24/09/2025 - 1ª - Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Temporária criada por ato do Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, a quem agradeço a confiança, sobretudo, do que nós aprovamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça.
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O perfil de V. Exa. é um perfil que eu já conheço há algum tempo, de ter compromisso. Aquela decisão foi fundamental, de ter dado a palavra, cumpri-la, e ajudar no que nós aprovamos hoje no Senado Federal, que não é um ato político, mas um ato de interpretação jurídica de um projeto de lei.
A Comissão é para examinar o Projeto de Lei nº 4, de 2025, que dispõe, sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, e da legislação correlata.
Esta reunião destina-se à instalação da Mesa Diretora desta Comissão.
Eu vou propor, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que possamos eleger como Presidente o nosso sempre Presidente Senador Rodrigo Pacheco, por aclamação.
Pergunto ao Plenário se todos concordam. (Pausa.)
Então, por aclamação, está sendo eleito o Presidente desta Comissão Temporária o nobre Senador pelo Estado de Minas Gerais, Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, a quem... (Palmas.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sendo, assim, eleito por aclamação, passo a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco, até porque, da decisão dele, teremos o Vice-Presidente e também o Relator dessa matéria, que é fundamental à sua atualização.
E ninguém melhor para presidi-la do que um Senador como o Senador Rodrigo Pacheco, que é conhecedor profundo da legislação.
Passo a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Otto Alencar, que preside os trabalhos de instalação desta Comissão Temporária.
Saudação, em especial, ao nosso Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, cuja presença empresta muito prestígio a esta Comissão e ao objeto dela, que constitui a atualização do Código Civil, a partir de um projeto de lei do qual eu tenho muita honra de ser o autor; a todos os nossos Senadores e Senadoras que aqui estão presentes; aos nossos servidores, consultores legislativos e alguns membros da Comissão de Juristas, que antecedeu o projeto de lei que foi apresentado no início deste ano.
Antes do meu pronunciamento, Senador Otto Alencar, gostaria de dizer, e faço nesta ocasião, porque, embora tenha participado da sessão da Comissão de Constituição e Justiça na manhã de hoje - aliás, cumprimento V. Exa. e todo o Colegiado pelo bom mérito da decisão a partir do parecer do Senador Alessandro Vieira em relação ao tema que foi tratado no início da manhã -, votei favoravelmente ao parecer do Senador Alessandro Vieira, mas não pude me pronunciar, infelizmente, na manhã de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, senão teria feito o que vou fazer agora nesta ocasião.
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Este é o primeiro momento que tenho para fazer esta solicitação, em razão da perda ontem de um grande colaborador do Senado Federal que, de forma súbita, nos deixou, o nosso querido Diplomata e Embaixador Nilo Barroso, que, durante quatro anos da minha gestão como Presidente do Senado, foi Diretor de Relações Internacionais do Senado, organizava toda a nossa agenda internacional, a relação com o Itamaraty, a relação e as visitas de chefes de Estado, chefes de Governo, delegações e comitivas dos Parlamentos mundo afora que visitaram o Congresso Nacional brasileiro; um grande Diplomata de carreira, que há pouco havia se tornado Embaixador e pronto para uma nova missão que teria no Consulado-Geral em Miami, nos Estados Unidos da América, que infelizmente nos deixou ontem de forma súbita, para grande tristeza, minha em particular, mas de todos aqueles que conviveram com ele.
Dizia o Presidente Davi Alcolumbre que o nosso Embaixador Nilo Barroso era uma pessoa sem defeitos, de tão humilde, de tão carinhoso, de tão atencioso, de tão dedicado aos serviços que prestou ao Senado Federal naquele tempo comigo na Presidência e continuando sob a Presidência do Presidente Davi como Diretor de Relações Internacionais até que pudesse assumir essa missão que se avizinhava, mas que, infelizmente, foi interrompida por força do destino, por força da vontade de Deus.
Por isso, eu gostaria de promover esse voto de pesar pelo falecimento do Embaixador Nilo Barroso, prestar a minha solidariedade e os meus sentimentos aos seus filhos, à sua esposa Isadora, a todos os seus familiares, que certamente estão muito abalados diante desse acontecimento, porque não se esperava, era alguém que não tinha comorbidades, que não tinha nenhum tipo de problema e, de repente, nos deixa de maneira súbita.
Por isso, eu promovo, Presidente Otto Alencar, esse voto de pesar em homenagem ao meu querido amigo Embaixador Nilo Barroso, e peço a V. Exa., se puder nos permitir, que façamos, em homenagem a ele, a sua memória, um minuto de silêncio nesta Comissão Temporária.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Um minuto de silêncio, como pede o Senador Rodrigo Pacheco.
(Faz-se um minuto de silêncio.) (Palmas.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu indago ao Presidente Otto Alencar se podemos fazer aqui a deliberação a respeito da Vice-Presidência da Comissão e da relatoria, para depois, então, entrarmos no mérito.
Eu gostaria de propor, Presidente Davi, Senador Otto, Senador Efraim Filho, Senador Veneziano Vital do Rêgo, demais Senadores presentes, isso é uma sugestão ao plenário da Comissão, que possamos ter, como Vice-Presidente desta Comissão, compartilhando com essa Presidência e revezando com essa Presidência o trabalho de condução, em razão de ser algo muito complexo, um trabalho de grande fôlego, que vai exigir muito de nós todos, que possamos ter o Senador Efraim Filho como Vice-Presidente da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil, e tenhamos, na figura do Senador Veneziano Vital do Rêgo, até pela sua formação, a relatoria geral desse projeto de lei.
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E, naturalmente, todos aqueles membros da Comissão temporária poderão ter, a partir do critério do Senador Veneziano Vital do Rêgo, as sub-relatorias próprias para cada livro do Código Civil, que é objeto desse projeto de lei, mas, a partir de um programa de trabalho a ser apresentado pelo Senador Veneziano, consonante com aquilo que seja a vontade individual dos membros da Comissão, de colaborar mais em relação a um tema do que em outro tema, a partir dessas sub-relatorias.
Então, é a proposta que faço ao Senador Otto Alencar, ao Presidente Davi e a todos os membros desta Comissão temporária para que, se pudermos dar esse encaminhamento, já o façamos por aclamação, seja a condição do Senador Efraim Filho de Vice-Presidente, seja a condição de relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Coloco em votação a proposta encaminhada pelo Presidente da Comissão: Vice-Presidente o Senador Efraim Filho e Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Com a palavra o Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Primeiro, quero parabenizar o Presidente Davi Alcolumbre pela indicação do Senador Rodrigo Pacheco, porque o Senador Rodrigo Pacheco é um jurista e um legalista por princípios e por conhecimento, e isso nos deixa muito felizes e tranquilos.
Em relação aos outros membros, tanto o Senador Efraim é um conhecedor, como o Senador Veneziano também, não tenho dúvida nenhuma de que nós teremos, por parte desta Comissão, presidida por V. Exa., um trabalho para o Brasil. Se eu me recordo bem, isso passou um tempo na mão do Senador Anastasia.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Anastasia conduziu a Comissão do Código Penal.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Penal. E nós não avançamos muito no Código Penal, mas à época até houve muitas cobranças. A gente espera que agora, com o Código Civil, esta Comissão, que é composta por pessoas que têm conhecimento... Até porque, se eu não me engano, o Código Civil é da década de quanto, Senador?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Código Civil foi atualizado em 2002.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E hoje nós temos que ver...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Havia desde 1916, e em 2002, um novo.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então, é para você ver que eu não tenho conhecimento profundo, porque eu não sou advogado, quem tem que saber são vocês, advogados, eu não tenho que saber isso, mas tenho certeza de que será muito bem conduzida por V. Exa., sempre meu Presidente do Senado Federal, uma pessoa por quem nós temos um respeito muito grande e um carinho, além do respeito.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz.
Eu gostaria apenas, em breves palavras, e, novamente, outorgando a palavra a todos os membros, de dizer que a instalação desta Comissão, destinada a analisar o Projeto de Lei nº 4, de 2025, é, ao mesmo tempo, o começo de um importante trabalho, que se impõe ao Parlamento brasileiro, bem como a continuação de um esforço concentrado, que se iniciou em setembro de 2023, Senador Omar Aziz, quando foi instituída por mim, como Presidente do Senado, a Comissão de Juristas, que se dedicou a esse trabalho do então anteprojeto.
Naquele momento, iniciaram-se os trabalhos da Comissão de Juristas, responsável pela revisão e atualização do Código Civil, um Código Civil, que havia sido atualizado e que foi atualizado em 2002, mas a partir de um projeto que já tramitava há cerca de 30 anos no Congresso Nacional, portanto, com ideias concebidas há 50 anos no Brasil - a partir da data de hoje, ou considerando a data de hoje - e que, naturalmente, precisavam ser atualizadas.
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Esse trabalho da Comissão de Juristas foi um trabalho muito meticuloso, sem o qual nós não estaríamos tratando desse tema tão importante e necessário que é essa atualização do Código Civil. Sendo assim, não poderia prosseguir sem um agradecimento merecido - e o faço aqui já no início dos trabalhos - à Comissão de Juristas que assumiu a tarefa hercúlea de elaborar o anteprojeto em que se baseia este Projeto de Lei nº 4, de 2025. Nossos profundos agradecimentos ao Ministro Luis Felipe Salomão, Ministro do STJ, que presidiu aquela Comissão de Juristas responsável por esta atualização, bem como ao Ministro Marco Aurélio Bellizze, também do Superior Tribunal de Justiça - egressos do Rio de Janeiro ambos, Senador Carlos Portinho, o Ministro Luis Felipe Salomão e o Ministro Marco Aurélio Bellizze, que foram Presidente e Vice-Presidente daquela Comissão de Juristas.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tive a oportunidade de subir à tribuna como advogado de contencioso algumas vezes quando ainda eram desembargadores.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E bons desembargadores, não é?
Um agradecimento também ao Prof. Flávio Tartuce e à Desembargadora e Profa. Rosa Maria de Andrade Nery, que foram os Relatores...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... daquela Comissão de Juristas, que elaborou o anteprojeto, e a tantos membros que estão aqui - eu vou me abster de citar -, renomados juristas que participaram dessa Comissão: advogados, magistrados, membros do Ministério Público, professores que emprestaram o seu tempo, sua experiência, suas inteligências para que esse anteprojeto fosse concebido e entregue a mim, na ocasião, como Presidente do Senado, para que o apresentasse como um projeto de lei.
Então, evidentemente, o projeto de lei, embora tenha a rubrica do Senador Rodrigo Pacheco como autor, a autoria efetiva é dessa Comissão de Juristas. E eu fiz uma opção, Senadora Tereza Cristina, Senador Sergio Moro, de apresentar o projeto ipsis litteris do que me havia sido entregue pela Comissão de Juristas como anteprojeto. Embora até não concordasse com todos os institutos que estavam ali, mas o apresentei em respeito à Comissão de Juristas, justamente para que possamos ter o debate e a decisão final pelo Parlamento, considerando que esse é um ponto de partida. É um anteprojeto que se torna um projeto e um ponto de partida para que o Parlamento decida quais institutos devem prevalecer, quais não devem prevalecer, o que deve ser modificado.
É necessário agradecer também, senhoras e senhores, em especial, ao meu querido Presidente Davi Alcolumbre, por sua sensibilidade quanto à importância de instalarmos esta Comissão e por escolher o momento mais oportuno para que pudéssemos iniciar nossos trabalhos. Realmente, o Senador Davi Alcolumbre, nosso Presidente, teve muita sapiência em compreender que, em determinados momentos, nós tínhamos uma dedicação maior a determinadas pautas e que, neste instante, é muito importante termos uma pauta que considero muito positiva para o Brasil, haja vista que atualizaremos uma série de institutos que já estão consolidados na jurisprudência, consolidados na doutrina, mas que, pela antiguidade das ideias concebidas no código de 2002, ainda não estão positivadas no nosso ordenamento jurídico. Portanto, é uma pauta que considero muito positiva, e não haverá, evidentemente, intransigência na imposição de institutos. Quanto àquilo que for muito dividido ou que gerar muita celeuma, obviamente pode ficar para um segundo momento a sua avaliação. Busquemos mais os consensos, aquilo que seja inevitavelmente necessário, para entregarmos um trabalho para a sociedade brasileira. Por isso, agradeço ao Presidente Davi pela oportunidade e pela dedicação de ter oportunizado esta Comissão Temporária.
Gostaria de agradecer a todos os Senadores e Senadoras que se dispuseram a participar desta Comissão; agradecer igualmente a confiança por me outorgarem a Presidência dela, que é uma missão naturalmente importante para a condução dos trabalhos, sob a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
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Em linhas gerais, o projeto propõe alterações em áreas diversas, como responsabilidade civil e contratos, direitos da personalidade, registro e capacidade civil. Se fosse tentar resumi-lo ao máximo, diria que seu principal objetivo é trazer mais segurança, simplicidade e modernidade para o direito civil brasileiro; segurança para negócios, beneficiando pessoas e empresas, e contribuindo para o crescimento econômico e os investimentos no Brasil; simplificação de uma série de processos, como divórcios e inventários, reduzindo burocracia e aumentando o acesso da população à Justiça; modernização ao tratar da nova realidade digital - e aqui nós temos a Profa. Laura Porto, que contribuiu muito nesta parte no anteprojeto da Comissão de Juristas - e de suas responsabilidades civis, algo que obviamente não foi adequadamente contemplado pelo atual Código Civil, porque não havia essa realidade informacional, digital, de internet, em 2002, como existe hoje.
E é justamente ali, quando lida com essa nova realidade digital, na qual estamos definitivamente imersos, que o PL 4, de 2025, torna-se mais inovador. Ele propõe a criação de um livro dedicado ao direito civil digital e, nesse livro, ele organiza e consolida as regras que tratam da personalidade digital, da responsabilidade por danos em ambiente virtual, das questões relacionadas às assinaturas eletrônicas, aos atos notariais digitais e à regulação jurídica do uso da inteligência artificial - a inteligência artificial, diga-se de passagem, já teve o seu marco legislativo aprovado, no final de 2024, no Senado Federal e hoje entregue à Câmara dos Deputados. Para atingir esses objetivos, o PL 4, de 2025, estabelece princípios gerais, como a liberdade de expressão, a inclusão digital, a inovação, o respeito à privacidade e aos direitos humanos. Em termos mais concretos, estamos falando de proteção no ambiente virtual, especialmente com relação às crianças e adolescentes, de patrimônio e heranças digitais, de inteligência artificial, de contratos e do chamado direito ao esquecimento e à desindexação.
Vê-se, portanto, que esse trabalho da Comissão temporária não será leve, não será fácil. Teremos e trataremos de questões da mais alta relevância e de grande impacto para a sociedade de um modo geral. Estou certo, entretanto, que conseguiremos avançar nesses temas e que encontraremos as melhores soluções para disciplinar a vida civil brasileira em benefício de todos.
Por isso, eu quero agradecer uma vez mais a confiança e dizer ao eminente Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que nos possa apresentar um cronograma e um projeto de trabalho. Desde já, reputo muito importante que, para esta Comissão, possam se apresentar os membros da Comissão de Juristas para explicar ponto a ponto a razão de ser do projeto e o quanto ele impacta na sociedade brasileira, além, obviamente, daquilo que o Relator e os demais membros da Comissão sugerirem como dinâmica para o trabalho desta Comissão.
Agradeço a confiança de todos e devolvo a palavra ao nosso decano desta Comissão, o Senador Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, e passo a palavra ao Senador Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Esta Comissão tem um prazo para apresentar o relatório ou não? Porque não está no...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou falar um pouco aqui sobre isso.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ah, tá, obrigado.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado.
Senador Otto, querido Presidente Otto Alencar, meus cumprimentos a V. Exa. por conduzir, ainda no dia de hoje, um importante momento que estamos todos vivendo no Congresso brasileiro, desde a manhã da deliberação na CCJ, como agora a oportunidade que estamos tendo de implantarmos efetivamente uma Comissão Temporária para examinarmos, todos nós do Senado da República, um projeto de lei relevantíssimo para o Brasil, aguardado há mais de duas décadas.
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Gostaria de cumprimentar o meu Líder, Presidente da Comissão de Orçamento, Líder da nossa bancada, e agora, por aclamação, eleito Vice-Presidente da Comissão. Também, querido Senador Efraim Filho, cumprimentar V. Exa. pela capacidade de articulação, pelo conhecimento jurídico adequado para, com a sua interlocução no Senado da República, assessorar, em bom termo, o Presidente da Comissão, que foi eleito por aclamação, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, e tenho certeza absoluta de que foi uma grande escolha.
Cumprimento também o Senador Veneziano, que também é um profundo conhecedor dessa agenda. Quando todos nós, Ministra Tereza, fizemos, perante a sugestão do Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Moro, a votação por aclamação da indicação de V. Exas., é porque todos nós confiamos que o debate franco, honesto, verdadeiro, sincero, adequado, equilibrado e maduro nós iremos travar a partir da liderança de V. Exas., à frente desta Comissão Temporária.
Quero fazer um registro também dos membros desta Comissão. Nós conversamos com todos os partidos políticos para que a gente pudesse integrar esse grupo seleto de 11 Senadores titulares e 11 Senadores suplentes, quando nós constituímos o ato, Líder Portinho, para que nós pudéssemos, também nesta Comissão, espelhar o desejo e a vontade soberana do conjunto dos Senadores.
Então, se nós percebermos, querido Senador Beto Faro, nós estamos com a representatividade de todos os partidos políticos constituídos na nossa Casa. E me permita, querido Senador Otto Alencar, ir além dos partidos políticos. Os quadros que foram indicados pelas respectivas bancadas, Presidente Rodrigo Pacheco, para compor esta Comissão, foram, dentro das bancadas dos partidos políticos, uma seleção. Tenho convicção de que todos os 80 Senadores gostariam de participar de um momento histórico como este de atualizarmos o Código Civil, especialmente aqueles que se dedicam a essa agenda com conhecimento, como teremos, na Comissão, o Senador Sergio Moro, também conhecedor, como temos o advogado Líder Carlos Portinho, como temos a advogada, querida Líder, Senadora Soraya Thronicke, como temos tantos outros integrantes desta Comissão, que vão colaborar muito - não tenho dúvida - com o desenrolar dessa agenda.
Também quero fazer um registro muito especial e uma fala do trabalho que foi elaborado para que nós chegássemos até aqui.
O Presidente Rodrigo Pacheco - e nesse sentido gostaria de exaltar - iniciou todo esse processo ainda na Presidência do Senado, e coube a mim apenas dar continuidade, nesses meses que se sucederam, à formação também do conjunto de juristas, advogados e conhecedores do Direito, que trabalharam naquele momento, liderados pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que foi o Presidente da Comissão de Juristas.
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Quando o Presidente Rodrigo Pacheco, de forma muito verdadeira, fala que o fruto do trabalho da Comissão de Juristas, mesmo tendo, no resultado daquele anteprojeto, algumas questões pontuais com as quais ele não concorde... Quando ele vem abertamente falar isso aqui, é porque eu tenho certeza absoluta de que todos nós estamos com a melhor das boas vontades em produzir aquilo que for a convergência da maioria desta Comissão, para, a partir daí, nós apresentarmos ao Plenário e depois à Câmara dos Deputados o fruto dessas deliberações.
Portanto, eu fiz uma pequena fala e eu gostaria de me ater a esta fala, Presidente Otto, para também fazer justiça a todos aqueles atores que participaram no decorrer desses mais de dois anos.
Quero primeiro cumprimentar as Senadoras e os Senadores que integram esta Comissão Temporária instalada no dia de hoje no Senado Federal, que terá uma grande responsabilidade de examinar o projeto, como disse, de atualização do novo Código Civil.
O Código Civil é uma das legislações mais importantes do nosso país, pois ele organiza a vida em sociedade, regula relações familiares, patrimoniais, de consumo, e agora também as novas realidades digitais.
Como bem destacou o Ministro Luis Felipe Salomão, que foi o Presidente da Comissão de Juristas, criada pelo Presidente Rodrigo Pacheco para elaborar o anteprojeto, trata-se do estatuto da vida civil em uma sociedade livre e, justamente por isso, precisa acompanhar as transformações sociais, culturais e tecnológicas, que impactam diretamente a vida de cada cidadão brasileiro.
São mais de duas décadas, como disse, desde a entrada em vigor do código atual, e é natural que façamos este movimento de avaliação, de aperfeiçoamento e de modernização para responder às demandas do nosso tempo. A revolução digital talvez seja o exemplo mais expressivo.
Presidente Otto, em 2002, apenas uma minoria tinha acesso à internet. Hoje, segundo dados oficiais do IBGE, são mais de 91% dos domicílios brasileiros conectados à rede mundial de computadores, e mais de 80% dos consumidores brasileiros já fazem compra através da internet.
Novos institutos jurídicos surgiram: contratos eletrônicos, responsabilidade civil por atos digitais, proteção de dados, plataformas digitais que atuam em relação ao trabalho e ao consumo. Nada disso foi previsto no texto do código original. Por isso, a Comissão de Juristas propôs uma inovação de grande alcance: a criação de uma parte específica dedicada, querido Líder Portinho, ao direito digital. Esse capítulo reconhece que a sociedade contemporânea já não vive mais apenas no plano analógico, mas num mundo interconectado, em que as relações precisam de disciplina clara, moderna e equilibrada.
Este projeto chega ao Senado após uma fase exemplar de trabalho técnico e democrático. A Comissão, instituída pelo então Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reuniu 37 dos mais notáveis juristas brasileiros, realizou audiências públicas em várias capitais do Brasil, recebeu mais de 250 contribuições da sociedade e consolidou um texto moderno, equilibrado e conectado com a realidade atual.
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Faço questão de destacar a importância desta iniciativa, fruto da liderança inconteste do Presidente Rodrigo Pacheco, a quem cumprimento, Presidente Rodrigo, pela visão de estadista e pelo compromisso com o aprimoramento das instituições brasileiras. É graças à sua determinação, ao lado de uma Comissão de Juristas de altíssimo nível, diga-se de passagem, que temos hoje em mãos um texto abrangente, consistente e capaz de orientar o debate democrático que se inicia neste exato momento, neste Colegiado.
Os meus cumprimentos também, de forma muito especial, ao Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e a todos os integrantes da Comissão de Juristas, que realizaram um trabalho extraordinário, de grande relevância para o futuro do país e para o fortalecimento da Justiça e da cidadania do Brasil e dos brasileiros.
Senhoras e senhores, o Senado Federal cumpre, assim, o papel constitucional, abrindo espaço para o diálogo amplo com a sociedade, com o Judiciário e com todos os setores interessados em debater. O nosso dever agora é dar a consequência a esse trabalho, examinando com seriedade e espírito público as propostas apresentadas, atualizando o que precisa ser atualizado. Talvez nem tudo o que seja proposto torne-se lei ao fim e ao cabo, mas debateremos as mudanças com responsabilidade, com maturidade institucional, buscando aperfeiçoar a proposta original, que será em seguida submetida à Câmara dos Deputados.
Estou convicto de que o trabalho desta Comissão resultará em um Código Civil moderno, equilibrado e sintonizado com os desafios do nosso tempo, que respeite as liberdades, proteja os direitos e garanta segurança jurídica aos brasileiros. Tenho a certeza de que esta Comissão, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, com a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com a Vice-Presidência do Senador Efraim Filho, entregará ao Brasil um Código Civil moderno, inclusivo e capaz de orientar as próximas gerações.
Portanto, cumprimento V. Exas. e desejo êxito. Que tenhamos debates verdadeiros, profícuos, duradouros, honestos com a sociedade brasileira a partir do Parlamento, do Senado da República, da Casa da Federação.
Consultei a nossa assessoria de servidores - cumprimento também o quadro do Senado Federal, um quadro altamente capacitado, e a imprensa aqui presente, as senhoras assessoras -, e, respondendo à pergunta do Senador Líder Omar Aziz, regimentalmente, a informação é que a Comissão Temporária tem um prazo de dois meses, estabelecido pelo Regimento, que pode ser ampliado em até quatro vezes. Portanto, fica estabelecido regimentalmente, não pela vontade desta Presidência, querido Presidente Otto, regimentalmente são 60 dias, dois meses, que podem ser prorrogados, no Plenário do Senado Federal, por até quatro vezes, ou seja, nós estamos falando de um período de oito meses para que nós possamos, caso seja necessário, debater esse Projeto de Lei nº 4, de 2025, que está amparado, na eleição do dia de hoje, na instalação da Comissão, com base no art. 374 do Regimento Interno do Senado Federal.
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Sucesso a esta Comissão, que trará bons frutos ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pede, pela ordem, a palavra a Senadora Soraya, depois o Senador Efraim e Senador Veneziano Vital do Rêgo.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, querido Presidente Senador Davi Alcolumbre, querido Presidente Rodrigo Pacheco, Vice-Presidente Efraim Filho, nosso Relator Veneziano Vital do Rêgo e todos os colegas, inicio apenas exaltando aqui a presença de duas mulheres muito importantes no meu Mato Grosso do Sul, nosso, não é, Tereza: as Prefeitas Maria Lurdes Portugal, de Caarapó, e Fabiana Maria Lorenci, de Eldorado. Estão aqui duas mulheres que muito nos orgulham, prazer tê-las aqui.
Tentarei ser breve porque esse é um assunto que me apaixona, principalmente porque eu sou civilista e iniciei a faculdade, Portinho, em 1998, passei no vestibular em 1997, comecei em 1998, estudando pelo Código Civil de 2016. Eu terminei a faculdade, minha formatura foi quando entrou em vigor o Código Civil reformado, de 2002, que entrou em vigor dia 11 de janeiro de 2003, na época da formatura. Então imagina o que é estudar o código antigo, trabalhando junto à reforma, e aquilo, confesso, foi um caos enorme na cabeça de todos os alunos.
Por isso, quero destacar alguns nomes que são muito importantes na minha trajetória. Eu fui aluna do Desembargador Luís Paulo Cotrim Guimarães, que é Desembargador do TRF3, fui aluna de Direito de Família e foi aí que me apaixonei pelo direito das famílias e de sucessões. E aí eu fui estagiária dele na Procuradoria da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul e, quando ele foi alçado ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional à nossa advocacia, eu estagiei com ele no TRF3 por um ano. Então eu tenho certeza de que fui bem criada ali nessa seara e, como advogada de família, sempre sofri muito com alguns problemas, inclusive lacunas que poderemos sanar.
Sabemos que, no direito das sucessões, existe a pena de sonegados, aquela pessoa que sonega um bem tem a perda dos bens, é a pena dos sonegados. Mas, numa separação ou num divórcio, quando um dos cônjuges, dos separandos ou dos divorciandos sonega bens, não existe a pena do perdimento desse bem. As pessoas se utilizam hoje da pessoa jurídica para fraudar o patrimônio do casal. E esse era um grande problema meu porque precisávamos de uma interpretação que dependia da cabeça de cada juiz, de cada desembargador. Então era muito difícil e, quando entrei aqui, o primeiro projeto de lei que trabalhei foi trazer a pena de sonegados para a separação e o divórcio, mas eu chamei ninguém menos do que Mario Luiz Delgado, Zeno Veloso, o nosso saudoso Zeno Veloso, e todo o IBDfam para trabalharmos nesse projeto de lei e, por isso, eu rendo as minhas homenagens a esses grandes mestres, ao saudoso Zeno, mas Mario Delgado ainda está conosco. E, sim, temos o projeto que acabou não tramitando, acredito que agora poderemos trabalhar nele.
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Em 2002, quando da reforma, o Brasil teve coragem de trabalhar em todas as áreas do Direito Civil, quase todas, porque a evolução mundial nos obriga hoje a legislar sobre a questão digital, mas tem algo que nos preocupa sobremaneira também, de que ninguém tratou, do direito de sucessões. Ficaram com medo, porque é uma área sensível, mas eu queria saber aqui se alguém dos nossos colegas é casado com separação total de bens?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Sempre.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sempre? Pois é, eu tenho clientes que chegam... (Risos.)
Eu tenho clientes que...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele falou: "Não sei".
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Não sei? (Risos.)
Eu não vou nem lhe perguntar, Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sempre, porque isso é o que permite que as pessoas briguem menos depois. Em vida...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Depois, em vida?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... eu espero ganhar da minha mulher muitos bens de presente. (Risos.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Mas, venha cá, a separação... Aí que está a pegadinha. Eu recebi clientes que, depois da morte do cônjuge, filhos... Davi, você é... Presidente, o senhor é casado com separação total? Pois é, mas aí sabe o que aconteceu?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estou nessa tese do "não sei" do Portinho. (Risos.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não, eu falei "sempre".
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sabe qual é a pegadinha? A pegadinha é a seguinte: a separação...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Eu já estou no quarto. (Risos.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Pois é, mas, se você morrer, você sabe o que acontece, não é?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Sei.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Pois é, mas há clientes que chegam, herdeiros do primeiro casamento, o pai ou a mãe fizeram o segundo casamento, contraíram novas núpcias com separação total de bens, aí os herdeiros acham, os filhos acham que está tudo o.k. O que acontece quando está tudo o.k.? Aí ocorre o evento morte, e os herdeiros da família anterior aparecem: "Doutora, meu pai ou a minha mãe era casado com separação total de bens, e a cônjuge sobrevivente é herdeira". A pessoa que sobreviveu é herdeira e vai concorrer com os herdeiros, com os filhos. E aí eles aparecem se descabelando. Por quê? Porque a separação total de bens vale apenas - apenas - e tão somente para o caso de separação ou divórcio, mas a pessoa continua herdeira - ela continua herdeira.
Então, muita gente faz esse acordo antinupcial e fica rindo...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Pode ser ele também.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Ele ou ela, independe.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Você falou: "Ela continua herdeira", pode ser ele também.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Pois é, mas tem muito homem...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para registrar que ainda não começou o debate da Comissão.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É, mas o bicho vai pegar aqui - vai pegar -, porque já tem gente... Eu até tive que chamar o Mario Delgado para uma live, porque começaram a falar que eu era contrária às viúvas...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... mas, enfim. Sabemos que teremos uma... E minha mãe ficou viúva muito cedo, sou muito favorável a viúvas e viúvos, tá?
Então, para que as pessoas entendam um tema tão complexo, nós precisamos nos debruçar aqui. Então, tamanha é a minha alegria em poder participar deste momento único, porque acabamos de reformar o Código Civil, mas é necessário reformá-lo e atualizá-lo, como é o caso do Código Comercial, que o nosso querido Senador Pedro Chaves trouxe e terminou o relatório, Senador Davi, mas nós não avançamos. E até procurei Fábio Ulhoa e o próprio Ministro Humberto Martins, que trabalharam na reforma e que disseram... Eles que trabalharam naquela ocasião e consideraram que o próprio código deles estava muito extenso, nada pragmático. Precisamos, sim, melhorar a nossa legislação.
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Então, é um prazer estar aqui. Eu agradeço imensamente a indicação. E que tenhamos sucesso com a necessidade do que precisa o povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Senador Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Muito bem, Senador Otto Alencar, que tão brilhantemente nos presidiu pela manhã, em uma sessão histórica da CCJ, e já assume agora mais uma missão.
Meu caro Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, queria agradecer-lhe a confiança no nosso trabalho para que possa subsidiar a sua Presidência também com a nossa atuação. Não tenho dúvidas de que não poderia estar em melhor situação, em melhor condução do que a sua. Então, espero que sejam poucas as oportunidades que eu tenha de substituí-lo, porque eu sei que você vai estar dedicado integralmente a essa tarefa, porque você traz com ela não apenas a letra fria da lei, mas, quando defende aquilo em que acredita, o faz muito bem-feito. E aqui há muito mais do que letras jurídicas; há a sua sabedoria e a sua sapiência. Aqui tem seu coração dentro desta Comissão, dentro deste trabalho.
Então, foi por isso que eu aceitei o convite. E sei que aprenderei muito também estando ao seu lado aqui nesta Comissão. Sou formado nos bancos de Direito da Universidade Federal da minha querida Paraíba, com pós-graduação em Direito do Consumidor pela Universidade de Granada, na Espanha, mas a vivência aqui, absolutamente, nos traz uma convicção muito forte daquilo que a gente faz. E estar neste Código Civil é algo que também me realiza como advogado que sou, como jurista que me formei. A política nos deixa um pouco longe desse exercício, mas, estando do outro lado da banca, que é a banca do legislador, a gente consegue fazer com que esses sonhos também e esse conhecimento que a gente adquiriu possa ser usado para transformar vidas e transformar a realidade, porque é disso que o Código Civil trata. O Código Civil trata da vida, do que está ali entre a certidão de nascimento e a certidão de óbito - o Código Civil trata disso. Aliás, antes da certidão de nascimento, ainda na concepção, o Código Civil já trata desses temas; e, após a certidão de óbito, também na sucessão, o Código Civil vai além. Então, é essa beleza, Otto, de saber que aqui nós vamos estar lidando com a vida.
É por isso que três pontos, Senador e Presidente Davi, são essenciais, e rapidamente direi que eles irão nortear este trabalho, no meu ponto de vista - pelo menos é assim que chego. Primeiro, quero dizer que chego também com a mente aberta para convencer e ser convencido, Senadora Tereza. Tem ideias de que eu compartilho que estão no Código; tem ideias de que eu já observei que eu tenho uma certa divergência, mas com a mentalidade, Senador Veneziano - escolhido Relator também pelo brilhantismo da sua verve, do seu conhecimento, somará muito a esta Comissão -, e eu tenho certeza de que todos nós estamos com essa mentalidade, de convencer e ser convencido.
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Eu não sei se o Senador Davi fez referência, mas o Presidente Rodrigo Pacheco já nos ajudou bastante na sua fala inicial, quando ele disse que apesar de ter assinado o que veio da Comissão de Juristas, ele já não concordava com tudo que estava ali. Então não vamos ter nenhum constrangimento em tentar conduzir, trabalhar. E eu já tive essa conversa inclusive com o Senador Rodrigo Pacheco.
Para concluir, quero dizer que segurança jurídica é algo que tem que estar na linha de ação. A gente vive num país que tem na insegurança jurídica um grande desafio para quem quer investir, para quem quer contratar, para as relações do dia a dia.
Temas como as novas tecnologias hoje permeiam todas as esferas da nossa vida. As novas tecnologias estão aí, no lado profissional, no lado familiar, no lado político, nas tecnologias de saúde, para cuidar da vida, educação. Então acho que as novas tecnologias terão também esse protagonismo nessa discussão, para que a gente tenha uma legislação alinhada com os desafios e com as demandas do mundo contemporâneo.
Para concluir, já começando trabalhando, viu, Presidente Rodrigo Pacheco? Meu caro Presidente Davi, que estava ali num diálogo, quero reforçar também a sua confiança nesse trabalho. Acho que esse código tem muito a ver, Davi, com a produção de consensos.
E das missões que eu tenho recebido de você, nas relatorias desta Casa, o Senador Otto Alencar sabe e tem acompanhado de perto, a gente tem conseguido produzir consensos em temas extremamente desafiadores. Lei do Devedor Contumaz, por exemplo, ser votada por unanimidade do Plenário. Recentemente agora, a instalação de farmácias em supermercados, que era uma briga fratricida entre os dois setores, votada por unanimidade na CAS. Outros tantos temas que nós enfrentamos, tivemos essa habilidade de permear consensos, buscar soluções mediadas e aprovação, que é uma experiência que eu trago do CPC. Eu tive e serei talvez um dos poucos Parlamentares que tiveram oportunidade de atuar na reformulação do novo Código de Processo Civil, enquanto Deputado, na Câmara dos Deputados, e agora, como Senador, do novo Código Civil, duas das principais leis infraconstitucionais do Brasil.
E dizendo que já começava a trabalhar, enquanto o Senador Davi falava sobre os prazos, a assessoria já trouxe aqui. E para dar conhecimento dos prazos para a imprensa e para as assessorias que cobrem, Senador Rodrigo Pacheco, caso tenhamos os prazos quadruplicados, primeiro, o prazo de emendas, se for seguir o prazo de agora, vai até dia 22 de outubro, está certo? Teremos esses prazos. Eu não sei se o Presidente Rodrigo Pacheco está com esses prazos aí também ou não. Quer se reportar a eles?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós temos aqui, pela assessoria, os eventos dentro da normalidade do prazo da Comissão, que eu particularmente acho, não sei se todos comungam, considerando a complexidade do tema, a quantidade de artigos, a quantidade de conceitos, eu acho que dois meses é um período muito curto para que seja feito, a menos que a gente fique aqui com reuniões diárias. E o Relator já balança a cabeça que não, que não concorda com essas reuniões diárias. Eu também não, viu, Senador Veneziano e Senador Efraim.
Então eu sugiro, Senador Efraim, se V. Exa. também concordar, e os demais membros, que possamos fazer, desde já, a propositura ao Plenário para que esta Comissão temporária tenha os prazos quadruplicados, e que tenhamos um prazo de oito meses, sem prejuízo eventualmente de uma antecipação. E será o esforço de todos nós que possamos fazer a antecipação. Mas que tenhamos esse prazo quadruplicado, para que possamos ter o tempo necessário para poder refletir sobre todos os temas.
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E, desde já, também, já que me permitiu aparte, Senador Efraim, a sugestão, a partir dessa quadruplicação dos prazos, sobre se poderíamos fazer reuniões semanais. E aí fica a critério também da Comissão o melhor dia, considerando as muitas atividades que aqui temos também, rotineiras e ordinárias, do Senado, e o horário. O dia e o horário para que façamos reuniões semanais do Código Civil, sem prejuízo também de audiências públicas, que possam ser feitas em momentos excepcionais também, com membros, com juristas, porque eu acho que é muito importante trazer a sociedade civil, a academia, o direito para dentro do Senado para debater esse projeto.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito.
Então, só para... Presidente, acho até bom esclarecer... Com os prazos quadruplicados, o parecer final estaria previsto para se encerrar no início de julho do próximo ano. Seria essa a perspectiva de trabalho da Comissão com o Relator.
E encerro - viu, Portinho? Davi? - para entrar na linha de como o Código Civil tem entrado nessas relações pessoais, tem uma brincadeira que dizem que se... Tem uma brincadeira, para acabar a confusão, que se aplica a como esse Código Civil interfere na vida das pessoas. Um cidadão disse ali que ele está devendo... E o superendividamento das famílias faz parte de um tema que tem que ser tratado. E ali, eu dizia, tem um cidadão que disse: "Eu estou devendo tanto, devendo tanto, que chamei a mulher de meu bem, o banco veio e tomou". (Risos.)
Então, acho que a gente tem muitos desafios pela frente.
Parabéns ao Plenário e a toda a Comissão!
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Senador Relator, o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Querido Presidente, os meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa..
E, para não me distanciar das congratulações que a V. Exa. foram reservadas, com toda a razão, eu o saúdo pela condução, pela firme disposição ao tratar sobre a matéria a que demos cabo na manhã, tarde de hoje relacionada à PEC 3, que, por força do número final, já disse tudo do posicionamento do Senado. E V. Exa. teve um papel definitivo ao lado do Presidente Davi Alcolumbre, com todos os devidos cuidados, mantendo a tramitação, o que para alguns nem precisaria, diante daquilo que ficou patente de infelizes decisões adotadas, mas isso é fato consumado. Não precisamos mais nos reportar à mesma.
Minhas saudações, Presidente Otto.
Quero abraçar o Presidente Davi, saudar o meu estimado amigo e colega de, não vou dizer priscas eras, porque não são priscas eras, mas de pelo menos 11 anos de convivência que vem desde a primeira experiência que tanto V. Exa. como eu próprio tivemos na condição de Deputados Federais que fomos em 2014, tendo também, de já, a oportunidade, ao conhecê-lo, de, modestamente, ladeá-lo na condição de Vice-Presidente, como modestamente estive durante quatro anos. Quem sabe um dia (Risos.)... possa estar na condição de presidir algo, sendo ladeado por V. Exa. Não tenho esses merecimentos, de já posso garantir aos que nos ouvem e nos veem.
O senhor sabe da minha estima, do meu carinho, do meu reconhecimento, que é, de fato, Presidente Davi, Presidente Otto, meus companheiros, Senadora Soraya, meu estimado amigo Senador Carlos Portinho, minha Senadora Margareth, Senadora Tereza, Senador Moro, Senador Omar, os que estiveram entre nós, Senador Beto.
Deputado Marcelo Ramos, meus cumprimentos pela sua presença entre nós.
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Nesses seis anos e oito meses de experiência parlamentar, Senadora Tereza, V. Exa., decerto sem desconhecer as grandes participações, qualificadas participações de homens e mulheres que neste Colegiado presentes estão - inclusive, saudosamente, três que se despediram de nós em razão do período da covid -, subscreve, na condição autoral, importantíssimos projetos de todas as naturezas. Eu aqui não vou sair fazendo menções, mas V. Exa. bem sabe o quanto tem colaborado, sob esse aspecto do legislador que é e sob o aspecto do político, do tamanho da importância do homem público, do político Rodrigo Pacheco na quadra atual e na quadra mais recente.
Meu reconhecimento profundo ao seu literal tamanho, à sua formação jurídica: experimentado, inobstante a pouca idade; um profundo e dedicado profissional, catedrático profissional da área do Direito, com a experiência que vem das nossas Minas Gerais, com a profunda relação e articulação que conquistou como um membro do conselho federal da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil.
V. Exa., mais uma vez, haverá de ter, como colaborador, até porque também é do seu perfil... O Senador Efraim se despede, e estaremos lado a lado falando mais facilmente a mesma linguagem, o "paraibanês"! Ao lado do Senador Efraim, que é outro jovem Parlamentar, mas com uma carga de experiência - quatro vezes Deputado Federal -, vitorioso, principalmente, além da sua competência, pela sua perseverança ao mandato senatorial, aqui - nada além do que nós já sabíamos - também subscrevendo grandes conquistas para o Senado, para o país e para o nosso estado, vamos estar nesse tripé... Não num tripé, mas neste Colegiado, fazendo o nosso devido trabalho.
Então, em minhas saudações, eu agradeço igualmente, Senador Presidente Davi Alcolumbre, pela lembrança que o Senador Rodrigo fez, sugerindo-nos, a Efraim e a nós, na condição de, parceiramente, fazer esse trabalho, Vice-Presidência e relatoria. Evidentemente, é mais uma oportunidade para que nós nos debrucemos, para que nós voltemos a estudar - e digo isso com muita humildade. É uma oportunidade para que tenhamos nós, em razão de um certo afastamento em face ao que a política e os nossos mandatos nos conduzem, absorvendo-nos quase que à completude, uma oportunidade como essa, que é a de poder voltar muito mais aos estudos, dedicando-nos a essa temática de supina importância.
Eu agradeço a todos.
Estaremos aqui determinados. Acho prudência e responsabilidade, antes mesmo que eu falasse assim, sugerisse... V. Exa. tem o alcance de entender que o tempo exíguo de 60 dias regimentais não nos seriam suficientes. Estamos dedicados a outras obrigações parlamentares, e, como sabedores também, obrigações que nos são reservadas às nossas realidades em nossos estados.
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É mais prudente e de maior responsabilidade, para que tenhamos a oportunidade ou as oportunidades de ouvirmos, de trazermos de volta as presenças daqueles e daquelas que foram responsáveis pelo primeiro grande estudo apresentando o anteprojeto para que depois ganhasse vida na forma do Projeto de Lei nº 4; para que nós tenhamos as nossas audiências; para que nós nos reportemos à sociedade civil; para que nós estejamos, enfim, abertos a uma construção que se aproxime da realidade dinâmica dos nossos dias, essa realidade dinâmica que nos cobra a atualização do Código Civil.
Então, muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente Davi Alcolumbre - até porque também sei que passou pelo seu crivo -, Presidente Otto Alencar, e, evidente, a todas as companheiras e companheiros que, de forma muito carinhosa, reservaram-nos, ao Senador Efraim e à nossa Comissão, parceiros da Presidência, da qual estará à frente o nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
Muito grato a todos.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço ao Senador Veneziano, parabenizo-o pelas suas colocações e passo a palavra ao Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, muito rapidamente, quero felicitar o Senador Rodrigo Pacheco pela Presidência; também o Senador Efraim pela Vice-Presidência e o Senador Veneziano pela relatoria. Quero felicitar também o Presidente do Senado Federal pela iniciativa e concordar com essa questão do prazo estendido. Vamos lembrar que o último Código Civil passou mais de 32 anos em tramitação. (Risos.)
Não sigamos o exemplo, mas, como se diz, nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Dois meses são algo absolutamente desarrazoado e, de outro lado, também gera intranquilidade na sociedade, porque a sociedade tem que participar.
Quero cumprimentar também o Presidente da Mesa também pela Presidência, hoje, da CCJ, onde foi rejeitado aquele projeto, como foi aqui convencionado por todos os membros da CCJ e, lembrar - não é, Senador Pacheco? - que o debate do Código Civil tem uma história na Casa do Senado, com o famoso debate de Ruy Barbosa com o Senador Carneiro Ribeiro em cima do Código de Clóvis Beviláqua, que acabou sendo aprovado em 1916.
E penso que o tempo de tramitação é importante para o amadurecimento, para sair um bom produto, porque a minha avaliação sempre foi também de que o Código de 1916 tecnicamente era superior, é superior ao atual Código Civil. Talvez o trâmite de 30 anos ali tenha feito com que o projeto original tenha perdido no caminho muito da sua característica, muito da sua qualidade, muito da sua técnica, enquanto que o de 1916, embora tenha tido uma tramitação também longa, talvez por ser de uma outra época, por termos gente como Ruy Barbosa e Carneiro Ribeiro, e vir o projeto de Clóvis Beviláqua, um dos maiores juristas brasileiros, tenha propiciado essa qualidade.
Mas fico também feliz em ouvir de V. Exa., acho que isso é importante, porque já quando tramitava na Comissão de Juristas, eu recebi uma série de provocações da população, reclamando já do conteúdo do anteprojeto. Eu sei que o trabalho foi de qualidade, mas um Código Civil tem muitas... dá azo a muitas divergências, e uma delas é essa questão que foi mencionada aqui da herança do cônjuge.
Eu sempre dizia ali para quem me provocava: "olha, isso ainda vai tramitar no Senado, e vai ter um espaço amplo para discussão junto à sociedade, e a sociedade vai poder ser ouvida", porque, de fato, são questões aí cruciais, que interferem na vida dos indivíduos, no cotidiano - regime de casamento, regime sucessório, contratos, regime de propriedade. Então, são temas muito sensíveis.
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E esta Comissão, Senador Pacheco, tem que estar aberta para ouvir - eu sei que essa também é a característica de V. Exa. - todas as ponderações da sociedade. É um trabalho hercúleo, não invejo o trabalho da Presidência, porque sei que vai ser bastante difícil esse trabalho, mas o resultado final pode ser algo extremamente positivo.
Então, desejo sucesso a esta Comissão. Vou buscar contribuir da melhor forma possível, reservando também o fato de que, apesar da qualidade do trabalho dos juristas, eu tenho também algumas divergências pontuais em questões centrais.
Eu queria só finalizar aqui, porque ficou parecendo algo diferente, dizendo que eu sou casado em comunhão parcial de bens. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Espero que seja preservado esse regime matrimonial no código - brincadeira aqui com o nosso colega.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Tereza.
O Presidente está me dando pressa aqui, porque ele vai para o Plenário.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Quero só parabenizar e dizer que não poderia estar em melhores mãos, Senador Rodrigo Pacheco; parabenizar também a indicação do Vice-Presidente, Senador Efraim; do Relator, nosso querido Veneziano. Eu fiquei surpresa e agradeço a indicação, porque tenho certeza de que - sou engenheira agrônoma - vou aprender muito aqui e também vou poder colaborar, com os anos de vida e com a minha experiência de vida, com o Código Civil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não havendo nenhum outro Senador para usar a palavra, está encerrada esta sessão.
(Iniciada às 15 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 21 minutos.)