23/09/2025 - 1ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1309, de 2025

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.309, de 2025.
De acordo com a Resolução 1, de 2002, do Congresso Nacional, a Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados, e a relatoria sob a responsabilidade do Senado Federal.
Havendo acordo, comunico que as Lideranças concordam que, para a eleição da Mesa, foi indicado para Presidente o Deputado Cezinha de Madureira.
Convido o Presidente Cezinha de Madureira a assumir os trabalhos. (Palmas.)
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Consulto o Plenário se podemos ter eleição por aclamação. (Pausa.)
Entendo que a aclamação já se realizou.
Então, declaro eleito o Presidente Deputado Cezinha de Madureira, e passo a Presidência da Comissão a ele próprio. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Senhoras e senhores, muito boa tarde a todas e a todos.
Primeiro eu quero agradecer a todos os colegas Deputados, Deputadas, Senadoras e Senadores, por esta oportunidade de presidirmos este trabalho aqui no Congresso Nacional. Eu tenho certeza de que nós faremos o melhor para os nossos brasileiros.
Eu gostaria de convidar aqui o Senador Fernando Farias, de Alagoas, bom alagoano, o qual nós designamos como Relator desta Comissão. (Palmas.) (Pausa.)
Bom, antes de falar sobre o plano de trabalho, eu gostaria de passar a palavra ao nosso Relator, Senador Fernando Farias.
O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Obrigado, Presidente.
Quero dizer a vocês que isso aqui não vai ser tão rápido como foi a da Teresa. O Presidente nos deu a missão, e nós estamos aqui para ler para vocês o plano de trabalho que já está elaborado, o.k., Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Senador Fernando Farias.
Eu gostaria de sugerir a inclusão extrapauta do Requerimento nº 1, de minha autoria, que propõe o plano de trabalho para a Comissão. (Pausa.)
O plano de trabalho já está disponível para todos os Parlamentares aí nos seus painéis, mas eu gostaria de falar um pouco aqui.
A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, é peça central do Plano Brasil Soberano, concebido pelo Governo Federal em resposta ao cenário desafiador do comércio exterior em 2025, marcado pelo aumento unilateral de tarifas impostas pelos Estados Unidos.
O Plano Brasil Soberano combina medidas emergenciais de amparo econômico-financeiro aos exportadores brasileiros, já em vigor na Medida Provisória 1.309, de 2025, com proposições estruturantes contidas pelo Projeto de Lei Complementar 168, de 2025, que buscam assegurar apoio às cadeias produtivas com previsibilidade fiscal.
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Sobre os objetivos da MP: assegurar liquidez e acesso a financiamento para empresas exportadoras em condições vantajosas, que devem variar de 6,05% ao ano, para bens de capital e investimento em operações diretas com o BNDES, até 10.3% ao ano, no caso de operações indiretas de capital de giro; manter a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional; oferecer suporte a micro, pequenas e médias empresas, que são as mais vulneráveis, Senador Fernando; proteger os postos de trabalho relacionados ao comércio exterior; mitigar os impactos econômicos e sociais adversos decorrentes das novas tarifas, Senador Petecão.
Com esses objetivos em vista, a Medida Provisória nº 1.309, de 2025, propôs importantes mecanismos de amparo às cadeias produtivas afetadas, tais como:
- Novas linhas de crédito oriundas de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Autoriza a utilização de até R$ 30 bilhões do superávit financeiro do FGE em linhas de financiamento para capital de giro, aquisição de bens de capital, fomento à inovação e adensamento da cadeia produtiva, com foco em empresas exportadoras impactadas e seus fornecedores, condicionadas à manutenção ou ampliação de empregos. Taxas de 6,05% a 10,3%, com prazos de pagamento entre 5 e 10 anos e carência de 12 a 24 meses.
- Renegociação de financiamentos no Pronampe com amparo do Fundo de Garantidor de Operações (FGO). A medida permite a prorrogação da carência original ou a suspensão no pagamento de parcelas em até 12 meses, com prazo máximo de amortização estendido para 84 meses, mantida a garantia do FGO exclusivamente para micro e pequena empresa ou micro e pequenos produtores e exportadores afetados pelo tarifaço.
- Ativação flexível do Fundo Garantidor de Crédito para Exportações (FGCE). Permite a utilização do FGCE na garantia de operações pré e pós-embarque e com qualquer prazo de financiamento, inclusive para micro, pequenas e médias empresas, atuando para complementar o FGE como fonte de garantias. Autoriza também o compartilhamento e a transferência de risco com agências de crédito à exportação estrangeiras, com o objetivo de assegurar a cobertura contra riscos comerciais, políticos e extraordinários no âmbito de uma mesma operação de crédito à exportação.
- Redução do prêmio de seguro de crédito à exportação. O sistema oficial de garantias à exportação passa a considerar a competitividade da produção nacional nos mercados internacionais na metodologia de precificação dos prêmios de seguro, Senador Petecão.
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A MP prorroga por mais um ano os prazos de suspensão de tributos em regime de drawback, aplicável a exportações para os Estados Unidos comprovadamente afetadas pelas tarifas, para os atos concessórios vigentes e permite que a administração pública adquira gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados para os Estados Unidos devido às tarifas. A medida inclui simplificação de procedimentos, como dispensa de licitação e termos de referência simplificados.
Na avaliação da medida provisória, nossa prioridade será verificar se - e de que forma - esses mecanismos serão realmente efetivos para mitigar o impacto econômico-financeiro do tarifaço, principalmente sobre produtores e fornecedores de menor porte, que não têm a experiência nem a capacidade institucional para acionar diretamente o sistema oficial de crédito e os agentes incumbidos de operacionalizar os mecanismos propostos pela MP.
Com essa diretriz em mente, impõe-se a realização de uma instrução técnica qualificada, capaz de oferecer subsídios consistentes à deliberação parlamentar. Nesse sentido, o plano de trabalho que apresento busca viabilizar um debate plural e aprofundado, respeitando, contudo, os prazos exíguos que regem a tramitação da medida provisória. Ou seja, nós queremos trabalhar para que, num prazo muito folgado, nós possamos ter a discussão do Senado, da Câmara, e que ninguém, naquilo que permite a medida provisória, possa ficar de fora.
A Medida Provisória 1.309, de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de agosto. O prazo para apresentação de emendas encerrou-se em 19 de agosto, tendo sido formalizadas 365 emendas, cabendo apenas agora emendas desta Comissão pelos Deputados e Senadores.
Nos termos do art. 62, §7º, da Constituição Federal, o prazo inicial de vigência de 60 dias expirará no dia 12 de dezembro... Engraçado, no dia do meu aniversário, viu? O senhor vai me dar um presente, Sr. Relator. (Risos.)
É, desculpa, 12 de setembro a 11 de dezembro - um dia antes do meu aniversário - de 2025.
Importa registrar que, a partir de 27 de setembro de 2025, a medida provisória passou a tramitar em regime de urgência, com obstrução da pauta.
Nós vamos propor algumas audiências públicas, o que já está no plano de trabalho, e, a seguir, a discussão com os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, para que possam expor aqui os seus desejos de outras audiências públicas, de inclusão ou não de algumas ou de outras associações aqui, Senador Esperidião Amin. Nós contaremos muito com a sua experiência para que possamos ter um êxito muito bom para o nosso país, os nossos empresários e, em especial, para aquelas pessoas que precisam manter o seu emprego.
Ditas essas palavras, eu já passo a palavra aqui ao Senador Esperidião Amin.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem.) - Só quero registrar a minha satisfação por poder participar deste momento, cumprimentando V. Exa., meu contemporâneo da outra Casa, e saudando o nosso querido amigo, Senador Fernando Farias, que esteve conosco nos Estados Unidos.
Eu não preciso repetir aqui o que nós ouvimos e o que nós falamos, mas, certamente, se nós pudermos, ainda que temporariamente, até porque acho que esse tarifaço vai ser temporário, se Deus quiser e se o juízo ajudar os dois Presidentes - juízo, juízo é uma coisa que às vezes a gente perde e custa achar, mas, de repente, um encontro fortuito, né? Eu, por exemplo, sempre achei que nunca ia conseguir esse encontro com o Senador Randolfe Rodrigues, até que descobri a sua versão alemã e achei que ele tinha parentes em Blumenau. Então, da mesma forma, hoje parece que aconteceu alguma coisa nesse sentido, e os dois vão poder lançar mão da ética da responsabilidade, e nós vamos ajudar aqui.
Quero me colocar à disposição. Posso não ter muita experiência financeira, mas sei o que é sustentar emprego. Nós, em 1983, firmamos voluntariamente um pacto de não demissão durante a enchente e pós-enchente, por um período razoável, para demonstrar que nós queríamos superar a fase. Então, acho que, quando há lealdade de ambas as partes, as coisas funcionam e espero que, nesse ponto, com Governo e Congresso, com empresários e poder público, possamos constituir dois bons pares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Tenho certeza de que a sua experiência vai além de qualquer economista.
Deputado Marangoni.
O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem.) - Nosso querido Presidente, meu querido amigo, meu conterrâneo, meu professor, Deputado Cezinha de Madureira, quero parabenizar o nosso Senador Fernando Farias e dizer que fico muito feliz de compor a Comissão, em especial sob a Presidência de V. Exa. e sob a relatoria do Senador Fernando Farias. Eu tenho certeza de que esse tema hoje não só tão importante, mas crucial para a economia brasileira está em muito boas mãos, conduzido por V. Exa., por nosso Relator e pela qualidade desta Comissão. Então, tenho certeza de que os debates aqui serão muito ricos e nós vamos tirar daqui o melhor relatório, para que o Brasil mostre e afirme a sua soberania, como tem feito.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado Marangoni. Tenha certeza de que, deste Deputado aqui, que V. Exa. conhece bastante, já de outros carnavais, em outras Comissões presidindo, nós temos um compromisso especial com o povo brasileiro, fazer o melhor para o nosso povo.
Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela ordem.) - Querido Presidente Cezinha de Madureira, querido Relator Fernando Farias, da mesma forma, pela Liderança do Governo, quero saudar a melhor escolha que poderia ter tido para a condução dessa medida provisória tão importante para o Brasil, para a afirmação da nossa soberania.
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E quis o destino que a instalação dessa medida provisória... Olha, o Presidente Cezinha sabe que não foi combinado, foi coincidência. Combinei com o Presidente Cezinha a instalação da medida provisória ainda na quinta-feira. Então, quis literalmente o destino que essa instalação ocorresse não só no dia em que o Presidente Lula se pronuncia na Assembleia Geral da ONU, mas quando, inusitadamente - para haver uma prova mais material de que Deus de fato é brasileiro -, o destino aproxima os dois Presidentes, do Brasil e dos Estados Unidos, e já aponta a possibilidade de um diálogo logo no horizonte. Então, eu acho que tem bons fluidos em torno da instalação dessa medida provisória.
E a composição dela não poderia ser melhor: ter a experiência de Esperidião Amin aqui; ter Marangoni, que já relatou outras medidas provisórias aqui; e ter você, meu querido Cezinha, na condução aqui junto com o Fernando Farias. Tenho certeza de que nós vamos fazer o melhor para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Olha, Senador Randolfe, eu vou lhe dizer uma coisa: se Deus é brasileiro eu não sei; eu só sei que o Brasil é do Senhor Jesus. (Risos.)
Senador Petecão, o senhor não havia pedido a palavra?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PSD - AC. Fora do microfone.) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Ah, então está bom.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PSD - AC. Fora do microfone.) - Eu só o estava cumprimentando.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado.
Mais algum Parlamentar? (Pausa.)
Nosso Relator Fernando Farias, por favor.
O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL. Como Relator.) - Quero dar só uma palavrinha e dizer que, além do encontro que ocorreu hoje, que pode mudar tudo, quero parabenizar o Governo por essa medida. Pela tramitação dessa MP, ele está salvando muita coisa no Brasil, inclusive os pequenos. Quero dizer que a gente teve contatos com o pessoal das frutas, com o pessoal da pesca, da abelha - ou seja, da apicultura - e, encaminhando também com o nosso Senador Amim - ele já sabe que as portas estão abertas lá em Santa Catarina para voltar a exportar -, eu acho que essa medida abrange todo esse pessoal.
Para você ter uma ideia, na pesca, 1 milhão de pescadores, segundo a pesca me informou, formam essa cadeia, que está muito sofrida aí com essa situação. Então, tem que ser preservada essa cadeia de pesca, como a de fruta. Como não é uma coisa muito grande, a medida provisória eu acho que vai acatar isso aí.
Então, estamos voltados... O grande e o médio sabem entrar no BNDES e ver as condições, né? Estamos com um juro aí, como já exposto pelo BNDES, de 6% a 10%, que não é o juro desejado, mas é muito melhor do que o que está, não é? Então, é isso. E vamos trabalhar arrumando a coisa para chegar ao pequeno e ao fornecedor dessa cadeia.
É isso aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, nobre Relator.
Em votação o plano de trabalho.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Antes de encerrar os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Muito em breve, anunciaremos a próxima reunião já com a audiência pública.
(Iniciada às 15 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 49 minutos.)