10/09/2025 - 31ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

14:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 31ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 10 de setembro de 2025. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o tema "O Novo Fundeb: funcionamento e desafios" no contexto da avaliação da política pública sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em atenção ao Requerimento nº 8, de 2025, de minha autoria. Convido para tomar assento à mesa o Sr. Valdoir Pedro... "Uáltier"? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - "Vátier"? Sr. Valdoir Pedro Wathier, Diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC); o Sr. André Gustavo... Ele está em deslocamento, não é? (Pausa.) A Sra. Fátima, Secretária-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). (Pausa.) Remotamente... É isso? (Pausa.) Remotamente, o Sr. Vinícius Mendonça Neiva, Secretário Executivo da Educação de São Paulo, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), e o Sr. Eduardo Ferreira da Silva, Dirigente Municipal de Educação de Canarana, Mato Grosso, representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Estão conosco remotamente. Muito obrigada pela presença de todos. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, e, ao final das exposições, a palavra será concedida a - se houver - algum Parlamentar interessado em fazer perguntas ou algum comentário. Gostaria, como se trata da primeira audiência nossa, de agradecer a todos. A nossa preocupação, mediante a situação de 2026, em que nós vamos avaliar o Fundeb e também monitorar todo o processo de execução... Eu apresentei o requerimento para a Comissão de Educação, que deve estabelecer uma política pública para ser acompanhado o Fundeb. Nós já apresentamos o plano de trabalho com as reuniões que serão realizadas, sem prejuízo de qualquer sugestão ou alteração ao longo das exposições e debates, com o foco de avaliar a implementação do novo Fundeb, bem como em relação ao ICMS. Como uma determinação do texto do Fundeb, nós colocamos, a exemplo do que já acontecia em alguns estados - o mais antigo é o Ceará -, que parte do recurso que seria repassado para os municípios fosse destinado à educação, o ICMS da educação.
14:44 R	Então, nós queremos saber quais leis foram aprovadas, como elas estão em implementação, o processo de discussão para o uso desses recursos - lembrando que os recursos não são do estado - para a rede estadual. O uso dos recursos tem como perspectiva o pacto federativo, o trabalho articulado entre o estado e os seus municípios. Nós queremos saber como pode ser aprimorada essa política pública em relação ao uso dos recursos. Eu quero agradecer... Já está conosco aqui o Sr. André Gustavo Santos Lima Carvalho, Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Muito obrigada. (Pausa.) Com a palavra... (Pausa.) O Vinícius, representante do Consed, solicitou falar em primeiro lugar. Ele já está conosco. Eu vou abrir a palavra para o Vinícius, que representa aqui o Consed (Conselho Nacional de Secretários) e que é Secretário-Executivo de Educação do Estado de São Paulo. Com a palavra, pelo seu tempo de dez minutos. O SR. VINÍCIUS MENDONÇA NEIVA (Para expor. Por videoconferência.) - Primeiramente, Presidente, eu queria agradecer o convite, em nome do Consed, a oportunidade. Então, Senadora Teresa, muito obrigado pelo convite. E queria, em seu nome, cumprimentar a todos os membros da mesa. Trago uma apresentação curta, com alguns eslaides rápidos sobre a questão do Fundeb, uma visão que a gente vem discutindo com todos os membros dentro do Consed, uma discussão profunda sobre o que é que a gente tem da importância do Fundeb, do financiamento da educação. Então, iniciando, eu acho que a gente tem que reconhecer que o Fundeb é uma conquista de financiamento da educação básica e, sem o Fundeb, eu acho que a política pública de educação não acontece no país. Eu vou mostrar alguns dados, trazer alguns números, algumas tabelas, mas diria que essa é a principal importância dele. Sem o Fundeb, a gente não teria condições de financiar a educação pública no país como um todo. Então, ele tem uma promoção de redistribuição, que é superimportante. Acho que você consegue reduzir essas desigualdades regionais e eu acho que tem essa vinculação, principalmente aos impostos, superimportante, porque traz uma previsibilidade para o gestor. Então, preocupa-nos bastante toda essa discussão da implementação do novo marco tributário do país e como isso vai impactar no volume de receitas dentro do Fundeb. O segundo ponto que a gente tem, o Fundeb, eu acho que é importante a gente esclarecer: não é um recurso que vem da União, muito embora o FNDE tenha uma função primordial na redistribuição desse recurso, na questão da equalização dos recursos para todos os entes, mas o Fundeb é majoritariamente de recursos estaduais que são arrecadados dentro dos estados, e aí a gente tem a complementação da União, que se dá em três: Vaaf; Vaat e o Vaar. Cada uma delas tem uma função específica, para equalizar investimentos mínimos, para que ele possa incentivar também toda uma parte de condicionalidades que estão vinculadas. Então, isso é importante, talvez esclarecer essa distribuição dos recursos. E aí eu trago um dado aqui que eu puxei dentro do Tesouro Nacional, em 2024, por exemplo, no qual a gente tem quase 84% do Fundeb sendo arrecadado de impostos dentro dos estados e dos municípios, e a União com uma complementação ali em torno de 15%, quase 16%, dentro dessas três contribuições.
14:48 R	Então, esse é um exemplo de 2024, que eu trago simplesmente para mostrar essa origem dos recursos. E aí eu queria destacar alguns pontos. Nessa questão da complementação, é superimportante a gente ter um espaço federativo para essa discussão de toda essa distribuição. Então, a gente define quais são as regras, inclusive as regras de distribuição de recursos do Fundeb, vinculada a cada tipo de matrícula, se é educação especial, se é creche, se são os anos iniciais, se é tempo integral, educação profissional... Então, você tem um espaço amplo de discussão eu acho que muito bem representado tanto pelos municípios, como também pelos estados, pelo Governo Federal. A gente tem um espaço superimportante de discussão. Esse caráter automático dos repasses de recursos também garante essa previsibilidade para os entes, para eles poderem gerenciar. Inclusive, pelas regras tributárias, a cada dez dias a gente consegue ter um depósito dentro da conta de cada um desses entes, para que se possa executar e organizar o fluxo de pagamento. A gente tem toda essa colaboração dentro dos conselhos. Tem também uma vinculação, e esse é um ponto de alerta, aqui, não em relação à vinculação de, no mínimo, 70% vinculado ao piso, mas essa é uma situação que preocupa. Eu vou mostrar um gráfico mais à frente, mas ele também tem essa vinculação, justamente para você não ter uma destinação equivocada do recurso. Então, pelo menos 70% dele têm que ser alocados para custeio de folha. E, dentro dessa discussão no espaço federativo, tem algumas duplas contagens, que acabam sendo um mecanismo indutor dentro de políticas. Eu já vou chegar a alguns gráficos, mas algumas preocupações que a gente discute: primeiro, a vinculação do valor mínimo nacional dentro do Vaat, e a minha grande preocupação em relação a isso, ao Vaaf mínimo, é que hoje você tem uma tendência decrescente do número de alunos. Trago um número aqui, por exemplo... Em São Paulo, a cada cinco anos, a gente perde em torno de 5% no número de matrículas, e a distribuição, uma arrecadação nominal dentro do Fundeb crescente, com um número de matrículas decrescente. Essa razão acaba aumentando o valor mínimo aplicado em cada um dos estados dentro da educação, e aí você faz essa distribuição, mas isso também se vincula ao piso, e o piso começa a comprometer as finanças de vários entes da Federação. Então, esse é o primeiro ponto. Eu acho que ele tem uma aproximação, e a gente vem tentando equalizar isso dentro da CIF, que é a Comissão Intergovernamental de Financiamento, dessa aproximação das ponderações dos custos efetivos de cada uma das modalidades que a gente tem dentro da educação. Então, hoje, a educação especial, por exemplo, tem um ônus que acaba onerando bastante as estruturas de financiamento, e você tem como ajustar isso. Tem essa aplicação do ponderador da arrecadação tributária, prevista para 2027, que começa... Essa é uma preocupação, um ponto de alerta que a gente precisa discutir, e a gente conta muito com essa sensibilidade do Poder Legislativo do país. E a gente também tem que discutir todas as propostas de estimativa e de reposicionamento dessas contribuições para melhor serem alocadas. Trago algumas informações aqui, só mostrando o número da evolução de matrículas, um dado do Inep, que vai mostrando que, basicamente, nesses anos de 2014 para cá, você teve um decréscimo de 5% do número de matrículas como um todo. Por que isso? Na medida em que você tem uma receita nominal crescente e o número de matrículas decrescente, você começa a trabalhar dentro do Vaaf mínimo, e isso mostra que, por exemplo, de 2018 para cá, o Vaaf subiu 68%. Em consequência, o piso da categoria dos docentes subiu 68%. Então, preocupa-nos bastante toda e qualquer vinculação que você faça em relação ao piso, não discutindo a questão da valorização, muito pelo contrário: a gente entende que todos os profissionais da educação devem ser e merecem ser valorizados, mas nos preocupa a estrutura de financiamento.
14:52 R	Então, você pode ver que, desde 2018, a gente teve um reajuste de 68%. Trago aqui, por exemplo, uma estimativa que nós fizemos para São Paulo, em 2024, quando, em virtude desses aumentos que foram dados, a gente teve, num ano, praticamente 38% de aumento na correção do piso. E isso, de uma certa forma, pressiona o percentual de recursos do Fundeb alocado para folha. Então, em São Paulo, a gente tinha, em 2024, essa previsão de chegar a quase, a mais de 90% desse recurso, e a gente tem vários entes - sejam municipais, sejam estaduais - comprimindo essa distribuição. E, como os recursos da educação basicamente vêm de três fontes - ou de salário educação, ou de Fundeb, ou de tesouro -, à medida que o Fundeb, majoritariamente essa distribuição é dele, e se ele está comprometido com folha, não sobram recursos para aplicação em diversas outras políticas, como tecnologia, levar internet e várias outras, computador, investimentos em infraestrutura também. Ele acaba pressionando. Então, por isso que é importante esse (Falha no áudio.) ... e a gente saber rediscutir (Falha no áudio.) ... da União, ver como é que isso pode ser melhor equalizado. E, quanto a algumas questões que precisam ser consideradas, um dos pontos que a gente está discutindo hoje é a questão das condicionalidades, a habilitação do Vaar, simplesmente por quê? Porque, hoje, os indicadores mostram que estão excluindo quase 76%, mais de 70% dos entes dessa possibilidade de receber essa complementação da União. Um dos índices também, dentro dessa complementação, parece que já não faz mais sentido, porque praticamente 100% dos índices dos estados já têm uma vinculação ao ICMS educacional, que é a Emenda Constitucional 108, que foi passada. Então, acho que a gente precisa discutir isso, precisa melhorar os indicadores de melhoria de aprendizagem e de desigualdade, porque, mais uma vez, entendo eu que ele precisa ser rediscutido, para melhor adequação à lei. E, quanto à questão do censo, precisa o processo de validação ser um pouco mais preciso, um pouco mais rápido, simplesmente em virtude dessa redistribuição das matrículas ser em decorrência do censo. Então, como é que você pode ajustar esse processo? E, aí, trago também uma preocupação muito grande, que foi esse impacto redistributivo (Falha no áudio.) ... como, por exemplo, a expansão da matrícula do tempo integral poder consumir recursos da complementação da União, como foi estabelecido nessa Emenda Constitucional 135, porque, como a gente já viu, a composição dentro das receitas que vêm dentro da União já não é tão substancial, embora seja em torno de menos de 16%. E, ainda assim, quanto a esses 16%, você ter uma fonte indutora, não de equalização, e sim indutora de políticas. Isso, de certa forma, acaba por prejudicar, em alguns momentos, todo um planejamento que é feito dentro da rede. Então, aqui eu trago, por exemplo, só um gráfico de um estudo que foi feito pelo Todos pela Educação, que mostra que, na distribuição do Vaar, quase 70% dos entes estão sendo excluídos dessa possibilidade, muito pela definição dos indicadores, o que mostra que ainda a gente não está maduro o suficiente, em alguns pontos, para poder solidificar alguns indicadores e essa necessidade de revisão por conta deles. Então, só concluindo minha fala, eu acho que tem cinco pontos importantes que eu gostaria de destacar. O primeiro é que o Fundeb é fundamental. Sem o Fundeb, não existe política pública de educação dentro do país. O segundo, o efeito redistributivo, superimportante. As vinculações precisam ser cuidadosamente avaliadas. Sei que tem uma infinidade de projetos de lei sendo discutidos dentro do Congresso, e isso pode pressionar cada vez mais essa estrutura de financiamento, não é? Os indicadores de complementação precisam ser aperfeiçoados. E essas leis e normativos que criam outras despesas que não podem ser financiadas, dentro da manutenção e do desenvolvimento do ensino, dos mínimos constitucionais, precisam ser muito cuidadosamente estudados e vinculados à educação.
14:56 R	Por exemplo, se você discute saúde mental, psicólogos dentro da escola, essa é uma despesa que não pode ser paga com o Fundeb, porque tem uma natureza assistencial. E aí, ela acaba comprimindo e você tendo que pagar com outras fontes de recursos. Então, eu acho que em dez minutos era isso que eu queria, talvez, destacar desse ponto de vista desse novo Fundeb que, sem dúvida nenhuma, é benéfico para a política pública de educação. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Bom, eu agradeço a participação do Sr. Vinícius Mendonça Neiva, Secretário Executivo de Educação de São Paulo, e o convido que fique conosco ainda. No final do ciclo de exposições, eu vou colocar algumas questões em relação à abordagem, uma vez que, como eu disse, nós temos uma previsão de avaliação de política pública e várias mesas vão ser realizadas, ouvindo diferentes setores, com o objetivo... Acho que é indiscutível a importância do Fundeb. Lembrando que nós enfrentamos uma ação constante, pensando na questão da junção dos tetos de saúde e educação, discurso muitas vezes preocupante até do Ministro Fernando Haddad, de que a educação tem muito recurso, que isso não combina com a distribuição, com os baixos salários que temos, com a falta de estrutura nas nossas escolas. Agora, logicamente, o aprimoramento é o objetivo de se redesenhar, por isso, essa ideia, quer dizer, é constitucional, é permanente, mas, como ajustar, inclusive, aos movimentos que têm acontecido na educação, a questão da população, de fluxo e de como aprimorar esses recursos. Eu passo a palavra agora para o Sr. Valdoir Pedro Wathier, Diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica do Ministério da Educação. Eu estou vendo aqui a apresentação do André Gustavo, da Undime... Levantou a... Não foi o André, não. É o Eduardo - não é? - que está com a mão levantada? (Pausa.) Talvez tenha sido um equívoco, em relação ao processo. Então, eu passo a palavra agora para Valdoir, que representa aqui o Ministério da Educação. Muito obrigada. O SR. VALDOIR PEDRO WATHIER (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora. Primeiro, queria começar agradecendo o convite, cumprimentando todos da mesa, tanto quem está aqui presencialmente quanto quem está virtualmente - o Eduardo e o Vinícius, que são colegas de discussões da Sife. Agradeço também, Senadora, não só por este momento, mas por tudo que a senhora tem feito pela educação. Acho que não tem como a gente valorizar a educação e não reconhecer o seu trabalho nessa temática, especialmente em questões que materializam a prioridade da educação, porque muitas vezes a gente fala delas, mas não encontra os meios para materializá-las. Eu acho que a sua atuação demonstra muito bem que isso é possível. Então, eu vou trazer aqui para a gente tentar ter uma visão geral... Eu quero ver se nos meus dez minutos a gente consegue passar dez pontos e, depois, qualquer coisa, a gente pode aprofundá-los ou contribuir um pouco mais com isso. A primeira coisa que a gente queria destacar aqui é que o financiamento vinha numa ascendente de 2007 a 2014, a gente teve uma espécie de platô ali de estabilização e, a partir de 2021, exatamente por conta do novo Fundeb, ele alavancou um novo período de crescimento. Se tivéssemos mantido o crescimento em que vínhamos anteriormente, talvez estaríamos até num patamar melhor. Mas, de todo modo, a gente quer reconhecer essa alavancagem e colocar aqui como um desafio a questão de a gente conseguir tratar bem essa transição para dentro da reforma tributária, que pode ser uma oportunidade, mas também traz os seus riscos.
15:00 R	Uma outra questão aqui, só para representar, é que às vezes a gente tem crescimentos em determinados valores, como é o caso da complementação da União, mas eles vêm acompanhado de outras reduções, que, como nesse exemplo aqui, é o caso do PAR. Então, quando lá no período de 2012-2014, nós tínhamos o PAR com um orçamento cerca de 70% do valor da complementação, a complementação passa a ser alavancada a partir do novo Fundeb, mas, já de antes disso, vinha uma queda expressiva de recursos do PAR. Então, é importantíssimo que a gente tenha essa visão sistêmica da educação, para que a gente não direcione um recurso de um lado e tire do outro, sobretudo esses recursos essenciais para a questão da infraestrutura, que, às vezes, pelo Fundeb, se tem alguma dificuldade de promover. Aqui, neste gráfico, a gente faz uma pequena comparação. O Vaat foi uma das grandes evoluções do novo Fundeb. Demonstrando aqui, acho que muito visivelmente, na diferença entre a barra laranja e a barra azul, a desigualdade que tem dentro de cada estado. Então, a gente consegue ver que, mesmo naqueles estados ditos mais ricos, a desigualdade intraestatal é muito grande. E quem tem uma capacidade muito boa de superar isso é exatamente o critério do Vaat. Então a gente mostra ali, naquela parte de baixo, naquelas chaves pequenininhas, as desigualdades que foram superadas com o Vaat. E a gente entende que fortalecer esse mecanismo é importante para superar o restante. Então, o nosso ponto três aqui é de que perduram grandes desigualdades entre as redes de cada estado e, por isso, a importância de fortalecer o modelo do Vaat. E a parte da complementação do Vaaf continua alcançando redes que têm por vezes o valor total alto. Por exemplo, 29 redes que têm um Vaat acima de 12 mil, quando o mínimo é em torno de 8 mil, e que recebem complementação do Vaaf. Então, a gente entende que tem um equilíbrio aí que é possível fazer para a frente. Acho que o Vaat já mostrou o potencial a que veio. Também há um destaque aqui que a gente gostaria de fazer da educação infantil. Com participação do Eduardo e com participação do Vinícius Neiva, nos últimos anos, houve um reconhecimento da importância da educação infantil, com aumentos bastante expressivos de fatores de ponderação, assim como aconteceu, em alguma medida também, com o ensino médio, com o EPT. Mas por que a gente destaca aqui a questão da educação infantil? Especialmente por conta da relação dela com o Vaat, que teve também essa intenção. Então, teve aumento nos fatores de ponderação, só que os fatores de ponderação se aplicam apenas aos recursos do Fundeb, o que já é uma grande parcela, mas talvez pudesse avaliar esse mesmo mecanismo para outros recursos também. Uma outra questão é que a distribuição dos recursos fica mais equitativa, mas ela só considera os estudantes que já estão inseridos no sistema, o que faz um bem muito grande. Mas tem uma outra barreira que a gente precisa romper, que é de garantir o atendimento, conseguir fazer a ampliação do atendimento. O que a gente tem percebido é que as menores redes, especialmente, têm muita dificuldade de fazer essa virada de chave, porque às vezes abrir uma turma representa 100% de aumento naquele município. Então, aqui a gente alerta também para uma questão que é: embora a Constituição tenha trazido a previsão de direcionamento de 50% da complementação do Vaat para a educação infantil, a lei não previu o critério específico de distribuição, ela previu isso apenas como um critério de aplicação do recurso, ou seja, o recurso continua sendo distribuído da mesma forma, e os 50% são utilizados só para direcionamento. Como esses 50% são uma parcela do Vaat, que é uma pequena parcela do Fundeb, o que a gente tem na prática? Para a maioria dos municípios a gente tem, por exemplo, que a obrigação de aplicar na educação infantil representa menos de 5% do Fundeb; ou seja, isso é uma coisa que qualquer município que tenha atendimento na educação infantil já cumpre. Apenas 434 redes têm obrigação de aplicar mais do que 15%, e o máximo aí vai ficar na ordem dos 25%; ou seja, são percentuais... Embora a gente parta de um 50%, quando a gente compara isso com todo o valor do Fundeb, ele se dilui e acaba prejudicando o efeito que o Vaat deveria ter.
15:04 R	Então, a gente também alerta aqui para a importância de rever essa forma de priorizar a educação infantil dentro da complementação do Vaat, para que ela tenha essa capacidade de indução. Isso a gente complementa com um resultado parcial de um estudo que a gente tem e que até surpreendeu a gente um pouquinho, porque o Vaat surge como um indutor, mas o que a gente identificou é que é mais verdadeiro, hoje, a gente dizer o seguinte: quem aumenta o atendimento na educação infantil recebe o Vaat, e não tanto quem recebe o Vaat aumenta a educação infantil - ou seja, é preciso que tenha o esforço da rede primeiro, para depois o Fundeb conseguir dar o suporte, né? Esse é um ponto que a gente entende que precisa também ser trabalhado, no sentido de a gente encontrar meios para facilitar essa entrada do sistema. O Vaat, primeiro, reforçando, como já foi dito pelo Vinícius, é uma grande construção. Eu acho que ele trouxe muitas coisas muito positivas, a gente vê os resultados. Agora, se a gente quiser dar mais um passo, a gente precisa ajudar a fazer aquela parte que é a transformação educacional, mesmo, quer dizer, aquele momento de eu poder inserir no sistema aquelas crianças, aqueles jovens que não estão inseridos, e aí seria uma abordagem um pouco diferente dessa abordagem que o Vaat dá atualmente. Avançando aqui, falando um pouco do Vaar, a gente também quer reforçar que o Vaar tem demonstrado um potencial muito grande de indução, talvez até desproporcional no sentido de muito mais forte do que o próprio percentual dele indicaria. Aqui, a gente tem um exemplo da condicionalidade I: a gente teve, por exemplo, um aumento muito expressivo nas seleções qualificadas de gestor, com critérios e com escuta da comunidade, e uma queda muito grande nos gestores que são escolhidos exclusivamente por critérios de seleção... Desculpem-me; por indicação, exclusivamente por indicação, uma queda muitíssimo expressiva. Então, isso é uma evidenciação dos resultados. Também a gente entende que o ICMS Educação, que já foi comentado aqui, é uma grande evolução, que também cumpriu o seu papel, já, dentro desse papel dessa indução do Vaar, e cumpriu com muito louvor, eu diria assim. Aqui, a gente quer alertar assim: embora no ICMS Educação não tenha ficado explícita a questão racial, tenha ficado só a questão socioeconômica, mas focada em equidade, e no Vaar tenha ficado a questão racial, a gente vê que isso movimentou o Brasil para olhar, pela primeira vez, para as escolas que concentram os estudantes negros, e isso a gente tem ouvido recorrentemente dos próprios secretários de educação. Então, o poder de mobilização que isso tem para enfrentar as desigualdades é muito grande, e por isso a gente entende também que... (Soa a campainha.) O SR. VALDOIR PEDRO WATHIER - ... não se pode relativizar, é importante manter a questão racial fixa no Vaar e também no ICMS Educação, se possível. Por fim, queria alertar que tem uma parte também que a gente precisa discutir muito, porque ela influencia muito a gestão das redes, sobretudo para se ter condições de planejamento, ter um cronograma, que a gente entende que precisa ser revisitado, de modo que ele dialogue com o censo escolar, com os ciclos de planejamento da rede, para que se tenha um cronograma adequado, com previsibilidade e com consistência.
15:08 R	Quanto à consistência aqui, eu queria chamar a atenção muito para as questões do Vaat. O Vaat faz um papel fantástico, mas ele incorpora algumas distorções que são decorrentes de ele usar todos os valores com dois anos de defasagem. Isso gera algumas anomalias dentro do Vaat, e a gente entende que já temos hoje recursos e condições técnicas para superar isso. Então, claro, isso precisaria de uma discussão técnica aprofundada, o que não cabe aqui. O intuito aqui foi sintetizar nesses dez pontos, nesses dez minutos também, aquilo que a gente coloca como sendo elementos entendidos como chave. E nos colocamos à disposição para contribuir em tudo que pudermos com essa discussão. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Bom, eu agradeço de maneira muito especial a contribuição do Valdoir, o Diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica. Entendo que tem muitos elementos e essa é a ideia das audiências públicas, paralelamente nós vamos trabalhar na construção de recomendações e até de ajustes do ponto de vista da legislação, tem muitos elementos. E era de se esperar que o caminhar do processo de implementação pudesse requerer novos ajustes e caminhos em relação à execução do Fundeb. Ao final de todos os expositores iniciais, eu tenho algumas questões, que aí eu vou colocar e a gente volta para a última fala; mas, independentemente do tempo de cada instituição, eu quero me colocar à disposição para receber as contribuições a partir das preocupações que estão sendo levantadas. Eu passo a palavra agora para o André Gustavo Santos Lima Carvalho, Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O SR. ANDRÉ GUSTAVO SANTOS LIMA CARVALHO (Para expor.) - Boa tarde a todos. Antes de mais nada, eu queria cumprimentar a mesa, cumprimentar a Senadora Professora Dorinha, que também preside esta Comissão; cumprimentar também Fátima Silva, que hoje representa aqui a CNTE; cumprimentar meu amigo, colega e companheiro de todos os dias basicamente - não é, Valdoir? -, que representa o MEC; e não podemos esquecer também minha querida amiga Michele, que também está representando o MEC e a SEB, que é uma guerreira, do Brasil é uma das pessoas que mais entende de Fundeb com toda certeza. Quero aproveitar também para cumprimentar, senão eu não volto para casa hoje, toda a equipe do FNDE, que diuturnamente acorda e vai dormir pensando em Fundeb. Então, queria cumprimentar a todos os presentes e a todos que nos assistem e também cumprimentar a mesa digital - tempos modernos -, nas pessoas de Vinícius e Eduardo, representantes do Consed e da Undime, aqui nesta reunião. Falar depois de Valdoir é difícil, porque ele tem o poder de falar de toda a temática, ele realmente é um grande conhecedor do Fundeb, mas trouxe aqui alguns pontos, cinco pontos, mais questão de dados, tendo em vista que, como bem sabem, o FNDE é uma autarquia federal e funciona como o braço executor do MEC. Então, enquanto o MEC desenha e pensa a política pública, o FNDE presta mais a parte de assessoria tanto técnica quanto financeira - o MEC é o arquiteto e o FNDE é o engenheiro da obra. Então, eu trouxe aqui só alguns dados.
15:12 R	De forma geral, até para que quem esteja assistindo nossa audiência pública possa entender, existia um Fundeb até 2020 - até por isso acho que o Valdoir trouxe a ideia do novo Fundeb -, e, a partir de 2021, o Fundeb passou a ser uma política permanente. Antes, ele era uma política pensada como sendo algo temporário, e a principal transformação que teve para o Fundeb foi, a partir de 2021, a sua permanência. Ele foi desenhado de forma que os entes vão arrecadar obrigatoriamente 20% de alguns dos impostos, tanto municipais quanto estaduais, que vão cair em um fundo, esses recursos vão ser distribuídos, e a União virá com uma complementação. Essa complementação foi progressivamente subindo, desde 2021, chegando até o montante final, que é previsto para 23%. Hoje, está em 21% o valor total da complementação. O Fundeb tem como principal marca a ideia de ser a redistribuição, principalmente, por parte das suas complementações. O Valdoir já antecipou que são três as complementações: o Vaaf e o Vaat, que têm a ideia verdadeiramente de redistribuição, em que são analisados principalmente os investimentos que cada um dos entes federados faz, e, com base nesse investimento, gera-se um valor considerado como Vaaf ou Vaat mínimo, e ele vai ser o fator de ponderação analisado para ver quais são, em regra - o Valdoir trouxe muito bem algumas das exceções -, os que poderão receber essa complementação. Então, tanto o Vaaf quanto o Vaat servem como uma complementação de auxílio. Vão auxiliar aqueles entes que estão abaixo desse Vaaf ou do Vaat mínimo, para que eles possam se igualar. E a terceira complementação, que aí, sim, vai buscar analisar a evolução dos indicadores, que é o Vaar, em que se vai ter uma certa quantidade de condicionalidades - hoje são cinco condicionalidades -, que vão ser avaliadas. Além das condicionalidades, avalia-se também a evolução dos indicadores tanto de atendimento quanto de aprendizagem; ou seja, aí temos um "e": além das condicionalidades, os entes precisam também apresentar essa evolução, para poderem receber a complementação Vaar. Durante um tempo, as complementações e a receita vão crescendo de igual forma, mas, quando se analisa em percentual de crescimento, o crescimento real da complementação está na casa dos 97%, tendo em vista que ela vai ter esse aumento percentual ano a ano, enquanto que o crescimento real do Fundeb circula na casa dos 19%, analisando, lógico, só o tempo do novo Fundeb, que é de 2021 para cá. Vale ressaltar ainda que o Vaar é pago tão somente de 2023 para cá. Então, dentro desse valor que temos hoje de 21% da complementação, ele vai ser distribuído de maneira que o Vaat vai ser o total de 10% desse valor pago das complementações; o Vaaf, o total vai ser de 10,5%; enquanto que o Vaar hoje está na casa dos 2,5%. Então, a preço de hoje, com a previsão que temos para o Fundeb, vão ser pagos R$26,7 bilhões no Vaaf; R$24,6 bilhões do Vaat; e R$5,1 bilhões do Vaar, a título de complementação do Fundeb. Isso para o ano de 2025 até agora, valendo ressaltar que, como o Fundeb se baseia em arrecadação, nós fazemos um prognóstico, e, com base nisso, a gente traz um valor que vai ser o esperado dentro da arrecadação para o Fundeb, mas a cada quatro meses é refeita essa análise com o auxílio da STN, para analisar a arrecadação dos entes e, com base nisso, é que podemos ponderar qual vai ser o tamanho da complementação.
15:16 R	Então, a complementação da União vai ser distribuída para os entes que se enquadram nessas situações, voltando a dizer, o Vaaf e o Vaat, analisando os critérios de mínimo de investimento; enquanto o Vaar, por adequação às complementações e aos critérios de ponderação. Hoje, no Vaar, temos 2.800... Deixe-me só olhar aqui na minha folha, que é mais perto, porque a idade já chegou, e não consigo ver àquela distância, não. Temos 2.837 entes agraciados com o Vaar; com o Vaaf, temos 1.859; e, com o Vaat, 2.359 entes agraciados com a complementação. Aqui, de forma geral, uma distribuição em nível estadual, em que podemos observar que a distribuição é feita de forma assemelhada em nível Brasil, mas alguns estados, principalmente do Norte e do Nordeste, com toda a certeza, muito influenciados tanto pelo Vaaf e pelo Vaat, acabam tendo uma maior distribuição para essas redes. Por ainda precisar dessa redistribuição, o Norte e Nordeste acabam recebendo um valor um pouco maior em nível de complementação. Eu acho que esse era o último. Como já foi falado aqui e até complementando o que foi trazido por Vinícius, o Fundeb, hoje, é a base da educação brasileira - isso eu digo sem medo de errar. A Diretoria por que estou responsável, que é a Digef, trata de vários programas tão importantes quanto, mas realmente o Fundeb, hoje, é o balizador, é o norteador da educação brasileira. Lógico, sempre se deve debater melhorias, mas a forma como ele é feito hoje é a forma talvez que possa ser observada e ser espelhada para o resto do mundo como a melhor forma de distribuição de valores para a educação em nível nacional. Ela traz fatores de ponderação em que se avaliam critérios importantes e critérios que precisam ser observados para que os entes que necessitam da ajuda, principalmente da União, possam ser agraciados e possam ter um investimento adequado na sua educação para se equiparar às cidades com maior poder aquisitivo, principalmente nas regiões Sudeste e Sul. Essa distribuição de valores faz com que os entes possam ter, de forma adequada, um recebimento para que esse valor possa ser distribuído de forma adequada para a educação pública brasileira. Lógico, tem critérios que ainda precisam ser avaliados, como a boa aplicação desse dinheiro, a boa fiscalização desse dinheiro. Valdoir trouxe a informação importante de que, às vezes, o ente demonstra, primeiro, o bom resultado para, depois, receber o valor. Isso aí é um fato, Senadora. Inclusive, a nossa Presidente Fernanda é uma defensora ferrenha do aperfeiçoamento, da boa utilização do recurso público. E ela sempre diz: "não é porque ganha o dinheiro que vai saber utilizar; o importante é primeiro demonstrar como aquele dinheiro deve ser utilizado para só então repassar esse valor". Não necessariamente o ente que mais tem é o que vai saber gastar. Então, esses são fatores que necessitam realmente... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ GUSTAVO SANTOS LIMA CARVALHO - ... do apoio. E o FNDE tem essa prerrogativa, essa busca verdadeiramente ativa para auxiliar os entes da melhor forma possível. Por mais que a execução dos valores e principalmente a prestação de contas da utilização desses valores não sejam de competência do FNDE, elas estão sob a competência dos Tribunais de Contas, sob a égide dos órgãos de controle como Ministério Público e CGU, mas o FNDE, verdadeiramente, tem a busca ativa para tentar auxiliar os entes da melhor forma possível, com uma excelente prestação técnica de acompanhamento pelos maiores meios de canais possíveis para tentar fazer com que esse dinheiro chegue realmente a quem precisa e que seja executado da forma adequada. Obrigado!
15:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada pelas contribuições do Sr. André Gustavo Santos Lima Carvalho. Eu passo a palavra, agora, para a Profa. Fátima Silva, Secretária-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A SRA. FÁTIMA SILVA (Para expor.) - Boa tarde. Boa tarde a todos e a todas as pessoas que estão nos acompanhando. Vou saudar a mesa, na pessoa da Senadora Professora Dorinha, e, saudando-a, eu estou saudando todos os componentes da mesa, o FNDE, o MEC, o Consed e a Undime; e, nestes tempos modernos de presencialidade e de virtualidade, também quero saudar as pessoas que estão acompanhando pelo e-Cidadania. Todas as vezes em que a gente está aqui nesta Comissão, a gente tem, através do Portal e-Cidadania, pessoas que participam ativamente, acompanham e, quando vamos na presencialidade, fazem referências às nossas reuniões aqui da Comissão, enfim, do processo de participação nosso nesta Comissão. Nesta Casa aqui, quem negocia, quem conversa e quem dialoga com a pauta da educação são a Senadora Dorinha, o Senador Flávio Arns também e a Senadora Teresa Leitão. Eles são os nossos porta-vozes e interlocutores nossos de toda a agenda educacional. Quero fazer este registro, fazer o reconhecimento também deste espaço de diálogo e da importância deste momento, porque é um momento nosso de construção. Eu sou da CNTE. Na CNTE, a gente representa os trabalhadores da educação, professores e funcionários de escolas da educação básica. E eu falei assim: vou colocar do Fundef ao Fundeb, para a gente fazer um registro de que, até onde nós estamos hoje, tem uma longa trajetória de construção de defesa de recursos públicos para a educação pública, para levar a educação pública brasileira ao patamar em que ela está hoje. Eu sou de Mato Grosso do Sul, sou professora - é evidente que hoje eu estou licenciada, porque eu estou na CNTE, mas eu sou professora da educação básica desde 1985. Eu comecei trabalhando na fronteira de Mato Grosso do Sul. E, de 1985, se for para a gente chegar aos anos hoje de 24, é essa trajetória que, profissionalmente, enfim, a educação pública brasileira tem feito. E uma das nossas coisas é o reconhecimento do fundo. Do Fundef ao Fundeb de hoje, tem uma larga trajetória. E o que significou? Aquilo que os meus pares aqui já colocaram: a melhoria da educação pública. No entanto, é para esta mesa avaliar e também apontar os desafios, para a gente poder aperfeiçoar e corrigir. Então, ampliou recursos e matrículas escolares - isso é uma realidade -, porém ainda há muitos jovens e adultos fora da escola. Se você diminui na questão das séries iniciais... Vamos pegar os nossos números e os nossos indicadores: falta de vagas na creche e também na educação de ensino médio; e ausência que nós temos de estudantes de 18 a 24 que não estudam e não trabalham - todas fontes oficiais; no caso, da OCDE. Ou seja, se diminuem as matrículas, é porque tem gente de fora. E - muito bem colocada aqui a questão do MEC - a gente avalia quem está dentro, mas, para quem está fora do sistema, qual é a política que a gente tem para trazer para dentro? Assegurou piso nacional para a educação, para o grupo MAG - no entanto, a gente ainda está caminhando para os demais profissionais da educação -, e ampliou a participação do Governo Federal, com recursos na educação básica, coisa que nós não tínhamos antes. Temos que avançar na questão do CAC, do Custo Aluno Qualidade.
15:24 R	Em dez minutos, a gente tem que ser um pouco rápido. Manter a vinculação constitucional. É imprescindível isto: sempre, principalmente entre os gestores, colocar na agenda esta questão de desvincular os recursos da educação e desvincular os recursos da saúde. É essencial e imprescindível que essa vinculação siga e continue, porque, embora a gente esteja fora, enquanto educação, do arcabouço fiscal, os regimes de ajuste e também as isenções fiscais, nos estados e municípios, nos comprometem também, não só na educação, mas em todas as áreas sociais; ou seja, tudo isso que vem sendo colocado. E a implementação do CAC... A gente tem que caminhar para isso. A Senadora Dorinha é uma das que mais tem brigado por isso, desde quando estava na Câmara. A gente tem que caminhar para isto, para um Custo Aluno Qualidade que seja factível, que seja real e que seja de aplicabilidade para o conjunto dos entes federados. Onde há o gargalo? É na questão das finanças, no pagamento nosso das dívidas e demais coisas... Olhem... Para os que dizem que nós temos muito dinheiro na educação, a gente está mostrando que nós não temos tanto dinheiro na educação, e que outros setores, principalmente pagamento da dívida, são os que têm bastante recursos. Esse é um gargalo para todas as políticas públicas e para todas as políticas sociais. O controle social é uma das peças, Senadora Dorinha, no conjunto que temos aqui, que temos que aperfeiçoar, no seguinte sentido: os informes dos dados dos estados, dos municípios, desde lá da escola até chegar ao FNDE, precisam ser mais bem aperfeiçoados e ter uma melhor correlação nesse sentido. Na CNTE, sempre que fazemos uma publicação e que vamos para o município, alguém chega e fala: "No meu município, isso aqui não está correto, não". "No meu estado, não é isso". Então, o que a gente diz? "Então, vá à sua secretaria, converse com quem alimenta os dados do censo, enfim, que vão para o Governo Federal e atualize", porque são esses dados oficiais que estão lá. Para bem ou para mal, eles representam o município. Então, a gente também tem que aperfeiçoar e avançar nessa questão dos sistemas. A outra é o conselho. Os conselhos do Fundeb têm de fato que ser de pessoas que os representem. Não é porque é professor que tem que representar o conjunto dos professores. A gestão democrática e o acesso a toda a documentação do Fundeb ainda se fazem necessários, e a gente tem muito problema com a amostragem, por exemplo, da folha de pagamento de quem está recebendo pelo Fundeb, para ver se está recebendo... Vai para o Ministério Público, e nem sempre os MPs têm atuado. Aqui eu coloquei um exemplo, porque a gente tem recebido muitas denúncias, e, se vocês abrirem qualquer página quando vão falar de piso, vão falar de Fundeb, vão falar de CAQ, vários profissionais dizem: "Mas meu município não paga o piso e não acontece nada com o Prefeito". E assim por diante. Eu não coloquei o município aqui, mas uma denúncia que a gente tem é a de que acontece também em muitos municípios o fato de não cumprirem aquilo que está na lei. O recurso do Fundeb tem que estar numa conta específica tanto para controle quanto para execução. A gente ainda vê esse recurso sendo colocado em outros locais, em outras contas do município e perde-se a rastreabilidade desse recurso.
15:28 R	Aqui a gente tem a denúncia de um município da Região Norte. O nosso sindicato e o MP também estão atuando, mas isso é muito comum acontecer: olha, está colocado, pega o recurso, coloca no conjunto das contas do município e se perde o controle social. Isso a gente tem que aumentar, não no sentido de atualização, porque eu entendo que a legislação que tem hoje já daria conta. O que nós temos que ver é a execução de fato do cumprimento da legislação. É preciso mais controle do sistema do pagamento dos servidores em desvio de função e em outros órgãos da administração, pagar na folha quem realmente tem direito. Valores lançados maiores, aposentados, contratos fraudulentos... A gente está vendo operação Brasil afora a todo momento a respeito de contratos fraudulentos, terceirização do serviço público, então, nisso tudo a gente tem que ter um controle maior de quem... Não é que tem muito dinheiro, mas a gente quer de fato que seja realmente aplicado para aquilo que a lei e para aquilo que o fundo é destinado. Para isso, a gente tem que ter o quê? Assegurar a contratação de pessoal por concurso. É fundamental isso acontecer. Nas redes públicas estaduais no Brasil, nós estamos com mais de 50% dos profissionais do Grupo MAG sendo temporários; dos funcionários de escola muito maior ainda é o percentual. O próximo Censo vai colocar os números de quadro de pessoal não docente e a gente vai ter os números com bastante segurança para dizer desse percentual, porque, enquanto no Grupo MAG é colocado, na educação, não. (Soa a campainha.) A SRA. FÁTIMA SILVA - Vincular os repasses voluntários da União para quem cumprir piso, com mais condicionalidade na questão do Vaat e do Vaaf, para quem cumpre a questão do piso de carreira, concurso público é opção. A gente tem que ter um mecanismo que nacionalmente também cobre dos entes federados o cumprimento do conjunto da legislação. Por último - para a gente poder encerrar e depois ter outra rodada -, as coisas têm que ser articuladas, o Sistema Nacional de Educação, que vai vir para cá agora, porque já foi aprovado na Câmara, e o CAQ têm que ser articulados - e o Plano Nacional de Educação. Não dá para ser uma coisa, você trabalhar o Fundeb separado, você trabalhar o Sistema Nacional de Educação como uma outra coisa e o Custo Aluno Qualidade outra. Estas coisas têm que ser articuladas: o controle, a execução e o recurso. Os 10% do PIB para a educação. É preciso manter a questão no PNE, mas a gente tem que ter outras fontes, tem que ter outros recursos, não dá para ter tanta isenção fiscal. De onde que vai vir o recurso? Tem que se colocar mais gente dentro do Fundeb, daí a gente tem que ver os recursos do pré-sal, dos minérios, das terras-raras, enfim, de onde que vai vir essa questão de implementação de novas fontes de receita, e, para isso, precisa-se reverter a dívida social que a gente tem. A educação está sendo vista como aquela que tem muito recurso, porque 70%... Diferente da pergunta da Wanessa, de Goiás, que ela coloca aqui, professores, funcionários e todos aqueles que trabalham na educação podem ser pagos com recursos do Fundeb, tendo o percentual de 70%... No entanto, não dá para inúmeros profissionais quererem ser profissionais da educação, entrando no art. 61 da LDB através de quatro ou cinco projetos que estão aqui. Nisso a gente tem acordo com o que falou o representante do Consed a respeito de outros profissionais. São profissionais de que a gente precisa dentro da educação, no quadro da educação, no processo de intersetorialidade, mas o recurso é único e também é para profissionais da educação. Daí tem a 169, que está tramitando e que pretende... O que nós defendemos de verdade? Para terminar, Senadora.
15:32 R	O que nós defendemos é mais recursos para a educação pública; controle efetivo e democrático desse controle; transparência nas execuções orçamentárias; mais controle institucional dos tribunais de conta, das controladorias, do Ministério Público; e avançar no debate da lei de responsabilidade educacional, não com foco no resultado, na meritocracia de provas estandardizadas, mas de responsabilidade por parte dos gestores, no seu conjunto de responsabilidade, não de punição, mas num processo de cumprimento da legislação existente. Daí a gente quer concurso público, controle e tudo isso. Bom, mais coisas nós vamos enviar, Senadora, porque o tempo aqui de dez minutos é insuficiente, vamos enviar e vamos estar dialogando com a Comissão, no sentido de garantir um Fundeb permanente, igual nós conquistamos na lei, e a eficácia e a comparabilidade dele na aplicação da política educativa pública brasileira, porque se tem uma política no Brasil que deu certo é a política de fundos e a política do Fundeb. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada à Fátima, representando a CNTE, companheira de muito debate em relação à educação. Na verdade, como eu disse, nós vamos ter várias audiências públicas com diferentes temas, levantando informações. Então, também, ao longo dessas audiências, é muito importante a participação. São instituições centrais para o debate da educação, essa mesa inicial, e, lógico, à medida que nós formos produzindo, nós queremos contar com as contribuições. Vou passar para a última exposição e depois volto aqui, tanto para ler as questões que foram colocadas, como para algumas situações que eu também gostaria de falar, mesmo sabendo que às vezes a entidade não pode responder agora, em virtude do tempo, mas que oportunamente possa nos enviar as contribuições e provocações em relação a isso. Então, eu passo a palavra para o Eduardo Ferreira da Silva, Dirigente Municipal de Canarana, Mato Grosso, que aqui neste ato representa a Undime. Seja bem-vindo. O SR. EDUARDO FERREIRA DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senadora. Vou iniciar fazendo minha audiodescrição, tendo em vista que algumas pessoas nos assistem. Sou um homem pardo de 1,80m, 84kg, meia idade, barba grisalha, usando um terno azul, uma camisa xadrez de listras bem fininhas. Estou falando de Canarana, no Estado de Mato Grosso, do meu gabinete. Importa trazer aqui alguns anseios sobre o financiamento da educação, na perspectiva da avaliação do novo Fundeb, falando em nome da Undime de todo o Brasil. Pode passar, por favor. Levando em conta a realização do nosso fórum, 20º fórum, que aconteceu em Salvador, na Bahia, nós decidimos trazer alguns elementos que importam para nós. Os recursos da educação, então, não podem ser comprometidos com ajustes fiscais, isso é muito importante. O Valdoir trouxe, de maneira muito significativa, a crescente dos financiamentos que são aportados em educação ao longo do tempo e, ainda assim, nós estamos a amargar alguns resultados por falta de recurso financeiro. Então, importa olhar para isso com muita atenção e cuidado.
15:36 R	Esses recursos devem ser protegidos e, principalmente em momentos de crise, como nós já vivemos, e a gente tem que ter todo o zelo e cuidado para que o financiamento da educação alcance quem realmente precisa. E aí vale ressaltar o que foi dito aqui pela Fátima e pelo Vinícius, alguns cuidados que a gente tem que ter, porque parte ou a maior parte desse orçamento... E há estudos que comprometem... o financiamento da educação chega a gastar 85% ou 100% do recurso do Fundeb - entre parênteses aí os 100% -, tendo em vista que 15% tem que ser gasto em MDE. Então, eu estou salientando que é um recurso que não está dando nem para pagar a folha de pagamento, a gente precisa olhar para isso. Pode passar. Além disso, eu preciso então, num universo de limites em que as demandas são latentes e cada vez maiores, adicionar alguns recursos ao Fundeb e, com base nisso, não de maneira aleatória - muito pelo contrário -, nós precisamos então do cálculo do Custo Aluno Qualidade. E aí de novo, Fátima, permita-me citá-la, porque você trouxe no final o Sistema Nacional de Educação que está indo para o Senado, o Custo Aluno Qualidade e o PNE, que está também para ser aprovado, e precisa ser calculado o custo que a gente precisa para alcançar o que está estabelecido naquelas metas, porque cada meta daquela lá implica um custo, e esse custo nos atinge no município e está relacionado a um financiamento que tem limite, um financiamento limitado. Então, nós precisamos olhar para isso de maneira muito séria, calculando o Custo Aluno Qualidade, fazendo de uma maneira consolidada, não só mais numa mera especulação. Quanto custa entregar esse plano, com essa projeção de educação crescente, de demandas crescentes, e uma série de demandas que chegam para os municípios atenderem, como os alunos atípicos que estão dentro de nossas redes, demandando atendimento psicológico, atendimento de assistente social, entre outros atendimentos especializados, que acontecem dentro da rede, num financiamento limitado - volto a ressaltar. Então, a revisão dessas fontes de financiamento visa ao quê? Garantir maior equidade na distribuição desses recursos, transparência na aplicação, porque sem transparência dificilmente nós conseguimos avançar, e aí vale ressaltar que o papel das entidades e dos organismos fiscalizadores deve ser fortalecido, e também dos conselhos do Cacs Fundeb, como muito bem dito pela Fátima. Nós precisamos da transparência e de destinar, de maneira muito clara, onde está sendo investido e qual a intenção desse financiamento em termos de melhoria educacional. Pode passar. Quais são os efeitos esperados com o novo Fundeb? O aumento da equidade no financiamento, e, quando se fala de equidade no financiamento, é aquilo que o Valdoir trouxe muito bem descrito, uma redistribuição desse recurso, alcançando quem mais precisa, com toda a certeza, mas não só esse. O que se espera dentro das redes? Que esse recurso também garanta que aqueles menos favorecidos também aprendam tanto quanto os mais favorecidos, e isso está nos fatores de ponderação e nos cálculos que são calculados para a redistribuição do recurso em nível nacional. A valorização profissional, a ampliação da oferta de matrículas, levando em conta o Custo Aluno Qualidade, e a redução de desigualdades regionais e locais, inclusive dentro das próprias cidades. Pode passar. A gente traz aqui alguns pontos que merecem ser reavaliados. A condicionalidade III considera resultados do Saeb e é bienal.
15:40 R	Então, o município que fica inabilitado fica inabilitado por dois anos consecutivos, sem ter chance dessa alteração até uma nova avaliação. Então, nós precisamos repensar algumas situações e algumas coletas. Não estou criticando a coleta em si, mas a temporalidade dela. Precisamos olhar de maneira que a gente consiga incluir num espaço menor, de uma forma que os municípios não sejam penalizados por tanto tempo. Há o indicador de educação infantil. Como o indicador gera uma série de processos burocráticos, o (Falha no áudio.) ... financeiro aí é quase nulo, pois a maior parte dos municípios já emprega esses recursos do Vaat na educação infantil. Então, é importante verificar se realmente vale a pena ou não. Além disso, há o indicador de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades. Há uma redundância com a condicionalidade III, e a gente precisa olhar porque fica parecendo que a gente está refazendo o cálculo e sendo penalizado em dois instantes. O cálculo do indicador de aprendizagem também não tem medida que capte melhor devido à avaliação ser bienal; o certo seria a gente ter condições de fazer uma avaliação numa temporalidade menor. E, na condicionalidade IV, é importante avaliar as diferentes formas de distribuição dos recursos do ICMS Educação, bem como os diferentes estágios de implementação. Diversos estados fazem distribuição por critérios muito similares ao que está exposto no corpo da Constituição Federal nas alterações que fizeram, mas isso ainda, dentro dos municípios, repercute de maneira muito significativa, e escassez de recursos para nós importa; então, nós precisamos olhar isso com muita atenção. Eu acredito que esta é a minha última lâmina. Pode passar. Isso mesmo. Então, colocamo-nos à disposição para futuros diálogos. Eu acredito que a CIF consegue trazer importantes contribuições quando traz o Inep como interlocutor, que traz informações muito importantes para que a gente tome decisão. Eu acho que a partir deste ponto de reflexão, a partir de dados consolidados, é que a gente consegue realmente avaliar para onde nós podemos avançar. Lembrando que, ainda, 2026 é o último ano de ampliação de recursos ou de complementação da União, quando nós teremos uma ideia do real alcance do novo Fundeb. Com isso, encerro a minha fala. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - (Falha no áudio.) ... e representante da Undime, Secretário de Canarana. Eu brinquei aqui quando você falou: "A minha última lâmina", eu falei: "Você entregou a sua idade". Quando falou da lâmina... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Aqui só tem gente jovem. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Todos que estão aqui presentes receberam - não sei se quem nos acompanha remotamente - alguns comentários. Obviamente, fiquem à vontade para, no caso dos comentários... Todos falando sobre o Fundeb, um avanço, a questão da eficácia e das fontes financeiras mais robustas a cada dia, que nós precisamos trabalhar para isso. "Como assegurar que o aumento no financiamento se traduza em melhoria efetiva de indicadores educacionais [...]?" - essa é da Helena, de São Paulo, e ela cita a alfabetização e a redução de evasão. O Paulo, de Goiás, apresenta duas preocupações, ele fala: "Além do PIB, quais novas fontes de receita podem garantir a sustentabilidade do Fundeb sem sobrecarregar os mesmos contribuintes?".
15:44 R	Apresenta, na verdade, preocupações que nós também temos em relação ao financiamento: "Como o Fundeb pode induzir a valorização real dos professores, indo além do piso salarial para atrair e reter talentos na educação?". O Márcio, do Rio de Janeiro, fala: "Quais mecanismos de cooperação federativa podem reduzir desigualdades e elevar a qualidade mínima da educação básica?". Vicente, de Goiás, fala: "[Tendo em vista a queda na procura dos cursos de licenciatura,] qual a solução proposta para aumentar a procura [...]?". Também importante, embora não seja tema direto desta reunião especificamente. O Paulo, de São Paulo, fala que "esse fundo não pode ficar na mão de políticos, nem de partidos, tem que ficar com pessoas responsáveis e idôneas". Na verdade, o fundo é gerido pelas redes. E não é por ser de partido ou nem de político que não seria idôneo. Só que não é, o fundo é do Estado. Então, esse é o processo de gestão, o que não quer dizer que... A Fátima fez uma das falas, foi nesse sentido, de controle social, de monitoramento, acompanhamento, efetividade, todos aqui, de uma forma ou de outra, reforçaram essa preocupação. Comentário: "Enquanto houver competição entre público e privado, fica difícil existir melhoria. O neoliberalismo é um atraso neste país." O Alex, de Pernambuco, fala: "Investimento consciente com prestação de contas [e com monitoramento]." O Márcio, do Rio de Janeiro: "Como garantir que indicadores de qualidade, como aprendizagem e evasão, sejam considerados no repasse do Fundeb?". E a Vanessa fala: "Por que o Fundeb não ampara, de fato, os profissionais da educação que não integram o magistério (merenda, secretaria, auxiliar [...])?". Ele integra. São os profissionais da educação. Na verdade, tem ajustes de nomenclatura, processos de cada um dos estados. Eu quero só, e aí, não é para agora, mas um alerta, e aí, muito mais... Não sei se todos estão acompanhando a situação que está acontecendo, de várias decisões no âmbito dos estados, das Câmaras Municipais, que têm entrado, e afetam diretamente no bolo do Fundeb, para que seja retirado o duodécimo antes da distribuição do Fundeb. Isso tem um impacto grande na retirada de recursos para a educação. A Comissão de Educação inclusive deve falar com os diferentes parceiros aqui, para que a gente possa tratar com o Ministro Camilo e com o próprio Supremo Tribunal. Sobre a questão do PAR e PAC, isso foi bem colocado, não é? E também nós temos uma preocupação: o PAR, eu acho que já teve uma estrutura e uma consistência muito maior. Hoje infelizmente parece um conjunto de intenções com pouco financiamento. O PAC anunciou, e eu dou o exemplo do meu estado: são 139 municípios; alguns municípios não têm nenhuma escola, nenhuma creche construída com recursos federais. E são escolas precárias, antigas. Dos 139 municípios, saíram quatro creches para o meu estado no PAC. E a decisão do TCU recente, que resolveu cancelar a maioria das escolas e creches que estavam em andamento, algumas até com 80%, 90% de recursos empenhados, e o TCU, numa canetada, foi além do corte de escolas que não tinham 15% e trouxe um grande imbróglio para a gestão das redes - escolas que já estavam para começar, com recursos de 80%, 90% -, dizendo que o Congresso teria, se quisesse, que colocar o recurso.
15:48 R	Que Parlamentar vai colocar, das suas emendas individuais, R$15 milhões, R$13 milhões, para uma escola de 13 salas aproximadamente? Então, acho que é uma... Nós já tratamos aqui, numa audiência pública, e devemos voltar a tratar sobre isso. Eu sou Relatora da receita no Orçamento desse próximo ano, e nós vamos ter que enfrentar essa situação. Nós não vamos permitir que, a despeito da caneta do TCU, nós tenhamos esse vácuo em relação à estrutura física das nossas escolas e creches. De igual forma, uma provocação: hoje, metade dos nossos recursos devem ser colocados para a saúde, o que é muito meritório, mas isso já acontece - creio - praticamente há dez anos. Nós temos uma ação, para que também se possa permitir que essas emendas obrigatórias possam ir para a educação, em virtude de a saúde já ter sido atendida. Vai continuar a ser atendida, uma vez que não é uma exclusão, mas uma permissão para que os Parlamentares possam também, discricionariamente, a partir da realidade de cada estado, colocar as suas emendas obrigatórias, os 50%, que hoje são obrigatórios para a saúde. Sobre os fatores de ponderação, uma das preocupações - e eu falo isso como Relatora do Fundeb; eu e o Senador Flávio Arns trabalhamos muito com todos vocês - é que, quando nós conseguimos avançar para a complementação da União, o direcionamento do recurso novo para a educação infantil tinha o objetivo de indução e de dar condição para aumentar o atendimento da educação infantil. Quando nós trabalhamos com o fator de ponderação, que estabelece diferentes modalidades e custos, a gente não tem esse controle na aplicação. Muitas vezes, a rede absorve o recurso pelo fator de ponderação, que deveria ser uma indução, mas, na hora de aplicar, aplica-se como a rede quiser tanto para educação infantil, quanto para a educação indígena, quilombola, com diferentes percentuais. Se houver algum comentário ou interesse em tratar disso, agora ou depois... Sobre a questão das condicionalidades, a ideia é justamente entender que elas, sim, são mutáveis. À medida que você, com a condicionalidade, consiga fazer uma inflexão... Às vezes, aquela condicionalidade, como o caso da legislação do ICMS, tinha prazo: em dois anos, os estados tiveram que se organizar. O que nós queremos monitorar e ajustar agora é a trajetória do uso desse recurso, e como ele, junto, articulado com o Sistema Nacional, com o Plano Nacional de Educação... Eu falo isto há muito tempo: não tem sentido o Plano Nacional da Educação estabelecer metas, a partir de um debate, de uma realidade, e, na hora de elaborar os orçamentos, os tribunais de conta não levarem em consideração. Então, vira uma carta de intenção: bota na gaveta, cumpriu a tarefa, mandou para as Assembleias ou para as Câmaras Municipais, mas, se você não coloca, na hora de fazer o orçamento, no rumo ao cumprimento da meta, ela não vai se cumprir naturalmente. É lógico que... A não ser que o ente federado já demonstre: "Olha, nós já temos uma ação concreta em relação a esse cumprimento de meta". Então, essa questão da consequência do orçamento, do próprio PNE e dos respectivos planos municipais e estaduais tem que ter consequência.
15:52 R	Nós vamos ouvir aqui a Atricon e o Tribunal de Contas também, porque, se o orçamento não está direcionado... Eu falo isso porque sempre, na Comissão de Orçamento, eu tenho colocado por várias vezes as metas do Plano Nacional, e, normalmente, os governos - de direita, de esquerda - sempre rejeitam, porque nós estamos engessando o orçamento. Então, é uma questão de lógica, no meu entendimento. Vou também à consultoria, porque eu quero agradecer. Aqui presentes conosco o Rodrigo Ramos, a Tatiana Britto e o Cesar de Souza. Eles vão nos ajudar no processo de construção desse relatório. A ideia nossa é, a partir do relatório, se necessário - e acredito que sim -, produzir propostas legislativas de ajuste, para a gente ganhar tempo, não esperar chegar 2026, que era o ano de avaliação. Considerando que é um ano eleitoral, que a gente possa ter textos para provocar o próprio Congresso nos ajustes necessários em relação à adequação do Fundeb, do Novo Fundeb e do ICMS. Eu queria fazer, dentro das perguntas, algumas questões pelo menos centralizadas. Como está sendo acompanhada a subvinculação que destina 50% da complementação Vaat à educação infantil? Quero saber se tem algum estudo, algum encaminhamento, direcionado a esse cumprimento, uma vez que eu coloquei que essa foi uma das direções que foram tomadas na época da complementação da União. Como está sendo acompanhada a implementação da subvinculação que destina pelo menos 15% da complementação Vaat para despesas de capital? Qual tem sido o impacto do Novo Fundeb no objetivo central de valorização dos profissionais da educação? Como tem sido a compreensão das redes a respeito do Vaar? Alguns já mencionaram aqui. Essa nova modalidade de complementação tem levado à indução de melhoria da aprendizagem com a equidade a que se propõe? Tem outras questões que eu vou pedir que sejam repassadas às instituições aqui representadas e que podem, posteriormente... Eu sei que Consed tem, que a Undime também tem, provavelmente CNTE também, grupos de estudo e trabalho direcionados que podem nos ajudar - o Ministério da Educação também - com respostas a algumas das questões que, com certeza, vão nos ajudar a construir os textos. Eu passo agora para a rodada final. Vou seguir a mesma ordem de apresentação. Então, eu passo a palavra para o Vinícius Mendonça Neiva, Secretário-Executivo do Estado de São Paulo, que aqui representa o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), para as suas contribuições finais, pelo tempo de cinco minutos. O SR. VINÍCIUS MENDONÇA NEIVA (Para expor.) - Bom, mais uma vez obrigado, Senadora Dorinha. Rapidamente, talvez respondendo ao questionamento de como isso está se materializando em valorização profissional. Talvez não tenha ficado claro que a existe uma vinculação do piso à distribuição da definição do Vaaf. Então, hoje, como eu mostrei dentro da minha apresentação, você tem um aumento real dos salários do professor, do piso do docente, em mais de 36%. Ou seja: houve um aumento de 71%, enquanto o IPCA acabou reajustado em torno de 35%. Então, como é que isso se materializou em valorização docente? Valorizou o salário, exatamente em relação ao piso e a todos esses ajustes que foram feitos. Então, você sai de um piso de, por exemplo, R$1,8 mil, e hoje o piso está em R$4,86 mil. Então, essa é uma questão superimportante.
15:56 R	Eu acho que, talvez, o que eu gostaria de falar e responder, em relação ao entendimento das redes em relação ao Vaar... Eu diria que as regras são tão complexas, que as redes não conseguem entender, principalmente, a distribuição da Condicionalidade III. As outras quatro condicionalidades são relativamente simples, isso é binário, ou seja: se você tem uma aprovação de uma lei ou não, se os seus diretores são selecionados para o processo seletivo ou não, se a BNCC está alinhada ou não, mas a Condicionalidade III, que é a que está eliminando ou não habilitando quase 70% dos entes, é uma condicionalidade supercomplexa de se entender. Eu mesmo estou questionando, e o Consed está questionando também, o indicador que foi adotado dentro da Sife, porque eu acho que ele não vincula o avanço. Então, pela complexidade dentro das redes e pela dificuldade de capacidade institucional, acho que as redes não conseguiram compreender nem sequer o que elas têm que fazer para poderem acessar esse recurso da complementação do Vaar, porque isso é muito complexo. Você o divide em aprendizagem e equidade, e esses índices vêm mudando todo ano. Então, esse é um indicador que precisa ser ajustado. Eu acho que esses são... (Falha no áudio.) e, como eu coloquei, a complementação, ainda que ela chegue a quase 21%, 23%, a partir de 2026, como está previsto dentro da lei, ela acaba atendendo a essas necessidades de capital, porque a necessidade que a gente tem é infinitamente maior do que você precisa alocar. Então, quando você faz uma reforma dentro de uma escola, grande parte dela pode ser considerada como investimento e, então, não atende. Eu acho que esses são os três pontos que eu gostaria, talvez, de esclarecer nessa linha das perguntas que foram colocadas. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Vinícius. Também acho que... Não sei se só você, mas outros mencionaram sobre a questão do ajuste de temporalidade e em relação a alguns mecanismos que, com certeza, precisam e podem ser ajustados. Essa questão da preocupação em relação aos ajustes, em relação a critérios e tempos, isso era mesmo de se esperar, porque o movimento da legislação e o que acontece diretamente em cada uma das redes precisa de ajustes, inclusive de programas e políticas públicas. Mas agradeço a contribuição do Consed e, com certeza, oportunamente, o Consed vai conseguir também nos ajudar muito nesse processo de ajuste da legislação, de aprimoramento. Eu passo a palavra agora para o Sr. Valdoir Pedro Whatier, Diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica, do Ministério da Educação. Quero cumprimentar aqui os policiais rodoviários federais do meu estado, o Jorge, o Alonso, que é o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal lá do Tocantins. Sejam sempre bem-vindos! Muito obrigada. Valdoir. O SR. VALDOIR PEDRO WATHIER (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Bom, eu não vou fazer uma fala focada numa pergunta em específico, mas vou tentar abordar um pouco delas como um todo. Eu sou servidor lá do FNDE já há 15 para 16 anos. Então, tenho acompanhado um pouco dessa pauta indiretamente, e, agora, no MEC, na verdade, estou mais perto do Fundeb do que estava no FNDE. Mas por que é que eu começo assim? A gente tem identificado, e eu acho que essa coisa da compreensão do Fundeb, a gente precisa contextualizá-la dentro da política de fundos.
16:00 R	Aqui eu falo como alguém que esteve em todos os encontros regionais da Undime do ano passado, em vários encontros estaduais, e também no encontro nacional, sempre tratando desse tema e sempre em diálogo com as redes. Eu acho que tem uma constatação que a gente precisa fazer, que é: o Fundeb não é bem compreendido ainda pelos gestores municipais - o Fundeb -, e eu acho que não é a condicionalidade três. A gente precisa ver isso dentro de um processo, que é o quê? Num primeiro momento, até o Fundeb anterior, até 2020, especialmente os municípios, eles tinham um papel passivo no Fundeb, no sentido de que bastava ter matrículas no censo, e a partilha de recursos iria ser feita. Quando vem o Fundeb redesenhado, perenizado e potencializado, a gente vem, por exemplo, com o Vaat, que exige que o município tenha uma postura ativa, o município e o estado, e a gente tem até hoje estados que não prestam as informações necessárias para calcular o Vaat. E o Vaar mais ainda exige esse movimento. Por que é que eu digo isso? Porque eu acho que a gente tem que fazer um pouco dessa reflexão e colocar também quais são os nossos compromissos e acho que a gente tem uns passos a dar em relação à transparência, não uma transparência só de ter dados disponíveis, mas uma transparência de ter dados inteligíveis, organizados de uma forma que facilite a compreensão. Eu acho que esse é um passo que a gente precisa avançar, e isso explode na Condicionalidade III, mas eu acho que a gente precisa fazer uma diferenciação das não compreensões da Condicionalidade III, porque eu acho que tem uma não compreensão que tem a ver com a técnica. Eu gosto de dizer o seguinte: a Condicionalidade III, o problema dela, que a gente entende que as redes devem enfrentar, não é um problema estatístico, é um problema pedagógico. Quando a gente fala que é preciso reduzir desigualdade, o que a gente quer é que a rede se movimente no sentido pedagógico para a redução de desigualdades, mas o que a gente vê, na verdade, é um movimento muito mais estatístico, as redes contratando empresas, contratando pessoas especializadas em estatísticas, para ficar refazendo os cálculos que, felizmente, a gente tem o Inep, que faz com muito zelo, o FNDE faz a sua parte com muito zelo, mas é uma questão que é bastante recorrente. Então, eu acho que tem duas coisas que são o não entendimento. Uma delas é o não entendimento técnico e que a gente está trabalhando para isso, e trabalhando sobretudo para clarear a mensagem pedagógica, que é: vamos focar na redução de desigualdades. Isso significa eu reorganizar a minha escola, eu reorganizar a minha prática didático-pedagógica. Um outro é, talvez, o da prioridade do entendimento, que tem a ver com o princípio. Tem gente que não concorda com essa condicionalidade mesmo, porque acha que ela não é a mais importante. A gente já recebeu gente de redes médias, digamos assim, do Brasil que dizem "eu não tenho desigualdade em minha rede", e a gente sabe que isso não é verdade em nenhuma rede do Brasil. Então, acho que a gente precisa separar esses dois não entendimentos: um a gente tem que acolher, corrigir e fazer tudo o que a gente pode para melhorar; e, o outro, eu acho que a gente tem que refletir um pouco mais a fundo e defender realmente, pois a redução de desigualdades... (Soa a campainha.) O SR. VALDOIR PEDRO WATHIER - ... é o grande desafio da educação hoje. Queria acrescentar mais algumas questões. Quanto à questão de como potencializar, primeiro, dentro dessa dinâmica toda. O Fundeb, hoje, eu acho que é o que tem um modelo de governança mais robusto. Tem esses problemas, a gente precisa fortalecer os conselhos, mas ele tem um modelo bastante robusto. Para fortalecer mais, a gente precisa superar um pouco essa questão de se o que a gente precisa é melhorar a gestão ou melhorar o financiamento. Está claro que são as duas coisas, e são as duas coisas com equidade.
16:04 R	Uma coisa que eu gosto de colocar também, que acho necessária, é dizer assim: o dinheiro da educação, salvo raríssimas exceções, no Governo Federal, nos estados e nos municípios, vai para a educação. A gente não vai conseguir melhorar o financiamento da educação por dentro da educação. O que a gente faz é ficar canibalizando, com uma etapa rivalizando com a outra, um ente rivalizando com o outro. Então a gente precisa dar conta de priorizar a educação por fora da educação. E como a colega aqui acabou de demonstrar, existe espaço para isso. E a gente só vai conseguir dar saltos qualitativos mesmo se a gente fizer isso, ainda que seja por um tempo pré-determinado. Mas é a gente conseguir fazer um esforço de transformação educacional, de fato, senão a gente vai continuar andando gradativamente, e esse andar gradativamente não consegue tirar do lugar quem está com muita defasagem. Só para encerrar, então, eu queria só compartilhar uma informação que a gente tem aqui. Na prática, em 2025, nós temos 50,5% das redes do Brasil recebendo o recurso do Vaar. Isso significa que cumpriram as cinco condicionalidades e que tiveram redução de desigualdade. E ao todo, desde 2023, 2024, 2025, nós já tivemos 74,7% das redes que receberam pelo menos uma vez. Então a gente percebe claramente que existe um poder de indução muito grande. Então, a gente relativizar essa prioridade é também abrir mão desse poder de indução num sentido mais contundente. E acho que... Deixa eu ver... Ah, uma última coisa que eu queria colocar é quanto aos resultados. A gente entende que tem que focar realmente em resultado, mas a gente está vivendo um tempo em que todos os resultados são cobrados do estudante, são cobrados a partir de uma prova do estudante, e a gente entende que está cobrando demais do estudante e, às vezes, está deixando de cobrar de nós mesmos. Quer dizer: quais são as condições de oferta de educação que eu estou dando? É porque ao estudante cabe, é claro, aprender, mas, antes disso, a gente tem que criar as condições para esse aprendizado. E a gente hoje não cobra resultados do dever do Estado de garantir o direito à educação. A gente cobra diretamente do estudante e, se as condições-meio não são criadas, isso acaba virando uma covardia com o estudante, que se transforma numa cobrança excessiva do professor que tensiona todo o sistema educacional - e a gente sabe que, sob tensão, a gente não aprende. E nisso também as condicionalidades, que entendemos nesse sentido. As condicionalidades cumpriram muito bem o papel, e é momento de avançar. Eu acho que algumas coisas a gente tem já muito claras. Por exemplo, existe lei prevendo o piso, não é? Talvez o cumprimento do piso seja um bom exemplo de uma possível nova condicionalidade. Então, era isso. Eu queria só trazer essa perspectiva um pouquinho mais ampla e, sobretudo, esta questão de que a gente precisa conseguir priorizar a educação por fora da educação. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. Quem acompanhou o debate, na época da construção do texto, sabe que, primeiro, um texto dessa complexidade não foi um texto fácil. Acho que o Vinícius colocou sobre a questão do percentual de capital. A gente enfrentava ali o debate de quem dizia: "Todo o dinheiro do Fundeb vai para pessoal". Então, nós tivemos que colocar essa trava, mesmo sabendo que as redes, provavelmente, já aplicam mais do que isso. Mas era para passar a mensagem também que, mesmo do dinheiro novo, teria uma parte que iria para infraestrutura. Então, por isso, esse desenho. Ao mesmo tempo, há um grande movimento que nasceu para dizer: "Olha, a gente precisa ter resultado. Então, nós vamos gastar o dinheiro. No Brasil, os alunos não aprendem...". Era sempre nessa linha do que é fácil ser medido: o resultado de aprendizagem. E, na verdade, nós não estamos falando de resultado numérico, mas da garantia do direito de aprender, da garantia das condições. Não é só universalizar o acesso, mas como é que as condições reais dadas estão à disposição para o estudante, para o professor?
16:08 R	Foi colocada aqui a questão das licenciaturas. Todos nós que lidamos com educação sabemos que a formação de professores no Brasil tem hoje um enorme desafio, porque tem sido feita por redes privadas, de péssima qualidade, à distância, enfim... Algumas medidas estão sendo encaminhadas para induzir novos processos de formação. Acho que são muito importantes as suas abordagens, porque nós temos essa tarefa de fazer esses ajustes, inclusive do ponto de vista de política, porque há sobrecarga nas medidas fáceis de serem quantificadas, e não é esse o nosso desafio, mas sim de como é que a gente pode traduzir isso em garantia do direito de aprendizagem, do direito de aprender. Eu passo a palavra agora para o André Gustavo Santos Lima Carvalho, Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FNDE). O SR. ANDRÉ GUSTAVO SANTOS LIMA CARVALHO (Para expor.) - Senadora, quero, mais uma vez, agradecer pelo convite e dizer que o FNDE está de pé e às ordens para o que for necessário para o debate, para a melhoria do programa como um todo. Sabemos da necessidade de sempre estar em constante aperfeiçoamento. Como a senhora bem disse aí, as complementações foram feitas, mas feitas com o intuito de que sempre sejam repensadas, melhoradas, melhor avaliadas. Até trazer aqui um mérito e uma parabenização para a Secretária Zara, que é a Secretária da Secadi, que é uma defensora ferrenha da busca pela equidade, pela melhoria, pela representatividade nas redes de ensino e é uma lutadora para que seja sempre respeitada e melhor aplicada, principalmente, a condicionalidade III, que foi tão comentada aqui. Vou tentar respeitar o prazo. A senhora colocou três professores na mesa, e professor gosta de falar. (Risos.) Quero apenas trazer alguns pontos que foram levantados aqui. A senhora falou sobre a questão da comprovação dos percentuais do Vaat. Todos os percentuais constitucionais que são exigidos dentro do Fundeb são apresentados e são apurados pelo Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação). Então, todos os entes vão atualizando o Siope, trazendo suas informações para demonstrar e comprovar que estão sendo respeitados os percentuais, sob pena de, além de entrar no Cauc, não conseguir receber valores, principalmente discricionários, da União. Aproveito essa informação também para responder à pergunta que nos foi apresentada por Alex, do Estado vizinho de Pernambuco - eu, como paraibano que sou, vou responder ao meu vizinho aqui. Não foi bem uma pergunta, foi mais um comentário que ele trouxe; eu acredito que ele quis dizer que é necessário o investimento consciente e com prestação de contas. E aí Valdoir foi muito feliz na forma como falou do Fundeb: se tem algo que tem prestação de contas e que é realmente avaliado é o Fundeb. A prestação de contas do Fundeb é feita para todos os tribunais de contas, tanto do estado quanto dos municípios; então, esse acompanhamento é feito por todos os tribunais. Também o Tribunal de Contas da União tem um grupo de estudo e de avaliação que tem contato diuturnamente com o FNDE e com o MEC, também, para avaliar a aplicação do Fundeb e as melhorias do Fundeb.
16:12 R	Como a Profa. Fátima falou, o Fundeb tem um controle social, e não apenas do Cauc, eu vou além, porque, com relação ao Fundeb, obrigatoriamente, os entes necessitam demonstrar como aquele valor está sendo aplicado, como ele está sendo utilizado. E aí até, para não dizer que eu não falei de todos que nos ajudam, e são muitos que ajudam na execução do Fundeb, vou dar um exemplo aqui do BB Gestão Ágil, que é do Banco do Brasil, em que tem o acompanhamento, os entes precisam colocar todas as notas, todos os investimentos, todos os pagamentos. Então, aqui temos Tiago, Everton, Elen, que trabalham no Banco do Brasil, que são parceiros, que também estão em contato diuturnamente com todos nós, para buscar melhorias nessa aplicação. Lembro que os valores pagos e utilizados pelo Fundeb obrigatoriamente têm que ser públicos, os entes apresentam os extratos de utilização desses valores. Então, quando, por exemplo, aparecem as polêmicas, que até a Profa. Fátima citou aqui, facilmente as redes de televisão, dos blogues, que estão na moda hoje em dia, os entes apresentam onde está o problema com o extrato, porque necessitam ser publicizados todos esses valores. Então, a própria população não é só que poderá, ela deve, sim, ser uma fiscal da boa aplicação do dinheiro da execução, porque, como todos sabem, é um dinheiro que, como já foi demonstrado aqui, vem dos tributos. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ GUSTAVO SANTOS LIMA CARVALHO - É um dinheiro nosso, então cabe a nós também fazer a boa avaliação da aplicação desses valores. No mais, respeitando o meu tempo, queria apenas agradecer, Senadora, e parabenizar a senhora, que realmente é uma fervorosa defensora da educação do Brasil, é uma parceira tanto do Ministério da Educação quanto do FNDE. E quero colocar o FNDE, em nome da Presidenta Fernanda, que é uma grande admiradora do seu trabalho, para qualquer discussão que tenha, não só sobre o Fundeb, mas sobre qualquer pauta da educação, à disposição. Obrigado, e obrigado a todos que estão nos assistindo. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, André, agradeço os cumprimentos e, com certeza, a gente está só começando uma nova etapa do debate em relação ao Fundeb. Passo a palavra agora para a Fátima Silva, Secretária-Geral da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação). A SRA. FÁTIMA SILVA (Para expor.) - Bom, se nós só estamos começando, então é o primeiro, é o inicial. Vou tentar aqui, Senadora, ficar bem na parte de valorização profissional no Fundeb. Sobre as outras contribuições, a gente vai conversar, eu creio, enquanto Comissão. E aquilo que a CNTE tiver que acrescentar, nós assim vamos fazer. Bem, o Fundeb garantiu o piso salarial do magistério, que hoje é de R$4,8 mil, para uma jornada de até 40 horas, isso para a formação profissional. Precisa avançar para o piso dos funcionários de escola, daqueles demais profissionais, porque eles podem ser pagos, mas os demais profissionais não têm piso. Então, nós precisamos avançar para isso. Tem um PL que está correndo, é o 2.531, que nós apoiamos enquanto CNTE, mas ele precisa ser aperfeiçoado, porque tudo para pagar você tem que ter recurso. Para você aprovar um piso, você tem que mostrar de onde que vem e ter recursos para pagar. Também temos que reafirmar: profissionais da educação são aqueles que o art. 61 da LDB define enquanto profissionais da educação. Por todos dentro para ser pago o piso, não vai dar piso para ninguém, e nem condição de recursos de o gestor assim o fazer. Bem, também há os subterfúgios que, em função do Fundeb, os gestores criaram. Por exemplo, na educação infantil, muitos gestores estão contratando com exigência de formação em magistério, mas com outro nome que não o de professor, para não pagar o piso. E isso significa você ter na educação infantil pessoas que, enquanto profissionais que são professores, como usaram outro subterfúgio, até mesmo através de concurso, estão recebendo salário mínimo.
16:16 R	Também o piso do magistério significou o quê? Em vez de ser piso inicial, está significando, em muitos entes da Federação, o teto, ou seja, não tem uma carreira de meio, início e fim. São esses R$4,8 mil e R$5 mil para quando a pessoa, depois de 30 anos e tal, enfim, for se aposentar. Então, também esse subterfúgio foi utilizado. Se tem locais, e é verdade, municípios que utilizam até 100%, e não só 70% do Fundeb, para pagar folha, nós também temos municípios dando décimo sexto, até décimo sexto salário para o grupo MAG, ou, então, dividindo também um pouco com os demais funcionários, para não aplicar na carreira, para não pôr na carreira. Como também nós temos a realidade de municípios em que a gente chega e fala assim: "olha, nós queremos pagar, incrementar um pouco mais a carreira"; tem o recurso, mas a gente bate na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Então, essa realidade, como um todo colocada, tem servido muitas vezes como subterfúgio para realmente não se ter uma valorização profissional. E como é que a gente garante bons educadores, bons professores e bons funcionários na escola? Tendo uma valorização, com uma carreira de início, meio e fim. O MEC tem o Mais Professores, que colocou uma série de políticas para atrair profissionais que queiram ser educadores, que queiram ser professores, mas faltou a parte da valorização profissional. Você atrai quando você sabe que a pessoa vai chegar na carreira e que vai ser valorizada com meio, início e fim. E hoje ser um professor, ser um funcionário de escola é muito desafiador, diferente não só do processo ensino-aprendizagem, mas de todos os processos de vivência. Então nós temos que garantir o piso aplicado na carreira para o grupo magistério, que é a lei já existente hoje, mas temos que avançar para o piso dos funcionários de educação, e tem que ser uma condicionalidade, como você colocou, Valdoir: pagar o piso ser colocado como uma condicionante também para os recursos... (Soa a campainha.) A SRA. FÁTIMA SILVA - ... vindos do Governo Federal para os estados e municípios, que assim têm complementação. Creio que é um conjunto, não são só salários também, é um conjunto de condições no ambiente de trabalho que tem que ser atrativo para quem trabalha ensinando, mas também para os nossos estudantes, os nossos alunos terem o direito à educação num ambiente agradável, em um processo ensino-aprendizagem. Hoje, os educadores estão adoecidos por essa relação também e pelas próprias condições que têm no mercado de trabalho. O valor de R$4,8 mil pode ser muito para um gestor, mas é pouco para um profissional que estudou dez anos para chegar lá. E o que significa o trabalho dele para ganhar esse salário? A gente tem muitas coisas no sentido de aperfeiçoar e garantir o direito à educação e o bem-estar dos trabalhadores, dos profissionais da educação. Muito obrigada pelo convite e por estar aqui, enquanto CNTE. E vamos seguir trabalhando coletivamente, com todos aqui que estamos fazendo parte: gestores, trabalhadores também e o Parlamento. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Acho que sem contar o fato, Secretária Fátima, de que a questão do piso tem vindo acompanhada de uma ausência de carreira. Em muitos... A SRA. FÁTIMA SILVA (Fora do microfone.) - É teto.
16:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - É o piso que virou teto e a falta de perspectiva na carreira. Em muitos casos, a carreira é boa para quem chega no último nível, com doutorado. Quantos chegam lá? Sendo que, no início e meio de carreira, poucos conseguem ter um salário digno em termos de atendimento. (Intervenção fora do microfone.) Muitos temporários. Alguns temporários por 15 anos, por 20 anos. Então, essa é uma realidade que precisa ser enfrentada. Eu passo a palavra, agora, ao Eduardo Ferreira Silva, Dirigente Municipal de Canarana, Mato Grosso, que aqui representa a Undime, para suas considerações. O SR. EDUARDO FERREIRA DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, eu vou falar um pouquinho sobre a Condicionalidade III, aproveitando que o Valdoir trouxe alguns elementos. Eu hei de concordar com ele que ainda tem muito Dirigente Municipal de Educação que não compreende o Fundeb. Eu acho que a gente precisa olhar para isso. Uma vez compreendido... Tem que ser compreendido por todos dentro da rede para entender como eles podem se apoiar para conseguir avanços educacionais. Volto a reafirmar que as limitações de recursos financeiros para financiar a educação é um problema sério e grave. Há um universo de contexto de uma dívida social histórica, em que se deve para a educação aquilo que realmente importa: desenvolver e aprender para que o país consiga crescer de maneira sustentável. Enquanto nós não priorizarmos a educação não só num documento, como o Plano Nacional de Educação ou os nossos planos estaduais e municipais de educação, que, como muito bem dito pela Senadora, acabam virando uma carta de intenção, não tem financiamento que consiga alcançar aquilo ali para que realmente vire uma meta e que seja consolidável. Quando se fala de colocar o piso como condicionalidade, é interessante, mas eu acho que é interessante também colocar a alfabetização na idade certa como condicionalidade, porque, sem alfabetização na idade certa, eu cerceio direitos de seguir aprendendo ao longo de toda a vida e de uma criança se desenvolver. A Condicionalidade III, como muito bem-dito pelo Valdoir, é um esforço pedagógico. As pessoas não devem entender como um esforço de diminuir desigualdade. Você diminui de maneira indireta, mas você não afeta diretamente a desigualdade social. Você garante que a pessoa aprenda na idade certa e, automaticamente, você dá mais possibilidade de ela ter mobilidade e ascensão social. Visto isso, os professores têm que entender isso. O Valdoir foi muito, mas muito feliz quando ele trouxe as tensões que se geram dentro de uma rede quando olha o indicador pelo indicador. Isso é terrível. Existe uma cobrança, e isso é em nível de Brasil, principalmente depois das alterações das leis de ICMS dentro dos estados, em que há premiação, inclusive, para os maiores avanços, e os municípios que não avançam, mesmo crescendo pouco, não são premiados, porque só se premiam os maiores avanços. E redes menores possibilitam ter esses maiores avanços? Então, tem uma série de atos que a gente precisa olhar com muita atenção para a gente não gerar mais distorção ou desigualdade. Há alguns indícios, inclusive, de município que já diz o seguinte - por falta de compreensão, viu, Valdoir? -: "Como eu afeto essa condicionalidade de desigualdade social ou aprendizado?". Ele não entendeu que é uma coisa que está acontecendo dentro da sala de aula ainda, eu acredito. E aí ele desiste de atender a Condicionalidade IV, de gestão democrática e eleição. Não há nem eleição por critérios técnicos para você consolidar um diretor, e acaba realimentando, porque ele fala que, como já não vai atender uma, automaticamente, fica fora de todos.
16:24 R	E, às vezes, então, cabe pensar: existe a possibilidade de escalar percentuais de Vaar à medida que se atende a um ou a maior parte dos critérios? Então, tem uma série de pensamentos e reflexões que seriam interessantes a gente fazer, de debates maduros, inclusive, para a gente conseguir avançar um pouco mais nessa questão de financiamento, de maneira a fomentar, porque houve, no início, uma corrida insistente para conseguir afetar o indicador. Agora, parece que está havendo uma frustração por não conseguirem e estão desistindo, igual àquele aluno que fala assim: "Como eu não vou conseguir mesmo, eu vou desistir e jogar a toalha". Eu acho que a gente tem que olhar isso com muita atenção para a gente conseguir levar ao máximo de municípios para reduzir desigualdade social através de alfabetização na idade certa, dando condições para que todos progridam socialmente ao longo de toda a vida. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada pelas contribuições. Quero agradecer a todos que nos acompanham, mais uma vez aos consultores, às representações aqui presentes, tanto do Consed quanto da Undime, da CNTE, do Ministério da Educação e do FNDE. Nós vamos seguir com as audiências públicas focadas. Com certeza, muitos elementos a partir das contribuições de diferentes atores. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada. (Iniciada às 14 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 26 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/09/2025 - 31ª - Comissão de Educação e Cultura