01/10/2025 - 45ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 45ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores.
As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
As atas foram aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão.
A reunião contará com a possibilidade de os Srs. Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital em deliberações nominais, como nas matérias terminativas.
Informo que os itens 2, 3 e 8 - Projetos de Lei nºs 2.425, de 2020; 4.974, de 2023; e 663, de 2024 - foram retirados de pauta a pedido dos Relatores - Senadores Paulo Paim, Leila Barros e Ana Paula Lobato.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2425, DE 2020
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE.
Observações:
1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores, com voto favorável ao Projeto.
2- Será realizada uma única votação para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 4974, DE 2023
- Terminativo -
Institui a Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa.
Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH e 2-CDH, e de uma emenda que apresenta.
Observações:
1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Esporte e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com pareceres favoráveis ao Projeto.
2- Será realizada uma única votação para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 663, DE 2024
- Não terminativo -
Reconhece o Sistema Único de Saúde (SUS) como manifestação da cultura nacional.
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Relatoria: Senadora Ana Paula Lobato
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa.)
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Vamos ao item 6 da pauta, ditado pela presença do nobre Senador Mecias de Jesus.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 2578, DE 2023
- Não terminativo -
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Mecias de Jesus
Relatório: Favorável ao Projeto.
Concedo a palavra ao nobre Senador Mecias de Jesus para a leitura do seu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Bom dia, Presidente Marcelo.
Senador Marcelo Castro, é uma satisfação estar aqui. Quero agradecer a V. Exa., inicialmente, por me confiar a relatoria dessas matérias.
O relatório, Sr. Presidente.
Vem a exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2.578, de 2023, do Deputado Federal Fausto Santos Jr., que revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
O projeto, consoante se depreende de sua ementa, revoga os atos normativos que regiam a previdência social anteriormente à edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
A matéria foi encaminhada a esta CAS.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.
Análise, Sr. Presidente.
Nos termos do art. 22, XXIII, da Constituição Federal, compete à União legislar sobre seguridade social, o que coloca a matéria escopo do PL nº 2.578, de 2023 na esfera normativa do mencionado ente federado.
Não se trata de matéria cuja iniciativa seja reservada ao Presidente da República, ao Procurador-Geral da República ou aos tribunais superiores, motivo pelo qual aos parlamentares é franqueado iniciar o processo legislativo sobre ela, nos termos do art. 48 da Carta Magna.
Não se exige, ainda, a edição de lei complementar para veicular a questão no ordenamento jurídico nacional, motivo pelo qual a lei ordinária é a roupagem adequada do PL nº 2.578, de 2023.
Por fim, o art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal atribui à CAS a prerrogativa de examinar o tema do PL nº 2.578, de 2023.
No mérito, a proposição merece ser aprovada.
A Lei nº 3.807, de 1960 (com as alterações promovidas pelas Leis nºs 5.890, de 1973, e 6.367, de 1976), disciplinava a previdência social brasileira, até a edição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), normatizado pelas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que regem a proteção social do trabalhador que labora em território nacional. O Decreto-Lei nº 72, de 1976, por sua vez, criou o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), substituído posteriormente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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As Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991, quando de sua edição, determinaram a revogação de eventuais disposições a elas contrárias, consoante se depreende de seus arts. 105 e 156, respectivamente, abaixo transcritos:
Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 156. Revogam-se as disposições em contrário.
Mencionadas cláusulas revogatórias (redigidas de maneira ampla e genérica) atendem ao disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
O referido decreto-lei disciplinava, à época, a revogação de lei anterior por nova lei que disciplinasse a mesma matéria no ordenamento jurídico nacional, da seguinte forma:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Percebe-se, Sr. Presidente, assim, que as mencionadas normas já se encontram revogadas desde a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Entretanto, para o público em geral, a ausência de revogação expressa de tais normas pode ocasionar confusão no momento de interpretar as disposições que regem a concessão dos benefícios da previdência social, motivo por que é de todo conveniente que as normas elencadas no art. 1º do Projeto de Lei nº 2.578, de 2023, sejam revogadas de maneira cristalina, nos termos previstos na proposição em exame.
O voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.578, de 2023, de autoria do Deputado Fausto Santos Jr.
É o nosso relatório e voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Em discussão o relatório do Senador Mecias de Jesus. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão e o submeto à votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
O relatório foi aprovado e passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 4540, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Mecias de Jesus
Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Observações:
A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao Projeto.
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Concedo a palavra ao nobre Senador Mecias de Jesus para a leitura do seu relatório.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Marcelo. Mais uma vez, obrigado pela deferência de me designar Relator de tão importante matéria que é o projeto de lei de autoria do Deputado Zé Haroldo Cathedral, do meu querido Estado de Roraima.
Relatório.
Vem ao exame da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei 4.540, de 2023. Ele modifica o art. 2º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir o incentivo à realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas entre as diretrizes da referida política pública.
O início da vigência do diploma legal eventualmente originado pelo projeto está fixado para a data de sua publicação.
A proposição, de autoria do Deputado Zé Haroldo Cathedral, foi previamente apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que opinou por sua aprovação. Após análise por esta CAS, ela seguirá para a deliberação do Plenário do Senado Federal.
Análise.
Antes, Sr. Presidente, a matéria não recebeu emendas.
A apreciação do Projeto de Lei 4.540 por esta Comissão encontra fundamento no inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, que confere à CAS competência para opinar sobre matéria relacionada à proteção e defesa da saúde.
Ressalte-se que os aspectos formais da proposição já foram examinados pela CDH, que não identificou impedimentos de natureza jurídica, constitucional ou de técnica legislativa à aprovação da matéria.
No que concerne ao mérito, é preciso esclarecer que o TEA é uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada por diferenças na comunicação e na interação social, além de presença de interesses restritos ou comportamentos repetitivos. Embora o diagnóstico costume ser realizado na infância, muitas pessoas chegam à vida adulta e até à velhice sem nunca terem recebido um diagnóstico formal. Isso se deve, em grande parte, à falta de informações em décadas passadas, quando o autismo era pouco conhecido e frequentemente confundido com outras condições. Com o aumento da conscientização e os avanços técnicos na área da saúde, cada vez mais adultos e idosos têm buscado avaliação diagnóstica, encontrando respostas para dificuldades que marcaram suas trajetórias.
Trata-se de um contingente significativo de pessoas.
Nos Estados Unidos, levantamento realizado em 2017 estimou que 2,2% dos adultos entre 18 e 84 anos, ou aproximadamente 5,44 milhões de pessoas, viviam com TEA. Outro estudo, realizado no Reino Unido, apontou que 89% dos autistas entre 40 e 59 anos e 97% daqueles com 60 anos ou mais não tinham diagnóstico, perdendo o acesso a apoios fundamentais.
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No Brasil, em maio de 2025, o IBGE divulgou dados oficiais sobre TEA no país: 2,4 milhões de brasileiros - com 2 anos ou mais de idade - declaram terem sido diagnosticados com TEA por algum profissional de saúde, o que representa 1,2% da população nessa faixa etária. Certamente esse percentual não corresponde à realidade, em vista do subdiagnóstico na população adulta.
Para muitos adultos, receber o diagnóstico de autismo em fases mais avançadas da vida representa tanto um alívio quanto um desafio. O alívio está no fato de compreenderem melhor suas características, comportamentos e dificuldades que antes eram vistos como "falhas pessoais". Por outro lado, o diagnóstico tardio pode trazer à tona sentimento de frustração por não terem recebido apoio adequado e tempestivo ao longo da vida.
Além disso, a ausência de diagnóstico precoce pode ter resultado em trajetórias educacionais ou profissionais mais complicadas, com episódios de exclusão social e dificuldades de adaptação em ambientes pouco acolhedores para a neurodiversidade. Não são raros os casos de adultos com TEA que foram equivocadamente diagnosticados com transtorno de ansiedade, depressão ou até mesmo esquizofrenia, o que impediu seu acesso a intervenções apropriadas.
Os adultos autistas apresentam grande diversidade em suas vivências. Alguns têm alto grau de autonomia e independência, enquanto outros necessitam de suporte significativo em atividades do dia a dia. O ambiente de trabalho pode ser especialmente desafiador para o adulto com TEA, em virtude de possíveis dificuldades em lidar com normas sociais implícitas, sobrecarga sensorial e problemas de comunicação. Nos relacionamentos interpessoais, a manutenção de vínculos afetivos pode ser dificultada por diferenças de comunicação, mas muitos adultos autistas encontram em comunidades neurodiversas espaços de acolhimento.
A literatura científica sobre autismo em idosos ainda é incipiente, mas vem crescendo progressivamente nos últimos anos. À medida que a expectativa de vida aumenta, torna-se essencial compreender como o envelhecimento afeta pessoas no espectro. Assim como ocorre com indivíduos neurotípicos, idosos autistas podem apresentar declínio de memória e atenção. Nada obstante, suas rotinas estruturadas e interesses específicos muitas vezes funcionam como fatores de proteção, ajudando-os na manutenção de habilidades cognitivas. No campo da saúde física, observa-se que esses idosos podem enfrentar dificuldades significativas para acessar serviços médicos, seja pelas barreiras de comunicação, seja pela sobrecarga sensorial dos ambientes hospitalares, seja ainda pela falta de preparo das equipes para lidar com a neurodiversidade.
Ademais, o envelhecimento frequentemente está associado à perda de vínculos e ao aumento da solidão, realidade que pode se tornar ainda mais marcante em pessoas com TEA quando não existem redes de apoio ou grupos comunitários que favoreçam a inclusão. A compreensão dessas questões é fundamental para a formulação de políticas públicas que assegurem um envelhecimento digno e saudável a essa população.
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Por isso, é fundamental promover a educação da sociedade por meio de campanhas de conscientização sobre o autismo em todas as fases da vida, o que contribui para o combate aos preconceitos e para a promoção da aceitação. À medida que a compreensão sobre o espectro se amplia, é essencial que a sociedade ofereça condições dignas para que essas pessoas possam viver de forma plena. O diagnóstico tardio, embora desafiador, pode abrir portas para o autoconhecimento e o acesso a apoios antes inexistentes.
Diante do mérito indiscutível do Projeto de Lei 4.540, de 2023, resta-nos apenas aplaudir seu autor pela nobre iniciativa e oferecer nossa contribuição para o aperfeiçoamento da matéria. Nesse sentido, sugerimos ajuste de redação para o inciso IX, a ser acrescido ao art. 2º da Lei nº 12.764, de 2012, de modo a harmonizar seu texto com aqueles dos demais incisos desse artigo.
Meu voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei 4.540, de 2023, com a seguinte emenda:
"‘Art. 2º ......................................................................................................................................
IX - incentivo à investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e em pessoas idosas........................................................................................’ (NR)”
É o relatório, parecer e voto, Sr. Presidente, fazendo aqui uma menção e o meu aplauso ao autor da matéria, Deputado Zé Haroldo Cathedral.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem, agradecendo a contribuição do Senador Mecias, submeto a matéria à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão e a submeto à votação simbólica.
As Sras. e os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria foi aprovada, e o relatório passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CAS, de redação.
A matéria vai ao Plenário.
Vamos ao item 1 da pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 185, DE 2024
- Não terminativo -
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Relatoria: Senador Wellington Fagundes/Fernando Dueire
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
1- Em 08/07/2025, foi realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, para instrução da matéria.
2- A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável ao Projeto.
O Senador Fernando Dueire gentilmente concordou em fazer a relatoria ad hoc.
Concedo a palavra ao nobre Senador Fernando Dueire para fazer a leitura do relatório.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sra. Senadora Jussara, Sr. Senador Mecias, senhoras e senhores, agradeço esta oportunidade, Presidente Marcelo Castro, porque esta é uma matéria a que me associo e que acredito ser de grande justiça.
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Vou direto ao relatório, cumprimentando o Senador Veneziano Vital do Rêgo e o Senador Wellington Fagundes.
Chega a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. A proposição regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE), prevista no §10 do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022. Os requisitos previstos no texto são 52 anos de idade e 20 anos de efetivo exercício, se homem, e 50 anos de idade e 20 anos de efetivo exercício, se mulher, com integralidade e paridade.
O projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em que foi aprovado, e à CAS.
Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.
Da análise, Sr. Presidente.
Nos termos do art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre proposições atinentes à seguridade social, previdência e proteção e defesa da saúde. A matéria enquadra-se diretamente nesse campo, uma vez que trata de aposentadoria especial de categorias que integram a linha de frente do Sistema Único de Saúde.
Do ponto de vista constitucional, não se identificam quaisquer vícios. A iniciativa se ancora no §10 do art. 198 da Constituição Federal, que conferiu direito expresso a essa aposentadoria especial. A escolha da lei complementar como veículo normativo é pertinente, já que esse é o instrumento usado em casos semelhantes.
Do ponto de vista do mérito, a proposta reconhece a relevância de duas categorias essenciais para a efetividade do SUS. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias exercem atividades que exigem esforço físico contínuo, ampla mobilidade territorial e contato cotidiano com situações de risco, incluindo doenças infectocontagiosas. São trabalhadores que não apenas prestam atendimento, mas atuam como elo fundamental entre a população e os serviços de saúde pública. A proteção previdenciária diferenciada que ora se propõe se justifica: trata-se de garantir condições dignas de aposentadoria a servidores cuja atividade, pelo desgaste peculiar, tende a reduzir a capacidade laboral em idade inferior à da média da população.
Importa ressaltar que a uniformidade da regra em âmbito nacional evita fragmentação normativa e reforça a segurança jurídica. Essa centralização protege os trabalhadores e assegura que o direito seja aplicado de modo equânime em todo o território nacional.
A principal controvérsia que existe em relação a esta matéria está justamente neste ponto, de que já pude tratar na Comissão de Assuntos Econômicos, em que fui igualmente relator do PLP: é se cabe ao Congresso ou aos entes subnacionais regulamentar essa modalidade de aposentadoria, já que a reforma previdenciária de 2019 colocou como regra a competência dos entes para deliberar sobre previdência dos seus servidores.
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Ressalto mais uma vez que a natureza dos profissionais de que trata o PLP é de outro tipo. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias têm sua admissão por meio de processo seletivo simplificado e não por concurso público, conforme regra do art. 37, II. Essa exceção foi criada pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006, que acrescentou o §4º ao art. 198 da Constituição, permitindo a contratação via processo seletivo público. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu essa singularidade na ADI nº 5.554, sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Nessa ocasião, firmou-se a tese de que a EC nº 51 estabeleceu exceção constitucional ao concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável a esses profissionais. Portanto, é legítimo que o Parlamento trate, em caráter excepcional, da aposentadoria especial dessas categorias. Afinal, o §5º do art. 198 já atribui à lei federal a disciplina do regime jurídico, do piso salarial, das diretrizes de carreira e da regulamentação da atividade dos ACSs e ACEs. De modo coerente, também deve ser lei federal a definir a aposentadoria especial prevista no §10. Além disso, como já argumentamos, essa solução se mostra conveniente, porque evita a fragmentação normativa entre milhares de municípios, o que poderia aumentar a rotatividade de profissionais e comprometer a continuidade de ações de saúde em todo o território brasileiro.
Sr. Presidente, ex-Ministro da Saúde e médico, um homem de extrema sensibilidade, acredito que, com muita satisfação, o senhor presida no momento deste voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Parabenizo o Senador Fernando Dueire pela relatoria ad hoc desta matéria. O Relator original é o Senador Wellington Fagundes, que foi Relator também na CAE.
Submeto a matéria à discussão.
Senador Mecias de Jesus, com a palavra para discutir a matéria.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, sem dúvida é uma matéria de grande relevância.
Eu quero aproveitar para parabenizar o Senador Veneziano Vital do Rêgo, autor da matéria, e o Senador Wellington Fagundes, que fez um brilhante relatório, ainda agora muito mais brilhante depois da leitura clara e eficiente do Senador Fernando Dueire.
Eu gostaria de fazer uma pergunta: este projeto, depois desta Comissão, vai a outra Comissão ou vai ao Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vai ao Plenário.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Vai ao Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sim.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Então, eu gostaria de requerer a V. Exa. e ao Plenário urgência a este projeto.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Aprovado. Perfeitamente. (Palmas.)
Continua em discussão a matéria.
Senadora Jussara Lima, com a palavra, nossa conterrânea.
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para discutir.) - Isso mesmo.
Bom dia, Presidente desta Comissão, Senador Marcelo Castro; Senador Fernando Dueire; Senador Mecias de Jesus; Senador Zequinha; e todos aqui presentes.
Gostaria de cumprimentar os piauienses que estão aqui. (Palmas.)
É uma honra e um prazer muito grande, dizendo da importância deste projeto.
Quero parabenizar o Senador Veneziano, que é o autor, e também a relatoria do Senador Wellington Fagundes, como também o nosso querido Senador Fernando Dueire, por quem eu tenho muito carinho e apreço.
Senador Marcelo, eu também gostaria de pedir urgência. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O Senador Zequinha Marinho gostaria de se manifestar?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Neste momento, ainda não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ainda não.
Deputado Castro Neto, V. Exa. gostaria de se manifestar sobre esta matéria tão importante para a saúde pública brasileira?
O SR. CASTRO NETO (Bloco/PSD - PI) - Gostaria, Senador Marcelo. Muito obrigado pela oportunidade.
Eu gostaria de cumprimentar V. Exa., Presidente desta Comissão tão importante; a nossa Senadora Jussara; o autor do projeto, Deputado Veneziano; o Relator, Wellington Fagundes; todos os Senadores que estão aqui presentes; e principalmente os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do Brasil e do Piauí (Palmas.), que estão aqui em massa aguardando ansiosamente a aprovação deste projeto tão importante, que é necessário, que é importante, que precisa ser feito, mas, acima de tudo, que é um reconhecimento das pessoas que trabalham com o povo em todo o Brasil.
Eu sou Deputado e estou aqui hoje numa Comissão do Senado justamente para ressaltar a importância que o PLP 185 tem para reconhecer e dar dignidade aos agentes de saúde e aos agentes de endemias. Contem com o meu apoio incondicional e total neste assunto na Câmara dos Deputados, porque aqui é a primeira parte da luta, que continua e vai para a Câmara. E lá vocês já têm um Deputado, um guerreiro, que sou eu, o Deputado Castro Neto, para defender com unhas e dentes tudo o que vocês precisarem.
Parabéns! Aqui, estamos perto de celebrar essa magnífica vitória hoje.
Aproveito, Senador Marcelo, para pedir urgência também para que vá a Plenário esta matéria tão importante. (Palmas.)
Parabéns a todos que fazem parte dessa luta digna e bonita! Parabéns e muito obrigado! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro, o seu prestígio está grande na categoria. Eu estava aqui olhando, agora há pouco: nós nos encontramos na semana passada ou há 15 dias e nos falamos ali, quando eu fiz uma imagem e a joguei nas redes, e, só nas minhas redes, já foram mais de 260 mil visualizações (Palmas.), mais de 16 mil curtidas, com lá comentários já chegando a quase 3 mil, para mostrar a força que essa categoria tem. Tudo isso é orgânico de uma categoria bem conduzida pela Conacs, que é a Confederação Nacional dos Agentes...
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Eu tenho a alegria de participar dessa luta há 32 anos. Fui o primeiro advogado da categoria no meu estado, que é a Bahia. E tenho também o orgulho grande de fazer parte dessa luta desde quando eu era Deputado Estadual.
E o Deputado Hildo Rocha está ali, uma figura extraordinária que trabalhou muito para essa luta.
E quero aqui, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, comemorar este momento. Eu vejo um sentimento de unidade nesta Casa. Eu queria agradecer muito a cada Senador, a cada Senadora.
E, pela Conacs, da nossa querida Ilda que está ali, com minha amiga Ruth, da Bahia (Palmas.), quero dizer que a categoria é muito agradecida. E eu não tenho dúvida de que nós estamos dando um passo importante para valorizar a atenção básica. Se hoje nós temos aqui no Brasil um grande problema com os hospitais, é porque a gente ainda não está fazendo o dever de casa no que diz respeito... Há um esforço até muito grande do Governo Federal. Eu vejo isso com o Padilha fazendo um esforço grande, mas tem que ser ampliado. Esse esforço começa com a abertura da porteira, da caminhada, do começo, da porta de entrada da atenção básica, que é lá com os agentes comunitários de saúde e de endemias no dia a dia das comunidades. Nós precisamos votar este projeto, valorizar essa categoria, esses homens e mulheres, e precisamos ampliar, inclusive, o número de agentes comunitários de saúde e de endemias em todo o Brasil.
Contamos com o Senador Marcelo Castro, contamos com cada Senador e cada Senadora desta digníssima Casa. Eu queria aqui agradecer.
Que venha a vitória! Viva os agentes comunitários de saúde e de endemias de todo o país! (Palmas.)
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Zequinha Marinho, com a palavra, por favor.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente.
Bom dia a todos.
Quero cumprimentar toda a turma que aqui está, ávida pela aprovação deste projeto. Que ele possa dar um passo importante hoje.
Posso contar uma história que ficou lá para trás, mas que faz dó... Os antigos agentes de endemia, no caso, da antiga Sucam... Lembram-se desse nome?
(Manifestação da plateia.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Ah, pois é.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Já foi a CEM (Companhia de Erradicação da Malária).
(Manifestação da plateia.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Nesse tempo, nem eu nem o Senador Zequinha Marinho éramos nascidos. (Risos.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Com certeza, não é? Mas tudo bem.
Eu quero só lembrar da luta desse povo. Muitas vezes...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Mas existiu, viu? (Risos.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... a simplicidade no manuseio do medicamento, do defensivo, do veneno naquele tempo fez com que esse pessoal se intoxicasse e fosse morrendo um a um. Lá no meu estado, sofreu, sofreu, sofreu....
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Naquela época, usavam o DDT.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - DDT, não é? Tinha mais outros...
(Manifestação da plateia.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - É, muitos outros perigosíssimos.
E esses agentes não tiveram a compreensão do Congresso Nacional. Tentei de todas as formas, com projeto de lei lá na Câmara - eu fui Deputado Federal, era vizinho de V. Exa. lá. Hoje, eu fico muito feliz, porque é um sonho dessa turma, dessa nova geração conseguir o reconhecimento de que é necessária uma aposentadoria especial, porque se trata de um assunto extremamente importante. É claro que hoje as condições de trabalho são um tanto diferentes, talvez menos vulneráveis na questão da saúde, mas merecem.
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Estamos juntos, vamos votar, enfim, fazer a coisa acontecer.
Muito obrigado.
Parabéns a eles todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com a palavra a nossa amiga querida Deputada Fernanda Pessoa. (Palmas.)
A SRA. FERNANDA PESSOA (Bloco/UNIÃO - CE) - Quero aqui dar o meu cordial bom-dia a todos e a todas.
Quero cumprimentar este grande Senador Marcelo Castro, que tem feito um grande trabalho nesta Casa; cumprimentar também e parabenizar todos os Senadores pela votação deste projeto. Quero aqui parabenizar o Senador Veneziano pelo projeto e cumprimentar também o Senador Wellington Fagundes pela relatoria, o nosso amigo Fernando também, que aqui fez parte dessa relatoria, a minha amiga Jussara e todos os Senadores aqui.
Quero dizer que hoje, Senador, é um dia de muita alegria, de muita satisfação. Eu digo isso, porque conheço os agentes de saúde de perto, porque foram criados no Governo Tasso Jereissati do meu estado. Então, é com muito orgulho que estou aqui hoje para poder participar em nome da Ilda Angélica, essa guerreira que leva esse grande trabalho dos agentes de saúde.
E quero dizer que estava mais do que na hora de a gente fazer justiça à aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde.
Espero que esta matéria esteja em breve na Câmara para a gente poder votar também.
Obrigada. (Palmas.)
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vou passar a palavra à nobre Deputada Carla Dickson.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro, é uma honra estar aqui no Senado e uma honra maior poder ver a conquista da Conacs, que para mim é a verdadeira representante dos agentes de saúde e endemias do Brasil. (Palmas.) A Conacs esteve em todos os momentos importantes.
Inclusive, eu tive o privilégio, juntamente com a minha amiga ex-Deputada Carmen Zanotto, no mandato passado, de dar os braços a vocês para a Emenda Constitucional 120 ser aprovada. Inclusive, na emenda constitucional constam a aposentadoria especial e também a insalubridade (Palmas.), que é o nosso próximo passo, só que, para uma emenda constitucional poder funcionar, ela tem que ser regulamentada. E o Senado, aqui nesta Comissão, faz um gesto de hombridade, um gesto de honra, um gesto de reconhecimento ao profissional que está na ponta, ao profissional que pega sol, que tem risco também de todas as intoxicações que foram faladas aqui. Tinha mais no passado, mas ainda tem a questão do câncer de pele, tem a questão da periculosidade em relação a lugares que tem boca de fumo, tem a questão da violência, e eu sei que vocês sofrem violência em bairros mais perigosos. Eu quero me juntar aos colegas Deputados que estão aqui e fazer coro com eles dizendo que sim, que vocês podem contar ou continuar contando com a nossa voz na Câmara Federal, quando for para lá, no que precisarem. Terminando aqui a aposentadoria especial, nós encabeçaremos a insalubridade.
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Eu deixo aqui um carinho especial para meu amigo Cosmo, agente de saúde, Presidente do Sindas-RN. Sou do Rio Grande do Norte, e foi uma honra estar com vocês no encontro Norte-Nordeste, lá no Rio Grande do Norte, e ver a força. Um Senador falou aqui: "Como eles têm força", e é verdade, Senador Marcelo Castro. É um grupo unido. E a Conacs, há mais de 20 anos, vem levantando essa bandeira e fazendo ouvir, nos quatro cantos do Brasil, a importância dos agentes de saúde e endemias para a saúde pública, para o início de tudo, porque são eles que pegam na mão do paciente e que vão relatar no postinho de saúde que tem um acamado, que tem alguém que precisa de visita domiciliar. Nós precisamos honrar cada vez mais esses profissionais.
Parabéns, Ilda Angelica, pela sua luta, pela sua voz; e parabéns a todos os agentes de saúde e endemias do Brasil e do meu Rio Grande do Norte. (Palmas.)
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vou conceder a palavra à nobre Deputada Alice Portugal, baiana. (Palmas.)
Aliás, os baianos estão em maioria aqui, hoje.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Para expor.) - Senador Marcelo Castro, não poderia ser diferente, sob a sua batuta, um momento histórico como este aqui no Senado Federal.
Quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, os meus colegas Deputados e Deputadas; agradecer a V. Exa. essa gentileza de conceder a fala aos Deputados - muito obrigada -; e dizer que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, no curso de 15 anos, 16 anos, têm conseguido estruturar a sua carreira, a garantir uma compreensão da sociedade e o reconhecimento do Estado brasileiro sobre o valor, a importância dessa categoria para o Sistema Único de Saúde. É a porta de entrada o trabalho que eles realizam. Eu os chamo sempre de exército civil do SUS, porque são lideranças comunitárias, são pessoas da área que as famílias reconhecem, que se espelham na realidade da nossa gente, que entram na casa das pessoas, que vão a locais inóspitos - muitas vezes, onde nem a polícia entra, o agente comunitário entra -, que levaram vacinas sobre riachos, que levaram assistência na pandemia e que, portanto, merecem ter os direitos trabalhistas integralmente reconhecidos.
A insalubridade é algo básico que nós não deveríamos nem estar mais discutindo, porque eles estão sujeitos às endemias. Quem vai enfrentar o mosquito da dengue enfrenta também sobre a sua pele; quem vai enfrentar a esquistossomose para liberar do caramujo riachos do Norte e do Nordeste brasileiro, idem. São moléstias esquecidas, mas que continuam matando. Esses são os agentes de combate às endemias.
E os agentes comunitários é que verificam essa realidade concreta da vida cotidiana. É o idoso sem mobilidade, sem possibilidade de ir ao posto de saúde; é uma criança prematura que precisa ser hidratada; é a verificação da assistência farmacêutica, se o medicamento está sendo usado dentro dos parâmetros. Então, meu respeito integral aos agentes comunitários de saúde.
E de fato é uma categoria que merece aposentadoria especial, porque é penoso, é sob sol, é andando, é enfrentando barreiras. E são mulheres e homens, especialmente mulheres.
Então, eu quero parabenizar a Conacs. (Palmas.)
A Conacs tem, sob o seu comando, Ilda Angelica e esta diretoria espetacular.
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Quero abraçar meus companheiros da Bahia e dizer que não há dúvida: a grande insígnia de que a união faz a força é que tem levado os agentes comunitários de saúde a vencer seus limites e ganhar nossos corações.
Obrigada ao Senado; obrigada, Senador Marcelo Castro. E, na Câmara, vamos fazer uma grande corrente suprapartidária para fazer esse reconhecimento que, afinal de contas, é em respeito a eles e ao nosso povo.
Muito obrigada.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Tendo todos os presentes discutido a matéria, declaro encerrada a discussão e a submeto à votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria está aprovada.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E, como houve o requerimento de urgência, eu submeto esse requerimento de urgência à votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
Está aprovada a urgência, e a matéria vai ao Plenário do Senado.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Este momento, como disse a Deputada Alice Portugal, é realmente um momento histórico dos agentes de combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde pela sua luta de tantos anos, de tantas décadas. Foi citado aqui o nome da nossa querida amiga Carmen Zanotto, da Câmara dos Deputados (Palmas.) , Senador Zequinha Marinho, com quem tantas lutas nós travamos juntos em defesa dos ACS e dos ACEs.
Quando eu fui Ministro da Saúde, privilegiei esta categoria à medida que pude. De todas as leis que favorecem essa categoria nós temos estado à frente, por entendermos que um dos pilares mais importantes para a saúde pública brasileira é o trabalho que esses heróis brasileiros fazem, que são os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
Então, quero fazer aqui uma menção àqueles que estiveram à frente: Senador Veneziano Vital do Rêgo (Palmas.) , que foi o autor da matéria; Senador Wellington Fagundes, acabei de citar o seu nome (Palmas.) , que foi o Relator na CAE e aqui na CAS; Senador Fernando Dueire, que gentilmente se prontificou a ser o Relator ad hoc (Palmas.) ; Senador Mecias de Jesus; Senador Zequinha Marinho, que estão presentes (Palmas.) ; e os Deputados Federais que estão aqui: Castro Neto (Palmas.) , que falou comigo várias vezes sobre esse assunto - não precisa dizer que é o meu filho Castro Neto (Palmas.) que estará empenhado quando voltar para a Câmara, acredito que como todos os outros Deputados que estão aqui empenhados em trabalhar para que seja aprovado lá -; Deputado Zé Neto, da Bahia, que tem uma longa história ligada (Palmas.) à defesa dos ACS; Deputado Hildo Rocha (Palmas.) , que várias vezes tratou comigo dessa matéria; e Deputados que estão aqui: Senadora... Deputada - olhem, já estou chamando de Senadora - Carla Dickson, Deputada Fernanda Pessoa, Deputada Alice Portugal e nossa queridíssima Senadora Jussara, que se pronunciou aqui (Palmas.) , e agora, que chegou por último, Deputado Júlio Cesar. (Palmas.)
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Júlio Cesar, a matéria já está aprovada, a urgência já está aprovada, mas você foi o único que não falou. Se você quiser, o microfone está à sua disposição.
É bom você já ir treinando, não é?
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Para expor.) - Olhem, desde quando foi criada essa ação na saúde do Brasil, eu acompanho essa classe tão importante para a saúde do Brasil.
Aqui no Brasil, pelos dados que eu já tenho, mais de 300 mil... São 300 mil?
(Manifestação da plateia.)
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Quatrocentos mil. Já cresceu.
E, lá no Piauí, em torno de 9 mil, chegando a 10 mil.
Eu e Marcelo, tem os projetos do interesse da classe que nós defendemos há mais de 12 anos, e eles sabem disso, mas nós temos que avançar, vamos avançar, e esse projeto está aqui, com certeza...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Não, aqui no Senado.
Foi aprovada a urgência, e, aí, nós vamos acompanhar... Quando chegar à Câmara, da classe, vou inclusive trabalhar para ser o Relator, para defender essa grande causa da saúde do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Muito bem, Deputado Júlio Cesar.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu vou passar a palavra ao Senador Wilder Morais, antes perguntando se tem algum ACS ou algum ACE do Acre.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não é possível, rapaz; o glorioso Estado do Acre...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - O Acre é tão pertinho. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com a palavra o Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Presidente, obrigado pela oportunidade...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Peço ao Senador Veneziano que venha à mesa aqui, por favor.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Sr. Presidente, primeiro, também quero cumprimentar aqui o Senador Petecão. Ele sempre pergunta: "Alguém conhece o Acre? Tem alguém do Acre?". É porque o Acre é ali, é bem pertinho.
Mas eu quero cumprimentar os agentes, aqui, do meu Estado de Goiás. Tenho muita honra.
(Manifestação da plateia.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - E aqui a gente tem a oportunidade, Presidente, de receber os 246 municípios, até pela posição geográfica do nosso gabinete em Brasília.
Quero dizer que participamos dessa causa o tempo inteiro e, no Estado de Goiás, temos um Prefeito que nos orgulha muito, que é agente comunitário, que é da nossa cidade aqui de Corumbá: Chico Vaca.
(Manifestação da plateia.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Então, tenho uma satisfação grande de, como parceiro dos agentes comunitários, dizer que estamos nessa empreitada e que, graças a Deus, já foi aprovado aqui o regime também de urgência. Que a Câmara, agora, possa fazer esse grande papel, que é tão importante para o nosso Brasil.
Um abraço e parabéns a cada um dos agentes que estão conosco aqui, hoje.
(Manifestação da plateia.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vou passar a palavra ao nobre Senador Petecão, grande representante do Acre.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Senador Marcelo, primeiro quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Eu penso que nós estamos apenas fazendo justiça com o povo que ajuda, e ajuda muito, na saúde deste país.
Eu sou do Acre. Eu perguntei, mas eu sei o quanto, com certeza, os nossos agentes lá estão comemorando neste momento, né? Quantas vezes eu recebi comissões lá na minha casa, no meu escritório, pedindo que a gente apoiasse o projeto. Eu sou membro aqui da Comissão. O Wilder é de Goiás, que de Goiás vem até de bicicleta. Eu quero ver o cabra vindo do Acre. (Risos.)
Tenho certeza de que hoje não só o Acre ou Goiás, mas o Brasil todo está comemorando, porque essa não é uma vitória de vocês: essa é uma vitória nossa, de pessoas que conhecem o trabalho de vocês. Nós estamos apenas reconhecendo esse trabalho maravilhoso que vocês prestam ao nosso país.
Parabéns! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E, para encerrar com chave de ouro, nós vamos conceder a palavra ao autor do projeto, o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
(Manifestação da plateia.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Minhas senhoras, meus senhores, meus queridos colegas, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, minhas saudações, nosso bom dia.
Nós estávamos aqui na hora aprazada, no aguardo do nosso querido merecedor de todos os nossos registros congratulatórios pelo trabalho que fez, pela eficiência que demonstrou mais uma vez e pela celeridade que se permitiu dar à apreciação dessa matéria, o Senador Wellington Fagundes, que lamentavelmente não pôde aqui estar entre nós em razão de outras obrigações que estava a cumprir.
E eu fui à CCJ, como os senhores e as senhoras bem o sabem - as terças e quartas-feiras são dois dias em que somos muito absorvidos em diversas das nossas Comissões. Para lá tive que me dirigir em razão de cumprir a leitura de dois relatórios, ao tempo que sabia que estávamos prestes a concluir o momento formal, procedimental de apreciação desta proposta que eu tive a grandiosa satisfação de poder subscrever como seu autor, ao lado de outros tantos companheiros e companheiras que demonstraram a sensibilidade e o alcance de entendê-la como mais do que justificada. Literalmente corri para dizer da minha satisfação.
Este momento requer alguns necessários agradecimentos, breves agradecimentos.
Pela justeza de todo um processo que transcorreu, é necessário que nós agradeçamos ao Presidente Renan Calheiros (Palmas.) , que, no instante em que nós formalizamos a matéria, entendeu de colocá-la sem perdas ao debate, sem perdas de que nós pudéssemos instruí-la através dos mecanismos de que nós dispomos - no caso, audiências públicas - e de imediato designou o Senador Wellington Fagundes - e eu aqui volto a fazer as menções que são pertinentes, oportunas e plenamente justificadas ao trabalho que o Senador Wellington garantiu, apresentando o seu relatório. Chega a esta Comissão; e aí a felicidade que nós temos de poder tê-la, Comissão, sendo presidida por uma figura sensível: afinal de contas, é do universo da área de saúde o nosso Doutor, psiquiatra, Senador Marcelo Castro.
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(Manifestação da plateia.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E aí, em face dessas inúmeras atribuições, Marcelo sabia que garantir a manutenção da celeridade... E é importante que se diga que dar velocidade a essa apreciação não tolhe o bom debate, não tolheu o bom debate daqueles que, por ventura, achavam necessárias algumas abordagens e aprimoramentos, aperfeiçoamentos da tese que nós sustentamos.
Então, eu quero agradecer ao meu Presidente, amigo e particular irmão, Marcelo Castro. Quero agradecer ao Senador Fernando Dueire, que foi designado para fazer a leitura ad hoc na ausência do nosso prestigiado Senador Wellington Fagundes. Agradeço a você, meu irmão Fernando Dueire, a todos os demais outros companheiros, Senadores e Senadoras, aos senhores e senhoras, e aos colegas Parlamentares Deputados Federais que nos prestigiam.
Marcelo, eu tenho muita relação direta. Quem foi Prefeito, como eu tive a honra, meu Senador Petecão, de ser da minha amada Rainha da Borborema, Campina Grande, por oito anos, sabe exatamente definir a importância dessas pessoas, homens e mulheres que se dedicam... E não são chavões quando nós nos apresentamos a falar sobre eles, sobre os sacrifícios, sobre a dedicação, sobre o denodo, sobre as exposições que eles se permitem fazer no dia a dia. Então, aqui poderíamos nos alongar a fazer menções, notadamente em ambientes inóspitos no sentido, entendamos, das distâncias, das dificuldades de deslocamentos, como são os nossos estados lá da Região Norte.
Na audiência pública, nós ficamos aqui impressionados. Alguns registros, Marcelo, davam conta de agentes cruzando com cobras, enfim, coisas que pensamos não existir, mas é a nossa realidade, é a realidade desse gigante Brasil.
Então, eu fico feliz, porque, em 2005, quando nós assumimos em Campina Grande a prefeitura, fomos responsáveis, durante esse período de oito anos, por realizar concursos públicos, garantir a alguns dos agentes que ainda não tinham o reconhecimento à efetividade, que, por força de terem participado de processos seletivos, nós garantimos.
E chegamos à condição, como Deputado Federal - eu e você lá estávamos - ao lado de uma das figuras mais importantes daquela Casa, o nosso decano, Dr. Deputado Júlio Cesar, quiçá futuro companheiro nosso na próxima legislatura, meu querido Senador Mecias. Nós tratávamos sobre demandas entre as quais a do salário, do piso salarial dos agentes. Foi uma luta de 11 anos e que foi conquistada aqui. Eu acho que 11 anos ou mais anos, minha Presidenta Ilda Angélica, querida amiga, Presidente muito competente na manutenção dessa unidade. Depois, conquistamos também... Eu tive a oportunidade, ao lado de todos vocês, de relatar o projeto de reconhecimento das atividades dos agentes comunitários e dos agentes de endemias, atividades da saúde, que permitiu, portanto, que eles tivessem dois vínculos funcionais. Foi uma nova conquista. E agora partimos para a terceira, que é exatamente o reconhecimento à aposentadoria deles.
Então, eu agradeço a confiança de todos vocês. Saibam que esta Casa, este Colegiado, à unanimidade, dá uma demonstração de sensibilidade e de reconhecimento.
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E partamos para as próximas fases, que é exatamente a de podermos levar ao nosso Colegiado pleno, o Plenário da Casa, e depois entregarmos às atribuições da Câmara Federal.
Muito grato. Parabéns a todos vocês, porque a união faz a...
(Manifestação da plateia.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Bom, vamos continuar aqui nossa Comissão.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Chegou aqui agora, neste momento, o nosso grande Relator, Senador Wellington Fagundes (Palmas.), que foi o Relator na Comissão de Economia. Ele vai se pronunciar.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Bom dia a todos.
(Manifestação da plateia.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Gente, ser Parlamentar também tem muitas vantagens, né? A gente sempre admira quem está no Executivo, mas uma oportunidade como essa de estar aqui, Senador Marcelo Castro, Senador Veneziano e todos os nossos Senadores e Senadoras, é uma oportunidade única, porque nós estamos aqui fazendo justiça social, justiça com aqueles que estão no dia a dia, junto das famílias brasileiras, visitando casa a casa, nas periferias, principalmente aquelas que mais precisam da atenção do Estado, com a saúde preventiva.
Eu estava agora lá na casa do Presidente Davi com o Embaixador da Arábia Saudita. O Senador Esperidião Amin também estava lá conosco. Eu presido o Grupo Brasil-Arábia Saudita. Lá estávamos conversando assuntos extremamente importantes para o Brasil, para os nossos estados, principalmente para Mato Grosso, que é o maior exportador das commodities agrícolas para a Arábia Saudita. A Arábia Saudita tem uma balança comercial muito expressiva com o Brasil e, para o Brasil, extremamente importante porque é muito positiva - só no ano passado, aumentou em US$6 bilhões.
O estado do Presidente Davi, o Amapá, tem a perspectiva que representa agora o petróleo, porque a licença ambiental deve estar saindo nos próximos dias. Então, há essa possibilidade para um estado com 97% do território protegido, com toda a vegetação nativa, mas às vezes está lá o povo passando necessidade, porque o nosso Brasil tem o compromisso de fazer a preservação, e esse custo da preservação, principalmente na Amazônia, quem tem que pagar? Somos nós. E ainda vêm nos acusar, às vezes, da questão da depredação e outras situações ambientais. Mas não se faz preservação, não se faz conservação, principalmente no mundo de hoje, sem ciência, sem tecnologia e sem investimento.
Por isso, nós estávamos tratando lá, em função da COP 30, que teremos agora... Estava presente conosco também o Presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte). Inclusive, já ficou definido para o dia 14, Senador Marcelo - e V. Exa. é nosso convidado -, para estarmos juntos num grande evento, num jantar na CNT, para tratar dos assuntos, cada um, dos interesses dos seus estados.
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E aqui falo isso porque nós estamos falando de economia, de investimentos grandiosos para o Brasil, mas a coisa é especial, porque nós estamos falando de investimentos mais grandiosos ainda, que é cuidar do ser humano. Por isso, Senador Veneziano, eu quero aqui parabenizá-lo. Já que V. Exa. é o autor do projeto e a mim coube apenas relatar a sua ideia, o seu trabalho, eu quero agradecer a oportunidade a Deus também de estar aqui, porque fui Relator lá na Comissão de Assuntos Econômicos, conseguimos fazer um trabalho extremamente grandioso de convencimento dos nossos pares. A agradeço a oportunidade também de estar aqui.
Quero agradecer aqui, de público, ao Presidente Renan Calheiros, daquela Comissão, e agora, aqui, ao Presidente, Senador Marcelo Castro, por ter a oportunidade de também relatar esse projeto. Na condição de Líder do Bloco Vanguarda, eu me coloquei nesta Comissão, para poder estar aqui relatando.
Então, eu quero agradecer, Senador Veneziano, o seu trabalho, a nossa parceria aqui e em outras tantas oportunidades. V. Exa. é um Senador dos mais respeitados - juntamente com o Senador Marcelo Castro -, experientes, influentes, foi por duas vezes Vice-Presidente e, na condição de Vice-Presidente, também faz parte da Mesa Diretora.
Senador Marcelo Castro, eu quero também agradecer a V. Exa. por me designar Relator e por estarmos aqui, neste momento, para atender essa classe de homens e mulheres que visitam as nossas famílias e vão muito além do trabalho deles como agentes de saúde em endemias; eles vão na área social, eles entram na família, eles fazem um trabalho de sustentação da família.
Um grande problema que nós vivemos no Brasil hoje, infelizmente, é o crime organizado, que está entrando nas nossas famílias. Por isso, o papel de vocês de ajudar o Estado brasileiro nos problemas que temos na área social, na área da saúde...
Eu estava falando agora com o Presidente que, só de acidentes de trânsito no Brasil, hoje, morre-se mais do que em muitas guerras, mais de 40 mil pessoas, e mais: por feminicídio - vejo aqui mulheres do meu estado hoje também -, com volumes... É o segundo estado, me parece, do Brasil em feminicídio, Senadora - V. Exa. está até de branco aqui. Nós precisamos de paz, não é? Precisamos de paz.
Então, eu quero aqui encerrar a minha parte, falar em nome... Eu precisaria aqui... Não posso deixar de falar o nome da nossa Presidente Ilda...
(Manifestação da plateia.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e da Marina.
(Manifestação da plateia.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Marina é da minha cidade, Rondonópolis.
Esse movimento, esse trabalho de vocês, que começou no Ceará e depois foi para o Mato Grosso, o segundo estado, e exatamente para a minha cidade, Rondonópolis, com um grande companheiro seu, do MDB, nosso ex-Prefeito de Rondonópolis, ex-Deputado Federal, ex-Senador e ex-Governador Carlos Bezerra, a quem eu quero aqui também render as minhas homenagens... (Palmas.) ... pelo grande trabalho que ele fez para o meu estado, em todas essas funções que ocupou.
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E ele disse que agora, Senador Marcelo Castro - o Deputado Carlos Bezerra, o Carlos Bezerra, que eu falo que é um caçador de talentos -, Deus já deu oportunidade para ele de tudo, e ele precisava se dedicar um pouquinho para a família. Disse que agora, então, ele iria vagabundear. (Risos.)
Então, eu não sei se Deus vai nos permitir...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Esse verbo aí é novo! (Risos.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... esse espaço na vida, porque o nosso trabalho aqui é um sacerdócio, né? E o Senador Marcelo Castro disse que só vai sair daqui no dia em que o povo tirá-lo ou Deus tirá-lo, porque ele tem aqui na sua vida o sacerdócio de estar aqui no Congresso Nacional, como Senador, muito bem representando o seu estado.
No ano que vem, nós teremos eleições, e aí, para esse trabalho que nós estamos fazendo aqui, sendo candidato ou não sendo candidato, nós precisamos de vocês. Precisamos de vocês (Palmas.) , cada um no seu estado, não para fazer politicagem, mas para fazer a política de conscientização do eleitor, para saber escolher os melhores para este país, desde o Presidente da República aos nossos Governadores, Senadores - dois terços do Senado serão renovados, Senadora -, Deputados Federais e Deputados Estaduais. Portanto, eleições extremamente importantes para o futuro do Brasil.
O Senador Veneziano acho que está no meio do mandato, né?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - Não, no final. Eu também, no final.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não? Quem aqui está no meio do mandato (Risos.) , dos que estão aqui? Só eu?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Todos... Todos vamos à luta, viu? O Senador Zequinha Marinho, Mecias de Jesus...
(Manifestação da plateia.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mas eu não quero voltar. Eu quero ir para o meu estado para ser Governador!
(Manifestação da plateia.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mas, olha, eu quero pedir a vocês, realmente, na importância que representa o trabalho de vocês, que estão visitando casa a casa no dia a dia, que ajudem o Brasil. Nós estamos passando por momentos de dificuldade e passaremos momentos de dificuldade no ano que vem também. E aí nós precisamos eleger os melhores para o Brasil, independentemente de partido, de cor ideológica - claro que eu vou sempre pedir para o meu partido, mas, independentemente disso, precisamos escolher os melhores.
E por isso eu quero agradecer aqui ao Senador Marcelo e a todos que serão, ou que seremos, candidatos, exatamente para que a gente possa ajudar nesse processo eleitoral do ano que vem também, para que a gente tenha um Presidente ou uma Presidenta, um Governador, Governadoras... A presença da mulher é extremamente importante. Inclusive, eu fui autor de um projeto para que 30% das vagas do Legislativo sejam ocupadas por mulheres. E o Senador Marcelo Castro também, que foi o Relator aqui extremamente importante da lei eleitoral, pode falar um pouquinho, depois, sobre isso também.
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Mas nós queremos a participação das mulheres na vida pública brasileira, cada vez mais, porque 50% ou 52% dos eleitores são mulheres. Então, é importante que a mulher participe porque a mulher tem a sensibilidade humana. Eu falo que só Deus deu a ela essa capacidade de gerar um filho, então a mulher tem sensibilidade porque representa, principalmente, a estabilidade de uma família.
Então, eu encerro aqui, agradecendo a Deus e quero dar a notícia para vocês também. Acabo de vir da casa do Presidente Davi e ele já assumiu o compromisso de colocar hoje na pauta...
(Manifestação da plateia.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... aquilo que foi definido por esta Comissão e aprovado também, para que, em regime de urgência urgentíssima, pudesse ser votado hoje no Plenário do Senado da República.
Muito obrigado, Senador Marcelo Castro.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vou passar a palavra à Senadora Zenaide Maia, que a solicita também para falar sobre o assunto.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E na condição de médica também.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Bom dia, Sr. Presidente Marcelo Castro, nosso Senador Veneziano, pelo projeto, já parabenizando, Senador Wellington Fagundes, pela relatoria, e a todos que fazem aqui os agentes comunitários de saúde e de endemias.
Aqui vou falar de SUS, que esse SUS, que essa pérola nos dão de presente esses trabalhadores, agentes de endemia e agentes comunitários de saúde, é justíssimo, porque, se a gente for falar como médico, eles são quem primeiro veem o doente e, muitas vezes, as doenças são infecciosas. E digo mais, os agentes de endemia, como médica, muitas vezes quem trazia o diagnóstico eram os agentes de endemia. A gente suspeitando de algo como o calazar, aí o agente dizia: "Dra. Zenaide, está aí, o cara tem cachorro com calazar". Então, o diagnóstico ali era dado por esses agentes. Esses agentes que estão presentes na casa das pessoas, salvando vidas, Petecão. É isso que eles fazem.
E aposentadoria especial, sim, porque, quando foi feita a reforma da previdência, praticamente deixaram de existir as aposentadorias especiais. Isso aqui é a regulamentação, justamente essa regulamentação, para que os agentes de saúde e de endemias tenham uma aposentadoria especial, porque eles se expõem mais do que qualquer trabalhador da saúde. E o fato de antes não considerar, só se fosse enfermagem, médico e enfermeira, deixava de lado aquele que está na linha de frente, quem tem o primeiro contato com o paciente e sem ter nem diagnóstico, sem nenhuma segurança.
Então, parabenizo os agentes comunitários de saúde, os agentes de endemia, Veneziano e todos que estamos aqui. É claro que nós vamos defender, sim, não só aqui, mas no Plenário também. Parabéns para vocês!
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Bom, então, agradecendo aqui aos nossos queridos e às nossas queridas agentes comunitários de saúde, agentes combate às endemias.
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Esta pauta está encerrada, eu vou dar continuidade aqui à Comissão de Constituição e Justiça.
Porque a união...
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Um grande abraço a todos.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Item 5 da pauta.
ITEM 5
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI N° 759, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI N° 3743, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Favorável ao Projeto de Lei nº 759, de 2022, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3743, de 2023.
Observações:
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Relator ad hoc: Senador Mecias de Jesus.
Concedo a palavra ao nobre Senador Mecias de Jesus, Relator ad hoc, para fazer a leitura do relatório.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero mais uma vez cumprimentar V. Exa., cumprimentar os colegas Senadores aqui, na pessoa do Senador Wellington Fagundes.
Vamos estar torcendo para que V. Exa. seja eleito Governador do seu estado, porque certamente o seu estado terá um grande Governador, com experiência, com trânsito e, sobretudo, com competência e lealdade ao seu povo.
Portanto, vou estar torcendo para que V. Exa. seja eleito o Governador, faça um grande Governo - e eu tenho certeza de que o fará.
Sr. Presidente, vem ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 759, de 2022, do Senador Zequinha Marinho, que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para a aquisição de veículos para uso profissional por motorista de aplicativos de transporte remunerado, privado e individual de passageiros, mototaxistas e motoboys; e o Projeto de Lei nº 3.743, do Senador Cleitinho, que altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
O Projeto de Lei nº 759, de 2022, em seu art. 1º, amplia o regime de isenção do IPI para abranger, além dos automóveis de passeio, as motocicletas e motonetas de fabricação nacional com motor de cilindradas não superior a 250.
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Acresce ao rol de beneficiários da isenção do caput os profissionais de motofrete e os motoristas de aplicativo que exerçam transporte remunerado privado individual de passageiros. Insere o §8º, que estende a isenção de IPI aos equipamentos de segurança previstos no art. 139-A do Código de Trânsito Brasileiro. No art. 4º, inciso II, estende a manutenção do crédito do IPI no desembaraço aduaneiro a motocicletas com origem em países do Mercosul, assim como já ocorre com os automóveis.
Altera ainda o art. 7º, de forma a prever a esses profissionais o direito da transferência do desconto em caso de falecimento ou incapacitação, como já ocorre com os taxistas. Por fim, o art. 2º estabelece vigência da lei na data de sua publicação.
Já o PL nº 3.743, de 2023, em seu art. 1º, amplia o rol de beneficiários da isenção do IPI para incluir os motoristas profissionais que comprovem ter realizado mais de 10 mil corridas e mais de 5 anos de atuação como condutores autônomos de passageiros, desde que destinem o automóvel à categoria de aluguel.
Nas justificações, ambos os autores apontam que se propõem a eliminar uma distinção tributária injusta que favorece taxistas em detrimento de outros profissionais de transporte.
O Projeto de Lei nº 759, de 2022, foi recebido pelo Plenário em 30 de março de 2022 e foi distribuído inicialmente para análise nesta Comissão. Em 8 de agosto de 2023, foi determinada a tramitação conjunta daquela matéria com o Projeto de Lei n° 3.743, de 2023, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal. Após a análise pela Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Assuntos Econômicos decidirá sobre as matérias, em apreciação terminativa.
Conforme o art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais apreciar matérias relativas às condições de exercício de profissões. Os projetos ora examinados tratam, justamente, do principal instrumento de trabalho de motoristas de aplicativo, mototaxistas e entregadores, razão pela qual a análise deste colegiado se impõe.
Quanto à constitucionalidade, o Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência federal, nos termos do art. 153, IV, da Constituição Federal. Além disso, a proposição não está contida no rol de matérias de iniciativa privativa do Presidente da República, cabendo, portanto, iniciativa parlamentar. Quanto à juridicidade, as matérias estão em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto dos projetos se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Quanto ao mérito, primeiramente, a ampliação da isenção do IPI a essas categorias corrige injustiça tributária: tais profissionais prestam serviços de transporte de forma análoga aos taxistas, que já são beneficiados. Manter essa distinção fiscal significa uma injustiça para contribuintes que exercem atividades similares, mas estão sujeitos a tratamento tributário distinto. Assim, ao equiparar o tratamento tributário, a proposta concretiza o princípio constitucional da isonomia.
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Em segundo lugar, a redução dos tributos sobre o veículo de trabalho favorece a modernização da frota e garante maior proteção a condutores, entregadores, usuários dos serviços de transporte e aos demais cidadãos. Carros e motocicletas de modelos mais recentes dispõem de sistemas de segurança mais avançados e têm menor risco de falha mecânica, propiciando às famílias brasileiras maior confiança de que seus familiares retornarão ao lar com segurança. A medida, portanto, valoriza a vida e reforça o direito social ao transporte.
Cumpre ainda destacar que, durante a pandemia, o transporte por aplicativo e o serviço de entrega em motocicleta funcionaram como um verdadeiro colchão social. A flexibilidade para ingressar na atividade - bastando dispor de um veículo - permitiu a milhares de trabalhadores recompor a renda perdida em setores paralisados. O encarecimento dos automóveis e das motocicletas ameaça essa porta de entrada de baixo custo ao mercado de trabalho: quanto mais alto o investimento inicial exigido, menos atrativa se torna essa alternativa. A isenção do IPI tem o efeito de fomentar essa flexibilidade, garantindo emprego e renda digna a chefes de família que encontram nesse ofício um meio imediato de sustento honesto.
Por fim, quanto aos critérios de comprovação do exercício profissional para obtenção do benefício, a própria redação do art. 1º da Lei 8.989, de 1995 - mantida pelas proposições -, já exige comprovação da atividade. Assim, cabe à regulamentação detalhar os documentos e prazos exigidos, à semelhança do que ocorre hoje com os taxistas. É desnecessária, portanto, a inclusão legal de requisitos específicos quanto ao tempo de serviço ou número de corridas, como proposto no PL nº 3.743, de 2023.
Mesmo reconhecendo o valor e a importância do PL nº 3.743, de 2023, somos levados a declarar a sua prejudicialidade, pela precedência que deve ser dada ao projeto de lei mais antigo, quando em tramitação conjunta, conforme dispõe o art. 260, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal.
A Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 73/2024, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, se encontra presente.
Pelo exposto, Sr. Presidente, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 759, de 2022, e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 3.743, embora reconhecendo a sua importância.
E aproveito, Sr. Presidente Marcelo Castro, para parabenizar o autor da matéria, o Senador Zequinha Marinho. Faz justiça aqui o Senador Zequinha Marinho ao prever a isenção do imposto, o IPI, para os motoristas de aplicativos, mototáxis, entregadores, enfim.
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Os taxistas têm esse benefício de isenção de IPI, e é justo - e eu parabenizo o Senador Zequinha Marinho pela proposta - beneficiar os mototaxistas de todo o país com a presente lei.
O nosso relatório aqui ah doc feito pela Senadora Damares Alves, a quem eu rendo minhas homenagens... A Senadora Damares fez um relatório brilhante, logicamente propondo a aprovação do projeto de lei do Senador Zequinha Marinho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Em discussão o relatório.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu acho superantipático, mas tenho que fazer. Eu tenho que pedir vista, porque eu estou aqui em contato com o pessoal, os assessores lá do Amazonas, e isto é um pouco delicado em relação à Zona Franca, mas eu trago na próxima sessão com absoluta certeza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Perfeitamente.
Concedida...
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Presidente, vista coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não. Concedida vista coletiva à matéria.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Wellington Fagundes com a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de concordar com a vista coletiva, mas também quero registrar aqui a importância de podermos aprovar este projeto de autoria do Senador Zequinha Marinho, que é também o nosso Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Mototaxistas.
Eu falo, Senador Mecias de Jesus, porque conheço muito bem essa categoria. A minha cidade natal, Rondonópolis, foi uma das cidades precursoras do mototáxi do Brasil. Inclusive, acredito que lá teve a primeira ou a segunda lei municipal do Brasil que reconheceu a profissão e organizou dos mototáxis do Brasil.
Falando aqui, eu quero lembrar o nome do ex-mototaxista Mário Mototáxi; também do ex-Vereador João Garcia, o João Mototáxi; e do Marcélio Guia, que é o Marcélio Ribeiro. E eu falo isso por causa da importância que essa categoria teve na minha cidade em discutir a questão social também, junto com os taxistas. E aí eu falo do Presidente do Sindicato dos Taxistas de Rondonópolis, que é o Dito Vieira, o Sr. Dito Vieira - família Vieira muito tradicional da Vila Operária.
E todos eles merecem realmente, tanto o taxista como o motoentregador, enfim, toda essa categoria... São pais e mães de família que, de forma autônoma, trabalham no Brasil afora. Aí é no Brasil inteiro, grandes centros, pequenos centros... Inclusive, estimulam a indústria do Amazonas...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Aí é que está o meu problema, porque isto vai permitir a importação de motocicleta com isenção do IPI. Aí vai prejudicar o maior polo que nós temos no PIM, que é exatamente a fabricação de motocicleta.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E eu estive presente, inclusive, no Amazonas, visitando a indústria. Portanto, claro, se a gente puder ter todo o cuidado de proteger a indústria brasileira, isso também é fundamental.
Eu faço aqui o registro... E agradeço muito a oportunidade de homenagear, Senador Zequinha Marinho, através da sua iniciativa, todos esses homens e mulheres que trabalham sol a sol, na chuva, enfim, procurando... Em vez de irem para o mundo da criminalidade, estão lá trabalhando, sem carteira de trabalho assinada, mas gerando emprego. Hoje, são profissionais... A maioria deles é de empresas individuais que trabalham Brasil afora. Por isso, eu registro o meu apoio, Senador Zequinha, ao seu projeto e espero que esse seu projeto possa também solucionar essa questão da Zona Franca de Manaus, para a gente poder garantir a nossa indústria brasileira, que também gera muito emprego.
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Zequinha e eu somos parceiros antigos, estamos sempre na mesma causa e vamos encontrar a solução - né, Zequinha? Quarta-feira, a gente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com a palavra o Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Quero agradecer à Senadora Damares pelo relatório que fez, também ao meu colega Mecias de Jesus aqui não só pela exposição do relatório, por ter comparecido e atendido ao pedido dela - muito obrigado -, mas também pela manifestação de apoio. Quem conhece esse segmento da atividade do mototáxi, do motofretista, também do Uber, do aplicativo - falo Uber, porque é o mais popular, foi quem chegou primeiro... Mas, especialmente, aqui, o pessoal da moto tem uma função social importantíssima, não tem jeito. Entrou para a vida da sociedade: é alimento, é encomenda, é tudo, é gente na garupa, indo para o trabalho. E a gente não pode privilegiar uma classe...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Até na atividade rural: hoje eles vão tocar a vaca de moto, não é mais a cavalo. (Risos.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Eu odeio esse negócio de tocar vaca de moto. Monta no cavalo e vai lá, cabra. A moto não pode pular um pau, não pode fazer não sei o quê... Depois sobra para eu consertar. Então, pega o burro, o cavalo e vai lá.
Mas o que fazer com essa turma? Quer dizer, uma turma que tem um poderzinho aquisitivo maior já tem o benefício. O que eles querem é apenas uma isonomia com aqueles que podem e que têm hoje o benefício da isenção, se bem que o IPI parece que desaparece em 2027, pela reforma tributária, mas até lá dá para fazer alguma coisa ainda.
Então, eu queria aqui... Eu sei que, quando você mexe em tributo e tira um pouquinho daquilo ali, e é o caso de Manaus, do nosso amigo Valério... Mas vamos achar uma saída que possa contribuir, porque, se você pode conceder para quem tem mais condição, não pode deixar de conceder para quem tem menos condições. É uma questão de bom senso, uma questão de poder entender essa necessidade e como isso ajuda em casa, como isso faz a diferença. A gente tem tantos problemas a superar, e esse é só um. Temos mais uns dez - viu, meu Presidente? Tem mais um monte de outros projetos de lei que com certeza chegarão por aqui tratando da necessidade dessa classe trabalhadora, que são milhões Brasil afora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Convoco para o dia 8 de outubro, quarta-feira, às 9h, reunião extraordinária desta Comissão destinada à deliberação de proposições.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 15 minutos.)