24/09/2025 - 30ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição e Justiça da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 29ª Reunião, Ordinária. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 6. São seis itens hoje. ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 3, DE 2021 - Não terminativo - Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à proposta, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas. Observações: - Foram recebidas as Emendas nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro; nº 2, de autoria do Senador Carlos Portinho; e nº 3, de autoria do Senador Magno Malta; - Foi recebido voto em separado, de autoria do Senador Jorge Seif, favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta. A relatoria é do Senador Alessandro Vieira, a quem eu passo a palavra para a leitura do seu voto. Quero, antes do início da fala, dizer aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que vou cumprir rigorosamente o Regimento e as deliberações do Plenário da Comissão de Constituição e Justiça, que é soberana para tomar as suas decisões. Portanto, não haverá absolutamente nenhum tipo de atropelamento daquilo que está pré-estatuído no Regimento do Senado Federal. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro agradeço a V. Exa. pela confiança para exercer essa missão aqui no Senado. Passo ao relatório. Vem à análise desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, tendo como primeiro signatário o Deputado Celso Sabino, que altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares. A proposição, publicamente conhecida como PEC da blindagem, altera a Constituição para, essencialmente, determinar que os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa. Ademais, estabelece que a deliberação sobre essa licença dar-se-á pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a proposta prevê que, no caso de prisão em flagrante de Parlamentar, a decisão da Casa sobre a manutenção da prisão também será tomada por voto secreto. Finalmente, a PEC nº 3, de 2021, estende aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional o foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
09:08 R	A proposta recebeu emendas. Agora, há instantes, chegou mais uma emenda do Senador Magno Malta; Emenda nº 1, do Senador Sergio Moro e outros membros, condicionando a licença prévia apenas no caso de crime contra a honra, bem como de qualquer imputação fundada exclusivamente em opiniões, palavras e votos de Parlamentar; e a Emenda nº 2, do Senador Carlos Portinho, que reproduz o texto da emenda do Senador Moro, mas transfere a competência de julgamento de Deputados e Senadores em relação a crimes comuns para o Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise, Sr. Presidente. Compete a esta Comissão analisar a proposta de emenda à Constituição, nos termos do art. 356 do Regimento Interno. A imunidade parlamentar é uma garantia existente, em diferentes formatos, em todos os países democráticos do mundo. Esta imunidade, antes de ser um direito dos membros do Parlamento, deve ser entendida como prerrogativa do próprio Parlamento enquanto instituição. Conforme Manoel Gonçalves Ferreira Filho, nos seus Comentários à Constituição Brasileira de 1988, volume 2, p. 45, "essas garantias são dadas aos Parlamentares, mas em prol do Legislativo. Configuram, pois, prerrogativas e não privilégios". O Supremo Tribunal Federal tem vasta jurisprudência sobre a matéria. Veja-se, por exemplo, a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário 443.953: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade parlamentar material incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento e os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade somente quando não guardarem pertinência com o desempenho das funções do mandato parlamentar. Esta Corte entende que, embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. Aqui, Sr. Presidente, o Presidente atual do Supremo - e essa é a consolidada jurisprudência da Corte - explica que a crítica ácida, a crítica dura, a palavra - mesmo que ofensiva no contexto de debate político - proferida por Parlamentar está abrigada pela imunidade prevista na Constituição. Essencialmente, colegas Senadores e Senadoras, existem dois tipos de imunidade: o primeiro tipo corresponde à chamada imunidade material ou substantiva, também conhecida como inviolabilidade Parlamentar. Trata-se da impossibilidade de os legisladores serem punidos pelas palavras, opiniões e votos emitidos no exercício do mandato. A imunidade aqui se caracteriza como uma verdadeira irresponsabilidade jurídica, tanto civil como criminal, dos Parlamentares em tudo o que diz respeito à sua atuação legislativa, ou seja, não podem eles nunca ser processados por atos característicos da atividade Parlamentar, porquanto não existe o crime respectivo. Não é crime quando o Parlamentar, no uso das suas funções, no exercício do mandato, vinculado à atividade política, exerce uma palavra, uma frase, uma expressão crítica mais dura. O art. 53 é absolutamente textual sobre isso, o art. 53 da Constituição brasileira: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
09:12 R	Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou diversas vezes. Veja-se, por exemplo, a decisão em sede de Agravo Regimental na Petição 11.953, cujo Relator foi o Ministro André Mendonça: A imunidade parlamentar material assegurada pelo art. 53, caput, da Constituição protege as palavras, opiniões e votos de parlamentares sempre que houver nexo de causalidade com o exercício da atividade legislativa, abrangendo manifestações proferidas em ambiente legislativo ou fora dele, incluindo postagens em redes sociais, desde que relacionadas diretamente com a atividade política. E no Agravo Regimental na Petição 8.999, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, se repete o contexto: A imunidade material consagrada no art. 53 da Constituição da República protege o exercício do mandato parlamentar. Sua ratio [a sua razão] é a garantia da independência do congressista. Assim, neste caso concreto, o ato é inviolável, porquanto praticado pelo congressista, conquanto [mesmo que seja] fora do recinto do parlamento, em conexão com o exercício de seu mandato. Mas reafirma o próprio Supremo que essa imunidade material não é absoluta, quando se afasta do contexto de atividade parlamentar. E aí cito decisão tomada na Petição 8.242, Relator Ministro Gilmar Mendes: A garantia da imunidade parlamentar, que deve ser compreendida de forma extensiva para a garantia do adequado desempenho de mandatos parlamentares, não alcança os atos que sejam praticados sem claro nexo de vinculação recíproca do discurso com o desempenho das funções parlamentares (teoria funcional) ou nos casos em que [...] [se tenta utilizar essa imunidade] para a prática de flagrantes abusos, usos criminosos, fraudulentos ou ardilosos. O segundo tipo de imunidade é a imunidade processual ou adjetiva, que assegura que os Parlamentares não podem ser presos ou processados criminalmente, sem autorização da respectiva Casa Legislativa. Neste ponto, conforme seu próprio nome identifica, trata-se de uma imunidade exclusivamente processual. Esta, diversamente da material, não exclui a existência do crime, apenas impõe condições - a licença da respectiva Casa Legislativa - para que o Parlamentar seja processado. Sem a ocorrência dessas condições, o processo fica paralisado. Continuará, entretanto, inclusive com a sustação dos prazos prescricionais durante a paralisação, quando o Deputado ou Senador perder essa condição. Até a edição da Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001, portanto, já passados mais de 24 anos, a Constituição brasileira previa a existência desses dois tipos de imunidade para os membros do Congresso Nacional, de forma ampla. A Emenda 35 manteve intocada a inviolabilidade ou imunidade material, promovendo, entretanto, alteração na imunidade processual, estabelecendo que ela somente existirá por ação da Casa a que pertence o Parlamentar, provocada por iniciativa de partido político. Além disso, a emenda eliminou a possibilidade de imunidade processual, no caso de crimes ocorridos antes da diplomação do Deputado ou Senador. E aí cito aqui os §§3º, 4º e 5º, do art. 53. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
09:16 R	A PEC sob análise, a PEC da blindagem, na prática, busca recriar a imunidade processual em termos ainda mais benéficos do que aqueles que existiam na Constituição originária para detentores de mandato parlamentar. Assim, se aprovada a proposição, teremos, como principal alteração, o retorno a essa situação anterior, restabelecendo a regra de que os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não podem ser processados criminalmente, independentemente do tipo de crime ou da data em que foi cometido, sem prévia licença de sua Casa, pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva. A única alteração, nesse ponto, é que nessa PEC, a PEC da blindagem, se diz que esse prazo para deliberação não será mais de 45 dias, mas, sim, de até 90 dias. Não é expresso, entretanto, se está falando de um prazo próprio ou impróprio, ou seja, se o cumprimento ou não do prazo gerará algum tipo de consequência prática e que consequência. Isso é importante registrar, Sr. Presidente e colegas, porque... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... na regra passada, não raro se fazia apenas o engavetamento da solicitação. Não se tinha a rejeição da autorização para processar o Parlamentar: se engavetava, e o processo não andava. Funcionou muito bem de 1988 a 2001, fortalecendo cada vez mais a impunidade do Brasil. Ao mesmo tempo, não há, de forma explícita, previsão sobre o que ocorrerá com o prazo prescricional se não houver deliberação, o que é extremamente preocupante, uma vez que se pode entender até que a não deliberação vai permitir que o prazo prescricional siga fluindo. Repito: o texto da proposta de emenda diz que, feita a suspensão pela Casa, paralisa o prazo prescricional, mas o texto não diz que, se for apenas o engavetamento, esse prazo vai continuar fluindo, favorecendo o criminoso. Além disso, a proposição retorna, no caso da prisão de Parlamentar por crime inafiançável, a exigência de voto secreto para que a Casa Legislativa decida pelo tema. Esse voto secreto, Sr. Presidente, foi extinto pela Emenda Constitucional 35, de 2001, e depois pela Emenda Constitucional 76, salvo engano. Ademais, é explicitado que cabe ao Supremo Tribunal Federal o deferimento de medidas cautelares de natureza pessoal ou real em desfavor dos Deputados e Senadores, o que, em tese, poderia levar ao entendimento de que esse deferimento depende de decisão do Pleno da Corte. Aqui é um ponto muito importante, eu peço a atenção dos colegas. Em relação à constitucionalidade da proposta, temos as seguintes considerações. Quanto à constitucionalidade formal, ainda que não caiba a uma Casa arguir a tramitação feita pela outra, cabe registrar que esta PEC 3 está sendo contestada, já neste momento, no Supremo Tribunal Federal por vários Deputados em razão da sua tramitação e aprovação bastante tumultuadas; mas essa é uma questão que cabe à Casa vizinha. Por outro lado, quanto à constitucionalidade material, é importante, a essa altura, sublinhar que o contexto de confecção da PEC 3, de 2021, denota a sua real motivação, diametralmente oposta àquilo que, alegadamente, deseja implementar, ou seja, exteriormente a PEC faz crer que almeja um determinado resultado, quando, na verdade... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fazendo soar a campainha.) - Peço aos senhores assessores silêncio para que nós possamos ouvir o Senador Alessandro Vieira, por obséquio. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. Retomo: ou seja, esta PEC, exteriormente, faz crer que almeja um determinado resultado, quando, em verdade, o que se procura é exatamente o inverso.
09:20 R	Dito de forma absolutamente clara, para a compreensão da Casa e de quem nos acompanha: a PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, visto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado. Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público - e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar -, mas, sim, atender aos anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar investigações criminais que possam vir a prejudicá-los. Sobre a aplicabilidade do desvio de finalidade ao âmbito legislativo, confira-se a doutrina de Caio Tácito. E aí faço a citação do doutrinador reconhecido, que explica que você não pode ter um ato formalmente destinado para uma finalidade considerado válido, visto que o conteúdo desse ato se destina a um sentido totalmente oposto, não é? O próprio Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, invocou a vedação ao desvio de finalidade como imperativo para declarar a inconstitucionalidade de normas. Por exemplo, a ADPF 218, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de uma legislação editada pelo Município de Ponte Nova, Minas Gerais, porquanto se tinha ali como uma das principais razões de decidir a ocorrência de desvio de finalidade. Naquele caso, a finalidade aparente da lei era legislar sobre interesses locais, municipais, e proteção de meio ambiente, mas, ao fim e ao cabo, aquela legislação tentava impedir a aplicação de legislação de competência privativa da União. Voltando aqui para a intitulada PEC da blindagem, é fato que, se a proteção originalmente prevista na Constituição Federal de 1988 objetivava salvaguardar o múnus público de mandatários, para que pudessem debater, votar e fiscalizar de modo independente, sem receio de perseguições ou retaliações por parte de outros Poderes, o que faz a proposta em comento é justamente subverter essa ordem. Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende com a PEC da blindagem não é dar condições plenas aos Parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los dos processos e das penas por cometimento de crimes das mais variadas espécies. A história dos anos posteriores à promulgação da atual Constituição é bastante ilustrativa. Em 13 anos de vigência do texto constitucional, até o advento da Emenda 35, de 2001, apenas um, entre quase 300 pedidos de investigação, foi aprovado pela Câmara dos Deputados - contra o Deputado, à época, Jabes Rabelo, acusado de receptação de veículo roubado. Observe-se que já tinham rejeitado abertura de processo contra esse mesmo Deputado por tráfico internacional de entorpecentes. Não à toa, aquele estado de coisas absolutamente inconstitucional exigiu a promulgação de referida emenda à Carta Maior, como medida urgente de moralização. Antes dela, repita-se, a necessidade de licença prévia das Casas funcionava, de fato, como ardil para perpetuar a impunidade de Parlamentares, mediante recusas ou meros engavetamentos dos pedidos feitos pela Justiça. Atualmente, diante da não exigência de licença prévia da Câmara ou do Senado para autorizar a apuração criminal contra Parlamentares, fato é que o número de investigados em inquéritos ou que figuram como réus em processos penais é estimado em mais de duas centenas, entre os quase 600 Parlamentares brasileiros, um aumento significativo se comparado ao período de impunidade anterior à Emenda 35, o que aponta que essa emenda - a Emenda 35 - teve sucesso em reduzir a impunidade no Brasil, mesmo que ela ainda esteja tão presente na nossa nação.
09:24 R	Portanto, a PEC em comento materializa um vício insanável de desvio de finalidade, o qual compromete a própria higidez do ato normativo. O referido instituto do desvio de finalidade é transposto da seara administrativa, para o qual foi precipuamente desenhado, para a análise de constitucionalidade da norma que se pretende ver incorporada ao texto constitucional. Nesse sentido, o poder constituinte derivado reformador, o poder que nós exercemos de reforma posterior à Constituição, ao apresentar a proposta de emenda à Constituição sob exame, que é a PEC da blindagem, desnatura toda a teleologia das imunidades parlamentares, valendo-se da excepcionalidade de uma emenda à Constituição para satisfazer interesses particulares espúrios. Ora, tal desvio de finalidade é flagrante e se descortina através da desconexão entre os meios propostos e o fim pretensamente legítimo. A proteção de mandatos parlamentares, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, não é compatível com a criação de obstáculos para a investigação de crimes como, por exemplo, homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Quando se tentava investigar crimes dessa natureza no passado, não se tinha andamento. E esta Casa, este Congresso teve a coragem lá em 2001 de corrigir esse erro. Estamos tentando retroceder o erro 24 anos. Ao contrário, Sr. Presidente, a apuração desses eventuais ilícitos penais cometidos por Parlamentares fortalece sobremaneira a legitimidade do Parlamento. O Parlamento não pode tolerar que as prerrogativas dos seus representantes se transformem em privilégio pessoal a servir de escudo para bandido contra a justa responsabilização criminal. O ato normativo objeto deste parecer, apesar de formalmente uma emenda ao texto constitucional, é, materialmente, um ato de autoproteção de um grupo abrigado no Parlamento e não tem os predicados de generalidade e abstração, que devem ser observados no devido processo legislativo. Em outras palavras, a finalidade aparente de proteção do mandato serve apenas como uma desculpa, como uma justificativa inócua para seu objetivo real, qual seja, o de garantir a impunidade plena para Parlamentares e presidentes de partidos políticos. Cuida-se, Sr. Presidente, de vício insanável, que macula a própria gênese do ato normativo, pelo que se pode dizer que a proposta padece da chamada inconstitucionalidade material chapada, na medida em que uma proposta de emenda à Constituição, que deve ter finalidade excepcional e que deve ter primeira grandeza, torna-se expediente para subverter os princípios fundamentais consagrados na própria Carta Magna, como isonomia e moralidade. No mérito, a PEC nº 3, de 2021, representa grave retrocesso em relação ao que decidiu o Congresso Nacional quando da votação da PEC nº 2, de 1995, que foi transformada na já múltiplas vezes citada Emenda Constitucional 35. Essa Emenda 35 se apresentou como uma das mais importantes alterações constitucionais no sentido de corrigir o estatuto dos membros do Congresso Nacional e assegurar a redução da impunidade. Efetivamente, a alteração do instituto da imunidade parlamentar foi um passo imprescindível para a recuperação do prestígio do Poder Legislativo, ao extirpar a possibilidade de se confundir o indispensável instituto da imunidade parlamentar, que é uma garantia do Poder Legislativo, existente em todas as democracias do mundo, com a impunidade pura e simples. Aquela emenda constitucional separou, corretamente, a chamada imunidade material da imunidade processual. Retornar à imunidade processual existente anteriormente à Emenda 35 representa, assim, permitir a plena impunidade de Deputados, Senadores, presidentes de partidos e, por simetria, Deputados Estaduais e Distritais, o que, certamente, se choca com o interesse público.
09:28 R	Além disso, a PEC nº 3, PEC da blindagem, também representa um gigantesco passo atrás no tocante à transparência, ao exigir voto secreto para a deliberação sobre autorização para que Parlamentares sejam processados e para que a Casa Legislativa resolva sobre os casos de prisão em flagrante. Trata-se aqui de anular a importante decisão tomada pelo Congresso Nacional na PEC 43, que se converteu na Emenda Constitucional 76, de novembro de 2013, que aboliu a votação secreta para os casos de perda de mandato de Deputado ou Senador, ou apreciação de veto. Essa Emenda 76 representou outro importante avanço na transparência da atividade parlamentar. Em outras circunstâncias históricas, a adoção do voto secreto no processo legislativo, em outros momentos da vida parlamentar, foi justificada com o argumento de que era necessário proteger o detentor do mandato parlamentar das pressões oriundas de diversas instituições detentoras de poder político e administrativo, como o Executivo, e daquelas pressões oriundas de entes dotados de poder econômico, ou ainda nos processos de cassação de mandato, por conta das possíveis pressões de colegas Parlamentares. Veja, no exame do veto presidencial aposto a algum projeto de lei, o voto secreto, na legislação anterior, seria necessário para proteger o Parlamentar de eventuais represálias do Executivo. Já nos processos de cassação de Parlamentar, o voto secreto seria justificado para evitar o constrangimento de o Parlamentar votar pela cassação de um colega seu. Na realidade, Sr. Presidente - e essa realidade evolui com o tempo -, no nosso país e no mundo, na presente quadra histórica, essas objeções foram todas superadas, as quais, ao seu modo e no seu tempo, tiveram seu mérito e sua oportunidade. Hoje, diante da presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, podemos entender e afirmar que o controle social da atuação parlamentar contribui para o aprimoramento da atuação do Poder Legislativo. Os nossos eleitores têm o pleno direito de saber como votamos, até para que possam exercer o seu digno e justo controle social. A Emenda 76, de 2013, ao tornar abertas e públicas deliberações do Congresso Nacional, revelou as necessárias transparência e publicidade que devem reger a vida pública e, evidentemente, o funcionamento das instituições do Estado. Ao mesmo tempo, ela contribuiu para a vigilância cidadã e a sindicabilidade, pela sociedade, sobre a atividade do Congresso Nacional, dos Deputados Federais e dos Senadores da República - e, sempre por simetria, Estaduais e Distritais. Parece-nos clara, então, a necessidade de distinguir o direito ao voto secreto que a Constituição e as leis asseguram ao cidadão/eleitor, muitas vezes hipossuficiente, com essa pretensão de voto secreto no Parlamento, voto proferido por representante eleito. A esse respeito nos valemos de decisão tomada no seio de uma cautelar, na ADPF 378, do relator Ministro Edson Fachin, futuro Presidente do Supremo Tribunal Federal, escolhido relator pelo atual Presidente Roberto Barroso: Nesse caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e a independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas. Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre os seus representantes, em violação aos princípios democrático, representativo e republicano [fundamentais, cláusulas pétreas da Constituição do nosso país].
09:32 R	Cabe ao eleitor, assim, o direito pleno ao sigilo de voto. Ao representante político, salvo raríssimas exceções, cabe a aplicação, em regra, de princípios de publicidade e democracia, que obrigam o Parlamentar a prestar contas do seu comportamento ao eleitor e à sociedade. Prever, assim, o voto secreto em deliberações sobre abertura de processo criminal, como pretende fazer a PEC nº 3, PEC da blindagem, se traduz não apenas em uma agressão ao princípio constitucional da publicidade, assegurado no caput do art. 37 da Carta Magna, como em violação da própria ideia da democracia representativa, que obriga o representante a prestar contas ao representado, em decorrência do talvez principal, mais importante e primeiro artigo da nossa Constituição, que estatui que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de [seus] representantes eleitos". No que se refere à ampliação do foro por prerrogativa aos presidentes de partidos políticos, Sr. Presidente, trata-se de providência totalmente desarrazoada, na medida em que está estendendo este foro para dirigentes de entidades de direito privado, que não exercem função estatal. Temos, aqui, uma verdadeira distorção do instituto, que, doutrinariamente, se destina a ocupantes de elevados cargos públicos. Efetivamente - e aí novamente me socorro da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal -, na Petição 11.318, "a doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial [o foro privilegiado]: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro", e elas não estão presentes, obviamente, para presidente de partido, mais ainda quando nós temos, neste momento, presidentes de partidos sujeitos e investigações e, eventualmente, a processos criminais. Vale ainda comentar que se pode considerar que o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material garantida e com o direito de a Casa Legislativa sustar os processos que entender abusivos. Aí cito um exemplo concreto, Sr. Presidente: há pouquíssimos dias, a Casa vizinha suspendeu parcialmente os processos referentes ao Deputado Federal Alexandre Ramagem, que teve os processos referentes a atos praticados por ele, após a sua diplomação, suspensos por decisão da Casa Legislativa respectiva, que é a Câmara dos Deputados. Com isso tudo, observa-se que o objetivo real da PEC da blindagem é proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de entorpecentes e infiltração cada vez mais na atividade de milícias e facções no nosso país. Isso configura um absolutamente claro desvio de finalidade e, por consequência, uma absoluta inconstitucionalidade chapada. De tudo isso, observa-se que a PEC 3, PEC da Blindagem, não pode avançar nesta Casa, por configurar-se como um gigantesco passo atrás em toda a luta da sociedade brasileira de décadas para assegurar a moralidade na vida pública e o fim da impunidade. E diga-se, Presidente, estamos muito longe do ideal. Continuamos muito longe do ideal. A corrupção e a impunidade ainda permeiam a sociedade brasileira. Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo. No tocante às Emendas de nºs 1, 2 e 3, elas restam prejudicadas, conforme o art. 301 do Regimento Interno do Senado. Na medida em que o parecer é pela rejeição, não é necessário fazer apreciação das emendas.
09:36 R	Entretanto, em respeito aos seus subscritores e também a quem nos acompanha, que precisa receber informação de qualidade, para firmar seu entendimento, nós também nos manifestamos quanto ao mérito das emendas apresentadas, de forma contrária, uma vez que não nos parece caber a distinção no caso de crimes contra a honra de forma absoluta. Existe jurisprudência farta e antiga sobre a matéria - citei em vários pontos desse voto, desse relatório -, estabelecendo a não aplicabilidade da imunidade material a pronunciamentos difamantes, injuriosos ou caluniosos que não tenham vínculo com a atividade parlamentar. A narrativa segundo a qual a atividade parlamentar se encontra cerceada no Brasil não se sustenta em fatos, o que se pode demonstrar objetivamente. Compulsando as falas públicas de inúmeros Parlamentares federais, dentre eles ilustres membros desta Comissão, é muito fácil encontrar fartos registros de críticas contundentes a atos praticados por membros do Supremo Tribunal Federal proferidas na tribuna, em entrevistas ou em redes sociais. Da mesma forma, Sr. Presidente e colegas, se encontram presentes atos concretos: pedidos de CPI, pedidos de impeachment, votos contrários à indicação de ministros, votos contrários à condução ou recondução de Procurador-Geral da República, sem que se tenha registro de nenhum tipo de processo criminal ou admoestação por conta desse legítimo exercício da atividade parlamentar. E aí, citaria exemplos, mas, a pedido do meu amigo Esperidião Amin, não vou citar nominalmente, porque são muitos, mas aqui, nesta fileira, seguramente todos já proferiram discursos duríssimos com relação a decisões de ministros, a condutas de ministros, e nenhum dos que estão aqui sentados responde a processo por isso. Nenhum. Nem aqui, nem na outra Casa. Por outro lado, analisando os raros casos de Parlamentares federais objetos de denúncias ou de processos exclusivamente por crime contra a honra... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... verifica-se que, em regra... E um levantamento feito por colegas, Sr. Presidente, aponta algo em torno de 40 Parlamentares federais que teriam processos por crime contra a honra em tramitação. Analisando esses casos, verifica-se que, em regra, esses fatos, que viraram procedimentos, se referem a condutas absolutamente apartadas da atividade parlamentar ou que ultrapassam largamente o patamar da crítica ácida, e vou citar três exemplos, só para fins ilustrativos. O Deputado André Janones, que pertence ao autodenominado campo progressista. Ele responde a uma queixa-crime apresentada pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro, porque ele afirmou, entre outras coisas, que Bolsonaro é assassino, miliciano, ladrão de joias, ladrãozinho, bandido fujão, entre outras ofensas. Já os Deputados Gilvan da Federal e Gustavo Gayer, do chamado campo conservador, respondem a queixas-crime apresentada pela Deputada Federal Gleisi Hoffmann, hoje Ministra, por afirmações como "deve ser uma prostituta do caramba" ou "Lula ofereceu Gleisi Hoffmann como um cafetão oferece sua funcionária em uma negociação entre gangues". Com todo respeito, parece-me absolutamente impossível atrelar tais agressões ao legítimo exercício do mandato parlamentar, mas, argumentando por absurdo, como se diz em direito, de toda sorte há proteção já garantida na Constituição para opiniões, palavras e votos dos Parlamentares e, além disso, há garantia da sustação posterior: mesmo para esses casos aberrantes, caso ocorra a provocação de partido político e a aprovação por maioria da Casa Legislativa respectiva, é possível a sustação do processo, conforme já diz o §3º do art. 53 da Constituição Federal, o que reforça a completa inutilidade prática das emendas apresentadas. Essa garantia já existe.
09:40 R	E, um pouquinho adiante, Sr. Presidente, no formato redigido estaríamos garantindo a inviolabilidade para o Parlamentar federal, estadual, distrital, que, eventualmente no trânsito, numa bebedeira num bar, numa festa, numa academia, ofende as pessoas, agride as pessoas, sem vinculação nenhuma com o exercício do mandato. Isso não faz absolutamente nenhum sentido - absolutamente nenhum sentido. Já a hipótese de mudança do foro de julgamento de Parlamentares federais, referida tangencialmente na Emenda 2, do Senador Portinho, foge completamente à finalidade da presente PEC e já é objeto de discussão em outras propostas de emendas, inclusive a famosa emenda pelo fim do foro, que é uma defesa pública do Senado, salvo engano, desde o início do mandato do nosso colega Alvaro Dias. Então, deve ter quase uma década ou mais. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Votada por unanimidade. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pronto! E votada por unanimidade. Então, também por esse motivo, afasto a sua pertinência no mérito e afasto a sua viabilidade. O Senador Magno Malta apresentou agora, de última hora, uma emenda. Como já disse, não há necessidade de fazer uma análise profunda da emenda, porque o voto é pela rejeição plena. E passo, Sr. Presidente, ao voto. Diante do exposto, votamos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas à proposição, conforme o art. 301 do Regimento Interno do Senado Federal. E faço, Sr. Presidente, um último registro, em homenagem a V. Exa., que é digno representante do Sertão baiano, usando as palavras de Guimarães Rosa, na voz do personagem Riobaldo: "O correr da vida embrulha tudo, a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que [...] [a vida] quer da gente é coragem". V. Exa. teve a coragem cívica de pautar com a urgência devida essa matéria absurda, e confio que o Plenário desta Comissão também terá a coragem de rejeitar a PEC da blindagem, virando esta página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular brasileira, que clama por mais justiça. É como voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Alessandro Vieira, e o parabenizo pelo relatório. É regimental se observar o voto em separado. O nobre Senador Jorge Seif apresentou um voto em separado, e eu concedo a palavra ao Senador Jorge Seif para que ele possa se pronunciar a respeito da iniciativa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para voto em separado.) - Sr. Presidente, muito bom dia ao senhor e aos nossos nobres colegas. Primeiramente, eu preciso parabenizar o Senador Alessandro Vieira pelo voto. Realmente, a partir de uma demanda do Parlamento e de queixas de vários Parlamentares que sofrem não só pressões por parte do Supremo Tribunal Federal por falas e votos e, inclusive, são retaliados através de redes sociais, que hoje é o nosso palanque digital... Eu não consigo rodar os 295 municípios da Santa e bela Catarina, e os catarinenses me acompanham através das minhas redes sociais. Então, Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator, Alessandro Vieira. Nós precisamos estar atentos às vozes das ruas. Eu retiro o meu voto em separado, porém, eu faço um apelo, como já fiz aí ao seu lado: que o senhor paute a nossa PEC 2.024, que é exatamente a demanda, se não de todos, da grande maioria dos Parlamentares e que é um reforço somente do art. 53, que já diz expressamente que nenhum Parlamentar pode ser processado ou censurado por suas palavras e votos.
09:44 R	O texto constitucional, Sr. Presidente, já me parece claríssimo, olhe como é: "quaisquer". Então, inclusive, se eu usar, num momento de insanidade, uma expressão forte ou se cometer alguma arbitrariedade, nós precisamos mudar a PEC 53, a palavra "quaisquer" tem que mudar para algumas palavras, porque hoje o texto constitucional já deveria nos proteger, mas me parece que alguns membros do Supremo Tribunal Federal riscaram esse artigo. E, Sr. Presidente, eu também preciso... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Omar... Aliás, obrigado, Otto. Eu preciso também reconhecer que a população - e não falo de esquerda, falo direita, esquerda e centro - tem entrado em contato conosco, e nós precisamos estar sensíveis às vozes das ruas. Se tem uma parte boa nessa PEC que foi proposta pelos nobres colegas da Câmara Federal, infelizmente, foi recheada com componentes que envenenam a massa. Eu concordo com a liberdade dos Parlamentares, o povo nos elege justamente para nós defendermos pontos de vista, bandeiras, valores, ideias; no entanto, é inacreditável que voto secreto, por exemplo, volte a esta Casa para ser discutido. Aproveito, Sr. Presidente, para pedir o voto do nobre Relator Alessandro Vieira para a nossa PEC nº 71, de 2023, que dá transparência em todos os votos do Legislativo, até para autoridades. Eu concordo com o que ele falou 100%, o povo quer saber como é que eu voto. O senhor sabe se eu votei a favor ou contra o Flávio Dino? Não sabe. O senhor sabe se eu votei a favor ou contra o Zanin? Não sabe. Por que isso? Se existe o princípio de publicidade e o princípio de transparência na vida pública, eu rogo a todos os colegas aqui da CCJ que subscrevam a nossa PEC nº 71, para que cada voto de cada Parlamentar, representante legítimo dos estados e do povo brasileiro, seja conhecido da nossa população. Por isso, Sr. Presidente, caminhando para o final, solicito a V. Exa., respeitosamente: retiro o meu voto em separado, por entender que o processo já está contaminado, e peço a gentileza a V. Exa. para que paute a PEC nº 5, de 2024, de autoria do Senador Jorge Seif, para a devida relatoria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a compreensão de V. Exa. Sem nenhuma dúvida, dentro do que está previsto, nós pautaremos a proposta de V. Exa., como já pautamos as de tantos outros Senadores. O Senador Alessandro Vieira pede a palavra para fazer talvez um contraponto ao que V. Exa. falou. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas um brevíssimo comentário, agradecendo a compreensão do Senador Seif, com a retirada do voto em separado, garantindo o meu apoio para a PEC que aqui encerra hipóteses quaisquer que tenhamos de voto em segredo, voto velado, porque somos representantes Parlamentares.
09:48 R	E por último, Sr. Presidente, quero repetir um ponto específico do relatório, que deve ser compreendido por todos. Nós já temos as ferramentas constitucionais para combater eventuais abusos de entendimento do Judiciário no tocante à atividade parlamentar. Já é absolutamente, plenamente possível, mediante provocação do respectivo partido político, ouvida a maioria, em voto aberto, ouvida a maioria da Casa Legislativa, sustar o andamento. Então, se algum Parlamentar federal compreende que é afetado por um entendimento equivocado da Justiça e está sendo processado injustamente por crime contra a honra, quando na verdade, apenas exerceu seu mandato, ele tem a ferramenta pronta. E aí se pergunta, por que é que não usa? Usaram agora com relação a Alexandre Ramagem, como exemplifiquei. Podemos usar para qualquer caso. A Constituição foi sábia na Emenda 35. Ela deixou todos os instrumentos à disposição. Eventualmente falta coragem ou competência para usar, mas já estão lá. Então agradeço e reitero o apreço a Jorge Seif. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem de inscrição, eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. Eu inscrevi exatamente pela chegada. Quem chegou primeiro aqui foi o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentar todos os colegas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu gostaria, Presidente Otto, em primeiro lugar, de parabenizá-lo pela sua pontualidade, que é uma coisa que virou realmente uma regra aqui da CCJ, graças à sua Presidência. Parabenizo-o por isso. Mas antes de fazer a minha fala, eu queria fazer uma consulta aqui aos colegas, se for possível. Existe uma expectativa enorme da sociedade brasileira para que seja enterrada essa PEC. Quero parabenizar o Senador Alessandro Vieira pelo relatório. E eu pergunto se a gente poderia, por aclamação - não sei -, fazer agora essa votação, que acredito até que vai ser simbólica. E depois faríamos aqui as manifestações. Eu escrevi algumas sugestões. Se for possível. Se não for... (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não? Então está bom. Então eu vou... Então eu queria primeiramente, Presidente, manifestar meu voto contrário... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Srs. Senadores e Senadoras, eu estarei aqui na maior paciência até o último inscrito para falar. Não tem nenhum problema. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, perfeito. Então eu vou, em primeiro lugar, manifestar meu voto contrário, desde o primeiro momento. Na semana passada ainda, lá na Câmara dos Deputados, quando estava sendo deliberado, tive acesso ao texto, foi público. E eu já vi ali que erraram na mão. A diferença entre o veneno e o remédio é a dose. Então poderia até ter um objetivo nobre, como a gente compreende hoje. Eu acredito que nós vivemos um sistema de chantagem aqui entre alguns ministros do STF - sobre isso, inclusive, saíram matérias públicas -, e em algumas votações, interferência direta com relação a posicionamento de Parlamentares, mas não tem o menor cabimento, em pleno século XXI, no Brasil, a gente ter voto secreto para admissibilidade de processo contra Parlamentares. Isso não faz o menor sentido. E eu quero aqui também dizer que ampliar o foro privilegiado para dono de partido vai completamente contra os anseios da sociedade, porque o próprio Senado Federal votou, há sete anos, uma PEC do Senador Alvaro Dias por unanimidade, para que a gente acabasse com o fim do foro privilegiado. O que é que significa isso, Senador Fernando Dueire? Que os processos que estão nas mãos de ministros do Supremo, seja de Senador, seja de Deputado, seja de correligionários, saiam das mãos desses 11 ministros e vão para as instâncias inferiores, inclusive primeira instância. Por que nós temos que ser diferentes da população? Não tem cabimento isso.
09:52 R	E esse fim do foro privilegiado, onde é que ele está parado? Na Câmara dos Deputados, há sete anos. O Senado já fez o seu papel com relação a isso. Outra coisa é com relação a essa ampliação para dono de partido, para presidente de partido, que não é Parlamentar, que não foi eleito pelo povo. Então, não tem o menor fundamento. Por isso, eu acredito que esta PEC precisa ser enterrada hoje. Eu quero também falar o seguinte - é importante que se diga -: além de esta PEC ser inoportuna e inadmissível neste momento, nós não podemos dizer... e temos que ter o antídoto correto, que eu acredito ser o fim do foro privilegiado ou o impeachment de ministro de Supremo - o remédio está aqui -, porque o caso do Marcos do Val, um colega nosso, que tirou licença agora, é um caso que constrange as pessoas de bem. O Senador Marcos do Val é uma vítima exatamente desse processo. Acredito que nós precisamos corrigir isso. Um outro colega meu, Parlamentar do Partido Novo - que, diga-se de passagem, votou contra esse projeto na Câmara em peso e conseguiu o voto aberto, conseguiu um destaque para deixar o voto transparente, mas aí, numa manobra regimental da Câmara horas depois, se voltou o voto secreto -, o Deputado Marcel van Hattem, está sendo processado, está sendo processado por uma fala na tribuna da Câmara dos Deputados, exercendo o seu mandato. Aqui, conversando com colegas em alguns momentos, tempos sombrios que a gente vive, muitas vezes, na tribuna, você fica perguntando "Pode falar isso? Não pode?", devido ao momento que a gente vive de ditadura no Brasil. Nós não estamos numa democracia. Mas, aqui, esse projeto vai totalmente contra os anseios legítimos da sociedade brasileira. Nós precisamos de transparência. Foi muito bem entregue esse projeto nas mãos do Senador Alessandro Vieira, que, desde o início do mandato aqui, é um defensor... Inclusive, o Senador Alessandro Vieira, muito firme também em projetos de transparência aqui desde o início, foi autor da CPI da Lava Toga, e, diga-se de passagem, precisamos voltar neste momento com a mesma coragem que tivemos no início do mandato, é algo fundamental. Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero colocar também que esse projeto, hoje, em que o senhor está tendo a liderança... E eu assisti, lhe dei os parabéns. Na hora em que a Câmara votou, o senhor foi o pioneiro, o senhor deu uma entrevista a grandes veículos de comunicação, dizendo: "Olha, isso é inadmissível. Temos o dever de analisar, mas por mim a gente enterra". O senhor foi firme e eu lhe dei os parabéns naquele momento, porque esse tipo de manobra realmente é algo que não colabora para nossa sociedade que quer transparência. O Senador Jorge Seif está com um projeto, Presidente, nas suas mãos, na CCJ, que falta o senhor indicar o Relator. É a PEC 71, de 2023, que veda o voto secreto em todas as deliberações do Legislativo - todas - e está parada desde 2023. Eu tenho certeza de que o senhor não sabia disso. E eu queria lhe pedir para indicar um Relator, um Relator que você acredita, que V. Exa. acredita, que vai dar o andamento correto para que a gente tenha votação transparente. A sociedade precisa saber o que é que cada Parlamentar está fazendo aqui. Então, eu lhe peço que dê essa mesma agilidade, que o senhor está dando hoje nesta PEC da blindagem - eu acho que não tem outro nome; da maneira como está é PEC da blindagem mesmo -, que o senhor dê essa velocidade na questão do voto aberto, porque é questão de transparência.
09:56 R	Eu lhe faço esse apelo, para que a gente possa fazer mais outro golaço aqui na CCJ, não ficar só em discurso e que a gente possa efetivar na prática. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Girão, sem nenhuma dúvida, V. Exa. foi um dos primeiros a me dar apoio logo que tomamos a iniciativa. Aliás, já lá atrás, há mais de três meses, ou dois meses atrás, tentaram essa iniciativa, eu estive lá em reunião com o meu partido e me manifestei contra; não por um ato político, mas um ato de preservar, o Colegiado, tanto do Senado quanto da Câmara, de uma contaminação com uma matéria dessa natureza. Então, eu tomei essa iniciativa, porque eu acho que elevar prerrogativa de foro para Presidente de partido é uma coisa que me parece... E não tem, em outro Parlamento do mundo, uma iniciativa dessa natureza. Senador Sergio Moro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. V. Exa. pode só falar pelo menos os próximos dez inscritos, por favor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olha, eu vou falar sim: Senador Sergio Moro; depois Senador Contarato, depois Senador Kajuru; o Senador Omar Aziz; V. Exa., Senadora Eliziane Gama; Senador Rogério Carvalho; Senador Humberto Costa; Senador Esperidião Amin - pela ordem de inscrição -; Mara Gabrilli; Senador Portinho; Senador Bittar; Senador Jayme Campos; Senadora Zenaide; Senadora Soraya; Senador Eduardo Braga; Senador Izalci e Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, posso falar agora? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador... Não, V. Exa. foi o último aqui. O Senador Oriovisto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero lhe dizer... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim, Senador Oriovisto. Me desculpe, eu não li o seu nome. Vou colocar aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Houve um engano sério com o meu nome aí, Presidente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Otto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou colocar. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Rogerio Marinho, a gente podia fazer aqui uma deferência a quem foi Presidente, que é o nobre Senador Renan Calheiros, mas ele sempre segue aquilo que é regimental. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Eu queria que V. Exa. me inscrevesse e quero cumprimentá-lo, mais uma vez, e queria lembrar aos companheiros e companheiras desta Comissão que, às 11h, nós vamos ter na CAE uma reunião extraordinária para votarmos o projeto de isenção do Imposto de Renda, projeto do Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Renan Calheiros, parabenizo V. Exa., inclusive porque o projeto contém também o imposto sobre lucro e dividendos, que é um projeto que eu tenho aqui na Casa, foi relatado pelo Senador Kajuru, e nós não tivemos na época votos para aprovar. Espero que agora esta Casa tenha juízo e possa aprovar o projeto sobre lucros e dividendos, imposto sobre lucro e dividendos.
10:00 R	Parabenizo V. Exa. Senador Sergio Moro. Desculpe aí a interferência. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sr. Presidente Otto... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Presidente... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Renan, por favor... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Presidente, para inscrever o meu nome. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Sergio Moro. Depois... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Houve certamente um equívoco aí na ordem, mas eu vou respeitar o que está escrito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas V. Exa... Bom, posso antecipar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Não, não precisa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. é o oitavo aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Da próxima vez eu vou tomar mais cuidado. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu nunca votei contra V. Exa., não sou de Santa Catarina, nunca lhe fiz mal nenhum. Essa discriminação... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Por quê... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... é porque eu sou baiano, sou do Nordeste e V. Exa. é de Santa Catarina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A pergunta é: por que me odeias tanto se eu nunca fiz nada para te ajudar? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é. (Risos.) Pois é. É isso mesmo. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Bem, primeiro, Presidente Otto Alencar, quero também elogiar V. Exa. por colocar este projeto em votação rapidamente. Também aqui registro o meu elogio e cumprimento o Senador Alessandro Vieira pela sua veemência nas suas manifestações. Senador Otto, não teve ninguém, modéstia à parte, aqui neste país que colocou mais ladrões do Erário ou gente que cometeu crimes de corrupção, seja pagando propina, seja recebendo propina, agentes públicos, dirigentes de empreiteiras, do que essa pessoa que aqui fala. O meu comprometimento com o combate à corrupção, com a integridade e honestidade do trato da coisa pública é revelado aqui pelo meu histórico. Desde o início, quando essa PEC da blindagem foi colocada em público, na semana passada, eu me manifestei contrariamente a ela. A minha esposa, Deputada Federal Rosangela Moro, participou da votação e votou contra essa PEC em todos os momentos, inclusive apoiou aquele destaque do Deputado Federal van Hattem para restabelecer o voto aberto, que depois foi derrubado. E ela votou contra essa manobra depois na própria Câmara Federal. Quando esse texto chegou aqui semana passada, eu me manifestei também veementemente contra. Nós não podemos aqui retroceder. Essa PEC... Essa mudança da Constituição que nós tivemos lá por volta do ano 2000, provocado pelo caso de triste memória do Deputado Federal da Motosserra, Hildebrando Pascoal, foi um avanço e permitiu que em processos, em investigações represadas que jamais andavam em relação a Parlamentares que cometiam ilícitos - que é uma minoria, evidentemente, mas é uma minoria poderosa - houvesse uma mudança de quadro. E, desde então, se pôde prosseguir com investigações, se pôde prosseguir com processos em relação a esse tema. Então, nós aprovarmos a mudança como veio da Câmara seria um retrocesso inaceitável, seria confundir imunidade com impunidade. E nós temos aí que rejeitar essa PEC. E nessa linha, eu concordo totalmente com o Relator do projeto pelo voto da rejeição, e essa vai ser a minha posição nesse caso. Mas eu diria que apenas nós evitarmos o retrocesso não é suficiente para nós darmos uma resposta à sociedade. E há uma série de pautas que são de fundamental importância que nós precisaríamos resgatar na agenda Parlamentar, seja aqui do Senado, seja da Câmara, para que nós pudéssemos, sim, dar uma resposta efetiva para a sociedade, porque, na verdade, como a gente olha o cenário geral do país hoje, o combate e a prevenção à corrupção estão extremamente tímidos. Não se ouve praticamente de casos de investigações robustas, salvo talvez a que está sendo desenvolvida, hoje, na CPMI do INSS, nesse grave escândalo do roubo dos aposentados e pensionistas do INSS; e as investigações que existem ou foram feitas no passado foram vítimas de, a meu ver, injustificáveis anulações, com base em questões que ninguém entende, ninguém acredita. E não me refiro aqui apenas às condenações da Lava Jato, mas também a processos da Operação Zelotes, a processos da Operação Greenfield, além de casos do passado, como a Operação Castelo de Areia.
10:04 R	Então, o que eu rogaria aqui: vamos aproveitar o momento cívico que esta Casa estabelece e vamos aprovar lá o fim do foro privilegiado. Já foi aprovado aqui no Senado, está lá na Câmara, precisa ser colocado em pauta. Esse, sim, seria um avanço fundamental, para que nós pudéssemos, de fato, dar uma resposta à sociedade e não apenas impedir um retrocesso. Do outro lado, também precisaríamos, Presidente, resgatar a prisão em segunda instância, que foi um avanço ali em 2016, na época da Lava Jato. Infelizmente foi revista pelo Supremo Tribunal Federal em 2019, o que colocou em liberdade uma série de ladrões do Erário, bandidos, não só pessoas responsáveis por crimes de corrupção, mas também por outros crimes. E, se não tivermos uma Justiça, um aparato de Justiça eficiente, nós não vamos a nenhum lugar. Destaco, aqui, também um passo que, a meu ver, seria de fundamental importância: nós aprovarmos melhores garantias para a autonomia da Polícia Federal, para que nós transformássemos a nossa Polícia Federal em uma espécie de FBI, cujo diretor, lá nos Estados Unidos, tem um mandato, sim, fixo, para realizar o seu trabalho com autonomia e impedir muitas vezes direcionamento dessas investigações. Então, tem muito que pode ser feito, e, se a gente quer de fato separar, colocar um muro entre o mundo do crime e o mundo da política, não basta nós rejeitarmos essa PEC da blindagem. Agora, eu tomo a liberdade aqui, de início, de discordar respeitosamente do Relator em relação à questão da imunidade material. Eu não vejo que ela está sendo estritamente respeitada no contexto atual. A Constituição de 1988 é clara, no art. 53, ao estabelecer que os Parlamentares são invioláveis por seus votos, palavras e opiniões. É uma tradição que é antiga e que foi construída na Inglaterra. E não é um privilégio; aqui, sim, é um instrumento fundamental, para que o Parlamentar possa representar o seu eleitor e representar a população, sem medo de ser processado, seja civil ou criminalmente, por eventualmente fazer uma crítica veemente, fazer uma crítica pesada ao Governo, aos poderosos de plantão e a outras instituições. E, quando a gente vai olhar no detalhe - eu não tenho esses dados exatos, mas me passaram -, há cerca de 40 processos, investigações e ações penais por crimes contra a honra, só contra Deputados da Câmara dos Deputados. E aí, certamente, quando se vai examinar os casos, existem alguns aberrantes, como os que foram relatados pelo Relator, muito propriamente. E aqui as pessoas me conhecem, embora eu tenha entrado nesta Casa há pouco tempo, eu não sou daqueles que ofende. Eu não uso palavras de baixo calão, mesmo quando faço críticas pesadas ou críticas veementes a outras instituições, mas, ao lado desses casos aberrantes com os quais ninguém concordaria, com a utilização da palavra, existem outros que já são mais alarmantes. Destaco aqui caso do Deputado Nikolas Ferreira, que denominou o Presidente da República de ladrão - e não vou entrar no mérito dessa questão, mas denominar políticos de desonestos, de terem cometido crimes é algo que faz parte do debate político veemente -, e o Deputado Federal Van Hatten, que denominou um delegado da Polícia Federal como um abusador da sua autoridade, que respondem lá a inquéritos.
10:08 R	Então, a grande questão aqui é em relação a crimes contra a honra unicamente. Jamais defenderei, jamais teria a possibilidade de defender proteção aqui legal, jurídica a crimes comuns, a quem comete corrupção, a quem é investigado por pertinência a organização criminosa, tráfico de drogas ou crimes hediondos, mas em relação a crimes contra a honra, de fato, a garantia hoje existe, mas fragilizada. Certamente, concordo também que existe um mecanismo já previsto na Constituição com que a Casa respectiva pode sustar o processo, mas ele não tem sido utilizado. Talvez, a falha esteja apenas em nós mesmos, mas talvez precisássemos aí de um novo desenho institucional. Apesar disso, ficou aqui claro que o debate nessa PEC está contaminado. Não há condições de discutir com serenidade esse tema da imunidade parlamentar material nesse projeto. Eu apresentei, junto com vários pares, uma emenda, cujo objetivo era muito claro: reduzir a abrangência da proteção apenas para crimes contra a honra, deixando claro, inclusive, que, quanto a crimes comuns, nós não toleraríamos qualquer espécie de outra proteção. Penso que poderíamos avançar, mas o Relator não a acolheu. Não vou insistir na PEC neste momento, mas rogo aqui a esta Casa que nós possamos discutir esse tema, com a devida liberdade e com a devida serenidade, em outro momento. Agora, nesse ponto, de fato, e como eu apontei desde o início, Senador Eduardo Girão, quando essa PEC foi colocada e como minha esposa igualmente se posicionou, devemos uma resposta imediata à sociedade em rejeitar a PEC da blindagem, sepultando-a, mas lembrando que a nossa missão como Casa Parlamentar, se nós, de fato, temos um compromisso com o combate ao crime, não pode se esgotar na rejeição desta emenda. E aí, sim, fim do foro privilegiado, volta da prisão em segunda instância e discutir a autonomia da Polícia Federal. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. São 20 inscritos. Eu pediria que os Senadores pudessem se limitar a cinco minutos no máximo para que nós pudéssemos apreciar a matéria. Senador Oriovisto com a palavra - depois, o Senador Fabiano Contarato e, depois, o Senador Kajuru. Pois não. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, parabenizá-lo pela sua postura desde o início de se colocar contra a aberração que foi esta PEC. Quero também parabenizar o Relator, o Senador Alessandro. Eu acompanhei atentamente linha por linha a leitura do parecer, um parecer primoroso, detalhado, que exaure o assunto e que deixa claro a possibilidade do avanço de a bandidagem tomar conta dos Parlamentos do nosso país se esta aberração fosse aprovada. Não vou usar nem cinco minutos, Sr. Presidente. Já me manifestei antes contra esta PEC e novamente me manifesto contra a PEC da blindagem. Registro já o meu voto aprovando o parecer do Senador Alessandro que enterra este assunto e peço mesmo aos colegas que esta Comissão possa dar uma resposta à sociedade aprovando este parecer por unanimidade - unanimidade! A Câmara dos Deputados, que merece todo o nosso respeito, cometeu um engano terrível: pedir a este Senado que aprove extensão de foro privilegiado quando nós aprovamos aqui por unanimidade o fim do foro privilegiado no projeto do Senador Alvaro Dias. Seria pedir ao Senado, que aprovou por unanimidade o fim do foro privilegiado, que revertesse sua opinião e estendesse isso a presidentes de partidos, um pedido descabido, uma afronta a este Senado! Além disso, além de estar parado lá na Câmara o fim do foro privilegiado já há sete ou oito anos, também encontra-se parado lá o fim das decisões monocráticas que nós aprovamos aqui neste Senado. Nós temos que colocar regras para o Supremo e não tirar as regras que estão sobre nós. Nós trabalhamos com regras, nós trabalhamos respeitando a lei e nós queremos que todos os Poderes da República trabalhem respeitando as leis. O Brasil não merece ter onze Supremos Tribunais Federais, o Brasil merece e precisa ter um Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... a PEC já aprovada por este Senado... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... que está parada na Câmara continua parada, ou seja, a Câmara age de forma a permitir nenhuma limitação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e, ao mesmo tempo, quer que não haja nenhuma regra, nenhuma limitação para eles mesmos. É o império da não lei, da não regra, da não ordem. Sr. Presidente, eu termino parabenizando novamente V. Exa. e o Senador Alessandro por este excelente trabalho e registro aqui meu voto de apoio para que se enterre definitivamente esta absurda PEC. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço a V. Exa. E V. Exa. lembrou muito bem: nós votamos e aprovamos no Senado o fim das prerrogativas, o fim do foro privilegiado. Tem mais de sete anos isso, me parece que a Presidência era do Senador Renan ou do Senador Eunício... (Intervenção fora do microfone.)
10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A Presidência era do Senador Renan. Tem muito tempo que aprovamos, está na Câmara, e o que acontece? Recentemente, quase colocavam para votar para tirar alguém que estava no Supremo para voltar para a 1ª Instância. Então, é conveniência, não é compromisso com a sociedade para combater o crime do colarinho branco. Se aprovarmos o fim da prerrogativa de foro, nós vamos acabar muito com o crime do colarinho branco. Senador Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero parabenizar V. Exa. pela agilidade e compromisso com a população brasileira por ter pautado essa PEC hoje, ao passo que quero cumprimentar o Relator, meu querido Senador Alessandro Vieira, que, com serenidade, com equilíbrio, com técnica jurídica, com constitucionalidade, construiu um relatório. Mas, Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um agradecimento aos meus pais. O meu pai, motorista de ônibus, e minha mãe, semialfabetizada, me deram educação. Eu estou falando isso porque, quando eu vejo o Parlamentar defendendo imunidade parlamentar para quem pratica crime.... A liberdade de expressão não pode ser utilizada para a prática de crime. É simples assim. Se a Câmara dos Deputados, o Conselho de Ética e o Conselho de Ética deste Senado fossem altivos quando um Parlamentar chama quem quer que seja de ladrão, aí, sim, nós não precisaríamos... Agora, qual é o nexo causal entre eu proferir uma palavra dessas, ofendendo outra pessoa, praticando crime? Porque os crimes contra a honra estão lá no art. 138, calúnia; no art. 139, difamação; e 140. Então, eu volto a falar que, graças a Deus, meu pai, motorista de ônibus, me deu educação, porque jamais os meus colegas me ouviram proferir qualquer palavra para atacar, para praticar crime - faço aqui essa ressalva. Essa PEC tem que ser sepultada de uma vez por todas, e eu faço um apelo para que seja uma votação por aclamação e à unanimidade para nem sequer caber recurso para ir para o Plenário. Isso foi um escárnio com a população brasileira! E eu vou pontuar o porquê: ela viola o art. 5º da Constituição Federal, que diz que todos somos iguais perante a lei. O que me faz diferente de um trabalhador, de um motorista de ônibus, de um pedreiro, de uma professora? Isso viola a separação dos Poderes no art. 2º: "Os Poderes são independentes e harmônicos entre si". Nós sabemos que, pela Constituição Federal, o Parlamentar somente pode ser preso em flagrante de crime inafiançável. Eu fico imaginando um crime de corrupção praticado em concurso de pessoas entre um político, seja ele Deputado ou Senador, e uma pessoa comum. A pessoa comum vai responder e vai ser condenada, e nós, aqui, no voto secreto, vamos enterrar aquela apuração. Olha, isso é um escárnio, isso é uma vergonha, isso é um acinte com a população brasileira! E quem defende esse tipo de proposta de emenda à Constituição tem que efetivamente olhar nos olhos da população. Isso não é razoável. Em síntese, o que essa proposta de emenda faz? No caso de prisão hoje, como é? Autua-se em flagrante de crime inafiançável, remete para esta Casa, e esta Casa resolve no voto público. O meu eleitor tem direito de saber em quem eu votei, se votei para manter a prisão, por exemplo, de um Parlamentar que praticou estupro, corrupção, corrupção ativa, passiva, peculato... E nós, aqui na surdina, na forma camuflada, sorrateira e corporativista, vamos falar que não cabe prisão em flagrante.
10:20 R	Esse processo... Como que ela muda também o processo? Hoje o processo se inicia no Supremo, e nós aqui podemos sustar no voto público. O que a PEC faz? Voto secreto. Voto secreto, minha gente! Como que eu explico isso para a população do Espírito Santo? Como que eu explico falando assim: "Olha, teve uma votação secreta para manter ou não a prisão de um Senador por corrupção ativa, e, no voto secreto, nós sepultamos aquela apuração". Agora, ampliar? O que nós tínhamos que acabar era com o foro privilegiado, que já acabamos, pelo menos na parte do Senado. Ele amplia para os presidentes de nacionais de partido. Meu Deus do céu! Onde que estava? Com todo o respeito à Câmara dos Deputados, mas isso que aconteceu, isso só contribui para que a população criminalize ainda mais a política. Eu tenho muito orgulho de ser Senador, mas, antes de ser Senador, eu sou delegado de polícia e professor com muito orgulho. Essas são missões da minha vida. Então, será que aqui vale um mea-culpa? O que nós, Parlamentares, estamos fazendo para que essa caixa de ressonância chegue até a população, e a população tenha que se mobilizar para falar: "Olha, eu sou contra a PEC da blindagem, que eu nem chamo de PEC da blindagem, eu chamo de PEC da impunidade e PEC de estímulo à criminalidade". A regra é clara: quem nada deve, nada teme. Se eu praticar qualquer ato ilícito, eu tenho que responder como qualquer outra pessoa, é uma responsabilidade penal, civil ou administrativa, porque eu não sou melhor do que ninguém. Essa é uma determinação constitucional. Quando se volta a falar na imunidade parlamentar com relação à opinião, palavras e votos, isso já está na Constituição Federal. Agora nós sempre temos que ter como premissa que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de crime. Olha, a PEC ainda vai além, ela proíbe a expedição de medida cautelar probatória. Quer dizer, não pode se fazer uma interceptação telefônica, não pode ser feita uma quebra de sigilo bancário ou fiscal - a certeza da impunidade. Eu fiz um resgate aqui, Senador Jayme Campos: de 1981 até 2001, Kajuru, quando o voto era secreto, de 151 pedidos de autorização, apenas dois foram autorizados. Quer dizer, já é difícil você condenar um político por corrupção; quando se condena, coloca-se em prisão domiciliar - quando se condena, coloca-se em prisão domiciliar, e os pobres estão morrendo e dormitando nos presídios. Olha, por que nós não aprovamos aqui o fim dos... (Soa a campainha.) ... penduricalhos, o fim dos supersalários, o fim da escala 6x1? Mas não, nós vamos nos debruçar sobre aquele comportamento na surdina, camuflado, sorrateiro, aviltante, cruel, que é um acinte para à população brasileira. Eu acho que é um acinte àquele trabalhador, àquela professora, àquele guarda municipal. Eu, pelo menos, percorri o meu Estado do Espírito Santo com a cabeça erguida, na certeza de que essa PEC jamais teria a minha digital, porque para mim é muito cara - é muito cara - a premissa constitucional, em que, no art. 5º, está expressamente escrito, desde o dia 5 de outubro de 1988, que todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, da cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, pessoa com deficiência ou cargos públicos. Eu não me sinto melhor do que ninguém e eu tenho que ter responsabilidade, porque o meu pai, motorista de ônibus, a minha mãe semialfabetizada sempre me deu... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... aqueles princípios que passam pela ética, porque não tem nenhum ordenamento jurídico... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Senador. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... que se sobreponha a qualquer norma jurídica, se não for em cima de um comportamento ético e moral.
10:24 R	Então, eu faço aqui um apelo, para concluir: que nós votemos por aclamação e que não tenha a possibilidade de ter recurso para o Plenário desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Senador Jorge Kajuru com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Inicialmente, Deus e saúde a todos e todas. Eu vou em uma ferida: jornalista, que é o que sou. Jornalista vai exigir autorização do seu sindicato ou da sua Associação Brasileira de Imprensa para ser processado, Relator Alessandro Vieira. Portanto, eu entrei na minha ferida, porque o seu relatório é, inquestionavelmente, insofismavelmente, exímio e não há, rigorosamente, nenhuma palavra a discordar dele. Senador Seif - não sei se se encontra ainda aqui -, de Santa Catarina: o Senador Seif falou sobre voto secreto. O senhor não estava aqui; Girão estava. Começo de nosso mandato. Eu já cheguei criando confusão na época, porque eu pedi o microfone e falei que não votaria secreto. O Presidente Davi queria o voto secreto. Girão me acompanhou e disse "Eu também não vou", e nós mostramos o nosso voto na época. Portanto, Seif, fique tranquilo. Eu sou totalmente favorável a que também se aprove, hoje mesmo, o fim do voto secreto, porque nada é secreto na minha vida. Na época, eu até contei - as mulheres não vão gostar, talvez, mas eu contei -: eu, com dez anos de idade, peguei o meu pai em flagrante traindo a mamãe, e eu dedurei à mamãe: "Mamãe, papai tem uma amante". Então com o Kajuru não tem off, não tem segredo. Então, é claro que eu sou favorável. E, por fim... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... Senador Moro, o senhor coloca a questão do foro privilegiado. Além de tudo, a gente prestaria uma homenagem a um homem público que fez história neste Congresso Nacional, chamado Alvaro Dias. Lá vem o Amin dizendo que eu estou bajulando. Mas não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E aí vem falar da tatuagem... Mas é verdade: uma homenagem o foro privilegiado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não foi isso que o Amin... o Amin... A maioria está dizendo que não gostaria de ter um filho como V. Exa. (Risos.), com essa alma de garçom, de entregar na bandeja o pai. Alma de garçom, entregar na bandeja o pai. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E, Presidente Mourão, eu ouvi; eu ouvi. Eu te conheço. Mas, para terminar... Então, gente, seria tão bom para o Brasil, porque, quando você se arrepende de um erro - àquele que antes votava a favor da PEC da blindagem -, é tão bonito! Eu não vou aqui criticar: "Ah, mudou de opinião". E daí? Mudou de opinião, pronto, acabou. É isso que é importante. E a gente, hoje, teria um dia consagrado. Para que esperar amanhã? Vamos hoje mesmo realizar. E apenas, Senador Oriovisto, o senhor esqueceu uma declaração histórica sua, quando o senhor, o Ronaldo Caiado e eu estávamos conversando, o senhor dizendo que há um tripé aqui no Congresso Nacional, que, sendo votado, a gente faria história. O senhor falou da decisão monocrática, o senhor falou do foro privilegiado e o senhor falou também da minha humilde PEC pelo fim da reeleição. Portanto, hoje é um dia que vai mudar muito a nossa imagem no Brasil, a imagem do Senado Federal.
10:28 R	E eu não tenho nada contra a Câmara, tenho muitos amigos e muitas amigas lá, mas, aqui no cafezinho, o apelido da Câmara sabe qual que é? (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É "rodoviária". E o nosso apelido é "aeroporto". Então que ela continue rodoviária, e que a gente tenha hoje uma atitude de aeroporto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Kajuru. Com a palavra a Senadora Eliziane; depois, o Senador Rogério Carvalho; e, depois, o Senador Omar Aziz. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. colegas Parlamentares, Relator, Senador Alessandro Vieira... Eu queria, inicialmente, Presidente, cumprimentar o Presidente desta Casa, o Senador Davi Alcolumbre, que encaminhou prontamente essa PEC à CCJ. Todo o Brasil acompanhou a manifestação, que ocorreu, na verdade, depois da votação na Câmara dos Deputados. Houve uma verdadeira mobilização nacional imediatamente após a votação da Câmara dos Deputados. E aí, a partir de então, o Brasil, em todos os cantos deste país, acabou fazendo vários atos, que ocorreram precisamente no último domingo. E V. Exa., já no primeiro momento, manifestou ser contrário à PEC. A posição de V. Exa., como Presidente desta Comissão, acabou criando uma força muito grande do sentido do resultado que nós estamos acompanhando hoje aqui - claramente nós teremos o sepultamento desta PEC, né? E a escolha de V. Exa. do Relator apontou exatamente para isso, porque todos nós sabemos que o relatório não seria diferente, considerando a trajetória, a vida proba e a luta pelo combate à corrupção do nosso colega Senador Alessandro Vieira, que é o que nós estamos acompanhando aqui. Eu quero também trazer os meus cumprimentos ao Senador Jorge Seif e ao Senador Moro, exatamente porque eles retiraram as emendas, tanto o voto em separado quanto a emenda. Porque, por ser uma PEC, a emenda do Senador Moro, sendo aprovada, apresentando-se o destaque e sendo aprovada, na verdade, começaria a PEC do zero; e o projeto, a meta que nós temos, que é o sepultamento, essa nós não alcançaríamos. Então, a postura deles, na verdade, dá a este Plenário a possibilidade de sepultar uma PEC que nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei. O nosso Prof. Contarato declarou aqui de forma clara: o art. 5º da Constituição estabelece que todos nós somos iguais perante a lei, não é? E esta PEC criaria, na verdade... Eu não diria um foro privilegiado, ela criaria um superforo privilegiado e separaria a classe política do restante do Brasil, podendo cometer crime e ficando totalmente fora dos rigores da lei. A manifestação brasileira, Presidente, criou um coro importante. Quando o Brasil foi para as ruas, e eu via... É claro que a esquerda, o movimento, o campo progressista brasileiro tomou conta do Brasil, mas, para além disso, a gente viu a sociedade brasileira presente contra essa PEC, a PEC da blindagem, ou a PEC da bandidagem, ou a PEC do fim do mundo, ou a PEC do absurdo, sei lá - foram várias nomenclaturas dadas a essa PEC, dada a barbaridade do que ela, sendo aprovada, poderia provocar de fato.
10:32 R	E não tem remédio para essa PEC, não tem remédio. Lembra-me, por exemplo, o Chico Buarque, quando diz que o que não tem conserto nunca terá. Então, não adianta uma emenda, não adianta um penduricalho, porque o que nós realmente precisamos é sepultar de vez e tentar retomar o mínimo de confiança no Congresso brasileiro. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - A gente vê que há uma verdadeira descrença generalizada no Congresso do país. Em toda avaliação que é feita da opinião pública, isso é colocado de forma clara. E essa PEC aprofundaria, recrudesceria ainda mais essa desconfiança no Parlamento brasileiro. A luta pelo combate à corrupção é o que nós precisamos encampar nesta Casa. A luta pelo fim da impunidade é o que nós precisamos encampar nesta Casa. E a impunidade é o combustível para a perpetuação do crime. A representação política brasileira tem o dever moral e o dever legal, considerando que é a representação do povo, de estar com uma postura ilibada, sendo submetido aos rigores da lei e, portanto, tendo uma postura proba, que é o que nós precisamos ter. Portanto, Presidente, parabéns a V. Exa., pela sua posição rápida e imediata, e parabéns ao relatório, que não foi nenhuma surpresa para nós, o relatório que foi apresentado hoje aqui neste Plenário. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho, depois ao Senador Omar, depois ao Senador Esperidião Amin. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Inicialmente, eu quero cumprimentar V. Exa., que prontamente colocou em discussão essa matéria, e quero também cumprimentar o Relator pelo excelente relatório e pela brilhante defesa daquilo que o povo brasileiro defende, que é garantir que aqueles que cometerem crimes sejam punidos. Quero também cumprimentar todos os Parlamentares que me antecederam, porque eu sinto que há um caminho de consenso, no dia de hoje, de a gente enterrar essa PEC, da qual, eu diria, poderíamos cravar aqui o título de PEC da bandidagem, porque ela favorece o cometimento de crimes e cria no Congresso Nacional um ambiente para proteger praticantes de diversos tipos de crimes. Nós estamos vendo uma operação feita pela Receita Federal que abrange segmentos diversos da sociedade, como setor financeiro, empresas comerciais que comercializam combustíveis e denúncias contra presidentes de partidos, uma série de questões gravíssimas. Imagine, se essa PEC é aprovada, o quanto o Congresso Nacional poderia ou abrigaria cometedores de crimes que são muito sofisticados. Portanto, acho que nós temos a responsabilidade de chamar o feito à ordem. E no dia de hoje, aqui nesta Comissão, como sugeriu o Senador Fabiano Contarato, que a gente derrote essa PEC da impunidade, da blindagem, da bandidagem, seja lá o nome que a gente queira dar. Tudo é coisa ruim, Senador, Presidente Jayme Campos, tudo é coisa ruim.
10:36 R	Assim, eu acho que a gente deveria, em resposta e numa tentativa de resgatar a nossa moral junto à sociedade... Porque é isso que está em discussão. Este Parlamento não pode patrocinar iniciativas dessa natureza, que desabonam e que reforçam uma tese de que este lugar é um lugar que só trabalha para manter privilégios, certo? E esse é o verdadeiro "sistemão" que a gente precisa combater, o "sistemão" dos privilégios. E a gente viu, na semana passada, o "sistemão" dos privilégios se organizar, e mais de 300 Parlamentares na Câmara dos Deputados votaram para manter e ampliar privilégios daqueles que querem impunemente cometer ou caminhar na vida sem prestar contas para ninguém. Portanto, cabe a nós todos, independentemente aqui de qualquer matiz ideológica, cabe a todos nós refazermos esse curso e mostrar que o Senado da República, que o Congresso Nacional tem compromisso com o povo e que não vai patrocinar a ampliação de privilégios que se confundem com o cometimento de crime e a impunidade. E eu quero aqui dizer que isso serve para tudo. Como disse o Senador Fabiano Contarato e como disse o próprio Relator, só é punido, geralmente, maciçamente, ou seja... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... a maior parte das pessoas que recebem alguma punição recebem punição porque cometeram algum delito, não é? Ser processado não necessariamente quer dizer cometer crime. Agora, eu quero dizer, por exemplo: eu nunca fui processado, nem sequer processado, porque desferi uma palavra violenta, agressiva contra outras pessoas. Então é preciso que as pessoas também saibam qual é o seu limite, para não extrapolar o limite e passar a ser uma agressão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Pois é, para não passar a ser uma agressão. Nós não podemos viver num ambiente democrático, num ambiente harmônico, se as pessoas agridem moralmente, caluniam, praticam injúria contra outras pessoas. Isso não pode ficar impune. Qualquer tentativa de garantir essa liberdade violenta contra as pessoas, eu acho que isso também... acho não, isso não pode ficar impune, e essas pessoas precisam pagar pelos seus erros. Como também nós não podemos, porque são colegas nossos, Senador Otto Alencar, não garantir que essas pessoas também sejam punidas. Quando um Parlamentar indica e estimula que pessoas possam agredir outras, elas não têm imunidade e elas não agiram de boa-fé. E elas precisam ser responsabilizadas por esse tipo de atos. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Então nós não podemos aqui patrocinar esse tipo de coisa e achar que isso é normal, porque o outro é adversário. O outro ser adversário não justifica qualquer tipo de ação ou qualquer ação, por mais violenta que seja; como não se justifica alguém vir a esta Casa numa semana e, na outra, colocar um caminhão-tanque para explodir num aeroporto e ser tratado como uma pessoa que tinha um lado político e era só uma questão de manifestação política. Essas coisas não dialogam com a convivência harmônica, pacífica numa sociedade democrática.
10:40 R	Portanto, todos esses crimes devem ser punidos, e não é esta Casa e eu acredito que não somos nós que vamos patrocinar uma PEC dessa natureza. Portanto, eu declaro meu voto contra e faço um clamor para que nós não deixemos sequer ir para o Plenário do Senado, votando por unanimidade no voto do Senador Alessandro Vieira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Omar (Fora do microfone.) e, depois, o Senador Esperidião Amin; em seguida, o Senador Humberto Costa. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiro V. Exa., como um bom baiano, deu um golpe de capoeira em mim. Era para eu falar bem antes, mas tudo bem. Este tempo não está contando, porque eu estou só fazendo uma reclamação. E também, Sr. Presidente, após a minha fala, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar Aziz, eu nunca dei rasteira em nenhum colega meu aqui. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Um golpe de capoeira. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Rasteira, rasteira. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Golpe de capoeira. Sr. Presidente, tem vários Senadores que querem falar, e Senadoras também, e acho justo que todos falem, se posicionem, mas, como nós temos outras atividades, V. Exa. poderia abrir só para votar e só abrir o resultado depois que todo mundo falar, para que a gente possa votar e ir para outras Comissões, porque tem uma matéria tão importante para a população brasileira que é a questão do Imposto de Renda, que nós vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. então pede o voto nominal. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Nominal, nominal. Vai ser nominal. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu autorizo a Mesa a abrir a votação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Logo após eu falar, Sr. Presidente. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. tem a palavra, e abro a votação nominal. (Procede-se à votação.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, já me tomaram um minuto, e não pode. Sr. Presidente, eu quero aqui dizer a V. Exa., primeiro... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Meu colega Omar, eu peço - me desculpe a interrupção - sua licença para que V. Exa. oriente, porque o voto tem que ser "sim" para a aprovação do relatório. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sim, lógico. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. Quem vota "sim" vota com o Relator... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... vota para rejeitar a matéria. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, primeiro eu quero aqui parabenizar o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, que ouviu o clamor dos Líderes na quarta-feira passada. E todos se manifestaram: primeiro fui eu, como Líder do PSD; depois o Líder do PT, Rogério Carvalho; depois o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga; Senador Amin, pelo PP; Senador Magno Malta, pelo PL; Senador Líder Girão, pelo Novo; vários Líderes - se eu tiver me esquecido de alguém, me desculpe - pedindo ao Presidente Davi Alcolumbre que encaminhasse à Comissão de Constituição e Justiça e não levasse essa matéria diretamente ao Plenário. O Presidente Davi, quero aqui parabenizá-lo por ter seguido o nosso pedido e ter encaminhado; e V. Exa., Presidente Otto, por ter dado celeridade e entregado a relatoria para uma pessoa que eu conheço bem, que é o Senador Alessandro Vieira, e não esperava outro relatório que não fosse esse. Quero parabenizá-lo, Alessandro, pelo seu relatório.
10:44 R	E quero dizer que eu estou há muito tempo aqui no Senado, eu estou no segundo mandato só. Tem outras pessoas que estão há mais tempo do que eu. Eu nunca vi uma PEC ter tantos apelidos como essa teve. A PEC era a PEC das prerrogativas, daí virou PEC da bandidagem, PEC da picaretagem, PEC da imoralidade, PEC da impunidade, PEC do escudo parlamentar, PEC do PCC, PEC do escudo da corrupção, PEC dos intocáveis - intocáveis. Quando um cidadão brasileiro, que não tem direito muitas vezes a uma certidão de nascimento, e nós temos direito a passaporte vermelho... Acham que nós temos poucas prerrogativas. E vem uma PEC dessa, e, felizmente, o consenso praticamente é unanimidade dos Senadores é derrubar essa PEC agora, e ela não ir nem a Plenário para a gente discutir mais isso e tocar o Brasil, porque tem muitas coisas importantes que estão sendo colocadas para trás para estar se discutindo o art. 53 da Constituição. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E a Constituição, Senador Jayme Campos, que V. Exa. também se posicionou no dia, pelo União Brasil, a Constituição em 1988, nós estávamos com uma democracia incipiente. Era cheia de dedos. Assim mesmo, porque já tinham sido cassados muitos Parlamentares na ditadura, porque falavam, se posicionavam contra, foram cassados e exilados, e se fez o art. 53, para que um Parlamentar, no exercício da sua função, pudesse se expressar e tivesse direito ao voto secreto, exclusivamente para que não fosse perseguido depois em relação... Nós acabamos com o voto secreto. Ficou só para as autoridades, que é votada no Senado Federal com voto secreto. Não tem mais voto secreto para mais nada. Mas o que mais me chama a atenção, Sr. Presidente, é que essa pauta em 2017 nós a votamos, que foi a PEC 10, foi votada aqui, acabando com o foro. Nós votamos à unanimidade do Senado, e não andou. Nós temos matérias tão importantes para votar que a população brasileira... E dizer que domingo teve uma movimentação de esquerda, de extrema ou coisa parecida, isso é mentira. Esse é um pensamento que está na extrema esquerda, está na extrema direita e está no centro. Nem todos concordam com isso. Não dá aqui para dizer que essa PEC é ideológica, não é ideológica. Essa PEC é imoral - não é ideológica - ela é imoral! Até porque um Senador da República não tem o direito de expor a família de ninguém. Teve um Senador aqui, do Senado Federal, que deu endereço, mostrou a foto das filhas de um ministro para as pessoas perseguirem essas pessoas. Isso é direito democrático para um Senador fazer? Essa pessoa tem que responder, porque é um crime o que ela está fazendo. Isso aí não é o Parlamento - isso é crime. Por isso, Senador Alessandro Vieira, vou votar, e recebi, Senador Otto, primeiro uma ligação sua dizendo: "Meu Líder, eu não voto a favor dessa PEC". Petecão me ligou. Falei com o Angelo Coronel, falei com a Eliziane, falei com o Irajá, falei com a Jussara, falei com o Lucas, falei com a Mara Gabrilli, falei com o Nelsinho Trad, falei com o Rodrigo Pacheco e falei com a Senadora Zenaide. Todos, o partido inteiro se posiciona contra essa PEC. E eu, como Líder do PSD - e me orgulho muito de ser Líder do meu partido -, encaminho o voto "sim" ao relatório do Senador Alessandro Vieira.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Senador Esperidião Amin; depois, a Senadora Mara Gabrilli e o Senador Portinho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Otto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Desculpe, desculpe. Depois do Senador Esperidião Amin, é o Senador Humberto Costa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - O senhor me inscreveu? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Inscrevi, mas tem uma lista grande. O senhor chegou depois. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu não vou mais reclamar da ordem de inscrição e acho que o senhor faz bem em respeitar o que está registrado. Vale o escrito. Não é essa uma regra que o Senador Marcelo Castro ergueu de jogos e diversões, na condição de psicoterapia? Vale o escrito. Eu separei aqui a minha fala em cinco pontos que eu pretendo que sejam os mais concisos possíveis. Primeiro, a regra que eu procuro cumprir, quando faço críticas, é a regra de Santo Agostinho: deve-se bater no pecado, não no pecador. Pecadores somos todos nós. Agora, um pecado ou um erro pode ser batido e batido à exaustão, principalmente quando não é corrigido. Eu vou voltar a esse assunto. O Senador Sergio Moro, de todas as homenagens que ele recebeu, e eu subscrevi a emenda dele, mudou a Linha do Equador. Um dos poetas que acompanhou o Maurício de Nassau percebeu, naquela época, no século XVII, que só se prendia pobre, preto e índio; os outros jamais foram presos. O Sergio Moro conseguiu movimentar a Linha do Equador. E esta PEC quer movimentar a Linha do Equador, mas em sentido contrário, porque, infelizmente, foram plantados no seu corpo três fatores diabolicamente premeditados, porque no mesmo dia ia ser votada a urgência para a anistia. Nós temos que entender as circunstâncias. Isso aí entrou como parte da votação da urgência da anistia, que agora estão chamando de dosimetria. Por isso é que eu quero fazer aqui uma associação. O Senador Alessandro Vieira sabe da minha admiração pelo seu trabalho como Senador, como cidadão, e o meu profundo respeito ao seu voto, mas, explique-me uma coisa: como é que invadiram a Casa e o gabinete do Marcos do Val e impuseram-lhe uma multa de R$50 milhões? - R$50 milhões, e fizeram inscrever na conta corrente dele, o que é um crime financeiro, porque ele não tem limite para receber um crédito desse, e com as correções devidas, sem inquérito. Sabe por que fizeram? O senhor me respondeu, em parte: porque existe um inquérito que cobre todos os outros, de que o Senador Líder do Governo no Congresso na época nos advertiu, que isso era pior do que o AI-5, Senador Randolfe, e é mesmo.
10:52 R	Então, ele entrou nessa música, nesse baile, porque existe, há seis anos e meio... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... há seis anos e meio, abuso de poder, deboche inclusive ao nosso esforço aqui, com o tal Inquérito 4.781, que foi criado por quem? Bota blindagem nisso. Isso é que é blindagem! Foi criado pelo então Presidente do Supremo, Ministro Toffoli, que designou, sem sorteio, com base num artigo do Regimento Interno - olha bem o grau do abuso -, o Ministro Alexandre de Moraes, que é o Juiz do Brasil desde então. É nesse clima que foi ressuscitada a PEC 3, de 2021. Ela foi feita quando o Bolsonaro era Presidente. Essa PEC não foi feita agora. Ela foi apresentada em 2021, senhores. Quem a tirou da toca e infelizmente vestiu-a mal foi a circunstância que nós estamos vivendo. Nós estamos vivendo sob a égide da inquisição. Inquisitoriais são os procedimentos do 4.781. Até o Presidente que está saindo do Supremo disse: "Não, vai acabar, vai acabar", mas é bom a gente ter poder, né? Poder discricionário: passou na porta, chama para cá. Existe maior blindagem ofensiva do que esta? Seis anos e meio. É um mandato, porque começou em março de 2019. E é isso que nós não temos a coragem de enfrentar. O senhor falou da "vaza toga"... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Esperidião... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - "Vaza toga" já foi apresentada com número suficiente. Por isso, concluo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador, não, não é para concluir, não. V. Exa. não acha que, aprovando-se na Câmara a PEC do fim das decisões monocráticas, não resolveria isso? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor permite? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Permito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estão criando mais uma monocrática. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A ADPF... O senhor veja... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Primeiro, nós aprovamos aqui, está na Câmara, a Câmara nunca aprovou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor veja: mas o Supremo está criando mais uma monocrática. A ADPF que está sob a responsabilidade do Ministro Gilmar Mendes, que, generosamente, agora, coloca que qualquer invasão ao seu gabinete, ou ao do Marcos do Val, ou à casa dele tem que ser autorizada pela Corte, não explicita se é pelo Plenário ou se é monocrática. Está se encaminhando para dizer o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A Câmara precisa aprovar isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É agora, está sendo feito agora isso. Isso está sendo feito agora, nessa ADPF. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu sei. Eu estou acompanhando. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, o senhor veja bem: ele autoriza a invasão do seu gabinete ou do seu escritório pela Polícia Federal, ad referendum, em uma semana, ou seja, primeiro ataca e depois não faz nada, porque ninguém sabe qual foi o resultado, Senador Jayme Campos, da incursão da Polícia Federal, em junho... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... junho de 2023, à Casa e ao gabinete do Senador Marcos do Val. Ninguém sabe se tinha alguma muamba, se tinha dinheiro, se tinha arma. Portanto, impunemente, blindagem é isso.
10:56 R	E, para concluir, também está sob a responsabilidade do Ministro Gilmar Mendes... Aliás, essa primeira já teve voto. Já passou de cinco ou seis, já ganhou maioria essa da incursão a domicílio ou escritório. O que está sob a guarda do Ministro Gilmar Mendes é uma ADPF para questionar o quórum para abrir o impeachment de Ministro. Isso é blindagem. Acham que maioria absoluta é pouco. O que se pede é maioria de dois terços para abrir o processo de impeachment. Isso é que é a blindagem que está acontecendo neste momento. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu concluo para dizer o seguinte: eu vou votar "sim", porque esta PEC foi contaminada por três... daquilo que eu aprendi no Piauí - essa expressão um pouco tosca, mas ela define bem -, catinga de vaca molhada. O sujeito botava o terno de domingueira, Senador, de linho trançado, e ia para a missa, encostava numa vaca molhada, aquilo não saía mais. Tem três. Nesse caso, tem a inclusão de presidente de partido, o voto secreto e a generalização da sua cobertura, ou seja, abrangendo não crimes ligados ou situações ligadas ao exercício do mandato, e, sim, a outras coisas, a banditismo, inclusive. Por isso, eu vou votar "sim". Mas não posso deixar de dizer que no mesmo dia se votou a urgência para a anistia. E quero relembrar que, em 1988, durante a votação da Constituição, o Deputado carioca Carlos Alberto Caó, que é considerado o pai de toda a luta contra o racismo - confere? -, do PDT do Rio de Janeiro, apresentou a seguinte emenda: "Constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível do benefício da anistia, a ação de grupos armados civis e militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático". Portanto, a previsão é que ficasse proibida a anistia para crimes tais. Acontece que isso foi votado nominalmente. Já que vamos ter uma votação nominal, e votar nominalmente é muito bom, porque ficam os nomes registrados. E eu quero me congratular com o Presidente Lula, porque ele votou contra isto, contra a proibição da concessão da anistia em caso de crimes que se podem hoje chamar de golpe de Estado. Votação de Luiz Inácio Lula da Silva merece o meu aplauso. E, por isso, sou contra este projeto e sou a favor da anistia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabéns, Senador Esperidião Amin. Senador Humberto Costa. Lembrando ao Senador Esperidião Amin que, lá no Sertão da Bahia, se diz o seguinte: só não muda de opinião quem não as tem. Senador Humberto Costa. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Do Lula? Porque eu não mudei de opinião. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu acho que hoje é um dia histórico para o Senado Federal.
11:00 R	Eu quero começar parabenizando V. Exa., Senador Otto Alencar, por ter colocado de imediato esta PEC para ser votada. Hoje é um dia que vai marcar um posicionamento do Senado contra a impunidade e em favor da defesa da Constituição. Depois daquelas enormes manifestações do último domingo e de pesquisas que mostraram que mais de 80% da população são contra esta proposta, a mim parece e é claro que a máscara caiu. Aqui, obviamente, as pessoas tiveram essa chance de mudar de opinião, mas é claro que a extrema direita deste país patrocinou esta proposta. E eu digo que a máscara caiu, porque o discurso da extrema direita, ao longo destes últimos anos, foi o discurso - e hoje se mostra a hipocrisia - contra o sistema, contra a corrupção, contra os privilégios, sempre com a recusa de discutir os temas de grande interesse da população, como agora com a isenção do Imposto de Renda - e parabéns, Senador Renan Calheiros, a Câmara está lá enrolando a proposta que foi mandada pelo Governo, temos que votar aqui a proposta que V. Exa. relata. Eles não se preocupam com nada que diga respeito à vida da população brasileira e respaldaram esta proposta que cria no Brasil cidadãos de primeira categoria. Disse muito bem aqui o Senador Contarato, lembrando que a Constituição brasileira diz que todos são iguais perante a lei. E esta proposta, se aprovada, criaria cidadãos de primeira categoria, que seríamos nós, e o restante da população, muitas vezes, não tem direito nem ao processo legal. Na periferia, os negros, as mulheres, os LGBTs são muitas vezes assassinados sem a possibilidade de sequer ter direito a responder a um processo. O que se pretendia com isto era que houvesse uma licença prévia para que alguém fosse processado, era a criação de uma proteção mútua para os Parlamentares, apostando no corporativismo. E coisas absolutas, absurdas! Por exemplo, até mesmo para prisão em flagrante - em flagrante! - por crimes inafiançáveis teriam que ter uma licença prévia para que o Parlamentar pudesse ter a consecução daquela prisão em flagrante. E aí, por exemplo, quais são os crimes inafiançáveis? Vejam bem! Se o Parlamentar tivesse incorrido em crime de racismo, de tortura, de tráfico de drogas, de terrorismo e também em crimes como ação de grupos armados civis ou militares, para que ele tivesse a aplicação daquela medida cautelar, seria necessário o voto secreto da maioria dos seus pares. Quem concorda com isso?! E a extrema direita concordou e defendeu isso! (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agora, não está com coragem de votar, mas defendeu isso - votou e comemorou! Até Pai Nosso rezaram lá na Câmara dos Deputados!
11:04 R	Então, a máscara efetivamente caiu, e nós precisamos enterrar... Outra coisa, a hipocrisia: defenderam o fim do foro, porque os responsáveis pelo golpe estavam sendo julgados lá no Supremo Tribunal Federal e agora estende o foro a presidente de partido. Isso é um absurdo, principalmente num país como o nosso, em que a legislação partidária permite que as pessoas se perpetuem no poder! Vamos medir... Os presidentes de partido que existem hoje há quantos anos são presidentes de partido? Isso é um verdadeiro absurdo! A figura da imunidade foi criada para o exercício de uma função pública e não para a atividade que é exercida pelos presidentes de partidos políticos. Então, eu entendo que essa proposta precisa ser efetivamente rejeitada até porque ela não é só para... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... o Parlamento federal; ela vale para os Parlamentos estaduais, os Deputados Estaduais, os Vereadores... Hoje, o crime organizado forma advogados para defender os seus aliados, coloca gente no Ministério Público, na Justiça, investindo durante décadas para formar essas pessoas. Para eleger um Vereador, basta ter um pouquinho de dinheiro; para eleger um Deputado Estadual, é parecido. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Então, o crime organizado iria correr para isso. Imagine o caso daquele Parlamentar no Rio de Janeiro que dormiu em cima de uma montanha de R$5 milhões. Será que aquele cidadão seria preso se os demais colegas pudessem votar secretamente para isso? Então, V. Exa. está de parabéns, e o Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Senadora Mara Gabrilli, pelo sistema remoto. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente, bom dia, Senadoras e Senadores. Eu quero parabenizar o nobre Senador Alessandro Vieira pelo brilhante relatório e pela coerência em ouvir os apelos da população brasileira. Quero parabenizar também o meu querido Senador, nosso Presidente, Otto Alencar, a quem tanto admiro pela coragem e pela conduta sempre tão republicana. É extremamente simbólico o Senado rejeitar prontamente essa proposta hoje de alterar a nossa Constituição e promover um retrocesso que envergonha todo o país. Aprovar essa matéria, mesmo que com eventuais mudanças, como alguns defenderam, é claramente uma falta de respeito ao eleitor brasileiro, ao povo brasileiro, que, desde o início, manifestou sua indignação contra essa PEC e a impunidade que vem sendo crescente na nossa política brasileira. Retomar o voto secreto já é um acinte. Além disso, essa PEC 3, aprovada pelos Deputados, quer resgatar a possibilidade de Parlamentares barrarem a abertura de processo criminal contra seus colegas da Câmara ou do Senado. É um desrespeito tamanho que a PEC vem sendo chamada popularmente, como já disse nosso colega, com um monte de apelidos: bandidagem, blindagem, etc.
11:08 R	Cidadãs e cidadãos brasileiros lutaram muito para revogar o dispositivo da Constituição de 1988 que a PEC quer agora retomar à força. Não custa lembrar um pouquinho da nossa história: 253 Parlamentares foram blindados entre 1988 e 2001, quando finalmente o Congresso aprovou uma mudança tão relevante. Repito, Sr. Presidente: 253 processos foram travados contra Deputados ou Senadores por crimes de corrupção, homicídio, tentativa de assassinato e diversos horrores que chocaram toda a sociedade. Eu costumo dizer que nós, pessoas públicas, temos que dar exemplo, exemplo de boa conduta, exemplo de transparência, exemplo de saber ganhar e de saber perder, como é em qualquer democracia, e dar exemplo de respeito às diferenças, ao contraditório e, sobretudo, de respeito às leis. A gente tem que lembrar qual é o legado que vamos deixar e o que nós, que somos temporários por aqui, vamos ensinar às novas gerações com esse tipo de proposta. Vamos mostrar que os políticos servem para mudar as regras sempre a nosso favor, de acordo com as conveniências do momento? Isso não é correto. E a gente pode dizer, com muita humildade e tranquilidade, que a gente tem que entrar na política com uma força de vontade imensa para transformar a qualidade de vida da população mais vulnerável. Assim, eu não consigo vislumbrar um único benefício que essa PEC da Blindagem traria à população que luta para ver um trabalho digno e pagar suas contas, que luta para ter escola de qualidade para os seus filhos, que busca uma cidade melhor para todos. Minha única certeza sempre foi a de que legislar é um exercício de saber ouvir, e nada poderia ser feito aqui, no Parlamento, sem consultar a sociedade civil. A população foi em peso às ruas pedir que enterremos essa proposta, e o relatório do Senador Alessandro Vieira foi certeiro nesse sentido. A gente não foi eleito para sermos coniventes com crimes ou com desvios éticos. Os cidadãos brasileiros já se cansaram de acompanhar a impunidade, a corrupção e a normatização de práticas que podem causar ainda mais danos ao nosso país. Os brasileiros clamam por proteção e critérios mais rígidos, não só para elegibilidade, mas especialmente para continuidade de mandatos de políticos que usam seu mandato como escudo para cometer todo tipo de crime. Não podemos compactuar com essa impunidade. Mais uma vez, parabenizo o Senador Alessandro Vieira pelo brilhante relatório. Conte com o meu apoio e, com muita honra e satisfação, seu relatório já teve meu voto favorável, a favor da rejeição da PEC 3, da bandidagem ou da blindagem, como queiram chamar. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Senadora Mara Gabrilli e parabenizo-a. Com a palavra o Senador Carlos Portinho, depois o Senador Renan Calheiros, depois o Senador... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - E eu? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hein? Então, o Senador Eduardo Braga em seguida. Carlos Portinho... Todos estão inscritos; depois é V. Exa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Depois deles sou eu aqui, estou na relação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, V. Exa. é depois. O Bittar chegou, se inscreveu primeiro. Senador Eduardo Braga. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Todos estão inscritos, e eu vou ficar até o final aqui. Se for para amanhecer o dia, a gente amanhece aqui, não tem nenhum problema. Senador Carlos Portinho.
11:12 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Otto Alencar, meu colega Alessandro, pelo seu relatório... Quando esse projeto passou na Câmara, eu me lembro, a imprensa, eu estava num compromisso, até a imprensa me procurou, e eu disse "ação e reação", o que não significa que eu estava avaliando o mérito, é óbvio, apenas a constatação de que hoje, no Brasil, as coisas acontecem em reação, e, geralmente, essas reações são extremas. O meu colega, agora, que fez uso da palavra mostrou isso - da base do Governo. Sua reação foi completamente despropositada e extremada, e eu explico. Essa PEC passou na Câmara dos Deputados com os votos do Governo, Senador Humberto Costa. O PT deu 12 votos, o Solidariedade, PV e Cidadania deram 7 votos nessa PEC, o Avante, 6, o Podemos, 14, o PSB, 9, e eu poderia dizer outros partidos aqui da base, para ficar só nesses. Essa PEC não é da esquerda ou da direita, como quis dizer, ou da extrema. Essa PEC é um absurdo para o país! Essa PEC, nós aqui, como Casa Alta... O Senado é a Casa Alta porque, geralmente, ele pega essas bolas "quadradas", põe no chão, e a gente delibera com sensatez - na maioria das vezes. Se 80%, diz a pesquisa, são contra a PEC, mais um indício de que isso não é da esquerda ou da direita. Vamos parar de narrativas inverídicas. A máscara cai quando a gente faz a conta da votação na Câmara e vê que a base do Governo, se não tivesse votado... A base do Governo Lula, se não tivesse votado a favor dessa PEC, ela teria derrubado a PEC. Então, eles foram para as ruas contra eles mesmos; contra a decisão que eles tomaram. Então, vamos deixar isso de lado. Vamos parar de fazer plataforma política em cima da desgraça do povo. Essa PEC é uma indecência. Essa PEC não representa, e nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido. Ninguém vai defender bandido aqui. O caso citado, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, é emblemático: um membro do Comando Vermelho, que alçou uma vaga na Assembleia Legislativa do Rio. É com isso que a gente tem que se preocupar em evitar, porque essa PEC não contribui em nada. Por isso ela é indecente. Eu apresentei uma emenda para marcar a posição do que a gente já votou aqui, que está na Câmara dos Deputados, que é o fim do foro privilegiado. Isso é uma pauta que nos une e era isso que a Câmara dos Deputados teria que ter enfrentado. Se não é em primeira instância, que se coloque no STJ. O que não dá é, realmente, muitos colegas aqui viverem chantageados pelo STF, e isso é um fato verdadeiro, que todos conhecem e é publicado na imprensa - e eles também não fazem nem mais questão de esconder isso. Isso é inadmissível, porque isso quebra a harmonia, o equilíbrio e a independência dos Poderes que estão lá na nossa Constituição. Agora, esse não é o remédio. A emenda do Senador Sergio Moro também marcou a posição, para deixar claro o que era, na essência, que nós discutíamos aqui, não através de um projeto, mas discutíamos, que é preservar, valorizar o que diz a Constituição, que são as prerrogativas parlamentares, no que diz respeito ao direito de fala, a não ser criminalizada a opinião de um Parlamentar, seja da tribuna ou na sua extensão, que são as redes sociais, onde ele fala com o eleitor e com o povo. (Soa a campainha.)
11:16 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E meu único reparo ao relatório do Senador Alessandro. Ele tem toda razão; quando há denúncia de um Parlamentar são provocadas as Casas para que se manifestem. Isso já está lá, isso acontece. O problema é o drible nisso que deu o STF, porque ele não denuncia mais. Ele, em sede de inquérito, em sede de investigação, adotou, sim, medidas restritivas, busca e apreensão sobre Parlamentares em razão de suas opiniões. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E isso é o dever de todos nós aqui defendermos, porque isso vale em qualquer Governo, sabe por quê? Porque essa prerrogativa está na Constituição. E o que a emenda do Senador Sergio Moro fazia era praticamente desenhá-la. E a gente vai precisar, em futuro próximo, voltar a isso. Vai ter que desenhar o que já está na Constituição para que seja cumprido, Senador Otto. Porque foi, em sede de inquérito, que o Senador Marcos do Val - goste dele ou não, concorde com os seus argumentos ou não, ele é um Parlamentar de mandato que representa o Espírito Santo - sofreu busca e apreensão. Ele foi alijado das redes sociais, foi calado, foi censurado, e a gente não pode admitir isso, como eu não admitiria se fosse qualquer colega de qualquer partido que fosse. Isso aconteceu com o Deputado Carlos Jordy e com outros inúmeros. E a gente está falando de criminalização de opinião, o que infelizmente nos levou à censura no país. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E isso é repugnável, repugnante, é tão indecente quanto essa PEC. Mas não é o erro que justifica outro. Então, como Líder do PL, oriento a bancada a votar "sim" com o relatório. Vamos enterrar esse monstro, porque esse é o papel da Casa Alta, esse é o papel que nos cabe. E o momento de a gente se manifestar é agora. Eu não me intrometo em assuntos da Câmara dos Deputados. Acompanho, mas eu respeito a autonomia de cada Parlamentar. Mas aqui é o momento de a gente se manifestar, e o voto é por enterrar esse monstro que a sociedade não quer. E não é bandeira de extrema direita e também não é bandeira de extrema esquerda, porque, se pegar a votação, infelizmente, na Câmara, foram muitos Parlamentares de todos os partidos, de Governo e de oposição que votaram. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E aqui também muitos Parlamentares, em unanimidade, vão derrubar essa proposta, que ela não tem cor e não tem partido. Chega! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Obrigado. Senador Eduardo Braga; depois, o Senador Bittar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Eu agradeço a V. Exa., Presidente Otto Alencar, e também agradeço ao Senador Renan Calheiros, pela permuta. Colegas Senadoras, colegas Senadores, essa PEC é, sinceramente, uma PEC que desrespeita o povo brasileiro. Ela já recebeu inúmeros apelidos, e nós não podemos dar guarida a uma PEC que desmoraliza o mandato popular. Essa PEC desmoraliza o mandato popular, e o MDB, Sr. Presidente, imediatamente à aprovação desta PEC na Casa da Câmara dos Deputados Federais, se manifestou em nota oficial, em nome de todos os 12 Parlamentares do MDB.
11:20 R	O meu voto hoje aqui será sucinto, será ler a posição do nosso partido, em nota oficial, diante da PEC da imoralidade, da PEC da bandidagem, da PEC da blindagem. O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), principal partido responsável pelo resgate da democracia brasileira e protagonista da Constituição Cidadã de 1988, manifesta sua firme e inabalável oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, conhecida como PEC da Blindagem. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Consideramos esta proposta como impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública. Em total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas, que não admite qualquer erosão, é inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo. A Constituição que o MDB ajudou a promulgar é clara ao afirmar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A aprovação desta PEC implodiria a igualdade, criando castas ao blindar deputados e senadores [e presidentes de partido, Sr. Presidente, que nem mandato popular têm] de investigação ou processo criminal. É inadmissível instituir privilégios incompatíveis com uma democracia livre, onde o Parlamento já possui exceções que a população não tem. Diante da gravidade da situação, a bancada do MDB no Senado se posiciona firmemente contra a PEC 03/2021. Nossos membros na Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar pela inconstitucionalidade da proposta e... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... caso chegue ao plenário, se posicionar contra, em defesa intransigente da democracia, da transparência e da Justiça. Assinado [Senadores do MDB, assinado] Senador Eduardo Braga, Líder do MDB no Senado Federal. Esta nota foi pública e o parecer do eminente Senador Alessandro Vieira nos representa nesta Comissão de Constituição e Justiça. E eu queria aqui publicamente cumprimentar o Senador Alessandro Vieira, que, cumprindo com o compromisso com a Constituição, com a transparência e com a ética, dá parecer para que, aqui nesta CCJ, nós enterremos esta PEC da bandidagem, esta PEC da blindagem.
11:24 R	E quero, ao encerrar, cumprimentar V. Exa., Presidente Otto Alencar, porque fazendo justiça a V. Exa., se o MDB foi o primeiro partido a sair com uma nota posicionando-se oficialmente e fechando questão na bancada, V. Exa. foi o primeiro Parlamentar do Senado da República a se posicionar e a declarar publicamente que, aqui nesta CCJ, esta PEC não prosperaria. E tenho certeza de que, quando abrir aquele painel, nós teremos 27 "sim", pela Constituição brasileira, que nós juramos respeitar, pela transparência, pela ética e pelo respeito ao povo que representamos na Casa Parlamentar Alta do país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. as palavras. É, realmente o MDB foi o primeiro partido a se posicionar oficialmente. E também a contribuição dada pelo MDB, com o Relator, o Senador Alessandro Vieira. Senador Marcio Bittar. Todos terão direito aqui. Foram muitos Senadores que se inscreveram. Eu estou seguindo aqui a... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discutir.) - Presidente Otto Alencar, primeiro, quero dizer "não" ao voto secreto. A primeira Assembleia do Brasil que aboliu o voto secreto foi a Assembleia acriana, com o apoio inclusive do Sérgio Petecão, que era Vice-Presidente à época. Isso, em 1995. Portanto, o projeto, de minha autoria, com todo o carinho que eu tenho à Bahia, mas não foi a Assembleia baiana, nem a carioca. A primeira Assembleia que aboliu o voto secreto... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... foi a Assembleia do Acre, e o projeto é de minha autoria. Portanto, "não" ao voto secreto. "Não" ao crime comum. Não tem cabimento corrupção, assalto, estupro, assassinato, poder ter aqui, no Congresso Nacional, alguém do crime organizado sendo blindado. Portanto, "não". E "não" também a dirigente partidário que não tem mandato parlamentar, que incluíram nessa PEC. Portanto, Sr. Presidente, eu vou acompanhar o eminente Relator Alessandro Vieira, votando a favor do relatório. Agora, lamentando, lamentando que nós estejamos colocando para debaixo do tapete o fato de que o Supremo Tribunal Federal, de que ministros do Supremo Tribunal Federal oferecem medo a Senadores e a Deputados Federais. É uma hipocrisia negarmos aqui, neste debate, que tem Senadores e Deputados Federais que não se posicionam em determinadas matérias, que não assinam determinados assuntos, não porque não concordam, mas porque entendem que estão contrariando interesses de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. O Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta, faz um acerto, combina uma matéria e volta atrás. E toda vez que ele combina uma votação, matérias envolvendo a família dele vêm a público, e ele volta atrás. Ora, Sr. Presidente, se o Presidente da Câmara Federal, queira Deus que eu esteja errado, mas se o Presidente da Câmara Federal mostra temor de contrariar alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, e os demais?
11:28 R	Ora, quando o Paulinho, eminente Deputado Federal, ao lado do ex-Presidente Michel Temer... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... ao lado do ex-Presidente da Câmara Federal Aécio Neves, ex-Governador, diz que está fazendo um projeto que não é o da anistia, que teve aprovação no projeto de urgência - não, criou outro, a tal da dosimetria -, e diz que aquilo já está combinado com ministro do Supremo Tribunal Federal... Ora, se isso não é uma invasão de competência, se isso não demonstra um poder agachado, com medo de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, o que é? Então, Sr. Presidente, voto com o Relator Alessandro Vieira, mas lamentando que o Congresso Nacional perde mais uma vez a oportunidade de dar um freio de arrumação no exagero de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. E, para terminar, com a sua natural compreensão... Dizem que baiano, quando vai... A primeira vez que eu fui à Bahia, o camarada de uma balsa que ia nos levar lá ao passeio, disse: "Olha, vocês descem aí, tem uma hora para visitar a ilha e depois voltar, mas não se preocupem, não, porque é uma hora de baiano". Veja, é preciso acabar com a hipocrisia. Ainda bem que o Líder que me antecedeu, Eduardo Braga, não foi no mesmo rumo do Líder Humberto, porque, senão, eu teria que dizer que, assim como... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... alguém votou no projeto lá, o MDB votou também. Vou fazer uma pergunta, Sr. Presidente. Quando o Líder Humberto menciona aqui "extrema direita", "extrema esquerda", me diz uma coisa: o Deputado Paulo Guedes é extrema direita? O Deputado Odair Cunha, o Deputado Merlong Solano, o Deputado Leonardo Monteiro, Kiko Celeguim, Jilmar Tatto, Florentino Neto, Flávio Nogueira, Dr. Francisco, Dilvanda Faro, Alfredinho e Airton Faleiro são da extrema direita? Porque são todos do PT. E todos votaram a favor dessa PEC. Portanto, não venha aqui o Líder Humberto... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... querer transformar uma discussão que está convergindo... Porque o entendimento aqui, Sr. Presidente, com a sua liderança, é que criaram um monstrengo na Câmara e o Senado da República, como Casa revisora, está enterrando esse monstrengo. Isso não dá para diminuir numa discussão hipócrita de que foi um grupo apenas que votou nessa matéria na Câmara Federal. Não, não foi um grupo: foram 311 votos... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... praticamente de todas as colorações políticas partidárias da Câmara Federal. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Senador. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Para concluir, quero lamentar mais uma vez que a discussão, sob a nossa ótica, que limita o poder de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal sobre esta Casa, vai ficar para uma próxima oportunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Senador Efraim Filho, como Líder; depois a Senadora Zenaide; depois o Senador Randolfe; depois a Senadora Soraya. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - E Rogerio! O senhor esqueceu... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está inscrito, está inscrito. É porque tem muita... Eu estou seguindo aqui. São 23 inscritos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Senador Otto... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Senador Otto... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... sem querer atrapalhar o meu conterrâneo, mas, da próxima vez, seria importante que V. Exa., na condução tão serena, pudesse registrar que os Líderes teriam vez. Por exemplo, eu sou Líder... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa., então, como Líder, pode sim... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não, não, não vou interromper o meu irmão, o meu amigo Senador Efraim, mas alguns outros Líderes, se soubessem dessa precedência... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, é próprio do Líder, o Regimento atende isso.
11:32 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas, enfim, tudo bem. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É o Regimento. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, querido, eu conheço o Regimento, mas, para essa discussão, não foi estabelecido assim. Até porque o Senador Eduardo Braga poderia ter falado como primeiro, né? É só um singelo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele falou como Líder, ele pediu como Líder. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, querido, ele foi na lista que o senhor fez. Mas não vamos... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não, ele pediu. Ele veio aqui e pediu como Líder. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, tudo bem. É apenas para que, nas próximas vezes, nós entendamos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas, se o Senador Efraim conceder, ele pode antecipar. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não, não, não, em absoluto. Eu só queria fazer esse registro, porque senão eu teria, já há algum tempo, feito o pedido. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Eu sei que o Senador Veneziano é extremo conhecedor do Regimento, e o Regimento não precisa ser a cada momento relembrado. E agradeço ao Presidente, Senador Otto Alencar, por ter cumprido o Regimento, até porque a votação está em aberto e cumpre a nós, como Líder do União Brasil, fazer a orientação da bancada. E é importante, num tema como esse, um tema que a sociedade brasileira discute e, por estar discutindo, quer saber como pensa e como age cada Senador. A orientação do União Brasil é contra a PEC. O voto é contrário à PEC e a favor do relatório do Senador Alessandro Vieira. Porque há aí uma mistura de conceitos. Existem abusos? Existem excessos? Todo mundo percebe que existem, mas a proteção às prerrogativas não pode se confundir com a impunidade. E o que contaminou este debate para ter uma reação tão severa da população é a percepção de que essa é uma PEC que favorece a impunidade, e de impunidade o Brasil está cansado. E a classe política não pode se entender como um patamar acima ou um patamar diferenciado. É essa preservação de liberdades, inclusive até a liberdade de falar, que é própria do Parlamento e tem sido contestada, não pode significar que a impunidade para o cometimento de crimes possa estar de alguma forma vinculada a essa votação. É nesse sentido que nós orientamos a favor da matéria, lamentando também, muitas vezes, a hipocrisia de quem pertence a partidos, bancadas que, lá na Câmara, votaram a favor e agora vem de alguma forma rechaçar, como se isso fosse exclusivo de um campo político ou outro. Eu acho que essa reação do Senado dá a exata dimensão de que ainda não se perdeu um vínculo de escutar a voz rouca das ruas, e escutar a voz rouca das ruas hoje é dizer "não" à impunidade e por isso a orientação, Sr. Presidente, do União Brasil é o voto contrário à PEC e a favor do relatório do Senador Alessandro Vieira. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Peço desculpas ao Senador Veneziano. Senador Veneziano, V. Exa. tem a palavra. Eu lhe peço desculpas, realmente errei. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não, querido, mais uma vez eu... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu errei aqui no encaminhamento. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, em absoluto, meu Presidente. Inclusive, antes de mim... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas V. Exa. pode... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... está a Senadora Soraya Thronicke. Eu só fiz uma ponderação, porque todos os Líderes fazem-se presentes na Comissão de Constituição e Justiça. Se assim fosse... E todos são conhecedores do Regimento tanto quanto o Senador Efraim. Então, eu não achei correto, porque sabedor de que já estavam inscritos, nós pudéssemos manter... Mas nada contra a sua condução. E a mim me parece que, não na condição de Líder, eu estou inscrito depois da Senadora Soraya e eu quero ouvi-la. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim. O Senador Eduardo Braga, Líder do partido de V. Exa., veio aqui e pediu para encaminhar como Líder. Depois veio o Senador Renan Calheiros da mesma forma. Então eu atendi ao apelo dos dois, um ex-Presidente e o Líder do partido de V. Exa. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E não dava para atender só ao MDB, né, Sr. Presidente? O União Brasil também tem o mesmo direito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu tenho um apreço muito grande e respeito pelo Senador Veneziano.
11:36 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Eu sei disso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, se V. Exa. quiser falar, pode. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Não, a Senadora Soraya... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A Senadora Zenaide e então a Senadora Soraya, porque antes é a Senadora Zenaide. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Eu fico depois das meninas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Gostei de "as meninas". (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O problema foi a ordem de chegada. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente Otto Alencar, do meu partido, que vi que se manifestou logo, eu queria dizer que a Senadora Zenaide, também, quando viu a aprovação na Câmara, não em cadeia nacional, mas em todos os meios de comunicação do Estado, já deixei claro que era contra essa PEC. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu queria dizer o seguinte, essa PEC chamou tanta atenção da população que a maioria nunca disse PEC nº 3, ela já era "da blindagem", "da bandidagem", como se falou. Eu diria que isso é uma PEC para transformar o Congresso Nacional e presidentes de partido nos intocáveis, aquele que pode cometer qualquer erro, qualquer crime. Nunca esqueçam, gente, que, quando a gente comete erros aqui, em votações, seja no que for, nós não estamos prejudicando só a nós, e sim aos mais de 200 milhões de habitantes deste país. Este não é o papel do Congresso Nacional: mudar a Constituição para criar os intocáveis. Isso não é o papel. O nosso papel aqui e nosso dever é aprovar projetos de lei, de emenda à Constituição que beneficiem nossa população. Se a gente for falar em violência contra os Parlamentares, perto da violência contra a população mais pobre deste país... E a gente tem este diagnóstico, que a maioria das mortes, seja de mulheres, seja de homens, são de mulheres e de homens negros e de periferias. E nós todos aqui sabemos que a única prevenção, a principal, é uma educação pública de qualidade, em tempo integral. Eu sou médica, meu colega ali é médico também e sabe que nós temos o diagnóstico da violência. A menor violência ainda é contra a gente. Mas eu sempre digo, Randolfe e todos que estão me ouvindo, quando a gente tem algum colega, Otto, que tem a execração pública, que comete erros, não pense que é só ele que vai ser visto com olhar de censura pela sociedade brasileira, mas sim todos nós, ou seja, não devemos ficar felizes quando alguns dos colegas que a gente vê aqui... Não existe forte sem momentos de fraqueza, mas a gente não tem o direito de fraquejar, porque quando nós fraquejamos aqui no Congresso, nós prejudicamos não é A, B ou C, nós prejudicamos homens e mulheres deste país. "Não" a essa PEC; "sim" ao relatório do nosso colega aqui, Alessandro Vieira, que a gente sabe que foi um relatório perfeito. E eu, como médica, nunca fico feliz com um sepultamento, mas hoje eu ficarei muito feliz se a gente conseguir sepultar essa coisa esdrúxula, essa coisa cruel, essa coisa falsa que estavam querendo aqui mudar, na nossa Constituição, para aprovar.
11:40 R	Voto a favor do Relator e voto contra essa PEC. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo V. Exa. Senadora Soraya, depois Senador Veneziano Vital do Rêgo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Pode falar... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, os meus cumprimentos, o meu reconhecimento ao que todas as Sras. e Srs. Senadores têm feito por uma questão de justiça e de justeza aos atos e às participações que nós tivemos na semana passada. E, quando eu faço essa menção, é porque V. Exa. foi um dos mais altivos, nos primeiros instantes em que tomamos conhecimento de uma verdadeira aberração. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. chegou inclusive a dizer que, se dependesse pessoalmente de V. Exa., não se permitiria vê-la tramitando, o que regimentalmente poderia ser possível. Mas a gente também entendeu que, até para que pudéssemos, de forma categórica e eloquente, posicionar o Senado Federal em relação a essa matéria, o Presidente Davi Alcolumbre, ouvindo a todos os colegas que se expuseram naquela noite de terça-feira, se eu não estiver enganado, sugeriu que nós trouxéssemos à CCJ e incontinenti, na semana vindoura, como está acontecendo, nós haveríamos de fazer este debate. Então, o meu abraço, o meu reconhecimento à sua eloquente disposição de dizer, de maneira muito inconteste, da posição pessoal e da posição como condutor, Presidente da Comissão. Ponto dois, V. Exa. também, neste Colegiado, integrado por 27 Sras. e Srs. Parlamentares - todos, indiscutivelmente, com capacidade para relatar a matéria -, teve a felicidade de poder designar uma figura que é altamente sensível, um conhecedor, um profundo estudioso no campo do direito. Eu quero saudar a sua iniciativa ao designar o nosso colega membro do MDB, o Senador Alessandro Vieira, que fez um parecer exímio, extremamente didático, extremamente preciso, para que não houvesse e não suscitadas fossem quaisquer dúvidas em relação a essa matéria. Para qualquer nome, para qualquer adjetivo que possa negativar, que possa repulsar aquilo a que nós assistimos da Câmara, o Aurélio não nos é ainda suficiente. Seja a PEC da bandidagem - apropriada -, seja a PEC da blindagem - apropriada -, seja a PEC da impunidade, seja a PEC do vale-tudo, todas essas adjetivações são apropriadas para o que nós vimos, Senador Marcelo Castro. Eu tomei um susto. Sinceramente, eu não chegava a acreditar tanto que possível seria produzir-se uma proposta legislativa com tamanho deboche, como nós vimos ter sido erigida em termos de ideia, por parte da Câmara dos Deputados, valendo salientar o respeito que nós temos, porque, igual a nós, o direito de voto e de opinião tem também o Parlamentar que integra a Câmara dos Deputados, mas nós não podemos concordar, principalmente quando observamos que foi um tapa na face da sociedade brasileira.
11:44 R	A pretensão de se constituir uma supercasta de homens e mulheres que, porventura dotados e dotadas, Senadora Soraya e Senadoras presentes, de condições materiais, poderiam se escudar em mandatos, sejam esses mandatos no Congresso Nacional ou em quaisquer outras Casas Legislativas, é algo acintoso, é algo indecente, é algo indecoroso que não poderia ter deixado de ter, já no Senado, diga-se de passagem, na quarta-feira, todos aqueles que aqui estão a colocar as suas digitais votando "sim" pelo relatório do Senador Alessandro e rejeitando de forma uníssona, creio eu, essa matéria - nós assim o fizemos. E, em seguida, nós tivemos também a bastante efetiva e eloquente posição adotada nas mobilizações Brasil afora no último domingo. Eu fiquei estarrecido e li várias vezes a matéria... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... Senador Otto, porque eu imaginava, e eu falava com os meus colegas, companheiros de trabalho, e eu dizia: "Mas será que, diante de toda essa agressão e violência, os senhores e senhoras não fizeram alguma exceção?". Estão colocados os crimes, sejam estes o feminicídio, o homicídio qualificado, o estupro, enfim, todos... pedofilia, todos, sem exceção, estariam ou estão no rol daquelas ações perpetradas por quem poderia estar se escudando e protegido pelo espírito corporativista a que muitas vezes nós assistimos. Mas, enfim, venturosamente, sepultada está esta matéria, que servirá como exemplo para que as Casas Legislativas tenham a atenção devida e se preocupem muito mais com as suas imagens. Então, eu posiciono, como já o fez o Senador Líder Eduardo Braga, em nome dos 12 Srs. e Sras. Parlamentares do MDB, votamos "sim", fazendo as devidas e merecidas homenagens a V. Exa. e ao Senador Alessandro Vieira. Muito grato, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Veneziano Vital do Rêgo, e quero dizer a V. Exa. que assisti ao vídeo que V. Exa. fez lá em Campina Grande, no meio do povo, defendendo, sem dúvida nenhuma, que essa matéria não fosse aprovada. Parabéns a V. Exa.! Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Senador Veneziano, antes de V. Exa. sair... É que eu concordo: quando a gente pensa que já viu de tudo, não, ainda tem mais. A cara de pau é algo impressionante. Eu pensei que eu já tivesse visto todas as excrescências aqui. E é inacreditável. Parabéns! Sr. Presidente Otto Alencar, parabenizo V. Exa., parabenizo também o Presidente Davi Alcolumbre, com quem eu falei, conversei, nesse final de semana, sobre a coragem. Realmente, Guimarães Rosa cabe bem aqui, Relator Alessandro Vieira - o que a vida quer da gente é coragem, e não covardia. E o que mais me alegrou é ver que algo que eu já vinha raciocinando acerca da tal polarização confirmou-se: não há exatamente uma polarização neste país. O que há, e foi provado aqui, tanto na votação dessa fatídica PEC, em que tivemos Parlamentares de várias ideologias votando a favor, como nas ruas... As ruas estavam repletas do povo brasileiro. Agora, sim, uma pauta que une todos nós, que é a pauta pela honestidade, pelo respeito.
11:48 R	As ruas estavam pintadas das cores de todos os partidos - todos! -, mas o mais interessante é que havia um consenso: as cores da bandeira do Brasil. Esta, sim, única; esta, sim, de todos nós: a bandeira com verde, amarelo, branco e azul, anil, de todos os brasileiros. E eu vim até com uma roupa listrada de vermelho para lembrar que aqueles que mais bradavam que a nossa bandeira jamais seria vermelha - e jamais será vermelha, isso nunca nem sequer foi ameaçado -, os que sempre bradaram essa mentira, foram eles que começaram a pintar de listrada a nossa bandeira. Eu posso andar de listrado de vermelho, posso usar qualquer cor, mas eu não posso listrar nem pintar a nossa bandeira de vermelho. E o próprio Senador Girão tem um projeto de lei para tornar crime - porque é uma contravenção, se não me engano - qualquer aviltamento à nossa bandeira, e agora mais do que nunca precisamos fazer renascer, retirar das gavetas esse projeto de lei, porque pintar, listrar a nossa bandeira de vermelho eu não admito! Então, parabéns a todos os brasileiros que, de uma forma espontânea, se uniram em prol da dignidade! Esta PEC, além de toda a excrescência dela, veio com uma novidade surreal que é blindar presidentes de partido. Para mim, isso tem nome, sobrenome e CPF - nome, sobrenome e CPF! Queira ter alguma imunidade, que também não é extrema e não é absoluta, vá para a urna! Não vem, não! É fácil, não é? É fácil ter poder, chegar lá e querer cometer todo o tipo de atrocidade. Quero relembrar algo aqui que também foi colocado... Só um minuto está faltando para mim?! (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Meu Deus! Eu tenho dez, eu acho que não foram me dados dez... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Foram cinco minutos, mas eu sempre tenho tolerância, sobretudo com V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Ô Presidente, eu quero terminar aqui... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sobretudo com V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... lembrando que, entre as demais excrescências propostas, foi uma para... Nós já temos liberdade de expressão como qualquer cidadão e aqui nós temos ainda imunidade parlamentar, que não é absoluta, mas queriam liberar também para um Parlamentar poder dizer a qualquer momento para uma mulher que não a estupraria, porque ela não merece, e outras excrescências. Eu estive na ONU, neste ano, num evento das mulheres - nós os três Poderes: eu, representando o Poder Legislativo; Renata Gil, o Poder Judiciário; e também a representação do Poder Executivo, com o Ministério das Mulheres. Naquele momento, eu disse o seguinte, Presidente... É coisa que eu nunca tive coragem de falar aqui, porque eu não quero aqui falar os palavrões, mas eu fui xingada de uma forma horrorosa, como várias Senadoras já foram, de todos os nomes, desde alcoviteira e tudo mais. Eu fui xingada por um pseudojornalista de nomes abjetos e ajuizei uma ação. Lá na ONU, eu contei os nomes, eu relatei os nomes, e foi muito interessante a reação dos tradutores em japonês, em indiano, porque eles não acreditavam que eu estava falando aqueles palavrões todos lá.
11:52 R	Mas aqui eu não vou falar, só que eu quero lembrar o seguinte: foi uma mulher, uma juíza em 1º grau que disse que era liberdade de expressão do pseudojornalista. Ao recorrer, eu disse aos membros da câmara recursal o seguinte: "Pois eu gostaria hoje de ir à tribuna, de ir para as redes sociais, de ir para todo canto xingar essa juíza de todos os nomes que ela permitiu que eu fosse xingada. O que aconteceria comigo?". Fabiano Contarato disse aqui que o pai dele não teve educação suficiente, educação à altura, porque não teve instrução, mas sabedoria e educação é algo inato, é algo que não se compra. Não adianta ter o maior título do mundo e ser uma pessoa mal-educada e insensata. Então, imagine... Eu tenho liberdade de expressão, como qualquer ser humano, como qualquer cidadão, e ainda imunidade parlamentar, mas nunca faria isso. Parabéns ao povo brasileiro que mostrou que, sim, há algo muito maior que nos une, e parabéns ao Senador Alessandro Vieira! Quero lembrar aqui, por último, Presidente, que o voto secreto em autoridades nos traz a segurança de não sermos perseguidos. Então, há certa contradição. Estão falando da perseguição do Judiciário, mas o voto nas autoridades é embasado no princípio do voto secreto, que é o voto das urnas, para evitar o voto de cabresto, diferentemente deste caso de absolver e liberar um bandido, um pedófilo aqui dentro desta Casa. E como nós iríamos, eu, minha amiga Eliziane, a Ana Paula... Eu não tenho recurso de crime organizado para competir nas urnas com o crime organizado. Isso aqui seria tomado de vez pelo crime organizado. A última diferença: uma coisa é enterrar a PEC, o que nós faremos hoje, e... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... outra coisa é engavetá-la. Enterrando essa proposta, ela não virá tão cedo, porque isso é impedido pela Constituição, coisas que pessoas que só leem quatro linhas têm que ler mais, pois ela não tem só quatro linhas. Parabéns a todos nós que vamos entregar uma resposta digna à população brasileira! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Agradeço a gentileza de V. Exa. Quero iniciar a minha fala aqui parabenizando o Senador Alessandro pelo relatório e dizer que, antes de entrarmos no tema, é importante nos debruçarmos sobre a narrativa que está sendo feita. Alguns que me antecederam falam, até com certa eloquência, que este é um projeto de um espectro político que foi barrado pelo outro espectro político. A direita apresentou um projeto, e a esquerda o barrou. Não é verdade. E, quando eu falo assim, eu me fio em fatos. Basta observar os Deputados e as suas respectivas filiações na Câmara dos Deputados que votaram contra ou a favor da PEC: tem do PSB, tem do PT, tem do PL, tem do MDB, né? Tem de todos os partidos. Vários Deputados entenderam que era uma reação que deveria ocorrer contra a hipertrofia de um Poder sobre o outro, ou seja, a invasão de prerrogativas.
11:56 R	Acredito que erraram na dosagem, e o medicamento, quando é dado em excesso, termina sendo veneno. Por exemplo, eu sou contra o voto secreto, com uma única exceção: na votação do Presidente desta Casa, porque nós, quando disputamos a Presidência - e falo com a experiência pessoal -, o que é legítimo, o que é democrático, passado o processo eleitoral, fomos perseguidos. O Presidente que se elegeu não teve a altura para entender que era necessário distribuir a proporcionalidade do tamanho de cada bancada nesta Casa, nas Presidências das Comissões ou na composição da Mesa Diretora. Essa é a única exceção. Acho até que o voto secreto, quando se julga uma autoridade aqui e se diz, por exemplo: "Ó, vamos votar aqui no Ministro do STF ou no Procurador-Geral da República", é um voto forte, porque é alguém que vai, ao longo de da vitalidade do seu mandato - quer dizer, até ele morrer -, julgar, eventualmente, os Srs. Parlamentares. Eu, particularmente, abri mão da condição de voto secreto. Eu disse aqui que votei contra o Ministro Zanin e disse que votei contra o Ministro Dino. Apesar de o voto ser secreto, eu abri mão dessa prerrogativa, porque eu entendi que nenhum dos dois poderia ter sido Ministro do Supremo Tribunal Federal, o primeiro porque era advogado pessoal do atual Presidente, e o segundo porque tinha uma ação contra o ex-Presidente, não teria isenção para fazer o julgamento do Presidente, como de fato não teve. Prerrogativa minha: o voto é secreto, a prerrogativa é minha, e eu abri mão dessa prerrogativa. Então, não me sinto confortável com o voto secreto, tampouco com blindar Parlamentares e blindar presidentes de partidos políticos, excessos que, certamente, não deveriam ter sido acolhidos pelo processo, pelo projeto. Porém, o que a PEC determina é a volta à Constituinte originária. Então, se há aqui atentado à vida, à bandidagem, então vamos chamar de bandidos todos os Constituintes originários, a começar por Ulysses Guimarães, tá? O que se fez nessa PEC, o cerne dessa PEC, com as exceções que eu acabei de elencar, é a volta à Constituinte originária, de 1988. Então, são todos bandidos? Todos aqueles, inclusive Lula, que era Constituinte, é bandido? Bom, dito isso, eu quero dizer que, da mesma maneira como a sociedade se mobilizou e foi para as ruas, indignada com a PEC da prerrogativa ou da blindagem, a população está mobilizada há muito, há quase dois anos, indignada com a injustiça e com a perseguição que um espectro da sociedade está sofrendo, e eu não vejo a mesma repercussão por parte dos veículos de imprensa. O número de pessoas que foi para as ruas na Avenida Paulista foi muito maior em várias oportunidades. Eu não vi essa homenagem ao povo nas ruas; agora está acontecendo. Aliás, com muitos artistas que são beneficiados pela Lei Rouanet. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu tenho certeza de que V. Exa. vai ter a mesma benevolência comigo que teve com os aqueles que me antecederam. Bom, dito isso, nós estamos diante de um grave atentado à democracia. Eu chamo a atenção, inclusive, do Presidente da CCJ, o eminente, ilustre, esclarecido Senador Otto Alencar, e de um dos nossos decanos aqui, um dos Senadores mais importantes, que é o Senador Jayme Campos. Veja, qual é o princípio da democracia liberal? - inclusive do nosso Relator, o Senador Alessandro. Qual é o princípio da democracia liberal, o básico que todos defendem? Separação dos Poderes, equilíbrio entre os Poderes, independência entre os Poderes. Pois muito bem, este Senado da República, que deveria fazer o seu papel, não o faz.
12:00 R	Nós temos aqui um requerimento, com 29 Srs. Senadores, que pede uma investigação do "vaza toga". É um absurdo o que foi vazado! Conversas não republicanas entre assessores do Sr. Alexandre de Moraes com membros do TSE, nas quais se pede que se use a criatividade para se encontrarem provas para se atingir um adversário. Nós queremos investigar isso! Vinte e nove Srs. Senadores perguntaram ao Sr. Presidente da Casa se é possível usar a lei para a gente investigar o que está acontecendo. É o "vaza toga"! Aí, nós temos hoje... Vamos falar de blindagem ou de bandidagem? Tem a ADPF nº 1.260. Os senhores sabem que tem a ADPF 1.260, proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil e pelo Solidariedade, que é a linha auxiliar, hoje, do Judiciário? Vocês sabem o que é que eles propõem aqui? Mudar o rito do impeachment dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal. E, no processo que é colocado aqui, da ADPF, está o Sr. Gilmar Mendes, que abriu vista para a Procuradoria-Geral da República. Hoje, o Poder que não pode ser fiscalizado, que está acima de todos nós, é o Supremo Tribunal Federal! Hoje, ele... A ADPF diz o seguinte, que só quem vai poder oferecer denúncia é o Procurador-Geral da República; ou seja, os Srs. Senadores não poderão oferecer denúncia! Os cidadãos brasileiros não poderão oferecer denúncia de afastamento de ministros! A AMB diz que é necessário que nós tenhamos cuidado na questão da recepção da Lei de 1950, do julgamento dos Srs. Ministros. Vocês estão atentos a isso? A diminuição do poder deste Parlamento, do Senado da República, que é a Casa revisora, que deveria ser, dentro do princípio da democracia liberal, o Poder que modera e é moderado, o peso e o contrapeso... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pois vejam, senhores. A nossa indignação não pode ser seletiva... V. Exa. me dê só mais um minuto, que eu concluo. A nossa indignação não pode ser seletiva, porque, senão, nós seremos objeto de fancaria, de zombaria, de descrédito! Quando eu vejo aqui as pessoas falando que a Constituição não é cumprida, têm razão! Ou vocês acham que é normal a gente assistir, todos os dias, pelos jornais, ou ler nos jornais e pelos meios de comunicação que uma determinada ação parlamentar, aqui nesta Casa, foi paralisada pela vontade de um ministro do Supremo Tribunal Federal, como aconteceu, por exemplo, com o Relator designado pelo Deputado Hugo Motta, para julgar a questão da anistia, que anunciou que estava parando tudo porque Alexandre de Moraes mandou, ou orientou, ou pediu? Senhores, vamos nos dar ao respeito! Estou votando favoravelmente, nobre Senador Alessandro Vieira, mas querendo dizer aos senhores aqui que ou nós nos damos ao respeito, ou ninguém mais nos respeitará. E está aí qualquer pesquisa de opinião pública: nós somos a instituição menos respeitada da República, menos respeitada da República. Então, vamos fazer a nossa parte, para mudar essa página. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Randolfe Rodrigues. Depois, o Senador... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olha, o Senador Izalci saiu, depois voltou, o Senador Jayme também. Então, eu vou, depois do Senador Randolfe, dar a palavra ao Senador Flávio Arns e vou mesclando aí, depois, o Izalci, para todos falarem com liberdade. Então, o Senador Randolfe, depois o Senador Flávio Arns. Tem o Senador Paim também, que está inscrito, tem o Senador Magno Malta... Eu vou ouvir a todos. Não tem problema. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - O senhor não citou meu nome não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. também está inscrito.
12:04 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, meus cumprimentos ao Presidente Davi Alcolumbre pelo encaminhamento dado a essa proposta de emenda constitucional para tramitar por esta Comissão de Constituição e Justiça. Na sequência, Presidente Otto, meus cumprimentos a V. Exa. por ter logo, de pronto, de imediato, manifestado sua posição, que será a posição majoritária, creio neste momento, por unanimidade desta Comissão, de rejeição desta PEC. Por fim, também aqui cumprimento o meu caríssimo Senador Alessandro Vieira não somente pelo relatório, mas pelo fato de que, no relatório, apontou a inconstitucionalidade da matéria. E, apontando a inconstitucionalidade da matéria, impede-se qualquer artifício que se possa fazer para se recorrer desta proposta ao Plenário do Senado Federal. Presidente, é importante destacar que a posição dos colegas Parlamentares, dos colegas Deputados é lamentável de todos os pontos de vista e de quaisquer partidos que tenham sido e votaram favoravelmente a esta PEC. Mas é importante dar os nomes devidos aos bois como eles são. Como essa proposta foi parida lá na Câmara dos Deputados? Ela foi parida de uma articulação, de uma proposta que estava arquivada há algum tempo, em favor da tramitação também da proposta de anistia que o principal partido de oposição defendia lá na Câmara dos Deputados. Então é importante resgatar, da Câmara dos Deputados, a orientação partidária, para dar o nome, como se deve, de como e quem foi responsável pela elaboração e encaminhamento de votação desta PEC, que é lamentável em todos os sentidos. Eu fico feliz, meu querido Senador Otto, meu querido Senador Jayme, que nós vamos votar por aclamação e não vai ter emendas, embora ontem tenha surgido uma proposta de emenda que relativizava, que mantinha viva... Em outras palavras, que criava uma blindagem não inteira, mas pela metade. Em outras palavras, que criava uma blindagem nutella e não uma blindagem raiz; ou seja, era a proposta para blindar em absoluto a manifestação de opinião dos Parlamentares. Presidente, me permita recorrer rapidamente à história em relação a isso. Em 1968, um Parlamentar, na véspera do Sete de Setembro, se pronunciou na Câmara dos Deputados dizendo o seguinte - abro aspas -: "Todos reconhecem ou dizem reconhecer que a maioria das Forças Armadas não compactua com a cúpula militarista, que perpetra violências e mantém este país sob regime de opressão. Creio ter chegado, após os acontecimentos de Brasília, o grande momento da união pela democracia." O nome desse Parlamentar é Márcio Moreira Alves. Ele foi cassado pela ditadura, e esse pronunciamento serviu como um artifício, como um álibi para o Ato Institucional nº 5. Naquele momento, se vivia sob um regime de exceção e, à luz da Constituição, do próprio regime, de 1967, não existia a imunidade material para opinião, palavras e votos inerente ao mandato parlamentar. A Constituição de 1988... E quando desconecta a lei que surge da realidade histórica, falseia-se a verdade. A Constituição de 1988 foi promulgada sob essa realidade, sob o peso dessa realidade.
12:08 R	(Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Por isso incluiu o art. 53, instituindo a imunidade material relacionada à opinião, palavra e voto. Imunidade material não é imunidade absoluta, porque a Constituição, na sua sabedoria, também diz que não existe nenhum direito absoluto nem para os cidadãos. No art. 5º da Constituição, que inclusive essa PEC fere, diz que todos são iguais perante a lei, mas nenhum dos direitos do art. 5º é absoluto, porque se o fosse, um daqueles direitos, inclusive o de liberdade de expressão, ofenderia outros direitos, como a honra da pessoa. Por isso, Sr. Presidente, a Constituição é sábia em dizer que a imunidade é material, a imunidade, inclusive a dos Parlamentares, é material, mas não é absoluta. E não é absoluta, porque, Sr. Presidente, veja, um Parlamentar não pode dizer para uma Deputada, abre aspas: "Eu não lhe estupro porque você não merece", fecha aspas. Um Parlamentar não pode declarar o seguinte, abre aspas: "Através do voto, você não vai mudar nada neste país. Só vai mudar, se um dia partirmos para uma guerra civil e fazendo o trabalho que o regime militar não fez, matando uns 30 mil, começando com o Sr. Fernando Henrique Cardoso", fecha aspas. Um Parlamentar não pode fazer isso. Um Parlamentar não pode fazer apologia, um Parlamentar e ninguém pode fazer apologia à morte de quem quer que seja, em qualquer momento, em qualquer circunstância. Por isso que a imunidade é material, mas não é absoluta. Um Parlamentar, e já concluindo, Sr. Presidente, não pode dizer o seguinte, abre aspas: "Nesse tempo, abriram-se-me os olhos para dois perigos que eu mal conhecia pelos nomes e que de nenhum modo se me apresentavam nitidamente na sua horrível significação para a existência do povo germânico: o marxismo e o judaísmo", fecha aspas. Se o Parlamento alemão, em 1929, tivesse tomado providência contra um Parlamentar de bigodinho chamado Adolf Hitler, por ter pronunciado isso, talvez nós não tivéssemos o genocídio e as atrocidades que perpetraram na Alemanha de 1933 até 1945. Por isso que a Constituição, na sua sabedoria, disse que a imunidade é material, para opinião, palavra e voto, circunscrita ao mandato, mas nunca é absoluta. Por isso que é absurdo qualquer tipo de meia blindagem. Seja a blindagem total, seja a blindagem inteira, seja a blindagem pela metade; que elas sejam sepultadas nesta Comissão de Constituição e Justiça. Seja a blindagem raiz, seja a blindagem nutella, que ela seja encerrada aqui nesta CCJ. Meus cumprimentos, Senador Alessandro Vieira. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabéns, Senador Randolfe Rodrigues, pelo conhecimento e pela capacidade de expressar aquilo que o povo brasileiro sente na sua alma, que é o direito de se respeitar as pessoas. Acho que a liberdade vai até o limite da lei; ultrapassou o limite da lei, todos nós teremos que ser responsabilizados. Senador Flávio Arns, depois o Senador Jayme, que estava inscrito e voltou agora, depois o nosso Senador Paulo Paim, aí vem depois o Izalci, que chegou, o Petecão, e o último aqui, lamentavelmente, é a Augusta, depois do Magno, a Augusta, mas vou ouvir a todos. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Agradeço, Sr. Presidente. Eu quero dizer que, logo após a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, no dia seguinte, eu já me manifestava dizendo que era radicalmente contra a PEC aprovada naquela Casa, inclusive usando palavras que foram utilizadas hoje aqui no Plenário. É uma excrecência, é uma aberração e afrontava aquilo que o povo acha mais importante: lisura, transparência, honestidade, combate ao crime e combate aos criminosos.
12:12 R	E é isso que a gente viu na manifestação nas ruas no último domingo. Isso uniu o povo brasileiro de todas as tendências. Essa é uma bandeira do país, do povo, dizendo: queremos transparência, queremos cidadãos, não de primeira classe e de segunda classe, mas nós queremos que todos respeitem, conforme o próprio Presidente acabou de dizer, os limites da legislação. Então é um momento importante do Senado Federal, em que nós estamos eliminando, enterrando essa PEC já na Comissão de Constituição e Justiça. Esse é o apelo que foi feito e que eu repito. Queremos aprovar o relatório do Senador Alessandro Vieira, que mostrou todos esses problemas, do ponto de vista constitucional, legal, dos anseios, aprovando o relatório, para dar fim à PEC. E que possamos, como Senado, como país, nos debruçar sobre aquilo que interessa, de fato, ao povo brasileiro. Eu quero enaltecer o papel do Presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que remeteu imediatamente a PEC para a Comissão; enaltecer o papel do nosso Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, que, já no dia seguinte, se manifestava, dizendo ser totalmente contra e queria encerrar esse assunto, enterrar esse assunto na própria Comissão; e enaltecer sobremaneira o relatório, que deve ser lido e relido pela população, pelos juristas, por todas as pessoas interessadas no tema, do Senador Alessandro Vieira. O apelo que eu faço, repetindo outras pessoas, é que seja isso tudo aprovado por unanimidade, para mostrar para o povo brasileiro que o Senado é contra iniciativas que violem princípios defendidos pelas pessoas no país todo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Jayme, que estava inscrito, voltou, depois o Senador Paulo Paim. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Otto Alencar, ilustre e eminente Senador Alessandro Vieira, Relator desta matéria, que eu entendo uma das mais importantes, nos últimos anos, que esta Casa está votando, eu tenho certeza absoluta de que o Senado Federal tem votado leis extremamente importantes para o país. Esta aqui, desde o primeiro dia, quando eu ouvi falar que estava tramitando lá na Câmara, por sinal, antes mesmo de chegar aqui esta PEC, nós tínhamos notícia, eu fui um dos primeiros que me manifestei. Após a palavra do querido amigo Senador Otto, que já tinha se manifestado contrário, eu fui talvez o segundo ou terceiro que me manifestei diante do que eu acho que... Expressei o seguinte e falei: isso aqui é um escárnio, um escárnio, um desrespeito ao cidadão brasileiro, que nos confiou, nos outorgou o mandato, para bem representá-lo a nível de Senado, a nível de Câmara, e lamentavelmente votaram essa PEC, e eu verdadeiramente confesso, no alto dos meus 74 anos de idade, que nunca tinha visto uma matéria tão assim fora de qualquer procedimento que possamos ter dentro do processo legal na legislação brasileira.
12:16 R	Nós não podemos pactuar, querido Senador Alessandro, com os retrocessos do Brasil. É um papel, como se percebe muito bem, de autodefesa que estão fazendo na autorregulação, que amplia também alguns privilégios. É inconcebível quando se vota uma PEC dessa na Câmara, que vem para cá, protegendo até presidente de agremiação partidária. E acho que um assunto que também tem que ser tratado com a maior rapidez possível também pelo Congresso é a questão desses partidos. Nós temos 34 partidos, se não me falha a memória, e hoje já no TSE há a previsibilidade... já pediram mais 38 criações de novas siglas partidárias. Eu, particularmente, tenho a sensação absoluta de que... Quando nós temos de forma consciente, responsável o nosso papel, e estamos votando aqui, enterrando nesta Comissão essa PEC, talvez a sociedade brasileira volte a acreditar em relação ao Parlamento brasileiro. Alguém disse aqui, um dos nossos Senadores, que, diante da opinião pública, há um discreto... pelo fato, muitas vezes, de pessoas que não têm compromisso, que são irresponsáveis, que querem se proteger de atos ilícitos que têm praticado ou querem praticar votarem uma matéria como essa. De maneira que quero apenas aqui cumprimentar o Senador Otto Alencar, V. Exa. que foi um dos primeiros a declarar de público que jamais, em tempo algum, essa matéria ia ser votada e aprovada nesta Comissão, pela consciência de todos nós, mas sobretudo pela sua forma reta como sempre agiu nesta Casa aqui, como Parlamentar, representando o seu querido povo do Estado da Bahia e, particularmente, representando também o povo brasileiro. Eu, particularmente, estou muito feliz de aqui votar "sim", favorável ao relatório do grande e eminente Senador do Estado de Sergipe, querido amigo Alessandro Vieira. E todas as suas manifestações aqui, que eu acompanho, têm sido de forma sensata, coerente e, sobretudo, respeitosa com aquelas pessoas que lhe confiaram para bem representá-lo aqui no Senado Federal. De maneira que eu quero registrar, prazerosamente, como um homem que tem seis mandatos já, sem falsa modéstia, a minha trajetória, a minha biografia, como três vezes Prefeito, Governador do meu estado e, sobretudo, como Senador da República no segundo mandato, que eu me sinto contemplado com o seu relatório perfeito, e eu imagino que todos nós aqui vamos votar "sim", favorável a esse relatório, que enterra por vez esta PEC, que é um escárnio, que é uma excrescência, que lamentavelmente foi aprovada lá na Câmara dos Deputados. Parabéns, Senador Otto. Parabéns, Senador Davi Alcolumbre, que de imediato encaminhou para esta Comissão. E, se todas as matérias... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... relevantes como essa fossem aprovadas nessa velocidade aqui, talvez nós estaríamos bem na frente, não só na CCJ, mas em outras Comissões. Eu acabei de votar uma matéria lá na CDH, para que 5% de três concursos da loteria esportiva sejam destinados para os abrigos dos velhos do Brasil, ou seja, para a casa de acolhimento para as pessoas idosas. São projetos relevantes, interessantes, e sobretudo nós estamos atendendo, de fato, o anseio da sociedade brasileira. Portanto, diante do envelhecimento da nossa população, nós temos que nos preocupar também com os nossos idosos. Parabéns, Senador Otto. Parabéns, Senador Alessandro. Tenham certeza de que esta data, este momento é histórico para registro nos Anais do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Paulo Paim.
12:20 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Otto Alencar, vou tentar ficar nos cinco minutos. É um compromisso. Senador Alessandro Vieira, eu cumprimento a ambos. Relatório impecável, postura do nosso Presidente, permitiu inclusive, Senador Otto Alencar, que, ao participar em debate nos estados, a gente falasse do senhor, que matou no peito, como a gente fala no futebol, jogou no chão e disse: "Essa não vai para lugar nenhum, vai ficar aqui". E assim o fez. Presidente, eu tive um debate na Rádio Guaíba, digo até a jornalista Taline. E lá estavam outros Parlamentares. Eu disse, por conhecer os Parlamentares, conheço a Comissão, estou aqui há 40 anos. E a fala do Otto Alencar... Eu disse lá, está gravado, 99,9% de votos contra essa PEC. E tudo aponta que será à unanimidade, errei por um décimo. Mas mostra que eu confiei no bom senso dos nossos pares. Sr. Presidente, o movimento realizado no dia 21 de setembro, início da primavera, com certeza mais de 2 milhões de pessoas nas ruas do Brasil, e aqui eu tenho que concordar com algumas manifestações: "Se alguém acha que era só a esquerda, está errado". Estavam lá setores das mais variadas áreas - eu vi, eu vi - negando essa PEC, que eu chego a dizer que é um crime de lesa-pátria. E vi depois muitos Parlamentares, muitos Parlamentares pedindo perdão por terem votado da forma como votaram - muitos. E não é desse ou daquele partido, eu diria de quase todos os partidos pedindo perdão. Não todos, mas de todos os partidos pedindo perdão pelo voto. Sr. Presidente, me permita que eu diga, não foi só no Brasil, o mundo estava olhando para cá. Tomo a liberdade e cito aqui países como Londres, Portugal, França, Alemanha, onde houve grandes manifestações contra a posição da Câmara dos Deputados. A PEC cria privilégios injustificáveis. Eu tenho que citar dois, como o fim do voto secreto, que protege todos os Parlamentares, de Vereador a Senador, e ainda os presidentes de partido. E falo com tranquilidade, porque eu fui um dos autores da PEC que acabou com o voto secreto. Um dos... Um dos autores, porque eles aproximaram todas que iam nesse mesmo sentido. Presidente, e aqui eu vou terminando neste um e quarenta que eu tenho ainda, com a PEC da blindagem, a PEC da bandidagem, como o povo assim a apelidou... Essa PEC eu tenho certeza de que hoje aqui - hoje -, aqui na CCJ, irá para uma cova profunda, não tem velório, porque, se tivesse velório, nós teríamos que ter que estar com ela no Plenário. Que ela seja enterrada definitivamente sem velório. E termino, Sr. Presidente, cumprimentando meu amigo João Coser...
12:24 R	E termino, Sr. Presidente, cumprimentando meu amigo João Coser... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vou terminar nesse minuto. ... Deputado Estadual e foi Prefeito de Vitória, foi também Deputado Federal, está aqui ao meu lado. E vou usar uma frase que foi dele, porque ele não pode falar, diz ele: "É a maior mobilização da nossa geração no Estado do Espírito Santo". Assim está comprovado que quando há o rufar dos tambores nas ruas e o grito do povo, muda o rumo da história. Vida longa à democracia. Vai ser muito bom poder olhar para esse painel e ver votação por unanimidade contra essa PEC. É isso, Presidente. Deixei 11 segundos ali ainda para o que vai falar agora. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O que desejar, Senador. Agora o Senador Magno Malta. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras. Esse é um momento importante. Quero cumprimentar o Senador Alessandro. Fico muito à vontade com relação ao assunto de hoje porque é um assunto que precisa fazer algumas ligações históricas. A Constituição reza - aliás, a finada, o país não tem Constituição; tudo é relativo e tudo é conforme a oportunidade - que temos três Poderes harmônicos entre si. E entre os três, o que mais poder tem é o Senado. Aqui nessa bancada da CCJ, eu vi desfilar candidatos indicados por Presidentes que se tornaram ministros e estão na Suprema Corte, excetuando o decano Gilmar Mendes e excetuando o André Mendonça e o Nunes, que eu não votei. Nos outros todos eu estava sentado aqui, Senador Alessandro, olhando para eles e ouvindo a manifestação de todos. O assunto que está em voga agora foi uma desconstrução do art. 53 da Constituição. Eu ouvi discursos bonitos aqui, mas já ouvi as mesmas pessoas falarem algo ao contrário. Aí você sai citando um cabedal de coisas e citando países, suas Constituições e faz uma jogada de palavras para poder se apoderar do tema moralidade. Não, e tem alguns que fizeram um discurso aqui tão inflamados que eles são os pais da moralidade agora. É uma narrativa de que eles são contra o crime organizado. Ora, vocês se esqueceram do petrolão? Vocês se esqueceram do mensalão? Vocês se esqueceram de tudo isso, do roubo à Petrobras, de quem estava preso e quem não estava preso? E esses ministros que passaram por aqui, muitos deles foram demonizados. Vamos para Alexandre de Moraes. Alguns oradores que estavam sentados aqui, porque já foram embora, tomaram aqui para si a demonização de Alexandre de Moraes - e eles estavam certos: ele era tudo aquilo que eles estavam dizendo -, mas hoje eles são amigos. Alexandre de Moraes não tem o mínimo respeito pelo art. 53 da Constituição.
12:28 R	A mim entristece muito perceber que os outros que, em determinado momento, defendiam a Constituição com unhas e dentes... E eu falo de ativismo judicial desde 2004, 2005, mas hoje não é mais ativismo judicial: tem uma Suprema Corte que manda, é uma ditadura da toga mesmo e é verdade que nós temos Deputados morrendo de medo. O Presidente da Câmara é chantageado; e o Presidente desta Casa, também. Eles não fazem nada sem consultar o Supremo, sem consultar Alexandre de Moraes. Aliás, não só o Parlamento, que também não existe, porque, se a Constituição do Brasil estivesse em vigor, se o art. 53 estivesse em vigor plenamente, porque oportunamente ele é usado da forma como as pessoas precisam para aquele momento da sua vida... E os mais inflamados são aqueles que estão indo para a reeleição, aqueles que estão indo para a reeleição tomaram conta desse tema. Eles são os moralistas, eles são os donos agora da proteção a esta Casa e da proteção ao povo brasileiro. "Olha, as ruas estavam cheias". Poxa, com Lei Rouanet, têm que estar mesmo; com show, têm que estar mesmo. O mamatório da cultura se mostrou domingo que está eficiente, valente e nas ruas. Eu sempre votei contra. Eu fiz uma emenda, assim... Como o projeto, a proposta está encerrada... Eu sempre votei aberto, em todas as situações: seja Ministro, seja o que for, sempre dei nome e votei aberto. A proposição do voto aberto, assim, é a coisa mais importante. Era a votação... era a queda do voto aberto... E a minha emenda era exatamente aí, porque parece que a gente está aqui tentando reconstruir o art. 53 da Constituição. Então, alguns Deputados de todos os partidos - não é porque foi do PT, do PSB, sei lá... Todos os partidos que tiveram os seus membros e Deputados que votaram não precisam ser demonizados aqui, porque eles sabem que alguns estão debaixo da proteção do Supremo Tribunal Federal, porque fazem parte do espectro político em que o Supremo se meteu, porque o Brasil hoje é governado por um consórcio de perversos, e o Supremo faz parte disso. Tem uns que estão protegidos por esse consórcio; ah, esses demonizaram os outros. E eu estou me referindo aqui a gente do PMDB, a gente do PT, do PSDB, que estão sob nenhuma proteção. Muitos deles estão lá no Supremo. Eu lembro - e encerro - o caso Aécio Neves e Delcídio do Amaral. Aécio Neves agora se levantou também, como um paladino conciliador da direita - me engana que eu gosto, me engana que eu gosto, né, Doutor? Aécio Neves... Pelo amor de Deus, o túmulo do avô deve estar todo arrebentado, tentando se virar lá dentro. Aécio Neves, pelo amor de Deus, mamãe me acorde. E fico assim impressionado também, porque só eu defendo o Temer, que é chamado de golpista. O PMDB não o defende, mas eu vou para a tribuna e defendo. Agora vejo o Temer também se levantar. Eu nem sabia, se levantou junto com o Aécio. Eles agora vão acalmar o Brasil. Eles dois agora vão resolver o Brasil. Olha que coisa encantadora! Quando o Aécio Neves foi pego no telefonema com o Joesley, naquele esquema de R$2 milhões, "Eu vou mandar meu primo, porque, se delatar, a gente manda matar", o Supremo já tinha ativismo judicial, mas respeitava a Constituição. Mandou parar, o Senado.
12:32 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Presidente era Renan Calheiros, mandou para o Senado, e o Senado foi quem votou, a Casa foi quem votou. Pois bem. Inclusive eu votei com o pedido do Supremo, porque cometeu o crime mesmo. Delcídio do Amaral: a Suprema Corte mandou para o Senado, para o Senado decidir, porque é isso que diz a Constituição. O Senado decidiu. Também votei para ficar preso e perder o mandato. Foi pego em crime, dizendo que ia levar o Nestor Cerveró num avião para o interior da Espanha. Nestor Cerveró descendo num avião no interior, a pessoa pensa que é um óvni que parou e desceu ali um ET, sei lá... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Crime também, mas veio para esta Casa. E agora eu quero fazer uma ressalva para a Câmara dos Deputados e encerro. Não se esqueçam: Alexandre de Moraes violou o art. 53, Petecão. No caso Daniel Silveira, se o art. 53 estivesse em voga, não haveria essas violações e muitos desses Deputados desesperados porque estão sem cobertura da Constituição. Ele violou e mandou prender Daniel, mas mandou para a Câmara. Aqui a gente tem que fazer uma ressalva. Ele mandou para a Câmara: "Ó, está violado, estou mandando aí para ver se vocês concordam ou não concordam comigo". A Câmara concordou com ele; ajudou a violar, a destruir o art. 53. Então, estou a cavaleiro, porque sempre votei aberto em ministro, tudo, eu sempre votei aberto, meus votos são conhecidos, e a minha emenda era nesse sentido. Quero parabenizar V. Exa. e jamais... Agora, nós não podemos demonizar quem não está sob a cobertura da Constituição, que são esses Deputados desesperados, e de todos os partidos, desesperados, porque aqueles que estão debaixo da bota do rei, esses têm a proteção do Supremo. Eu vi um Senador aqui que fez um discurso tão importante, porque ele é intelectual, é constitucionalista, um líder, falou tanta coisa bonita, mas é o cara que mais esculhambou o Alexandre de Moraes. Ele não falou mentira, ele falou verdade, mas hoje é amiguinho, está sob a proteção do rei. Então, o art. 53 é relativo. Não é relativo, senhores! O art. 53 é o que está na Constituição, mas infelizmente essa finada está sepultada e a maioria desses trezentos e tantos Deputados... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... está sem proteção nenhuma, morrem de medo. Nós temos Senador aqui que tem medo, V. Exa. sabe disso. Nós temos Senador aqui que morre de medo. Nós temos Senador aqui que é chantageado. Ligaram do Supremo, ele já se encolhe, porque deve ter um BO por lá. Agora, comigo não é desse jeito. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ou resgatamos o art. 53 da Constituição, sem tentar relativizar, porque é isso que diz... Aí sim nós estaremos todos protegidos no nosso direito de exercer o nosso mandato. Porque, sem isso, para que ser Deputado, para que ser Senador, se eu posso falar uma coisa e monocraticamente Alexandre pode mandar invadir minha Casa? É isso que eles querem! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Petecão. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Presidente, eu vou pedir só um pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. estava na frente, mas saiu. Aí eu estou botando os que estavam inscritos. Logo depois dele é V. Exa. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, é só apenas uma pequena observação em complemento ao que o Senador Magno Malta está falando. Sobre o art. 53, como em regra a lei funciona? Ele não se ativa por si. Ele exige que um partido político solicite e que a Casa vote. E me parece - posso estar enganado - que não temos nenhuma solicitação de suspensão de processos feita pelo PL, que é o partido de V. Exa. E esse é o ponto da coisa. A Constituição já traz a garantia. Se alguém eventualmente está matando a força do art. 53, são os próprios Parlamentares.
12:36 R	E eu tenho lá no meu Sergipe um ditado - sei que o Senador Otto conhece -: quem não aguenta com o peso do pote não pegue na rodilha. Para ser Parlamentar, tem que ter coragem, tem que ter ficha-limpa. Quem tem rabo preso, de fato, não pode fazer enfrentamento com ninguém. Então, esse é um problema de raiz, não é um problema de justiça. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E é o rabo preso que fez com que o Parlamento se acovardasse diante não do Supremo, mas de Alexandre de Moraes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigado aí pela oportunidade. Eu nem acreditava mais que eu ia falar, mas chegou a minha hora. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olhe, Senador Petecão, V. Exa. foi um dos últimos a chegar para inscrição... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu estou lhe agradecendo, eu estou lhe agradecendo, eu estou lhe agradecendo. Presidente, na verdade, eu gostaria apenas de ser bem breve. Quando este projeto começou a tramitar lá na Câmara, nós acompanhamos, fizemos questão de acompanhar. Eu vi muita gente interessada pelo projeto, e aí chama atenção. Quando a Câmara aprovou, eu confesso que, para mim, foi até uma surpresa, porque o projeto tem uma dimensão muito ruim. Eu liguei ao Líder do meu partido, o Senador Omar Aziz, eu conversei com V. Exa., uma pessoa que eu sempre consulto, uma das lideranças do PSD. Perguntei ao senhor o que achava deste projeto, e o senhor disse: "Olhe, isso é um absurdo, não tem o meu apoio". E eu me manifestei, através das minhas redes sociais, dizendo que jamais iria votar a favor desse projeto. E, com certeza, essas manifestações que nós vimos hoje aqui no Senado... Aqui não tem nenhum Senador fazendo favor, não. Eu acho que é a nossa obrigação votar contra esse projeto! Eu fiquei muito feliz quando a relatoria caiu na mão do colega Senador Alessandro Vieira, porque eu conheço a sua competência, quando fui Presidente da Comissão de Segurança, conheço a sua postura e sabia que jamais ele ia compactuar com este projeto - jamais! Agora, o que nós não podemos... "Ah, mas o PMDB lá na Câmara votou..." Está aqui: ele é do PMDB... do MDB. Qual o problema nisso? Do PSD, lá na Câmara, vários Parlamentares também votaram. E aqui eu vi o Senador Omar Aziz dando a informação de que 100% da Bancada do PSD irá votar contra este projeto. Eu penso que aqui nós demos um grande passo. Como eu disse, eu não estou falando aqui como nenhum paladino da moralidade. Agora, ouvi atentamente os colegas e não quero acreditar... Quando eu botei nas minhas redes sociais, recebi alguns comentários contrários, uns se dizendo de direita, outros se dizendo de esquerda, falando muito dessa relação com o Supremo.
12:40 R	Eu convivi com o Bolsonaro, fui Deputado, e jamais o Bolsonaro iria compactuar com um projeto desses. Da mesma forma, eu penso que o Presidente Lula não compactuaria com um projeto desses. O problema é que tem muitos colegas lá na Câmara com o bicho na reta. E usar de um artifício desses... A imagem da Câmara ficou muito ruim. Graças a Deus - graças a Deus -, o nosso Senado vai cumprir um papel importante, porque, pelo que eu ouvi aqui de todos os colegas, esse projeto vai morrer aqui na CCJ, na Comissão que o senhor preside. Nós não podemos, de forma alguma, nem pensar... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... em levar esse projeto ao Plenário. Então, Sr. Presidente, ficam aqui os meus parabéns a V. Exa., que conduziu isso aqui, e, mais uma vez, quero parabenizar o colega Senador Alessandro Vieira. Nós temos outros projetos importantes. Agorinha, eu recebi informação e votei o projeto que isenta o cidadão que ganha até R$5 mil, e isso vai ajudar muito - muito. É sobre isso que nós temos que nos pautar, é com isso que temos que nos preocupar, porque a informação que chega é que lá na Câmara estão segurando esse projeto. O colega Eduardo Braga apresentou uma proposta, e nós temos que dar a maior celeridade possível nisso. Esse projeto ajuda mais de 90% da população do meu estado, que é um estado pobre e precisa desse benefício. Então, era isso, Presidente. Muito obrigado. Parabéns pela condução, e estamos juntos para votar contra esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Senadora Augusta Brito; depois, a Senadora Teresa Leitão; e, por último, para concluir a discussão, o Senador Flávio Bolsonaro. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, quero falar aqui deste momento, que para mim é um momento verdadeiramente histórico e necessário, não só para o Senado Federal, para a CCJ, mas sobretudo para que a gente realmente prove e mostre para sociedade brasileira que os Parlamentares do Senado Federal estão realmente atentos e não estão usando nenhum tipo de legislação para se beneficiar. Eu acho que é um momento histórico por esse motivo. Parabenizo o nosso Presidente, que teve realmente essa rapidez e essa dedicação, tratando-se de um momento necessário, para que fosse feito dessa forma. Da mesma forma, o nosso querido Relator, que, de uma forma técnica e também meritosa, usando todos os argumentos que têm que ser usados da Constituição, pronuncia-se aqui e faz com que eu acredite que a gente possa derrubar na CCJ, hoje, essa PEC da blindagem. Quero aqui agora, como Líder do PT, dizer que, desde a semana passada, o PT e a Bancada do PT, também por unanimidade, já se tinham se manifestado contrariamente a essa PEC. Peço permissão também, de forma rápida, pelo adiantado da hora - o Presidente já estava se levantando e fazendo exercício -, para ler aqui dois parágrafos que tem na nossa nota do PT que eu achei interessantes para fazer um comentário.
12:44 R	Aqui, na nossa nota, está falando que "é um verdadeiro atentado contra os princípios republicanos consagrados pela Constituição Cidadã [...]. Ela afronta, de modo direto, o [...] [que é tratado no] artigo 5º [da Constituição], que estabelece que todos são iguais perante a lei. Ao criar privilégios injustificáveis para parlamentares, subverte-se a lógica elementar do Estado Democrático de Direito: o mandato não é um salvo-conduto para a impunidade". Quando eu li essa parte da nota do PT, meu querido Líder Randolfe, eu fiquei pensando e preocupada, e ontem fiz um pronunciamento também lá no Plenário. Se essa PEC da blindagem conseguisse ser aprovada - o que não vai ser -, o que significaria essa impunidade a Parlamentares que cometessem violência contra nós mulheres, né? A que ponto seria necessário que a gente tivesse, a partir daí, voto secreto para que se pudesse ser processado ou, muito menos, abrir um processo sobre essas condutas. Eu estou dando esse exemplo, que para mim fala muito do que o Randolfe também já mencionou aqui anteriormente. Então, é com muita responsabilidade que o partido das trabalhadoras e trabalhadores já, além de se manifestar... Todos os Parlamentares individualmente se manifestaram, também como bancada, a gente teve todo um trabalho e uma preocupação em fazer com que essa votação de hoje acontecesse também o mais rápido possível. Eu queria só aqui agradecer ao Presidente, mais uma vez, parabenizar também o nosso querido Relator e dizer que hoje é um momento histórico no Senado. A gente vai derrubar essa PEC da blindagem. Agora há pouco, na CAE, nós conseguimos também aprovar um projeto de redução de Imposto de Renda. E só um dado rapidamente - eu sei que não é o tema agora -: nós temos dados do IBGE que correspondem a 86% dos brasileiros... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - ... com carteira assinada os que vão ter esse benefício da redução do Imposto de Renda, 100%. No meu Estado do Ceará, isso corresponde a 95% das pessoas que têm carteira assinada. Então, fico muito feliz que o Senado verdadeiramente está fazendo o seu dever, o seu papel e sua obrigação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Senadora Augusta Brito. Parabenizo V. Exa. pelo voto contra essa PEC e passo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu não faço parte desta Comissão, estava coordenando uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, por isso não acompanhei toda a discussão, mas fiz questão de vir aqui presenciar o gran finale, porque eu acho que ele vai acontecer, né? Quando o Senado começou a se posicionar, depois da sua posição, foi na plenária de quarta-feira. Na sessão de quarta-feira, nós começamos a dar os primeiros passos para montar este momento que nós estamos vivendo agora. Porque essa PEC, Sras. e Srs. Senadores, já nasceu errada. Independentemente do mérito, um processo de tanta abrangência não pode ser fruto de pequenos grupos, ou de grupos que querem chantagear, ou de grupos que querem mostrar uma força momentânea de acordo com a conjuntura, Senador Alessandro. Eu acho que isso já desabona o processo, o mérito e qualquer ação meritória que possa envolver essa PEC. Paralelamente a isso, como dizia o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, a voz rouca das ruas nos chamou a atenção. E a voz rouca das ruas tem força. Ela dá a este momento de hoje um corte de legitimidade muito forte e a sintonia que precisa existir entre o Poder Legislativo, entre os Parlamentares, que aqui representam o povo, e o próprio povo.
12:48 R	Eu acho que foi um momento muito forte, e, falando ainda outro dito popular, Senador Alessandro Vieira, igual ao da rodilha, tem um que diz assim: "Quem não pode com a formiga não atice o formigueiro". O formigueiro foi atiçado, em uma determinada parte, por entidades, sim, por instituições, sim, mas em uma grande parte também de maneira espontânea, rebelando-se contra nós, e nós temos que ter muita atenção a esse grito, porque pode não ser somente por essa PEC. Essa PEC pode ter sido o desaguadouro de um inconformismo, de uma negação da política que atrapalha a democracia e prejudica as instituições. Por isso é que ela também tem esse aspecto, esta posição tem esse aspecto pedagógico também. A política vale, a política presta, a vida presta, se a gente der valor ao que a gente faz na vida e na política! Finalmente, sobre o relatório. Recebi o relatório, Senador, ontem, com a seguinte observação de um assessor: "Relatório histórico para o momento que a gente vive". Li atentamente. Quero destacar três aspectos do seu relatório. É um relatório cuidadoso, irretocável nos aspectos técnicos e jurisdicionais, fazendo menção a tudo que se fala e que diz respeito à nossa "impunidade" parlamentar. Impunidade não é imunidade. As palavras até se parecem, mas têm um significado absolutamente diverso. E V. Exa. foi muito feliz nesse aspecto. Também não descuida, Presidente, dos aspectos éticos; os aspectos éticos, que são iluminados pelos aspectos técnicos e jurídicos, mas que dizem muito da prática parlamentar, da nossa prática... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... política e da ética do Parlamento. No minuto que me falta, o parágrafo final, Senador, onde V. Exa. faz uma homenagem ao Senador Otto Alencar, nas palavras de Riobaldo, e eu quero lê-las de novo, fazendo uma homenagem, evidentemente, repetindo a sua homenagem ao Senador Otto Alencar, também o homenageando e desejando que todos nós sejamos contagiados por aquilo que Riobaldo, Grande Sertão: Veredas, no Sertão baiano, de onde vem o Senador Otto Alencar... Que a gente possa também se sentir parte dessa homenagem, votando pela rejeição a essa PEC. O correr da vida embrulha tudo, a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem. Tenhamos coragem de rejeitar essa PEC! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Agradeço as palavras de V. Exa. e passo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro.
12:52 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Boa tarde. Se tudo tivesse normal no Brasil, essa PEC jamais estaria sendo votada aqui agora. E a maior prova de que nós não vivemos mais numa democracia plena está aqui, salta aos olhos de quem quiser, basta deixar a hipocrisia de lado. Hoje, a realidade é que você tem a esquerda autorizada a mentir, perseguir, com discurso de ódio, com facadas, com tiros, e a direita censurada de falar, de espernear e de defender os seus próprios direitos ou de denunciar abusos de autoridade. A realidade hoje é que você tem um núcleo da PF do Governo Lula que parou de perseguir bandido e persegue político de direita. Criaram um novo núcleo para ficar analisando as postagens em redes sociais, porque são perigosíssimas para a democracia. Enquanto isso, quem roubou os aposentados do INSS está aí livre, leve e solto, a própria AGU do Governo tira sindicato de parentes de Lula de investigação, e está todo mundo achando que está tudo bem no país. É a esquerda, é Deputado de esquerda do PT que pode cuspir no de direita no Plenário, e não acontece nada; é uma Deputada de esquerda que pode dar soco nas partes íntimas de outro Deputado de direita, e não acontece nada... Esse é o país, Presidente, em que pedir mais segurança nas urnas virou atentado contra o Estado democrático de direito, e, se recorrer, toma multa de milhões, como nunca antes visto na história de eleições neste país. Essa é a democracia em que um Ministro do Supremo é confrontado no aeroporto de Roma e, quando volta para o Brasil, bota as pessoas como investigadas por atentado contra o Estado democrático de direito. A própria vítima instaura um processo, determina cautelares, manda quebrar sigilo, censura, bloqueia bens, e ele mesmo julga e condena. Esse é o país onde um Ministro do Supremo, em pleno julgamento transmitido ao vivo, pode antecipadamente declarar que um projeto de lei tramitando aqui na Casa é inconstitucional. Nem sabe qual o texto do projeto de lei da anistia e já fala que é inconstitucional, como uma ameaça à autonomia desse Parlamento. E, pior: a imprensa tratando com a maior naturalidade. O Ministro do Supremo liga para o Presidente da Câmara para tirar satisfação sobre qual o texto da anistia, e está todo mundo achando normal. Eu acabei de ouvir aqui, Presidente, que discutir essa PEC que nós estamos discutindo aqui já é um crime de lesa-pátria. Olha só aonde é que a gente está chegando: você discutir um projeto de lei, uma PEC aqui virou crime de lesa-pátria! Da mesma forma como quando Eduardo Bolsonaro vai para o exterior denunciar os abusos de Alexandre de Moraes, em vez de tomarmos providências para investigar os abusos, não; o próprio suposto ofendido, ele mesmo instaura um processo, e o denunciante vira investigado. De igual forma, Eduardo Tagliaferro fez denúncias gravíssimas de manipulação de processo judicial. A PGR foi provocada. Fez alguma coisa? Não. E nem fará. Em vez de se investigar, sabe o que faz, Presidente Otto Alencar? Coloca Eduardo Tagliaferro de investigado. Está tudo normal no Brasil, está tudo normal. Está tudo normal um ex-Presidente da República ser julgado por cinco Ministros, sendo que três são seus inimigos publicamente declarados. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Estão defendendo o Estado democrático de direito?! Onde?
12:56 R	Eu vou ler aqui um trecho, à época em que um Senador, hoje da base do Governo, fala sobre o inquérito das fake news, indignado, porque a então Procuradora da República Raquel Dodge opina pelo arquivamento do inquérito, porque é claramente inconstitucional, não foi motivado, não foi provocado pelo Ministério Público Federal, como manda a lei. Olha o que esse Senador falou: "O nível de esgarçamento, principalmente com a manifestação recente agora de não considerar a manifestação da PGR, não deixa outra alternativa, a não ser o que eu e o Senador Alessandro Vieira, e outros Senadores acabaram de tomar, interpor mais um pedido de impeachment em relação ao Ministro Alexandre de Moraes". Mas agora o Alexandre de Moraes está sendo útil para o Governo, está sendo muito útil, está querendo dizimar a direita. E olha, na mesma matéria, aqui do Poder 360, estou só lendo aqui, olha o que esse mesmo Senador fala agora, em 2022 - perdão, Presidente, deixe-me achar aqui -: "Hoje, esse inquérito das fake news e o dos atos antidemocráticos são os últimos instrumentos de defesa da democracia brasileira e de combate às hostes criminosas de Bolsonaro e de seus lacaios". Não é à toa que nós estamos discutindo essa PEC aqui hoje, Presidente. E a maior prova de que a hipocrisia está reinando neste debate é ver o PT dizendo que é contra a corrupção. O chefe deles era o Presidente do Governo mais corrupto da história deste país. O que se está discutindo aqui é a blindagem, sim, uma blindagem de uma categoria de pessoas acima da lei, porque Alexandre de Moraes cometeu vários crimes, vários crimes de responsabilidade, expressos na Lei 1.079, mas há uma blindagem aqui neste Senado para que nada aconteça, Presidente. E, como nós só vemos Parlamentares por suas opiniões, palavras e votos sendo perseguidos, é que se chegou ao ponto de se buscar um remédio constitucional para, no mínimo, esta Casa poder voltar a andar de cabeça erguida, poder falar o que pensa, para parar um Parlamentar de subir numa tribuna e ter medo do que fala, porque pode virar investigado imediatamente, e só está funcionando para atacar um lado. Mas, enquanto está sendo útil para perseguir a direita, está tudo bem. Mas o mundo dá a volta rápido. Isso aqui não é ameaça, isso é história - isso é história. Isso vai acontecer em algum momento. Como foram faladas e citadas aqui várias frases, eu quero encerrar aqui também com vários poemas, vários ditados populares. Eu gosto sempre de citar a Bíblia, gosto de pegar alguns versículos e contextualizar para o que está acontecendo aqui hoje, não sem antes dizer que hoje a gente parece que está aqui criando, no Senado Federal, a bancada da síndrome de Estocolmo, aqueles que parecem que se apaixonam pelos seus algozes: ontem era algoz, hoje é "parça". E o que é que diz aqui o Provérbios 26, Senador Magno Malta, V. Exa. aqui, que é pastor, vê se se enquadra neste contexto, Provérbios 26, versículos 27 e 28: "Quem coloca uma armadilha para os outros acaba caindo nela", "Quem rola uma pedra será esmagado por ela", "Quem odeia fere os outros com mentiras; as palavras bajuladoras causam desgraças". Então o que nós estamos fazendo aqui, Presidente, é evitar ainda mais desgraça, porque este país não pode mais continuar pagando um custo tão alto para garantir a impunidade de Alexandre de Moraes.
13:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Flávio Bolsonaro. Pela ordem, passo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. É apenas para agradecer a manifestação do Senador Flávio Bolsonaro, que me permite fazer esta reflexão histórica. No ano de 2019, em fevereiro, logo que entramos aqui, eu comecei a trabalhar, e trabalhamos fortemente, juntamente com 32 Senadores, colocamos de pé um pedido de CPI para apurar a conduta individual de determinados ministros das Cortes Superiores brasileiras. Ficou chamada de CPI da Toga. E logo mais adiante, no mês de abril de 2019, eu apresentei um pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes e do Ministro Dias Toffoli, por conta da instauração, na minha visão, ilegal, do inquérito das fake news, milícias digitais, e esse nome foi se desdobrando ao longo dos anos. Esses dois atos, essas duas ações não foram à frente. E a principal voz, nesta Casa, contrária a esse procedimento era do Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - É mentira... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Os atos estão aí, está tudo documentado, não é? Graças a Deus, a história é uma grande professora e documenta as coisas. À época, tivemos falas do Senador Flávio Bolsonaro, do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro. Na tribuna, nosso saudoso Senador Major Olimpio, a ex-Senadora Selma, a Senadora Soraya, que ainda está aqui conosco na Casa, referiram o fato de terem sido convocados pelo Presidente à época, Presidente Bolsonaro, para reverterem seus votos no tocante à CPI. Então, ao falar sobre hipocrisia, é preciso que cada um de nós coloque a mão na sua própria consciência. E ninguém é isento de erro. Como o senhor disse muito bem, o dito popular baiano, e os ditos populares nos socorrem bem às vezes: "Só não muda de ideia quem não as tem". Então é natural que você tenha uma mudança de opinião. Não é natural tentar se aplicar uma narrativa quando ela não corresponde aos fatos, repito, documentados. Tudo o que eu falo aqui está plenamente documentado. E um segundo ponto, que eu acho que merece uma profunda reflexão. Esta Casa tem um papel fundamental, o Senado da República tem um papel fundamental para o equilíbrio entre os Poderes. Mas eu fico escutando Parlamentares falando de abusos do Supremo, de abusos do Supremo, e eu vou aos autos buscar o que concretamente fizeram contra algum abuso, e não encontro nada. Como é que eu posso dizer que o art. 53 não funciona se o partido não pede a suspensão dos processos? Porque, de fato, aqui ou lá, você tem processos instaurados que me parecem indevidos. E a Constituição já assegura. E por que é que isso não acontece, Sr. Presidente? De novo, usando a linguagem popular, para ser mais claro para quem nos escuta: quem tem rabo preso não aguenta essa discussão. Quem tem medo de investigação não aguenta fazer um enfrentamento correto com o Judiciário. Prefere as narrativas. Narrativa, qualquer um faz. Qualquer um faz. Falar, até papagaio fala. Fazer, faz quem tem coragem e capacidade. Por isso a referência que fiz, elogiosa, à coragem de V. Exa. Por isso, faço questão, Sr. Presidente, de registrar que este é um momento histórico, e não é o primeiro, não será o último, com fé em Deus, onde você tem, aqui na Comissão, a orientação pública de PT e PL favoráveis ao relatório, pelo encerramento dessa PEC, que é absurda, vergonhosa. Muito recentemente, aprovamos uma legislação inovadora de proteção à criança e ao adolescente no ambiente digital, o ECA Digital. E novamente as duas Casas, quase que por unanimidade, aprovaram, o que prova que é possível, sim, superar essa barreira de polarização, desde que se tenha coragem e capacidade para fazer o enfrentamento. Então, esse, acho que é o ponto só de registro. Entenderem-se os momentos, ter-se consciência e coragem de abrir mão de uma conveniência de oportunidade e pensar no nosso país.
13:04 R	E, de fato - concordo com várias falas -, o nosso país precisa revisar a sua relação entre os Poderes. Falo sobre isso desde o início do mandato. Agora, só por conveniência, fica difícil. A gente tem que trabalhar com convicção e qualidade, Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu fui citado pejorativamente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Randolfe pediu a palavra, mas... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, Presidente... Só para... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio... Senador Alessandro, ter vida limpa é dever de cada um de nós, dos Parlamentares, não ter ao longo da sua trajetória nem denúncia nem responder por nenhum processo. Eu acho que isso... É só ter o compromisso com a lei. Eu vou fazer 40 anos de política o ano que vem. Fui Governador, três vezes secretário, Conselheiro de Tribunal de Contas, duas vezes Senador e nunca tive o desprazer de ser denunciado pelo Ministério Público, nem responder a nenhum processo. Fiz minha obrigação, cumpri a minha missão do eleitor e da confiança que o eleitor me deu. Então, cumprir a lei, ter vida limpa é dever; não é favor absolutamente. É um dever que a pessoa tem de cumprir a lei. Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para explicação pessoal.) - Presidente, só para não deixar as mentiras no ar, primeiro, com relação à CPI da Lava Toga, eu sempre falei - busque nos documentos - que eu acreditava numa autocontenção do Supremo, isso em 2019, que não veio, infelizmente não veio. Todas as pontes foram tentadas, todos os diálogos foram tentados, mas hoje eu enxergo que já havia algo premeditado para chegarmos até o ponto a que chegamos hoje. Segundo, essa questão de um partido não motivar o Plenário para analisar se autoriza ou não o início de um processo judicial, como se os partidos não tivessem feito nada, também é mentira. O próprio PL, o próprio Novo agiram dessa forma com relação a Daniel Silveira, com relação a Carla Zambelli, com relação a Alexandre Ramagem. Só que não adianta, não adianta, porque o Supremo vai e, ilegal e inconstitucionalmente, simplesmente estupra a Constituição, interpreta do jeito que melhor convém e atropela este Congresso Nacional, atropela 594 Parlamentares, com uma decisão monocrática, com uma canetinha. Então, é sobre isso que nós estamos falando. Então, se nós não nos dermos o respeito, se nós não tivermos o mínimo de condição aqui de ter uma atuação independente - e eu falo aqui como alguém que é ficha limpa, que não tem absolutamente nada contra mim, em mais de 20 anos de atuação de vida pública, com muita tranquilidade... Algo precisa ser feito, porque, se depender da autocontenção do Supremo, isso já ficou provado que não vem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E lembrando que muitos dos abusos ocorrem em fase de investigação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - É um rápido pela ordem, que diz respeito inclusive a outro aspecto, de uma fala que eu ouvi aqui. Presidente, em 1968 - recorro novamente à história -, três artistas brasileiros, dois baianos, lideraram... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Meus conterrâneos e contemporâneos: Caetano e Gil. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... uma passeata contra a ditadura de então. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E não tinha Lei Rouanet, não tinha Lei Rouanet. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - E não tinha. Foi uma das mais expressivas manifestações que se teve... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tinha uma porrada de policiais, tinha o Exército batendo na gente nas ruas de Salvador, apanhando muito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Então, Presidente, em 1978, três artistas brasileiros lideraram uma manifestação que foi uma das mais expressivas manifestações contra a ditadura, a chamada Passeata dos Cem Mil: Chico Buarque, Gilberto Gil e Caetano. Após a passeata, o ditador de então, Marechal Costa e Silva, chamou os artistas de vagabundos, os que lideravam aquela manifestação.
13:08 R	Eu ouvi nesta Comissão hoje ofensas quase iguais sobre o codinome de fake news de Lei Rouanet aos mesmos três: Gilberto Gil, Caetano, Chico Buarque, agora associado a outros tantos, como Djavan, Lenine e outros, que junto com o povo brasileiro estiveram nas ruas no último domingo e são os principais responsáveis pelo fim dessa proposta de Emenda à Constituição absurda - da blindagem - no dia de hoje. Eu me socorro a um outro artista brasileiro, para dizer que eu estou vendo aqui, eu vi algumas declarações nesta Comissão, tal qual eu vi: "Eu vejo o futuro repetir o passado, eu vejo o museu de grandes novidades". Viva o povo brasileiro que foi para as ruas no último domingo e viva a cultura e os músicos deste país. E tem que saudar a coerência e agradecer a Gil, Caetano e a Chico por, nos últimos 60 anos, terem continuado nas ruas ao lado do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., e essa menção é muito correta e real, porque tanto Gilberto Gil como Caetano Veloso é da minha geração da Bahia, e eles lutaram muito contra o regime de força, o regime ditatorial e tiveram essa coragem de enfrentar e contribuíram muito para a volta da democracia. Queria agradecer e saudar a presença da Deputada Fernanda Melchionna, muito obrigado por ter, ao lado da Sâmia, nos trazer 1,5 milhão de assinaturas contra esta PEC, esta proposta de emenda à Constituição. A luta das duas Senadoras orgulha o Brasil, orgulha também os seus estados. Quero saudar aqui a presença de um grande amigo lá da Bahia, Deputado Ricardo Rodrigues, da região de Irecê, região do feijão, região da Bahia muito próspera. E, como não tem nenhum outro Senador ou Senadora para debater o tema, está encerrada a discussão, e eu determino a abertura do painel para vermos o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aprovada por unanimidade a proposta, o relatório do Senador Alessandro Vieira. (Palmas.) São 26 votos favoráveis. Nenhum voto contra. Eu quero esclarecer que o Presidente só vota em caso de empate, portanto, não foram 27 votos, mas eu voto "sim" ao relatório do Senador Alessandro Vieira. Tenho o compromisso - é bom esclarecer aos Srs. Senadores e Senadoras -, tenho o compromisso com o Presidente da Casa, o Senador Davi Alcolumbre, para que esta proposta de emenda à Constituição seja encaminhada ao Plenário do Senado Federal para, de igual forma, ser apreciada, deliberada e, sem dúvida nenhuma, aprovada como foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça pela maioria dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Quero agradecer a compreensão do Senador Carlos Portinho, Senador Magno Malta, Senador Flávio Bolsonaro, que se manifestaram de alguma forma com críticas ao relatório, mas todos concordaram em votar, em votar o relatório. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, não, não critiquei não, fiz até emenda. Tira a minha emenda. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A emenda, sim, desculpa, a emenda. Mas todos concordaram com a votação. Portanto, vamos agora ao Plenário do Senado Federal com o compromisso do Presidente Davi Alcolumbre de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa proposta de emenda à Constituição.
13:12 R	Eu quero encerrar a sessão. Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, contrário à proposta, restando prejudicadas as emendas oferecidas à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa. Está encerrada... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Fora do microfone.) - Tem o PL dos taxistas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Desculpe... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Porque ele tem que ser em dois turnos, então é um hoje e outro na semana que vem. Eu não vou nem discordar do meu amigo Randolfe, que admitiu... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A proposta dos taxistas é terminativa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - É terminativa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Fora do microfone.) - É o 680, então vamos direto para o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então eu passo a... Não está encerrada a sessão. A votação é nominal - a votação é nominal. Eu passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, depois de entendimento com o nobre Senador Carlos Portinho. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 680, DE 2024 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura; - Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/08/2025, a Presidência concedeu vistas coletivas do relatório; - Em 09/09/2025, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Carlos Portinho; - Votação nominal. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Presidente, passo então direto para o voto, porque esta Comissão de Constituição e Justiça produziu muito no dia de hoje e contribuiu muito para o Brasil. Então, passo para o voto. Agradeço as contribuições do caríssimo Senador Carlos Portinho, que foi fundamental para ajustarmos e melhorarmos o projeto. Então, passando direto para o voto, diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... do Projeto de Lei nº 680, de 2024, e no mérito, pela sua aprovação da forma do substitutivo que é de conhecimento de todas as Sras. e Srs. Senadores. Só completando, a Emenda 3, de autoria do Senador Portinho, propõe incluir os §§ 5º e 6º ao art. 16 do PL 680, de 2024, permitindo a sessão ou transferência de outorga em caso de impossibilidade ou falecimento do titular. Apesar da boa intenção do autor, trata-se de emenda apresentada ao substitutivo parlamentar e pode ser regimentalmente não admitida, razão pela qual se reconhece a prejudicialidade. Mas eu quero, assim... Boa parte das alterações e a melhoria do texto se devem ao Senador Portinho. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Eu quero que prestar as homenagens. O parecer, Presidente, é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Randolfe por ter lido e à grande contribuição que deu o Senador Carlos Portinho. Determino à Secretária da mesa que abra o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está em votação o substitutivo oferecido. A matéria é terminativa, com votação nominal. Os Srs. Senadores e Senadoras já podem votar. (Pausa.) Chamo a atenção dos Senadores e das Senadoras, porque essa matéria é terminativa, com voto nominal.
13:16 R	Alerto os Srs. Senadores e Senadoras que estão nos seus gabinetes de que podem votar, através do aparelho celular, a matéria, para que possamos ter no mínimo 14 votos para a aprovação em caráter terminativo dessa matéria, que é de interesse de todos os taxistas do Brasil - estão aqui representados da minha capital, Salvador, e de todos os rincões do Brasil -, pelo valor que representam os taxistas que conduzem as pessoas com responsabilidade. São os verdadeiros trabalhadores no dia a dia das nossas cidades. Portanto, é importante que todos os Senadores e Senadoras possam votar para aprovarmos essa matéria em caráter terminativo. Alerto os Senadores e Senadoras que estão nos gabinetes de que nós precisamos ter no mínimo 14 votos para aprovar essa matéria. Temos até agora dez votos. Solicito à Mesa que possa ligar para os Senadores membros desta Comissão, para que possamos aprovar esse projeto que vai atender aos taxistas do Brasil, que estão reunidos, hoje, aqui, com seus representantes, nessa expectativa de aprovarmos essa matéria, que teve a contribuição do nosso Senador Carlos Portinho. Sendo carioca, eu o chamo sempre de novo Carlos Lacerda, pela competência, pela capacidade, por ser um Senador guerreiro, que representa muito bem o Estado do Rio de Janeiro, estado tão querido por todos nós. (Pausa.) Chamo a atenção dos representantes dos taxistas, porque nós já temos votos suficientes para aprovar a matéria. (Pausa.) Estamos aguardando que outros Senadores e Senadoras possam votar para... Já são 17 votos, mas estou sendo prudente, para que tenhamos segurança total para a aprovação do projeto. (Pausa.) Com 18, 19 votos no painel, determino a abertura, para termos o resultado. Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aprovado o projeto por 18 votos favoráveis. Nenhum voto contra. (Palmas.) Está aprovado aquilo que desejavam os nossos taxeiros. Portanto, o substitutivo aprovado será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, e a matéria será encaminhada à Mesa, para as providências cabíveis.
13:20 R	Nada mais havendo a apreciar, está encerrada esta sessão histórica, que enterra, de uma vez por todas, a PEC nº 3, a chamada PEC da blindagem. Está encerrada a sessão. (Iniciada às 9 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 20 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/09/2025 - 30ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania