das funções e tal, fazendo um esforço para isso chegar um pouco perto desses assentamentos, como é que... Eu sei que o Senar, que é um grande parceiro, tem dois cursos lá. Um é para quem tem ensino médio, chamado Empreendedor Rural. É gestão e empreendedorismo. O cara faz o diagnóstico da própria terra, não interessa o tamanho dela, e, em cima daquilo, faz o curso e sai dali um gestor. O outro é o programa, parece-me, Negócio Certo Rural - faz tanto tempo que eu vi isso -, de 40 horas, para qualquer pessoa que sabe pegar uma calculadorazinha ou o celular. Assim aprende, em 40 horas, e sai dali um cara bem melhor. Se o Incra fizesse uma parceria forte com o Senar para ajudar nossos assentados, eu tenho certeza de que a gente melhoraria a vida de muita gente no estado, muita gente, e também a produção. Porque muitas vezes o assentado está lá, ele morava numa periferia, não produzia nada, foi para lá para ganhar aquela terra e tentar sobreviver daquela terra ali, mas se não tiver uma ajuda para clarear o caminho para ele, é muito difícil. Ele fica ali dando uma diária para um, ganha um dinheirinho aqui, ganha um dinheirinho ali, corre lá na cidade, na vila, e compra coisa que ele mesmo produziu ou poderia produzir. Compra farinha, nós consumimos muita farinha lá, compra ovos de galinha - por que ele não pode criar galinhas? -, compra óleo de soja, e pode aqui ter um porquinho, que tem a gordura, a proteína. Então, com um bocado de coisa simples, de repente, você pode mudar a vida desses caras que moram ali mesmo sem muita zoada. Rapidinho aqui. Quando você fala na questão ambiental, eu vejo o Ibama fazendo umas coisas lá no meu estado, na Amazônia toda, que são coisas de louco. Não se faz aquilo em lugar nenhum do mundo, mas se faz lá na Amazônia. A gente não ensina nada. A gente vai lá, o Ibama vai lá, cobra multa, e tem gente lá que, se viver dez vezes e nessas dez vezes vender tudo que tem, a mulher com os meninos, não paga as multas que já recebeu do Ibama. É uma coisa, assim, fora do comum. Eu acho até... "Meu Deus, que cabeça é essa?". Não paga.
16:04 R	Por que o Incra também, já que o negócio é sustentabilidade e todos nós precisamos aprender, não dá uma mãozinha nisso para o cara saber utilizar melhor e de forma sustentável a sua terra, para que amanhã ele não seja uma pessoa cujo CPF nunca mais vai sair do pau por causa de uma multa que ele jamais vai dar conta de pagar na vida? É um negócio que a gente não consegue entender, sabe? Eu quero aproveitar para sugerir isso aqui também. Tenho certeza de que a boa vontade dos senhores de fazer a coisa rodar lá na base é muito grande, não é? Fazer uma pessoa que está num assentamento do Incra, porque cometeu um crime ali, achando que ele tinha direito... Até um tempo desse, parece que desmatar três hectares por ano sem licença... Isso não é mais permitido. Agora ele vai lá e desmata, o cara chega lá e o manda embora, com a mulher e os meninos. Se não tirar os cachorros, fica... Não é assim a vida, não é? Não é assim. Então, ensinar o que é sustentabilidade para que ele viva na terra e tente trabalhar dentro daquilo que é correto do ponto de vista ambiental, social e econômico, porque sustentabilidade tem que ter esse tripé, eu acho que é muito importante. Por último, o documento da terra. Lá no meu estado, que tem esse tanto de assentamentos que eu acabei de falar, o objeto de desejo... Se quiser ver um monte de gente se matando aqui, fala que vai conseguir arrumar o documento da terra dele. O objeto de desejo não só do agricultor familiar, mas no caso aqui eu estou me referindo apenas ao agricultor familiar, é o documento da terra. Certo? Fala assim: "Olhe, tem na lua". Ele vai dar um jeito de ir lá buscar na lua, porque ele precisa disso. É uma necessidade que nasce nas entranhas do coração dele, porque ele se sente seguro, e ele tem, digamos, aquilo ali para deixar para o filho, para a esposa, caso ele venha a falhar amanhã. Então, do apelo que eu quero fazer aqui, dentro de tantas coisas, o mais importante de todos é essa questão. Você não pode ter um assentamento antigo, com 30, 40 anos e ainda não ter entregado esse documentozinho para ele, não é? A gente pode fazer parceria? Pode. Eu vou caprichar nas emendas de Comissão aqui para tentar ajudar o Incra. Se o Incra quiser, nós vamos botar dinheiro para ir fazendo todo ano, regularizando, arrumando a terrinha. Quando eu arrumo o documento da terra, além do ânimo que eu vou dar para essa pessoa, a terra dele valoriza, ele pode ir ao banco fazer o financiamento. Enfim, muda tudo. E para o nosso estado... Para vocês terem uma noção, todo mundo, até um tempo desse, quando eu falava ou a gente falava em Mapa da Fome no Brasil, dizia: "Ah, coitado do Nordeste. Ah, coitado do Nordeste, onde não chove". O Mapa da Fome no Brasil não está mais no Nordeste. Esqueçam. O Mapa da Fome no Brasil está no Norte. E o estado campeão da Região Norte em insegurança alimentar, que é o nome bonito que o Governo dá para a fome, é lá o meu estado, tanto na insegurança alimentar grave, que é a fome brava mesmo, quanto na moderada, que é, como diziam minhas filhas quando adolescentes, o mais ou menos, não é? E aí você tem que buscar as causas disso. As causas estão ligadas à questão ambiental e ao problema fundiário. Há uma migração do interior para vir para a periferia. E na cidade, se você não tiver dinheiro, você não compra. Se você não compra, você não come, né? É fácil identificar isso.
16:08 R	Eu comecei a andar no interior, quando eu vi esses dados do IBGE, do Banco Mundial, do Pnad, eu digo, "não é possível um negócio desses". Eu digo, "eu vou atrás disso, eu vou começar", né? Achei. O cara é expulso de algum lugar, vem para a cidade tentar sobreviver ali... Por exemplo, nós tínhamos uma reserva, uma terra indígena que não tinha índio, mas virou terra indígena, que tinha 2,5 mil famílias. Foi feita a desintrusão. O cara não tem para onde ir, né? Fica na beira, no meio da estrada, com a trouxa na cabeça, a mulher e os meninos. No primeiro pau de arara que passa, ele pega uma carona e acaba por chegar em algum lugar. E ali vão-se criando naquela cidade os bolsões de pobreza e de miséria nas periferias. Um dia trabalha, come; outro dia, dois dias não acha trabalho. E aí o IBGE termina tendo razão, né? A gente precisa combater isso. O Obama - como se diz, foi o cara lá dos Estados Unidos - disse que o melhor investimento que um governo pode fazer para atacar a pobreza e a miséria é em agricultura, porque na agricultura eu resolvo o meu problema básico: alimentação. E aquilo que sobra, o excedente, eu vendo e faço dinheiro. Então, a agricultura familiar é a chave para a gente tirar, sabe, esmagar essa peste que ronda um país maravilhoso como esse, que é a pobreza e a miséria. Muito obrigado aqui, minhas considerações eram essas. Eu passo rapidamente para em três minutos, os senhores fazerem as suas considerações, começando... Vamos pegar o João Pedro, que está remotamente, nosso Diretor do Incra. Está no Amazonas ou está aqui em Brasília? Está em Manaus. Dr. João Pedro, Senador João Pedro, suas considerações finais, por favor. O SR. JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Mais uma vez, boa tarde a todos e a todas. E, assim, quero agradecer ao Senador Zequinha, que é da Amazônia, que conhece a nossa realidade. Digo da relevância deste momento de estarmos fazendo essa discussão num espaço de poder que é o Senado, né? E nós aqui fazendo esses esclarecimentos, chamando a atenção para a relevância da pauta da reforma agrária. Eu quero, nesses minutos finais, chamar a atenção para a queda da violência no campo. São dados da CPT, neste ano, de que a violência no campo caiu em 72%. Em 72%! Isso é importante registrar. Evidentemente que o resultado dessa queda é por conta das políticas públicas que estão sendo executadas, tratadas. E de forma muito transparente.
16:12 R	Nós podemos fazer mais. Nós podemos fazer melhor. Mas nós retomamos com muita vontade - o Incra, e não só o Incra, não só o Incra; nós temos muitos parceiros comprometidos - a pauta da reforma agrária. Só na pauta quilombola, mais de 140 territórios quilombolas foram assistidos, atendidos nesses últimos dois anos. Então, muito obrigado pelo espaço. Continue sendo este parceiro, Senador Zequinha, da reforma agrária, da reforma agrária aí no Estado do Pará, um estado em que nós temos três superintendências. Justamente isso reflete a pressão, a necessidade de políticas públicas, da destinação comprometida em enxergar essas populações que precisam da terra. Então, assim, continue sendo parceiro, faça as emendas para o Incra. E este debate é tão importante! Por exemplo, os recursos no Orçamento para infraestrutura foram diminuídos nesses últimos anos. Então, foram retiradas do Incra competências, como, por exemplo, a de construir poços artesianos. Então, muito obrigado, um abraço a todos e todas que participaram, de forma direta ou indiretamente, desta discussão no Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, meu sempre Senador João Pedro. A Dra. Thaís Brito está nos ouvindo ainda? A SRA. THAÍS BRITO DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Estou, sim, Senador. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Rapidamente, para as suas considerações finais, Thaís. A SRA. THAÍS BRITO DE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Só quero agradecer realmente o convite para estar aqui neste debate, dizer que ele é de grande relevância para o desenvolvimento deste país - a agricultura familiar tem um peso importante aqui na nossa formação como país - e colocar a SPU à disposição sempre. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Vamos ouvir agora o Dr. Gustavo Souto de Noronha. O SR. GUSTAVO SOUTO DE NORONHA (Para expor.) - Mais uma vez quero agradecer, Senador Zequinha, o convite para a gente debater aqui a questão da reforma agrária. Acho muito importante a gente estar pautando isso. Queria só fazer alguns comentários a partir... Depois, sobre os números exatos, vocês pedem que a gente informa os números em que tiverem alguma questão de dúvida. Mas eu queria dizer que a gente já titulou, desde o início do Governo, assim, mais de 150 mil... Quase 150 mil títulos já foram emitidos, e não são títulos que ficam nas gavetas, como andaram ficando em tempos anteriores no Incra, não são CROs, que não servem para nada. Então, são quase 150 mil documentos titulatórios emitidos desde que a gente veio à gestão, que são documentos que têm validade, que não são documentos de ficção, como se andou fazendo por aí durante um período. Então, acho que esse é um ponto importante de a gente destacar. Também queria colocar que a gente está sempre aberto a todas as parcerias. Vamos procurar o Senar, vamos construir alguma estratégia com os IFs. Lá no Pará mesmo, ali em Marabá, tem um IF que é dentro de um assentamento, ali na região de Marabá. Aliás, Senador, eu passei as últimas duas semanas, a maior parte dos dias, lá no Pará, andei pelas três superintendências, fazendo reuniões, articulando e fazendo com que nas nossas metas lá para o Estado do Pará, seja inclusão de famílias no PNRA, seja de titulação, a gente avance, Senador.
16:16 R	Então, você tenha a certeza também, aproveitando que o senhor é do Pará, que o Pará é uma das nossas principais prioridades. E conte conosco lá no Estado do Pará. (Soa a campainha.) O SR. GUSTAVO SOUTO DE NORONHA - O recado final que eu queria deixar aqui é entender que a reforma agrária é uma necessidade do povo brasileiro, ela não só está na Constituição, mas ela está na história da luta do povo brasileiro. A primeira pessoa que falou em reforma agrária na história do Brasil, eu não sei se vocês sabem, foi o nosso patriarca da Independência, José Bonifácio. Então, os ideais que promoveram a Independência do Brasil estão intrinsecamente relacionados à questão da reforma agrária. Queria encerrar a minha fala, lembrando o saudoso Papa Francisco, que colocava para a gente: "Nenhuma família sem [...] [teto], nenhum camponês sem terra, nenhum trabalhador sem direitos". Então, eu queria deixar as palavras do Papa Francisco como nossa reflexão final. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado. Quero convidar agora o Dr. Ronald Balbe, Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CGU). Vamos lá. O SR. RONALD DA SILVA BALBE (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Só tenho a agradecer a oportunidade de poder falar sobre o trabalho que a CGU desempenha. Nesse contexto, a CGU desempenha oferecendo avaliações para que os ministérios, especialmente, aqui no caso, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, possam prestar melhores serviços, possam aplicar melhor os recursos. Participar de um evento aqui, de uma audiência como essa aqui no Senado é também uma oportunidade para poder colaborar também com o Parlamento na sua função de fiscalização e na sua função também de produção legislativa. Por isso que a gente traz as informações e fica à disposição para poder colaborar naquilo que for necessário. Muito obrigado, uma saudação. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Doutor. Quero convidar agora a Dra. Maria Gabriela Nascimento Aleixo Freire, do TCU. A SRA. MARIA GABRIELA NASCIMENTO ALEIXO FREIRE (Para expor.) - Obrigada, Senador. Eu gostaria de agradecer a oportunidade desse debate sobre esse assunto tão relevante que é a justiça social e a agricultura familiar e dizer que o TCU está sempre à disposição para apresentar nossos trabalhos, nossos resultados. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Doutora. Agora, por último, o Dr. Carlos Henrique, por favor. O SR. CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM (Para expor.) - Obrigado, Presidente, Senador Zequinha Marinho. Vou responder rapidamente às indagações de V. Exa. V. Exa. colocou sobre assistência técnica para questões ambientais: eu acho que isso é uma questão cada vez mais necessária. E quero noticiar que o Incra, a Procuradoria do Incra tem trabalhado junto com o Ibama, MDA, MMA e a Advocacia-Geral da União para fazer desembargo de assentamentos, justamente para que a gente possa fazer a regularização ambiental dos assentamentos que foram embargados pelo Ibama. Então, eu acho que é uma boa oportunidade de a gente ampliar também para experiências no Estado do Pará. Sobre os institutos federais de educação no Pará, eu acho que a ideia de expandir o ProfoREX para esses institutos é bem interessante, porque a extensão vai se adequar à realidade local, a gente fazendo a parceria com a instituição de ensino local. É claro que a realidade no Pará é completamente diferente da realidade no Centro-Oeste e no Sul, então acho que é importante.
16:20 R	Sobre o Mais Alimentos, eu vou passar pessoalmente a sua demanda, Senador, para o Superintendente do MDA no Pará, para ver o que travou ali no Mais Alimentos, para que a gente possa resolver. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Tem que conversar com o Banco do Brasil também. O SR. CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM - Perfeito, perfeito. Eu vou encaminhar essa demanda pessoalmente, assim como a ideia da parceria com o Senar - também falar com o Superintendente no Pará. Sobre o custo dos tratores, que ainda é muito alto, acho que a gente pode pensar também na aquisição por cooperativas nesses casos, porque aí se dilui o custo. Em relação à titulação, a gente tem vários desafios da titulação, né? Aquele modelo tradicional de reforma agrária, num processo de desapropriação que dura dez, vinte anos, acaba dificultando a titulação, porque a titulação só pode ser feita quando o Incra adquire a propriedade para poder passá-la, então, para os assentados, né? (Soa a campainha.) O SR. CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM - O decreto do Terra da Gente, o 11.995, trouxe várias modalidades de obtenção diversas da desapropriação para fins de reforma agrária, né? Então, a gente acredita... Inclusive a gente conta com o apoio de V. Exa. para que o Decreto 11.995 permaneça hígido. Ele é objeto de alguns projetos de decretos legislativos que talvez não tenham compreendido a importância de a gente diversificar os modos de obtenção, justamente para acelerar o processo de obtenção e de titulação, né? Agradeço ao Senador pelas emendas que virão para titulação. São muito bem-vindas! Eu espero que a gente possa estar junto com o Ministro Paulo Teixeira e o Senador Zequinha Marinho, no Pará, entregando títulos da reforma agrária. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Amém. Muito obrigado a todos. Eu quero neste momento trazer um item extrapauta, que é um requerimento. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 34, DE 2025 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o processo de regularização ambiental e análise do Cadastro Ambiental Rural - CAR, no contexto dos editais de embargo geral preventivo de notificação exarados pelo IBAMA. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • o Senhor MAUREN LAZZARETTI, Secretário de Estado de Meio Ambiente do MATO GROSSO; • o Senhor MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS, Secretário de Estado de Desenvolvimento Ambiental de RONDÔNIA; • o Senhor RAUL PROTAZIO ROMÃO, Secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do PARÁ; • o Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA, Secretário de Estado de Meio Ambiente do AMAZONAS; • o Senhor GUSTAVO PICANÇO FEITOZA, Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do AMAZONAS; • o Senhor LEONARDO CARVALHO, Secretário de Estado de Meio Ambiente do ACRE. Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) e outros Requeiro nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão CRATERRAS. E aqui tem uma relação de convidados. A autoria é do Senador Hamilton Mourão, subscrita por esta Presidência. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Comunicado da Presidência, orçamento da CRA. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal divulga novo cronograma. Emenda RP 8/LOA 2025. O segundo momento de liberação das indicações para as programações decorrentes da emenda RP 8 desta Comissão à LOA 2025, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do art. 45-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. As sugestões de indicação deverão ser encaminhadas pelo Sistema de Indicação de Emendas de Comissão (Sinec). Novo prazo: até dia 16 de setembro, terça-feira. Nova data de deliberação: 24 de setembro, quarta-feira, às 14h. É papel aqui que não termina mais. Quero aqui agradecer a presença de todos os senhores, de todos os nossos expositores que, tão bondosamente, puderam comparecer, assim como os demais que, remotamente, também trouxeram sua contribuição. Estamos aqui sempre querendo melhorar o Brasil, não é? E nessa área, então, a gente precisa começar tudo.
16:24 R	Um dia eu quero ver paz e prosperidade no campo, com a regularização fundiária, e todo mundo trabalhando tranquilo e fazendo o alimento chegar cada vez mais barato à mesa do brasileiro. Agradeço mais uma vez a presença de todos os Srs. Senadores que aqui estiveram. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Boa tarde a todos. (Iniciada às 14 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 25 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/09/2025 - 25ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária