30/09/2025 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1309, de 2025

Horário	Texto com revisão

14:50 R	O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.309, de 2025. Objetivo desta Comissão. Destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater a Medida Provisória nº 1.309, de 2025, em atenção ao plano de trabalho aprovado na reunião anterior. Com o objetivo de otimizar os trabalhos da Comissão, a Presidência fará duas mesas de debates para o dia de hoje. Quero cumprimentar o nosso Relator, Senador Fernando, de Alagoas, grande alagoano. Começamos hoje, Líder Guilherme Campos, um ciclo de debates, aqui, para ouvir os representantes da nossa sociedade nos setores. Temos um plano de trabalho aprovado e, durante os debates, vamos definir aqui, junto ao nosso Relator e aos Presidentes das Casas, se faremos mais ou menos reuniões com alguns setores para encontrar um meio caminho técnico e político para atender todo o nosso povo através dos setores que englobam essa medida provisória. Quero convidar aqui para tomar lugar, na primeira mesa, os seguintes convidados: Pedro Henrique Giocondo Guerra, Chefe de Gabinete do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Presidente Alckmin - seja bem-vindo, Pedro -; também Guilherme Mello, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda - seja bem-vindo -; e Roberto Pojo, Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo 0800 aqui da Casa: 0800 0612211.
14:54 R	O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal assim que a apresentação ou as apresentações forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até dez minutos. Se houver necessidade aqui, a gente intervém dependendo de como estiver indo o tema e, como dizia a minha avó: "Quem tem cabelos brancos manda na mesa". Então, a gente consulta aqui o nosso Relator se é para continuar ou se é para parar. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL. Como Relator.) - Boa tarde a todos. É um prazer aqui estar com vocês. Vamos ver como é que a gente dá prosseguimento nessa MP. O Nelson vai vir para cá? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Ah, é na segunda rodada, né? Tá bom, vamos começando, né? O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Vamos lá. Vamos começar dando a palavra aqui ao Pedro Henrique Giocondo Guerra, Chefe de Gabinete do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Com a palavra por até dez minutos, se fizer-se necessário. O SR. PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA (Para expor.) - Boa tarde a todas e a todos. Eu cumprimento o nosso estimado Relator, o Senador Fernando Farias, o nosso Presidente Cezinha de Madureira, os meus colegas de Governo aqui presentes, o Pojo, o Guilherme Mello, o nosso Ministro Nelson Barbosa, que está aqui na audiência também, estimados empresários e todos aqueles que assistem. É uma satisfação poder, em nome do Vice-Presidente, trazer uma palavra sobre esse tema que se tornou manchete e se tornou constante, mais do que tudo, na nossa dinâmica de comércio exterior, dada a relevância do parceiro envolvido, que são os Estados Unidos da América. Por esse motivo, eu agradeço desde já a iniciativa. Um desafio dessa monta, Senador, exige, de fato, o envolvimento do Legislativo, o envolvimento da nossa comunidade empresarial e, certamente, dos seus representantes de classe. Nós realizamos, desde o começo deste ano, uma série de reuniões comandadas pelo Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, com o setor produtivo. Foram mais de 300 encontros com empresários dos mais diversos ramos da nossa economia, dos serviços, da indústria, do agro, da agroindústria, de todas as regiões do país, direta ou indiretamente, quero dizer, eles por si só ou representados por meio de federações. Também acompanhamos, com bastante interesse e otimismo, as missões que foram realizadas em Washington, desde que foi anunciado o chamado tarifaço. A primeira delas, por parte dos nossos Senadores. E aí, desde já, cumprimento o Senador Nelsinho Trad pela iniciativa, em conjunto com outras Lideranças, o Senador Jaques Wagner, a Senadora Tereza Cristina e tantos outros - Esperidião Amin -, que estiveram juntos, nesse primeiro momento, para prospectar as perspectivas de um acordo com os Estados Unidos. Na sequência, uma missão também da CNI, extremamente alvissareira, em que puderam travar contatos com fornecedores, com representantes do Governo americano, com Parlamentares dos Estados Unidos, sempre no esforço de sensibilizá-los sobre a importância de termos uma fluidez na nossa relação econômica com os Estados Unidos, que completa, no plano diplomático, 200 anos; uma relação contínua, densa, complementar.
14:58 R	O perfil do nosso comércio é muito peculiar. Ele é um comércio intrafirma, majoritariamente, uma vez que, de um lado a outro, os produtos que são remetidos são utilizados em processos produtivos, o que mostra a sinergia dos nossos atores econômicos. Os Estados Unidos - às vezes não se tem muita clareza sobre isso, mas é bom sempre frisar - é um parceiro superavitário em relação ao Brasil. Então, o Brasil figura ao lado de outros países, como Reino Unido e Canadá, com os quais os Estados Unidos mantêm superávits constantes. Quando você computa serviços, esse superávit monta às dezenas de bilhões de reais no acumulado dos últimos 15 anos. Mais de 9 mil empresas brasileiras exportam para os Estados Unidos, e, dessas, uma boa parte é de pequenas, médias e microempresas que têm no mercado americano uma elevada dependência. O Brasil está presente em 23 estados dos Estados Unidos - às vezes não se tem muita clareza da dimensão da integração -, e os Estados Unidos, da mesma forma, estão presentes de maneira generalizada no nosso território. Então, dentro desse espírito de cooperação, de sinergia, de apaziguamento, por assim dizer, nós realizamos essa série de encontros e buscamos estabelecer um conjunto de iniciativas, sob a orientação do Presidente Lula, para abrir novos mercados, minimizar os efeitos das tarifas anunciadas e transformar aquilo que é um desafio em uma oportunidade. A gente estabeleceu, basicamente - e os meus colegas poderão, certamente, detalhar as especificidades, inclusive aquilo que foi matéria de medidas infralegais -, cinco grandes frentes de atuação. A primeira delas é a questão do crédito, que o BNDES, com a sua equipe extremamente diligente, mapeou como sendo uma necessidade fundamental do nosso setor produtivo, tanto para o giro, como para investimento, adaptação das suas capacidades instaladas, diversificação de mercados. Essa MP, a MP 1.309, vocês vão observar, é muito focada, muito transparente; ela é muito precisa nos encaminhamentos que busca oferecer para esse desafio enfrentado com os Estados Unidos; e ela aloca R$30 bilhões, oriundos do nosso superávit do FGE, para o estabelecimento de linhas direcionadas a esse público. Além disso, o próprio BNDES - isso não é escopo da medida, mas é bom que se diga; é um esforço grande que o banco tem feito - também estabeleceu uma linha complementar de R$10 bilhões para empresas afetadas. Na segunda frente, foi estabelecido um conjunto de medidas para expandir a nossa política de compras governamentais. É algo que o Estado brasileiro já faz há tempos, mas que, dada a premência, sobretudo nesses setores que têm produtos perecíveis, nós identificamos como essencial para evitar traumas maiores. Essa medida específica foi objeto de uma portaria conjunta já do MDA e do Mapa, e ali se estabeleceu um conjunto de NCMs (Nomenclaturas Comuns do Mercosul) que serão... já estão sendo, para falar a verdade, objeto de aquisições pelos governos estaduais e municipais. Em seguida, nós procuramos manter os canais abertos com os Estados Unidos, por meio do diálogo, por meio de diversos encontros, neste momento ainda virtuais, com as lideranças do Governo americano que foram engajadas nesse processo: o chamado USTR, Departamento de Comércio, Tesouro. Então, esses grandes atores envolvidos no processo.
15:02 R	Além disso, e isso também é objeto dessa MP, há a previsão do regime de drawback. O regime de drawback, para quem não sabe, é aquele utilizado para promover exportações, beneficiando aqueles que importam insumos, com o benefício tributário, contanto que o utilizador do regime comprove as exportações. Ora, num momento em que as exportações estão incertas, nada mais adequado do que termos alguma cautela em cobrarmos as contrapartidas por parte dos utilizadores desse regime. Então nós adiamos, pelo prazo de um ano, vejam, novamente bastante foco na medida, para aqueles que direcionam seus produtos para os Estados Unidos. Finalmente, e aí, eu cumprimento o Presidente Jorge Viana e a iniciativa da Apex. A Apex e outros atores da iniciativa privada têm feito esse esforço também. Nós estamos buscando diversificar mercados. Então mapeamos ali um conjunto de mercados alternativos, para os quais possivelmente poderiam ser direcionados os produtos para que o Brasil vem recebendo elevações tarifárias. A MP, como eu disse, tem esse caráter focado. Ela é uma medida pontual, mas ela é absolutamente necessária. Nós temos recebido, no ministério, setores de todo o país, dos mais variados elos, das cadeias. Então cito aqui, apenas a título de ilustração, empresários do ramo da madeira, que vêm sofrendo muito lá no estado do nosso Senador Esperidião Amin; os nossos exportadores de móveis, lá no estado da minha mãe, o Paraná; o pessoal do açaí, lá no Pará; o pessoal dos pescados, no Ceará. E nós vamos descobrindo peculiaridades, áreas como o colágeno, o nosso café, que também foi alvejado, embora tenha um pouco mais de flexibilidade para lidar com... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA - ...a tarifa. Então o esforço tem sido todo... O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Pode ficar à vontade, Secretário. O SR. PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA - Eu prometo que já vou me encaminhando para o fim. O esforço tem sido todo no sentido de mitigar os efeitos do tarifaço, e ele é complementado, de maneira extremamente pontual, e ele é complementado pelo PLP apresentado pelo nosso Senador Jaques Wagner. Eu tive a curiosidade de ver as emendas apresentadas a essa MP, e a boa notícia é que boa parte das emendas que foram apresentadas estão endereçadas no PLP 168. Então cito aqui o mais emblemático, que é o Reintegra. O Reintegra é o regime utilizado por algumas de nossas micro e pequenas empresas no seu processo exportador também. Nós ampliamos o Reintegra para essas empresas e paralelamente seguimos com o objetivo de, de um lado, reduzir as tarifas nesse esforço de negociação, tarifas que foram elevadas, e de outro, ampliar os nossos parceiros e diversificar os mercados para onde temos endereçado a nossa produção. Agradeço em nome do Vice-Presidente, Presidente, a gentileza do convite, Senador, e ficamos à disposição para outros esclarecimentos lá no Mdic, viu? Desde já, muito obrigado pelo espaço. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Ainda bem que o senhor não é de Pindamonhangaba, como o Presidente Alckmin, porque aí lá vêm histórias, não é? (Risos.) Olha, eu tenho algumas perguntas para fazer ao senhor, mas quero deixar aqui para a sequência. A gente faz aqui algumas anotações e a gente vai discutir um pouco junto com as cooperativas, as associações, e por aí vai.
15:06 R	Vamos ouvir agora a explanação do Guilherme Mello, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, aqui representando o Ministro Fernando Haddad. O SR. GUILHERME MELLO (Para expor.) - Obrigado, Deputado Cezinha de Madureira. Quero agradecer o convite para estar aqui nesta Comissão, tanto ao Deputado quanto ao Senador Fernando Farias, nas pessoas de quem cumprimento todos os Parlamentares que participam aqui desta Comissão. Queria também cumprimentar os meus colegas, o Pedro, o Pojo, o Nelson, o Guilherme, que vão estar na segunda rodada, e toda a equipe da assessoria parlamentar aqui, que tem acompanhado os trabalhos. Eu acho que é muito importante entender o âmbito em que a gente está discutindo essa MP. O que nós estamos presenciando hoje no mundo é uma mudança muito importante do ponto de vista das relações econômicas internacionais. Eu acho que o único paralelo que a gente tem na história - do ponto de vista das relações comerciais - com o que a gente está vivendo hoje, é ali nas décadas de 20 e 30, o entreguerras, com um movimento muito protecionista, isolacionista de alguns países, o fim de uma hegemonia, surgimento de uma nova hegemonia, de novos blocos econômicos. E foram momentos historicamente muito turbulentos, como nós bem sabemos. Nós estamos vivendo hoje novamente uma turbulência muito grande no que nós pensamos ser algo consolidado: as regras globais internacionais de relação econômica entre as nações - não só econômica, mas vamos nos focar aqui no tema econômico. Então, por exemplo, o regime econômico global pós décadas de 70 e 80, que teve as suas características construídas a partir dos Estados Unidos - da nação hegemônica, os Estados Unidos -, estão sendo subvertidos agora pelos Estados Unidos: a ideia de livre comércio, de livre circulação de pessoas, o liberalismo mais na sua forma tradicional. E é nesse âmbito que o Brasil se viu envolto em uma nova postura do Governo americano de fechar suas fronteiras para os seus maiores parceiros comerciais. Não é só o Brasil, certo? Diversos países com ampla, até com uma relação comercial mais acentuada do que o Brasil, sofreram, e seguem sofrendo com as tarifas impostas pelo Governo americano, e as próprias empresas americanas vêm sofrendo os efeitos dessa tarifação na sua estrutura de custos. Não à toa... O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Aproveitando - com uma pausa na sua fala aqui -: como a gente tem juízo na cabeça... Quem paga a conta está aqui. Eu quero convidar... Vou pedir à secretária para colocar uma cadeira aqui ao meu lado. Vou convidar aqui o Diretor Nelson Barbosa do BNDES para vir sentar-se aqui com a gente, porque depois é ele que vai pagar a conta. (Risos.) Então, não adianta nada a sua fala bonita aqui, a minha, a do Senador, e, depois, não ter quem ajuste a conta aqui do BNDES. Desculpe, Secretário, pode continuar.
15:10 R	O SR. GUILHERME MELLO - Não. Sem problemas. Seja bem-vindo, Diretor. Então, eu acho que dentro desse cenário, o Brasil, de alguma forma, tem uma característica diferente por dois motivos. O primeiro deles é que a dependência da economia brasileira em relação aos Estados Unidos, hoje, é muito menor do que foi no passado. Isso, digamos assim, cria uma situação diferente para o Brasil do que, por exemplo, se você for comparar com o México, ou mesmo com o Canadá, que aqui o Pedro citou, que é um parceiro histórico dos Estados Unidos, ou muitos países europeus, que têm uma dependência na sua relação comercial com os Estados Unidos muito grande. No Brasil, hoje, em torno de 12% das exportações são destinadas aos Estados Unidos. Nós temos uma maior diversidade de parceiros comerciais e isso se deve, em grande medida, a um esforço muito grande desde os Governos do Presidente Lula, passando agora, mais recentemente... Vejo aqui o esforço do Ministro Fávaro de abrir novos mercados para a nossa agricultura. Então, essa diversificação nos protegeu um pouco do ponto de vista macroeconômico. O que eu quero dizer? O impacto macro geral sobre a economia brasileira da tarifação é menor hoje do que seria se essa tarifação fosse feita 20 anos atrás. Isso não quer dizer que essa tarifação não nos preocupa. Por quê? Apesar de o impacto macroeconômico não ser tão significativo, o impacto setorial pode ser muito significativo. O que isso quer dizer? Que existem alguns setores da economia brasileira que têm uma maior dependência, uma maior relação com a economia americana. E esses setores, principalmente no caso de produtos industrializados que são feitos meio que sob medida para a indústria americana, têm mais dificuldade de se adaptarem e encontrarem novos mercados. Certo? Então, o Pedro citou aqui o setor de móveis, o setor de couro mesmo, que foi muito impactado. Então, desde o início, desde que foi anunciado lá, desde os 10%, quando foi anunciado o Brasil na menor alíquota, os 10%, nós já estávamos trabalhando com a construção de modelos para estimar o impacto econômico da tarifação. Obviamente, quando essa tarifação sai de 10% para 50%, esse cenário ganha mais força. Certo? E nós finalizamos os nossos modelos quando os Estados Unidos anunciaram exatamente sobre quais produtos seria imposta a tarifa de 50%. E nós chegamos, com os nossos modelos que foram divulgados nos boletins da SPE, a um cenário em que o impacto no PIB não é propriamente significativo, é entre 0,1, 0,2, a depender do cenário, neste ano e no próximo. Existe um impacto esperado no emprego que, apesar de no geral não parecer significativo, como eu disse, setorialmente, em alguns setores específicos, tem impacto. E nós construímos essa MP e o PL que nós enviamos, através do Senador Jaques Wagner, exatamente para mitigar esses impactos. Mas é muito importante dizer: a MP tem um potencial grande com essa linha de 30 bilhões, a atuação do BNDES, as taxas de juros bastante subvencionadas dessas linhas que já estão... Eu vou deixar aqui para o Nelson já colocar um quadro de quanto já rodou, o quanto de consulta já teve, mostrando que a linha, sim, é efetiva, sim, está sendo buscada, está sendo demandada e vai ajudar muito os setores mais afetados.
15:14 R	Mas nós construímos também outras medidas que vêm em conjunto para fortalecer o nosso setor exportador. Por quê? Além de as linhas de crédito servirem tanto para custeio quanto para diversificação comercial, ou seja, para que as empresas busquem outros mercados para além do americano, diversifiquem os seus clientes, as linhas de crédito também servem para investimento e para inovação. Então, elas são linhas de crédito abrangentes o suficiente para darem conta dessa nova realidade que eu coloquei aqui no início, uma nova realidade das relações econômicas globais, que vai exigir que as nossas empresas se preparem para um ambiente competitivo mais difícil. E, para isso, elas precisam investir, elas precisam inovar, elas precisam se adaptar. Então, essas medidas... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME MELLO - ... não pensam só no impacto imediato, mas também nessa questão estrutural. E eu queria complementar com o que tem também previsto no PL que nós enviamos. Lá também tem uma previsão de uma reconstrução e uma renovação do sistema de financiamento à exportação brasileiro, porque o sistema de financiamento à exportação no Brasil acabou sendo desmontado ao longo do tempo. Nos últimos anos, basicamente não se financiava exportação, não tinha linhas de crédito. Só grandes empresas, em particular, a Embraer, conseguiam crédito para exportação, outras empresas não, enquanto todos os nossos parceiros, inclusive países em desenvolvimento, têm estruturas de financiamento à exportação e têm, inclusive, Exim Banks, bancos destinados a financiar a exportação. Então, nós criamos lá - e eu já encerro com isso - no PL também uma renovação do ponto de vista do sistema de financiamento à exportação. Ampliamos o acesso ao FGE, certo? Isso já está aqui na MP, porque tiramos algumas travas que bloqueavam pequenas empresas de acessarem o FGE. Nós também estamos criando aqui... Criando não. Na verdade, isso já foi criado pelo Congresso há mais de uma década. Mas estamos efetivando o Fundo Garantidor de Comércio Exterior, que estamos transformando num fundo de primeiras perdas, que vai ter muito mais agilidade e vai proteger o Fundo Garantidor de Exportação, para que esse processo de financiamento à exportação seja muito mais célere, com garantias, com fundo de garantia. Então, na verdade, o que eu queria trazer aqui à análise dos senhores é que essas medidas do Plano Brasil Soberano não só mitigam o impacto imediato da tarifação americana, reduzindo a menos da metade nos nossos modelos os impactos negativos da tarifação do Governo americano, como trazem inovações. Elas trazem uma renovação no sistema de financiamento à exportação, o financiamento à inovação, aos investimentos e, obviamente, a proteção aos empregos, que é algo muito importante de ser pensado, porque não só nós temos que preservar as empresas, mas também os empregos dos trabalhadores que trabalham nessas empresas.
15:18 R	Então, eu reputo esse plano como um plano abrangente, que tem foco imediato na mitigação dos efeitos da tarifação, mas que é um passo importante no aperfeiçoamento e no fortalecimento do nosso sistema de financiamento e exportação, que vai perdurar e vai ser muito importante para essa nova fase do capitalismo mundial que nós estamos vivendo. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Secretário Guilherme. Eu passo a palavra ao Roberto Pojo, Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Fique à vontade. O SR. ROBERTO POJO (Para expor.) - Obrigado, Deputado. Bom, boa tarde, Deputado Cezinha, Senador Fernando Farias. Obrigado pelo convite de estar aqui. O ponto do MGI, dentro da MP, de atenção é a questão das compras públicas. Primeiro coloco que, para o objetivo da MP, conforme já foi dito aqui, o direcionamento, o foco no atendimento à emergência derivada das tarifas em setores específicos, em produtos que são identificados de cadeias específicas, a partir de levantamentos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Agricultura, é uma estratégia fundamental para que o uso do poder de compra tenha um efeito muito centrado, muito forte no atendimento à elevação das tarifas. Então, dentro da MP, o objetivo primário era usar o poder de compra do Estado para mitigar os efeitos tarifários sobre essas cadeias específicas, e não uma medida mais ampla, sobretudo porque, conforme exposto pelo colega Pedro Guerra, a expectativa no avanço das negociações sempre foi muito presente em todo esse processo, então não caberia medidas maiores, mais amplas do que as necessárias naquele momento. Um segundo aspecto importante de se salientar é o processo, agora, de análise da MP. Foram apresentadas diversas emendas dentro do processo legislativo, e uma emenda em particular é de atenção hoje do MGI, que é a Emenda 98, apresentada pelo Deputado Vitor Lippi, que traz uma nova robustez a uma ferramenta que já existe dentro da Lei de Licitações e Contratações Públicas, que é a ferramenta de uso de margem de preferência, que é uma ferramenta que no Brasil a gente não usou, historicamente, de uma forma constante - usamos no passado, deixamos de utilizar, e agora, a partir do primeiro ano do Governo Lula, a gente restabeleceu o seu uso. E o que eu quero pontuar com isso? O uso de margem de preferência é um instrumento utilizado no mundo inteiro com intensidade muito maior, inclusive, do que utilizamos no Brasil, no qual você dá preferência a produtos nacionais, em processos licitatórios, a produtos, sobretudo, de origem estrangeira.
15:22 R	O que a gente percebe em relação às compras públicas, e no momento, agora, a gente já vinha discutindo, construindo esse processo do uso do poder de compra, como eu coloquei aqui - isso obviamente acelerado pelos episódios derivados do aumento de tarifas -, mas foi renegado dentro do processo de contratação pública geral? A gente tem algumas leis específicas que trabalham, sobretudo hoje em dia, a agricultura familiar, a lei de incentivo à inovação, mas, fora desse escopo, a gente pouco utiliza o poder de compra do Estado como indutor de desenvolvimento. Quando a gente fala de compras do Estado, estamos falando, dependendo da metodologia, de algo entre 12% a 16% do PIB brasileiro - é o que anualmente o Estado brasileiro compra nos seus três níveis e nos três Poderes. A construção de uma política de uso desse poder é o que a gente coloca, que as compras públicas deixam de ser um procedimento de aquisição de recursos para a construção de políticas públicas e passam a ser uma política pública per se. Então, é dentro desse pano de fundo, dentro desse fundamento que a gente acredita que essa Emenda 98 traz mais robustez para esse instrumento que a gente cresce, nesses últimos anos de uso do poder de compra do Estado. Dentro dessa concepção de ampliação desse poder de compra, também tem o desenvolvimento, dentro do Ministério da Gestão... Estamos construindo, há quase um ano e meio agora - devemos lançá-la no final deste ano -, a estratégia nacional de contratações públicas. É trazer um conjunto de diretrizes, com um plano de ação, de como cada ente da Federação pode e deve usar o seu poder de compra dentro do seu território; no caso da União, dentro do país como um todo. E o que é que a gente percebeu, a partir dos dados que a gente tem, da observação do que foi feito nos últimos anos no Brasil em relação a esse poder de compra? Países como os próprios Estados Unidos utilizam uma margem de preferência que, em vários casos, atinge 100% do valor, ou seja, uma empresa americana tem um diferencial ali, uma vantagem competitiva de 100%. O estrangeiro tem que conseguir superar essa margem, para poder ser ele o vencedor de um processo licitatório para o Estado americano. No Brasil, a gente está falando de uma margem de 10% hoje - um décimo disso -, o que nos dá uma capacidade muito menor de fazer com que a gente consiga induzir os nossos processos. E, dentro da construção da estratégia nacional de contratações públicas, acho que vale a pena destacar dois elementos. Como eu falei, ela vai ser lançada em todos os seus detalhes, mas tem dois elementos aqui... É uma discussão pública, já escutamos mais de 1,5 mil pessoas no país inteiro, fizemos oficinas regionais, escutando gestores estaduais, municipais, conversamos muito com a Confederação Nacional da Indústria e suas federações... Então, é uma construção pública, colaborativa e conjunta, como deve ser uma matéria como essa, mas, o ponto central que a gente observa é que, por n razões que todos nós conhecemos, o nosso processo de contratação pública sempre ficou muito pautado na perseguição, como costumo brincar, inclusive, do menor preço a qualquer custo. Então, isso fez com que a gente direcionasse esse potencial todo de compras públicas apenas para a aquisição de insumos, para a construção das nossas políticas públicas, observando o menor preço, e nem sempre o menor preço é a melhor escolha. Isso também vale para as contratações públicas.
15:26 R	Isso ensejou a gente a investir muito em grandes processos de centralização, porque dava escala, você tinha uma série de ações, só que isso acabou acontecendo em detrimento de você valorar fornecimentos locais, cadeias produtivas locais e todo esse processo que a gente está trazendo para a ótica das compras públicas. E isso vale também, não só olhando o país em relação a fornecedores de produtos estrangeiros, mas como também uma própria dinâmica interna, onde cada estado e cada município também faça uso do seu poder de compra para a indução de desenvolvimento local. Então, é nesse contexto que a gente acredita que toda essa discussão fortalece a ideia desse projeto de uso de um instrumento que, via de regra, tirando essas ações muito pontuais, foi renegado nesses últimos anos, muito em conta, como falei, dessa perseguição do menor preço. E agora a gente vê que existe não só um ambiente e uma necessidade, mas uma construção de um consenso que, sim, a gente pode ir nesse caminho. Inclusive, a lei que substituiu a 8.666, a 14.133, traz uma série de elementos nessa direção, e o que a gente está tentando construir no ministério é o uso de todos esses elementos, de todas essas ferramentas. Para finalizar, o que a gente percebe também é que a modulação da reação, em face às ações tomadas pelos Estados Unidos, foi essencial para garantir que o processo de diálogo não só continuasse, como ele apresentasse, ao longo desse tempo, avanços. Então, não foram feitas só para além da última manifestação expressa do próprio Presidente americano. Mas também acho que é ressaltar que algumas cadeias, alguns produtos tiveram suas tarifas reduzidas, coisa de duas semanas atrás - se eu não me engano é isso, não é, Pedro? Então, a gente entende que os instrumentos que a gente tem à nossa disposição para o estabelecimento dessa relação estão sendo modulados e estão sendo utilizados na medida correta, para, ao mesmo tempo que manter a porta do diálogo aberto, mostrar o que nós podemos trazer para dentro do Estado brasileiro como ação, caso seja necessário qualquer tipo de medida. Mas, para o bem de todos, entendo que o caminho agora está sendo muito mais de distensionamento do que, obviamente, de um horizonte de recrudescimento dessa relação. Então, essa é um pouco, resumidamente, a visão do Ministério da Gestão e da Inovação, no papel que o uso do poder de compra tem dentro desse debate. Obrigado.
15:30 R	O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, querido Secretário. Quero fazer uma pergunta aqui para o Pedro. Acho que você tem uma boa resposta para isso aqui. Pergunta dos nossos internautas. Audiência pública, e o público participando: "Por que o Governo Federal não quer dialogar com o Governo dos Estados Unidos?". Existe isso? O SR. PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA (Para expor.) - Não, com certeza não. A predisposição do Governo tem sido de total diálogo, e nós temos reiterado sempre que possível isso. Houve algumas interlocuções do Vice-Presidente, como é de conhecimento público, com algumas autoridades, da mesma maneira que o Ministro Mauro Vieira, e acho que, mais recentemente, e de forma mais expressiva, para inclusive criar esse ambiente propício à negociação, esse contato, ainda que breve, entre o Presidente Trump e o Presidente Lula. Então, acho que as coisas têm caminhado e temos que respeitar o tempo das negociações. Afinal de contas, também, a mesma dificuldade que o Brasil passa vários outros parceiros dos Estados Unidos atravessam, e esse é um ponto que acho muito importante frisar, Deputado, porque essas tarifas precisam ser observadas em termos absolutos, mas também em termos relativos. Então, tivemos esse cuidado de mapear aquilo que, embora o Brasil tenha sido penalizado, foi aplicado de maneira generalizada para os nossos parceiros. São alguns números que gosto de enfatizar e que tive o cuidado de validar com a nossa Secretária de Comércio Exterior, que são os seguintes... Então, nós temos um universo de mais ou menos 23,3% - dados agora, deste mês - de produtos que estão sob a égide da chamada Seção 232, e ali temos cobre e diversos outros produtos, mas isso é geral. Então, estamos no mesmo pé de igualdade que os nossos parceiros. Nós temos um universo de produtos sujeitos àquela tarifa de base de 10%, que foi anunciada no começo do Governo, de 16,7%, quase 17%; temos um universo de 25%, ou seja, um quarto da nossa exportação, que está sem adicional nenhum de tarifa - nada, zero; e temos um universo de quase 35%, esse sim, que está sendo tarifado em 10%, mais 40%. É muito complexo, porque os regimes são muito complexos. Os produtos têm peculiaridades, regimes próprios, e é importante, como frisou o Pojo, dizer que isso é muito dinâmico. Então, anúncios têm ocorrido com alguma frequência. Há cerca de duas semanas, acho que um pouco mais até, tivemos a informação de que a celulose estava totalmente fora das tarifas. Ontem, tivemos algumas informações de investigações próprias em relação a alguns móveis e em relação a alguns tipos de madeira. Então, isso tem se atualizado o tempo inteiro, e o Governo trabalha incessantemente para criar essa sensibilidade, em relação aos nossos parceiros, de que há espaço para a gente reduzir, até porque isso se reflete claramente no consumidor americano. Nós estamos falando... As madeiras aqui de Santa Catarina, por exemplo, são utilizadas na construção civil, são madeiras que atendem a especificações do mercado americano. Calçados, a mesma coisa. O nosso café, idem. Isso tudo chega à mesa e à vida dos americanos de uma maneira geral.
15:34 R	O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Ou seja, o problema não é só para o empresário brasileiro; também, e sim, para o americano. O SR. PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA - Sim. Com certeza. Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Agora, a pergunta em específico aqui é: existe o diálogo? O SR. PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA - Existe. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Eu pude presenciar várias vezes o Presidente Alckmin... Inclusive recebi, com o Presidente Hugo Motta, na Câmara, o Embaixador em exercício dos Estados Unidos aqui no Brasil, e ele, ali, muito interessado em dialogar. O duro é que ele falava uma coisa, daqui a pouco a embaixada falava uma coisa, mas, daqui a pouco, vinha outra notícia. Mas eu tenho presenciado. Então, esse diálogo está existindo? O SR. PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA - Sim. Tem seguido ali pelos caminhos institucionais, de maneira muito cuidadosa, respeitando esse timing dos Presidentes, até porque eu acho que essa vai ser a grande linha de quem serão os interlocutores, qual vai ser o mandato, qual vai ser o cronograma, para que cada um comece a se mobilizar nesse esforço de negociação. Então, acho que a gente fez, digamos, esse primeiro esforço de cuidar daquilo que estava na nossa alçada e que era gerenciável e, agora, estamos nessa linha aí. Eu acho que esse primeiro movimento foi muito positivo para poder estreitar os canais com os parceiros americanos. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Secretário Pedro. Eu indago ao nosso Relator ou a algum Parlamentar se quer fazer algum comentário com a mesa aqui ou fazer alguma pergunta. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL. Para interpelar.) - Mais ou menos ao Pedro aí. Pedro, a gente já está pegado, mais ou menos, nessa relatoria, e a preocupação da gente sempre está bem voltada para os pequenos que estão fora da cadeia, porque os grandes sabem se defender. O que é que pode ser feito, por meio de ações - e é uma pergunta aqui para fazer - e de instrumentos infralegais, para identificar o cadastro de forma ágil, em poucas semanas, de pequenos produtores e fornecedores que precisam acessar os recursos e os benefícios da 1.319, mas que não são percebidos e elegíveis com base nos sistemas oficiais de comércio exterior? Como é que seria isso? O SR. PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA (Para expor.) - Muito obrigado pela pergunta, Senador. Essa é uma preocupação que é real, não deve ser desprezada. O BNDES, com a sua equipe e o seu enorme conjunto de dados, fez um grande esforço para não deixar ninguém de fora. Essa foi a orientação do Presidente, algo bastante horizontal, focado, evidentemente, mas com esse cuidado de não deixar ninguém de fora. Então, nós não deixamos aquelas pessoas físicas que integram o processo exportador, não deixamos as micro e pequenas, que exportam, às vezes, açaí, produtos com menor agregação de valor, mas que têm uma grande dependência para a sua renda e têm uma grande dependência do mercado americano como destino, e nós temos discutido bastante isso. Eu sei que a Secretaria de Indústria, com o nosso Secretário Wallace, tem falado bastante com o Secretário Guilherme Mello e com o Secretário Dario, para que os fornecedores - ou seja, os elos à montante do processo exportador - não sejam deixados de lado. É um cruzamento de dados complexo, não é simples, inclusive deve respeitar sigilos, enfim, e todos os normativos de proteção de dados, mas esse esforço tem acontecido e não é diferente do esforço que a gente já fez para mapear CNPJ a CNPJ, empresa a empresa, quem está com mais dificuldade, para que a gente faça algo extremamente diligente, transparente e eficaz, para que o dinheiro chegue a quem precisa de fato.
15:38 R	Então, isso está ocorrendo - respondendo à sua pergunta, Senador. Eu tenho dúvidas - e talvez o Secretário Guilherme ou o próprio Ministro Nelson possa comentar - se isso seria feito no âmbito de portaria ou se seria feito no âmbito da MP. Eu tenho a impressão de que, no âmbito de portaria, a gente poderia tratar do tema; acho que não haveria necessidade de tratar no âmbito da MP. Mas é uma preocupação real, e nós estamos bastante atentos, Senador. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Deputado Fernando Marangoni, de Santo André, São Paulo. O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Para interpelar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, meu querido amigo Deputado Cezinha. Boa tarde ao Relator, Senador Fernando Farias. Boa tarde a todos da mesa, a todos os convidados. Eu tenho algumas perguntas aqui bem rápidas e objetivas. Embora a medida provisória responda à crise do tarifaço, o setor entende que as medidas são paliativas e não integram um planejamento de longo prazo para o agro e para o comércio exterior brasileiro. Aí vai uma pergunta: como o Governo pretende assegurar sustentabilidade orçamentária para essas medidas emergenciais, sem comprometer o equilíbrio fiscal? Acho que eu faço todas, Sr. Presidente, e depois a mesa as responde. Pode ser? Segunda pergunta: por que não houve integração mais clara com o planejamento agrícola e com políticas estruturais do agro, em vez de respostas apenas conjunturais a crises externas? Pergunta número três: o Plano Brasil Soberano pode ser considerado um marco permanente de política comercial ou ficará restrito a uma reação emergencial às sobretaxas dos Estados Unidos? E aí, eu já estendo essa pergunta, se houver algum recuo novo por parte dos Estados Unidos: como será vista a medida provisória? E a última pergunta: como a Fazenda enxerga os efeitos de outras possíveis subvenções ou aumento do escopo original da medida provisória, se realizada com o objetivo de proteger o mercado nacional e aumentar as exportações? Muito obrigado, Sr. Presidente, eram essas quatro perguntas. E aí, eu deixo à vontade para... O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Pode começar daqui pelo Guilherme. Obrigado, Deputado Marangoni, sempre à disposição. O SR. GUILHERME MELLO (Para expor.) - Obrigado, Deputado. São perguntas muito importantes. Bom, vamos começar pelo tema fiscal, que apareceu logo na sua primeira pergunta, Deputado. É muito importante dizer que nós tomamos muito cuidado para que as medidas que nós anunciamos respeitassem as regras fiscais e uma perspectiva de equilíbrio orçamentário. Portanto, por exemplo, as medidas que nós anunciamos na MP... A linha de crédito operada pelo BNDES não tem impacto primário, certo? Ela não tem impacto primário. São recursos que estavam no Fundo Garantidor de Exportações, parados, vamos dizer assim. Estavam há muito tempo parados lá, porque, como eu disse, a estrutura de financiamento e garantia à exportação no Brasil foi desmontada ao longo dos últimos anos. Então, você praticamente não tinha mais crédito à exportação, tinha muito pouco crédito à exportação. Então, o Fundo Garantidor não garantia nada, foi acumulando. O que a gente fez? A gente permitiu que uma parte desse superávit financeiro fosse direcionada para servir como fonte de financiamento, e essa fonte de financiamento muito mais barata do que seria se o banco usasse o recurso próprio que ele tem com a taxa de juros atual. Então, ela não tem impacto primário, e tudo que nós estamos propondo que possua impacto primário nós colocamos no PL, que foi encaminhado pelo Senador Jaques Wagner, e são medidas que nós achamos que têm uma importância muito mais do que conjuntural, aí já entrando na segunda questão, porque, em primeiro lugar, são medidas para nós capitalizarmos os fundos garantidores para pequenas e médias empresas. Nós sabemos que não basta disponibilizar crédito barato. Para a empresa acessar o crédito, ela bate lá no BNDES ou nos seus bancos repassadores - que o BNDES não opera diretamente, só para algumas empresas; ele opera por uma rede bancária bastante ampla - e fala: "Olhe, eu quero esse crédito aí". Independentemente da taxa de juros, a primeira coisa que o banco pergunta é: "O.k., eu vou lhe dar o crédito, mas você tem alguma garantia para me oferecer?". E a microempresa e pequena empresa muitas vezes têm dificuldade em oferecer uma garantia.
15:42 R	Então, nós previmos aportes no fundo garantidor de operações do Banco do Brasil e no Fundo Garantidor para Investimentos, o FGI, do BNDES. Esses aportes têm, sim, impacto, que, por serem voltados para uma emergência, para uma particularidade, eles se enquadram no ponto de vista de um crédito extraordinário, mas isso continua impactando meta fiscal. Então, nós colocamos isso no PL. Nós também... Continuando a resposta sobre se é uma questão meramente conjuntural, emergencial ou se é algo estrutural, eu queria retomar o que eu disse na minha resposta inicial: o que nós estamos aproveitando também aqui é para reconstruir o sistema de crédito e garantir a exportação no Brasil, e isso vai ser muito importante como uma resposta ao tarifaço, porque o Brasil precisa diversificar os seus parceiros, precisa encontrar novos mercados, precisa manter o mercado americano, na medida do possível. Independentemente das negociações - como o Pedro muito bem colocou -, que são conduzidas aqui pelo Vice-Presidente Geraldo Alckmin, pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministro Fernando Haddad, em suas conversas com o Tesouro americano, e agora, obviamente, pelo Presidente Lula, diretamente com o Presidente Trump, independentemente disso, essas medidas fortalecem e recriam um sistema de financiamento à exportação com um aporte extra, que é esse aporte no FGCE, o Fundo Garantidor de Comércio Exterior. Então, ele não é apenas um plano emergencial. Claro que o foco dele é em quem foi mais afetado, quem perdeu mais: é na pequena empresa, em quem teve mais de 20% do seu faturamento afetado com a tarifação, é nas empresas, mas ele, como disse o Pedro aqui, tem uma abrangência bem ampla, atende o conjunto total de empresas que foram afetadas e traz, dentro de si, essa remodelação do sistema de crédito à exportação, que é o grande tema estrutural que nós estamos trazendo aqui nessa MP e no PL que nós enviamos sobre o Plano Brasil Soberano. Não sei se eu deixei passar alguma... Eu poderia... O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Deputado Marangoni... O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP) - Não, Presidente. Deu química aqui nas respostas. Está tudo certo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Deu química. Então está certo. (Risos.) O nosso nobre Relator, por favor.
15:46 R	O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL. Como Relator.) - Eu acho que, para o Guilherme, é essa sim. Nessa cadeia, principalmente a madeira... A madeira é muito falada, não é? Eu estive na viagem, sempre falou-se muito de frutas, de abelha e da madeira. A madeira, o Amin não deixou de falar - não deixou de falar em cima dela. Então, 75% são exportados para os Estados Unidos. Essa é uma cadeia grande. Mas, além disso, de ter essa flexibilização do BNDES, das empresas, tudo, ela precisa de uma flexibilização também na área trabalhista. Isso aí é uma coisa possível com vocês, contempla-se isso? O SR. GUILHERME MELLO (Para expor.) - Boa pergunta, Senador. Esse tema foi discutido, quando nós fizemos a MP, porque havia uma demanda de um conjunto de empresas, inclusive do setor da madeira, mas não só, da possibilidade de fazer algumas flexibilizações, ou layoffs, ou antecipação de férias, ou banco de horas, ou uma série de medidas de gestão de pessoal, literalmente, para lidar com esse momento inicial, que é um momento de choque; é um momento que, às vezes, paralisa até uma empresa, até ela encontrar um novo destino para o seu produto, encontrar um outro parceiro, ou mesmo manter o seu parceiro, através de investimentos financiados aqui pelas linhas que nós propusemos. O que nós dialogamos com o Ministério do Trabalho é que a CLT, hoje, já permite que isso seja feito, que essas flexibilizações sejam feitas, através de acordos coletivos. Então, o que nós trabalhamos é a criação de uma câmara especializada no Ministério do Trabalho de facilitação desses acordos. Então, qualquer setor que queira, tenha interesse em construir um acordo para a flexibilização desses temas, ele vai ter uma facilidade grande, uma agilidade grande para fazer frente a essas pressões mais imediatas. Então, nós também pensamos... É por isso que o tema não foi incluído em nenhuma medida legal, porque a lei já permite isso. Ela permite que esse tipo de coisa aconteça em acordos coletivos - o que é o correto, certo? -, que você se sente com os seus trabalhadores e fale: "A situação é a seguinte, nós estamos sendo afetados em tanto, temos que paralisar, temos que fazer um layoff, etc". Faz um acordo. Isso aconteceu, por exemplo, foi muito utilizado durante a pandemia. Então, eu acho que nós temos instrumentos possíveis e ágeis para lidar com os efeitos sobre a gestão da força de trabalho nas empresas mais afetadas. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Senador Relator, deu química, como disse o Marangoni? O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Vou fazer uma nova pergunta a ele, para ver se dá química nessa aí. É o seguinte: o Nordeste é muito forte em cana-de-açúcar. Tem várias associações de fornecedores de cana, e, inclusive, tem uma emenda que eles pedem como se fosse uma subvenção para contemplar, porque o Nordeste perdeu a cota americana, a cota americana que pega quase umas 50 empresas lá, e isso interfere no preço e causa baixa na cadeia, certo? Então, está havendo essa reivindicação de... Só que isso impacta em subvenção nas contas públicas, porque ele não está contemplando com isso. Então, a Fazenda tem disposição para discutir isso, sobre cana-de-açúcar, com os fornecedores de cana, que são uma turma muito grande?
15:50 R	O SR. GUILHERME CAMPOS - Não, concordo plenamente, Senador. O senhor sabe que nós, liderados pelo Presidente Alckmin, recebemos... O Pedro colocou aqui: eu não participei das 300 reuniões, que foram muitas, mas eu participei de várias delas, e vários setores, o de madeira, o de pescados, o de manga, o de açúcar, cada um com a sua particularidade, claro... Alguns rapidamente conseguiram redirecionar a sua produção. Eu lembro uma visita do Presidente Lula ao Acre, com os produtores - se não me engano, eram de castanhas -, e o produtor chegou para ele e falou: "Olha, nós já conseguimos redirecionar". Aí, o Presidente falou: "Mas saiba que o que você precisar, a gente vai tentar ajudar". Ele falou: "Não, mas nós conseguimos já redirecionar o nosso produto". Isso foi acontecendo com uma série de produtos. Então, as medidas que nós tomamos aqui, obviamente, são medidas pensando no conjunto dos setores. Nós não criamos nenhuma determinação particular para um setor: "Olha, esse setor pode isso, aquele setor pode aquilo". O recorte que nós fizemos foi por impacto no faturamento: a empresa que tem um impacto maior da tarifação sobre o seu faturamento, essa tem acesso a um conjunto maior de benefícios; a empresa que tem um impacto menor tem acesso a outro conjunto de benefícios, o que é fazer justiça. Justiça não é tratar os desiguais de forma igual. Quem sofreu mais tem que ter um pouco mais de apoio; quem sofreu menos continua tendo apoio, mas de uma forma um pouco diferente. Agora, isso não impede, Senador, que, no âmbito de uma discussão mais ampla, que não envolva... Porque não é só a questão da tarifação; muitas vezes, tem outras questões que estão afetando, por exemplo, o setor agrícola. Nós anunciamos, poucas semanas atrás, uma grande renegociação das dívidas rurais, usando o recurso do Fundo Social, R$13 bilhões em recursos do Fundo Social, e mais um conjunto de incentivos para os bancos fazerem a renegociação. Por que é que eu estou trazendo esse exemplo? Porque essa política aqui é uma política que está olhando o tema da tarifação especificamente, seus impactos e a necessidade de nós fortalecermos os mecanismos de financiamento e exportação, mas cada um desses setores tem temas específicos. Eu entendo, por exemplo, que o setor de cana tem um impacto indireto com a questão das cotas e temas específicos, com os quais nós podemos lidar, não necessariamente aqui neste âmbito, mas com um outro conjunto de políticas que nós temos. Nós temos desde o Plano Safra até um conjunto de políticas públicas voltadas para inovação, investimento no campo agrícola etc., que podem ajudar a dar uma resposta para cada um desses setores. Então, o Ministério da Fazenda sempre está aberto a receber os setores, ouvir essas demandas e pensar qual o melhor desenho de política para atender a cada um deles, mas, obviamente, sempre tomando cuidado, como o senhor colocou, com o impacto nas contas públicas, porque, assim como o Congresso, nós também valorizamos muito a nossa busca por equilibrar as contas públicas e criar um ambiente de justiça tributária. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Eu estou achando, Guilherme, que não deu liga aqui na sua resposta para o Senador não, viu? (Risos.) Eu acho que você foi bem inteligente na resposta aí, e acabou não respondendo se vai atender ao setor de cana ou não.
15:54 R	O SR. GUILHERME MELLO - Teríamos que receber, Deputado, uma demanda específica, entender qual é o tema e qual é a proposta, porque, se é uma proposta de subvenção, por exemplo, isso tem impacto fiscal. Não cabe, assim, na minha visão, a gente, dentro de uma MP que está tratando de todos os setores afetados, começar a tratar de cada setor especificamente, porque, senão, isso aqui é... Mas nós podemos receber e tratar... O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Em resumo, não dá para atender. Na questão do Governo, aqui, não dá para atender nessa medida provisória. É essa a resposta? O SR. GUILHERME MELLO - É... A medida provisória é pensada para o conjunto dos setores afetados. Se tem um tema específico de um setor que está com alguma dificuldade particular - às vezes não necessariamente ligada à tarifação, mas que tenha impacto indireto -, nós podemos receber esse setor e pensar, dentro das políticas disponíveis, como a gente pode fazer essa interlocução e construir esse caminho. Então, é isso que eu falaria: a gente precisa entender qual é a demanda e tentar construir alguma solução. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Eu vou me juntar aqui com o Cezinha, e a gente vai conversar isso lá com vocês. O SR. PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA - Posso fazer só uma observação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Por favor, Pedro. O SR. PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA (Para expor.) - Muito rapidamente. O Vice-Presidente, Senador, está bastante atento a essa preocupação dos produtores da região. Tem uma peculiaridade, que é a cota que existe desde os anos 60, com os americanos, e abrange os países caribenhos, o Nordeste brasileiro, enfim... E, dada a peculiaridade, eu concordo: eu acho que a gente precisa colocar os termos - até onde o setor pode ir, o que é que não dá, quais foram os impactos -, mapear isso com precisão, para colocar, posteriormente, nessa mesa de negociação com os americanos. Eu acho que esse é um ponto meritório. A gente pode colocar isso como um elemento, um ponto de preocupação, e debater qual vai ser a lógica e os principais itens dessa negociação, mas eu acho que, como é uma MP mais horizontal, mais abrangente, o foco aqui, no caso, teria que ser o do impacto da tarifa, efetivamente. Como o regime tem essas peculiaridades, eu acho que a gente consegue tratar em outro âmbito, como é o caso das investigações - só para que fique claro - dos setores que estão abrangidos, por exemplo, pela Seção 301 ou pela Seção 232. A Embraer, que conseguiu sair da tarifa majorada de 40%, continua com 10% e vem se defendendo, no âmbito de um processo específico, que é o da Seção 301. Então, eu acho que a gente tem que mapear com precisão onde estariam os produtores ali do Nordeste, para fazer essa força-tarefa. E eu acho que essa atualização dos dados é fundamental para a gente saber qual tem sido o impacto, efetivamente, no setor. Mas a gente conversa, subsequentemente, Senador. Vai ser um prazer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Senador Fernando Farias. Agora, Pedro, é até bom levar essa mensagem ao Presidente Alckmin - viu, Deputado Marangoni? -, que esse também é um setor afetado, e nós temos, aqui... Na Câmara dos Deputados, especificamente, nós temos vários Parlamentares, muitos Parlamentares cobrando quanto a esse setor. Recordo-me que eu ainda era Deputado Estadual, e, chegando aqui a Brasília, para resolver um tema - na época, eu acho que era o Líder André Moura -, um técnico falou assim: "Olha, mas isso aqui não cabe", e ele falou: "Meu filho, o que se reúne na Praça dos Três Poderes do dia para a noite se aprova no Senado, na Câmara, e está resolvido! Aí, cabe ao Governo concordar ou não".
15:58 R	Então, eu acredito que nós vamos achar um meio-termo aqui para atender a esse setor nesta medida provisória. Vai ser o desejo da Câmara dos Deputados, e nós vamos dialogar aqui com o Senado e, especialmente, com o Presidente Alckmin, para que possamos ter sucesso. Mais alguma pergunta? Mais alguma fala aqui, algum esclarecimento? (Pausa.) Não havendo mais esclarecimentos, quero agradecer... O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Pois não, Deputado Marangoni. O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Para interpelar.) - Rapidamente, eu queria perguntar se... Eu acho que, obviamente, esses aportes dos fundos garantidores, aqui o FGO com o Pronampe, vão financiar até 100% do valor das operações. Quero perguntar se tem alguma ação do Governo, no sentido de apoio técnico aos pequenos e microempresários, que vão ter o seu crédito garantido - facilitar o acesso ao crédito, mas também facilitar o acesso aos mercados. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado Marangoni. Você quer falar, Guilherme? O SR. GUILHERME MELLO (Para expor.) - Muito... Muito... Desculpe-me. Muito brevemente, Deputado. Eu acho que o Pedro já citou aqui a Apex, que tem trabalhado com esse apoio técnico para a questão dos novos mercados, e nós temos o Sebrae também, que tem feito um trabalho excepcional, com o Presidente Décio Lima, em construir essas linhas e essas políticas de apoio, principalmente para os empresários de menor porte, para as micro e pequenas empresas. Então, sim, temos essa preocupação, seja do ponto de vista da diversificação, de como essas empresas vão acessar novos mercados, seja do ponto de vista da própria organização interna da empresa. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado. Quero agradecer aqui ao Guilherme, ao Roberto e também ao Pedro, e pedir para retornarem aos seus lugares. Já aqui ao meu lado está o nosso Nelson Barbosa, sempre Ministro da Economia. Quero convidar aqui o sempre Deputado, Líder Guilherme Campos, do PSD, de São Paulo, hoje Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, representando aqui o Ministro Fávaro e todo o ministério. Aqui, já está ao meu lado ele, que vai assinar o cheque para pagar a conta: o Diretor de Planejamento e Relações Institucionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Nelson Barbosa. Quero aqui dar as boas-vindas aos senhores e já passar a palavra ao nobre e querido Guilherme Campos - por favor, fique à vontade -, por até dez minutos ou pelo tempo que achar necessário. O SR. GUILHERME CAMPOS (Para expor.) - Muito bem. Obrigado, Presidente Deputado Cezinha Madureira. É de uma grande responsabilidade assessorar a Presidência num tema que tem um impacto direto na vida de todos nós, e temos certeza de que a participação do Parlamento, com a sua Presidência e com a relatoria do Senador Fernando Farias, vai nos ajudar, e muito, a coroar todo o esforço do Governo Federal nesse enfrentamento. Especificamente dentro do Mapa, dentro do agro brasileiro, todas as ações foram - todas, todas elas - coordenadas pelo Ministro Carlos Fávaro, dentro do Mapa, e pelo Ministro Paulo Teixeira, dentro do MDA. Aqueles que nos antecederam aqui deram um panorama muito amplo de tudo aquilo que está acontecendo, mostrando o grande esforço que foi feito pelo Governo Federal, sob a liderança do Presidente Lula, que delegou ao Vice-Presidente Geraldo Alckmin toda a coordenação das conversas com os diversos setores dos Estados Unidos. E aqui, no Governo, tudo foi muito bem trabalhado, Deputado Cezinha. As ações foram muito objetivas, foram ações muito claras... (Pausa.)
16:02 R	Opa! Quase deu química aqui! Vamos lá - solúvel em água. Dessas ações, nós notamos que os impactos foram muito minorados. Dentro do Ministério da Agricultura, a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, que é encabeçada pelo Secretário Luis Rua - a quem temos aqui a Ana Lúcia representando -, vem desempenhando um importante papel, dando suporte a toda a peregrinação do Ministro Carlos Fávaro pelo mundo, abrindo mais de 440 novos mercados ao agro nacional, diminuindo a importância relativa dos Estados Unidos nas exportações do agro brasileiro. Esses impactos foram muito setorizados, muito específicos, e vem sendo diluídos por várias ações, desde ações conduzidas pelos empresários dos diversos setores diretamente com seus pares, lá nos Estados Unidos... O Secretário Guilherme Mello sabe que isso daí é muito importante para que provoque do outro lado também. O Secretário Roberto Pojo sabe que também as... (Pausa.) Pensei que o Deputado Marangoni fosse perguntar alguma coisa para o Mapa, mas não vai. É melhor assim, melhor assim. Todas as ações que foram desencadeadas vindas da iniciativa privada nos ajudaram muito no convencimento, e a grande reação que nós estamos vendo, principalmente naquilo que cabe ao agro, é o aumento de preços nos Estados Unidos. O Brasil é extremamente competente e competitivo. Seus produtos que são colocados mundo afora são produtos de altíssima qualidade, com total sanidade e absolutamente competitivos e campeões de mercado. A capacidade do agro brasileiro em chegar mundo afora com produtos especificamente do jeito que o cliente quer é extraordinária - extraordinária - e vai fazer falta para o consumidor dos Estados Unidos. Nós vemos, no médio prazo, que esse impacto no preço do lado de lá vai fazer com que haja uma mudança de pensamento, e, enquanto isso, vamos socorrendo aqueles que precisam de socorro de imediato, com as ações já expostas aqui, com a participação importante do BNDES - o sempre Ministro Nelson Barbosa vai poder nos colocar todas as ações que foram disponibilizadas para os nossos exportadores - e com um olhar especial ao médio e pequeno. O grande se vira, e se vira de um jeito muito mais rápido, com muito mais sustentação.
16:06 R	Agora, o pequeno e o médio, que, ao longo dos últimos anos, e até décadas, vêm sendo incentivados pelo próprio Governo brasileiro para exportar, exportar e exportar para os Estados Unidos, chega uma hora em que o outro lado chega e fala: "Não quero mais"... É duro; é duro. Nós Temos que achar aí as ações, com as mitigações necessárias, e estão sendo encontradas, e tudo isso vai nos dando tempo para que a normalidade se reinstale. Com isso, encerro a minha participação e me coloco aqui à disposição do Presidente, do Relator e dos Parlamentares, tanto do Senado como da Câmara, para quaisquer perguntas que se façam necessárias. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, sempre Deputado Guilherme Campos. Com a palavra o nosso Nelson Barbosa, sempre Ministro, que foi um grande Ministro da Economia, hoje aqui conosco para assinar o cheque. O SR. NELSON BARBOSA (Para expor.) - Obrigado, Deputado Cezinha. Queria cumprimentar também o Senador Fernando Farias, o Secretário Guilherme Campos, o Secretário Guilherme Mello, o Secretário Roberto Pojo, o Pedro Guerra, Chefe de Gabinete do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Nós, no BNDES, estamos encarregados, Deputado, das linhas de crédito e de parte dos recursos dos fundos garantidores. Acho que todos que me precederam já fizeram um bom panorama. Eu trouxe aqui um detalhamento do BNDES, e deixo uma cópia com o senhor e com o Senador também. Todo esse material está disponibilizado aqui na Comissão. Já trarei alguns números de como foi a execução desse programa, mas, para ficar dentro do tempo e dadas todas as intervenções que já me precederam, gostaria de ir mais para as linhas, não é? Então, um pouco da linha do tempo, do que é que foi feito. No dia 5 de abril, os americanos, o Governo americano colocou uma tarifa de 10%. Então, todos que exportam para os Estados Unidos sofreram uma alíquota de 10%. No dia 9 de julho, foi anunciado aquele adicional de 50%. No dia 30 de julho, isso foi flexibilizado para cerca de 44% do valor exportado pelo Brasil. Então, nem todos sofreram a alíquota adicional. Essas alíquotas começaram a entrar em vigor em agosto. Uma semana depois, o Governo publicou essa MP, Senador, enviou para o Congresso - precisava saber primeiro qual o tamanho, antes de fazer a MP. Aí, teve várias necessidades de regulamentação, um trabalho muito intenso das equipes técnicas da Receita Federal, da Secretaria de Comércio Exterior, do BNDES... Isso foi regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, Deputado, no dia 28 de agosto. No dia 11 de setembro, a equipe do Mdic divulgou a lista de produtos que poderiam, das empresas que poderiam pegar esses incentivos, linhas incentivadas, e uma semana depois a gente abriu o protocolo. O que a gente está falando aqui? A gente está falando de crédito e garantia. Além disso, o Deputado perguntou, ainda tem uma outra parte que o Guilherme não colocou aqui, tem uma parte de reintegra, que é devolução de imposto, mas, para isso, é necessário aprovar aquele PL, que entendo que é do Senador Jaques Wagner, que abre espaço para que isso não seja considerado na meta de primário. Então, essas também são outras coisas, e acho que o mesmo valeria... É o PL do Jaques Wagner. Eu acho que o senhor mencionou subvenção. Subvenção é gasto primário. Qualquer coisa que tratar de gasto primário tem que entrar nessa mesma questão de análise, intrometendo-me aqui um pouco na pergunta que o senhor fez ao Guilherme, mas, no caso de subvenção, subvenção é gasto primário. Então, por isso que essa MP não trata especificamente disso. Ela trata de crédito, que não tem impacto primário. O que é que ela tem de crédito? Então, R$30 bilhões de recursos do FGE, a taxas incentivadas, e R$10 bilhões de recursos próprios do BNDES, que a gente captou via aquela letra de crédito ao desenvolvimento. Além disso, tem um aporte de R$2 bilhões no fundo garantidor administrado pelo BNDES, que é o FGI, que, com isso, pode garantir até R$20 bilhões. Além disso, tem mais R$2,5 bilhões, que são aportados no fundo garantidor do Banco do Brasil e nesse outro fundo garantidor, o FGCE, que vai ser, a gente espera, o novo fundo garantidor para uma política mais estrutural.
16:10 R	Como é que a gente dividiu? Este é sempre um desafio em toda política pública, como você aloca os recursos entre os públicos. Então o que o Governo fez, a partir de várias discussões com o setor, liderados aí pela equipe do Guilherme, do Pedro Guerra, de todo mundo da Mdic, foi dividir o grupo em três faixas, Deputado. A gente pegou quem foi afetado em até 5% do seu faturamento, quem foi afetado de 5% a 20%, e acima de 20%. Então, quem foi até 5% foi o menos afetado, e quem foi menos afetado pode pegar essa linha do BNDES, que é o que a gente chama de BNDES Complementar. É uma linha de capital de giro com uma taxa próxima da de mercado, em que a gente está usando os recursos que a gente capta na LCD com aquele incentivo tributário. Então a gente consegue emprestar um pouco abaixo do que seria se usasse a taxa Selic. Quem foi afetado de 5% a 20% pode pegar o crédito BNDES, mas pode pegar também uma linha, já com juro incentivado, para diversificar suas exportações, o que a gente chama de Giro Diversificação. Então, você pode pegar uma linha para buscar novos mercados. E pode acessar o fundo garantidor de crédito do BNDES sem fazer uma contribuição, um fundo garantidor de crédito que, principalmente para a micro, pequena e média empresa, é muito importante para dar acesso ao crédito. E quem foi mais afetado, além dessas linhas, pode pegar mais três: um capital de giro, caso em que não precisa comprovar exportação, um capital de giro para absorver a perda de receita; e duas linhas para financiar investimento, uma para máquinas e equipamentos - bens de capital - e uma para investimentos. Então, esses são os produtos que foram colocados pelo Governo. Aqui tem uma descrição das condições. No caso do BNDES, são recursos que a gente capta um pouco em torno da Selic. Então, a gente empresta a partir da Selic, com mais 0,65%. E aí tem os critérios de crédito: valor mínimo de R$50 milhões e máximo de 5% da receita operacional bruta, limitado a R$500 milhões por empresa, com prazo de cinco anos e carência de até dois - o cliente que escolhe. E há outro giro para diversificação, com juro um pouco mais baixo, que é a Selic mais 0,35%, ou então Sofr. Aquela Sofr ali é uma taxa em dólar, Deputado, uma taxa em dólar mais 0,60% para micro, pequena e média empresa. Para a grande, é um pouquinho maior, porque a grande pode suportar um custo maior. E prazo de sete anos, com até um ano de carência. E aí é para diversificar as exportações. Então, todos os exportadores dos Estados Unidos, todos que foram afetados com a alíquota de 10% podem pegar essa linha do BNDES. Agora, vamos para a linha com juros incentivados, que é um recurso que vem do FGE. Então, a gente tem esse Giro Diversificação para diversificar os mercados, em que você tem que apresentar, dentro do prazo do contrato, uma exportação. A taxa de juros, aí nesse caso, é de até 8,19% para qualquer porte de empresa, grande ou pequena; prazo de cinco anos com um ano de carência; e um valor equivalente ao compromisso de exportação. Nas operações indiretas, que são para micro, pequena e média empresa, é de até R$35 milhões; para as grandes, até R$50 milhões. E, para quem pegar direto no BNDES - normalmente são grandes empresas - é de até R$200 milhões. Essa linha - eu vou mostrar no final - é a que tem saído mais. No Giro Emergencial, não se precisa comprovar exportação, basta comprovar que foi afetada em mais de 20%. Aí tem uma lista, preparada pela Receita Federal e pela Secretaria de Comércio Exterior, das empresas afetadas. Há uma taxa fixa de até 8,19% para micro, pequena e média empresa, e de até 10,31% para grande. São também cinco anos de prazo, um ano de carência, com os mesmos limites operacionais. Esse é para absorver receita, que é mais ou menos equivalente ao que aconteceu durante a covid. Uma empresa que subitamente perdeu uma receita pode pegar esse giro sem necessariamente ter que comprovar uma exportação. E, como esse choque também vai requerer, por parte de várias empresas, novos investimentos, porque para buscar novos mercados elas têm que adaptar seus produtos, suas linhas de produção, elas também podem ter que fazer investimento, tanto em máquinas e equipamentos quanto em estruturas. Foi criada, então, uma linha para investimento, Deputado, com uma taxa mais baixa ainda, de 7,13% ao ano, no máximo, para qualquer porte de empresa. Há um prazo de cinco anos e carência de até um ano, no caso de bens de capital; no caso de um projeto de investimento, uma nova fábrica, uma nova estrutura, de até 10 anos, com dois de carência. Também com limites para evitar que uma empresa grande pegue a maior parte dos recursos.
16:14 R	Então, esses são os produtos de crédito incentivado que a gente tem. O Senador tinha perguntado, tem uma cláusula de emprego nas linhas com crédito incentivado, não naquela do BNDES. Você vai pegar o volume de emprego que a empresa teve em 12 meses, até junho, até o dia anterior ao anúncio inicial da tarifa, e ela pega o empréstimo; cinco meses depois de que ela pegou o empréstimo, começa a contar. A partir desses cinco meses, durante 12 meses, ela tem que manter a mesma média de emprego. Isso eu entendo que é uma das coisas que o Senador Amin está querendo adaptar, querendo discutir com o Governo. Isso é uma proposta que o Governo fez inicialmente. A gente sabe que o efeito sobre os setores é diferenciado, mas é, basicamente, muito próximo do que foi feito durante a covid também. Quando você tem recurso incentivado, cobra-se algum compromisso de emprego. Então, esse é o compromisso que está hoje para as linhas incentivadas. Isso não é matéria da lei, isso é uma matéria de regulamentação pelo Ministério do Trabalho, pelo Ministério da Fazenda. Vocês não vão encontrar isso no texto da lei, mas, apesar de não estar no texto da lei, a gente sabe que isso é uma coisa importante. Tem o fundo garantidor, que todos podem... que é um fundo que já existia... (Soa a campainha.) O SR. NELSON BARBOSA - Agora você pode acessar quem foram os mais afetados por esse tarifaço, seja aqueles acima de 5%, seja acima de 20%. Esse aporte, esses R$2 bilhões que vão ser colocados nesse fundo garantidor, como é um gasto primário, é uma despesa primária, dependem da aprovação daquele projeto de lei que o Senador Jaques Wagner colocou, para autorizar que isso não seja contado para a meta fiscal, porque, do contrário, se se colocar isso, vai ter que cortar em outro lugar, já aumentando mais o desafio que o Governo está tendo do contingenciamento. Aos números. O que a gente tem até ontem? Você tem os números até ontem, o Senador Fernando Farias pediu que a gente trouxesse. Então, a gente tem de consultas no BNDES R$5 bilhões, sendo que a maior parte, a gente vê ali, mais ou menos R$2,9 bilhões de capital, são para diversificação de exportação, em laranja; e R$2,1 bilhões, de capital de giro. Já foram aprovados, principalmente nas operações indiretas, aquelas que são para micro, pequenas e médias empresas, que são mais automáticas, R$2,1 bilhões. A maior parte, nesse caso, foi de capital de giro, que é uma linha com procedimento e documentação mais simples. A outra, como é diversificação, exige apresentar um contrato de exportação. Foi apresentado o pedido, mas ainda está sendo processado esse contrato de exportação. O que a gente tem de... Não está passando? (Pausa.) Pode passar o próximo? Aí por estados, como foram os protocolos pelos estados. Pode voltar um pouco aí. O protocolo pelos estados... Agora voltou aqui. Obrigado.
16:18 R	Então a maior parte dos pedidos estão concentrados na Região Sul e Sudeste, que são as áreas mais afetadas. A maior parte, no Rio Grande do Sul e em São Paulo. Rio Grande do Sul com R$1,2 bilhão; São Paulo também, com quase R$1,2 bilhão. Depois Paraná, com R$672 milhões; Santa Catarina, com R$451 milhões; e aí começa a entrar Centro-Oeste e outros estados. Se a gente pegar por aprovação, a maior parte das aprovações tem São Paulo, com R$537 milhões; seguido do Paraná, com R$387 milhões; e Santa Catarina, com R$316 milhões. São bem São Paulo e Sul, justamente setores de madeira, setores mais industriais, que foram os mais afetados. Até agora foi isso o que apareceu mais nos pedidos ao BNDES. Em termos de protocolos por tipo de produto - também foi uma demanda que nos foi feita para apresentar -, a maior parte foi na indústria de produtos alimentares, R$1,5 bilhão; seguido de comércio, que aí são principalmente traders, aqueles que compram os produtos e vendem, R$471 milhões; e em terceiro lugar, os produtos de madeira. Em quarto, o produto de metal, mecânico, que também é uma coisa que a gente exporta bastante para os Estados Unidos. E aí, as aprovações. Nesse caso, a madeira já pula para o segundo lugar. O primeiro lugar continua sendo o produto alimentício, com R$639 milhões, e os produtos de madeira, com R$424 milhões. Isso dos R$30 bilhões em recursos que foram disponibilizados à taxa de incentivados. Então, até agora, 13% dos recursos já foram apresentados em termos de pedido, sendo que metade disso, 6,5%, já foi aprovado. As linhas de investimento, Deputado e Senador, a gente espera que elas venham depois, porque primeiro as empresas estão pegando os recursos para absorver o impacto, para diversificar o mercado. E tem R$30 bilhões, então tem espaço, porque eu acho que é uma preocupação também: "Será que quando eu chegar vai ter recurso?". Tem espaço, e a gente acha que, com tempo, os pedidos vão começar a ir para o investimento também. É natural, nesse tipo de programa, que inicialmente os primeiros pedidos venham para giro e depois eles vão para o investimento. Foi assim no Rio Grande do Sul, onde, em quatro meses, a gente aprovou cerca de R$20 bilhões. Inicialmente começou com giro e depois foi para o investimento. O BNDES tem feito várias reuniões em cidades, para apresentar esse produto, como é que acessa, o que você tem que apresentar. E vou deixar aqui, até para quem estiver assistindo e no site da Câmara: você tem lá um QR code, pelo qual você entra e pode acessar, botando o CNPJ da empresa, para ver se aquela empresa está na lista que o Governo fez, em qual grupo ela está - se ela está no grupo até 5%, de 5% a 20%, ou acima de 20%. Esse grupo determina quais os produtos a que essa empresa tem acesso. E ela pode pedir diretamente no BNDES, se for uma empresa com valor maior, uma empresa grande, ou ela pode pedir numa rede de bancos que já opera com o BNDES. Eu não trouxe aqui, Senador e Deputado, mas a gente pode disponibilizar também a lista dos bancos que já estão operando essas linhas. Então o que a gente tem colocado, principalmente para quem está ouvindo do setor empresarial, é que quem ainda não o fez pode procurar diretamente o BNDES ou pode procurar o seu gerente, o seu banco, para saber se essas linhas estão sendo oferecidas por esses bancos. E também, no site do BNDES, a gente tem os bancos operadores dessa linha. É isso. Muito obrigado. Desculpe ultrapassar o tempo. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - O que é isso! Vamos aumentar o tempo, porque é muito importante esse tema. Senador Fernando. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL. Como Relator.) - Nelson, só uma curiosidade, você falou da laranja, a laranja está contemplada? O SR. NELSON BARBOSA - Agora o senhor me pegou, tem que pegar na lista. A laranja não teve a alíquota majorada, ficou só nos 10%. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Não? Então eu vi errado. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Ficou na primeira tarifa, não é? O SR. NELSON BARBOSA - Na primeira. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Ficou na tarifa... O SR. NELSON BARBOSA - O setor de laranja pode pegar aquela linha do BNDES que está disponível para todos. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Ah, ele pode pegar também? O SR. NELSON BARBOSA - Aquela que está disponível para todos, ele pode.
16:22 R	O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Mesmo ela sendo contemplada lá com o Trump já? O SR. NELSON BARBOSA - É. É, porque todos levaram 10%. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Ah, então... O SR. NELSON BARBOSA - Todos que exportam para os Estados Unidos podem pegar essa linha do BNDES. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Pelos 10%. O SR. NELSON BARBOSA - Pelos 10%, aqueles R$10 bilhões. Quem teve uma tarifa maior pode pegar, dependendo do tamanho do impacto, as outras linhas. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Certo. Então, como o Guilherme falou aqui, essa parte do grande é fácil de ele operar: ele entra no site. Então, vamos aos pequenos. Eu tive contato aí... Nessa história da fruta, são quase 4 mil pessoas, que têm de dois a cinco hectares lá em Petrolina, que operam tudo. O BNDES vai dar um suporte aí para ver como é que chega a eles, a esses pequenos, tanto da fruta como de pescado, né? Porque dos pescados me falaram que há 1 milhão de pescadores rodando nisso no Sul, e 3,5 mil lá em Pernambuco, no Nordeste, com lagosta, essas coisas. Como chegar a eles, que é a cadeia mais importante? Eles têm... Eu soube que, no Nordeste, parece que são 15 - não é trade - exportadores que fazem essa coleta deles e exportam; chega para eles, mas não chega para os pequenos. E outra coisa que sempre me perguntam, Nelson, é: quando houve essa coisa de fundo garantidor, garantidor, garantia... Existe algum crédito desses, existe alguma operação dessas que o fundo garantidor garante? Até quanto? E depois, é tudo normal? Explique aí essas garantias. O SR. NELSON BARBOSA - Eu vou começar de trás para a frente. O fundo garantidor, normalmente, garante uma parte da operação. Então, hoje, nesse programa, tem a previsão de usar três fundos garantidores; dois que já estão funcionando, já existem, e um terceiro que vai ser criado, e isso vai levar um pouco mais de tempo. O que já existe? Existe o Fundo Garantidor de Operações (FGO), no Banco do Brasil - é focado muito para a microempresa, com faturamento de até R$4,8 milhões, acho que esse é o limite lá da MPME -, e tem o Fundo Garantidor de Investimentos, que é administrado pelo BNDES. Eu posso dizer para o senhor... Eu tenho o detalhe do BNDES. O que acontece? Toda empresa que está naquela faixa de afetados em mais de 5% pode pleitear, se for uma operação indireta - o fundo que a gente administra a gente não pode garantir para a gente mesmo; então, a gente está falando de operações indiretas, que grandes ou pequenas podem pegar. Você pode pleitear. Na hora em que você pleiteia esse fundo, o fundo vai garantir parte da operação, então, automaticamente, o banco vai cobrar um juro menor, porque o risco é menor. Ele garante até 80% da operação. Então, se eventualmente essa operação der algum problema, tiver uma inadimplência, o fundo vai cobrir 80%, e o banco que emprestou vai cobrir 20%. É uma coisa que a gente já usou no Rio Grande do Sul e já usou na crise de 2008, porque esse é um fundo que o Presidente Lula criou na crise de 2008; foi útil lá. Depois, na covid, Paulo Guedes botou R$20 bilhões nesse fundo, que ajudou, Deputado, a atravessar a covid. No Rio Grande do Sul foi colocado um recurso, e agora foram colocados R$2 bilhões para isso. Então, ele garante 80%. Nas operações indiretas, principalmente de micro, pequena e média empresa, se teve um impacto de mais de 5%, ela pode pedir esse fundo, sem encargo para ela. O fundo vai garantir 80% e isso permite que o banco cobre um juro menor, e aquela taxa máxima ali, que é oito e pouco ou sete e pouco, pode até cair, tendo a garantia desse fundo.
16:26 R	O caso das frutas e dos pescados: nesse a gente está trabalhando - o Guilherme Mello tem liderado essa discussão, que é uma discussão também com a Receita Federal - em como é que a gente pega os pequenos. Até para os não especialistas, acontece muito de um produtor de pescado, de fruta, ele não é o exportador direto; ele vende para uma empresa comercializadora, que a gente chama trader, e essa empresa exporta para os Estados Unidos. E aí, na lista lá do Governo, aparece o CNPJ da empresa. Nessa primeira leva, Deputado, Senador, a gente foi para atender os exportadores. A gente sabe que agora tem esse desafio dos fornecedores, e é um desafio rápido, que pode ser resolvido na MP, mas talvez seja resolvido mais rápido ainda. Então, a gente está trabalhando para, nas próximas semanas, via uma portaria, regulamentar o acesso a esses fornecedores. E é muito importante até, Deputado, conversar com as lideranças, com os Prefeitos, com os Governadores, porque tem que ter algum tipo de cadastro. Como é que eu vou identificar - porque a gente também não quer desvio de função; a gente sabe da restrição fiscal... Então, a gente está vendo como a gente coloca: se é uma área geográfica, se é um determinado setor; tem que ter uma comprovação de que essa empresa já existia, já vendia. E a gente tem maneiras de fazer isso. Isso pode ser feito via uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Ministério da Fazenda, estabelecendo o critério para nós, do BNDES. Estabelecendo o critério, dizendo qual é o CNPJ, automaticamente já pode acessar. Então, acho que é isso agora que as equipes estão vendo, ou seja, qual é a melhor forma - geográfica, receita, produto -, justamente focadas nesse setor que o senhor falou: fruticultura, apicultura, pescado, pequenos produtores, que não são os exportadores diretos, mas vendem para grandes traders, que, então, exportam. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL) - Só mais uma dúvida. O senhor falou ali que pode ir a R$200 milhões, R$500 milhões. Esse fundo garante 80% disso? O SR. NELSON BARBOSA - Ele tem um limite de valor - agora me deixe perguntar aqui para os meus universitários, porque são tantos números... (Intervenção fora do microfone.) O SR. NELSON BARBOSA - Ele garante até R$10 milhões. Então, ele é feito para micro, pequena e média empresa. Então, ele garante operações de até R$10 milhões. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Mais alguma coisa, Senador? O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Nosso decano aqui, Senador Esperidião Amin, passo a palavra a V. Exa., já aqui nos "finalmentes" com o nosso sempre Ministro Nelson Barbosa, por favor. E aqui cortou tudo da madeira lá em Santa Catarina, viu? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu vim aqui para replantar. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Ah, então, está certo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para interpelar.) - Eu só quero... Eu acompanhei uma parte remotamente e quero agradecer tanto ao Presidente quanto aos meus amigos aí presentes: ao meu amigo Guilherme Campos e, especialmente, ao Senador Fernando Farias e ao Ministro Nelson Barbosa. Quero dizer que as preocupações que nós coletamos lá - tivemos o privilégio de estar lá em Washington em julho, então não vou rememorar o que já foi aqui descrito... Eu acho que nós temos que ter uma visão de equilíbrio para evitar perder a freguesia - vamos ser bem claros - por algo que eu acho que vai ser forçosamente passageiro; e, depois de perder a freguesia, recuperá-la. Nós temos casos de um porto... Tivemos um caso recente do Porto de Itajaí. Era um porto exportador de contêiner, ou seja, de mercadoria com valor agregado, tecnologia; teve as ações paralisadas. Para retomar o funcionamento, enfrentando uma competição cada vez maior, vale a pena para o país, Senador Fernando Farias, o senhor, que é o nosso Relator, gastar alguma coisa na expectativa de não perder a freguesia, por exemplo, não perder o valor de marca, a relação de confiança, de qualidade, até, às vezes, de amizade, que une comprador e vendedor, no melhor estilo pessoal.
16:30 R	Então, eu queria cumprimentar pela instalação da Comissão o nosso Deputado, me colocar à disposição e dizer que pretendo ajudar em tudo que estiver ao meu alcance para o Brasil. Nosso Relator, Senador Fernando Farias, é lógico que tenho, como representante de Santa Catarina, o dever de priorizar as questões que nós conhecemos, mas sem perder o foco de que o problema é brasileiro, nós estamos do lado certo, por isso, se a gente puder não perder as coisas que se perdem pelo decurso de prazo, nós vamos ter os danos bastante reduzidos. Renovo aqui a minha confiança na dupla e estou à disposição para ajudar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Tenha a certeza de que sua palavra é muito bem ouvida e uma das vozes do Congresso Nacional que todos nós admiramos. A sua fala, com certeza, causa muito efeito em nossas ações. Bom, quero agradecer ao Presidente Hugo Motta pela confiança de nos dar este trabalho, esta missão, e ao Presidente Davi, nosso Senador, que é um querido, muito jeitoso aqui. Nós temos alguns embates pela frente aí, Guilherme, para tentar atender alguns setores que têm, incansavelmente, Dr. Nelson, nos procurado, seja nessa medida provisória ou em outra, mas nós vamos tratar desta Medida Provisória 1.309, para que possamos atender todos os setores afetados. Muitas perguntas chegam. As mais delas, Guilherme: "E as pequenas empresas? E as menores empresas?". Se estiverem dentro do padrão alcançado pela medida provisória, já estarão sendo atendidas. Se não estiverem, nós vamos trabalhar, com certeza, para, de alguma forma, serem atendidas. Até, como eu disse aqui no início - até porque o dizia um grande amigo meu aqui -, na Praça dos três Poderes, o que não pode num dia, no outro, vira lei e passa a poder. Então, é só as Casas se ajustarem aqui e acharem o meio-termo. Muito obrigado a todos vocês. Quero dizer sempre que, independentemente dos posicionamentos políticos, usando aqui a frase do Senador Esperidião Amin, nós somos Brasil. Nós precisamos tratar do que, no momento, é necessário para trazer o melhor para os nossos brasileiros. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro... Antes de encerrar, nosso Senador... Já aviso que, semana que vem, a reunião será às 15h30, para dar tempo de todo mundo chegar. Se V. Exa. concordar... O senhor tem a palavra para finalizar aqui. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco/MDB - AL. Como Relator.) - É só para dar um testemunho aqui, desde que foi instalada, desde antes, da dedicação do BNDES, com o Nelson e a equipe toda já trabalhando em cima dessa medida. É só para dar esse testemunho a vocês. O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado a todos vocês. Deus os abençoe! Está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/09/2025 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1309, de 2025