25/09/2025 - 22ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

09:59 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, conforme a pauta publicada. Gostaria, antes de nós iniciarmos a nossa reunião, com muita tristeza, de solicitar um minuto de silêncio pelo falecimento do diplomata Nilo Barroso, que trabalhou com o Presidente Rodrigo Pacheco, trabalhou comigo na Comissão de Relações Exteriores na primeira vez que eu fui Presidente. Eu acabo de vir lá do velório. É realmente algo muito triste o que aconteceu, uma morte repentina: 57 anos. Vamos prestar um minuto de silêncio. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Antes de iniciarmos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 20ª e 21ª Reuniões da Comissão, ocorridas em 17 e 23 de setembro, respectivamente. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As atas serão publicadas no Diário do Senado. Conforme a pauta publicada, esta reunião será dividida em duas partes: a primeira destina-se à apreciação da indicação de uma embaixadora e dois embaixadores para postos no exterior; e a segunda destina-se à apreciação de projetos. Nós temos um embaixador que vai fazer de forma remota. 1ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 61, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Rodrigo Pacheco Relatório: Pronto para deliberação Observações: SABATINA REMOTA A relatoria é do nosso querido Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, que abrilhanta a sessão desta manhã. Passo a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco, pelo prazo de cinco minutos, para suas considerações e breve resumo do seu relatório. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Como Relator.) - Sr. Presidente Senador Nelsinho Trad, meus cumprimentos a V. Exa.
10:03 R	Antes de dar início à leitura do parecer de minha lavra, eu gostaria de aderir ao voto de pesar que V. Exa. profere nesta manhã na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, em homenagem saudosa ao nosso querido amigo, Embaixador Nilo Barroso, que serviu ao Senado durante muitos anos, à Presidência do Senado como Diretor de Relações Internacionais desta Casa. Ontem, na Comissão Temporária de Atualização do Código Civil, da qual eu me tornei e fui eleito Presidente, tive a oportunidade de também promover o minuto de silêncio, uma homenagem póstuma ao Embaixador Nilo. Portanto, eu gostaria de fazer esse registro hoje, de certo modo, repetir aquilo que disse ontem sobre a pessoa de Nilo. Dizia ser um homem sem defeitos: atencioso, humilde, trabalhador, dedicado. Foi muito importante nos meus quatro anos como Presidente do Senado, sobretudo nas agendas internacionais, tanto as que fiz no exterior quanto aquelas de autoridades estrangeiras que aqui nos visitaram, chefes de Estado, chefes de Governo, delegações de Parlamentos, de entidades que visitaram o Congresso Nacional, e sempre sob a batuta do Embaixador Nilo Barroso. Repentinamente, nos deixa, e com uma grande tristeza é que manifestamos esse voto de pesar, transmitindo os nossos sentimentos, nossa solidariedade a toda a sua família, à senhora sua esposa, aos seus filhos e a todos os seus parentes, que certamente sentem uma dor muito grande nesse momento. Portanto, faço esse registro por ter convivido ao longo desses anos com uma figura extraordinária, muito humana, que vai deixar grandes saudades a nós todos. Cumprimento todos os Senadores presentes, Senador Hamilton Mourão, todos os nossos servidores, consultores legislativos; minha saudação especial ao Embaixador André Carvalho e à Embaixadora Márcia Abreu, igualmente ao Sr. Haroldo de Macedo Ribeiro, que nos acompanha pelo sistema remoto da Comissão de Relações Exteriores. Digo, Sr. Presidente, que vem ao exame desta Casa a indicação que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, faz do Sr. Haroldo de Macedo Ribeiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia. Conforme o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal é competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, e deliberar por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Nesse sentido e em atendimento ao previsto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, o Ministério das Relações Exteriores encaminhou o currículo do indicado. O diplomata indicado graduou-se em Direito (1985) e é mestre em Direito Constitucional (1990) pela nossa Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Iniciou sua carreira diplomática como Terceiro-Secretário em 1992, após conclusão do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata do Instituto Rio Branco (IRBr). Ascendeu a Conselheiro em 2007; a Ministro de Segunda Classe, em 2011; e a Ministro de Primeira Classe, em 2017. Todas as promoções por merecimento. Em 2008, após concluir o Curso de Altos Estudos do IRBr, teve aprovada, com louvor, a tese intitulada “Comércio, meio ambiente e solução de controvérsias: a evolução da jurisprudência do sistema multilateral de comércio sobre os Artigos XX(b) e XX(g) do GATT e sua potencial incidência sobre interesses brasileiros”. (Soa a campainha.)
10:07 R	O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Entre as funções desempenhadas na Chancelaria, destacam-se: Subchefe da Coordenação-Geral de Contenciosos (2004/2006); Coordenador do Departamento Econômico (2006/2007); Assessor da Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos (2007/2008); Assessor do Gabinete do Ministro de Estado (2011/2013); e Assessor e Chefe de Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores (2013/2018). No Exterior, exerceu, entre outros, os cargos de Primeiro-Secretário na Delegação Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) e ao Mercado Comum do Sul [Mercosul (2000/2004)]; Conselheiro e Ministro-Conselheiro na Delegação junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a outras organizações econômicas em Genebra (2008/2011); Embaixador do Brasil em Bruxelas (2019/2022); e Embaixador do Brasil em Varsóvia (desde 2022). Consta, ainda, do currículo do Embaixador relação de suas publicações, bem como rol de condecorações recebidas ao longo da sua exitosa carreira. Em observância às normas regimentais, a mensagem presidencial veio acompanhada de sumário executivo elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores sobre a República da Finlândia. Cuida-se de país europeu com cerca de 340 mil km² e 5,6 milhões de habitantes, majoritariamente concentrados no sul do país. Seu Produto Interno Bruto (PIB) per capita é de US$53,3 mil. O país é uma república parlamentarista caracterizada por ser uma democracia liberal, que conta com forte Estado de bem estar social, distribuição de renda igualitária e superlativa estabilidade política e social. É um dos países mais inovadores, de maior estabilidade econômica e com um dos maiores índices de desenvolvimento humano do mundo. O país partilha fronteiras secas com Suécia, Noruega e Rússia. O território finlandês é majoritariamente coberto por florestas (75%), o que representa 10% das florestas da Europa. Os finlandeses se sobressaem na produção de papel e celulose, bem como em setores de alta tecnologia, como telecomunicações, engenharia de materiais, fabricação de equipamentos médicos, máquinas para indústria e para mineração, engenharia naval, jogos eletrônicos. O país tornou-se membro da União Europeia em 1995 e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) em 2023. Brasil e Finlândia estabeleceram relações diplomáticas em 1929 e, desde então, têm mantido relacionamento cordial. O fluxo de visitas bilaterais de alto nível se intensificou nos últimos anos. Em 2023, por exemplo, o então Presidente visitou o Brasil. Na oportunidade, Sua Excelência visitou o parlamento brasileiro e foi recebido por mim na condição de Presidente do Congresso Nacional. A agenda bilateral, marcadamente positiva, segue seu curso com prioridades centradas na cooperação em temas educacionais; ciência, tecnologia e inovação; energias renováveis, bioeconomia e tecnologias limpas; defesa; promoção de comércio, investimentos e negócios; e diálogo político. Apesar de o mercado finlandês ser relativamente pequeno, a Finlândia oferece ao Brasil expressivo potencial de investimentos, que já são significativos em alguns setores, como os de celulose e telecomunicações. No momento presente, cerca de 50 empresas finlandesas estão instaladas no Brasil e geram quase dez mil empregos diretos. Nesse sentido, a institucionalização, desde 2009, do mecanismo bianual de consultas políticas em conjunto com a abertura, em 2017, do Consulado da Finlândia em São Paulo demonstram a relevância do relacionamento entre esses países.
10:11 R	Com relação às trocas comerciais, o Brasil é o principal parceiro comercial da Finlândia na América Latina. Em 2024, o fluxo de comércio entre os países Brasil e Finlândia foi de US$1,1 bilhão, com queda de 18% em relação ao ano de 2023. Exportamos o equivalente a US$471 milhões e importamos US$673 milhões. Houve, portanto, um saldo negativo desfavorável ao nosso país de US$202 milhões. O Brasil exporta, principalmente, minério de cobre e seus concentrados, café não torrado e minérios de níquel e seus concentrados. Importamos produtos manufaturados diversos, sobretudo adubos ou fertilizantes químicos, níquel em formas brutas, bem como papel e cartão. Sobre a comunidade brasileira na Finlândia, ela é estimada em pouco mais de duas mil pessoas. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Esse contingente é atendido tanto pelo setor consular da embaixada em Helsinque quanto por consulados honorários em Tampere e Turku. Tendo em vista a natureza da matéria ora apreciada, não cabem outras considerações neste relatório. É o parecer, Presidente Nelsinho Trad. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, pela leitura do relatório do Sr. Embaixador Haroldo de Macedo Ribeiro, pessoa de quem tivemos a recomendação do nosso querido ex-Senador, atual Ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia, que se referiu ao seu colega de colégio, lá em Minas Gerais, o Sr. Haroldo, e disse para mim que o Haroldo era melhor aluno que ele. Então, você imagina como que deve ser... Eu tive o prazer, Senador Pacheco, Senador Mourão, de conhecer o Embaixador Haroldo no posto que ele está ocupando atualmente na Polônia, em Varsóvia. Fizemos uma missão da Apex do Acordo Mercosul-União Europeia, e ele nos recebeu tão bem lá que, realmente, é marcante a sua educação, a sua fidalguia e o seu conhecimento. Dessa forma, concedo a palavra ao Sr. Haroldo de Macedo Ribeiro, indicado para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia, que falará de forma remota. V. Exa. tem 15 minutos. O SR. HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Exmo. Sr. Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do nosso Senado, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, membros da Comissão, queridos amigos, Embaixadora Márcia Donner, Embaixador André Odenbreit, que tenho a felicidade de ver, ainda que de forma remota, hoje, senhoras e senhores. Inicialmente, Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. a oportunidade de participar da sessão de hoje de forma remota. Para mim é uma oportunidade realmente importante, uma vez que isso me permite permanecer em Varsóvia neste momento que, lamento dizer, é um momento de deterioração das condições de segurança nesta região da Europa. Muito obrigado. Eu agradeço, naturalmente, ao Senhor Presidente da República e ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, pela confiança em indicar o meu nome para tão altas funções como as de Embaixador do Brasil na Finlândia.
10:15 R	E, claro, agradeço muito particularmente ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente, estimado representante de meu estado, Minas Gerais, que muito me honra com a relatoria da minha indicação para a Embaixada em Helsinque. Muito obrigado, Senador. E, claro, como não lembrar o meu amigo de tantos anos, ex-Senador, Ministro do Tribunal de Contas da União Antonio Anastasia, um amigo querido e próximo. Sr. Presidente, quatro anos atrás, aqui mesmo na Comissão, eu tive a oportunidade de acompanhar a sabatina do meu amigo, Embaixador Luís Antonio Balduino Carneiro, atual Embaixador do Brasil na Finlândia, que, naquela época, havia sido indicado para o posto. Impressiona-me dizer que, nesse período tão curto, eu já não posso, nem eu nem ninguém, descrever a Finlândia da mesma maneira como o Embaixador Balduino descreveu tão pouco tempo atrás. Ele disse: país neutro, país capaz de operar como uma ponte entre o Ocidente e a Federação Russa. No que foi um passo político de notável importância, a Finlândia decidiu, em 2023, abandonar a neutralidade, um regime que ela observava há quase 80 anos, desde o final da Segunda Guerra Mundial, e aderir a Organização do Tratado do Atlântico Norte, a Otan. É relevante lembrar, sobretudo neste momento, que, na sessão do Parlamento finlandês que aprovou o fim da neutralidade e a adesão à Otan, 92% dos Parlamentares votaram a favor, da extrema esquerda à extrema direita. O Parlamento finlandês reagiu àquela que era a posição majoritária do povo finlandês, que, ouvido depois da invasão russa à Ucrânia, em fevereiro de 2022, se manifestou 76% favorável ao fim da neutralidade e à adesão da Otan. Foi a primeira vez, na história da Finlândia, que a população, mais de 50% dela, se manifestou a favor dessa mudança tão radical de status. Com 1.344km de fronteira com a Federação Russa, a mais extensa entre todos os países europeus, a decisão finlandesa trouxe, para o seu território, a nova fronteira oriental da Otan, com tudo o que isso significa. Eu acho importante mencionar que essa fronteira entre a Finlândia e a Rússia é maior do que a fronteira entre o Brasil e a Argentina, e, para se ter uma ideia, Senador Nelsinho, trata-se de uma fronteira semelhante à longa, enorme fronteira que separa o Brasil do Paraguai, uma fronteira que o senhor conhece bem em Mato Grosso do Sul.
10:19 R	Que país é este que, 80 anos depois de optar pela neutralidade, resolve aderir à principal aliança militar do Ocidente? Como já antecipado no relatório do Senador Rodrigo Pacheco, a Finlândia é um dos países mais ricos, mais desenvolvidos do mundo, uma economia industrializada de alta renda, um país que tem um território semelhante ao território de Goiás, com uma população de 5,6 milhões de habitantes, o que corresponde, Senador Rodrigo Pacheco, à população da Região Metropolitana de Belo Horizonte. É importante para nós brasileiros, a respeito da geografia da Finlândia, lembrar também que 75% do território é coberto por florestas, então, assim como o Brasil, a Finlândia pode ser qualificada como um país florestal. É uma riqueza que nos aproxima da Finlândia. Trata-se de um país que se tornou soberano há relativamente pouco tempo, são 108 anos apenas. Eu digo isso porque o Brasil já tem quase o dobro como país independente e soberano. Durante 600 anos, a Finlândia fez parte da Suécia. Depois, durante 108 anos, coincidentemente, ela fez parte do Império Russo. A independência da Finlândia se deu em relação à Rússia e no contexto da Revolução Russa de 1917. Durante a Segunda Guerra Mundial, a Finlândia foi invadida pela Rússia. Depois, ela se aliou à Alemanha nazista para se defender da Rússia, e finalmente ela foi novamente invadida pela Rússia. No final da guerra, com a cessão de 10% do seu território, a Finlândia acabou preservando, digamos, uma inserção no mundo ocidental, ou seja, ela ficou fora da chamada "cortina de ferro". Hoje, a Finlândia é uma democracia liberal, com alto índice de desenvolvimento humano, e é este o país que abandonou a neutralidade e ingressou na Otan em 2023. As relações entre Brasil e Finlândia são, como disse o Senador Rodrigo Pacheco, muito cordiais, muito positivas, e, para ilustrar isso, basta dizer que a Finlândia vê com bons olhos um assento permanente para o Brasil no Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Finlândia é favorável ao ingresso do Brasil na OCDE e a Finlândia é favorável à implementação do acordo Mercosul-União Europeia. Esses indicadores todos mostram como nossa relação realmente é positiva e próxima com os finlandeses.
10:23 R	Em 2016, houve uma reunião ministerial em Brasília e, naquela ocasião, os dois países se reuniram, de maneira muito objetiva, definiram seis áreas de trabalho que seriam prioritárias para os próximos anos. Essa definição resiste ao tempo e continua sendo aquela que vigora, então nós temos, claro, educação, ciência, tecnologia e inovação, energias renováveis, defesa, relações econômicas, investimentos, comércio e, claro, diálogo político. Caso o meu nome seja aprovado na Comissão e depois no Plenário do Senado, eu naturalmente terei que contribuir em cada uma dessas áreas para o aprofundamento da relação entre o Brasil e a Finlândia. Eu gostaria de mencionar muito especialmente a parte de cooperação em defesa, justamente pelo fato de a Finlândia ter mudado o seu perfil, em 2023, com a adesão à Otan. Lembro que esse já era um tema identificado como um tema que valia a pena trabalhar, desde 2016, mas agora com muito mais razão. O Brasil tem interesse na expertise, na capacidade finlandesa na área de segurança cibernética, nós temos um diálogo permanente, constante com os finlandeses nessa área. E os finlandeses têm hoje um interesse especial na aquisição de produtos de defesa, o que pode significar uma oportunidade excelente para a base industrial de defesa brasileira. A Embraer, por exemplo, tem todo interesse em exportar para a Finlândia o avião militar de carga multiuso KC-390, já exibiu o avião na Finlândia, conta com o apoio da nossa embaixada nessa empreitada e, recentemente, agora em julho, se não me engano, o nosso Ministério da Defesa decidiu credenciar adidos militares em Helsinque. Eles vão atuar de forma remota, a partir de Londres, mas, conforme seja possível avançar na cooperação em matéria de defesa com a Finlândia, talvez seja recomendado fazer com que essa adidância se instale de forma permanente em Helsinque. No que tange ao comércio bilateral, e isso também foi mencionado pelo Senador Rodrigo Pacheco, a verdade é que nós Brasil temos déficit comercial tradicional com a Finlândia já há muitos anos. Então, quando é assim, é preciso trabalhar para equilibrar os fluxos de comércio, se não mudar isso em nosso favor, digamos.
10:27 R	A Embaixada do Brasil em Helsinque terá, certamente, acesso aos mecanismos tradicionais de promoção de comércio, de investimentos, mas, naturalmente, eu acredito que o Acordo Mercosul-União Europeia, que conta com o apoio da Finlândia, uma vez implementado, poderá realmente turbinar as relações comerciais e de investimentos entre as duas regiões e, muito especialmente, entre o Brasil e a Finlândia, por conta das reduções tarifárias que ele traz, das regras, disciplinas comuns de comércio que ele vai estabelecer entre esses países, de maneira que eu acho que, mais do que os instrumentos tradicionais de promoção comercial, o Acordo Mercosul-União Europeia deve ser de grande valia nesse contexto, sobretudo quando nós estamos vivendo um momento complicado, na esteira da mudança da política comercial norte-americana, que trouxe prejuízos para o mundo inteiro, e o Brasil não foi poupado, nem a Finlândia, e não só isso, quer dizer, o desacoplamento da economia finlandesa em relação à economia russa também trouxe impactos para os finlandeses, que mantinham sempre com a Rússia um comércio muito ativo e importante e que agora precisam buscar parcerias revigoradas, digamos assim. Há muito espaço para investimentos de lado a lado e, caso eu seja aprovado pela Comissão e pelo Senado, atuarei com a experiência que pude acumular ao longo da minha carreira para trabalhar nesse sentido em favor da melhoria, da ampliação dos fluxos de comércio e investimento entre os dois países. Não posso deixar de mencionar a cooperação em educação, ciência e tecnologia, que é muito tradicional. Eu notei que várias perguntas que vieram pela internet diziam respeito a esse tema. Nós temos um acordo com a Finlândia, desde 1988, na área de educação, ciência, tecnologia e cultura, esse acordo está vigente, eu naturalmente tratarei de analisá-lo para verificar se há necessidade de uma atualização e, se for o caso, tratarei de trabalhar nesse sentido. Nossa cooperação com os finlandeses é expressiva nessas áreas, nós temos cientistas brasileiros trabalhando em projetos importantes, como o desenvolvimento da tecnologia 6G para os celulares, ou em temas relacionados à Região Amazônica, pesquisa amazônica. E a embaixada em Helsinque criou uma Rede de Inovação Brasil-Finlândia, que é extraordinária, que reúne estudantes, pesquisadores, cientistas brasileiros, que estão na Finlândia e que, através do diálogo com eles, aprende muito sobre o sistema de educação, de ciência e tecnologia finlandês, de modo a buscar maneiras de ampliar essa cooperação em todas as áreas possíveis.
10:31 R	Nós temos também em Helsinque uma das três unidades do Instituto Guimarães Rosa, que é o braço de educação e cultura da nossa diplomacia, do Itamaraty; os outros dois, na Europa, estão na Itália e na Espanha; e, na Finlândia, o IGR, presente in loco, ensina português, aplica testes de português. Nós temos leitorado na Universidade de Helsinque, que ensina História do Brasil, civilização brasileira. E, claro, participamos e organizamos eventos de todo tipo para a divulgação da cultura brasileira, música, cinema, artes plásticas. É, realmente, muito produtiva a nossa atuação nessa área. E, para finalizar - eu não quero passar muito do meu tempo -, eu não posso deixar de mencionar a comunidade brasileira na Finlândia. Até 2017, não éramos nem mil pessoas; agora, já passamos de 2 mil. Estamos, segundo autoridades finlandesas, com cerca de 2,7 mil brasileiros vivendo lá. Geralmente, profissionais qualificados, que atuam em empresas finlandesas e que dão sua contribuição ao desenvolvimento da Finlândia. A eles nós devemos a prestação de serviços consulares de qualidade, assistência sempre que possível. E, no próximo ano, vamos organizar as eleições presidenciais, o que é um grande desafio e uma projeção internacional da nossa democracia, que é muito importante. Eu creio, Sr. Presidente, que essas seriam as minhas observações iniciais, permanecendo, naturalmente, à disposição de V. Exas. para comentar qualquer item que seja de interesse. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Embaixador Haroldo de Macedo Ribeiro. Eu, atendendo à solicitação de um colega Senador, vou abrir a votação, porque vocês já receberam os relatórios anteriormente. Aquele que se sentir confortável para poder analisar a votação dos três Embaixadores e votar já pode dirigir-se à cabine. Pergunto se algum Senador quer fazer alguma consideração, alguma pergunta ao Embaixador Haroldo. Senador Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Presidente, bom dia. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Bom dia. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente Pacheco, bom dia; Sra. Embaixadora, Sr. Embaixador... Embaixador Haroldo, satisfação em poder falar com V. Exa. Gostaria de apenas dizer que o senhor está saindo da área de combate Polônia para ir para a área de combate Finlândia, onde a fronteira com a Rússia, que hoje é o país mais belicoso do mundo, é extensa, e há um passado de conflito que o senhor mencionou. A gente sempre lembra, nós que somos estudiosos da história militar, da figura de Carl Gustaf Mannerheim, que foi Comandante-em-Chefe das forças finlandesas quando houve a guerra com a Rússia. Porque, vamos lembrar, depois do odioso pacto Pacto Molotov-Ribbentrop, que fez a partição da Polônia, Hitler invade a Polônia, e Stalin invade Polônia e Finlândia. Só que os finlandeses resistiram bravamente, Presidente Pacheco, e a paz foi alcançada. E, a partir dali, a Finlândia entrou naquele processo de neutralidade que o Embaixador mencionou. Então, apenas queria fazer esse comentário, desejar sucesso ao Embaixador Haroldo. Não é uma missão que será simples, principalmente pela vizinhança de que ele terá que desfrutar. Era isso aí, Presidente.
10:35 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos as considerações do Senador Mourão. Reitero que a cabine de votação está pronta para receber os votos de quem se julgar e sentir confortável para tal. Vamos já para o item 2... Item 1, aliás. Está aqui. 1ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 55, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pronto para deliberação Relatoria: Senador Esperidião Amin, que teve que ir para Santa Catarina, deixa o abraço afetuoso à Embaixadora Márcia Donner Abreu. Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, senhoras e senhores, muito me apraz relatar a Embaixadora Márcia Donner, com quem tive a oportunidade de trabalhar na época em que era Vice-Presidente da República. E por dever de ofício, presidi a Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível, e a Embaixadora Márcia Donner muito nos auxiliou naquelas ligações com o Governo chinês, na reunião que fizemos, em 2019, lá em Pequim, e posteriormente as reuniões remotas, por fruto da pandemia, que foram realizadas a partir daqui do Brasil. Como todos as Embaixadoras e os Embaixadores que comparecem a esta Comissão, Presidente, todos têm um vasto currículo, uma vasta carreira, o que demonstra a capacidade do nosso serviço de relações exteriores e que o torna mundialmente famoso. A Embaixadora Márcia Donner é formada em Direito na Faculdade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro. Ascendeu a todos os postos por merecimento e se tornou Ministra de Primeira Classe no ano de 2019. Eu destaco as funções que exerceu fora do Brasil. Foi Ministra Conselheira nos Estados Unidos e na China, então ela está muito bem para atuar nesse processo entre os dois países. Foi Embaixadora do Brasil no Cazaquistão e, mais recentemente, exercia a função de Embaixadora na Coreia do Sul. Agora ela vai para a área mais quente. Mais quente não como o Embaixador Haroldo, mas mais quente porque o clima é mais aprazível. Então, os três países, Antígua e Barbuda, Barbados e São Cristóvão e Névis são antigas colônias inglesas, oriundas da época das plantations, exploração de cana-de-açúcar, escravos. Então, a partir do primeiro quarto do século XIX, quando o Reino Unido passa a combater o tráfico negreiro, ele deixa de produzir a cana-de-açúcar a partir da população escrava que havia nesses países. Característica que todos falam inglês e mais um dialeto local, normalmente o creole ou o bajan, dependendo de cada país. São países pequenos, mas têm um diálogo cordial, uma relação muito amistosa conosco aqui no Brasil. É óbvio que pela natureza dos países, pelo tamanho, o comércio bilateral não tem uma amplitude tão grande assim, mas é um comércio importante, porque sempre mantém uma porta aberta e, vamos dizer assim, são países que, em algum momento, cerram junto com o Brasil em temas internacionais, em apoios que o Brasil precisa nas posições que assume.
10:39 R	Esses três países ecoam a postura caribenha, mantendo-se firmes em prol de temas como multilateralismo, transição climática justa e desenvolvimento econômico sustentável, e também nas questões de turismo, educação e finanças, mantendo compromisso com a preservação ambiental. Portanto, Presidente, não tenho, mais nada a apresentar nesse relatório e apenas desejo sucesso à Embaixadora Márcia Donner por ter recebido essa nova tarefa. E, em águas caribenhas, que ela seja muito feliz. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Hamilton Mourão, assíduo participante da Comissão de Relações Exteriores, com o seu conhecimento, com a sua experiência. Muito me honra tê-lo no nosso Colegiado. Passo a palavra, de pronto, à Embaixadora Márcia Donner Abreu. A SRA. MÁRCIA DONNER ABREU (Para expor.) - Muito obrigada, Exmo. Sr. Senador Nelsinho Trad, Presidente desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, um querido amigo; Senador Mourão, com quem já tive a honra de trabalhar e que, aceitou o encargo de ser o Relator ad hoc dessa sabatina. Muito obrigada também ao Senador Esperidião Amin, ilustre Senador e Governador que distingue a história de Santa Catarina e um mentor que, infelizmente, não pôde nos acompanhar por compromissos com empresários do nosso Estado neste momento em que enfrentamos diversas dificuldades relacionadas à guerra tarifária. Queridos colegas, Embaixadores hoje sabatinados, Haroldo Ribeiro, André Odenbreit, Elio Cardoso, que será o meu contraparte aqui em Brasília como Diretor do Departamento de México, Caribe e América Central, senhoras e senhores, cidadãos e cidadãs que nos acompanham remotamente, é uma alegria para mim, um privilégio estar aqui presente pela terceira vez sendo arguida nesta sabatina para chefia de missão diplomática. Eu tenho uma longa carreira. Servi praticamente em todo o mundo e encaro esse desafio de vir ao Caribe como uma nova oportunidade de diversificar o meu conhecimento e as minhas oportunidades em termos de servir o nosso país. Eu penso sempre: o diplomata é uma pessoa que vive abraçada e enrolada na bandeira do Brasil e o nosso dever, sempre, é procurar, em cada lugar em que estamos, fazer o melhor para a defesa dos nossos interesses nacionais. Em primeiro lugar, eu gostaria de ressaltar que o Caribe, e a relação do Brasil com o Caribe, não só com os três países para os quais eu fui designada Embaixadora e, se contar com a aprovação de V. Exas., onde serei Embaixadora, é hoje uma prioridade para o Governo brasileiro e para o Governo do Presidente Lula. A Cúpula Brasil-Caribe, convocada em junho desse ano, que foi muito exitosa, tratou de inúmeras questões que constituem o eixo básico da minha futura ação, caso aprovada, como Embaixadora naquele país. Eu destaco várias áreas, mas, primeiro de tudo, lembro que o Caribe tem uma singularidade e Barbados, Antígua, Barbuda e São Cristóvão e Névis compartilham uma peculiaridade, porque são pequenos estados insulares, pequenos mesmo, de pequena dimensão territorial, com pequena população, mas são países muito atuantes na cena internacional e que têm uma atuação frequentemente muito próxima daquelas prioridades que o Brasil defende na cena internacional e que o Senador Mourão já comentou, como a defesa do multilateralismo, a questão climática, a justiça no sistema financeiro internacional.
10:43 R	A nossa Cúpula Brasil-Caribe conseguiu tratar de todos esses assuntos, e ela conseguiu algo mais: colocar um foco na questão que talvez mais nos distancie hoje do Caribe, de quem somos próximos por afinidades históricas. Somos todos países que se independentizaram de metrópoles coloniais, temos um passado de monocultura de exportação com base em mão de obra escrava, mas nós temos uma dificuldade de interconexão. A gente não tem conexão suficiente para propiciar um maior acercamento entre o Brasil e a região do Caribe insular, particularmente das Pequenas Antilhas, que são aqueles países que descem de Cuba e chegam até Trinidad e Tobago. Haverá - e é uma coisa muito positiva - um seminário em agosto... não, perdão, em outubro deste ano, patrocinado pelo Itamaraty, pelo Ministério do Planejamento e pela Corporação Andina de Fomento, que é, como nós sabemos, o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe, para tratar exatamente dessa questão de como vamos fazer mais rotas marítimas, mais rotas aéreas, mais rotas viárias, onde possível, para acesso aos portos... Lógico, o Caribe são ilhas, em geral; tem um Caribe que é continental, mas a maior parte do Caribe é insular. No interesse do tempo, eu vou focar a minha apresentação em Barbados, que é o maior, o mais populoso e o mais rico dos três países onde, se aprovada, exercerei o cargo de Embaixadora. Barbados é do tamanho exato da minha ilha natal, é do tamanho exato da ilha de Santa Catarina, onde eu nasci: tem 440km² e uma população de 300 mil habitantes. Não obstante, é um país rico, é um país de alta renda, que tem uma renda per capita de praticamente US$26 mil - de vez em quando é a maior da América Latina e Caribe, disputa essa condição com outros países caribenhos. Foi uma colônia britânica, como lembrou o General Mourão. Tornou-se independente em 1966, mas, diferentemente de outros países da Commonwealth da região, ele hoje é uma República independente: a República foi proclamada em 2021. Portanto, Barbados tem uma Primeira-Ministra e tem uma Presidente, diferentemente de Antígua e Barbuda e de São Cristóvão e Névis, que continuam a ter como Chefe de Estado o Rei Charles III. Em Barbados, a Primeira-Ministra Mia Mottley, que é a grande, vamos dizer, condutora dos interesses de Estado, é uma voz global muito poderosa. Ela tem um perfil que ultrapassa em muito a dimensão latino-americana e caribenha, tem um perfil global, particularmente nas questões de vulnerabilidade climática e de reforma do sistema financeiro internacional para os países mais vulneráveis ao endividamento externo. Antígua e Barbuda e São Cristóvão e Névis são, como o nome próprio dos países indica, países bem insulares; eles têm duas ilhas principais - devem ter muitas outras, mas evidentemente essas são as grandes. Antígua e Barbuda é mais ou menos do tamanho de Barbados, e São Cristóvão e Névis é o menor país da América Latina e Caribe: tem só 261km² e menos de 50 mil habitantes. Antígua tem 93 mil habitantes. Então, nós estamos falando realmente de índices de grandeza geográfica muito diferentes daqueles a que estamos acostumados. Hoje, nós vamos ver colegas com países...
10:47 R	(Intervenção fora do microfone.) A SRA. MÁRCIA DONNER ABREU - É, com milhões de habitantes, e eu tenho centenas de milhares de habitantes, e é isso. No caso, nem 100 mil habitantes, 46 mil habitantes tem São Cristóvão e Névis. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Embaixadora, o pequeno Estado de Sergipe, nessa comparação, vira um continente. (Risos.) A SRA. MÁRCIA DONNER ABREU - Veja bem, Senador Rogério, é muito verdade. E o tamanho, como o senhor sabe, não é necessariamente o que faz a diferença para um país. Veja, temos na Ásia o exemplo de Singapura - o pequeno pode ser muito grande. E Sergipe tem inúmeras vocações que, com o seu apoio aqui, estão sendo desenvolvidas e certamente levarão o estado a muitas conquistas e vitórias econômicas e desenvolvimento social inclusivo, que são tão importantes. É o caso dos meus três países caribenhos. Eles são todos países de um excelente nível de desenvolvimento humano. Ocupam posições muito positivas, têm renda per capita de US$25 mil. O caso de Barbados é realmente exemplar. Barbados é um país de alta cobertura de educação de altíssimo nível; saúde de altíssimo nível; serviços sociais impecáveis; paridade de gênero em todas as instituições - paridade, não sei, mas não há grande diferença entre as funções ocupadas por mulheres e homens nas instituições do Estado. O exemplo é que a Presidente e a Primeira-Ministra são ambas mulheres. Então, é possível ter alto desenvolvimento e ser pequeno ao mesmo tempo. A questão é a vocação econômica, e esses três países têm uma vocação econômica muito similar. Por isso, eu, focando em Barbados, posso dizer com conforto que também estou tratando dos outros dois países, porque todos eles têm sua economia - que já foi açucareira de exportação, baseada na escravidão - hoje voltada para um turismo altamente qualificado, um turismo de luxo, e para o banco offshore. Há um desenvolvimento mais recente, que tem a ver também com a vulnerabilidade climática, em que esses países estão apostando crescentemente, sobretudo no caso de Barbados, na economia verde e na transição energética. Barbados, por exemplo, pretende chegar a 2030 com 100% da sua energia de fonte renovável - e eu sei que Sergipe está avançando muito nessa área também. Um colega chegou a me comentar que Barbados é a pérola do Caribe por causa de todas essas vantagens ou esses elementos positivos que eu citei aqui. Eu falei de parcerias e de visões similares às do Brasil e vou insistir um pouco nas duas áreas importantes: na área do clima, em que Barbados lidera uma série de movimentos de levantar o perfil das questões de vulnerabilidade climática na cena internacional; e a questão da reforma do sistema financeiro internacional, entre outras coisas, para dar conta dessa vulnerabilidade climática, que, como sabemos, afeta também a capacidade de investimento dos países. Se o país tem pouco dinheiro e tem que estar todo o tempo respondendo a desastres, respondendo a problemas de tempestades ou de ciclones ou de furacões, ele perde parte do dinheiro que seria dedicado ao desenvolvimento inclusivo e sustentável para corrigir os efeitos da mudança climática, para a qual ele, evidentemente, não contribuiu.
10:51 R	Então, uma das iniciativas lançadas por Barbados, a chamada Iniciativa Bridgetown, capitaneada pela Primeira-Ministra Mottley. Ela justamente prevê, entre vários outros elementos, a suspensão dos pagamentos de dívida quando o país sofre um grande desastre oriundo da vulnerabilidade ao clima. O relacionamento dos três países - Barbados, Antígua e São Cristóvão - com o Brasil é positivo, é fluido. Nós temos contatos históricos interessantes. Eu não quero gastar mais tempo em falar do passado. Eu quero dizer o que eu quero fazer como Embaixadora nesses pequenos, porém, fascinantes países. Em primeiro lugar, eu pretendo explorar as oportunidades que nos oferece essa maior aproximação com o Caricom, que é uma organização com 15 membros, e 14 deles são estados soberanos, são 14 votos nas Nações Unidas, são 14 votos na OEA, são 14 votos em inúmeros foros em que Brasil e Caribe compartilham interesses similares. Sendo ilhas de pequena dimensão e com uma economia baseada em serviços, Barbados, Antígua e São Cristóvão são economias fortemente importadoras. E aí o Brasil encontra um ponto de interesse e oportunidade, porque, de onde Barbados, São Cristóvão e Antígua importam? Eles importam dos Estados Unidos, majoritariamente, de Trinidad e Tobago, do Reino Unido e da China. O Brasil exporta apenas menos de 2% do total importado por esses países. Então, eles precisam de tudo: de indústria leve, de maquinaria, de petróleo, de alimentos. E, sobretudo na área de alimentos, de que o Brasil é o celeiro do mundo, é incrível que o Caribe não compre do Brasil. Mas para isso nós precisamos do que eu falei antes: da conexão. Então, esse vai ser um dos meus principais trabalhos, em associação com as iniciativas brasileiras e as rotas de integração da Ministra Simone Tebet, lá no Planejamento, com os dois bancos que cuidam da nossa região - o Banco Interamericano de Desenvolvimento, a CAF e o BID, que também tem importantes projetos regionais. Nós temos que fazer mais rotas, nós temos que chegar aos portos do Nordeste brasileiro que podem atender à conexão com o Caribe; nós temos que chegar à Guiana, que o próprio Caricom pretende transformar num hub de segurança alimentar do Caribe; e nós temos que ter mais navios fazendo essas rotas e levando os nossos produtos até lá. O comércio com o Brasil é modestíssimo. Ele não passa hoje, com Barbados, por exemplo, de R$36 milhões. E quase tudo isso é de exportação brasileira. Não é possível! A gente tem que mudar esse quadro. A embaixada em Barbados não tem um setor de promoção comercial, mas eu já estou negociando com os meus colegas da chefia da Casa, no Itamaraty, a criação de um. Já me disseram que há outros países na fila. Eu digo: "Então, vocês vão me passar na frente". (Soa a campainha.) A SRA. MÁRCIA DONNER ABREU - Nós também vamos trabalhar mais a questão da cooperação, inclusive agrícola, porque a agricultura é importante para o Brasil. Desculpe, Senador, eu vou pegar mais dois minutos. Desculpe, Senadores e ouvintes, vou pegar mais dois minutinhos. A agricultura também é muito importante na cooperação técnica, porque o Brasil tem um conjunto de conhecimentos desenvolvidos pela nossa Embrapa e também pelos programas de agricultura familiar que muito ajudarão o Caribe. A nossa cooperação com o Caribe vai além da cooperação em agricultura e formação de pessoal para a agricultura, ela envolve também questões de saúde, bancos de leite humano, contribuição com medicamentos, e há interesse em ampliar essa cooperação.
10:55 R	Finalmente, o que eu gostaria de dizer aqui é que nós temos muito interesse - isso eu percebi nas perguntas que nos foram dirigidas e já enviadas pelo Senador Trad - em cooperação educacional. Esse caso é um pouco peculiar, porque, de fato, não existe uma demanda brasileira muito grande de ir ao Caribe. Não há uma clientela habitual brasileira que quer ir ao Caribe, mas é possível. Barbados tem um campus da prestigiosa Universidade das Índias Ocidentais e tem uma tradição grande no ensino da Medicina. Nesse caso, são sobretudo universidades privadas, mas, como temos também os projetos Revalida e outros, pode ser do interesse brasileiro explorar esse filão. A única grande exigência é que o domínio do idioma inglês é essencial. Eu paro por aqui. Acho que cobri os principais elementos e estou aberta às perguntas tanto dos Srs. Senadores e da Presidência, como dos nossos ouvintes, da nossa sociedade brasileira que nos acompanha online. Muito obrigada, Senador Trad, e a todos aqueles que estão aqui nos acompanhando. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos à embaixadora Márcia Donner Abreu. Pergunto aos colegas Senadores se alguém quer fazer alguma pergunta, alguma consideração? (Pausa.) Não havendo, reitero que a cabine de votação está aberta. A gente precisa garimpar dez votos. É isso, Secretário? Dez votos. Estamos chegando lá. 1ª PARTE ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 63, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pronto para deliberação Peço permissão ao General Mourão, para que eu possa fazer o relatório daqui. Colegiado consultado. (Pausa.) Aceito, segue o relatório. Registro aqui que me foi feita essa solicitação pelo nosso saudoso diplomata Nilo Barroso, para que V. Exa. estivesse, no dia de hoje, aqui, sendo sabatinado. Em homenagem a ele, vou fazer esse relatório. Esta Casa do Congresso Nacional é chamada a deliberar sobre a indicação que o Presidente da República faz do Sr. André Odenbreit Carvalho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos. A Constituição atribui competência privativa ao Senado para examinar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 52, inciso IV). Observando o preceito regimental para a sabatina, o Ministério das Relações Exteriores elaborou o currículo. O indicado é bacharel em História e mestre em História Social da Cultura pela PUC/RJ, tendo ingressado na carreira diplomática em 1993. Ascendeu a Primeiro-Secretário em 2003; a Conselheiro, em 2008; a Ministro de Segunda Classe, em 2012; e a Ministro de Primeira Classe, em 2021 - todos por merecimento.
10:59 R	Na conclusão do Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco, em 2010, defendeu a tese intitulada "O Plano de Ação de Bali, o Futuro do Regime Internacional de Mudança do Clima e suas Implicações para o Brasil". Na carreira, exerceu, entre outras, importantes funções nos seguintes postos: Embaixada em Buenos Aires, Terceiro-Secretário e Segundo-Secretário; Segundo-Secretário e Primeiro-Secretário na Embaixada em Moscou; Primeiro-Secretário na Embaixada em Londres; Chefe Substituto e Chefe da Divisão de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Chefe da Divisão da Mudança do Clima; Ministro-Conselheiro na Missão do Brasil junto à União Europeia; Diretor do Departamento de Negociações Comerciais Extrarregionais; Diretor do Departamento de Organismos Econômicos Multilaterais; Assessor Especial do Gabinete do Ministro da Casa Civil; Cônsul-Geral no Consulado do Brasil em Miami. Ainda em atendimento às normas do Regimento Interno do Senado Federal, a mensagem presidencial veio acompanhada de sumário executivo elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores sobre a Tailândia e o Laos, o qual informa acerca das relações bilaterais desses países com o Brasil, inclusive com cronologia e menção a tratados celebrados, dados básicos, suas políticas interna e externa, assuntos consulares e economia. O Reino da Tailândia localiza-se no centro da península da Indochina. Com a população estimada em 70,32 milhões de habitantes, estende-se por 514 mil quilômetros quadrados. O país, uma monarquia constitucional de confissão oficial budista, é uma das maiores economias da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean). Sua capital e maior cidade, Bangkok, é o centro político, econômico e cultural da vida tailandesa. A jovem Primeira-Ministra, de 39 anos, eleita em 2024, é filha do bilionário e ex-Primeiro-Ministro Thaksin Shinawatra. As relações diplomáticas entre o Brasil e a Tailândia foram estabelecidas em 1959. A Embaixada do Brasil em Bangkok foi criada no mesmo ano, e a Embaixada da Tailândia no Brasil, em 1964. Merece destaque, ademais, a pretensão de a Tailândia aderir ao Brics e, sob a Presidência brasileira, em 2025, foi confirmada como país parceiro e participou pela primeira vez da reunião de chanceleres do Brics, ocorrida no Rio de Janeiro. O intercâmbio comercial bilateral totalizou US$5,9 bilhões, com superávit brasileiro de US$1 bilhão. A pauta de exportações brasileiras é concentrada em commodities, sobretudo soja e seus subprodutos, seguido de óleos brutos de petróleo. A pauta das importações provenientes da Tailândia é variada: acessórios de veículos (12%); veículos de passageiros (7,6%); látex e borracha (4,8%); arroz (4,2%); motores e suas partes (3,9%); e máquinas e aparelhos elétricos (3,8%). Cumpre destacar, de igual modo, a expansão dos investimentos. A Tailândia, em particular, tem expandido sua rede de investimentos no Brasil. Destacam-se o gigante hoteleiro Minor Group, que hoje opera hotéis de luxo em destinos turísticos brasileiros; a Indorama Ventures, que comprou, em 2021, por US$1,3 bilhão, a Oxiteno; e a Charoen Pokphand Foods, produtora de camarões frescos e congelados. Do lado brasileiro, cita-se a Jacto, de implementos agrícolas, e a joint venture entre a Braskem e o SGG Chemicals. O comércio de equipamentos de defesa também apresenta potencial.
11:03 R	A República Democrática Popular do Laos é um país montanhoso do Sudeste Asiático, localizado na Indochina e limitado ao norte pela China, ao leste pelo Vietnã, ao sul pelo Camboja, ao sudoeste pela Tailândia e ao noroeste por Myanmar. Com população estimada em 7,48 milhões de habitantes, estende-se por 237 mil quilômetros quadrados. Trata-se de República Socialista de partido único e Assembleia Nacional unicameral, composta por 164 membros, eleitos para mandato de cinco anos. O atual Presidente da República e Secretário-Geral do Partido Popular Revolucionário, desde 2021, é Thongloun Sisoulith, pedagogo com Mestrado em Linguística e Literatura e Doutorado em História das Relações Internacionais, estes últimos títulos obtidos na Rússia. O Primeiro-Ministro, desde 2022, é Sonexay Siphandone, filho do ex-Presidente Khamtai Siphandone. O Brasil e o Laos estabeleceram relações diplomáticas em julho de 1995. No ano seguinte, foi criada a Embaixada, cumulativamente com a Embaixada em Bangkok. Situa-se em Havana a única Embaixada do Laos na América Latina. Cuba é o único país latino-americano com Embaixada residente em Vientiane. Não há registro de comunidade brasileira no Laos. O Laos esforça-se por superar o isolamento que o caracteriza nos planos geográfico e econômico. Politicamente, o Vietnã é forte aliado, em razão da história compartilhada na formação dos partidos comunistas, nos movimentos de libertação colonial e nas guerras na Indochina. Do ponto de vista cultural e econômico, a Tailândia é o principal parceiro. Igualmente, a China possui significativa importância, como investidor e aliado geopolítico no estabelecimento de projetos da Iniciativa do Cinturão e da Rota. Em 2024, a corrente de comércio entre o Brasil e o Laos foi de US$36,6 milhões, sendo nossas exportações concentradas em carnes e tabaco e as importações em adubos ou fertilizantes, equipamentos de telecomunicações e calçados. Tendo em vista a natureza da matéria ora apreciada, não cabem outras considerações. Esse é o relatório. Concedo a palavra para o Sr. André Odenbreit Carvalho, indicado para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática do Laos. V. Exa. tem 15 minutos. O SR. ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO (Para expor.) - Muito obrigado. Exmo. Sr. Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional... (Pausa.) ... Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores integrantes da Comissão, senhoras e senhores, caros colegas, incluindo aí o saudoso colega Nilo, é uma honra poder apresentar-me hoje perante o Senado Federal. A Tailândia, que se situa em região economicamente dinâmica, mas geopoliticamente desafiadora, busca atualmente ampliar parcerias. Isto ocorre no marco de seus vínculos bilaterais, no contexto de sua participação no grupo regional Asean, e em seu engajamento como país parceiro dos Brics e como candidato a ingresso na OCDE. No tocante ao relacionamento com o Brasil, o movimento se expressa no restabelecimento recente de reuniões de consultas políticas, com o próximo encontro previsto para este ano. Temos uma janela, portanto, a aproveitar. País de renda média alta, a Tailândia é a segunda maior economia do Sudeste Asiático e manteve média anual de crescimento de 2,9% nos últimos 20 anos, esperando-se resultado um pouco abaixo disto em 2025, na faixa de 1,8%, 2,2%.
11:07 R	Sabemos todos que a Tailândia é reconhecida como uma história de sucesso em desenvolvimento no século XX. A partir dos anos 60, houve um movimento de desenvolvimento que transformou o país, criando uma base industrial que gera até aproximações em relação à situação brasileira, uma base industrial extremamente abrangente e diversificada. Atualmente, contudo, existem alguns problemas associados a resultados da pandemia. Por exemplo, o endividamento familiar gerou uma redução de consumo privado, por outro lado, o setor de turismo até hoje, o que é fundamental na economia tailandesa, ainda não recuperou seu patamar pré-pandemia. Com isso, o crescimento está sofrendo um efeito de esfriamento. O país apresentou, em 2024, uma corrente comercial de bens equivalente a US$607 bilhões, deficitária em aproximadamente 6 bilhões, tendo China, Estados Unidos e Japão como parceiros destacados. Ao ver essa relação comércio internacional-PIB, fica claro o grau de alta integração internacional da economia tailandesa. Isso foi o motor de crescimento no passado, mas isso gera hoje uma situação de sensibilidade frente a movimentos de elevação tarifária, como nós estamos verificando. O comércio com o Brasil vem se desenvolvendo vigorosamente, chegando em 2024, como foi mencionado na relatoria, a US$6 bilhões - aliás, aproveito para agradecer à relatoria, que muito me honrou, Senador Trad -, resultado de um crescimento anual de 11%. Ao receber no ano passado exportações brasileiras no valor de US$3,5 bilhões, a Tailândia alcançou, como mercado para produtos brasileiros, patamar superior ao de parceiros tradicionais e importantes como Colômbia, França e Arábia Saudita. Empresas tailandesas, como foi mencionado na relatoria, realizaram investimentos expressivos no Brasil em setores como eletrônicos, hotelaria, químicos e alimentos. O total dos estoques chegou, em 2022, a US$700 milhões; o Brasil, por sua vez, acumulou estoque bem menor, US$82 milhões, com destaque para setores como cimento, máquinas agrícolas e calçados. Muitas áreas oferecem oportunidade para adensamento das relações bilaterais. Dentre as que pretendo priorizar em minha gestão, caso venha a ser confirmado, está a expansão e diversificação de nossa pauta comercial. E noto que várias das perguntas que chegaram da sociedade civil sobre Tailândia e Laos são perguntas sobre o relacionamento comercial. Mesmo dinâmicas, as exportações agrícolas do Brasil têm potencial para crescer. Dando continuidade a iniciativas recentes, como a missão da Apex sobre mercado de alimentos e o memorando de entendimento em cooperação agrícola de 2022, pretendo seguir engajando o Governo da Tailândia na discussão de medidas técnicas com impacto comercial, como certificação sanitária e fitossanitária e autorização de plantas exportadoras. A abertura de mercado para produtos como carne suína, pet food, mel, bovinos vivos e material genético também merecerá atenção. Vale ressaltar a importância de assegurar a participação brasileira constante e expressiva nas importantes feiras comerciais realizadas na Tailândia, como a Anuga Thaifex, a maior do Sudeste Asiático em alimentos e bebidas, Thailand Beef Fest e VIV Asia. Também será fundamental monitorar o possível impacto sobre nossas exportações das negociações tarifárias realizadas pela Tailândia com terceiros, inclusive os Estados Unidos. Tendo presente que 77% da exportação brasileira corresponde ao complexo soja, diversificar é prioridade. Para conseguir maior participação industrial, por exemplo, recomenda-se esforço de promoção relacionado a produtos como aviões civis e militares, armas leves e cosméticos, para os quais a Tailândia organiza importantes feiras comerciais. O mapa de oportunidades da ApexBrasil identifica 333 produtos com potencial de entrada no mercado tailandês, distribuídos em várias categorias. Adicionalmente, a força e a variedade do comércio bilateral demandam a dinâmica mais intensa de investimentos entre Brasil e Tailândia.
11:11 R	Merece atenção, nesse contexto, a possibilidade de retomar negociações de acordo de cooperação e facilitação de investimentos dentro do padrão atualizado com que o nosso país vem negociando com outros parceiros, notadamente Angola e México. Resultados econômicos, contudo, vinculam-se ao marco mais amplo das relações políticas e de segurança. A venda de aviões militares, por exemplo, ocorreria mais facilmente em contexto de intensificação de cooperação na área de defesa. Houve aproximação, como evidenciado pela participação observadora brasileira, nos exercícios militares Cobra Gold e pela participação tailandesa em 2020, 2023 e 2024, nos cursos de Operações de Paz para Mulheres, organizados pela Marinha brasileira. Novos passos, entretanto, são necessários. A cooperação técnica também oferece oportunidades. Já operando mistura de etanol com gasolina em seu setor de transportes, a Tailândia é uma parceira promissora, por exemplo, para a discussão de biocombustíveis e o futuro do complexo sucroalcooleiro como um todo. Ações com impacto econômico concreto poderão ser implementadas em áreas já identificadas, como o aproveitamento de subprodutos do processamento de cana e a produção de plástico verde a partir de etanol, essa última, como foi mencionado, já é objeto de uma joint venture da Braskem com a empresa tailandesa SCG. Tais linhas de ação terão, como pano de fundo, a expressiva convergência de perspectivas entre Brasil e Tailândia na agenda de desenvolvimento sustentável, inclusive no tocante à mudança do clima. À luz da transformação da Tailândia em fornecedora de cooperação técnica internacional, merecem atenção opções de cooperação trilateral em que a nossa parceria operaria em benefício de terceiros países. Esse formato poderá aprofundar a presença da Agência Brasileira de Cooperação no sudeste asiático, bem como contribuir para desenvolver o componente de cooperação técnica na agenda de trabalho do Brasil com a Asean. Observando os desafios de desenvolvimento e a melhora de eficiência econômica enfrentados por Brasil e Tailândia, surgem temas em que a troca de experiências nacionais poderá ser de grande proveito comum. Penso, por exemplo, em questões como capacitação laboral, políticas de proteção social, inclusive como fator de contenção de endividamento familiar, defesa de concorrência, segurança cibernética e boas práticas setoriais. Intercambiar lições relacionadas à implementação de sistemas nacionais de pagamento digital - o Pix do lado brasileiro e o PromptPay do lado tailandês - poderia ajudar na defesa e divulgação internacional desses mecanismos eficientes e transformadores, bem como preparar uma agenda mais ampla de cooperação entre dois bancos centrais reconhecidos por sua competência técnica. Já a evolução do setor de turismo tailandês, que em certos anos chega a representar 20% do PIB nacional, pode oferecer subsídios de valor para o Brasil. Merecem também destaque as relações entre representantes do Poder Legislativo, lembrando que, em junho passado, Brasília recebeu a visita do Grupo de Amizade Parlamentar Tailândia-Brasil, o que permitiu o encontro da delegação tailandesa com a Frente Parlamentar Brasil-ASEAN e Senadores brasileiros, entre os quais a Senadora Tereza Cristina, Vice-Presidente dessa Comissão.
11:15 R	Se confirmado, assegurarei atenção constante ao trabalho consular; priorizarei atendimento eficiente e de qualidade tanto para a comunidade permanente de imigrantes brasileiros, estimada em aproximadamente 500 pessoas, quanto para nossos numerosos turistas. Particular cuidado será dedicado ao fenômeno preocupante dos fluxos de tráfico humano no Sudeste Asiático. As atividades culturais serão prestigiadas em cooperação com instituições tailandesas e a comunidade brasileira. Julgo que o estímulo ao ensino de português no exterior é de interesse estratégico para o Brasil, não só para a nossa projeção internacional, como também para a preservação dos laços culturais, sociais e até familiares que conectam os brasileiros vivendo no exterior à pátria. A Embaixada em Bangkok vem logrando importantes avanços nessa área, que pretendo continuar a estimular, engajando universidades e explorando o potencial de conteúdos educacionais digitais, entre outras ações. Caberá avaliar também a possibilidade de divulgar o Brasil por meio de sua gastronomia e do seu cinema, lembrando que o audiovisual brasileiro vive um momento de grande destaque. A Embaixada do Brasil em Bangkok é responsável cumulativamente pela condução das relações bilaterais com a República Democrática Popular do Laos, que são de histórico mais recente, tendo sido estabelecidas apenas em 1995. O Governo laosiano prioriza ações de modernização econômica, o que implica superar impactos derivados de sua geografia mediterrânea e um passado histórico de abertura limitada a comércio internacional e investimentos. Isto se expressa principalmente no marco regional, em que China, Tailândia e Vietnã são parceiros fundamentais, mas oferece também novas possibilidades para as relações com o Brasil. O Laos é classificado como país de renda média baixa. Seu PIB está em patamar de US$16,5 bilhões, e o país logrou notável média de crescimento ao longo da última década, acima de 7%, aproveitando-se de expressivos recursos naturais, como minérios, florestas e fontes hidrelétricas. Sua corrente de comércio internacional alcançou US$18 bilhões em 2024, com o superávit laosiano de US$800 milhões. O comércio com o Brasil, por sua vez, como foi mencionado, ronda US$36 milhões, mas cresceu 19% em 2024 frente ao ano anterior. Nosso país foi superavitário em US$11 bilhões, mas com forte concentração de nossas exportações em um produto: carnes. As possibilidades de engajamento bilateral que pretendo explorar, se minha nomeação vier a ser confirmada, incluem, como no caso da Tailândia, a expansão e a diversificação da pauta comercial. Para tanto, caberá estudar potenciais novas linhas de trabalho, como, por exemplo, a negociação de certificação sanitária para a venda de animais vivos e material genético. Novamente, destaca-se a relevância da cooperação técnica com o Laos e no marco da Asean, explorando oportunidades em áreas como energias renováveis, agricultura sustentável, adaptação à mudança climática e segurança alimentar. Para tal direcionamento, seria importante avançar na ratificação do Acordo Básico de Cooperação Técnica, firmado em 2022, que foi objeto de consulta da sociedade privada em torno desta minha sabatina. Cabe também atentar para o peso dos recursos naturais na economia do Laos. Energia elétrica é a principal exportação do país, que pretende tornar-se o fornecedor-chave para todo o Sudeste Asiático. O setor de madeira e celulose também se destaca nas vendas externas. São pontos notáveis de contato com a realidade econômica brasileira, que justificam, por exemplo, o esforço de troca bilateral de boas práticas no aproveitamento sustentável de recursos energéticos, florestais e minerais. Combate à atividade madeireira irregular poderia ser um ponto de partida.
11:19 R	Por fim, assinalo, como uma única orientação de trabalho que seria de interesse, examinar a possível nomeação de um Cônsul Honorário do Brasil em Vientiane, iniciativa que, entre outros benefícios, poderia fortalecer nossa capacidade de oferecer assistência consular direta no Laos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos ao Embaixador André Odenbreit Carvalho. Agradeço ao Senador Jorge Seif, que, sempre que chamado, está presente para poder ajudar a Comissão. Pergunto se tem algum Senador, de forma remota ou aqui presencialmente, que queira fazer alguma pergunta ao Embaixador André. (Pausa.) Não havendo, solicito à assessoria que possa proceder à apuração, vez que os votos, no seu número mínimo, já foram devidamente computados. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Leitura no telão. Embaixadora Márcia Donner Abreu, que está indo para Barbados e cumulatividades, SIM, 10; nenhum NÃO. Nenhuma abstenção. Total 10 votos. Haroldo de Macedo Ribeiro, para a Finlândia. Houve SIM, 10; nenhum NÃO. Nenhuma abstenção. No total, 10 votos. André Odenbreit Carvalho, Tailândia e Laos. Houve SIM, 10 ; nenhum NÃO. Nenhuma abstenção. Total 10 votos. Declaro, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, aprovados os nomes dos Embaixadores Márcia Donner Abreu, Haroldo de Macedo Ribeiro, André Odenbreit Carvalho. Uma salva de palmas. (Palmas.) Suspendo a sessão por cinco minutos para as despedidas dos Embaixadores e solicito que eles fiquem à frente para uma foto oficial. (Suspensa às 11 horas e 21 minutos, a reunião é reaberta às 11 horas e 24 minutos.)
11:23 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Reaberta a sessão. Vamos ao item 1 da pauta extraordinária. 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 204, DE 2021 - Não terminativo - Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação Eu já vou ler o item 2 também. 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 234, DE 2021 - Não terminativo - Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação É o Tratado de Extradição com o Marrocos, assinado em 13 de junho de 2019, também na relatoria do Senador Sergio Moro. 2ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 552, DE 2021 - Não terminativo - Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação E o Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal com os Emirados Árabes Unidos, celebrado em 15 de março de 2019, também da relatoria de Sergio Moro. 2ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 163, DE 2022 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação E o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em 17 de dezembro de 2018, também da relatoria do Senador Sergio Moro. Passo a palavra ao Senador Sergio Moro para a leitura dos itens - os quais já foram lidos - em que ele é o titular na relatoria. Item 1, Extradição com os Emirados Árabes Unidos. Pode ir direto à análise, em função do adiantado da hora. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, eu agradeço a chamada e a relatoria desse projeto. Então, vou aqui direto à análise. É o Projeto de Decreto Legislativo 204, de 2021, da CRE, Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos. Observo, de início, que inexistem defeitos quanto à juridicidade do tratado em exame. Não encontro, por igual, vícios de constitucionalidade sobre a proposição. Ainda em relação ao texto constitucional, o acordo em análise enquadra-se no comando que estabelece que o Brasil rege suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos. Com efeito, trata-se de acordo de extradição entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, com os dispositivos usuais a este tipo de ajuste. Por meio do tratado em análise, ambos os Governos disciplinam o uso do instituto da extradição, que é um dos mais antigos instrumentos de cooperação penal internacional. A exposição de motivos que acompanha a mensagem, subscrita pelos Ministros das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, destaca que a crescente inserção internacional do país e o considerável fluxo de pessoas e de bens pelas fronteiras nacionais têm demandado do Governo brasileiro a adoção de esforços para a configuração de extensa rede de acordos de cooperação jurídica internacional, com o objetivo de tornar mais efetiva a aplicação da lei brasileira e de outros países no que respeita à investigação, à instrução de ações penais, ao acesso à justiça, ao cumprimento de decisões judiciais e à extradição. No mérito, convém assinalar que o acordo vem ao encontro do que há de mais atual em termos de cooperação jurídica internacional.
11:27 R	É importante recordar, também, que as inovações tecnológicas têm oportunizado às organizações criminosas transnacionais o cometimento de mais delitos, de modo que a celeridade da tramitação do processo de extradição torna-se imperativa. O tratado também incorpora disposições que observam a evolução do direito penal e processual penal internacional, respeitando os direitos e garantias fundamentais concedidos aos réus no processo penal. O estabelecimento pelo Brasil de acordos de extradição é tarefa essencial para a cooperação judiciária e para a construção de instrumentos modernos relacionados ao combate ao crime no plano internacional. Vou ao voto. Com base no exposto, considerando ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Sergio Moro. Nós vamos votar todos em bloco. Agora é o item 2, Projeto de Decreto Legislativo nº 234. Solicito a V. Exa. que também possa ler o relatório; pode ir direto à análise, em função de já ter sido distribuído a todos os pares. Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019. Aproveito a oportunidade para mandar um abraço ao Embaixador Nabil, do Marrocos. Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Decreto Legislativo 234, Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos. Também registro aqui o meu cumprimento ao Embaixador. Estive recentemente, até num evento conjunto entre Brasil e Marrocos, aqui na Biblioteca do Senado, no qual foi publicado um livro sobre a história das relações entre ambos os países. Registro também aqui um cumprimento ao Senador Dr. Hiran, que é um grande entusiasta dessa relação harmônica, dessa amizade. Vou à análise. Inexistem defeitos quanto à juridicidade do tratado em exame. Não há vícios de constitucionalidade, uma vez que se observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal. Por meio do tratado em análise, ambos os Governos disciplinam o uso do instituto da extradição, que é um dos mais antigos instrumentos de cooperação penal internacional. O acordo em apreço contém as cláusulas usuais a esse tipo de ajuste, tais como: necessidade de dupla incriminação; princípio da especialidade; causas de recusa obrigatória e facultativas; concurso de pedidos; procedimentos para solicitação e entrega do extraditando. É oportuno recordar, também, o crescente avanço da criminalidade organizada internacional. Dessa forma, a celeridade na tramitação do processo de extradição torna-se imperativa nos dias atuais. O tratado ainda incorpora as disposições necessárias para respeito aos direitos e garantias fundamentais concedidos aos réus no processo penal. O estabelecimento de acordos de extradição é tarefa essencial para a cooperação judiciária e para a construção de instrumentos modernos relacionados ao combate ao crime na esfera global. Vou ao voto. Com base no exposto, considerando ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 234, de 2021. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Sergio Moro. Vamos diretamente ao Projeto de Decreto Legislativo 552. Não terminativo, de 2021. Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019. Câmara dos Deputados. Relatoria: Senador Sergio Moro. O relatório é pela aprovação. Com a palavra Senador Sergio Moro, para ir direto à análise. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos.
11:31 R	Passo à análise, então. Compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições, então é regimental. O acordo está em conformidade com a Constituição Federal, considerando principalmente o interesse nacional no aprofundamento da cooperação jurídica internacional entre os povos. O tratado preenche o comando constitucional que rege as relações internacionais do Brasil: princípios da independência nacional, prevalência dos direitos humanos, não intervenção e igualdade entre os Estados. O mérito. O Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal é relevante, tanto pela cooperação com os Emirados Árabes Unidos quanto pelo fortalecimento institucional do Estado brasileiro no enfrentamento da criminalidade transnacional. A internacionalização das finanças, a intensificação do trânsito de pessoas e bens e o aprofundamento da interdependência entre países têm demandado do Brasil a adoção de esforços para a construção de ampla rede de acordos de cooperação jurídica internacional em matéria penal, com o objetivo de tornar mais efetiva a aplicação da lei brasileira e de outros países no que tange à investigação, à instrução de ações penais e o cumprimento de decisões judiciais. Trata-se de instrumento jurídico moderno e abrangente, voltado à cooperação bilateral em temas que demandam o auxílio mútuo entre os países. Finalmente, o acordo reflete as boas práticas internacionais e está em consonância com a premente necessidade de fortalecer os meios de enfrentamento da criminalidade transnacional, principalmente nas áreas de corrupção, lavagem de dinheiro, terrorismo, tráfico de pessoas, armas e entorpecentes, crimes cibernéticos e infrações penais econômicas. Voto. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 552, de 2021. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Sergio Moro. 2ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 163, DE 2022 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro, do Estado do Paraná, que tem também essas questões relacionadas ao Mercosul. Com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 163, de 2022, que aprova do Mercosul o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul. Passo direto à análise, Sr. Presidente. No que se refere aos aspectos de constitucionalidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022 observa os preceitos constitucionais pertinentes, em especial o disposto no inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para aprovar tratados, acordos e atos internacionais. Em termos de juridicidade, não há qualquer vício de legalidade ou conflito com normas infraconstitucionais. A matéria também é regimental, da atribuição desta Comissão de Relações Exteriores. No mérito, o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul constitui importante instrumento de cooperação internacional voltado ao enfrentamento conjunto de uma das maiores ameaças contemporâneas à segurança pública: o crime organizado de dimensão transnacional. Em um cenário no qual organizações criminosas operam para além das fronteiras nacionais, utilizando-se de redes transfronteiriças para lavagem de dinheiro, torna-se imperativo o fortalecimento dos mecanismos regionais de articulação e resposta institucional. Um mérito, o importante aqui é regulamentar a destinação de bens apreendidos ou perdidos de organizações criminosas, proporcionando seu reaproveitamento em favor do Estado e da sociedade. Possibilitando a devida utilização, a alienação ou a administração compartilhada desses ativos, o acordo contribui não apenas para reduzir os prejuízos causados pelo crime, mas também para reverter em benefício coletivo os recursos provenientes de práticas ilícitas.
11:35 R	O instrumento também inova ao institucionalizar o princípio da solidariedade entre os Estados Partes, possibilitando a divisão equitativa de recursos obtidos por meio da cooperação jurídica internacional. O Brasil, ao aprovar esse acordo, reafirma seu compromisso com a legalidade internacional, com o combate efetivo às organizações criminosas e com a valorização de instrumentos cooperativos de enfrentamento da criminalidade complexa. Em termos práticos, a vigência do acordo permitirá ao Brasil celebrar entendimentos bilaterais ou multilaterais com os demais países signatários para disciplinar, de forma detalhada, os procedimentos de administração, destinação e partilha de bens. Trata-se, dessa maneira, de um instrumento normativo que se inscreve no esforço comum dos países do Mercosul de combater, de forma coordenada, as redes criminosas que se utilizam da transnacionalidade para cometer crimes. Registro aqui a importância, nos dias atuais, Sr. Presidente, do confisco dos ativos criminosos. É importante fazer valer literalmente o velho adágio de que o crime não pode compensar. E nós sabemos, infelizmente, que essas organizações criminosas transnacionais, muitas vezes, colocam seus ativos, em outros países, buscando deixá-las a salvo de sequestro e confisco no país nos quais os crimes foram praticados em sua origem. Então, esse tratado apenas facilitará que os países do Mercosul cooperem e resolvam a destinação desses ativos, quando submetidos a medidas como confisco, perdimento ou medidas cautelares ali relacionadas. Vou ao voto. Ante o exposto, analisados os aspectos constitucionais, jurídicos, regimentais e de mérito, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022. É o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Sergio Moro, agradeço a relatoria titular de V. Exa. em quatro projetos. Eu tenho o item 5, com a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze. Como o estado de V. Exa. faz fronteira com o Paraguai e Argentina, dois países do Mercosul, entendo que seria oportuno V. Exa. relatar ad hoc o item 5. 2ª PARTE ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 171, DE 2022 - Não terminativo - Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação Assinado em Montevidéu. V. Exa. está querendo deixar aqui o Senado, a população do Paraná está querendo que V. Exa. vá para lá, e isso poderá ser útil para V. Exa., uma vez confirmadas as intenções da pesquisa. V. Exa. está com a palavra para relatar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Agradeço a confiança, Presidente, Senador Nelsinho Trad. Vou então à análise, do relatório realizado pelo Senador Luis Carlos Heinze. Compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa opinar sobre proposições referente a atos e relações internacionais. A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, especialmente com o disposto no art. 49, inciso I, e art. 84, VIII. Nesse sentido, permanece hígida a atribuição do Congresso para aprovar atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. No mérito, o PDL em apreço autoriza a ratificação de emenda a um dos protocolos que compõem o acervo normativo do Mercosul, aperfeiçoando as boas práticas relacionadas aos serviços financeiros prestados no âmbito do bloco. São medidas que permitirão avanços nessa área e contribuirão para o processo de integração regional no Cone Sul. Indiscutível, portanto, que trará benefícios a todas as partes e a cada pessoa, física e jurídica, que faz uso de serviços financeiros.
11:39 R	Voto. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2022. Registro aqui a importância, mais uma vez, da integração regional e da facilitação, principalmente, da realização de negócios no âmbito do Mercosul, que também favorece a atração de investimentos para o bloco. Então, felicito também aqui o Relator originário e destaco a honra em substituí-lo. Agradeço mais uma vez a V. Exa., faço votos de que a sua predição se concretize. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Sergio Moro. Muito obrigado pela sua assiduidade nesta Comissão. V. Exa. leu cinco projetos de decreto legislativo. Vamos passar para o item 6. 2ª PARTE ITEM 6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 394, DE 2024 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação Peço licença aos Srs. colegas Senadores para fazer a leitura do meu relatório daqui mesmo da Presidência. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Vou direto à análise. Nos termos do art. 103, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais. O instrumento de cooperação veiculado pelo PDL encontra-se em harmonia com o disposto no parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal, segundo o qual a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Tampouco se verificam óbices quanto à juridicidade ou à regimentalidade. No mérito, destaco que o acordo é um passo fundamental rumo ao fortalecimento do Mercosul, valorizando as dimensões humanas e sociais do bloco. Destaco que o Tratado de Assunção estabelece a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos. Nesse contexto, o acordo que ora analisamos é a concretização desse princípio à circulação de profissionais. Na condição de Senador do Estado do Mato Grosso do Sul, estado que faz fronteira com dois países mercosulinos, devo destacar que nossa unidade federativa será uma das grandes beneficiárias desse acordo. De um lado, cidades como Ponta Porã, Corumbá e Dourados terão acesso facilitado a engenheiros, arquitetos, agrônomos e geólogos com registro em conselhos em outras nações do agrupamento, capazes de impulsionar obras de infraestrutura e modernizar cadeias produtivas do agronegócio. Por outro lado, cidades vizinhas em países do bloco também serão beneficiadas. Do lado paraguaio, destaco Pedro Juan Caballero; do lado boliviano, Puerto Quijarro, ambas as cidades compartilham fronteiras com o Mato Grosso do Sul. Nessas localidades, profissionais brasileiros poderão atuar em portos fluviais, obras de logística, mineração e urbanismo, reforçando a integração regional sul-americana. Esse acordo vem na esteira da priorização da dimensão de serviços do bloco, promovendo a complementariedade produtiva entre os países, com especial ênfase na criação de cadeias de valor regionais.
11:43 R	Para o Brasil, a efetiva inserção nas cadeias produtivas globais depende do fortalecimento das cadeias produtivas nacionais e regionais, permitindo que a economia sul-americana não apenas exporte bens, mas também agregue valor internamente, desenvolvendo tecnologia, conhecimento e emprego qualificado em toda a região. O voto. Diante do exposto, por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 394, de 2024. Passo agora ao item 7. 2ª PARTE ITEM 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 653, DE 2025 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Pela aprovação Relatoria: Senador Humberto Costa. Designo o Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, para que possa fazer o relatório. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, peço permissão a V. Exa. para ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pois não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Com fundamento no inciso I, do art. 103, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais. Quanto à juridicidade e à constitucionalidade, não se observam vícios que impeçam a tramitação da matéria, na medida em que esta observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal. Ainda, o referido instrumento revela-se inteiramente consoante com os ditames da nossa Carta Magna, notadamente no art. 4º, IX, que erige a cooperação entre os povos à condição de princípio orientador das relações internacionais do Estado brasileiro. Portanto, não se vislumbram óbices de natureza constitucional, jurídica e regimental. No mérito, este acordo se mostra fundamental e necessário. Os espaços marítimos situados além da jurisdição nacional, ou seja, em alto-mar, representam quase dois terços da superfície oceânica, correspondendo importante área total do planeta. Essa vastidão abriga corredores de migração, cadeias alimentares e ecossistemas pouco conhecidos, sendo vital para o equilíbrio climático e a segurança alimentar mundial. A ausência de governança adequada expõe o alto-mar a riscos como mineração em mar profundo, bioprospecção irrestrita, poluição plástica e acidificação oceânica. O alto-mar vem sendo alvo de poluição química, pesca predatória e muitas outras atividades desregulamentadas, com impactos devastadores sobre ecossistemas submarinos e efeitos em cascata nas zonas costeiras. Estima-se que cerca de 10% das espécies marinhas caminham para a extinção em razão da atividade humana descontrolada. Nosso oceano sustenta ecossistemas interconectados e é fonte de subsistência para bilhões de pessoas. A perda de biodiversidade nesta área representa risco socioambiental de larga escala. É importante destacar ainda que o oceano é base para áreas estratégicas, como turismo, biotecnologia, energia limpa e farmacêutica. O comércio de bens e serviços oceânicos atingiu US$ 2,2 trilhões no ano de 2023.
11:47 R	Diante desse cenário, o Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas além da Jurisdição Nacional estabelece um marco jurídico voltado à proteção e gestão sustentável do alto-mar, por intermédio de quatro eixos principais: designação de áreas marinhas protegidas; obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental para atividades de grande porte, inclusive mineração em águas profundas; repartição de benefícios derivados da utilização de recursos genéticos marinhos, mediante contribuição para fundo de conservação; e fomento à pesquisa marinha e à cooperação científica internacional. Cumpre destacar que a instituição das áreas e instrumentos previstos no acordo não incidirá sobre espaços que estejam sob jurisdição nacional, tampouco poderá fundamentar pretensões de soberania ou disputas correlatas, conforme exposto em seu art. 18. As propostas deverão apoiar-se na melhor ciência disponível e, quando pertinente, no conhecimento tradicional, em observância às abordagens precaucionária e ecossistêmica. O processo decisório assegura ampla participação de atores relevantes, incluindo Estados, organismos internacionais, sociedade civil, comunidade científica, setor privado, povos indígenas e comunidades locais. Ao viabilizar a designação de zonas protegidas em áreas fora da jurisdição nacional, o acordo converte-se em instrumento fundamental para o cumprimento da meta global de conservar 30% dos oceanos até 2030, estabelecida pelo Quadro Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal. Ademais, ressalte-se que este acordo não impõe qualquer restrição à pesca, defende, pois, a gestão responsável da biodiversidade marinha. Portanto, o Acordo BBNJ harmoniza-se com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao mesmo tempo em que oferece arcabouço jurídico robusto para a proteção da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional. Sua ratificação representa não apenas um avanço normativo, mas também um passo estratégico para consolidar a posição do Brasil como ator comprometido com a governança global dos oceanos e a sustentabilidade ambiental, parte de um multilateralismo ambiental pautado na prevenção, na equidade e na inovação. O voto. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho. Discussão global. Passamos agora à discussão em globo dos itens 1 a 7 ora lidos da pauta. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - Presidente, queria pedir urgência para a gente levar ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Perfeito, já vamos deliberar sobre isso. Por ora, discussão global dos itens 1 a 7. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Votação em globo dos itens anunciados. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As matérias seguirão à Secretaria-Geral da Mesa para o prosseguimento da tramitação. Gostaria aqui, Senador Rogério Carvalho, de fazer um apelo a todos os colegas que estão nos assistindo e que estão aqui presencialmente para a gente aprovar essa urgência de dois itens, que nós votamos agora: o item 6, que é o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em 6 de julho de 2022; e o item 7, que é o Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e ao uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado em 21 de setembro de 2023.
11:51 R	Muito importante a matéria, porque esse tratado ora citado já foi adotado por mais de 60 países e entra em vigor em poucos meses. O Brasil, que assinou como protagonista, corre - corria, né? - o risco de ficar de fora da primeira rodada de decisões internacionais desse novo marco global. Não podemos perder a chance de garantir a nossa voz nesse debate. Não poderia deixar de nos posicionar, sendo representante de um estado que tem o Pantanal e defensor da proteção das nossas águas e da nossa biodiversidade. O tratado não abrange diretamente o Pantanal, pois seu foco são as áreas marítimas, além da jurisdição costeira, mas a conexão é evidente. Os problemas ambientais não respeitam fronteiras, e muitos dos desafios vistos no mar, como poluição por plásticos e resíduos tóxicos, já se manifestam no nosso bioma. Hoje, pesquisas mostram microplásticos em amostras de água, sedimentos e até na fauna do Pantanal, da mesma forma como ocorre nos oceanos. Isso revela que tanto a saúde dos mares quanto a dos nossos rios e pântanos depende de medidas globais, cooperação e vigilância. Se o Brasil ficar de fora desse tratado, perderemos acesso a recursos, dados e avanços tecnológicos essenciais para entender e enfrentar ameaças à nossa biodiversidade aqui e lá. Esse é um tema de responsabilidade institucional. Nós temos que votar isso agora. O Brasil não pode perder acesso à mesa de negociações, recursos tecnológicos, financiamentos e informações estratégicas para setores com enorme potencial como a biotecnologia marinha. Não é tempo de hesitação. O mundo está avançando, e como nós vamos ficar para trás diante dessa velocidade? Peço que a nossa Casa reconheça sua responsabilidade e faça andar esse tema o quanto antes. Essas eram as minhas considerações. Aproveito a oportunidade para registrar aqui a presença da Lara e da Fabiane, defensoras dessa matéria, bem como a presença da Maísa e do Juliano Vaka, que me ligou, fica ligando aqui toda hora, para a gente poder aprovar o item 6: Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, no âmbito do Mercosul. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação a aprovação da urgência. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. À assessoria para as providências. Item 8, o último item. 2ª PARTE ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 26, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº. 1.455, de 2022, de autoria do Senador Lasier Martins, que Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecera composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas. Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
11:55 R	Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passo à votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Às providências. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 27, DE 2025 - Não terminativo - Requer Realização de Audiência Pública para debater a Internacionalização FIOCRUZ como instituição estratégica do Estado brasileiro. Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passo à votação. Em votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Às providências. Sob a proteção de Deus e em homenagem ao Nilo Barroso, não havendo mais nada a tratar e cumprida a finalidade da sessão, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 59 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/09/2025 - 22ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional