17/09/2025 - 29ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 29ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição e Justiça da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 28ª Reunião Extraordinária. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada. A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação de um item único, que é da relatoria do nobre Senador Eduardo Braga, o PLP 108, de 2024, a quem eu passo a palavra. Peço silêncio ao Plenário da Comissão de Constituição e Justiça para ouvirmos o relatório do Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro, eu queria agradecer a V. Exa., Presidente, por ter atendido a um pedido nosso de postergar o início da CCJ, no dia de hoje, para às 10h, e acabamos iniciando às 10h30, tendo em vista o número de emendas que entraram até às 18h de ontem. Para que os Srs. e as Sras. Senadoras possam ter uma ideia, próximo das 18h entraram mais 100 emendas para serem relatadas. Quando da apresentação do relatório, nós tínhamos 368 emendas. Depois do pedido de vista coletiva, foram acrescentadas mais 149 emendas. Dessas 149, Senador Amin, aproximadamente 100 emendas entraram entre as 16h do dia de ontem e as 18 h do dia de ontem. Então, nós tivemos que ter todo um trabalho durante a madrugada e hoje pela manhã para podermos fazer o complemento de voto em cima das emendas apresentadas. Então, eu quero aqui, mais uma vez, publicamente agradecer ao Presidente Otto Alencar e aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras pela compreensão para que nós pudéssemos cumprir com o nosso dever para com a apresentação do relatório. Eu peço permissão ao Presidente para ir direto à análise do adendo de voto.
10:32 R	Em nosso relatório, acolhemos diversas emendas para que o Comitê Gestor do IBS permita a emissão de documentos consolidados, para fins de simplificação. As Emendas nºs 425, do Senador Rogério Carvalho, 473, do Senador Izalci, 503, do Senador Laércio Oliveira, e a do Senador Efraim Filho estendem essa permissão para compreender também a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, a qual será feita por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (art. 60, §7º, da Lei Complementar nº 214, de 2025, na redação dada pelo art. 174 do substitutivo). Julgamos a iniciativa elogiável, pois contribui para a harmonização entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a CBS e, nesse ponto, acolhemos a redação proposta. Acolhemos também a Emenda nº 498, do Senador Otto Alencar, e parcialmente a Emenda nº 410, do Senador Efraim Filho, para ajustar o regime das eleições dos representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. Dessa forma, dispensamos apoiamento mínimo das chapas e disciplinamos que o regulamento eleitoral seja veiculado em ato conjunto da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. Como salvaguarda à representatividade da eleição e à própria realização do pleito, contudo, dispusemos um percentual mínimo de votos que a chapa mais bem votada deve alcançar para ser considerada vencedora, bem como consignamos a competência subsidiária do Comitê Gestor para disciplinar e conduzir as eleições, caso as citadas associações não cheguem a um acordo em tempo hábil, considerando a duração dos mandatos iniciais até o fim de março de 2027. Essa data foi escolhida para permitir aos novos Prefeitos, que tomarão posse no referido ano, organizarem suas administrações tributárias e fazerem suas indicações. Em termos da estrutura administrativa do órgão, e ainda em acolhimento parcial da Emenda nº 410, já mencionada, delegamos ao Regimento Interno dispor a forma de deliberação da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do IBS. No tocante à cessão de servidores, acolhemos parcialmente a Emenda nº 438, da Senadora Augusta Brito, para impor ao CGIBS o respectivo ônus apenas a partir do segundo semestre de 2026.
10:36 R	Adiante, consideramos adequada a sugestão feita pelo Senador Jorge Kajuru, por meio da Emenda nº 400, no sentido de ajustar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... a redação do inciso III do art. 150 do substitutivo, com vistas a adequá-la à Tese 1.214 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, alteramos o dispositivo para passar a prever que o ITCMD não incide sobre benefício devido em razão de contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu peço ao Plenário, aos assessores que façam silêncio, até porque a matéria é importante, o relatório do Senador Eduardo Braga mais ainda, portanto é necessário que possamos ouvir em silêncio. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - De igual modo, acatamos também a Emenda nº 440, mudando nossa posição em relação às Emendas nºs 46 e 255, anteriormente acolhidas. Entendemos que as redações propostas pela Senadora Augusta Brito garantirão maior segurança jurídica para os estados e os municípios. Desse modo, tanto o ITCMD quanto o ITBI poderão ser cobrados desde a formalização do respectivo título translativo, assim considerado a escritura pública de doação de imóveis ou documento equivalente passível de ser levado a registro no cartório de registro de imóveis. Ainda no contexto do ITCMD, consideramos adequado o acolhimento da Emenda nº 441, da Senadora Augusta Brito, para alterar a redação do art. 154, II, de nosso substitutivo, com a finalidade de estabelecer que a base de cálculo na transmissão de quotas ou ações de emissão de pessoas jurídicas não negociadas na bolsa, ou em balcão organizado, será calculada com base no valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio líquido da empresa, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme estabelecido na legislação do ente tributante. Decidimos aperfeiçoar a redação do contencioso do IBS, que é vertente do processo administrativo tributário (PAT). Detectamos a necessidade de adequar a composição da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS ao modelo prevalecente no PLP 108, de 2024 - arts. 92 e 94 do substitutivo, por exemplo -, no qual o presidente do órgão julgador somente vota em caso de empate.
10:40 R	Para tanto, acrescemos um membro adicional na referida câmara (inciso IV do §1º do art. 323-G da LCP nº 214, inserido pelo substitutivo), que figurará na condição de presidente. Em consequência, suprimimos, ao final do §8º do mesmo artigo, a menção ao voto de qualidade constante da redação atual. Por fim, no inciso IV do §5º do mesmo art. 323-G, estendemos o escopo dos efeitos vinculantes das decisões da Câmara Nacional de Integração aos órgãos julgadores da União, de forma a alcançar as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, além do Carf. Aqui, acolhemos, em parte, as Emendas nºs 428, do Senador Rogério Carvalho; 495, do Senador Hamilton Mourão; e 506, do Senador Esperidião Amin. Acolhemos parcialmente a Emenda nº 420, do Senador Rogério Carvalho, para esclarecer que a aplicação exclusiva dos benefícios previstos na própria LCP nº 214, de 2025, para o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) restringe-se apenas ao IBS e à CBS (parágrafo único do art. 471-C da LCP nº 214, de 2025). A Emenda nº 421, do Senador Rogério Carvalho, propõe modificar o regime aplicável aos bens de uso e consumo pessoal. No que se refere ao art. 4º, §4º, da LCP nº 214, de 2025, a emenda remove a remissão ao art. 57, §4º, da mesma lei, que será revogado. A regra de incidência sobre operações com ativo não circulante torna-se, assim, autônoma e mais clara. Por sua, vez, a inserção do novo §6º ao art. 4º introduz uma regra explícita que separa a esfera de atuação da pessoa física como contribuinte de sua esfera como consumidor final, garantindo que o consumo privado seja tributado como o de qualquer outro cidadão. As alterações do art. 5º da LCP nº 214, de 2025, visam focar no fornecimento a pessoas específicas (sócios, empregados, entre outros), abrangendo tanto bens adquiridos (com crédito) quanto os produzidos internamente. Propõe-se a inserção de uma exceção para bens de uso preponderantemente profissional e estabelece-se o valor de mercado como base de cálculo, alinhando-se ao princípio do arm's length. O novo §10 permite a simplificação para casos de uso temporário, visando à razoabilidade.
10:44 R	Em complemento, o novo §9º garante a neutralidade ao introduzir uma regra fundamental para a não cumulatividade: se não houve crédito na entrada, não deve haver tributação integral na saída. Isso evita a dupla oneração econômica na venda de ativos usados ou adquiridos antes do regime. As revogações no art. 57 representam consequência natural da transferência das regras de tributação do consumo pessoal para o art. 5º, eliminando redundâncias e tornando a lei mais coesa. Ao redefinir com maior precisão as hipóteses de incidência sobre operações não onerosas e fornecimentos a partes relacionadas, a proposta fortalece o princípio da não cumulatividade, garantindo que o ônus tributário recaia, finalmente, sobre o consumo final. A nova redação assegura que o uso privado de bens e serviços adquiridos por pessoas jurídicas seja devidamente tributado e inibe a utilização de estruturas societárias para dissimular despesas pessoais e erodir a base de arrecadação tanto do IBS quanto da CBS. Com a reconfiguração promovida em acolhimento à referida Emenda nº 421. Propomos ajuste redacional ao §9º-A do art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para tornar mais claro que não haverá a bitributação dos rendimentos de fundos e que, nas condições especificadas, não integrarão a base de cálculo do regime específico de serviços financeiros. Aqui, acolhemos a Emenda nº 412, do Senador Efraim Filho. A Emenda nº 424, do Senador Rogério Carvalho, que propõe alterações no art. 33 da Lei Complementar nº 214, de 2025, deve ser acolhida por incorporar ajustes necessários ao modelo simplificado de split payment, compatíveis com o desenho operacional da nova sistemática de recolhimento tributário.
10:48 R	A proposta amplia a possibilidade de adoção do procedimento simplificado para todos os contribuintes, e não apenas para operações B2C (business to consumer), com a permissão de sua utilização, por conveniência operacional, também em operações B2B (business to business). Essa ampliação confere flexibilidade ao contribuinte, com afastamento do risco de que mero entrave tecnológico do procedimento padrão atrapalhe o fluxo negocial de sua atividade. Na emenda, é prevista a opção "automática" pelo procedimento simplificado na ausência de identificação dos valores do IBS e da CBS na transação de pagamento. Em outras palavras, essa omissão de informação equivalerá à opção pelo procedimento simplificado, o que assegurará clareza normativa e segurança jurídica. Além disso, define-se, na proposição, a ordem de extinção de débitos com os valores recolhidos e se mantém a devolução de eventuais saldos ao contribuinte no prazo célere de até três dias úteis. Ao vedar que o adquirente contribuinte no regime regular aproprie crédito pelo valor segregado na operação caso seja utilizado o modelo simplificado de split payment, a proposta preserva a coerência do novo modelo que exige... Mas isso aqui está riscado? (Pausa.) O que exige a confirmação da extinção do débito para que ocorra o creditamento pelo adquirente. Acatamos, ainda, a Emenda nº 427, do Senador Rogério Carvalho, para alterar a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de retirar o IBS cobrado nas operações de que trata o art. 446 da Lei Complementar nº 214, de 2025, do recolhimento unificado do Simples Nacional. Aqui, não há inovação, mas mera transposição do modelo atual do ICMS para o IBS. A Emenda nº 417 também foi parcialmente acolhida. Ela propõe alterar algumas disposições referentes à importação e exportação de bens e regimes aduaneiros especiais, além de modificar pontualmente a legislação aduaneira para padronizar as normas do Imposto de Importação e do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Afrmm) com o tratamento dado ao IBS. Na linha da nossa atuação durante a tramitação do PLP, a emenda busca, de forma geral, evitar duplicidade e garantir simplicidade operacional e segurança jurídica. (Pausa.)
10:52 R	Acolhemos parcialmente as Emendas 323 e 368 para afastar a insegurança jurídica que permeia a aplicação do §3º do art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025, manifestada pelo ajuizamento das ADIs nºs 7.779 e 7.790, que interpelam a constitucionalidade do referido dispositivo. Contudo, em vez de simplesmente suprimi-lo, esclarecemos que a transmissão de câmbio automática será considerada adaptação desde que a pessoa com deficiência seja impossibilitada fisicamente de dirigir automóvel com transmissão de câmbio manual. No que se refere ao regime específico de combustíveis, resolvemos acatar as Emendas 369, 370, 482 e 505, dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo, Izalci Lucas, Carlos Portinho e Laércio Oliveira, respectivamente, e, por consequência, ampliar o escopo do acolhimento das Emendas 289, 298, 357 e 358, desses mesmos Senadores e do Senador Jorge Seif, para autorizar que o ato conjunto do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços excepcione a aplicação do regime monofásico em operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, cujos adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e que sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica (art. 172, §2º, da Lei Complementar nº 214, de 2025). Também inserimos a previsão de que o aumento de receita poderá ser utilizado para programa de incentivo à indústria química. Essas são medidas cruciais para que o combate à sonegação e o tratamento isonômico conferido pela inclusão das correntes de gasolina e diesel no regime monofásico não se reverta em prejuízo para o setor petroquímico. Esse segmento enfrenta a concorrência global e o risco de fraudes e sonegações é diminuto, o que justifica o atendimento ao pleito consubstanciado nas referidas emendas.
10:56 R	No regime específico de bens imóveis, acatamos as Emendas nºs 423 e 450, dos Senadores Rogério Carvalho e Izalci Lucas, para definir o valor do redutor de ajuste na hipótese de permuta entre contribuinte do regime regular do IBS e da CBS e não contribuinte. Como o redutor de ajuste corresponde ao custo de aquisição do imóvel, que pode ser deduzido da base de cálculo quando de sua alienação, não faz sentido que este valor seja alterado quando da mera permuta entre dois imóveis, pois não houve custo adicional para o contribuinte do regime regular. Nesse contexto, na permuta sem torna, o valor do redutor de ajuste do imóvel recebido em permuta pelo contribuinte do regime regular corresponde ao valor do redutor de ajuste do imóvel cedido na permuta. Já na hipótese de permuta com pagamento de torna pelo contribuinte do regime regular, como houve um custo adicional para ele, propomos que o valor pago seja acrescido ao valor do redutor de ajuste. Inversamente, na permuta com pagamento de torna pelo não contribuinte do regime regular, o valor do redutor de ajuste do imóvel cedido pelo contribuinte do regime regular será deduzido do valor da torna. Em relação às Emendas nºs 429, do Senador Rogério Carvalho, e 500, do Senador Weverton, que alteram o art. 174 do presente PLP, para modificar o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025, consideramos adequado incorporar no texto da lei a alíquota sobre as operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a exemplo do que foi feito durante a tramitação do PLP nº 68, de 2024, para os regimes específicos de bares e restaurantes e de hotéis e, na tramitação deste PLP nº 108, de 2024, para o regime específico de serviços financeiros. Acolhemos parcialmente as Emendas nºs 361, 371, 382, 413 e 497, dos Senadores Zequinha Marinho, Efraim Filho, Marcos Rogério, Eduardo Gomes e Mecias de Jesus, respectivamente, para incluir os §§3º e 4º ao art. 348 da LCP nº 214, de 2025, com o intuito de estabelecer o caráter pedagógico que deve nortear a fiscalização tributária durante o período de transição para o novo modelo de incidência do IBS e da CBS.
11:00 R	Também mudamos nossa posição em relação às Emendas nºs 211 e 460, ambas do Senador Weverton, para ajustar o art. 168 a fim de contemplar a agricultura familiar. Trata-se de omissão que a emenda corretamente veio a preencher. As Emendas nº 458, do Senador Jorge Kajuru, e nº 492, do Senador Hamilton Mourão, propõem a fixação das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para os anos de 2029 a 2033, com base na redução gradual das alíquotas dos tributos atuais (ICMS/ISS). As alíquotas de referência serão ajustadas para garantir equivalência entre a razão da receita de referência e o PIB nos anos de 2024 a 2026 e a razão entre a receita de referência somada à receita do IBS e o PIB no ano-base (ou a média das razões em caso de dois anos-base). Reconhecemos que a redação atual dos arts. 361 a 365 da Lei Complementar nº 214, de 2025, vincula erroneamente a estimativa da alíquota de referência do IBS ao percentual da receita dos tributos ICMS e ISS, e não à receita efetivamente resultante da aplicação da redução sobre suas alíquotas. Como o ICMS e o ISS são tributos “por dentro”, por exemplo, uma redução de alíquota de 10% provoca uma queda de receita superior a esse percentual. Isso contraria o disposto nos incisos II e III do art. 130 do ADCT, que asseguram a manutenção da receita dos estados e municípios, determinando que o montante arrecadado com o IBS corresponda à receita reduzida do ICMS e do ISS ao longo do período de transição. Assim, acatamos as emendas, com dois ajustes: i) no inciso I dos §§ 1º e 2º dos arts. 362 a 365, é necessário se referir à “média da razão” e não à “razão”, para manter o paralelismo com a redação proposta para a CBS nos arts. 356 a 359 da Lei Complementar nº 214, sendo que, a bem da verdade, esse ajuste está contemplado na Emenda nº 492; e ii) o período relevante para o cálculo da razão entre a receita de referência e o PIB deve ser de 2012 a 2021, e não de 2024 a 2026. O período de 2012 a 2021 foi adotado para a CBS para manter sintonia com o inciso II do §3º do art. 130 do ADCT, que define que o Teto de Referência Total será apurado para as receitas como proporção do PIB no período de 2012 a 2021. O último ajuste reduz o risco de elevação da alíquota de referência relativa ao IBS entre 2029 e 2033 e de sua redução em 2035.
11:04 R	A Emenda nº 422 promove mudanças no art. 392, da Lei Complementar nº 214, de 2025, para acrescentar outras hipóteses de marco inicial da contagem do prazo de 60 dias para reconhecimento automático dos créditos para fins de ressarcimento por recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (FCBF), instituído pelo art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Trata-se de ajuste técnico para contemplar as hipóteses em que a transmissão da escrituração fiscal ocorra em atraso ou seja retificada, razão pela qual a acolhemos. Com as modificações propostas ao art. 408 pela Emenda nº 418, procura-se corrigir as datas da regra de transição (para 2026/2027) e especifica os dispositivos relativos aos regimes opcionais. Essa proposta aumenta a clareza, a precisão e a segurança jurídica da norma. É acolhida também a Emenda nº 426, que promove ajustes no Imposto Seletivo. A inclusão do inciso VI ao art. 414 objetiva suprir eventuais lacunas na definição da base de cálculo, ao estabelecer o valor de mercado do bem como referência nas hipóteses não previstas nos demais incisos do dispositivo que preveem bases específicas para operações de venda, arremate, transação não onerosa, entre outras. A inclusão da nova regra garante segurança jurídica na formatação da norma de incidência do Imposto Seletivo. A modificação do inciso I do art. 424, também do mencionado imposto, substitui a expressão "primeira comercialização" por "primeiro fornecimento", com vistas a harmonizar a redação com a do art. 412, inciso I, da Lei Complementar 214.
11:08 R	Ainda em matéria de Imposto Seletivo, acatamos as Emendas 373, do Senador Efraim Filho; 379, da Senadora Tereza Cristina; e 499 do Senador Mecias de Jesus, para garantir isonomia no tratamento das operações com os produtos fumígenos no mercado interno em relação ao produto importado. Nesse sentido, fixamos o valor de referência como a base de cálculo também para a importação desses produtos, esclarecendo que a base de cálculo na importação do produto fumígeno com alíquota do Imposto Seletivo ad valorem seja a maior entre o valor aduaneiro e o valor de referência; ou seja, sempre que o valor aduaneiro em relação ao importado for maior do que o valor de referência sobre o produto nacional, ficará mantido o valor aduaneiro. No que se refere às modificações do §10 do art. 475, propostas pela Emenda nº 418, procura-se estabelecer que a estimativa de alíquota de referência a ser considerada é a de 2033 e não aquela vigente a partir de 2033. Ademais, a referência ao período 2026-2030 não é a ideal, pois não haverá arrecadação em 2026, e a arrecadação nos anos iniciais é menos precisa que aquela dos anos finais do período. (Pausa.) Eu me perdi agora aqui. No que se refere às propostas da Emenda nº 418, do Senador Rogério Carvalho, procura-se estabelecer que a estimativa de alíquota de referência a ser considerada é a de 2033 e não aquela vigente a partir de 2033. Ademais, a referência ao período 2026-2030 não é a ideal, pois não haverá arrecadação em 2026, apenas obrigações acessórias não cobráveis, e a arrecadação nos anos iniciais é menos precisa que aquela dos anos iniciais do período. Outra correção é que se trata de alíquotas "estimadas" e não "aplicadas".
11:12 R	Por fim, realizamos um pequeno ajuste no caput do art. 493, ao incluir "especial" ao lado de "associação pública", para deixar clara a natureza especial já consignada no §1º do referido dispositivo. O Presidente Otto me pergunta se na questão do art. 4º... Olha, nada me deu mais trabalho neste relatório, que é extremamente técnico, como vocês estão vendo, do que a composição entre Confederação Nacional dos Municípios e Frente Nacional de Prefeitos. Olha, é um exercício quase desumano de busca de consenso. E agora estão me propondo que a gente reduza o percentual do resultado para a chapa vencedora da Frente de 40% para 30%. Pergunto aos Srs. Senadores se posso acatar isso como emenda verbal, porque nós não temos uma emenda, e eu não posso acatar como emenda de Relator porque reabro o prazo para pedido de vista. Se os Srs. Senadores entendem que esta emenda verbal pode ser apresentada, por eu não ter concluído o relatório e não ter encerrado as discussões, posso fazê-lo e acato perfeitamente a sugestão, porque, assim, creio que finalmente estaremos fazendo a satisfação da Frente Nacional dos Prefeitos, para ter a eleição dos 13 membros dos municípios e, assim, ter finalmente a representatividade dos municípios no Comitê Gestor do IBS e da CBS. Eu pergunto a V. Exas. se posso proceder dessa forma. (Pausa.) Podendo, Sr. Presidente, está acatada a sugestão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço a V. Exa. e V. Exa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O médico não vai mandar essa fórmula para o TSE... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. está acatando uma emenda de vários Prefeitos do Brasil, representados pelo Prefeito de uma das cidades mais bonitas do Brasil, depois de Salvador, que é o Prefeito do Rio de Janeiro, que está aqui, meu estimado amigo Eduardo Paes. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A quem a gente nunca consegue dizer não. Eu quero dizer que a gente nunca consegue dizer não. E ele faz parte desse bloco dos eduardos, sabe? Então, está acatada a emenda verbal. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Só um pequeno comentário... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não diga verbal, diga emenda auricular. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Como? Auricular? Tem que ser verbal, porque auricular soa mal, né? Soa mal, é verbal. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A interpretação pode levar a outras fontes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Efraim está certo. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Imagino o tamanho do seu trabalho hercúleo, porque, se eles estão querendo 30% de mínimo de aprovação, já se antevê uma disputa ali bastante renhida para ver quem irá para lá, porque 30%... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Trinta por cento é o resultado da eleição, macho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não vamos adentrar no... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Só uma dúvida, mas que ficou claro: quem está lá no comitê não ganha nada, é voluntário, não tem jetom, não? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não tem jetom, não. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A briga vai ser grande.
11:16 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Bem, do voto. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108, de 2024, e, total ou parcialmente, das Emendas 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 398, 400, 410, 412, 413, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 499, 500, 503, 505, 506, 509, 511 e da emenda verbal, sem número, acatada pelo Relator, nos termos do substitutivo a seguir, rejeitadas as demais emendas. Sr. Presidente, esse é o adendo, o complemento de voto que apresento aos Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Antes... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, Senador. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Antes de encerrar, Sr. Presidente, eu só quero agradecer a uma equipe extremamente dedicada, que operou quase que um grande milagre em a gente conseguir proferir um relatório desta complexidade, e de uma complexidade eminentemente técnica, em tempo hábil para a apresentação do relatório na manhã de hoje, do complemento de voto.
11:20 R	Refiro-me aos Consultores do Senado: Ricardo Barros, Marco André, Alberto Zouvi, Ronaldo Peres, Raphael Borges, Daniel Melo, José Ailton, Gustavo Haddad - que não tem nada a ver com o Haddad, Ministro -, Ismael Noronha; e à equipe do nosso gabinete, a Valéria Thomé, a Tatiana Araújo e a Diala Vidal; além, obviamente, da equipe do Ministério da Fazenda, através da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, na figura do Bernardo Appy e de seus colaboradores. Na pessoa do Ministro Fernando Haddad, agradeço; e também na figura do Assessor da Casa Civil da Presidência da República, Bruno Moretti, que, ao final, nos ajudou a conciliar determinados atritos ou divergências que estavam acontecendo entre diversos ministérios, para a configuração final deste complemento de voto. Além disso, agradeço à equipe do Comsefaz: Flávio César Mendes de Oliveira, Luiz Cláudio Gomes, Samuel Kinoshita, Rogério Gallo, Pricilla Santana, Carlos Giovani, Matheus Segalla, André Horta, Carolina Michelman, Rafael Duarte, Ricardo Oliveira, Leonardo Gaffrée Dias, José Alberto Oliveira Macedo. Além do Bernardo Appy, cito nominalmente o João Nobre, o Manoel Procópio e o Roni Peterson, Auditor Fiscal e Assessor da Receita Federal, cujos nomes eu destaco pela participação fundamental para que nós pudéssemos chegar ao cabo. Presidente, só para informar aos colegas Senadores e Senadoras: 146 emendas acatadas. Passo a palavra ao nosso Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas aí é a estatística completa ou só deste segundo turno? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não. É completa, completa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Das 149, quantas? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Das 149, quase 50, Senador; 49, para ser preciso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo o Senador Eduardo Braga pelo seu trabalho, pelo seu conhecimento, pela sua dedicação na relatoria desta matéria tão importante para o Brasil. Há muitos anos, os brasileiros esperavam a reforma tributária, e ele, sem dúvida nenhuma, prestou esse grande serviço à nação. Destaco a presença de vários componentes do Comsefaz e saúdo todos na pessoa do Presidente do Comsefaz, Dr. Flávio Oliveira, e de todos os outros Secretários de Fazenda que contribuíram e compareceram a esta reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
11:24 R	A matéria está em discussão. Da inscrição, pela ordem, está o Senador Esperidião Amin, em seguida o Senador Efraim Filho, depois o Senador Mecias de Jesus, o Senador Izalci Lucas e depois o Senador Paulo Paim. Então, pela ordem de inscrição, eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, me associar aos cumprimentos ao Senador Eduardo Braga. Pensei até que ele ia providenciar um advogado trabalhista para reclamar as horas extras dele e da equipe. Seria justo, mas não seria aplicável, eu acho, mas moralmente justo. Quero me congratular com o seu esforço e de toda essa legião de qualificadas e qualificados servidores, seja do Executivo, seja do Legislativo, que contribuíram para elaborar esse trabalho de ourives. Um trabalho realmente muito meritório e necessário. Eu não gostaria de estar muito perto dessa conversa, mas sou solidário com os dois. (Risos.) Especialmente com o meu amigo Plínio Valério. Absolutamente, então ele vem para perto de mim e assim eu posso falar com V. Exa. de maneira mais desinibida. Sem praticar censura. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E já praticando. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu tenho dois pedidos para fazer que não serão orais, porque são emendas, mas quero dizer que conversei com o Secretário Especial Bernard Appy. E antes de apresentar destaque, eu quero fazer uma breve justificativa e fazer uma afirmação. Ele está aí ainda? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Dr. Bernardo Appy está presente? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Está, está presente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele está onde? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tem que ouvir. Tem que ouvir e protestar ou não. A respeito de duas emendas... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dr. Bernard, eu pediria a V. Sa. que se pudesse se sentar aqui ao lado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Acho que sim. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Porque o Senador Esperidião Amin citou V. Sa., e é importante que ouça as razões que eles estão colocando. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E nem precisa ser nos bancos dos réus. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Sa. que é um dos pais da reforma tributária, ao lado aqui daquele que adotou a reforma tributária, que é o Eduardo Braga. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, no sentido da objetividade do diálogo, eu acho que é um procedimento correto, ético. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sem problema, sem problema nenhum. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Cumprimento V. Exa. pela iniciativa. A Emenda 414, V. Exa. não a aceitou? Ela pretende retirar até a impressão de que a União está pegando dinheiro dos municípios. Do que se trata? No período da transição, o que é receita de ISS vai para o IBS, e o que exceder a tanto por cento da receita vai só para a União. O que nós estamos propondo é que seja também compartilhada com estados e municípios. No diálogo que eu mantive com o Sr. Bernard Appy, como queiram, ficou claro que isso não implica um grande valor, os 5% de ISS já é hoje o limite máximo que o município pode cobrar, de forma que esse valor residual, sendo compartilhado no período de transição entre União, estados e municípios, seria moralmente o mais correto. É o sentido da emenda.
11:28 R	E o que eu gostaria de dizer, sujeito, sem nenhum problema, à objeção ou não dele, é que eu estou informado de que a Secretaria Especial não se opõe à solicitação. O SR. BERNARD APPY (Para expor.) - Bom, de fato nós estamos falando de um valor pequeno. Só para explicar do que se trata, hoje, no Simples, o ISS é uma porcentagem da receita. Para a faixa mais alta de receita, isso ultrapassa 5%, que é a alíquota máxima do ISS, e aí isso vai para os outros tributos, que são todos federais. A União... O texto que o senhor apresentou mantém a proposta de que isso vá para os tributos federais. Esse excesso que eles estão propondo é que seja distribuído entre os tributos federais e o IBS... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No que exceda. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - ... no que exceder esse valor que excede hoje. Eu acho... E é durante a transição só o efeito. Eu efetivamente acho que o valor é pequeno, compensa na alíquota de referência. Eu acho que não tem... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Em que pese eu não tenha conseguido receber a emenda até agora nas minhas mãos, o que demonstra que o meu pessoal está exaurido, está cansado, não consegue trazer a emenda para que eu possa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu acho que aí vale... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É. Eu acolho a emenda de... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. destacou a emenda? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não... Eu estou apresentando isso para não ter que destacar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não. O.k. Está acolhida. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, se ele acolher a emenda, sem problema nenhum. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É a 444. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É a 414. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É a 414. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, é claro que o destaque está preparado, mas eu não vou apresentar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não é auricular, mas ele pode atender, sem dúvida nenhuma. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, a emenda está apresentada e eu acho que essa explicação autêntica é pública, consta da ata. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Acatada, não tem problema nenhum. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E a segunda, Presidente, para que eu peço esse rito, é a 506... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ó, 506. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que V. Exa. aceitou parcialmente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então já aceitou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, parcialmente. Eu acho que a solicitação que é feita também pelo Comsefaz é no sentido de que ficam alteradas as redações de vários dispositivos que tratam da integração do contencioso. Essa oral do Prefeito do Rio de Janeiro não é obstaculizada por isso. Há competência exclusiva dos estados, Distrito Federal e municípios para decidir o seu contencioso por meio do comitê gestor e, consequentemente, tendo a participação da União, de forma direta ou indireta, através do Carf. A decisão do contencioso do IBS não acompanha essa alternativa que foi adotada como regra. Então, a proposta... (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu posso tentar explicar ao amigo qual foi a nossa posição e por que é parcialmente apenas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Veja, nós criamos a figura da Câmara Nacional de... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Que significa a terceira instância. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Terceira instância. E não criar uma quarta instância. Por que não criar uma quarta instância? Porque isso pode significar uma procrastinação sem limite nesse contencioso. Ora, nós temos a câmara de harmonização, que vai harmonizar os casos que são normativos. Ela, quando decidir, estabelecerá normas para casos futuros.
11:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só norma geral. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Para casos futuros. Mas, no caso do fato concreto, nós precisamos ter... Os assessores precisam me ajudar e os meus colegas precisam me ajudar, porque está muito difícil. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se os assessores continuarem falando, vou pedir o esvaziamento da sala. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É difícil... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ednaldo, Ednaldo, peça ao cidadão aí que ele faça silêncio, para que o Senador possa usar a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, veja bem, o que nós estamos fazendo na estruturação do relatório? Nós mantivemos a câmara de harmonização, que vai estabelecer as normas que vão valer para o futuro, e criamos, não como uma quarta instância, mas como uma terceira instância, a câmara... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mantiveram na terceira instância. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É, mantiveram, está certo? Porque, na realidade, criava-se uma quarta instância, e nós não criamos a quarta instância. E só vai para essa câmara os casos concretos; não os casos normativos, mas os casos concretos em que o Carf e o CG-IBS não chegaram a um denominador comum. E aí, quem julga, o julgamento desta câmara, tem que levar em consideração aquilo que foi decidido como norma geral... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Para o futuro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... para o futuro, para que as pessoas não sejam prejudicadas em função de que a câmara de harmonização não pode tratar fato concreto. Então, para que não haja desequilíbrio entre o passado e o futuro, nós criamos a câmara. E aí, na minha opinião, está muito claro que não haverá intromissão da CBS no IBS - as autonomias estão preservadas. Mas o espírito de toda a reforma é que nós tenhamos uma legislação comum e que, portanto, não possamos ter uma interpretação pelo Carf e outra interpretação pelo CG-IBS. E por isso é que nós acatamos parcialmente a Emenda 506, porque nós não gostaríamos de manter uma quarta instância, já que, se estabelecêssemos uma quarta instância, isso iria criar uma série de discussões que iriam complicar o sistema. Portanto, nós preferimos simplificar para não termos problemas futuros, criando a... mantendo a câmara de harmonização, o conselho de harmonização, e a Câmara de Julgamento de casos concretos. E assim acho que ficou muito bem posta a segurança jurídica para o contribuinte. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, o fato concreto resolvido passará a ser subsídio para o futuro também. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Perfeito, perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu concordo que isso seja uma matéria correta e aparentemente simplifica... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Simplifica. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu me dou por satisfeito. Obrigado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O.k. A 414 atendida e a 506 mantida parcialmente.
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin, e passo a palavra ao nobre Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, já tinha feito na primeira audiência, na primeira sessão que tivemos da apresentação do relatório: quero mais uma vez reiterar os parabéns ao Senador Eduardo Braga! A gente sabe do trabalho hercúleo que é se dedicar a esse tema. Queria agradecer as emendas que foram acatadas, acolhidas, todas elas no sentido de contribuir, principalmente trazendo a voz do setor produtivo. É claro que a gente sabe que o olhar do Governo sobre o tema tem relevância, mas é importante também sempre levar em consideração o olhar de quem produz, afinal a reforma tributária não é e não deve ser feita para resolver os problemas do Governo: ela deve ser feita principalmente para facilitar a vida de quem produz. E quem produz é que merece, sem dúvida nenhuma, ter o seu olhar sempre levado em consideração. E é nessa linha, Sr. Presidente, que eu faço aqui dois apelos ao nosso Relator, o Senador Eduardo Braga. O primeiro, para ir mais tranquilo; e o segundo será objeto de destaque, caso não tenha acolhimento. O primeiro, o Senador Eduardo Braga já o acolheu e diz respeito à questão das notas fiscais consolidadas. Já foi acolhido, e eu só queria um complemento, porque restou uma lacuna, Senador Eduardo Braga. Eu vou fazer a sugestão para sua equipe avaliar. Quando no art. 348, V. Exa. acolhe, dizendo que o sujeito passivo será intimado para, no prazo de 60 dias, contados da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização... V. Exa. acolheu esse prazo de 60 dias, só que não acolheu o fato de que só poderá ser autuado depois que tiver a regulamentação do art. 160, §7º. Então seria fazer uma remissão, porque lá no art. 60, §7º, ele fala que será regulamentado, mas, no período de transição, está em aberto ainda a possibilidade de fazer autuação de empresas - e aí são empresas de plataformas, que emitem centenas de milhares e até milhões de notas fiscais, em fazer a nota fiscal consolidada. Eu conversei com o Secretário Appy sobre esse tema. Então, Secretário Appy e Relator Eduardo Braga, seria simplesmente no que já foi acolhido, no 348, deixar claro um §4º, que diz o seguinte: "Durante o período a que se refere o caput deste artigo, e até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 60, §7º, dessa lei complementar, não será lavrado auto de infração em razão da emissão de documentos de forma consolidada". E aí eu concluo, Relator Eduardo Braga, porque eu conversei com a Receita Federal... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não, pode até ouvir, e eu conheço demais o nosso Consultor, e isso é bem importante. O que é que eu conversei com a Receita Federal? Falei: "Não, nós vamos ter o bom senso e a boa vontade de não atuar ninguém", mas o bom senso e a boa vontade, se estiverem escritos, trazem segurança jurídica. Então é esta coisa: "Ah, nós vamos ter paciência e esperar que todo mundo esteja consolidado, com o regulamento, para poder autuar". Eu só queria que isso ficasse presente, porque foi exatamente... E me parece que não há nem divergência no mérito, mas querem usar o bom senso e a boa vontade como critério, e a gente sabe que, ao lidar com a Receita Federal na base do bom senso e do bom argumento, nem sempre a reciprocidade existe. Então, a gente fica nesse crivo pela segurança jurídica positivada na regra, né? É uma regra de transição, e claro que, acabada essa regra de transição, regulamentado o artigo 60, §7º - está certo, Presidente? -, quando for regulamentado, ela se encerrou.
11:40 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pois não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... me permita aqui contra-argumentar a posição que V. Exa. está colocando. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Toda norma legal, se não houver sanção, é absolutamente inócua. O que é que está dito no nosso relatório? Que durante a implementação toda a autuação dará um prazo de 60 dias para que o autuado corrija a sua infração. Ele o fazendo, o auto de infração está anulado. Por que nós precisamos manter esta posição? Porque senão vai virar uma porta aberta seja para as plataformas digitais, seja para quem não cumprir as normas que estão estabelecidas, porque nós estamos submetendo essa norma a um futuro regulamento que nós não sabemos quando estará pronto. Então, como a lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2026, para todos, inclusive para as plataformas digitais - e o ano de 2026 é um ano de pedagogia pura -, nós vamos estar aprendendo com o desenvolvimento dos sistemas e o contribuinte vai estar também se adequando às normas como obrigações acessórias não exigíveis do ponto de vista do pagamento, mas exigíveis do ponto do ponto de vista do cumprimento da norma. Ora, se ele não o fizer, o que vai acontecer? Ele vai ser autuado. Na autuação, está dito no relatório, terá que ser dito item a item, pedagogicamente, o que está sendo descumprido e será dado um prazo de 60 dias para que o consumidor - e aí vale para todos, para a plataforma digital, para todo mundo - possa corrigir o seu erro. Se ele não corrigir o seu erro, aí sim, ele será considerado um descumpridor da norma por vontade, por dolo próprio. Aí ele tem que ser, obviamente, penalizado, sob pena de a norma ser inócua. Então, o que nós estamos fazendo em caráter geral? Dar os 60 dias como um prazo para todo e qualquer contribuinte, sendo autuado, regularizar a sua autuação, e ela será anulada. E aí eu não preciso especificar: só para um ou para outro; é regra geral, todos estarão sujeitos a esta posição. Por isto nós não acatamos in totum a emenda, porque entendemos que, se nós não mantivermos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... a sanção para o cumprimento da norma, a norma vai ser inócua. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito. Concordo totalmente com V. Exa., só que eu quero ir além no caso prático, exatamente porque o artigo 60, §7º, que diz o que V. Exa. está dizendo, carece de regulamentação. O problema é nesse vazio da regulamentação da nota fiscal consolidada. Vou dizer um exemplo prático... Vou até aguardar o consultor falar com o Relator para poder ter atenção. (Pausa.)
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aproveito para destacar a presença do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Samuel Kinoshita, que está presente nesta reunião, e de outros secretários de Estado. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Deixe-me trazer um caso prático, se puder, só para V. Exa. ter a compreensão. A gente está falando de plataformas que emitem milhões de notas, e hoje ela emite uma nota... Eu vou pegar o caso de uma Netflix: ela emite uma nota fiscal consolidada pelo seu pagamento, da sua casa, do Otto, da minha e tal; então, ela emite uma nota. Pela regra que está aqui, ela vai ter que emitir dez... Se tiver 10 milhões de clientes, ela vai ter que emitir 10 milhões de notas fiscais, porque ela tem que emitir uma a uma. E aí - deixe-me seguir -, se fizer autuação pra corrigir em 60 dias, ela emitiu a nota fiscal consolidada, a Receita diz: "Eu não quero a nota fiscal consolidada, porque ela não está regulamentada. Você tem que me mandar uma a uma", a correção... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... vai ser na contramão da simplicidade, porque essas plataformas vão ter que emitir 10, 20, 30 milhões de notas de cada cliente específico. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas, Senador, acontece que o imposto agora é no destino. Essa plataforma não está no destino. Quem está no destino é o usuário da plataforma, isso é parte inerente do core business dele. Então, eu não posso ter uma nota fiscal consolidada em São Paulo sob pena de eu prejudicar a Paraíba, porque como é que eu vou ter uma nota consolidada em São Paulo e segregar o que é da Paraíba, o que é do Amazonas, o que é da Bahia? Eu não posso. Ele tem que ter... De acordo com a fatura dele, ele emite pelo seu CPF a fatura que paga. Então, ele tem que ter também, do ponto de vista fiscal, o documento que referenda aquela fatura, porque o imposto será arrecadado para o município, para o estado e para a União de acordo com o destino, não mais com onde está localizada a plataforma, e isso foi parte central da emenda constitucional. Então, eu não tenho como fazer isso. O que posso fazer para, talvez, atender à demanda de V. Exa. é em vez de "poderá" colocar "deverá", ou seja, que sejam impositivos os 60 dias - em vez de ser "poderá" coloca-se no texto da lei complementar "deverá"... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Até 60 dias. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... até 60 dias. Portanto, aí está resolvido. Agora, eu não posso para a Netflix nem para nenhuma outra plataforma unificar a nota fiscal dela para o Fisco em um único lugar. Por quê? Porque agora a competência da fiscalização e a competência do pagamento do tributo é no destino. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - É por município. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É por município. Ele terá que consolidar por município, não terá jeito; ele terá que consolidar por município! Caso contrário, nós estaremos descumprindo a Emenda Constitucional 132. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Bem, Relator, eu confio que hoje, no mundo digital em que nós vivemos, será possível - por isso que eu pedi a regulamentação - que a gente não tenha esse retrocesso do ponto de vista de simplicidade e de excessiva burocracia, mas, entendendo os argumentos de V. Exa., vamos fazer o debate adequado no momento adequado. Eu acho que hoje os instrumentos que nós temos permitem, sim, que a nota fiscal consolidada venha trazendo a repartição desse recurso pela localidade, mas está compreendido. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Acolho o entendimento de V. Exa., e o "deverá" já nos ajuda a dar a garantia de segurança jurídica.
11:48 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Pronto! Então, eu acolho a sugestão e coloco, em vez de "poderá", o "deverá", e digo a V. Exa.: isso não vai valer apenas para a plataforma de streaming, isso vai valer para todos. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não, para todos os serviços que eles têm difusão... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agora, o core business... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... é Uber, é Netflix, é Mercado Livre, é tudo, são todas essas plataformas que vendem para o Brasil todo, e elas vão ter que fazer. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sim, iFood e companhia limitada. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Exato. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agora, isso faz parte do core business deles. Portanto, esse ônus é deles. Esse ônus tecnológico é deles, faz parte do negócio deles. Eles têm que adaptar a sua tecnologia à regra que passa a valer no país. Nos países onde tem IVA, eles já fazem isso. Nos países onde tem IVA... Vamos lá, nos Estados Unidos da América, o IVA é eminentemente municipal. A Netflix já faz isso. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Gostei da sua sugestão. Vou pesquisar o direito comparado e, se tiver algum exemplo fora que possa ser um exemplo de simplificação para que a gente não tenha essa emissão de milhões de notas a mais, vamos tentar utilizar aqui. Se não tiver, como V. Exa. diz, já é o que é utilizado lá fora, vamos também acatar aqui. Eu estava querendo facilitar a vida do empreendedor, de quem produz. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Porque diz aquele ditado: o Governo, quando não atrapalha, já ajuda muito. Então, se essa regra pudesse ser melhor... Eu entendo que vamos tentar trazer essa experiência para cá. Se não tiver, eu me rendo aos argumentos de V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu apenas quero esclarecer a V. Exa. que isso é do core business do negócio deles. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Mas é um ônus de burocracia que se... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não é burocracia! Desculpa, Senador, não é burocracia. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Se eu posso consolidar 10 milhões de notas em uma só, meu caro Relator... É melhor uma nota fiscal só do que 10 milhões. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador, ele emite a fatura individualmente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Por favor... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Por que que, quando ele emitir a fatura individualmente, ele não faz a somatória das faturas do município e emite uma nota fiscal consolidada? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Isso está na lei! Isso está na lei! O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Está escrito no nosso projeto. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Bom, o tempo do debate já está esgotado. Eu vou passar para outro inscrito aqui. V. Exa. quer falar ainda? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A cobrança do ISS... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É sobre... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Efraim. Senador Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tem que pagar no território onde a pessoa embarca. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No município onde a pessoa embarca, tem que ser recolhido o ISS. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Amin, não interrompa o Senador Efraim, com rima, com tudo... (Risos.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Para concluir, porque essa discussão acabou se estendendo sobre esse tema e foi muito profícua para que a gente possa buscar convergência... Eu vou buscar convergência, eu vou buscar exemplos de fora, que são praticados fora, e que, de repente, possam ajudar a gente a ter um modelo mais simples e mais funcional. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Efraim... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O segundo tema: a Emenda 322. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Efraim... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pois não, Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - É só para entender: vamos supor que o destino é a Bahia. Aí, o Senador Otto tem uma conta na Netflix. Ele tem um tipo de pacote. O pacote dele não dá direito a tudo, mas a uma parte. O Senador Angelo Coronel, que também é da Bahia, tem outro pacote que é diferente. Não tem que ser duas notas diferentes uma da outra? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Mas hoje, Senador Omar, faz sentido o seu argumento... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu só estou perguntando até para me inteirar mais e para explicar para quem está nos vendo neste momento. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Faz todo sentido a sua... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Você está entendendo? Porque, se você colocar um pacote só, cada um vai pagar um ISS. O Senador Otto vai pagar um valor - ele não, né? Quando emitir a nota vai ser pago um valor-, porque o pacote dele não é o pacote completo da Netflix. Eu estou dando aqui um exemplo aleatório. O Senador Angelo Coronel, que é da Bahia também, vai receber outro. Quem vai receber esse ISS? Eles moram em Salvador. Esse Imposto Sobre Serviços, que hoje não é mais ISS, vai ser para a cidade de Salvador, não é isso?
11:52 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não é para o município? Só que ele vai receber um valor do Otto, porque o pacote dele é menor, então vai receber um valor menor, e do Angelo Coronel... Estou citando os dois Senadores do PSD, não vou citar o Senador do PT, só vou citar do meu partido como exemplo... (Intervenções fora do microfone.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Para concluir, Presidente, aqui eu trago... Esse assunto está esgotado, os planos hoje já são diferentes e permitem a nota consolidada. Então, acho que a gente tem um caminho para buscar. A Emenda 322, essa será o objeto de destaque, meu caro Relator, Senador Eduardo Braga, porque eu acredito que ela corrige um erro material enorme que existiu na Lei Complementar 214. Ela diz respeito ao fato de que serviços de plano de assistência à saúde, fornecimento de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação destinados a empregados e seus dependentes, os créditos na aquisição desses serviços dependem de uma autorização do sindicato. Olha o que é... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, amigo, calma. Calma, calma, calma, calma. Vamos colocar como realmente tem que ser. E aí, nesse caso, eu e o Senador Omar temos muita experiência porque isso já é assim na Zona Franca de Manaus, que tem 140 mil trabalhadores diretos neste momento. No acordo coletivo ou na convenção dos trabalhadores, fica comprometida a contraprestação dos benefícios, sob pena de você não ter controle. A única forma de você ter o controle e o autocontrole é... O beneficiado sobre o programa de educação, sobre o programa de vale-transporte, sobre o programa de alimentação, sobre todos esses benefícios é o trabalhador. Então, ele, o trabalhador, tem que ter declarado não só para o fisco municipal, como para o estadual, como para o federal, que, sim, ele está recebendo esse benefício. E onde é que ele faz isso? É exatamente no acordo coletivo da indústria dele, é exatamente na convenção do segmento dele, se ele é metalúrgico, se ele é químico, se ele é eletrônico, etc., tem que ter uma alta regulação, porque senão isso vai virar um uma festa. Eu digo que dou pós-doctor para os meus engenheiros e os meus engenheiros não cursam, e eu me beneficio. E como é que eu controlo isso? Como é que eu fiscalizo isso? Então, a forma de simplificar é fazer isso que nós estamos fazendo na lei. É dizendo: "O.k., nós vamos dar todos os benefícios de crédito". E isso foi uma luta do seu amigo quando do PLP 214, quando da emenda constitucional, porque todos achavam que era quase que impossível, mas a partir do momento em que o trabalhador coloca na sua convenção ou no seu acordo coletivo, aí está a autorregulação e a autofiscalização de quem recebe o benefício. Portanto, é fundamental que tenhamos isso, porque senão como é que nós vamos comprovar? São milhões e milhões e milhões e milhões e milhões de reais de que nós estamos falando, não é de pouca coisa, não. Em um estado como o do Amazonas, que fatura R$200 bilhões por ano no setor da indústria, isso equivale a 10%; são R$20 bilhões de crédito - R$20 bilhões de crédito. Então, se não tiver o trabalhador atestando, nós estamos dando um cheque em branco para o cara que queira não cumprir fazer uma distorção do benefício.
11:56 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perdão, eu só quero colocar qual é o problema. É que, a partir do momento em que... Para essa nova sistemática, esse pagamento que vai fazer eu me creditar de um valor - só vai ser a inovação com essa nova regra - fica condicionado agora ao sindicato dar ou não o direito legítimo fiscal que eu tenho de ser creditado, porque se o sindicato disser "eu não estou de acordo com isso", não passa... Está escrito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, amigo, não diga isso, pelo amor de Deus! O que o sindicato está dizendo é só uma coisa: que ele reconhece que o transporte dos trabalhadores está acontecendo. O que ele vai reconhecer é que está havendo benefício de educação infantil para seus filhos. O que ele vai reconhecer é que ele está tendo um curso de especialização pago pela empresa. Portanto, não é o sindicato que vai dizer que "sim" ou que "não". O sindicato vai apenas transformar isso em força de lei. Amigo, a zona franca tem mais de 50 anos. Os benefícios só passaram a acontecer de verdade na zona franca a partir do momento em que nós passamos a ter um controle social dos benefícios. Caso contrário, nós estamos abrindo a porta para sonegação e para elisão fiscal. Portanto, é fundamental que isso exista. É fundamental que isso exista. Nós não estamos inventando a roda; nós estamos fazendo as boas práticas que acontecem no Brasil serem aplicadas numa regra geral. Essa é uma boa prática que acontece no Brasil. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Relator, eu entendo e compreendo os argumentos de V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Efraim... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É para concluir. Eu vou levar em conta esse argumento de V. Exa., vou, enquanto a discussão continua aqui com os outros Senadores, me debruçar para... Se for do jeito, da forma como V. Exa. está dizendo, eu vou retirar o meu destaque. Mas, se eu entender, como no primeiro estudo, que o direito ao crédito tributário está condicionado à autorização do sindicato, o que V. Exa. disse que não é, que é só sobre a prestação do serviço - porque, pela primeira leitura que eu fiz, eu diria que esse crédito tributário estaria condicionado -, aí eu voltarei a dialogar com V. Exa. Mas, se for da forma como V. Exa. diz, eu vou retirar o meu destaque para a gente poder... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Mecias de Jesus. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só um minutinho. O crédito tributário, quem tem que dizer se tem um benefício ou não é a pessoa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É que já se alongou demais o debate, tem quase meia hora. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... a pessoa física. Só um minutinho, Senador Otto. É a pessoa física, sou eu que tenho que dizer que tenho o crédito, não é ninguém que tem que falar isso por mim, não é o dono da empresa que vai dizer que está me dando benefício para ele ter vantagem naquele negócio. Quem tem que dizer sou eu, como trabalhador: "Não, eu tenho, ele me paga uma universidade, ele paga isso e isso para mim". Aí eu tenho o crédito. Agora, o cara pode colocar lá 10 mil coisas que o beneficiam, como está acontecendo agora em relação ao INSS, com as pessoas sendo descontadas sem saber que estavam sendo descontadas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olha, nós vamos ter... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O problema, Senador Omar, o problema... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nós vamos ter dez minutos para cada Senador e, se não houver acordo, vamos para o destaque. Não podemos é ficar debatendo já há meia hora sem concluir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É que estão misturando. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O problema, Senador Omar, é que, pelo que está escrito aqui, seria... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Seria o sindicato?
12:00 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Seria o seguinte: eu pago o vale-transporte, mas o direito ao crédito vai depender da autorização do sindicato. Foi a leitura que foi feita, é a dúvida que persiste, e eu vou acolher o entendimento do Senador Eduardo Braga para me aprofundar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Senador Mecias de Jesus. Nós vamos ter dez minutos para o debate. Se não tiver conclusão, vai para o destaque. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acredito que o debate trazido à baila pelo Senador Efraim, sem dúvida nenhuma, é importante, mas nós teremos mais tempo para isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exato. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu gostaria de iniciar, Sr. Presidente, parabenizando o Relator, Senador Eduardo Braga, pela deferência que ele tem tido com as emendas e com as propostas de todos os Senadores. Eu fiz aqui um apanhado, Senador Eduardo Braga. V. Exa., na PEC 45, recebeu 837 emendas do Senado Federal, 59 de minha autoria e 24 acatadas por V. Exa., e eu quero agradecer. No PLP 68, V. Exa. recebeu 2.239 emendas do Senado Federal, 308 emendas apresentadas pelo meu gabinete e 85 emendas acolhidas por V. Exa. No PLP 108, até agora V. Exa. recebeu 517 emendas do Senado Federal. Espero que meus dados estejam coerentes com os seus. E há 151 emendas de minha autoria e 35 emendas acolhidas por V. Exa., emendas apresentadas por mim. Eu fico muito feliz, agradecido. V. Exa. sabe, somos de um estado vizinho e, além da admiração pessoal que lhe tenho e tenho pelo povo do Amazonas, tenho também a certeza de que V. Exa. faz tudo com muita ética e zelo, da melhor forma possível. O fato é que no total V. Exa. recebeu 3.619 emendas - 3.619 emendas. Só do Senador Mecias de Jesus foram 511 emendas. E V. Exa. acatou, de emendas minhas, 144 emendas, que contribuíram para uma reforma tributária, uma lei mais justa para a sociedade brasileira. Parabéns a V. Exa., parabéns a toda a sua equipe, tanto à equipe do seu gabinete quanto à equipe do Governo que veio lhe ajudar. Eu também quero fazer um agradecimento ao meu gabinete e à Liderança do Republicanos, nas pessoas do Dr. Cristiano Monteiro e do Dr. Rafael Vidal. Mas, Senador Relator, meu querido amigo, Senador Eduardo Braga, eu tenho mais dois pedidos aqui a fazer a V. Exa. e levar à consideração de V. Exa. A Emenda nº 36, de minha autoria, pretende fazer justiça. E aí, quando a gente fala em agro, a gente sempre acha que está falando do grande. Eu estou falando do pequeno, do médio, do grande, de todo aquele que está dentro do agro. O que nós pretendemos? O que a nossa emenda pretende? Pretende garantir que terras e propriedades rurais, maquinários e bens vinculados ao agro, à pesca, à agricultura, à silvicultura e ao extrativismo vegetal in natura sejam tributados apenas na alíquota da faixa primeira do ITCMD - só na faixa primeira. O que nós queremos é só que todas as terras e os equipamentos agrícolas sejam tributados na faixa primeira do ITCMD. Isso não vai tirar poder do estado. Isso vai permitir, pelo contrário, que o estado possa fazer a sua regulamentação, mas que os produtores rurais continuem produzindo, com muita tranquilidade, onde estão ali alocados os seus recursos, seus maquinários, com o imposto que para ele deve ser emitido.
12:04 R	Esse é um primeiro pedido pelas famílias brasileiras, pelos pequenos produtores brasileiros, a Emenda nº 36. A Emenda nº 36 é só para manter na faixa primeira. Se V. Exa. já conseguiu entender, eu vou para o segundo pedido. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Entender, eu entendi. O que eu não posso... Nós estamos falando de impostos de transferência... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ITCMD. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... de mortos, não é? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, é herança. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Nós estamos falando de herança. Durante a atividade econômica, o setor do agronegócio ou da agropecuária ou da agricultura, etc., é superincentivado no Brasil. Agora, quando se vai fazer o pagamento do ITCMD, o que é avaliado é o valor do patrimônio. Então, se eu, independentemente do valor do patrimônio, fixar uma taxa, eu estou tendo um tratamento diferenciado ao patrimônio da área do agro em relação às demais áreas. Então eu fico com um desequilíbrio. Agora, se destacado e a maioria dos Senadores entenderem que isso é justo, tudo bem. Agora, deixando claro, nós estamos falando agora de transferência de patrimônio entre mortos e herdeiros. Então, eu fixar... Imagina, e eu não estou dizendo isso aqui, que vale só para o pequeno, para o pequeno agricultor. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - É para todos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu estou dizendo para todos. Vamos dar um exemplo. Uma Cargill da vida, que tem um patrimônio da ordem de centenas de bilhões de dólares, eu vou dar aos herdeiros da Cargill a faixa um do ITCMD? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Mas eu quero também citar a V. Exa. que tem o seu José da Conceição, lá no Município de Rorainópolis, que só tem um tratorzinho e a família dele.... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O.k., mas o patrimônio dele é pequenininho. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... e a família dele não vai ter condições de pagar. E a família dele não vai ter condição de pagar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O patrimônio dele é pequenininho e esse já está na primeira faixa. Ele já está... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não, esse não está na primeira. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Já está na primeira faixa, Senador. Já está na primeira faixa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu vou... Então me comprometo de analisar, se ele já estiver na primeira faixa, eu retiro o destaque que irei fazer. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O patrimônio dele é pequeno e ele já está enquadrado na primeira faixa. Agora, eu não posso fazer o enquadramento... O pequeno já está na primeira faixa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - É, na verdade, eles já são tributados na renda deles. Agora, com o ITCMD, essa situação muda. Mas nós temos tempo até a hora da sessão para discutir sobre isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, Mecias, desculpa. Meu amigo Mecias, desculpa. Novamente o seu assessor brilhante, que eu já conheço de longas temporadas neste processo... Deixe-me dizer... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Brilhante mesmo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É, brilhante. Deixe-me dizer uma coisa. Ele paga os impostos pela atividade econômica dele, como qualquer um paga.
12:08 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Só que, como ele é da agricultura, paga as atividades subtributadas. O.k., bacana. Aí, quando ele morre, ele deixa um patrimônio, só que, se ele é pequeno, o patrimônio dele é pequeno, se o patrimônio dele é pequeno, ele já está na primeira faixa. Agora, eu não posso considerar isso para os grandes, eu não posso. Agora, mantenha o destaque de V. Exa. e, se o Plenário entender que os grandes devam pagar pela primeira faixa, aí não depende de mim. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu concordo com V. Exa., não tem problema, eu só tentei antecipar aqui para que não seja necessário levar um destaque. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E outra coisa, só para esclarecer a V. Exa.: como o ITCMD é um imposto estadual, se o estado assim entender, encaminha uma lei para a Assembleia Legislativa e coloca todo o agronegócio do seu estado em questão na faixa um, agora, eu não posso aqui, na lei nacional, colocar para valer para todo mundo, porque vou estar pegando patrimônios bilionários e fixando na faixa um. Se, no Estado de Roraima, o Governador encaminhar para a Assembleia Legislativa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... ou um Deputado Estadual apresentar um projeto replicando a emenda de V. Exa., isso é autonomia do Estado de Roraima, não há nenhum problema. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O que está no art. 156, no voto de V. Exa., no relatório, no §2º diz: "Para a aplicação das alíquotas, deverá ser considerado o enquadramento do valor da base de cálculo na faixa inicial e, naquilo que a exceder, na faixa subsequente, e assim sucessivamente.". Então, nós não estamos retirando... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Essa é a regra geral, mas, quando V. Exa. fixa: "Aplica-se a alíquota da primeira faixa tributada, relativa à progressividade de que trata o inciso II, às terras e propriedades rurais e aos maquinários e bens agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura", em geral, V. Exa. não está distinguindo se é pequeno, médio ou grande. Mas, o.k., fazemos o debate. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Se V. Exa. quiser, e pode, se V. Exa. quiser, pode acolher que seja para os pequenos dentro da faixa inicial. Nós acabamos de receber uma emenda verbal... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Isso já está dito. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Já está? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador Mecias, isso já está dito... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Ótimo, ótimo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... que os pequenos serão na faixa inicial. Isso já está dito na lei. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Então, vamos para o meu segundo pedido. O meu segundo pedido, Senador, é para que a gente não possa incidir o ITCMD sobre as casas do Minha Casa, Minha Vida. É uma doação, normalmente quem recebe são pessoas sem a menor condição financeira e, se o pai morre, ou o dono da casa, a mãe morre, vão ter que pagar o ITCMD para poder transferir. Então, eu gostaria que V. Exa. pudesse não incidir o ITCMD sobre as casas do Minha Casa, Minha Vida.
12:12 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eminente Senador, meu amigo Mecias de Jesus, só tem um probleminha: o ITCMD é imposto estadual, a União não pode conceder isenção. Portanto, tem que ser o Estado de Roraima que vai ter que encaminhar à Assembleia Legislativa, por causa da competência federativa, a lei que vai desonerar as casas ou apartamentos do Minha Casa, Minha Vida para o ITCMD - o que eu, inclusive, defendo que seja feito, mas eu sou vedado, eu não posso conceder isenção sobre imposto estadual em lei federal. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O.k., Senador Eduardo Braga, V. Exa., como sempre, brilhante. Apesar de a gente nunca ficar 100% satisfeito em tudo - é impossível -, eu... (Risos.) ... agradeço a V. Exa. pela deferência em acolher as minhas emendas e participar efetivamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - No total, foram quantas acolhidas? Quinhentas e... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Minhas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quinhentas e dezessete... (Intervenções fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quarenta e poucas... (Risos.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Quinhentas e onze (Fora do microfone.) quinhentas e... Não, desculpem, desculpem, desculpem... (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Mecias... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Só um minutinho, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... V. Exa. usou um termo bíblico: o homem nunca está satisfeito com tudo. Parabéns! O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sim, nunca! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É um termo bíblico. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O total de emendas minhas acolhidas por V. Exa. são 144 emendas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Cento e quarenta e quatro emendas! O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sou o Senador, graças a Deus... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É o relatório todo. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... e graças à honra de todos os colegas aqui do Senado... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. foi o Relator. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... que mais teve emendas acolhidas na reforma tributária. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Um recorde! O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - É um recorde. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, V. Exa. é o Relator revisor. (Risos.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - E este debate aqui valeu a pena para fazer o nosso querido Presidente Otto acordar, porque ele chegou num voo tarde da Bahia e ele estava meio... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não... V. Exa. é o Relator revisor. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Revisor. Eu aceito, eu aceito com honra. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Izalci agora. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Eu acho que, daqui a pouco, dependendo da conversa nossa, eu vou dizer que o relatório ficou quase perfeito... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só um minutinho, Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - V. Exa. realmente trabalhou muito bem. Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Izalci, é só para o Senador Otto... Eu estou inscrito para discutir o destaque? Tem também o destaque da Senadora Mara Gabrilli, que ela vai defender por via remota. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas não está no destaque, ainda, não. Já está discutindo o destaque? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, não está ainda. Presidente, eu quero, primeiro... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Presidente, Presidente Otto... Izalci, só um segundo aqui... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente Renan tem a primazia, com certeza. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - É só um segundinho. Eu queria cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Senador Eduardo Braga, cumprimentar todos os Senadores, especialmente o Mecias de Jesus, pelo debate que faz de interesse da sociedade. Lamentavelmente, a Câmara dos Deputados, a outra Casa do Congresso Nacional, fez uma opção pelo divórcio litigioso com a sociedade nacional e ontem votou a PEC da blindagem! Sr. Presidente, será essa PEC uma PEC do PCC? Se nós aprovarmos isso aqui no Congresso Nacional, os criminosos do PCC vão disputar mandatos em todo o Brasil para virem buscar a impunidade no Congresso Nacional! Com isso, não se pode concordar! Eu exerço o meu quarto mandato aqui no Senado Federal - meu quarto mandato -, mas, se for para exercer um quinto mandato dessa forma, eu confesso que vou desistir. Parabéns a V. Exa.! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Renan, eu concordo plenamente com V. Exa. Acho que foi uma matéria totalmente inapropriada para esse momento. Senador Izalci... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu o inscrevo aqui. Senador Izalci. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pela ordem, Presidente, depois.
12:16 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Silêncio, só para eu poder... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Izalci, com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Eu vou iniciar pela fala do meu querido Efraim, que é especialista nessa área. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fazendo soar a campainha.) - Vamos ouvir o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quando o Senador Efraim falou sobre a questão dos acordos coletivos, os exemplos que foram dados foi bolsa, não sei o quê. O que ele está falando é, por exemplo, o vale-transporte. O vale-transporte é uma lei, não tem que estar em acordo coletivo. O vale-alimentação, de acordo com a lei também, a empresa pode dar porque é lei. Agora, os demais eu acho que sim, mas exigir acordo coletivo para vale-transporte é um negócio totalmente fora do contexto. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Acho que foi isso que ele tentou... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Vale-transporte, o.k. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E vale-alimentação, que tem uma lei específica. O resto, de fato, é importante, concordo com V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E, da forma como está no texto, está condicionado, entendeu? Vamos corrigir? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - O.k. Vale-transporte e vale-alimentação não têm problema. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, têm que ser retirados do texto. Se V. Exa. puder operar a correção, eu agradeço. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu altero. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É aquilo que está em lei. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu queria pela ordem, Senador Otto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Plínio Valério. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador Izalci. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria que o senhor me informasse... Eu preciso me situar, porque tem outras coisas para eu ir e voltar aqui... Até agora, ninguém tratou de destaque, e eu estou com destaque para apresentar. Quando nós vamos começar a falar sobre destaque? Depois que cada um falar? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Depois que encerrar a discussão, votaremos os destaques. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Quantos têm inscritos, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tem aqui o Senador Paulo Paim, o Senador Rogério Carvalho, o Senador Omar Aziz, o Senador Contarato. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E a Mara, seis. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu pediria até a compreensão para que, depois do Senador Izalci, pudéssemos ouvir a Senadora Mara Gabrilli, numa deferência a ela, que vai falar pelo sistema remoto. Não é a palavra que ela quer? Ou destaque? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ela quer defender o destaque. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, a defesa do destaque é depois do encerramento da discussão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Passando, então, essa questão do Senador Efraim, eu quero também parabenizar - viu, Relator, Senador Eduardo Braga? - pelo acolhimento das emendas... Quero parabenizar V. Exa. pelo acolhimento das emendas, primeiro, sobre a questão dos PCDs. Então, parabéns a V. Exa. Era uma reivindicação antiga. A questão também que V. Exa. acatou do Nafta, que é uma questão séria. V. Exa. acompanhou o que aconteceu com o PCC com essas questões de sonegação fiscal. Então, acho que ficou perfeito. Agora, só tem dois pontos que eu gostaria de pedir a V. Exa., inclusive com apoio aqui. É uma emenda do Portinho, inclusive, e também o Laércio tem. Juntamente com o Senador Efraim, nós trabalhamos muito com a defesa do consumidor. Foram dez leis que nós apoiamos aqui, sempre partindo do princípio de que o contribuinte é honesto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O número da emenda. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Emenda 479. O que diz a Emenda 479? Na prática, com a correção do Código Tributário Nacional com relação à base de cálculo do ITBI... Do jeito que está aí, tem que ser o valor que o Governo define. Ora, se eu vender um imóvel e tiver que vender mais barato, eu vou ter que pagar em cima do que o Governo vai definir? Não tem sentido. Então, eu acho que tem que levar em consideração que o contribuinte é honesto e, se não o for, cabem várias autuações, e tal.
12:20 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Izalci, V. Exa. compreende e entende bem a matéria. Eu queria apenas dizer o seguinte: o ITBI está diretamente li vinculado à planta de valores do município. Portanto, o ITBI é cobrado pelo município de acordo com a planta de valores que gera o IPTU e que gerará o ITBI. Quando você fala aqui que será definido pelo poder público, é a planta de valores que é aprovada pelas câmaras municipais. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E será que o Governo compraria um imóvel por esse preço de todo mundo? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Esse é o problema. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu quero vender minha casa... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Izalci, Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... por um valor abaixo, porque eu tenho que vender. Eu vou pagar o imposto em cima de um valor... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Amigo, amigo, a planta de valores, no Brasil, é um dos metros quadrados mais... Você pega a planta de valores do Distrito Federal e compara com os valores das escrituras. Pega o valor da planta de valores de Manaus e compara com valores das escrituras. É para que você tenha o mínimo, o minimum minimorum de limite para o cara declarar, porque, se você não botar uma tabela de referência, o cara passa a escritura por R$1. Aí lascou-se. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, você tem mecanismos de fiscalizar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Como? Como? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O que não é correto é você cobrar um valor que eu não recebi. Eu vou ter que pagar um imposto de um valor... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A planta de valores... Izalci, eu acatei muitas coisas de autoria de V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, isso é do Portinho, não é nem minha, não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, mas eu só quero dizer a V. Exa. que é impossível não ter para o ITBI um piso. O piso é a planta de valores. Não existe isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, existe venda abaixo disso, não tenha dúvida disso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Abaixo de planta de valores? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, existem muitas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Rapaz, quando você descobrir um imóvel com valor, me informe. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vou informar V. Exa. Bem, o outro que eu gostaria de insistir ainda, Presidente, para dar segurança jurídica e evitar ação judicial, é a questão do Prouni de colocar a Emenda 163, que é aquela para deixar claro que é um desconto incondicional, para que não haja alguns municípios... Hoje alguns só entram na Justiça e geram uma insegurança muito grande. Então, é a Emenda 163, daquelas bolsas do Prouni serem tributadas. Tem município que quer tributar uma bolsa do Prouni, o que realmente é complicado. ISS... Tem ações aqui. Tem alguns exemplos de ações de município cobrando. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A lei já não prevê isso? (Fora do microfone.) A lei já não prevê isso? O SR. BERNARD APPY - Não, na verdade... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, eu falo de desconto incondicional. Até a interpretação, seria. Agora, mesmo da forma como está, existem muitas ações judiciais de alguns municípios querendo cobrar isso. Então, é para ficar só claro, para não ter problema. A Emenda nº 163 só diz: "Aquele concedido a título de bolsas". É só para evitar ações judiciais que têm acontecido muito em alguns municípios. O SR. BERNARD APPY - No âmbito do IBS-CBS, Senador, já é... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, eu estou falando IBS. O SR. BERNARD APPY - ... e não vai ser tributado. Não, para o IBS não vai ser tributado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu sei. O SR. BERNARD APPY - Não vai ser tributado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu sei. O SR. BERNARD APPY - Não vai ser tributado, porque é só o valor oneroso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O CBS está perfeito. O SR. BERNARD APPY - É só o oneroso. Se é bolsa, não é oneroso. É só o valor que é pago. Já é assim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas aqui nós estamos falando do IBS. Por isso que eu estou... As questões são municipais. As ações judiciais têm acontecido nos municípios. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É que a lei estabelece a não cobrança do imposto federal, não é? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso.
12:24 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É porque nós da União não podemos invadir a competência municipal e dizer que o município... É a mesma questão que eu falei ainda há pouco eu acho que respondendo... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois é. Mas, hoje, por exemplo, um questionamento que é de 2%, com o IVA, vai para 18%, vai para 8%. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não. O que estou tentando dizer é o seguinte: o município, via de regra, estabelece a lei municipal de incentivo às bolsas de ensino, de educação, etc., inclusive até como compensação de pagamento de tributo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, mas isso aqui é especificamente do Prouni, é federal. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu sei, querido, mas o federal eu posso isentar da CBS. Já está. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A lei já isenta da CBS. É o art. 308 do meu parecer. Agora, com relação ao IBS, é invasão de competência. Nós não podemos daqui da União zerar o imposto municipal ou estadual. Tem que ter uma lei estadual. Eu não posso, como União, legislar em substituição ao município. Cabe às Assembleias e às Câmaras Municipais. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, isso tem... Isso está feito a toda hora, negócio de distribuição de ICMS. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E a Emenda Constitucional 132, que nós aprovamos, diz que o benefício do Prouni é constitucionalmente da CBS. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, depende da vontade de cada Prefeito e de cada Governador, em todo o Brasil. Não tem como a gente fazer isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É porque não tem sentido realmente, mas tudo bem. A Senadora Soraya saiu por questão de urgência e só me pediu para ver com V. Exa. que tem a Emenda 391, que trata da questão dos... Como é que chama aqui? É com relação aos procuradores. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É a 391? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É a 391, indicação dos representantes das procuradorias, não é? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É porque é da Soraya, e ele... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, é da Soraya. É a Emenda 391. (Pausa.) Porque é o seguinte: no Comitê de Harmonização, eles querem a participação dos procuradores, que hoje não tem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas, meu amigo, deixe-me lhe dizer aqui uma coisa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hã. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ao longo desse período, nós conversamos com os estados, com os municípios, com a União sobre cada um desses temas - cada um desses temas. É claro que os procuradores têm o seu papel, e, inclusive, o Comitê de Harmonização vai ouvir a posição dos procuradores para a decisão das suas normativas. Agora, nós não podemos invadir a competência e colocar instâncias que os estados, os municípios e a própria União não querem colocar. Então, no Comitê de Harmonização, vão ser ouvidos os procuradores. Os procuradores... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas não pode... Aqui a proposta é que eles participem. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E a Procuradoria tem assento no fórum de harmonização, tá? Tem assento no fórum de harmonização. Portanto, houve um acordo que foi construído a múltiplas mãos, etc. E agora não dá para, no último minuto da prorrogação, a gente desfazer um entendimento que foi construído ao longo de toda essa tramitação.
12:28 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tá. É uma reivindicação do Conab. Presidente, tem aqui uma emenda... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agora, no Regimento, ou no regulamento, se alguém quiser lutar por isso no regulamento, isso é uma outra questão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Por último, ainda é em defesa... Porque eu admiro muito o trabalho do Senador Efraim. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu também. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pela competência dele. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu também admiro muito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Todos nós! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E tem uma emenda que ele não destacou, talvez porque já tinha destacado outras, que é a 465. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Minha cota... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A cota dele já encerrou, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Porque tem a questão da progressividade em razão da nocividade à saúde humana, o Imposto Seletivo, de ter uma progressividade... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Qual é o número da emenda? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É a 465. É a 465, do Senador Efraim. Ele cria essa progressividade... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Efraim está com a cota dele satisfeito já. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas é porque ele é um especialista nisso, muito... E eu acho que tem que ter um incentivo mesmo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é. O próximo agora é o Senador Paulo Paim, que está ali ansioso para falar. Espere um minutinho, Senador Paulo Paim, só... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Que rima com "Efraim". O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, com "Efraim". Paulo Paim, Amin e Efraim. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, eu posso falar com o Relator só um minutinho? Trinta segundos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Deixe-o terminar de ver aqui... É porque o Paulo Paim está inscrito já há algum tempo e está com... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não, mas eu estou indo embora e estou querendo liberar um destaque, que até é bom para o Paulo Paim também. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, os destaques serão apreciados depois. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não, mas eu queria liberar o meu. Só quero perguntar dele e abro mão do destaque. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pergunte ao Senador Paulo Paim se ele permite. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Amigo, deixe-me dizer aqui uma coisa... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Trinta segundos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Essa emenda que trata... Ela diz o seguinte: "Lei ordinária poderá estabelecer alíquotas específicas para os demais produtos fumígenos não referidos no inciso I do § 1º, aplicadas cumulativamente com as alíquotas ad valorem, observando-se: I - a diferenciação por categoria de produto; II - a progressividade em razão do grau de nocividade à saúde humana, de modo a assegurar que a tributação seja inferior [...] aos produtos referidos no inciso I [...]", e tal. Nós vamos reduzir tributo sobre fumígenos? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - ... progressividade, pelo que está na emenda é isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Porque tem produto que faz mais mal do que outros. (Fora do microfone.) É prejudicial, muito mais prejudicial. Então, a alíquota seria diferenciada. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É, meu amigo, aí destaca, porque eu mesmo tive câncer de bexiga por causa de fumígenos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, eu também não estou... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, destaca... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É só a questão da progressividade... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Se o Plenário decidir, eu não tenho nada contra. Agora eu, pessoalmente, sou contra. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E o Senador Efraim já se diz... Senador Plínio, porque o Senador Paulo Paim cedeu a palavra. Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Eduardo, a gente conversou há pouco... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Olha, eu vou inclusive retirar meu destaque, em homenagem a V. Exa. realmente, viu? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabéns, parabéns, parabéns! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O trabalho de V. Exa. foi brilhante. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Muito obrigado, muito obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discutir.) - Eduardo, a gente conversou há pouco do destaque que eu vou apresentar, o 360, e você falou que acataria parcialmente. Sobre açucarado e automotivo. Se garantiu parcialmente, eu retiro - eu retiro e me retiro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Veja, inclusive o Senador Omar... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu tinha apresentado e retirei, aí o PSD pegou. Volta a linha que ele... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, vamos votar o do Omar e está o.k. Eu vou acatar. A parte do concentrado nós vamos acatar. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Acatar. Então o meu era... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Retira. Retira o teu, que aí a gente já resolve. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Açucarado e... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E quero registrar que V. Exa. também apresentou, só que V. Exa. apresentou dois produtos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E, em função de não poder substituir, V. Exa. adere ao destaque... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Que eu havia apresentado e retirei para incluir automotivo, está bom? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Perfeito. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O que importa para nós é o açucarado... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É o açucarado. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabéns, Senador Plínio Valério. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só uma pergunta: essa do açucarado... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Paulo Paim, por favor.
12:32 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só uma pergunta: essa do açucarado... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Paulo Paim, por favor. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Omar disse que ia destacar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É ele. É esse mesmo... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A minha emenda... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Izalci, é o Senador Paulo Paim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Essa emenda é tua. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olha, vamos ceder a palavra... Senador Izalci, por favor, é o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Otto Alencar, meu amigo Otto Alencar; meu amigo Relator Eduardo Braga, meu vizinho de porta lá no apartamento funcional do Senado; Secretário Bernard Appy, com quem eu convivi na Câmara ainda há mais de 20 anos e acompanho aqui com muito orgulho o seu trabalho... Relator Eduardo Braga - Senador Eduardo Braga -, eu não vou fazer nenhum pedido. Eu tive que, hoje pela manhã, dar uma entrevista para a TV Senado, porque eles queriam a entrevista. Era sobre o senhor e sobre uma emenda. Eu dei a entrevista, não sabia ainda se o senhor tinha acatado ou não, mas disse que eu tinha certeza de que o senhor aprovaria, ela seria votada de forma favorável. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A emenda não é minha, é do Senador Weverton, a Emenda 460, mas eu fui procurado - e eu tenho certeza de que o Líder também foi, o Rogério Carvalho - pelo Ministro Paulo Teixeira. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu o avisei... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Por isso é que eu estou aqui enaltecendo o Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Nós estávamos num evento com o Presidente Lula, no movimento dessa semana, com milhares de pessoas lá participando, e ele me levou para o lado e fez toda a defesa. Eu digo: "Eu vou falar com ele, e sei que o Rogério também falaria e deve ter falado. Nós vamos encaminhar", e, felizmente, da informação que eu recebi, é a emenda que garante um tratamento diferenciado, mas dentro daquilo que o passado já mostrou sobre a agricultura familiar. Ele disse que, com essa emenda, nós vamos melhorar a vida de milhares e milhares de trabalhadores da agricultura familiar. Então, eu faço neste momento esta fala de agradecimento. E, ao mesmo tempo, todo o período que eu estou aqui no Congresso vai para 40 anos... Que todos aqui me entendam: o seu trabalho em matéria da reforma tributária, e em outras áreas também, é um trabalho magnífico! Eu tenho certeza de que V. Exa. será aplaudido por essa verdadeira revolução nesse campo, para que os mais pobres, os mais vulneráveis estejam assistidos. Cumprimento também o Governo atualmente pela iniciativa, mas aqui é cumprimentar V. Exa. e agradecer porque essa emenda - repito, é do Senador Weverton, não é minha - atende um grande grito dos trabalhadores da agricultura familiar. Muito obrigado. É muito bom estar aqui neste momento. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu quero dizer que conversei com o Ministro Paulo Teixeira e disse a ele que ficasse tranquilo, que nós iríamos acatar essa emenda que cria benefícios para a agricultura familiar através do programa PAA e através do programa de financiamento do Pronaf. Portanto, foi acatada na íntegra e acho que nós demos um passo a mais para fortalecer a agricultura familiar, a qual eu defendo integralmente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabéns ao Senador Paulo Paim! Senador Rogério Carvalho com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente e Sr. Relator, em primeiro lugar eu queria fazer um comentário mais genérico.
12:36 R	Hoje de manhã, eu estava com a equipe da Liderança do Governo aqui no Senado e falava sobre o impacto desta reforma tributária na vida dos brasileiros e na remodelação da estrutura social do Brasil. As pessoas ainda não têm a noção do impacto que isso vai ter na estrutura da sociedade brasileira. Nós estamos fazendo... E aqui tem um debate. O Efraim trouxe alguns temas que V. Exa. colocou claramente, estão na essência da reforma, como o pagamento no destino, a transparência que vai ser dada a que tributo cada cidadão está pagando ao consumir. Aqui tem uma inovação extraordinária que é devolver, através do cashback, para aqueles que estão em programas sociais, que ganham menos e que pagam algum tributo que está além do que deveriam pagar, fazendo justiça tributária. Então, eu imagino e fico vendo em perspectiva como o Brasil será depois desta reforma tributária. Temos informações de que o setor produtivo já conta, na definição de investimentos futuros, com o impacto do que vai vir a ser a reforma tributária do ponto de vista da clareza. Ou seja, no Brasil, que é muito difícil de ser compreendido do ponto de vista tributário por quem vem investir aqui... Passam a investir num país com clareza das regras, do funcionamento, dos litígios, de como serão resolvidos, o que em parte está sendo discutido e aprovado nesta lei, das multas, ou seja, tudo vai ser muito mais transparente, muito mais fácil de gerir, além também de terem informações sobre o que se produz de infraestrutura tecnológica para operar esse sistema com muita precisão e com muita qualidade. Então, eu queria, Sr. Relator, Senador Eduardo Braga, mais uma vez parabenizá-lo e parabenizar todas as equipes, tanto do Governo quanto aqui do Senado, a Consultoria, todos os assessores, por esse trabalho de fôlego, e todos aqueles que pensaram numa reforma como esta ao longo dos anos e que insistiram... O Bernard Appy, que está aqui, e todos que foram capazes de pautar e de fazer essa discussão chegar a este momento, com a aprovação desse projeto de lei agora, lei complementar, que finaliza este processo longo de reforma tributária. No mais, Sr. Relator, tem uma emenda que V. Exa. acatou, que é a 417, praticamente na integralidade, que é só uma questão de tornar mais claro o que é consumo, o que é importação, exportação... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... é só um ajuste para tornar mais claro e não gerar confusões e dificuldades, no futuro, na cobrança do imposto. Então, queria ver se V. Exa. poderia resolver essa questão de entendimento, mas é uma coisa simples. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Na realidade, Senador Rogério, a grande dificuldade para a gente acatar essa parte da emenda é a redação como ela está.
12:40 R	O que a gente pode fazer - o nosso Consultor Marco está aqui - é sentar com V. Exa. para a gente aprimorar a redação, porque, do jeito que está aqui: [...] Considera-se consumo de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços no País o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior: [...] cujo local da operação seja no País, nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11 desta Lei Complementar; ou [...] em que o adquirente ou o destinatário tenham residência ou domicílio no País, nos demais casos. [E aí coloca que] [...] para fins da determinação do local e das alíquotas estadual, distrital e municipal [...], o local da importação [...]. Como está redigido, não é possível acatar. O que talvez a gente possa é ainda fazer um esforço no sentido de tentar encontrar uma redação que seja, vamos dizer assim, viável do ponto de vista legal e que, obviamente, a Sert e a Receita Federal entendam como legal. Eu compreendi o espírito da emenda. Quero dizer que até, em relação ao espírito que V. Exa. buscou aqui apresentar, eu sou favorável. O que, sinceramente, eu não consegui foi encontrar... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Entender no texto o que... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Colocar um texto que seja... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Perfeito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... vamos dizer legal e compatível. Entendeu? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Eu vou apresentar a proposta a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Rogério Carvalho, satisfeito? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Satisfeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ó, eu tenho um problema aqui de ordem técnico-legislativa. Até o encerramento dos destaques, nós temos que ter o texto para poder deliberar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Perfeito. O.k. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço ao Senador Rogério Carvalho. Passo a palavra ao Senador Omar Aziz, que, como Líder do PSD, encaminha duas emendas, 22 e 368. V. Exa. tem a palavra, Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E tem um destaque da... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É destaque ou é emenda? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não... Essa aqui está sendo destacada. Há uma emenda do Senador Izalci para que eu estou pedindo destaque que é 222. E tem um destaque também da Senadora Mara Gabrilli que ela irá defender por via remota. E tem um destaque do... É o art. 416? (Intervenções fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O 417, que é do Senador Petecão, que está sendo feito ainda. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ainda não foi feito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A 368, a Senadora Mara pode, pelo sistema remoto, entrar para defender a emenda? Eu consulto a mesa e consulte-se a Senadora Mara Gabrilli, por favor. (Pausa.) A Senadora Mara Gabrilli pode ter a palavra, pelo sistema remoto. Vamos ouvir as razões da Senadora Mara Gabrilli na defesa da sua emenda. A Senadora Mara Gabrilli tem a palavra. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente. Eu queria primeiramente parabenizar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode falar, Mara. Estamos ouvindo. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estamos ouvindo. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Presidente. É uma honra voltar aqui para a CCJ sob sua Presidência.
12:44 R	Eu queria parabenizar nosso Relator, o Senador Eduardo Braga, pelo brilhante trabalho que tem realizado desde o início da reforma tributária, especialmente com a conquista da Emenda Constitucional 132, que aprovamos em 2023. E já nessa ocasião, o Senador Eduardo Braga teve a sensibilidade de acolher a emenda de minha autoria para não deixar morrer o direito à isenção de tributos para taxistas e pessoas com deficiência na compra de veículos. Um direito previsto desde 1995, de que a gente não podia admitir retrocesso, prejudicando milhares de brasileiros. Conseguimos manter o direito dos motoristas profissionais na Lei Complementar 142, mas as pessoas com deficiência e suas famílias foram prejudicadas; tiveram seus direitos reduzidos. E nós, Senadores, trabalhamos duro. E o Senador Eduardo Braga, sempre coerente, corrigiu o texto aprovado pelos Deputados. No entanto, no retorno do texto à Câmara, os retrocessos foram mantidos. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos nós sabemos que o nosso sistema de transporte público ainda não é acessível. Esse é o maior problema que a gente enfrenta. Os veículos, sejam ônibus, trens, barcos; portos; paradas; pontos; transportes sobre trilhos, sobre pneus, não importa, já deveriam estar 100% acessíveis, pela nossa legislação, desde 2014, e não estão. Pensem em seus estados: nem mesmo nas capitais há 100% de acessibilidade no transporte. E quem mais sofre com essa dificuldade imensa é aquela mãe que tem um filho na cadeira de rodas, com 13, 14 anos, que ela não consegue mais carregar no colo; aquela que fica horas a fio esperando o ônibus chegar no ponto, um ônibus adaptado - muitas vezes mandam pegar o próximo, porque o ônibus não chega -; ou ainda aquela mãe de uma criança com autismo com um grau severo que entra em um ônibus e tem uma crise profunda dentro dele; a pessoa cega, por exemplo, que depende de um auxílio de terceiros. E já houve caso trágico de cidadã, inclusive uma própria assessora minha, cega, que caiu no trilho do trem do metrô aqui em São Paulo. E depois de ela ter caído, o trem passou em cima dela. E por um milagre, ela sobreviveu. A falta de acessibilidade é uma forma de discriminação silenciosa, mas extremamente limitante, que impede uma pessoa com deficiência de exercer cidadania. É uma dívida histórica que o nosso país tem com esses brasileiros. Ter acesso facilitado a um automóvel ameniza todas essas dificuldades das famílias, que já têm um custo de vida muito alto. Olhem só para um estudo da Fipe, a Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas: os custos adicionais da deficiência pesam muito no rendimento das famílias, chegam a ser de 2 a 14 vezes o salário mínimo, apenas de custos extras, a depender da gravidade da deficiência. Então, essas pessoas e suas famílias têm que pagar caro por uma sonda, por uma fralda - para fazer as necessidades fisiológicas básicas elas pagam -, por uma órtese, por uma prótese, por um cuidador, para terem o mínimo de qualidade de vida. E agora é mais uma oportunidade que nós temos no Senado de sermos novamente coerentes e defendermos os direitos dessas pessoas. O Governo luta para que o direito à isenção seja da adaptação veicular, e não da própria pessoa com deficiência. Não é a indústria de adaptação que precisa de estímulo, são os cidadãos que clamam por algum apoio para que não sejam deixados presos em casa.
12:48 R	E o nosso primeiro grande problema é este, Senador Eduardo Braga: a Lei Complementar 142 limitou o desconto apenas para veículos adaptados. Isso significa que pessoas com deficiência auditiva são pessoas que perderam o direito ao benefício; ou ainda uma pessoa amputada de uma perna que pode dirigir um carro automático sem adaptação também perdeu seu direito. Apenas para a gente ter a dimensão do problema, segundo outros estudos da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, com essa injusta mudança, 90% das pessoas com deficiências vão perder o direito à isenção. Até por isso, muitas dessas pessoas entraram com ações na Justiça. Em maio, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu a favor dos cidadãos com deficiência, definindo que a isenção para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH ou de adaptação no veículo, e já temos jurisprudência clara a respeito. O direito está na Emenda Constitucional 132: a garantia da isenção na compra de veículos por brasileiros com deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou com autismo. E colocar a exigência de que o veículo seja adaptado é discriminar e dificultar o acesso a quem mais precisa. É um retrocesso, sim, que o Parlamento não pode permitir. E, por fim, peço o apoio dos Senadores para que a gente consiga avançar também quanto à restrição do teto limite de 70 mil para o benefício. Trata-se de um valor que foi imposto pelo Confaz em 2009 apenas para a isenção de ICMS. E todo o segmento vem lutando para atualizar esse valor há mais de 15 anos, porque o IPI nunca teve essa restrição. E é muito justo que esse valor seja atualizado de acordo com a inflação do período, que dá 130%. Isso mesmo, essa é a correção monetária pela inflação apurada pelo IPCA do IBGE. E isso resultaria em um limite corrigido para 160 mil. E a gente mantém o limite do valor do veículo em R$200 mil, como já consta na lei, como deseja o Governo. E tal limite já impede que sejam comprados carros de luxo. Basta abrir o jornal para a gente ver que uma SUV de qualquer marca, por exemplo - são carros hoje bastante populares nas ruas -, já ultrapassa os R$200 mil. Carros de luxo nacionais custam mais de R$300 mil, R$500 mil. Não é disso que a gente está falando. Esses carros que são utilitários, que o Senado disponibiliza, por exemplo, para Senadores, que são carros automáticos, têm como média de custo, de preço R$279 mil no mercado. E a gente não pode usar de argumentos capacitistas dizendo que estamos dando privilégio para pessoa com deficiência rica. Isso é muito feio. E não se combate fraude tirando direitos. A gente está mesmo preocupado com as fraudes, eu me preocupo muito com elas, mas não é limitando o acesso, excluindo pessoas, que a gente vai conseguir combater fraude. Sabe o que a gente precisa fazer? A gente tem que fiscalizar os médicos que dão laudos falsos para uma pessoa que opera o joelho, por exemplo, e ela passa a ser considerada uma pessoa com deficiência. Isso, sim, que a gente tem que fiscalizar.
12:52 R	O Governo deveria fazer sua parte e regulamentar a avaliação biopsicossocial, que a gente está aguardando há dez anos. E sabe o que essa avaliação faria? Essa avaliação dificilmente deixaria que uma pessoa com artrose de joelho fosse considerada uma pessoa com deficiência. Isso mudaria totalmente a realidade da isenção dos automóveis e das fraudes. Essa é uma avaliação justa, porque, além do impedimento da pessoa, avalia a restrição, a participação e a condição social desse cidadão. Por isso que não é isentar carro para pessoa rica com deficiência. Por fim, para concluir, Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga e caros colegas Senadores, eu faço esse apelo para que a gente corrija esse retrocesso que prejudica o direito de ir e vir dos brasileiros com deficiência, que precisam do nosso olhar, do nosso reconhecimento e de justiça diante da falta de acessibilidade no país. Essa empatia é fundamental para que a gente pense que são pessoas que precisam realizar tratamento, precisam ir para escola e trabalhar para virar contribuintes, entendeu? E exercer cidadania neste país; e que tenham um pouco mais de qualidade de vida e dignidade. Muito obrigada, Sr. Presidente, por essa oportunidade, que é muito, muito, muito importante ser esclarecida. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Bem, minha querida Senadora Mara Gabrilli, você sabe o quanto eu tenho admiração, respeito e carinho pelo trabalho e pela pessoa de V. Exa. E a causa que V. Exa. defende é uma causa que sensibiliza todos nós. Sem dúvida nenhuma, sensibiliza todos nós. A proposta que eu gostaria de fazer é que, diante da situação de ausência da Senadora Mara Gabrilli, nós possamos, daqui a pouco, suspender a sessão por cinco ou dez minutos, para que nós possamos nos sentar com o Senador Omar Aziz, Líder do PSD, e com o Bernard Appy, para gente tentar encontrar uma alternativa que seja viável para que nós possamos conceder benefícios adicionais. É claro que, pelo nosso lado humanitário, nós queremos acatar 100% da emenda da Senadora Mara Gabrilli. Por outro lado, todos nós Senadores sabemos da responsabilidade que temos com relação ao impacto na alíquota final. Nós temos que conceder benefícios na razão direta da proporcionalidade da deficiência. Ou seja, se uma pessoa tem uma deficiência a ponto de necessitar de um carro adaptado, é claro que essa pessoa tem que ter direito a ter um carro adaptado e com benefício fiscal. E é claro que um valor que está congelado há tantos anos deve ser corrigido, para que não fique desproporcional; só que nós não podemos corrigir acima do razoável, porque, se nós fizermos a correção como proposta, nós estaremos dando mais de 100% de correção. Nós estaremos dando... Hoje é de R$70 mil o benefício, de até R$70 mil, e, passando para R$160, nós estaremos dando um reajuste de mais de 100%. Talvez se nós ficássemos num valor intermediário, que a gente poderia conversar...
12:56 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Senador Eduardo, conversei... Desculpe interrompê-lo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Pois não. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Primeiro, eu não tive oportunidade... Parabéns aí porque você tem mil e poucas emendas de destaque, uma série de coisas, e nós estamos discutindo aqui desde dez horas da manhã, ponto a ponto aqui levantado. Eu conversei ao telefone com a Senadora Mara Gabrilli, juntamente com a equipe dela e também do Senador... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Flávio Arns. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... Flávio Arns. A questão do valor ficaria em R$100 mil, foi o que nós acordamos, não é? A questão... outras, eu acho que nós temos que discutir, eu pedi para a assessoria conversar, mas tem que conversar com a Senadora Mara. Nós temos que colocar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E acho até, Senador Omar, que esse prazo que nós colocamos, que é da lei, na realidade, da lei que não é nem da reforma, que é de quatro anos, nós poderíamos baixar para três anos; ou seja, a cada três anos haver a renovação do carro. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É porque a Senadora... Eu concordo. O que as pessoas às vezes estão dizendo é: "Mas por que vocês estão discutindo isso?". Nós estamos discutindo isso porque a experiência com o BPC tem sido... Hoje você tem 15 mil a 20 mil decisões judiciais de juízes que não entendem absolutamente nada, se a pessoa tem ou não a deficiência, e isso está prejudicando quem tem a deficiência. A clareza é muito grande. É verdade que você pega uma pessoa que é surda e muda, ela não tem condições de dirigir, ela não pode dirigir. Se é surda e muda, não pode, alguém tem que dirigir por ela, e ela não precisa de um carro adaptado, correto? Uma pessoa que é cega não consegue dirigir, mas também não precisa que o carro seja adaptado, vai ter que ter um motorista para dirigir. O valor que nós estamos estipulando é porque tem pessoas que necessitam desse benefício, mas tem pessoas que, infelizmente também, são deficientes, mas que são bilionárias e não precisam de benefício nenhum, e nem vão comprar um carro de R$100 mil. Vão comprar um carro muito mais caro, correto? Então, nós estamos querendo aqui beneficiar quem realmente precisa. Então, esse pedido de intervalo de cinco a dez minutos para a gente conversar com a Senadora Mara, e ela tem esse entendimento também, ela é muito... E tanto eu quanto você, Senador Eduardo, eu tive uma filha deficiente, você sabe os programas que eu criei como Governador, posso falar isso, abertamente, sobre o que é ter uma pessoa deficiente dentro da família. E eu tinha condições de dar uma qualidade de vida boa para minha filha, mas eu tenho que pensar naquelas pessoas que não têm as condições que eu tinha, condições de dar para sua filha, para o seu filho, um seu parente seu. Então, é pensando nessas pessoas... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Claro. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... que nós temos que fazer a adequação. Você também não é diferente... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu tenho na minha família, enfim... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sim, não é diferente. Quase todos hoje temos... Se tirar diabéticos, nós temos em torno de 15% de pessoas deficientes no Brasil, sem estar em guerra. Se o Brasil entrasse em guerra, nós teríamos uma quantidade muito maior. E aumenta para vinte e poucos por cento incluindo pessoas diabéticas. Então, é uma causa nobre da Senadora Mara, é uma causa que nós defendemos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sim. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não defendemos isso por politicagem. Não é para fazer média, é por ter conhecimento próprio. Então, eu fico muito feliz que V. Exa. suspenda para a gente discutir essa questão e a gente possa ver isso num denominador comum, os valores e realmente o que a gente pode adaptar aí. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Claro. Com relação ao outro item, que é o Destaque 222, eu já acatei. Portanto, o destaque está acatado.
13:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, pronto. Acatado o destaque... É da Senadora Mara, né? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, esse 222 é do... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É um destaque do Senador Izalci, de que eu pedi o destaque. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É uma emenda do Senador Izalci.... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... de que eu pedi o destaque. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A emenda é 222 e houve o destaque. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, art. 14... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador... Senador... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador, só uma questão de ordem rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Um instante. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Eu tive... Eu quero agradecer mais uma vez, o Senador Eduardo Braga acatou a Emenda 370 e depois eu conversei com os secretários ali dos outros estados e também com a Appy. De fato, se a gente não corrigir essa redação aqui, daqui até 2033 continuará havendo a sonegação de bilhões e bilhões. Então, é só uma questão de ajuste no texto. Como já foi acatado, em vez de acatar parcialmente, acataria a emenda, com a correção que o Appy sugeriu aí. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sobre... É o 222? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Negócio da nafta. Não, a 370. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Deixe-me dizer uma coisa, quanto à questão da monofasia, nós tentamos, só que nós tivemos problemas com o setor. Veja, a gente não pode olhar apenas para a questão do Fisco aqui, porque senão nós vamos fazer uma reforma em benefício do aumento da arrecadação e não é isso que nós estamos fazendo. Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira, na competitividade, na segurança jurídica, na transparência, em uma série de questões. A questão da monofasia no setor não deu acordo quando da discussão do PLP 68, na Lei Complementar 214. Eu, durante todo esse período, tenho tido muita, mas muita cautela em abrir a 214 e mexer nela, porque na 214 nós tivemos uma discussão muito ampla com o setor produtivo. No PLP 108, a discussão não foi com o setor produtivo, foi com o Fisco municipal, estadual e federal. Nós não tratamos com o segmento, não tratamos com os produtores. E a questão da monofasia deu problema com os produtores. Então, se V. Exas. quiserem destacar a monofasia, destaquem e eu me submeto a voto no Plenário. Agora, eu endossar aqui, não vou fazer porque eu vou quebrar o pacto que nós fizemos quando da votação do PLP 68. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tá, mas deixa... Só para concluir então, Presidente. Nós estamos falando aqui do que aconteceu naquela operação do PCC. Estou dizendo isso... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Só espero que o senhor não misture alhos com bugalhos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, eu estou dizendo assim... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Porque tudo agora é PCC. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, a operação que teve em São Paulo... E eu venho denunciando quando foi do Perse, que tinha mais de 25 bilhões de sonegação no Rio e em São Paulo, que eles usavam nafta. Se não corrigir isso aqui, até 2033 vai continuar acontecendo. O que eu pediria a V. Exa. é o seguinte... O Fisco concorda, todo mundo concorda. O segmento, pelo que eu tenho informação, concorda, tanto é que eu fiz a emenda pelo segmento, não fiz pelo Fisco. O segmento é que concorda com isso. Então, vamos ver qual é o segmento que discorda para gente conversar, porque... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, então, vamos lá. O setor petroquímico, que depende da nafta... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, isso está o.k. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... ele é contra a monofasia - ele é contra a monofasia. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas aqui está excluindo, a petroquímica já está excluída no texto aqui da emenda. Quando é direto para petroquímica não tem, já está o.k., já está excluída no texto, a Emenda 370 trata disso. Eu só estou alertando, Senador Eduardo, porque a questão...
13:04 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sinceramente, eu detesto fazer as coisas que não são combinadas e que não são às claras debatidas. Eu não conversei com o setor sobre monofasia no setor, porque, no PLP 68, não deu entendimento na monofasia, do ICMS, está certo? Não deu. Inclusive, para você ter uma ideia, os Governadores queriam substituição tributária e o Governo Federal não aceitou a substituição tributária, que eu achava que era mais efetivo para combater a sonegação, criar a figura da substituição tributária para o combustível. Não só para combustível, seriam três produtos que eu defenderia, que eu defendia, mas a Fazenda, o Ministério da Fazenda, a Sert não foi favorável, e eles foram vitoriosos. Então, eu digo a V. Exa., se V. Exa. quiser destacar a monofasia e nós levarmos a voto, não tenho nenhum problema quanto a isso; agora, não sei o que o setor pensa. Se o setor estiver de acordo, o.k., mas eu não sei. Eu não fui, ninguém me procurou para conversar. O Fisco estadual sentou comigo um milhão de vezes, ninguém falou sobre isso comigo, ninguém falou. Então, se tem agora, na última hora, alguma pretensão, que os Senadores decidam e eu acolherei. O relatório não é da minha autoria, o relatório é do conjunto dos Senadores. Se os Senadores estiverem de acordo, o.k., eu não obsto, agora, eu não vou é acatar sem que os Senadores se manifestem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Izalci já teve oportunidade três vezes. Senador Petecão com a palavra. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discutir.) - Senador Eduardo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Omar, esse teto de 2% aqui é para incluir o concentrado, "a alíquota do Imposto Seletivo estabelecida nas operações com bebidas açucaradas respeitará o percentual máximo de 2%". Esse é o destaque, está certo e estou acatando. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Eduardo, aqui, Petecão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Desculpa, Petecão, é que... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É porque eu sou pequeno demais. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não é isso não, é que eu já estou é tonto. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Calma, respira, respira. Senador Eduardo, o nosso Líder, Senador Omar Aziz, o Regimento permite que ele faça dois destaques, e eu tenho um terceiro destaque - é isso, não é, assessoria? - que trata a respeito dos servidores da Receita, que são os analistas tributários. V. Exa. incluiu aqui, porque a Receita é composta de tributação, arrecadação, que é mais importante, lógico, tão importante quanto os outros, e a fiscalização. E aqui, o que é que eles pedem? Entre outras justificativas que eles me mandaram aqui, eles pedem que a arrecadação tenha o controle e o acompanhamento dos servidores de carreira da Receita. Só isso. É porque isso ajuda na arrecadação.
13:08 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Não, isso é considerar como autoridade fiscal... Isso é muito mais amplo, meu amigo Petecão. O que o analista fiscal está querendo é que a gente o considere uma autoridade fiscal, e, como autoridade fiscal, ele terá uma série de prerrogativas que não são inerentes à condição de analista fiscal... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Entre elas, a arrecadação! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, querido! Aqui nós estamos falando da competência para lançamento de fiscalização, autuação, etc. O analista fiscal não tem essa competência. Eu estaria dando ao analista fiscal uma competência que não é dele; ele não tem isso na competência da carreira dele. Ele não passou no concurso para fazer esse tipo de coisa, e eu não posso agora, passado o concurso, passada a implantação da carreira do analista fiscal, transformá-lo num auditor fiscal. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Analista tributário. Não, mas aí o senhor está falando de outra coisa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E... e... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A função do auditor é uma, mas nós estamos falando... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, é, mas essa... Está aqui, eu estou com a emenda na mão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É, eu estou com ela na mão... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A emenda diz o seguinte: "Considera-se autoridade fiscal o servidor efetivo [...] [de carreira] tributária com competência para fiscalização, lançamento ou arrecadação". Então, você está querendo colocar o analista como um cara que vai fazer fiscalização e lançamento ou arrecadação! Ele não pode fiscalizar; ele não tem essa competência. Ele deveria ter feito o concurso para auditor fiscal. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas as prerrogativas... O senhor tem razão, mas o que o analista está questionando aqui é que a arrecadação tenha controle e acompanhamento. Ele especifica: "arrecadação". Ele não está falando... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, amigo; então nós estamos com emendas diferentes na mão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu estou falando... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Se eu estou... Se é a Emenda 416... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É a 416; a 416. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, você está lendo a justificativa e eu estou lendo o conteúdo e o mérito, porque na justificativa a gente escreve o que quer, né? Agora, o que a gente diz no artigo é o seguinte: "Considera-se autoridade fiscal o servidor efetivo das carreiras da administração tributária com competência para fiscalização, lançamento ou arrecadação". Petecão, além de eu estar... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - "[...] autoridade fiscal o servidor efetivo [...]". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, além de eu estar invadindo a carreira, eu estou invadindo a competência federativa. Eu não posso fazer isso; eu não posso! Eu não tenho como fazer isso. Se eu fizer isso, eu estarei incorrendo em abuso de competência! O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, o problema, Senador Eduardo... Eu acompanho essa disputa dentro da Receita há muitos anos. Os auditores e... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas aqui você não está falando só de Receita Federal, não; você está falando da receita estadual, você está falando da receita municipal... Você não está falando só da Receita Federal, não. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu estou falando... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu fui Governador do Amazonas oito anos. Eu sei exatamente o que eu estou falando! O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu estou falando... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu fui Prefeito de Manaus quatro anos. Eu sei exatamente o que eu estou falando! O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu estou falando dos analistas tributários. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, os analistas tributários não existem só na Receita Federal. Eles existem nas fazendas estaduais e nas fazendas municipais. Eu não posso dar... Eu não posso, primeiro, invadir a competência dos estados e dos municípios; segundo, eu estaria, num PLP que trata da reforma tributária, mudando a competência da carreira de analista e transformando o analista em fiscalizador e lançamento de arrecadação, em auditor.
13:12 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu respeito a sua opinião, até porque o Relator é V. Exa., mas o que está sendo questionado, isso foi feito em várias reuniões, é que a arrecadação, que, no meu entendimento... Porque aqui, o senhor trata só da tributação e da fiscalização. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas eles estão querendo é exatamente essa competência, homem. O que eles querem é ter essa competência. O que está escrito na justificativa é uma coisa. O que está dito na emenda... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, o senhor está falando de fiscal municipal, o senhor está falando de fiscal estadual. Não tem como. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, claro que tem, porque o IBS é estadual e municipal. A definição de carreira da administração tributária vale para a União, estados e municípios. Eu estaria invadindo a competência de estados e municípios, além de eu estar deturpando a carreira federal. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A minha preocupação é que, quando você se refere aqui, você usou só o TF. Eu estou falando da arrecadação, porque, sem arrecadação, eu quero saber como é que este país... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Amigo, isso é Código Tributário Nacional. Nós não vamos ter entendimento sobre o tema. Se V. Exa. destacar, a gente leva a matéria a voto. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Na minha humilde opinião, não sou um especialista, mas eu gostaria que V. Exa. analisasse com bastante... Na verdade, a reivindicação aqui... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Petecão, você sabe quantas horas eu me dediquei a isso? Mais de 400 horas, nos últimos três anos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu não sou um especialista. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, eu estou dizendo ao amigo e ao colega Senador que, nos últimos três anos, pelo fato de eu ter sido o Relator da emenda constitucional, o Relator do PLP 68 e, agora, do 108, eu dediquei três anos da minha vida e 400 horas. E o que eu estou dizendo a V. Exa., com absoluta sinceridade, é que eu não tenho como transformar o analista tributário em auditor fiscal. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas eu não estou pedindo isso, pelo amor de Deus. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu não posso, eu não posso, mas eu não vou convencer V. Exa. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Eu fiz aqui o registro. Se V. Exa. puder analisar com bastante carinho, eu ficarei muito grato. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Carinho por V. Exa., eu tenho há pelo menos 30 anos de amizade que nós temos. Eu o conheço há mais de 30 anos. Portanto, eu tenho um carinho especial por V. Exa. e, principalmente, sendo V. Exa. do Acre, vizinho do Estado do Amazonas, nós somos irmãos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pois é. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A nossa polícia militar foi lá. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E somos nós quem cuidamos dos municípios ali vizinhos de vocês, Boca do Acre, Guajará... (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Aliás, eu peço até o apoio de V. Exa. lá nesses municípios. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Petecão, obrigado. Senador Fernando Farias, para encerrar a discussão. Vamos votar o texto. Não ficou nenhum destaque, não? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Só tem o da Mara Gabrilli pendente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Só tem o da Senadora Mara Gabrilli. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Só o da Mara Gabrilli pendente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Fernando Farias.
13:16 R	O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Líder Braga, é a Emenda 394, que dá tratamento à alocação de bens móveis. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É emenda três... O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Emenda 394, é referente a aquisições centralizadas, certo? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sim. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Então, para simplificar o processo de compra de empresas com abrangência nacional. Vamos dizer assim, você tem uma empresa grande que faz uma grande... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Por favor, eu peço ao pessoal aí da geral, que está na geral, para fazer silêncio para ouvir o Senador. É só o pessoal da geral, o pessoal que está lá atrás. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É só desburocratização, não tem impacto nenhum em imposto, nada disso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Desculpa, eu fiquei aqui... Você pode repetir, Fernando, por favor? O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Posso, sim. É a Emenda 394, que dá tratamento à alocação de bens móveis de aquisições centralizadas, para simplificar o processo de compra com empresas de abrangência nacional. Em resumo, você tem uma empresa grande, Braga, então você faz compras centralizadas, então é para facilitar isso. Ela é que manda para filial tal, filial qual. Então, você não precisa na hora da grande aquisição dizer: esse carro vai para ali, ou esse computador vai para ali, essa coisa... Então, você compra e depois você distribui, descentraliza. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Meu amigo Fernando, quando nós analisamos a emenda de V. Exa., o que V. Exa. está pretendendo para o bem móvel material é exatamente o que está definido no texto para serviços e bens imateriais. Aí, quando V. Exa. coloca o bem móvel material, nós ficamos diante de uma situação que é parecida com a que eu falei para o Senador Efraim, no caso das plataformas. Porque agora a competência do imposto é do destino. Se a matriz compra um bem móvel, mas vai destinar para... Vamos dizer, a minha matriz está em Manaus, e eu vou destinar o bem móvel para Itacoatiara, o imposto pertence a Itacoatiara, e não a Manaus. Se eu concentrar as operações numa só, eu vou distorcer o que dá o comando da Emenda Constitucional 132, de que a competência do imposto é do município onde o bem móvel vai prestar serviço. Então, o serviço a gente permitiu que fosse concentrado, porque era muito complicado e quase impossível fazer a segregação. Mas, no caso do bem móvel material, é possível que a filial compre e arrecade, porque senão, se o município tal questionar isso, ele vai ter direito a ficar com o imposto. Então, nós vamos criar uma insegurança jurídica sobre o tema, é essa a argumentação, inclusive para fins de fiscalização. Se eu acatar a sua emenda, eu vou ter que acatar a da Netflix, e eu não vou poder fazer. É esse o problema. Dizer "não" a V. Exa. é muito difícil, em função da minha amizade, do meu carinho e, inclusive da nossa relação partidária, mas eu fico aqui diante de uma situação em que eu tenho que manter a minha coerência. Eu não permiti concentrar as notas fiscais da Netflix e não posso permitir concentrar as notas fiscais dos bens móveis porque eles não serão usados naquele município. Eles serão desagregados para os municípios onde eles vão ter a finalidade, e o direito do IBS é desse município, e não daquele outro. Eu não tenho como segregar com nota fiscal de transferência, eu não posso tributar com nota fiscal de transferência.
13:20 R	O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Hum-hum. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Esse é o grande problema fiscal que nós temos na questão. Vou ficar devendo essa a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Fernando, V. Exa. deseja falar? O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, não. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, agradeço a V. Exa. Está encerrada... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu queria apenas... Nós chegamos a um acordo com relação ao texto proposto pelo Senador Rogério Carvalho. E aí nós vamos resolver a questão da Mara. Agora eu vou ler. A Emenda 417 passou a ter a seguinte redação: § 1º Considera-se consumo no País de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior: I - cujo local da operação seja no País, nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11 desta Lei Complementar; ou II - em que o adquirente ou o destinatário tenham residência ou domicílio no País, nos demais casos. ................................................................ § 5º ........................................................ ............................................................... IV - para fins da determinação das alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS, considera-se ocorrida a importação no local: a) da operação definido nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11 desta Lei Complementar; ou b) do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos demais casos. ................................................................” (NR) “Art. 80. ................................................ § 1º ........................................................ ................................................................ II - o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais: ............................................................... § 1º-A. Considera-se consumo no exterior de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento: I - cujo local da operação não seja no País, nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11 desta Lei Complementar; ou II - em que o adquirente e o destinatário sejam residentes ou domiciliados no exterior, nos demais casos. ...............................................................” (NR) Aí, temos o inciso V: V - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025: ........................................................ f) a alínea “b” do inciso I do § 5º e o § 7º do art. 64; g) os §§ 2º, 3º e 6º [...]; ..........................................................
13:24 R	Mas não teria que estar dito aqui que... (Pausa.) E onde é que está a cláusula de revogação? Não está escrito aqui. (Pausa.) E cadê o artigo? O artigo qual é? (Pausa.) Então, não está dito aqui, a redação não está correta. Não dá para eu acatar esse texto como está, ela não está correta. Tem que corrigir a redação. Acho melhor a gente suspender, ou votar, ressalvado o destaque da Mara Gabrilli... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou votar o texto original, ressalvado o destaque. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, ressalvado o destaque da Mara Gabrilli, aí a gente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Encerrada a discussão. Em votação o texto original do Senador Líder e Relator Eduardo Braga. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam o texto permaneçam como se encontram. (Pausa.) O texto está aprovado. V. Exa. deseja encaminhar o requerimento de urgência? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu queria, ao encaminhar o requerimento de urgência, destacar que duas matérias estão sob destaques... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exato. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... formalizados pelo Relator, o destaque apresentado à Emenda 417, de autoria do PT, do Senador Rogério Carvalho; e à de autoria do Senador Líder Omar Aziz, a Emenda 368. Essas duas estão ressalvadas como destaque. E eu já aproveito para encaminhar o requerimento de urgência, para que a gente possa, ao estabelecer o entendimento sobre os dois destaques, já ter o requerimento de urgência para a apreciação de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Está em votação o requerimento de urgência. Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência ao Plenário do Senado Federal e o relatório apresentado, ressalvados os destaques e as observações feitas pelo Relator referentes à proposta do Partido dos Trabalhadores, enviada pelo Líder Rogério Carvalho. Agora, em destaque... (Pausa.) V. Exa. quer que suspenda? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, eu queria que suspendesse por dez minutos, para que nós pudéssemos encontrar um entendimento sobre esses dois destaques. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bem. Acato a solicitação de V. Exa. Suspensa por dez minutos. (Suspensa às 13 horas e 27 minutos, a reunião é reaberta às 13 horas e 42 minutos.)
13:40 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Reaberta a sessão. Passo a palavra ao nobre Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Bem, Sr. Presidente, houve um entendimento sobre as matérias pendentes. No destaque apresentado pelo Senador Omar Aziz para a Emenda 368, houve um entendimento, e nós vamos acatar o valor. Onde se lê na Emenda 368 "R$160 mil" será "R$100 mil". Nós vamos suprimir o art. 3º, aliás, o §3,º e vamos transformar o §3º-A no §3º. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - E tem os três anos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O inciso II do art. 152, que estabelecia dois anos, passa a ser de três anos. Portanto, nós acatamos, o destaque da Emenda 368, com as modificações: a operação de R$100 mil, suprimindo o §3º e transformando o §3º-A no §3º; e o art. 152, inciso II, substituindo "dois anos" por "três anos"; e a emenda está acatada. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Relator... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Relator, é só para dizer para quem está nos vendo que tanto a assessoria como a Senadora Mara... Nós conversamos com a assessoria e com a Senadora agora, ao telefone, e também a assessoria do Senador Heinze, que esteve presente, e há uma concordância tanto da Senadora Mara como da assessoria para que a gente faça essas mudanças. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Aqui tem o texto correto. Cadê o Ricardo?
13:44 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar, V. Exa. é Líder do nosso partido, e eu quero parabenizar a Senadora Mara Gabrilli pela sua luta, pela vitória que conquistou hoje nessa proposta de lei complementar relatada pelo Senador Eduardo Braga, pela defesa dela, pela luta, pela coragem e superação para apresentar uma emenda que vai atender milhares de brasileiros e brasileiras. Senadora Mara, minha admiração, meu respeito pelo trabalho de V. Exa. Fique com Deus! Um forte abraço. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu quero aqui, Sr. Presidente, no destaque que o Senador Rogério Carvalho apresentou sobre a Emenda 417, dizer a V. Exa. que nós estamos acatando, com o texto apresentado, que diz que considera-se consumo, no país, de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior: I - cujo local da operação seja no País, nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11 desta Lei Complementar; ou II - em que o adquirente ou o destinatário tenham residência ou domicílio no País, nos demais casos. .................................................................................................... § 5º.............................................................................................. .................................................................................................... IV - para fins da determinação [...] das alíquotas estadual, [federal], distrital e municipal do IBS [perdão, federal, não, estadual, distrital e municipal do IBS, considera-se ocorrida a importação no local] [...]: a) [...] da operação definido nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11 desta Lei Complementar; ou b) [...] do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos demais casos. ................................................................................................. “Art. 80..................................................................................... § 1º.......................................................................................... ................................................................................................. II - o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais: .............................................................................................. §1-A. Considera-se consumo [no exterior de serviço ou] de bens imateriais, inclusive direitos, [...] o fornecimento: I - cujo local da operação não seja no País, nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11 desta Lei Complementar; ou II - em que o adquirente e o destinatário sejam residentes ou domiciliados no exterior, nos demais casos. Altera-se o art. 180 do substitutivo apresentado para acréscimo dos seguintes dispositivos: Art. 180. Ficam revogados: V - os seguintes dispositivos da Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025: ............................................................................................................... e) a alínea "b" do inciso I do §5º e o §7º do art. 64; e f) os §§2º, 3º e 6º do art. 80. Ainda sobre o mesmo destaque, a Emenda 411 acatamos... (Pausa.) Mas essa daqui não é a que trata... Não, na realidade, a que tem a referência correta é a 411. Portanto, a 394 fica prejudicada pelo acatamento da 411, que foi a solicitação do Senador Fernando Farias, que nós estamos acatando pela referência correta que está na Emenda 411, no destaque apresentado pelo Senador Rogério Carvalho. O parágrafo... É esse o número do artigo? (Pausa.)
13:48 R	Não, mas aqui está dizendo: "[...] O parágrafo 4º...", e aí não diz o nome do artigo. (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não. (Pausa.) O art. 174 fica: [...] O parágrafo 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 11.............................................................................................. ........................................................................................................ §4º.................................................................................................... I - os serviços de que trata o inciso IX do caput deste artigo e a locação de bem móvel material serão considerados fornecidos no domicílio principal do adquirente [...]. Sr. Presidente, esses são os acatamentos em cima dos destaques apresentados e, desta forma, creio que alcançamos todas as questões que estavam destacadas e pendentes de deliberação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Eduardo, isso não foi um destaque, foi uma nova lei complementar que V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. (Risos.) Em votação o texto apresentado pelo Relator com os ajustes propostos para acolher parcialmente as Emendas 368 e 417, que foram objetos destacados. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam o texto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o texto. Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, nos termos da Emenda 518, da Comissão de Constituição e Justiça (Substitutivo). A matéria vai ao Plenário com requerimento de urgência já aprovado. Informo ao Plenário que sobre a mesa estavam dois requerimentos individuais de destaque e de votação em separado, os quais não foram apreciados por ausência dos autores, nos termos do art. 300, inciso XVII, do Regimento Interno do Senado Federal. Como não há nenhuma outra matéria em debate... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, apenas para, ao encerrarmos aqui na CCJ, eu queria agradecer de uma forma muito especial a V. Exa., como Presidente da CCJ, por ter me designado como Relator do PLP 108, ao mesmo tempo que quero agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, que à época, como Presidente da CCJ, me designou Relator do PLP 68 e também Relator da Emenda Constitucional 132. Quero também agradecer ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que àquela altura nos designou para fazer esta reforma, que é inédita no regime democrático brasileiro. Todas as outras reformas tributárias que foram construídas neste país foram em regime de exceção. Esta é a primeira vez que, em regime democrático, nós construímos uma reforma tão ampla, tão geral, tão necessária que acaba, por fim, com o manicômio tributário que se estabeleceu neste país para os bens de consumo.
13:52 R	Espero que este trabalho possa contribuir efetivamente para que o Brasil volte a ter crescimento econômico, geração de emprego e renda e para que faça com que a alíquota e a carga tributária reduzam-se ao longo do período para que o povo brasileiro seja efetivamente beneficiado. Agradeço a V. Exa. e agradeço a todos e a todas que nos ajudaram a chegar até aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sou eu que agradeço, Senador Eduardo Braga, a V. Exa., pelo seu trabalho e sua dedicação - como sempre, V. Exa. é um dos Senadores mais competentes e mais dedicados à causa não só do seu estado, o Estado do Amazonas, mas também do Brasil -, por esse esforço, por essa capacidade de aglutinação e, sobretudo, com a virtude que V. Exa. como político tem: aquela de ouvir as pessoas, de ouvir as razões das pessoas que trouxeram para sua análise tantas emendas acolhidas e contribuíram para o texto. Portanto, eu quero parabenizá-lo, assim como o Plenário bateu palmas para V. Exa., e dizer que V. Exa. é um grande brasileiro, além de ser um grande Senador. A sessão está encerrada. (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 53 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/09/2025 - 29ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania