24/09/2025 - 26ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 24 de setembro de 2025.
Antes de iniciarmos os trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 25ª Reunião, realizada em 23/09/2025.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 1952, DE 2019
- Terminativo -
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Relatoria: Senador Renan Calheiros
Relatório: Pela aprovação do projeto, acolhimento parcial da Emenda nº 1, acolhimento das Emendas nºs 3 e 7, na forma do substitutivo que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.
Observações:
1. Em 23/9/2025, foi concedida vista coletiva da matéria por 24 horas.
2. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 10, de autoria dos senadores Kátia Abreu, Veneziano Vital do Rêgo, Jorge Kajuru, Tereza Cristina, Mecias de Jesus, Izalci Lucas e Angelo Coronel.
Leitura e discussão.
Com a palavra o Relator, Senador Renan Calheiros, para se manifestar acerca das novas emendas.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Pois não.
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O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Pela ordem, apenas para fazer aqui um apelo a V. Exa. e ao Relator, para que a gente possa, logo após a leitura do parecer do eminente Relator, abrir o painel para votação, tendo em vista que nós temos hoje na Casa vários compromissos acontecendo simultaneamente, não só na CCJ, como aqui na CAE e em outras Comissões, e com matérias extremamente importantes para o país.
E aproveito, inclusive, a oportunidade para mais uma vez parabenizar a Comissão de Assuntos Econômicos na figura do Presidente Renan Calheiros, porque, ao estabelecer prioridade para este projeto que está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos desde 2019... É importante estabelecer que este projeto está tramitando na Comissão desde 2019. Não se trata, portanto, de um projeto que foi apresentado, na semana passada, ou no mês passado, ou no mês retrasado. Foi apresentado em 2019, já preocupado com a questão da correção dos rumos da tabela do Imposto de Renda e da política de cobrança de Imposto sobre a Renda e não sobre o salário, e tendo em vista, inclusive, declarações que tentaram desvirtuar o mérito e a ação meritória da Comissão de Assuntos Econômicos em debater um tema de relevante importância.
Tanto é assim que nós já estamos vendo movimentos da Câmara dos Deputados no sentido de também acelerar a votação do projeto de lei que está com regime de urgência naquela Casa. E, se não fosse a iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, nós talvez não estivéssemos vendo finalmente a realização de um direito do povo brasileiro e do trabalhador brasileiro ser conquistado, já que foi manifestada a posição, publicamente, não só do Executivo, mas de boa parte do Parlamento brasileiro.
Portanto, se pudesse, logo após a leitura complementar do adendo do relatório por parte do eminente Relator, Senador Renan Calheiros, V. Exa. abrir o painel de votação, independentemente da manutenção da discussão e da defesa das matérias, seria bastante importante, em função das questões que estão acontecendo no dia de hoje.
Eu mesmo terei que relatar no Plenário a reforma tributária, que recebeu mais de 150 emendas de Plenário, que eu estou tendo que relatar até as 16h.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eram 149, e apareceu uma a mais.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Primeiro, Presidente, eu quero aqui, tendo em vista a fala ontem do Senador Omar Aziz, que deu de certa forma um reflexo na imprensa muito ruim, como se eu tivesse aqui postergando uma coisa a que eu sou totalmente favorável: a questão do Imposto de Renda...
O Senador Eduardo Braga colocou muito bem: o projeto é de 2019, mas houve sérias modificações e boas modificações pelo Relator. E parabenizo o Relator, que, inclusive, colocou novidades aqui do Pert, a questão do parcelamento; achei muito interessante e tal. Então, é para dizer isso: se fossem R$10 mil aqui, eu aprovaria o valor.
Agora, a gente pediu esse tempo, Presidente, para aperfeiçoar. Eu vou dar só um exemplo. Eu vou dar só um exemplo, da Emenda nº 8, que é a questão do Prouni - e vou pedir ao Relator, conversei já com o Relator... Como é que funciona o Prouni hoje? O Prouni já concede as bolsas no percentual mínimo de 34%. Inclusive, se ele não completar, ele tem que pagar em dinheiro. Então, como tem uma limitação no projeto de que o máximo é 34, não tem sentido - se ele já paga 34 - ter que cobrar os dividendos. Por isso que eu pedi a V. Exa. o acatamento da Emenda nº 8, do Prouni.
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Parabenizo mais uma vez. De fato, o Senador Eduardo tem razão, já foi anunciada lá na Câmara a votação acho que dia 1º, se não me engano. Então, graças realmente à iniciativa de V. Exa.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Eles anunciam todas elas...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, mas eu acho que a resposta aqui do Senado foi interessante.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Agradeço ao Relator.
Com a com a palavra o Senador Esperidião Amin, para que a gente possa abrir para o Relator.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Senador Renan Calheiros, o senhor não vai ficar chateado com a frase que eu vou usar. Mas essa do dia 1º, não sei se em Arapiraca se usa essa expressão, mas nas Alagoas eu sei que usam: mutuca tira boi do mato.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Exatamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Essa não é uma mutuca, é uma mosca mais forte.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mais forte do que mutuca?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mais e mais poderosa, porque tirou do mato com data. (Risos.)
Deu para entender? Mutuca tira boi do mato, todo mundo sabe o que quer dizer, né? Uma mosquinha desse tamanho tira um boi, um bicho de uma tonelada correndo. Nesse caso, já valeu. Mutuca tirou o boi do mato. Já tem data para votar a peça legislativa lá da Câmara.
Mas a razão do meu pedido, estou apresentando uma emenda. Pelo Regimento, pelo que eu sei, enquanto houver a leitura do relatório, eu posso apresentar. Então, muito brevemente, eu quero pedir a sua simpatia para o seguinte: uma barbaridade. Vou dar um exemplo concreto sobre Imposto de Renda - é um caso concreto, já dei até o nome da pessoa e os detalhes. Funcionário da Petrobras, R$20 mil de aposentadoria, é uma aposentadoria, portanto, acima...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Robusta.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... acima da média. Ele tem que recolher mensalmente R$5.032 para compensar os maus negócios do falecido, ou seja, os maus negócios feitos pelo gestor do Petros, do fundo de pensão. Ele paga, portanto, Imposto de Renda sobre a faixa salarial de 15 a 20 mil - paga Imposto de Renda sobre isso - e devolve 5 mil bruto, aliás, líquido. Nós não podemos deixar de tentar acolher esse tipo de situação, no momento que nós estamos tratando de Imposto de Renda também.
Então, este é o teor da emenda. Não quero sua aprovação, quero que o senhor compreenda a tempestividade. Isto já é objeto de um projeto de lei que está na CAS, 1.739. O Relator é o Senador Humberto Costa. Eu tenho clamado para que ele apresente o relatório; a Fazenda está com dificuldade. Então, eu queria que pelo menos esse assunto fosse apreciado, só isso. Já antecipo qual é o teor, e a justificativa eu acho que é bem compreensível, porque isso é um assunto que afeta mais de 200 mil famílias, não é só na Fundação Petros.
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Tal ocorre em outros fundos de previdência privada. Eu repito, esse cidadão, quando entrou na Petrobras, foi compelido a contribuir para o Petros, para o fundo Petros. E tem hoje a sua aposentadoria decepada em 25% do bruto e paga Imposto de Renda sobre o que ele devolve para compensar os prejuízos da gestão da fundação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Eu vou passar... Com a palavra o Relator, Senador Renan Calheiros, para se manifestar acerca das novas emendas.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Presidente, um resumo, uma síntese da proposta apresentada pelo Senador Eduardo Braga desde 2019. O projeto do Senador previa alíquota única, tratava da isenção do pagamento de Imposto de Renda até R$5 mil, estabelecia tributação de lucros e dividendos, extinguia a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio e revogava benefícios fiscais incidentes sobre ativos financeiros.
Já disse e queria repetir: de uma forma geral, o Senador Eduardo Braga apoiou-se estritamente em tendências da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que aponta para a necessidade de aliviar a carga sobre rendimentos do trabalho e aumentar a tributação do capital, além da correção evidentemente da defasagem da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Como bem salientou o Senador Eduardo Braga, autor da proposta, a adoção de alíquota única no Imposto de Renda da Pessoa Física é considerada incompatível com o princípio constitucional da progressividade.
É importante lembrar aqui que o Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados, ainda em março deste ano, o Projeto de Lei 10.087, de 2025, que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. Até o presente momento, a matéria aguarda decisão para ser pautada no Plenário da Câmara dos Deputados, gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda.
Há pouco, o Senador Esperidião Amin lembrou que mutuca tira boi do mato, e a tramitação e discussão dessa matéria aqui já realmente tirou o boi do mato, porque eles estão, mais uma vez, anunciando a votação para a próxima semana.
O importante, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, não é votar; o fundamental é o que vão votar. Eu sou Presidente de uma Comissão Mista do Congresso Nacional que aprecia a Medida Provisória 1.303, que foi editada em compensação às perdas com o IOF. E essa medida provisória apresenta um elenco de corte de despesas e apresenta um elenco de fontes e compensações.
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Em seguidas entrevistas, o Relator do projeto de lei que o Presidente Lula mandou para a Câmara dos Deputados - seguidas entrevistas, inclusive repetidas ontem - tenta, no seu parecer, blindar a elevação da alíquota das bets, que não está contida no projeto do Presidente, mas está contida na Medida Provisória 1.303, com o argumento de que não se deve aumentar a alíquota de 8% para 12% das bets, porque a metade das bets estão na clandestinidade e não pagam imposto. Então, em vez de aumentar, precisaria cobrar imposto de quem está na ilegalidade. E, com isso, tenta blindar a elevação da alíquota.
Blinda também a tributação de remessas de lucros e dividendos para o exterior; blinda os fundos isentos de debêntures de infraestrutura, que estão também na medida provisória e não no projeto do Governo; retira da tributação as pessoas que percebem maiores salários e maiores dividendos, o que arranca a justiça tributária do projeto do Presidente; e outras inovações mais, que o Relator diz que vai resolver com o Plenário da Câmara dos Deputados, porque ele tem uma posição contrária, evidentemente contrária; sem falar que este projeto já foi vinculado à necessidade preliminar de se votar a PEC da blindagem e se votar também o projeto de lei da anistia, para os quais foram votadas urgências no Plenário daquela Casa do Congresso Nacional.
Agora, em reunião...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Senador Amin está me perguntando quem é o Relator, e eu falei que não sabia.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - É um projeto de lei de conversão.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É um projeto de lei de conversão - de conversão.
Agora, ontem, em reunião que ocorreu no gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados, com a presença dos Líderes partidários, setores do centrão - e não foi o centrão como um todo - passam a defender a vigência da isenção do Imposto de Renda apenas para janeiro de 2027, com o argumento de que, se valesse em janeiro de 2026, isso teria, sem dúvida nenhuma, uma conotação político-eleitoral e influiria no resultado das eleições, como se a isenção de quem ganha até R$5 mil por mês pudesse esperar dois anos para entrar em vigor.
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Então, Sr. Presidente, nós trouxemos uma importante inovação em relação ao projeto do Governo, que se encontra na Câmara dos Deputados, porque nós instituímos o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), permitindo a adesão de contribuintes em débito com a receita ou outros débitos, com rendimentos mensais. Eu tinha feito uma limitação a 5 mil, que são os contribuintes beneficiários pelo projeto, e o Senador Omar Aziz ontem, com absoluta pertinência, sugeriu que esse programa de regularização tributária se estendesse até 7.350, porque a partir de 5 mil tem uma gradação estabelecida para uma parcial isenção desses contribuintes.
E eu acato também uma emenda apresentada pelo Senador Izalci, a Emenda nº 8...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Que trata sobre a questão de dividendos no caso do programa.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E acato também a emenda do Senador Esperidião Amin.
Eram essas, Sr. Presidente, as alterações que gostaria de anunciar.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Solicito à Secretaria da Mesa que abra o painel de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Antes de passar aos Senadores para a discussão, eu queria - Senador Omar Aziz, Senador Eduardo Braga, todos os Senadores e Senadoras aqui presentes - lembrar que nós, no dia de hoje, estávamos na CCJ discutindo a PEC da blindagem. E hoje aqui, continuando o debate de ontem, votando um tema, de fato, extremamente relevante que é a isenção do Imposto de Renda.
Mas como é impressionante o que a gente tem visto, que é a manutenção dos privilégios. Veja, se, na Câmara, priorizaram votar a manutenção de privilégios ou a ampliação de privilégios com o aumento das prerrogativas, ou melhor, das liberdades e das facilidades dos Parlamentares, ao mesmo tempo, nesta Câmara, tenta-se preservar privilégios de um grupo restrito e tratar a isenção de Imposto de Renda como sendo um privilégio que será concedido aos brasileiros e brasileiras que ganham até R$5 mil.
Portanto, eu quero dizer, Sr. Relator, Sr. autor do projeto, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, que o Senado, no dia de hoje, mostra que nós estamos do lado do povo brasileiro e colocando o Brasil a serviço dos brasileiros, reafirmando que o Brasil é dos brasileiros e que nós não vamos compactuar com esse "sistemão" de manutenção de privilégios, seja lá de que natureza for: seja da natureza de aumento de facilidades e de proteção para cometimento de crimes, seja privilégios impedindo que o setor mais rico beneficiado, e que ganha muito dinheiro neste país, não dê a sua contribuição para sustentar o nosso país, penalizando os que ganham até R$5 mil e até R$7.200.
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Lembrando que, para a Região Norte e Nordeste, isso representa um 14º salário para 95% ou mais dos trabalhadores que têm vínculo formal.
Com a palavra... Eu pergunto ao Senador Esperidião Amin se ainda quer mais...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. me permitir, assim que eu puder apresentar a emenda, eu gostaria de... Só para...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Essa emenda já foi apresentada. Já foi acolhida.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Quero mais uma vez só reforçar, agradecer a emenda e parabenizar pela iniciativa. Acho que...
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Primeiro, Presidente Rogério Carvalho, quero agradecer a condução, agradecer muito ao Relator, o Senador Renan Calheiros, que é Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, e parabenizar o Senador Eduardo Braga pela iniciativa de ter colocado esse projeto.
E aqui quero dizer ao Senador Izalci que ontem, Senador Izalci, a gente queria votar porque nós sabíamos que tinha a coisa. Até posso ter me excedido com V. Exa., peço desculpa a V. Exa., mas sei que você é uma pessoa ciosa em relação a qualquer matéria. E com a sua emenda, inclusive, você dá uma grande contribuição. Neste momento do pedido de vista, a gente ter voltado deu tempo para V. Exa. reparar e fazer uma emenda que o Senador Renan Calheiros acolheu, como acolheu também o pedido que fiz verbalmente ao Senador Renan Calheiros, para que a gente estendesse até 7 mil, lógico que com diferenciamento de desconto, mas nós vamos votar a favor, tanto aqui... Votaremos... Como termina aqui, é terminativo, não vai a Plenário, aí fica por conta da administração da Casa. (Pausa.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para manifestar meu voto favorável, voto "sim" ao relatório do Senador Renan Calheiros, projeto apresentado pelo meu Líder, Senador Eduardo Braga, que traz inovações, traz ganhos. É um projeto de alto de valor para a sociedade brasileira, por isso estamos votando favoravelmente, cumprimentando e parabenizando nosso Relator, Senador Renan, pela relatoria.
Obrigado.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não sou membro, mas queria dizer da importância desse projeto de lei. A gente fazer isenção fiscal para quem ganha esse valor que foi dito aí é uma luta, porque a gente não considera um valor como ficou... Foi acatada a emenda de Omar, né? Isso aí eu não consideraria renda, isso é salário para sobreviver. Quero parabenizar aqui esta Comissão por ter pautado, o nosso Relator, o Senador Renan, e aprovado isso aí.
As pessoas que trabalham no serviço público ou privado vão ficar felizes com isso.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Consulto a todos os Senadores se já votaram. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Declaro meu voto a favor. Infelizmente, não consegui registrá-lo, mas V. Exa. registra lá.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Perfeito, está registrado, Senador.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Aprovada a Emenda nº 12, da Comissão de Assuntos Econômicos, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.952, de 2019.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas.
O substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, ainda há um erro. O senhor vê lá.
No Bloco Parlamentar Pelo Brasil, cabem quatro votos.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, o Paulo Paim não pode ser considerado voto.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - É o Presidente. O Presidente não pode votar. Eu não posso votar. Está certo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Paulo Paim?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Eu sou o Presidente e não votei, então o Paulo Paim votou por mim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não, mas não é isso. O senhor votou, mas só foram computados três votos.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Eu não votei, eu não posso votar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, mas... vota... (Pausa.)
Eu estava querendo salvar o voto do Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - O substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Consulto a Comissão sobre se podemos realizar o turno suplementar imediatamente.
Aqueles que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências cabíveis.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 57 minutos.)