03/09/2025 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. Bloco/PL - PA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.300, de 2025.
Na data de ontem foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
Passo a palavra ao Relator, Deputado Fernando Coelho Filho, para que faça as suas considerações.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Como Relator.) - Presidente Joaquim, colegas Deputados, imprensa, todos do setor, perdão pelo atraso, mas, enfim, estava conversando com diversos colegas também que me faziam questionamento.
De ontem para hoje, como vocês tiveram acesso aí, a gente fez ainda uma redução no texto, tirando alguns pontos que tinham sido incluídos na matéria de ontem, justamente para poder facilitar a tramitação.
Recebi com muita sensibilidade aqui os apelos que me foram feitos pelos Deputados Keniston Braga, Afonso Motta, Padre João, acho, e Danilo Forte, que colocaram as suas preocupações, todas meritórias, como a questão do fio, como eu falei ontem, já atendida, e o nosso compromisso de poder... Hoje, inclusive, falei com o Relator da 1.304, o Senador Eduardo Braga, falando que a gente vai ter muito trabalho para poder fazer todas essas escutas, possibilidade do atendimento na medida provisória.
Então, foram suprimidos alguns trechos, como foi disponibilizado.
Eu vou ler rapidamente aqui, como eu falei, explicando todas essas alterações.
Na presente complementação, acatando sugestões de Parlamentares membros da Comissão, foram excluídos do projeto de lei de conversão temas cuja discussão poderá ser aprofundada na MPV 1.304, de 2025, além de alterados os prazos e o fluxo de arrecadação de recursos para mitigação de impactos tarifários nas áreas de concessão de distribuição das áreas da Sudam e Sudene.
Em relação ao projeto anterior:
i) foi suprimido o art. 1º do PLV, que alterava a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o art. 3º do PLV, que alterava a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
ii) no art. 5º do PLV, que propõe alterações na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, foram suprimidas as propostas de inclusão do §8º-A no art. 2º, bem como as propostas de inclusão dos §§10 ao 15 no art. 4º daquela lei;
iii) no art. 9º do PLV, que apresenta providências de arrecadação de recursos para mitigação de impactos tarifários nas áreas de concessão de distribuição situadas na Sudam e na Sudene, foram alterados os parágrafos que especificam prazos e competências na implementação da medida, que envolve repactuação de custos de pagamento pelo uso de bem público por UHEs;
iv) em face das alterações anteriores, houve renumeração dos artigos do projeto de lei de conversão.
Importa ressaltar que a proposta de repactuação de custos exorbitantes de UBP evita risco fiscal estimado em mais de R$20 bilhões - os números são do Ministério de Minas e Energia -, o qual estaria associado à devolução das UHEs impactadas. Ademais, estima-se que a medida possa arrecadar mais de R$6 bilhões em favor da CDE, com uso preferencial para a modicidade tarifária. O evitamento do risco fiscal e o benefício tarifário associado à medida compensam e justificam renúncia fiscal derivada da redução das obrigações de pagamento em R$4 bilhões.
Diante do exposto, votamos pelo reconhecimento do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.300, de 2025; pela sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica legislativa; bem como por sua compatibilidade financeira e orçamentária.
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No mérito, manifestamo-nos pela aprovação da matéria na forma do projeto de lei de conversão ora apresentado e pela rejeição de todas as emendas oferecidas.
E esses números, esses debates foram feitos hoje com o Ministério de Minas e Energia e com técnicos também da Casa Civil. Por isso, Presidente, eu peço perdão um pouco pelo atraso, mas esse é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. Bloco/PL - PA) - Muito obrigado, Relator.
Em discussão.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. Bloco/PL - PA) - Pois não, Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que são temas importantes que estão sendo colocados aí pelo nosso Relator, o ex-Ministro Fernando Coelho Filho, e que precisam de um debate e um entendimento melhor. Então, seria oportuno que V. Exa. pudesse abrir para a gente debater os temas e discutir essas modificações e também a possibilidade de construir um entendimento nos segmentos que não foram atendidos. Nós, inclusive... o Senador Efraim Filho está fazendo alguns destaques em nome da Bancada do União Brasil, e eu também gostaria de debatê-los.
O meu entendimento é que a gente possa debater os temas e, a partir daí, a gente possa construir um consenso ou tentar adoçar um pouco o coração do Deputado pernambucano Fernando Coelho Filho, que tem que entender também o sofrimento do povo pernambucano, principalmente dos investidores em Pernambuco, que estão passando por este momento de dificuldade com os cortes aleatórios que estão sendo feitos no sistema. Então, eu acho que seria oportuno a gente fazer esse debate, seria interessante. Eu quero me inscrever para debater e quero também pedir aos demais colegas que a gente possa aprofundar esse tema, que a gente possa fazer um bom debate.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. Bloco/PL - PA) - Deputado Danilo, eu abri justamente a discussão, então está aberta a discussão.
Algum Deputado quer se inscrever?
O Deputado Danilo se inscreve para discutir a matéria.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, DD. Relator, é com profunda preocupação que nós estamos aqui debatendo essa medida provisória. Ela tem um mérito no que diz respeito a ampliar o espaço de isenção de pagamento para o consumo dos de baixa renda - esse mérito é importante, porque são pessoas que têm dificuldade até na própria sustentabilidade das suas famílias. Mas, por outro lado também, ela está atendendo a algumas demandas pontuais, que vão além da questão meritória do acordo inicial, que seria só exclusivamente atender à questão das famílias de baixa renda, quando resolve problema tarifário da Região Norte do país, principalmente... Todo mundo sabe do problema das tarifas das termoelétricas do Norte, que já causaram tanta polêmica e tanta distorção no que diz respeito inclusive à CDE, ao preço final da energia, quando a sociedade, o conjunto do consumidor cativo, é obrigada a assumir parte dos pagamentos no encarecimento da sua conta de luz, exatamente para poder com isso suprir, ou seja, subsidiar essa geração térmica no norte do país, numa contradição muito grande do momento que nós estamos vivendo.
O país está se preparando para COP 30, né? Belém vai ser a sede da COP, o Deputado Joaquim Passarinho está acompanhando muito bem isso, as dificuldades que estão tendo para que o Brasil se apresente nessa COP. E nós poderíamos ter uma agenda propositiva positiva, no que diz respeito inclusive à consolidação daquilo que é a vocação do setor energético brasileiro, que é o setor das energias renováveis.
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Muito se fala em transição energética, mas, na hora da transição energética na prática, o que nós estamos fazendo é exatamente aumentando a conta de energia, valorizando os segmentos de setores de energias que contribuem para o aquecimento global, que vão de encontro exatamente a todo esse discurso de transição energética, e, de novo, nós estamos vendo aqui uma priorização para atender as térmicas a gás da Amazônia, principalmente do Amapá, em detrimento, exatamente, da correção de uma distorção que foi gerada a partir de cortes de energia aleatórios, prejudicando a geração de energia no Norte, aliás, no Nordeste brasileiro, principalmente oriunda do vento e do sol, que é exatamente um diferencial de geração de emprego, de desenvolvimento para a nossa região.
Então, essa preocupação existe, e, inclusive, a gente fez esse destaque, que é o destaque da Emenda 350, com relação à questão do curtailment, que é para poder com isso você regularizar e dar condições de sobrevida a essas empresas geradoras, muitas delas, inclusive, inadimplentes, muitas delas em pedido de falência, muitas delas demitindo - e quem está demitindo não é só a geração, porque tem toda uma cadeia produtiva. No setor das eólicas, nós chegamos a alcançar uma marca de quase 82%, todo construído em ativos nacionais, e é triste e lamentável a gente passar ali na BR-116, na entrada de Fortaleza, e ver uma empresa como a Aeris, que faz as pás eólicas, que faz os aerogeradores, demitindo 7 mil funcionários, como aconteceu do ano passado para cá.
Então, isso é lamentável exatamente por quê? Porque a política pública que era exatamente de estímulo ao setor das renováveis, que era de garantia, inclusive, contratual, que foi feita para que essas empresas pudessem ali investir... E, diante da disponibilidade, inclusive, da transmissão, o que é que aconteceu? Exatamente o inverso, e esse inverso prejudicando, de forma contundente, um setor tão vital, tão importante para a nossa economia.
Então, eu espero que a gente possa aqui produzir um debate capaz de fazer um melhor entendimento com relação às questões que hoje estão envoltas nessa medida provisória, até porque ela tem uma abrangência maior.
(Soa a campainha.)
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Quanto a essa perspectiva de se jogar tudo para a 1.304, nós temos um exemplo vivido, e, inclusive, o Deputado Fernando Coelho Filho viveu muito bem isso, porque fez um grande relatório no PL 414, que era exatamente da reforma do setor elétrico brasileiro, e a gente nunca conseguiu votar o 414 - ninguém nunca conseguiu concluir essa votação. E isso já tem demanda de quase dez anos de debate, com relação a essa questão do 414, e ninguém conseguiu concluir.
Então, querer, na perspectiva futura de transferir esse debate para uma outra medida provisória, num momento, inclusive, em que o país tem uma conturbação política muito forte, uma polarização muito radicalizada, e nós aqui podendo resolver os problemas nessa medida provisória, nós estamos adiando, postergando, talvez na garantia de um insucesso e, de novo, fortalecendo não o setor prioritário da sociedade brasileira e mundial com relação à transição energética, mas fortalecendo o setor do atraso e o setor que, neste momento, inclusive, oferece uma energia mais cara.
Então, eu acho que a gente precisa refazer esse debate.
Esse destaque está aí colocado, espero que essa contribuição sirva para que o nosso Líder Relator, o Deputado Fernando Coelho Filho, possa rever esse posicionamento, e que a gente possa dar continuidade àquilo que foi exatamente a grande mudança da economia do Nordeste brasileiro, que foi o advento da geração de energia eólica e solar, mudando a realidade de todos os municípios do Nordeste brasileiro, onde tem parques instalados que mudaram a sua realidade, inclusive econômica.
Então, eu acho que, se a gente quer corresponder, inclusive, à expectativa econômica da nossa região, a gente tem que aqui atender a essa demanda e incorporar a Emenda 350 ao nobre relatório feito pelo Deputado Fernando Coelho Filho.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. Bloco/PL - PA) - Obrigado, Deputado Danilo.
Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente Joaquim Passarinho, Deputado Fernando Coelho Filho, os cumprimento com muito respeito, especialmente pelo trabalho que nós todos sabemos profícuo que vem sendo desenvolvido no sentido de equacionar a Medida Provisória 1.300 e, ao mesmo tempo, garantir o espaço da Medida Provisória 1.304, o que aqui foi comprometido de forma verbal, mesmo que, no meu caso em particular, não tenha a instrumentalização necessária para poder ter uma participação efetiva lá na Medida Provisória 1.304.
Eu reitero o que coloquei na sessão de ontem, quando expressei o desafio e a dificuldade, na minha representação como Deputado da Bancada do PDT, de ter conseguido aqui uma participação como suplente e, nessa qualidade, ter apresentado as emendas, que fiz um grande esforço para colocar na contribuição do texto da Medida Provisória 1.300.
Agora, reitero os argumentos no sentido de que, em primeiro lugar, há, de certa forma, uma singeleza nessa pretensão de qualificar uma atividade produtiva que tenha liderança nacional na fronteira oeste do Rio Grande do Sul, através da rizicultura e, na medida em que a utilização da casca do arroz garante pequenos espaços de geração de energia que, até o presente momento, com todas as dificuldades, vem dando uma contribuição estratégica importante, não só pela agregação de valor, mas também pela possibilidade de atender espaços menores e espaços que não teriam uma outra alternativa de qualificação energética que não fossem esses.
E, por isso, nós entendemos, até pela dimensão, pela singeleza dessas duas questões contidas nas emendas que apresentei, que poderiam, sim, sem um prejuízo maior, compor o texto do Relator. Primeiro, porque uma das emendas garante uma situação atualmente existente que, pela medida provisória... Ontem eu ouvi atentamente os argumentos do Deputado Fernando Coelho, inclusive dando conta de que essa primeira emenda estaria preservada pelo conceito maior, mas, mesmo assim, ele não tem uma explicitude que possa assegurar essa pretensão. E, por outro lado, o fato de que essa geração é uma geração que já vem também com muitas limitações, com muitas dificuldades, e seria uma oportunidade para resolver, como muito bem foi colocado na audiência pública de que participamos com o Ministro de Minas e Energia e sua equipe, que, de pronto, também responderam com uma certa simplificação que serviria, no caso, colocando essa dimensão como uma dimensão plenamente passível de solução.
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(Soa a campainha.)
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - E, por isso, nós, claro, aqui vamos, com muito respeito, reafirmar a nossa pretensão contida nas emendas e, se for o caso, destacá-las, para que fique o registro.
Eu espero, mesmo que todas as emendas sejam desacolhidas, que, pelo menos como subsídio, a própria Comissão, a própria Presidência da Comissão aqui encaminhe para a Comissão com a qual V. Exa. tem intimidade, a Comissão que aprecia a Medida Provisória 1.304.
Era isso. Obrigado, Presidente.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. Bloco/PL - PA) - Muito obrigado, Deputado Afonso Motta.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Para questão de ordem.) - Com base aqui no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no art. 46, no §1º, coloca que, em nenhum caso, ainda que trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com a Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Eu acabei de ser chamado pelo Presidente Hugo Motta para ser Relator do Projeto de Lei do INSS, que é um projeto muito sério, milhões de brasileiros foram roubados nas suas contas, e a Câmara está votando lá agora. Então, eu queria solicitar de V. Sa. se a gente poderia suspender a MP ou poderia criar uma alternativa para que a gente pudesse participar dos dois debates, porque eu ainda não tenho o dom da onipresença. Queria tê-lo, mas não sou essa santidade toda para ter. Então, infelizmente não tenho. E eu tenho que relatar essa matéria lá agora e tem esse artigo que dá um embasamento legal com relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA. Para responder questão de ordem.) - Deputado Danilo, quando V. Exa. recebeu a informação, também recebi, da Ordem do Dia e perguntei à assessoria da Mesa, que está me colocando sobre o Regimento. O Regimento Comum é omisso quanto à possibilidade de realização de reunião da Comissão Mista durante sessões plenárias da Casa Legislativa, conforme o art. 151, primeiro subsidiário dos nossos casos omissos, que é o Regimento Interno do Senado Federal. Então, o §2º do art. 107 do Regimento Interno do Senado Federal: "Em qualquer hipótese, a reunião de comissão permanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias [...]". E, no caso da informação, a nossa sessão é extraordinária.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Mas, na omissão, você recorre, por exemplo, pode recorrer ao da Câmara ou ao do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Ao do Senado primeiro, primeiro ao do Senado.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Você está desprestigiando a sua Casa.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Não, não sou eu, infelizmente não sou eu, é o que está escrito no Regimento Comum das Casas. Não sou eu, infelizmente, eu gostaria até de fazer uma emenda e mudar isso para a gente ter de obedecer primeiro à Câmara para depois ao Senado, mas hoje eu teria que obedecer ao que está escrito aqui no Regimento Comum.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Até porque a Câmara é a Casa do Povo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Concordo com V. Exa., vamos mudar então o Regimento Comum, infelizmente.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - E como é que eu faço?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Eu acho que V. Exa. devia ficar aqui e não ir para lá.
Senador Marco Rogério.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Lá eu tenho que proteger 9 milhões de aposentados que foram roubados. Eu vou lá e vou tentar voltar.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa matéria, essa medida provisória trata de alguns temas importantes e que merecem a nossa atenção, merecem o nosso cuidado.
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Talvez o ponto mais sensível dessa medida provisória seja o que trata da questão da Tarifa Social. E, não por acaso, o que foi alinhado, o que foi acordado para a gente votar, apreciar nessa medida provisória foi justamente o que está dentro do núcleo da chamada Tarifa Social.
Eu observei... Agora há pouco, eu recebi o texto final, e o texto veio diferente daquilo que foi anunciado e que seria fruto do entendimento, porque foram inseridos alguns pontos que não são pacíficos para este momento.
Eu entendo que nós vamos ter a 1.304, que nós vamos discutir daqui a pouco, nós poderemos endereçar. O tema que o Deputado Danilo trouxe aqui é um tema sensível. Eu inclusive chamei uma audiência pública na Comissão de Infraestrutura para discutir esse tema importante. Não dá para a gente fazer essa discussão de forma rasa, de forma acalorada.
Agora, do mesmo jeito que não dá para fazer isso, o art. 7º, que está no relatório apresentado, me parece também uma situação que extrapola aquilo que foi pactuado. E aí eu vou dizer por quê. E é uma situação que me parece ter um endereço muito claro. É a questão de UBP (uso do bem público). Aqui tem dois segmentos que têm interesse nesta matéria, dois interesses. Aqui interessa à Copel, interessa à Engie - uma privada e outra francesa. E aquilo que parece ser uma coisa boa, porque você está endereçando essa antecipação para atender a conta do consumidor, na verdade você está tirando do consumidor, porque essa equação é feita com base na Selic. Se você tem um contrato de longo prazo com prorrogação de concessão e você faz a antecipação - e, se considerar a métrica que está sendo utilizada aqui, nós vamos ter um abatimento de 50% -, nós estamos tirando de quem? Do consumidor, porque para onde é que vai o derivado, o apurado, nessa questão? Vai para a CDE.
Talvez, para a solução, a minha sugestão é que a gente deixasse esse assunto para ser tratado também na 1.304, por uma razão: porque eu concordo com a ideia de atender na tarifa do consumidor, eu acho que está correto. Agora, nós podemos manter o modelo como ele está e fazer o direcionamento do benefício para atender a Região Amazônica, aí nos interessa. Agora, tirar 50% de abatimento com um agravante... Essa antecipação é feita, é apurada com o valor presente. Como é que está a Selic hoje? Numa crescente. Ou seja, aquilo que tem um valor neste momento daqui a pouco não mais será o mesmo. Então, quem está fazendo isso aqui sabe exatamente o que está fazendo e sabe qual é o desenho de mercado para daqui três meses, daqui quatro meses, daqui seis meses, e querem antecipar. Faz parte do jogo do mercado, está tudo certo. Agora, não deve fazer parte da nossa compreensão abrir mão daquilo que é direito do consumidor.
Então, eu entendo que dá para fazer uma construção em relação a esse item, a esse ponto. Eu só faria um apelo para gente jogar para a 1.304, para discutir melhor essa questão, dar um endereçamento melhor e fazer uma equação que atenda de fato o consumidor sem jogar apenas para o mercado.
(Soa a campainha.)
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O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/PL - RO) - Com todo o respeito que tenho, mas, enfim, é um tema... Primeiro que eu acho que o foco aqui, se for em cima da questão da tarifa social, o.k.; vamos votar e, no Plenário, nós vamos discutir o tema. Agora, esse tema extrapola aquilo que é pacificado no acordo e, além do mais, me parece - e aí eu gostaria de ter tempo para discutir melhor isto aqui - algo que vai retirar do consumidor, porque é uma ilusão.
Você diz: "Não, eu estou direcionando isso aqui para poder reduzir tarifa". Só que você está tirando 50% do que poderia ser apurado e fazendo o direcionamento, o que aí eu acho que está correto. A questão do direcionamento está correta, porque hoje você apura essa situação e você a joga na CDE, e aí estados que não contribuíram em nada com isso, com esse fator de geração, vão ser beneficiados. Eu acho que é adequado, é correto você fazer o direcionamento desse bônus, desse benefício, mas não no formato em que está sendo feito, porque eu acho que nós estamos aqui punindo o consumidor duas vezes.
Então, o apelo que faço ao Relator, ao Presidente é que a gente pudesse repensar esse ponto, porque eu pedi que fossem destacados os temas que são extravagantes àquilo que está no acordo, para gente abrir um diálogo aqui, para tentar chegar num texto que seja consensual. É um apelo que faço para tentar construir.
Eu também faço parte da 1.304, e a gente poderia, de repente, fazer um desenho, com uma visão um pouco mais alargada do que no formato que está estabelecido aqui.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. Bloco/PL - PA) - Obrigado, Senador.
Eu vou passar para o nosso Relator poder falar sobre as suas considerações.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Deputado Danilo...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/PL - RO) - Só para dizer isto aqui, isto aqui significa, neste momento, 2 bilhões - só isto aqui.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Como Relator.) - O Deputado Danilo falou a respeito do tema do curtailment, que é urgente, que precisa de uma solução. Ele sabe o quanto eu me dediquei para que a gente pudesse tentar chegar a um texto que desse, pelo menos, uma sinalização aos agentes que estão sofrendo e que estão sendo penalizados neste momento, mas o acordo que foi possível, que ele tanto mencionou - o Senador Marcos Rogério também mencionou -, é o que nos possibilitou fazer a instalação das duas Comissões dessas medidas provisórias. Para poder seguir esse acordo, a gente vai debater esse tema dentro da Medida Provisória 1.304.
O Deputado Afonso Motta ontem fez duas questões e hoje fez um apelo novamente, para que a gente pudesse tratar do tema de 100% de desconto para a biomassa da casca do arroz, cuja emenda dele eu peguei ontem, pois ele me entregou. A do fio, como eu falei, já foi atendida, e, quanto ao nosso compromisso com a biomassa, como um todo, a gente vai fazer essa discussão na Medida Provisória 1.304.
O Senador Marcos Rogério tem todos... Posso dizer que ele tem parte da informação e ele a tem correta. Agora, o acordo de que eu participei, com a presença do Senador Eduardo Braga, do Presidente Hugo, do Presidente Davi, tinha, sim, alguns temas que precisavam ser tratados.
Você pode ter certeza, Senador: eu sou uma pessoa de cumprir acordo. Eu demoro para fazer, mas, quando eu faço, eu cumpro. Eu posso lhe garantir que nesse texto restou o que a gente combinou com os Presidentes das duas Casas.
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Com relação à taxa de desconto, a gente não está dando aqui, neste instrumento, nenhum dia a mais de concessão a nenhuma dessas empresas e outros que podem se habilitar. A gente, na verdade, está fazendo a repactuação, porque muitos desses contratos foram feitos com IGP-M, lá atrás, houve um grande descolamento, e, se algumas dessas concessões forem devolvidas, tem, sim, um valor muito grande que a União precisa pagar a algum desses geradores, e, segundo os números que eu falei aqui, do próprio Ministério de Minas e Energia, chega a quase R$20 bilhões, se elas não forem pactuadas.
E aqui o entendimento é um instrumento, para que a gente possa criar fundos que não os já tão concorridos fundos da CDE, para poder amenizar a tarifa dos estados, os reajustes tarifários dos estados do Norte e do Nordeste.
Ano passado, nós acessamos um fundo que eu tive muito prazer de poder ter concebido lá atrás, que foi o fundo do Norte, do Nordeste, quando da privatização da Eletrobras. O Amapá usou a cota dele, os outros estados usaram a cota deles, e fizeram com que os consumidores daquelas áreas fossem menos impactados. A gente está próximo, aí, de novo de reajuste tarifário superior a 20% em alguns estados.
E, para que a gente não acessasse de novo a CDE, que é tão espremida, a gente foi buscar dentro do próprio Ministério de Minas e Energia, com pessoas que nos ajudaram, uma solução para poder tentar preservar os disputados recursos da CDE, mas também tentar amenizar os consumidores desses estados.
Eu compreendo... Eu fiz uma fala, ontem, em que eu diria que foi quase um desabafo: eu gostaria, sim, que a 1.300 tratasse de muitos outros temas, e a gente iria debater, aqui, talvez dias, para poder chegar ou não chegar à redação que a gente gostaria ou que achasse a mais apropriada, mas esse foi o possível, e eu quero acreditar, Afonso, que a gente vai fazer um bom debate na 1.304, que a gente vai conseguir incluir as coisas que precisam ser incluídas na 1.304, mas eu quero também que a gente não perca tempo e a gente não prejudique um tema importante, que é o prazo para poder votar a tarifa social, que vai atender a milhões de brasileiros, que não...
Todos os temas aqui são muito caros e muito são importantes, e eu sei o quanto é caro para o meu Nordeste o tema que foi trazido aqui pelo meu colega Danilo Forte, mas, entre isso e o acordo que foi firmado, eu vou seguir com o acordo político que eu assumi e com o mesmo compromisso de poder fazer tudo que tiver ao meu alcance para que a gente possa ter a maior inclusão possível na 1.304.
Por isso, Presidente, eu queria pedir para que a gente pudesse votar o relatório, na forma como foi apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. Bloco/PL - PA) - Continua em discussão. (Pausa.)
Ninguém discute.
Encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria. (Pausa.)
Foram apresentados três requerimentos de destaque pelo Senador Efraim Filho, do União Brasil.
Nos termos do art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, estando ausente o autor do requerimento de destaque, fica prejudicado o requerimento.
O Senador Efraim Filho não está presente. Então, estão prejudicados os requerimentos.
Em votação o relatório.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão.
Antes de finalizarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas da presente reunião e da anterior.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
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Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Deus abençoe a todos!
Parabéns, Relator Fernando Coelho Filho!
(Iniciada às 15 horas e 12 minutos e suspensa às 15 horas e 43 minutos do dia 02/09/2025, a reunião é reaberta às 15 horas e 06 minutos e encerrada às 15 horas e 38 minutos do dia 03/09/2025.)