01/10/2025 - 31ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:32 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 31ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição e Justiça da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª legislatura. Proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 30ª Reunião, Extraordinária. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação de sete itens. Pergunto ao Senador Flávio Bolsonaro, que é o Relator de um projeto do Senador Fabiano Contarato que teve encaminhado um requerimento para uma audiência pública, da Senadora Mara Gabrilli e da Senadora Eliziane Gama, se será possível apreciar o requerimento, ou se V. Exa. deseja que a matéria seja avaliada hoje. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, bom dia; bom dia a todos. Sendo bem franco, Presidente, o tema do projeto de lei do Senador Contarato é um assunto sobre que eu acredito que todos já têm opinião formada. Na verdade, eu sou a favor da redução da maioridade penal, o que seria para mim o ideal. Em algum momento, eu acho que o Congresso vai ter que enfrentar esse tema no Plenário, positivamente ou negativamente. O projeto do Senador Fabiano Contarato faz uma coisa intermediária, ele aumenta a possibilidade de penas para as sanções a menores infratores. E aí há o requerimento das duas Senadoras. A Senadora Mara Gabrilli me ligou, perguntando se eu poderia fazer audiência pública. Eu falei, "Senadora, o autor do projeto é o Senador Fabiano Contarato, converse com ele. Da minha parte, eu não vejo problema". Eu entendo Senadores que queiram discutir mais determinados assuntos, mas com toda a franqueza, Presidente, eu, como Relator, não vejo a necessidade de se fazer uma audiência pública sobre o tema, porque, assim, nada vai somar na instrução do meu relatório. Agora, em respeito às Senadoras autoras do projeto - eu até conversei com a Secretaria da Mesa -, eu sugeriria que o próprio autor conversasse - o autor do projeto, Contarato - com as Senadoras. Se não houver problema, e em ele dizendo que não há problema, eu só quero adiantar também que eu não vou presidir uma audiência pública como essa. Se as autoras do requerimento quiserem presidir a audiência pública, ou o próprio autor do projeto quiser presidir esta audiência pública... até porque a relação dos convidados são pessoas que, obviamente, são contra o tema. Quer dizer, o tema é tão conhecido, tão debatido, que, dependendo de quem você está indicando, você já sabe como é que eles vão se posicionar aqui. Então, assim, eu não vou ser convencido nesse tema, especificamente. Eu deixo a critério de V. Exa.: se quiser retirar de pauta, ou então, esperar que o Senador Fabiano Contarato chegue, já que ele deu presença aqui no painel, para que ele dê a condução...
09:36 R	Então, em respeito ao autor do projeto e aos autores do requerimento de audiência pública, eu peço a V. Exa. que sobreste por enquanto essa decisão, e, se ninguém chegar, a gente pode retirar de pauta até que se chegue num consenso ou não. Da minha parte, se quiser votar o requerimento aqui agora nominalmente, para ver quem é a favor e quem é contra, também não me oponho. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, o senhor me permite... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio, eu vou aguardar a presença do Senador Fabiano Contarato. Essa matéria já foi apreciada na Comissão de Direitos Humanos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ela já veio aqui para a Comissão de Constituição e Justiça, foi retirada de pauta, e me parece uma matéria já madura... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mais uma coisa, Presidente, se me permite um aparte: na Comissão de Direitos Humanos, em que eu fui Relator dessa matéria também, eu levantei a questão de esse projeto não passar pela Comissão de Segurança Pública, que, obviamente, pelo tema, teria que passar por lá. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sem dúvida. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E eu concordei com o Senador Fabiano Contarato no sentido de que não passasse pela Comissão de Segurança, para que não atrasasse ainda mais o andamento desse projeto, para que, na sequência, esse projeto fosse direto a Plenário. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. Eu vou aguardar... Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Permita-me uma sugestão de encaminhamento. Eu me disponho a presidir uma audiência pública sobre o tema na próxima terça-feira, se V. Exa. designar, para que a gente possa, já na quarta, retomar a pauta e votação. Eu não vejo problema em fazer audiência pública desde que ela aconteça na próxima terça-feira. As pessoas vão fazer a exposição das suas razões... É um tema que o Brasil discute há muito tempo: como enfrentar a questão de atos infracionais praticados por adolescentes, e cada vez mais graves e cooptados por facções? Então, se V. Exa. entender por essa condução, na terça-feira, estou à sua disposição para presidir uma audiência pública sobre o tema para que, na quarta, a gente o retome. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se o Senador Flávio Bolsonaro concordar, eu vou colocar o requerimento em votação, aprova-se o requerimento, audiência pública na terça e votação na quarta, como um dos itens principais da pauta. Concordam? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele vai presidir, vai presidir. O Senador Alessandro Vieira será o Presidente da audiência pública na próxima terça-feira, às 9h. (Pausa.) Pode ser à tarde. De manhã, já tem uma reunião marcada. Então, pode ser às 14h, terça-feira, audiência pública, e, na quarta-feira, será um dos itens da pauta a ser votado. Em votação o requerimento que está sendo proposto pela Senadora Mara Gabrilli e pela Senadora Eliziane Gama. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Audiência pública, às 14h da próxima terça-feira, e votação na quarta-feira, como um dos principais itens da pauta para votação, sob a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 4809, DE 2024 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência. Autoria: Comissão de Segurança Pública Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, com 9 emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 3. Observações: - Em 27/08/2025, foram recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sergio Moro; e a Emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato. O Relator é o Senador Alessandro Vieira, a quem eu passo a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, este projeto já teve seu relatório lido. É um projeto que trata do endurecimento penal, alinhado com aquilo que a Casa vem fazendo ao longo dos últimos anos, procurando dar uma resposta legislativa, particularmente para crimes praticados com violência. Foi concedida vista coletiva, salvo engano a pedido da Liderança do Governo, e a gente espera ter a oportunidade agora de, efetivamente, votar e aprovar este projeto, que é fundamental para que o Estado brasileiro consiga dar passos seguros no sentido de combater de forma efetiva o crime violento no Brasil.
09:40 R	E aproveito, Sr. Presidente, para comunicar aos colegas que, na próxima semana, teremos a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai cuidar de analisar o crime organizado e facções no Brasil. Essa Comissão está pendente apenas de indicação e peço o apoio de V. Exa., indicação dos integrantes do PSD e do PP, para que a gente possa dar partida nisso, que é importantíssimo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concedo a palavra a V. Exa. para o seu relatório. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O relatório já foi lido, acho que é para encaminhar para voto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já foi lido. Em discussão a matéria. Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, eu acho que esse projeto atende aos anseios da sociedade para dar uma resposta à escalada que a gente tem visto do crime organizado e do crime violento no país. É um projeto que foi feito na CSP, projeto bem construído, com várias colaborações de integrantes da CSP, inclusive aqui do Senador Flávio Bolsonaro. Foi bem relatado pelo Senador Alessandro Vieira, que acolheu algumas sugestões muito pontuais que nós realizamos. Agradeço ao Senador por isso. E, no fundo, não tem mágica para enfrentar a criminalidade. Não existe nenhuma medida legislativa que possa ser aprovada que vá resolver todos os problemas, até porque não é uma questão só de lei, é uma questão de aplicação da lei, e isso envolve uma atuação cotidiana das forças de segurança, seja policiais, também as forças preventivas. Isso envolve também uma administração da Justiça diferenciada, que seja sensível à problemática da escalada da criminalidade. Mas é inegável que esse projeto é um passo na direção certa, especialmente ao regulamentar, fazer alterações na parte de regime de cumprimento de pena - pena já superior a seis anos passa a ser cumprida em regime fechado, isso é importante no nosso país -, ao estabelecer também que só pode haver progressão de regime para quem for condenado por crime de organização criminosa se houver a demonstração de que não existe mais esse vínculo associativo. Ou seja, enquanto houver o vínculo associativo, a pessoa é membro de organização criminosa, por que se vai conceder a ela progressão de regime? Ele é condenado lá, vamos supor, a 16 anos, se ele ficar membro do PCC, enquanto ele ficar membro do PCC, ele tem que ficar todo o tempo na cadeia. Ele tem que fazer uma escolha de vida de deixar o mundo do crime. E aí, sim, ele merece ter um benefício prisional de ir para um regime menos gravoso. Agora, é preciso também que os juízes apliquem a legislação. Nós aprovamos aqui ano passado a obrigatoriedade da volta do exame criminológico para a progressão de regime e, ao que me consta, isso não vem sendo aplicado com o necessário rigor pelo Judiciário. Aliás, parte do Judiciário entende que tem que ter uma política de celas abertas. E, a meu ver, isso é absolutamente equivocado, considerando a realidade brasileira.
09:44 R	Do outro lado também, registro aqui um ponto importante: da previsão de regras mais rigorosas para decretação da prisão preventiva, deixando abertas maiores possibilidades da sua decretação, inclusive talvez aqui contribuindo para fechar uma porta em relação à audiência de custódia. Nós já aprovamos projeto nesta Casa para tornar mais rigorosa, para dificultar a soltura em audiência de custódia de criminosos perigosos, de criminosos em relação aos quais haja elementos que apontem habitualidade delitiva, reiteração delitiva, ou de pessoas que já tenham sido liberadas anteriormente em audiência de custódia. Então, é um projeto positivo, projeto que pode aí contribuir para a melhoria da segurança pública deste país. Eu entendo, particularmente, que mudanças na legislação infraconstitucional são muito mais relevantes hoje do que mudanças na Constituição. A própria PEC da segurança que tramita lá na Câmara dos Deputados pode ter até elementos positivos, mas o que a gente precisa mesmo é mexer na legislação infraconstitucional e na nossa prática do dia a dia. Hoje, essa PEC está com a relatoria do Deputado Mendoncinha, que é do União Brasil, que está tentando melhorar o texto para chegar aí a um bom resultado. Enfim, há muito a fazer nesta matéria e há um anseio geral da sociedade para que haja mais rigor no tratamento da criminalidade. Não podemos concordar com essa visão, que a meu ver é predominante no âmbito do Governo Federal, de o criminoso ser uma vítima da sociedade. Aliás, nós temos ouvido aí há quantos meses se falar que vai ter um projeto antimáfia a ser apresentado que não vem, porque tem contradições e divergências dentro do próprio Governo. Sobre a própria questão da audiência de custódia, se me permite aqui, Senador Otto Alencar, nós aprovamos aqui medidas para tornar mais rigorosa a soltura, para evitar a soltura - são 40% -, projeto que foi apresentado pelo então Senador Flávio Dino no curto período em que ele ficou no Senado. Quando deixou o ministério e antes de assumir o Supremo Tribunal Federal, ele preparou um projeto, eu relatei esse projeto, que foi aprovado aqui à unanimidade. Sabe por que esse projeto não anda na Câmara dos Deputados? Porque o Ministro da Justiça atual, Ricardo Lewandowski, é contra, pois ele é contra dificultar solturas em audiência de custódia. E aí fica muito difícil, vejam, quando o Ministro do atual Governo atua contra um projeto que foi feito pelo Ministro da Justiça anterior do mesmo Governo. É a única explicação que eu vejo para esses projetos que tornam mais difícil a soltura em audiência de custódia não chegarem a um término. Já foi aprovado na Câmara... Aqui, no Senado, a gente tem dificuldade, a base do Governo gera dificuldade muitas vezes, mas nós aprovamos aqui no Senado com o apoio da base do Governo o projeto, que está lá na Câmara e não é aprovado. Qual é a mão invisível que está trabalhando contra esse projeto? É a do atual Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Aliás, foi ele que implementou a audiência de custódia lá atrás, sem que houvesse previsão legal. Ela não é um mal em si, é relevante que alguém que seja preso em flagrante seja levado ao juiz para que haja uma decisão se permanece ou não permanece preso, mas há necessidade de ajustes na estrutura legislativa que prevê essa soltura ou manutenção em prisão, porque hoje há uma soltura em excesso, de cerca de 40% dos casos. Então, mais esse projeto aqui ajuda a resolver o problema.
09:48 R	Vamos ver, no entanto, Senador Bolsonaro e Senador Alessandro Vieira, se o Governo vai apoiar isso para tramitação célere. Se o Governo quiser, aprova isso aí em uma semana; se o Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski quiser realmente resolver a questão da segurança pública e diminuir a soltura em audiência de custódia, é só abraçar esse projeto ou abraçar o projeto do Dino, que está lá na Câmara. Por que não abraça o projeto do Dino, que é do colega dele? Ao contrário, é contra. É isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, bom dia. Eu ouso dizer que esse texto, assim que entrar em vigor na nossa legislação, vai ser um divisor de águas na segurança pública do Brasil. E eu vou explicar por quê, rapidamente, aqui, nos pontos principais que esse projeto altera. Ele foi feito por servidores da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, por magistrados que têm atuação também em varas criminais, apontando quais são os gargalos. E a ideia principal, Presidente, desse projeto, que está assinado pela Comissão de Segurança Pública e que, como o Senador Moro disse, foi feito a várias mãos, inclusive as minhas também - e agradeço ao Senador Alessandro Vieira pelo relatório -, é fazer algo que também é inédito, que é a compilação dos pontos principais em um único projeto de lei, para que tudo tramite em conjunto e seja aprovado ao mesmo tempo, para que diversas medidas entrem em vigor, uma complementando a outra, para que nós não caiamos nesse grande problema que temos hoje de vários projetos de lei que alteram o Código Penal, o Código de Processo Penal ou a legislação penal em geral, todos aguardando ou sendo apensados a um projeto de lei do Senador Sarney, que fazia uma grande reforma do Código Penal. Então, o Congresso acabou perdendo o timing de fazer essas alterações. Então, da forma como está colocado nesse projeto de lei, eu acredito que são os principais gargalos que nós temos hoje na legislação e que vão permitir que marginais perigosos fiquem de fato presos por mais tempo em função dos crimes que cometem. Por exemplo, Presidente, entre as principais mudanças desse Projeto 4.809, que a gente está chamando de pacote de anticrimes violentos, em primeiro, é com relação à audiência de custódia, porque cria-se aqui o instituto da conduta criminosa habitual. Então, numa audiência de custódia, um juiz, um magistrado vai ter mais um requisito para que, caso entenda que é útil para manter um marginal que comete crimes de forma reiterada, ele não tenha sua prisão relaxada e ele possa responder a esse crime preso, reduzindo drasticamente a sensação de insegurança, porque a gente sabe que não são raras as vezes em que um marginal é pego roubando um celular, é preso e, às vezes, no mesmo dia, é preso mais uma vez, roubando um celular. E parece ser um crime pequeno, Presidente, mas não é, porque, não raras vezes também, um simples furto de celular evolui para um latrocínio, para um roubo seguido de morte, por qualquer razão. Nós vimos recentemente aquele caso em São Paulo de um ciclista: o marginal chegou para roubar o seu celular, acho que ele nem entendeu o que houve, e tomou um tiro, e veio a falecer, algo que chocou todo o nosso país.
09:52 R	Uma outra coisa que se altera aqui, e que eu acho importante, é o que cria o crime autônomo do uso de fuzil, por exemplo. Isso aqui é uma resposta ao entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de absorver o crime de porte ilegal de fuzil pelo crime de tráfico de drogas. Qual foi a decisão do STJ? Alguém foi preso por tráfico de drogas, foi preso portando um fuzil, ilegalmente, é óbvio. E, em vez de ele responder pelos dois crimes, ele responde só pelo crime de tráfico de drogas com o agravante de estar usando esse fuzil, porque o STJ entendeu - pasmem, senhoras e senhores - que esse é um instrumento de trabalho de um traficante. Não, e o pior é que é sério. Então a gente cria esse crime autônomo de uso de fuzil, porte de fuzil, ilegal, de 10 a 20 anos, e também cria o aumento da pena do crime de comércio internacional dessa arma de fogo de uso de calibre proibido, com a pena de 16 a 24 anos, sendo hoje de 8 a 12 anos. Então a gente está majorando essa dosimetria. Cria-se também o crime autônomo de roubo de carga, com previsão de pena de 6 a 12 anos, mais um crime que, muitas vezes, é enquadrado de uma forma mais branda pela legislação. Um outro ponto, aumenta-se a pena do roubo cometido com violência. Então, se ocorre lesão corporal grave, a pena passa a ser de 10 a 20 anos, atualmente ela é de 7 a 12 anos. Nova causa de aumento da pena de crime de extorsão ao se impor a contratação de serviços ou aquisição de mercadorias. Isso aqui é a principal atividade das milícias hoje em dia. E aqui também, com relação à milícia privada, há um aumento da pena para reclusão de 6 a 12 anos, com essa nova alteração que nós também estamos fazendo nesse texto, com o regime inicial do cumprimento de pena, para quem for condenado a 6 ou mais anos, começando a cumprir essa pena em regime fechado. Atualmente, a partir de 8 anos é que se inicia o cumprimento da pena em regime fechado, e, como a gente está mudando essa dosimetria para crime de milícia privada, qualquer miliciano que for condenado por esse crime vai começar a cumprir a pena em regime fechado. Um outro ponto importante, a resistência qualificada. Amplia-se o conceito para que sejam enquadradas situações como uso de barricadas ou uso de terceiros como escudo humano, que hoje a pena é de um a três anos, ou atear fogo em obstáculos, que hoje é uma pena de dois a quatro anos. Então isso aqui virou uma prática, infelizmente, comum também em todo o país, nessa nova modalidade de prática de crimes por organizações criminosas de domínio de território. Um outro ponto importante, quando o crime de resistência à execução do ato legal é cometido com violência, o infrator vai responder também pela violência, o que não ocorre hoje. Para o crime de receptação, que foi aqui alterado pelo Relator, o Senador Alessandro Vieira, o aumento da pena para dois a seis anos, que atualmente é de um a quatro anos. Então são medidas que, em sendo aprovadas de maneira conjunta, eu não tenho dúvida de que vão manter esses marginais perigosos, desde o momento em que são presos, para que não sejam colocados em liberdade, e também terão penas muito maiores para cumprirem, o que eu não tenho nenhuma dúvida que vai inibir e muito esses crimes violentos em todo o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Rogério Carvalho com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, cumprimento todos os Senadores aqui presentes.
09:56 R	Ouvindo aqui toda a leitura do relatório e as explicações do Senador Flávio Bolsonaro, eu me sinto contemplado com o debate. Veja, o debate, quando ele é feito sobre aquilo que está posto, e a gente não fica fulanizando este versus aquele e vai para o objeto, acho que a gente tem uma vantagem enorme na construção de entendimento. Então, hoje nós temos um entendimento sobre a pertinência, sobre a relevância desta matéria, porque, na medida em que você inova e cria novos institutos, seja em que setor for, ao longo do tempo você precisa aperfeiçoar e trazer os casos concretos para dentro da norma, para que ela seja aplicada com menos discricionariedade. Parte de um problema que a gente vive na aplicação da lei, inclusive na normatização ou na concessão, ou no estabelecimento de regras, ou mesmo de normatizações, ou mesmo de concessão de licença, seja lá em que área for, é o excesso de discricionariedade, e, na medida em que você vai aperfeiçoando, baseado numa experiência de vida real, você diminui essa discricionariedade. Aqui, também me chama a atenção a necessidade de diferenciar os tipos penais, porque, se você junta tudo, às vezes não cria e não dá a gravidade daquilo que fora cometido de forma criminosa. Ou seja: esse crime é mais grave; então, um traficante que, além de traficar, porta uma arma de uso exclusivo de determinados forças, ali tem uma série de outros componentes de agravo, o que, em si, deve ser considerada uma infração penal. Nesse sentido, Presidente, eu quero aqui me colocar favoravelmente ao texto e pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho. Não há nenhum outro Senador ou Senadora para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 4, da CCJ; 2, da CCJ; e contrário à Emenda 3. A matéria vai ao Plenário. Pergunto ao Senador Alessandro Vieira... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Presidente, primeiro, quero agradecer novamente a condução de V. Exa. e registrar que, mais uma vez, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado consegue a aprovação de uma matéria importante, em consenso entre a oposição e o Governo, uma demonstração de que é possível, sim, fazer boa política, desde que as pautas sejam de verdadeiro interesse do Brasil; e, segundo, pedir urgência para o Plenário, Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, só uma questão de ordem... Esse projeto já está com a urgência pronta, e eu falei ontem com o Presidente Davi, porque... E havia já um consenso de que, assim que fosse aprovado aqui na CCJ o relatório do Senador Alessandro Vieira, ele já pautaria. Então, ele se comprometeu a pautar já na terça-feira que vem esse projeto, e acho que não tem nem a necessidade de votar, porque, como tem essa urgência assinada pela maioria dos Líderes e já há esse compromisso do Presidente de pautar na próxima terça-feira, todos estamos contemplados aqui. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Bom, já que tem um requerimento de urgência, está dispensável, não é? O item... O Senador Sergio Moro.
10:00 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Não, só quero registrar aqui que não é a primeira matéria que a gente aprova em consenso. E a gente percebe que tem uma sensibilidade tanto da base do Governo como da oposição em relação à necessidade de endurecimento da legislação penal. Só que aqui me permito dizer novamente que parece que o Governo Lula padece de uma esquizofrenia, porque tudo que a gente faz aqui para endurecer a legislação não tem o apoio do Ministério da Justiça, né? Foi o projeto lá da audiência de custódia, que já foi aprovado, que já mencionei, inclusive, que era do ex-Ministro Flávio Dino, não tem o apoio lá do Governo para ser aprovado na Câmara. Vamos ver como é que vai ser esse projeto, ou se a gente vai encaminhar isso para Câmara e vai ficar lá tendo a oposição disfarçada do Governo. Porque na hora que vai para votar, a base do Governo é sensível. Ontem eu participei de um debate, na Globo News, com o Deputado Rubens Pereira. Parece que a gente concorda em tudo, inclusive na necessidade de endurecimento da legislação penal. Mas por que isso não é efetivado? Por que isso não vai adiante? Sinceramente, o que a gente vê é que, nos bastidores, o atual Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski tem, a meu ver, resistência em aceitar modificações no regime de audiência de custódia e trabalha contra. Não tem outra explicação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Amin e Senador Carlos Portinho também. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Em respeito... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele vai concordar comigo... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Em respeito ao meu decano... (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só queria pedir o aplauso de todos pelo aniversário da Senadora Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. (Palmas.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Acho que não exagerei, né? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Não poderia ter melhor intervenção. Quero elogiar o Senador Alessandro, todo o empenho também do Senador Flávio desde a Comissão de Segurança Pública. A gente precisa buscar aqui no Senado - e esse é um exemplo - o que nos une, né? O que nos divide tem muita coisa. Vamos deixar um pouquinho de lado e vamos para o que nos une. Esse é um projeto de segurança pública verdadeiro, que reúne diversas questões que no dia a dia das cidades tem sido um desespero para a população. A questão desse prende e solta, prende e solta, prende e solta dos crimes habituais, o Senador Flávio defendeu muito bem na Comissão de Segurança Pública e novamente aqui. Portar fuzil, uma discussão que... É tão comum o tema: se é de uso restrito, não pode estar nas ruas das cidades. Eu posso falar do Rio de Janeiro, que agora, há poucos dias, num domingo de sol, já anunciou o que será o verão se o Governo do estado não tomar atitudes com inteligência. Na questão da segurança pública, a gente pode botar cinco vezes mais recursos, mas, se a gente não tiver uma legislação mais rigorosa, um Poder Judiciário que cumpra a lei como ela está, da maneira como ela está e não como ele queria que fosse, e não tiver estratégia no combate por parte das forças de segurança - que não é só a polícia militar, é a polícia civil, é a Polícia Federal, é a Polícia Rodoviária Federal... O projeto trata aqui de roubo de carga, que também a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado em outro projeto trouxe o mesmo tema, que certamente vai cair, porque já está tratado aqui nesse, mas que é fundamental, são as nossas rodovias. Os crimes acontecem em rodovias federais que cortam o Estado do Rio de Janeiro, a Baixada Fluminense, principalmente, no caso do meu estado.
10:04 R	Então, se não tiver inteligência, mas se não tiver também uma lei mais rigorosa, mais clara, que não permita margem para interpretação de juízes que parece que não vivem nesse mundo, que pegam um cara com não sei quantos quilos de droga e soltam o cara no dia seguinte... Ninguém aguenta mais isso, a sociedade não compreende o Judiciário. É o que eu tenho dito: deixemos as outras questões do STF de lado, mas vamos encarar o Judiciário. E eu sou advogado. A sociedade não compreende o Poder Judiciário. Fato. Quando a gente fala em autocontenção, em autorreflexão, pelo amor de Deus, como é que pode soltar um cara que tem mais de 180 passagens por roubo de celular? Não precisava desenhar numa lei isso, mas o Poder Judiciário exige cada vez mais que nós desenhemos. Não é só legislar; é legislar e desenhar. Está muito bem desenhado esse projeto. Parabéns ao Senador Alessandro Vieira, que, aliás, faz jus aos elogios em todos os seus relatórios - quero deixar claro. Parabéns, Senador Otto, que o colocou em pauta; ao Senador Flávio, ao Senador Rogério Carvalho, que bem nos disse aqui o que nos une; aos Senadores Sergio Moro, Esperidião Amin, Izalci, a todos desta Comissão, Veneziano, que ajudaram a aprovar esse projeto. E vamos aprová-lo também no Plenário do Senado na semana que vem, para dar uma resposta clara, objetiva. E vamos pedir ao Presidente Davi Alcolumbre que converse com o Presidente da Câmara, Senador Amin, para que ele paute também lá o mais rápido, em regime de urgência lá, porque é fruto de consenso esse projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. A matéria está aprovada, com requerimento de urgência para o Plenário do Senado Federal. Recebemos várias mensagens de Câmaras de Vereadores e de Assembleias, e eu vou escolher uma para ler, a que vem da Câmara de Vereadores do Município de Restinga Sêca, no Rio Grande do Sul, pela qual o Sr. Presidente manda uma mensagem parabenizando a Comissão de Constituição e Justiça pela votação unânime na PEC da blindagem. É assinada pelo Presidente Mauro França da Costa e é de autoria do Vereador Abel Oliveira dos Santos. Eu faço esse registro porque foram várias mensagens nesse sentido e eu quero parabenizar os Senadores e Senadoras todos que nos ajudaram na aprovação dessa matéria. Vamos ao item 3. Ele é da relatoria do Senador Eduardo Braga, mas o Senador Eduardo Braga me ligou ontem à noite, dizendo que estava exausto depois de aprovar a proposta da reforma tributária, a 108, e que ele não tinha mais nenhuma condição de comparecer pela manhã no grau de exaustão em que ele estava e pediu para que o Senador Veneziano Vital do Rêgo pudesse, ad hoc, ler o relatório de um projeto de autoria do Senador Romário, que dispõe sobre o sistema braile nas campanhas eleitorais dos candidatos a cargos majoritários. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 528, DE 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. Autoria: Senador Romário (PSB/RJ) Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal. Eu acho que é um projeto meritório do Senador Romário. Eu passo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se o senhor me permite, o Eduardo Braga está explorando o Senador Veneziano, a quem ele declarou que faz discurso rebuscado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é. Senador Veneziano Vital do Rêgo. O relatório do Senador...
10:08 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, os meus cumprimentos. Bom dia a V. Exa., bom dia a todos os nossos companheiros e companheiras. Quero saudar efusivamente a nossa aniversariante, que Deus possa permitir bênçãos abundantes e dadivosas por um longo período de sua vida. V. Exa., Senadora Dorinha, sabe o quanto nós a estimamos e o quanto reconhecemos todos os seus predicados, como uma extraordinária mulher representante do dia a dia da política tocantinense e do nosso país. Nossas saudações, tudo de bom, saúde e paz. Presidente, quero agradecer a V. Exa. De fato, ontem à noite, ao término das nossas atividades bastante profícuas, quando nós entendemos a necessidade premente de avançar em relação à reforma tributária, estando à frente um grande colega que demonstrou nesses dois últimos anos um conhecimento de causa indiscutível, nosso Senador Eduardo Braga, ele me ligava, dizendo que tinha falado com V. Exa. e pedindo que nós pudéssemos, mesmo na sua ausência, ter a designação de um companheiro, e assim V. Exa. o fez. Eu fico feliz por essa deferência. Peço permissão à Presidência e aos meus companheiros para que partamos à leitura da análise. Cabe a esta Comissão, na forma do art. 101 do nosso regimento, opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por despacho da Presidência. Além do mais, como determina o art. 101, inciso II, alínea "d", do regimento, emitir parecer, quanto ao mérito, em matéria de direito eleitoral. No que diz respeito à constitucionalidade da proposição, verifica-se ser privativa da União a competência para legislar sobre direito eleitoral, nos termos do art. 22, inciso I, da nossa Constituição. Ademais, trata-se de matéria a ser veiculada por lei em sentido formal, por não se tratar de tema de competência exclusiva do nosso Congresso Nacional. Ainda sob o prisma da constitucionalidade formal, inexiste reserva de iniciativa sobre a matéria, de maneira que é constitucional a deflagração do processo legislativo por membro deste Congresso. Além do mais, a proposição atende plenamente ao requisito da juridicidade, ao inovar no ordenamento jurídico e ser dotada de abstração e generalidade. No tocante à regimentalidade, a tramitação do PLS também é isenta de quaisquer vícios. Por fim, quanto à constitucionalidade material, o PLS é igualmente hígido. Mérito. O próprio Código Eleitoral, de 1965, já traz em seu bojo normas aplicáveis ao exercício da cidadania do eleitor com deficiência visual, desde o alistamento até o voto. O vetusto diploma legal, por exemplo, em seu art. 150, inciso II, veicula a possibilidade de o eleitor assinalar as antigas cédulas em papel pelo sistema braile. No mesmo sentido, a interpretação dada à legislação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é sensível às pessoas com deficiência. Podemos citar, a título de ilustração, os deveres constitucionais de alistamento e voto, dispostos no art. 14, §1º, da Lei Maior. A esse respeito, o art. 15 da Resolução TSE nº 23.659, de 2021, que "dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos", estatui o seguinte: "Não estará sujeita às sanções legais decorrentes da ausência de alistamento e do não exercício do voto a pessoa com deficiência para quem seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento daquelas obrigações eleitorais".
10:12 R	Persiste, todavia, importante lacuna a respeito da propaganda eleitoral impressa destinada às pessoas com deficiência visual, lacuna essa que será preenchida pelo texto do projeto de lei em tela. De outra banda, entendemos que a Emenda nº 1-CDH é pertinente. O texto original pode conduzir ao entendimento de que todo e qualquer candidato necessita fornecer os impressos, mesmo aqueles que dispõem de poucos recursos de campanha. A emenda, por sua vez, impõe que a oferta de folhetos ou volantes pelo método braile será uma parcela do total dos que forem produzidos pelo candidato. Por outro lado, referida emenda utiliza o termo regulamento para se referir à norma infralegal que disporá sobre a proporção de impressos destinados a eleitores com deficiência visual. Essa expressão é pouco usual na legislação, pois, ao invés de denotar resolução do Tribunal Superior Eleitoral, remete à ideia de decreto regulamentar editado pelo Poder Executivo na forma do seu art. 84, inciso IV, da nossa Constituição. Por isso, entendemos mais apropriado o termo “resolução do Tribunal Superior Eleitoral”, a exemplo do art. 15, inciso IV, da Lei das Eleições. Ademais, verificamos que o projeto de lei pode ser aperfeiçoado à luz do conjunto de normas que estruturam o processo democrático e garantem a plena eficácia dos direitos políticos. Nesse contexto, propomos emenda que disciplina o marco temporal de aferição da idade mínima constitucional para fins de elegibilidade, de modo a harmonizar a legislação eleitoral com a interpretação já consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A emenda que ora apresentamos estabelece com clareza as datas de aferição da idade mínima em função do cargo em disputa. Para o Poder Executivo, fixa-se a data da posse, em respeito à regra geral prevista na Constituição. Para as Câmaras Municipais, mantém-se o marco já vigente da data-limite para o pedido de registro, considerando-se a idade mínima de 18 anos para o cargo de Vereador. Por fim, para as demais Casas Legislativas, propõe-se a aferição na posse presumida, a ocorrer no prazo de até 90 dias da eleição da Mesa Diretora, de forma a impedir manipulações regimentais que possam distorcer a regra constitucional. Essa inovação confere maior segurança jurídica ao processo eleitoral, pois uniformiza tratamento que hoje se mostra disperso e sujeito a interpretações divergentes. A jurisprudência recente do TSE, como no Recurso Contra Expedição de Diploma - e aí nós citamos o número, o relator e o ano, 2023 -, reconheceu a legitimidade de normas regimentais das Casas Legislativas para dispor sobre a data da posse, admitindo, assim, variações que podem impactar a aferição da idade mínima. A previsão legal ora sugerida no PLS elimina, de uma vez por todas, a possibilidade de soluções casuísticas, garante objetividade na aplicação do requisito constitucional e reforça a soberania popular ao assegurar que a vontade do eleitorado não seja frustrada por controvérsias formais. Registre-se, ademais, que redação idêntica já foi apreciada por esta CCJ quando da análise do projeto de novo Código Eleitoral, o que atesta sua adequação técnica e política. Referimo-nos à regra disposta no §2º do art. 154 do substitutivo de S. Exa. o Senador colega Marcelo Castro. Trata-se, portanto, de medida simples, mas de grande alcance, que fortalece a coerência do sistema normativo e assegura tratamento isonômico a todos os candidatos, independentemente do cargo pleiteado ou da Casa Legislativa de destino. Voto, Sr. Presidente. Pelo que nós expusemos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei do Senado nº 528, do ano de 2015, e, quanto ao seu mérito, por sua aprovação, bem como da Emenda nº 1-CDH, na forma do substitutivo que V. Exas., senhoras e senhores, têm em tela. Obrigado.
10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Só relembrando que essa matéria passou pela Comissão de Direitos Humanos. De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, art. 282, se aprovado o substitutivo, será submetido a turno suplementar. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu só queria pedir vista, se possível, desse... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Flávio Bolsonaro, para discutir. Está aberta a discussão. Depois, o Senador Carlos Portinho. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - É que eu queria pedir vista desse projeto, rapidamente, por duas razões, que, sinceramente, eu não entendi. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está pedindo vista, né? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, mas só para justificar. Porque traz essa inovação com relação à idade mínima para a posse de alguns cargos eletivos, né? E eu, sinceramente, não entendi a distinção aqui, porque "a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data: I - da posse, para [...] cargos do Poder Executivo" e, no III, também a data "da posse presumida, para [...] demais Casas Legislativas", exceto as Câmaras Municipais, o que é regulado aqui pelo inciso II. E no inciso II, para as Câmaras Municipais, em vez de ser a data da posse, coloca-se o "limite para o pedido do registro", ou seja, a data em que um candidato a Vereador pode... Assim, alguém, para concorrer ao cargo de Vereador, tem que ter 18 anos na data do registro da sua candidatura - eu não entendi a lógica disso. E eu tenho certeza de que não foi a intenção do Relator nem do autor, mas coincidentemente eu conheço um pouco essa matéria, porque o Vereador mais novo da história do Brasil chama-se Carlos Bolsonaro. Ele foi eleito com 17 anos de idade no Rio de Janeiro, em outubro de 2000; fez 18 anos em dezembro de 2000; e tomou posse em fevereiro de 2001. Não sem antes o TSE dar uma resposta a uma consulta feita pelo então Deputado Jair Bolsonaro, em que o TSE afirma que a data a ser observada para vereança é de 18 anos na data da posse. Assim, esse projeto está indo contra um entendimento do próprio TSE, que eu não sei se foi alterado de lá para cá. Então, essa é uma primeira justificativa pela qual eu peço vista para entender o porquê dessa distinção, se é na data da posse para uns e na data do registro da candidatura para outros. Em segundo lugar, Presidente, é uma coisa que eu sempre reclamei aqui - eu tenho certeza de que vários colegas vão concordar. Por que é que a gente, mais uma vez, está deixando algo para ser definido em resolução do TSE? Por que não se faz um debate aqui para nós estabelecermos qual é o percentual de material que tem que ser impresso em braile nas eleições majoritárias para fazer panfleto ou volantes? Porque, assim, se o TSE fala: "Olha, 50% do material que você vai panfletar na rua tem que ser em braile", a gente vai reclamar que é um exagero, mas vai ficar mais uma vez a critério da Justiça Eleitoral. Ou se eles entendem que, sei lá, é 0,1%, é 1% do material que você imprimir de panfleto, 1% tem que ter a impressão em braile.
10:20 R	Então por que a gente não faz aqui, já coloca, faz uma emenda, sei lá, faz um consenso aqui de qual é o percentual razoável para atender a essa inclusão das pessoas que são surdas-mudas, os deficientes visuais, para a gente imprimir o material na quantidade correta para esse público, porque é importante que a gente faça, lembrando aqui somente que deve ser uma coisa bem mais cara de você imprimir, fazer um panfleto em braile, em vez de um panfleto que não seja em braile, mas acho que é um custo que vale a pena para a gente promover a inclusão. Então, por essas duas razões, Presidente, eu queria pedir vista desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu faço o coro ao Senador Flávio, é exatamente essa questão. Peço aqui ao meu querido Veneziano que, nessa vista, a gente possa refletir sobre esses dois pontos. O primeiro é por uma lógica, a gente precisa ter uma uniformização. O advogado eleitoral vai ficar doido: um é na data do registro, outro é 90 dias depois, outro é na data da posse, suposta posse. Assim, Veneziano, meu querido Senador Veneziano, eu não tenho nem opinião formada, mas eu queria só pensar nessa uniformização. Se ele fizer 18 anos ou a data limite que precise no ano das eleições, estou dentro; se for tudo 90 dias depois das eleições, para não ficar à mercê de uma manobra de data de posse, porque a gente tem que tomar cuidado porque aí adia a data de posse para o cara ter 18 anos, botar tudo 90 dias depois das eleições, também estou de acordo. Agora, que a gente possa unificar e que valha para todo o Parlamento, não que tenha uma regra para vereança diferente de uma regra para as câmaras estaduais e para o Congresso Nacional. São todos Parlamentares, na verdade, uns da cidade, outros do estado, outros federais. A gente precisa dessa uniformização para facilitar. Eu, como advogado eleitoral, vou falar que jogar ainda por cima para resolução a questão do braile, por quê? Vamos definir aqui, é 10%, é 20%. Qual é o percentual de eleitores, talvez seja melhor, eu não sei, mas fazer uma pesquisa, qual é o percentual de eleitores que têm deficiência visual? Ah, eles são, sei lá, estou chutando, 15%, 20%, então coloca lá 15%, 20% de material. E o terceiro ponto, além dos dois colocados pelo Flávio, e aí é um apelo ao nosso Presidente Otto Alencar para que a gente também não tenha um desgaste, uma discussão sem fim aqui e o projeto pare: depois de aprovado esse, que a gente consiga levar a Plenário todos aqueles que tratam de eleição. A gente tem um Código Eleitoral, a gente tem uma PEC já aprovada na CCJ, os dois estão parados na Mesa do Senado. Vamos aprovar esse na semana depois da vista, mas vamos pedir um esforço para o Presidente Davi colocar, ganha-se e perde-se no voto. O que não dá é para a gente ter uma discussão, gastar energia, aprovar regras mais objetivas, que foi isso que a gente fez nessas três propostas, duas que estão lá paradas na Mesa do Senado e não avançarmos, porque senão é só desgaste aqui. Então eu peço, faço esse apelo a todos e ao Presidente Otto, que, depois de aprovar essa matéria, que é importante, uniformizando, que é o que eu peço, sem jogar para resolução, pelo amor de Deus, a gente resolve aqui qual é o percentual, numa lógica, que vão a Plenário as três matérias que dizem respeito às eleições. Não vão valer para as próximas, provavelmente já vai ter passado o prazo da anualidade, mas que valha para as outras seguintes e a gente possa avançar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, posso pedir uma parte aqui ao Senador? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Dorinha, primeiro, quero parabenizar V. Exa. pelo aniversário. Inclusive, vou inverter a pauta, o item 7, como talvez um presente pequeno, que deveria ser bem maior, para que V. Exa. possa relatar o item 7 da pauta com uma prioridade, mas passo a palavra a V. Exa.
10:24 R	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, obrigada pelo carinho. E já me ajuda bastante, sim, esse presente de poder relatar o item 7. Eu só queria apresentar uma sugestão, logicamente com o pedido de vista. Eu acho que tem que uniformizar para todas as funções a mesma... Eu gostaria de sugerir o mês da posse, porque, na educação, a gente lida muito com essa questão da idade. Permitir que uma criança entre na alfabetização até dia 31 ao dia 1º. Não é um dia, dois dias, que influenciam na maturidade da pessoa. Então, na educação, a gente lida com essa questão desse intervalo. Eu acho que o mês da posse, ele já, do cargo, lógico, ele uniformiza e dá... Não vai ter ninguém tendo que adiar, antecipar um dia, aumentar um dia em relação a isso. Quanto à questão do material, o material é um material mais caro, de difícil produção, em braile. E, ao mesmo tempo, ninguém vai querer um material jogado fora. Então, eu acho que é possível colocar uma regra de acordo com o percentual da população de cada lugar, porque a Pnad dá isso em termos gerais, a gente tem como obter dados. Pensar, talvez, nesse percentual de acordo com os dados do município ou de acesso. O acesso hoje à pessoa com deficiência visual não é só com o braile, você tem vários modelos de acesso. Tem a gravação, tanto que nós, quando produzimos material político, a gente tem que escolher uma forma de acordo com a deficiência, mas você tem alternativas. Eu acho que o princípio é o princípio da inclusão. E, já que é o braile, eu penso que é possível, através do próprio TRE local, definir o percentual de material, porque é variado. Não adianta, numa cidade que não tem ninguém com deficiência visual, o candidato a Vereador, por exemplo, ter que produzir material que não será consumido. Se pudesse pensar nessa regra que pudesse ser definida de acordo com o local, com o logradouro, é uma sugestão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. E o Senador Esperidião Amin, que mudou de posição, agora está na retaguarda, ele sempre fica aqui na primeira fila... O Senador Moro também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para reforçar o que o próprio Senador Portinho falou. Eu acho que, independentemente de entrar em vigor a regra nesta próxima eleição, ou na seguinte, na subsequente, eu acho que seria interessante se aprimorar um exame de cadastro de necessidades especiais. Isso deveria, Professora Dorinha, reiterando aqui meus cumprimentos pelo seu aniversário, isso deveria, inclusive, fazer parte da identificação da pessoa, porque não é invadir os dados pessoais, é garantir que uma necessidade especial seja tratada adequadamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Muito rapidamente também, achei interessante o projeto, mas sugeriria, na esteira do Senador Portinho e da Senadora Dorinha, que houvesse uma uniformização nos critérios, para não ficar um critério para um, um critério para o outro. Talvez essa sugestão da Senadora Dorinha, feita agora do mês da posse, seja a mais oportuna para a resolução dessa questão.
10:28 R	E em relação ao braile nos panfletos, eu só fico na dúvida... assim, nós tentamos cada vez mais reduzir... Há uma reclamação do preço das eleições, do sistema eleitoral, e isso é uma medida que eleva os custos, é certo, para atender aí uma necessidade especial, mas também existem outros meios, a própria propaganda sonora acaba sendo mais efetiva, talvez, para atingir pessoas, alcançar pessoas com deficiência visual do que panfletos em braile. Mas enfim, seria talvez interessante colocar algum critério aqui para evitar também uma delegação excessiva do poder regulamentar ao TSE, que pode acertar na regulamentação, mas pode também, eventualmente, editar uma resolução que gere muitas dificuldades práticas para a propaganda eleitoral no momento oportuno, que acaba sendo arcado pelo financiamento público, no mais das vezes. Então, talvez fosse o caso de... A vista é realmente oportuna, para que se possa pensar, talvez, em aprimorar de alguma forma o projeto, sem embargo de reconhecer aqui as virtudes dele e as boas intenções do autor e do Relator. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concedida a vista, passo ao item 7: ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 3181, DE 2025 - Não terminativo - Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável ao Projeto. É um projeto da relatoria da Professora Dorinha Seabra, que já passou na Câmara dos Deputados e vem do Superior Tribunal de Justiça. Com a palavra V. Exa., Senadora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Vou direto à análise, Sr. Presidente. De acordo com a disposição do art. 101, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCJ deve examinar as matérias que lhe são submetidas. O art. 96, II, da Constituição Federal confere aos Tribunais Superiores competência privativa para iniciar o processo legislativo dos projetos que versem sobre a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados. O PL nº 3.181, de 2025, atende plenamente a essa regra de iniciativa reservada, tendo em vista que o seu autor é o Superior Tribunal de Justiça. Podemos registrar, dessarte, que a proposição em exame se amolda às normas e princípios constitucionais pertinentes. O exame da juridicidade da proposta revela que as medidas nela previstas se encontram aptas para uma inserção harmônica no ordenamento jurídico em geral e nas normas que disciplinam a organização do Poder Judiciário da União, em particular. Com respeito à regimentalidade da proposição, de igual maneira, não se verificam embaraços ao seguimento de sua tramitação. No mérito, somos favoráveis ao projeto. O PL nº 3.181, de 2025, mostra-se juridicamente adequado e fiscalmente responsável, ao propor a criação de 330 funções comissionadas de nível FC-6 no quadro de pessoal do STJ, todas destinadas aos gabinetes de ministros. A medida atende a uma necessidade concreta da Corte, consistente na valorização e retenção de servidores qualificados para o exercício de atividades de alta complexidade, com reflexos diretos na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional. Do ponto de vista orçamentário, a proposta não implica aumento do limite de despesas primárias, estando integralmente compatível com o teto orçamentário do STJ e com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, os impactos financeiros encontram-se dimensionados e absorvidos no planejamento orçamentário do Tribunal, sem necessidade de suplementações.
10:32 R	Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 3.181, de 2025. Esse é o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. A matéria está em discussão. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para discutir. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para discutir, o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, este projeto cria cargos em comissão, novos cargos lá na estrutura do STJ, e nós estamos num momento em que vemos o tamanho superlativo dos orçamentos do Judiciário, que têm crescido ano a ano, e também tem crescido o que nós chamamos de ativismo judiciário, tem crescido o que a gente tem chamado de excesso de judicialização, que tem travado a economia brasileira, que tem gerado instabilidade e insegurança jurídica. É claro que necessariamente o que eu estou falando aqui não tem a ver, de uma forma direta, com a questão de criação de cargos, mas tem a ver com o funcionamento do Judiciário brasileiro. Estou inclinado a pedir vista do processo, para que eu possa me debruçar sobre ele e verificar se, de fato, a estrutura do Superior Tribunal de Justiça, que é uma estrutura grande, é uma estrutura potente, de fato, tem necessidade desse acréscimo tão substancial de novos cargos em comissão. Isso é agravado com o fato de que nós estamos, evidentemente, sob um regime de catástrofe, do ponto de vista fiscal. O nosso Instituto Fiscal Independente mostrou, há pouco tempo, que nós vamos crescer provavelmente 11 pontos percentuais da dívida em relação ao PIB. Quando nós assistimos a ações reiteradas do Governo Federal, no sentido de propor novos programas, quase todos eles com viés eleitoral, com viés populista, que não têm sustentabilidade e principalmente não têm contrapartida de receitas - ou seja, você pressiona ainda mais a questão fiscal, aumenta a dívida pública, impede a diminuição da taxa Selic e penaliza a economia como um todo -, é necessário que nós tenhamos mais cuidado na apreciação de projetos como este. Claro que a Profa. Dorinha faz um excelente relatório, faz o seu trabalho como Parlamentar, debruça-se sobre o tema, verifica a questão da juridicidade, a questão da constitucionalidade, mas eu gostaria de ter mais um tempo, pelo menos mais uma semana, para, observando esse projeto - já fui orientado aqui pelo nosso assessor de que isso não vai gerar nenhum prejuízo do ponto de vista formal de prazo -, na próxima semana, a gente, com maior segurança, possa votá-lo. Então, eu peço vista do projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A Senadora Dorinha quer... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Não, é... Bom, é regimental, e eu não sei se tem alguma implicação funcional, porque, ontem, houve um pedido em relação a esse tema, tanto que foi feita essa inclusão. Ao mesmo tempo, em particular, lógico, vejo que a decisão da solicitação dos cargos é privativa do tribunal, uma vez que o fato de nós termos várias preocupações com o funcionamento do Judiciário, assim como temos também com o próprio Legislativo, desde que dentro do orçamento, do previsto e sem suplementação, penso que é uma questão até de respeito institucional.
10:36 R	Então, é a minha visão, uma vez que acho que as questões muito pertinentes que o Senador Rogerio Marinho coloca em relação à questão do Judiciário - ativismo, superposições de papéis - não se afetam neste tema que está sendo discutido, porque ele atende legalmente o critério de solicitação feito aqui, uma vez que está dentro da previsão e dentro do orçamento do próprio tribunal. Era só nesse sentido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Pedido de vista coletiva... A matéria será pautada na próxima reunião, na próxima quarta-feira, para essa observação. O Senador Angelo Coronel pede a retirada do item 4 da pauta. Eu atendo, como pede, a retirada. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 315, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.) E o próximo... O Senador Veneziano Vital do Rêgo não está presente? (Pausa.) Mas ele volta? (Pausa.) Então, com a presença do Senador Randolfe Rodrigues, em turno suplementar... e acho que em acordo com o Senador Carlos Portinho, o Projeto de Lei 680, de 2024, terminativo. Eu passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. É o projeto dos taxistas. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É a dobradinha. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só um registro rápido. A gente vê aí o Senador... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Até que enfim a dobradinha Portinho e Randolfe. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ...e Randolfe, organizados aí ambos com o mesmo tom. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Com a mesma ênfase. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nada é impossível, está vendo? Nada é impossível. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Só para lhe dizer que não é a primeira, viu? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não é a primeira... (Risos.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - O Marinho que se cuide. Sr. Presidente, vêm à análise desta Comissão de Constituição e Justiça as Emendas nº 5-S e nº 6-S, apresentadas em turno suplementar, ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 680, de 2024, de autoria de S. Exa. o Senador Weverton. Na 30ª Reunião, Extraordinária, da CCJ, realizada em 24 de setembro do corrente ano, a Comissão aprovou o relatório de minha autoria, que opinou pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 680. Tendo em vista a aprovação do projeto nos termos do substitutivo, ficou a matéria sujeita a turno suplementar e foi aberto prazo para emendas em turno suplementar até o final da discussão, conforme preconiza o Regimento Interno do Senado Federal. Em 25 de setembro, foi apresentada a Emenda nº 5-S, de autoria S. Exa. o Senador Carlos Portinho e, em 26 de setembro, S. Exa. apresentou a Emenda nº 6-S. Entendemos que a Emenda nº 5-S, de autoria do Senador Carlos Portinho, deve ser acolhida. A proposição confere maior segurança jurídica e relevância social ao prever que, em situações de impossibilidade absoluta de continuidade da atividade, seja admitida a indicação de terceiro pelo próprio outorgado ou por seus familiares em caso de falecimento. A medida assegura a manutenção do serviço e, ao mesmo tempo, protege a subsistência da família do taxista, garantindo meios de preservação da renda diante da morte do profissional. Trata-se, portanto, de solução que harmoniza a tutela do interesse coletivo com a dignidade da entidade familiar, em consonância com os princípios constitucionais da função social e da proteção da família.
10:40 R	Entendemos ainda que a Emenda nº 6-S, de autoria do Senador Portinho, deve também ser acolhida. A proposta confere prazo razoável de seis meses para que os taxistas em atraso com vistoria ou renovação da licença regularizem sua situação, evitando sanções imediatas e desproporcionais. A medida prestigia os princípios da razoabilidade e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, Constituição Federal), assegurando a continuidade da prestação do serviço. Diante desse exposto, Sr. Presidente, opinamos pela aprovação das Emendas 5-S e 6-S, ambas apresentadas em turno suplementar, ao Substitutivo ao PL 680, de 2025. Feita a leitura, este é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Coloco em discussão a matéria. Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Preciso fazer um registro e um agradecimento ao Senador Randolfe, que, durante toda a tramitação deste projeto, foi muito solícito ao setor, que acompanha aqui todas as sessões, esperando a sua aprovação, e que certamente fará o mesmo na Câmara, mas não só por receber o setor, Senador Randolfe, por também compartilhar a discussão do texto e o seu aperfeiçoamento comigo. Eu pude endereçar algumas sugestões já acatadas, e estas últimas duas, a Emenda 5-S e a Emenda 6-S, são fundamentais e contaram com a sensibilidade do Senador Randolfe, na medida em que a gente não pode desconsiderar que, enquanto o taxista está na sua jornada diária, existe uma família em casa, cujo sustento depende da sua força de trabalho. Sendo esse taxista homem ou mulher, sendo o chefe da família que está em casa homem ou mulher, é importante reconhecer o direito da herdeira, do herdeiro, da viúva, quando do seu passamento. E, com relação a outra emenda, que é um ajuste realmente necessário e acatado, isso vai dar chance àqueles que estão ociosos há algum tempo, porque não fizeram sua vistoria, porque estão com problema financeiro, porque precisam consertar o seu táxi: que eles ganhem seis meses para fazê-lo e possam se adequar, assim, a essa legislação, garantindo os seus direitos. Muito obrigado, Senador Randolfe, pela sua sensibilidade em incluir isso no texto. E por essa parceria eu agradeço a toda a CCJ e peço a aprovação deste projeto, que certamente trará segurança, segurança jurídica aos profissionais autônomos, aos motoristas de táxi. E falo especialmente aos da minha cidade que prestam um serviço essencial como concessionários. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar Aziz. E eu agradeço a V. Exa., Senador Portinho. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Senadora Dorinha, Senador Izalci, Senador Alessandro, como seria bom se o Senado tivesse este comportamento todo dia, toda hora, toda hora: entendimento, conversa, sem extremismo, sem reações, que pudéssemos contribuir bastante para o Brasil. Como seria bom! Parabéns, Portinho, parabéns, Senador Randolfe. Sabem por quê? Porque isto nos deixa feliz: a conversa, o entendimento, Senador Otto. E nós somos da política, não adianta a gente dizer... A gente é da política, a política é para fazer mesmo o entendimento. É o entendimento. Fico feliz! Que matérias como esta se repitam várias vezes, que a gente possa ter entendimento, independentemente de posições políticas e ideológicas, que seja para o bem da sociedade brasileira e para o bem do nosso país.
10:44 R	Parabéns aos dois. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É o que nos une, é isso que a gente tem que buscar, Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quero agradecer ao Senador Omar Aziz neste momento ternura. (Risos.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Amor e ternura. Acho que vai subir até um fundo musical aqui, Presidente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É a inspiração da Bahia, Presidente, inspiração da Bahia. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Presidente Otto escolheu a dedo... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - São os bons ventos da Bahia. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... escolheu a dedo a pauta. Ele alcançou o objetivo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - São os bons ventos da Bahia. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não havendo... A Senadora Dorinha deseja discutir a matéria ou não? (Pausa.) Não. Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria, eu consulto os Srs. Senadores e Senadoras sobre se podemos realizar votação única para o substitutivo e as emendas, nos termos do parecer. É terminativo e é matéria por votação nominal. (Pausa.) Se todos concordam, nós vamos fazer a abertura do painel para votação. Está aberta a votação no painel, para votação dos Srs. Senadores e Senadoras. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma manifestação. Eu acabei de receber um vídeo sobre o qual não sei nem que palavras utilizar. Uma Vereadora do interior do Amazonas... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu vi. Lamentável. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... fez um pronunciamento lamentável - Betinha é o nome dela; Elizabeth, mas Betinha -, em que ela na tribuna coloca que a mulher merece apanhar, na ideia de que a mulher dá causa e é justificável ela apanhar. E depois ela ainda continua piorando a situação, porque ela diz que, em muitos casos, a mulher simula a agressão. Ela dá esse entendimento. Então, não é o fato da... Quer dizer, é gravíssimo imaginarmos que homem ou mulher tenham esse entendimento, e uma pessoa que deveria representar não só as mulheres, porque nós estamos aqui... Eu tive milhares de votos de colegas, de homens. Então, essa é a nossa representação enquanto ser humano. Eu não poderia deixar de mencionar o meu repúdio em imaginar uma questão que vem da educação, do berço, da formação. Eu sei que em... Acho que nem... Nunca imaginei poder ouvir isso de uma tribuna, com uma Vereadora falando isso, em que ela justifica que a mulher merece apanhar - até acredita nisso. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu ia até sugerir, Senador Otto, à Senadora Dorinha, que puxa essa iniciativa, a gente poder fazer uma moção de repúdio e aprovar, nesta tarde, no Plenário. Eu fiquei escandalizado com o que eu vi. Não sei nem como é que os colegas não a interditaram, não a impicharam, porque aí que está... O Parlamentar tem o direito de fala, mas ele também sofre as consequências. Abriria um processo no Conselho de Ética e sofre as consequências. É assim que eu penso: não é lá no STF, não; é lá no Conselho de Ética. A minha sugestão, Senadora Dorinha, é que a gente possa hoje levar a Plenário uma nota de repúdio ou uma moção de repúdio que seja encaminhada à Câmara Municipal dessa cidade. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Farei isso como Líder da Bancada Feminina. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Realmente foi uma fala muito infeliz. É lá do Município de Borba, no interior do Amazonas. Depois a Vereadora fez um outro vídeo pedindo desculpa e tal, mas eu acho que isso não justifica. Não há justificativa para você dizer que alguém, que seja homem ou mulher, merece apanhar, não tem justificativa. Nem homem, nem mulher, nem criança, nem ninguém. Esse negócio de dizer que o cara merece apanhar... Não, não tem justiça para as coisas que acontecem. Então, é realmente uma falha infeliz, muito infeliz, vindo principalmente de uma mulher, né?
10:48 R	A gente, às vezes, vê alguns machistas aí falarem besteira, mas ofender mulher, desrespeitar mulher... Mas, vindo de uma mulher, é pior ainda. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Nem homem, nem mulher, nem criança, nem animal. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Muito pior ainda. Apesar de ela ter depois pedido desculpa, mas não justifica a gente propagar ou falar que alguém merece o mal. Nem de homem, nem de mulher, nem de ninguém. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Nem animal. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ninguém, de ninguém. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - É isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está aberta a votação. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. A matéria precisa de votação nominal. E só votaram até agora 13 Senadores e Senadoras. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, em tempo, nossos cumprimentos à nossa querida Senadora Dorinha, pelo natalício, pelo aniversário dela. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Você que não é um colega assíduo e esquece, mas eu sempre lembro, viu? Eu não deixo de lembrar e homenagear. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - É falta de educação dizer que uma pessoa está ficando com mais idade. Então eu não pergunto a idade nem nada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Mas ela continua jovem, é mudança de primavera. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Muita saúde. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Merece todos os parabéns. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Muita saúde. É só isso. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dezessete Senadores já votaram. Senador Randolfe, está seguro da votação? Podemos abrir o painel? V. Exa. tem responsabilidade. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Eu me fio nos números do Portinho. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Vai ser 17 a 0. Pode abrir. Dezoito a zero. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Seja sempre prudente nesses casos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Cadê o Angelo Coronel? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele era Relator e pediu para se retirar. (Pausa.) Já temos 18 votantes, já é suficiente, e o Senador Randolfe avaliza isso, portanto, determino a abertura do painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou encerrar a votação aqui. (Pausa.)
10:52 R	Aprovado o substitutivo, em turno suplementar, e as Emendas nºs 5-S, da Comissão de Constituição e Justiça, e 6-S, da CCJ. (Palmas.) Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. Quero parabenizar o Senador Randolfe Rodrigues; o Senador Carlos Portinho, que deu uma contribuição muito grande, com esse compromisso que ele tem com esse setor, que é importante, que transporta os brasileiros; todos os taxistas, eu parabenizo a todos... A matéria está aprovada e, sem dúvida nenhuma, faz justiça a todos os trabalhadores desse setor. Portanto, eu passo agora ao item 5, que é do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Ele foi à Comissão de Assuntos Sociais e ficou de comparecer e voltar para relatar esse projeto, que é de autoria da Senadora Leila Barros, que fez aniversário ontem - eu a parabenizei. O Senador Vital do Rêgo é o Relator do projeto. É um projeto para caracterizar, entre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher. Não sei se o Senador Randolfe Rodrigues poderia relatar, ad hoc... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Pronto, com o maior prazer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... o projeto da Senadora Leila Barros. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É o item, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É o item 5. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É nominal. (Pausa.) Essa matéria é terminativa. Vamos aguardar o... Dê uma ligada para o Senador Veneziano. Vamos aguardar, enquanto o Senador chega, o Senador Veneziano. Olá, meu amigo, Senador representante do Pará, onde vai ter a COP 30. Já arrumou lá os hotéis? Está tudo pronto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Jader Barbalho, da COP 30, e o nosso Governador que tem um destaque muito grande, hoje, no cenário nacional, filho do Senador Jader Barbalho. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É o item 5, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hum? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É o item 5? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O item 5. É. (Pausa.) ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 116, DE 2020 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher. Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal. Com a palavra o Senador Veneziano Vital do Rêgo, com autoria da Senadora Leila Barros, que ontem fez aniversário. Foi aniversário dela ontem, e o projeto dela vai hoje à votação, com a relatoria do nobre Senador da Paraíba, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Obrigado, meu querido e estimado Presidente.
10:56 R	Eu quero pedir desculpas a V. Exa. e aos nossos companheiros. Bem sabe que nós estivemos aqui mais cedo, inclusive tratando também de fazer a leitura, por designação da Presidência, na condição de Relator ad hoc de uma proposta do Senador Eduardo Braga, mas eu tive que me retirar em razão de estarmos na CAS tratando sobre uma matéria também de suma importância que versa, Senador Randolfe, Líder querido, sobre a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. E eu tive a honra de poder ser seu autor e participei agora da segunda etapa, que foi a sua aprovação, depois que saiu da CAE. Por essa motivação é que eu me atrasei um pouco, mas sem deixar de vir aqui cumprir, com muita alegria e satisfação, a leitura, na condição de ser o Relator, do projeto de iniciativa da nossa estimada aniversariante do dia de ontem, nossa sempre campeã no esporte e campeã também pelo grande desempenho que vem demonstrando e desenvolvendo na condição de Parlamentar, nossa companheira Senadora Leila Barros. Análise. Tendo parecer aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o PL nº 116, de 2020, vem agora à CCJ para decisão terminativa. No que concerne ao exame da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da presente iniciativa, cumpre registrar que, nos termos do art. 48, caput, da nossa Lei Maior, cabe ao Congresso, com a sanção presidencial, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Outrossim, cabe recordar que o art. 226, §8º, da Constituição, preceitua que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. E foi com fundamento no art. 226, §8º, da Constituição Federal, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil que o Congresso Nacional aprovou a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, os incisos II a V do art. 7º da Lei Maria da Penha descrevem diversas formas concretas que assumem a violência doméstica e familiar contra a mulher, especificando as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O presente projeto de lei objetiva acrescentar parágrafo único ao art. 7º em tela, para deixar expresso que as diversas formas de violência descritas no artigo podem ser perpetradas por quaisquer meios, inclusive meios eletrônicos. Conforme entendemos, é oportuno e meritório o acréscimo que está sendo proposto, pois, como é sabido, infelizmente tem crescido exponencialmente a utilização de meios eletrônicos para a prática de toda sorte de abusos e violências, inclusive os abusos e violências contra a mulher. Portanto, deixar expresso na Lei Maria da Penha que a prática socialmente inaceitável da violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser efetuada com a utilização de meios eletrônicos contribuirá favoravelmente, tanto para coibir mais efetivamente essa prática deletéria como também favorecerá a devida repressão dos que praticam essa espécie de violência. Voto, Sr. Presidente, senhoras e senhores. Em face do que nós expusemos, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PL nº 116, de 2020, e votamos, no mérito, pela sua aprovação, Presidente, Senador Otto Alencar.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., parabenizo-o pelo relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria é terminativa na Comissão de Constituição e Justiça. Eu vou abrir aqui a votação, para que os Srs. Senadores e Senadoras possam votar. E eu peço aos Senadores que estão no sistema remoto que possam também comparecer pelo sistema remoto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Essa matéria precisa de, no mínimo, 14 votos favoráveis. É uma matéria importante que atende a uma iniciativa da valorosa Senadora pelo Distrito Federal, Senadora Leila Barros, em defesa dos direitos das mulheres e de também uma iniciativa que vai, sem dúvida nenhuma, inibir essas ações todas, através do sistema eletrônico, da internet, com graves problemas para todos aqueles que condenam essa iniciativa, que é uma iniciativa que deve ser rejeitada, inclusive pelo projeto de lei da Senadora Leila Barros. Aqui eu a parabenizo. Ontem ela fez aniversário, estava em família, mas já está hoje no Senado Federal trabalhando e respondendo, com o seu trabalho, aos seus representados no Distrito Federal, em Brasília. Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Já votei aqui, acompanhando o relatório, naturalmente. Parabéns! É apenas para registrar a boa iniciativa da Senadora Leila, porque nós vivemos a era da tecnologia, e ela traz a Maria da Penha digital, né? Então, entrando aí, enquadrando na era da tecnologia aqueles que cometem abusos, violência contra a mulher. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço e parabenizo o Senador Carlos Portinho, e solicito aos Srs. Senadores e Senadoras que possam exercer o voto. Essa matéria é terminativa na Comissão de Constituição e Justiça, de tal sorte que precisamos de, no mínimo, 14 votos favoráveis para aprovação da matéria. A votação está aberta. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, há outro tema, enquanto votamos aqui, mas é um tema muito pertinente a esta Comissão e sei que tem o apoio de V. Exa. Senador Izalci, precisamos votar o fim dos supersalários. Isso é fundamental, e me espanta que... Agora acabei de receber - não sei se os colegas receberam e já perceberam - a matéria do Metrópoles, matéria do Luís Vassallo e Ramiro Brites: "Mensagens expõem briga por penduricalhos no MPSP: 'Só quero pagar contas'". Diz o Procurador que ele só quer pagar as contas, e para isso, na matéria, ele diz que ele quer ter um salário igual... E deveria ter, né? Mas deveria ter para baixo, né? Deveria ter sem penduricalhos. Ele quer ter um salário igual dos magistrados Desembargadores de São Paulo, que andam de Porsche. E ele diz na matéria que não é um só, não. E teve um almoço aí em que eram os quatro carros semelhantes. Essa matéria acabou de subir, de entrar no portal Metrópoles e ela nos alerta para esse problema, que é gravíssimo, que está sangrando o contribuinte, que são os penduricalhos dos magistrados, os supersalários. E a solução está aqui num projeto. Se não é o texto que veio da Câmara, a gente precisa andar, aproveitar um momento ternura desse, Senador Otto, e alcançar um consenso sobre esse tema.
11:04 R	Eu peço isso encarecidamente. Farei o mesmo, o Relator é o Senador Eduardo Gomes, do PL, vou procurá-lo mais uma vez para que ele traga o seu relatório ou traga uma audiência pública. Vamos discutir, porque agora não é só a sociedade que está em conflito também nesse tema com o Poder Judiciário, mais uma vez, mas são as próprias instituições do Poder Judiciário, como o Ministério Público de São Paulo. Mas não é querer ter o mesmo penduricalho, é querer que aquele penduricalho que não é legal tenha fim, e aí o magistrado receba no teto o mesmo que as outras carreiras e que nós mesmos, que não temos penduricalhos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero também reforçar essa fala do Portinho. Eu, ainda como Deputado Federal, discuti essa matéria na Câmara por diversas vezes. Esse projeto entrou e saiu da pauta lá na Câmara pelo menos umas dez vezes. Conseguiram, então, chegar a um consenso e mandar aqui para o Senado. Eu me lembro de que, ainda na Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, ele também por diversas vezes nos reuniu, os Líderes, e colocaria na pauta, inclusive estava mais ou menos engatilhado com aquela questão do Judiciário, e a coisa foi para a gaveta, né? Então, se V. Exa... Aproveitando aqui a Liderança do Governo também, a gente precisava realmente dar uma resposta, se vai votar, quando, porque de fato é muito urgente, porque a gente vê absurdos, principalmente na Justiça, nos tribunais, pagamento de valores absurdos para esses penduricalhos que foram colocados. Então, eu também gostaria muito de votar essa matéria o mais rápido possível. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, hoje estamos em amplo consenso nesta Comissão de Constituição e Justiça. Quero fazer coro com meus colegas: é uma das urgências. Nós estamos num dia em que a Câmara dos Deputados está votando a isenção do Imposto de Renda para fazer justiça tributária, possibilitando que 90% dos brasileiros não paguem mais imposto, para que 115 mil possam pagar um pouco mais. Eu acho que faz parte desse processo também. Não é justo nós termos no serviço público uma casta privilegiada com salários, com vencimentos ao longo do ano, um conjunto de penduricalhos que muitas vezes vão até R$200 mil mensalmente, enquanto outros no mesmo serviço público, muitas vezes, não têm vencimento que chegue a R$5 mil. Então, eu acho que essa é a outra parte, Sr. Presidente. A Câmara hoje vai dar um passo importante de justiça tributária, votando a isenção do Imposto de Renda para 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda. Eu acho que a segunda reforma que é necessário ser feita, e eu quero fazer aqui coro com os colegas, é estabelecer claramente no serviço público um limite para os supersalários. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Peço aos Srs. Senadores e Senadoras que possam votar. Esse projeto é terminativo. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, sem querer insistir muito, mas, como há consenso aqui de oposição e Governo, há alguma dificuldade em pautar esse projeto por parte de V. Exa., como Presidente da Comissão? Ou não? Sem querer pressionar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu respondo a V. Exa. Nós temos aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, dois projetos que vão na direção desse tema, que foi corretamente abordado pelo Senador Carlos Portinho, pelo Senador Randolfe Rodrigues e por V. Exa.
11:08 R	Tem a PEC 10, que, inclusive, na época, se eu não me engano, foi encaminhada através do próprio Senador Rodrigo Pacheco, que foi Presidente desta Casa duas vezes, que estabelece o quinquênio. Ela não foi apreciada e tem como Relator o Senador Eduardo Gomes. Da mesma forma, esse projeto que veio da Câmara, que é o Projeto 2.721, está sob a relatoria do Senador Eduardo Gomes. O Senador Carlos Portinho falou de uma forma, acerca de uma proposição, com que eu concordo plenamente, que seria abrir o debate, fazer audiência pública e estudar essa matéria para que, se tivesse, de alguma forma, uma proposta, uma letra de lei, atendesse exatamente, mas sempre em concordância, ouvindo também, por exemplo, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, setores do Ministério Público, porque é uma matéria que eu considero relevante, mas precisa ser debatida, discutida, até porque eu não tenho formação jurídica, não sou advogado - pelo contrário, sou médico-cirurgião -, mas valorizo muito o trabalho do Poder Judiciário, do juiz, que dá decisões que podem comprometer a vida de várias pessoas, de um presidente, de um desembargador, de um ministro de Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça. Portanto, eu concordo com fazer uma audiência pública, desde que o Relator, o Senador Eduardo Gomes, que é um Senador muito responsável, que tem relatado matérias importantes, concorde. E eu vou participar dessa audiência pública, trazer aqueles setores que estão interessados, o Ministério Público, o Poder Judiciário, também setores da sociedade civil organizada. É importante dizer a V. Exa., Senador Carlos Portinho, que eu comungo com a ideia de V. Exa. e do Senador Izalci Lucas, mas essa proposta de emenda constitucional foi uma proposta, inclusive, que foi feita pelo ex-Presidente da Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, estabelecendo o quinquênio, e tem essa outra matéria, que é um projeto que veio da Câmara dos Deputados. Portanto, eu estou à disposição para, por iniciativa do Relator, marcar audiência pública para apreciar, debater esse tema, estudar bastante. Eu li aquilo que veio da Câmara dos Deputados. Tem algumas observações que eu fiz que merecerão alteração no Senado Federal. É uma matéria que, nascendo lá, retorna para lá. Portanto, de alguma forma, a responsabilidade é muito grande, até para que o próprio Presidente Davi Alcolumbre converse com o Presidente da Câmara e se estabeleça aquilo que é uma necessidade de alteração da sociedade civil organizada, mas também dos setores representados pelo Ministério Público Federal e pelo Poder Judiciário como um todo. Essa é a minha opinião. Eu estarei à disposição, para debater, discutir, fazer audiência pública e, depois disso, colocar em votação a matéria, desde que o Relator... E eu respeito muito todos os relatores, todos os relatores merecem o meu respeito, eu não posso, de maneira nenhuma, atropelar absolutamente nenhuma relatoria, que é do tempo de cada relator - como é quando é do meu tempo também -, e colocar em votação. Portanto, eu vou aguardar que o nobre Senador pelo Estado do Tocantins, Senador Eduardo Gomes, possa tomar a iniciativa nesse sentido. Então essa é a minha posição, Senador Izalci Lucas.
11:12 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - E se me permite, Sr. Presidente - e a sua posição V. Exa. já tinha colocado aqui, bem franca, favorável ao andamento do projeto, quero registrar -, se me permite, houve, na gestão do Presidente Pacheco, quando esses dois assuntos chegaram à reunião de Líderes, acho que o Senador Randolfe vai se lembrar... Nós havíamos encaminhado inclusive uma proposta de acordo, que seria: votar aqui na CCJ o fim dos supersalários, com um texto em que se alcançasse um consenso; segurar a votação do fim dos supersalários no Plenário; votar aqui, no mesmo dia, na CCJ, o quinquênio, que é razoável para uma progressão de carreira - não dá para um juiz que acabou de passar num concurso também ganhar a mesma coisa que um desembargador que está há 15 anos fazendo a sua trajetória -, votar aqui o quinquênio; votar no Plenário o quinquênio, porque o quinquênio ainda vai para a Câmara. Quando a Câmara devolvesse, votaríamos numa única sessão o fim do supersalário, que já estaria lá no Plenário do Senado aguardando, e o quinquênio, que estaria. E assim a gente poderia estabelecer um teto, que é o teto de todo o serviço público, que é o máximo do STF, que é o nosso teto aqui, que deveria ser para toda a carreira, e, de alguma forma, considerar a progressão da carreira do magistrado através do quinquênio - seria esse talvez o único penduricalho, ou algum outro que a gente possa até manter. Porque, por exemplo, o juiz que funciona em mais de uma comarca, que está suprindo a falta de um juiz em outra comarca, que está acumulando, eu acho que ele deveria ter - sempre achei -, ele está trabalhando por dois. Errado, na minha opinião, é não ter o concurso e ele ter que acumular; mas se acumula, eu acho até justificável. Agora, a gente tem, por exemplo, casos de penduricalho que são absurdos. O auxílio-moradia para o desembargador, para o juiz que mora no Rio de Janeiro. Ele não foi ou ele já mora no Rio de Janeiro, ele exerce sua função no Rio de Janeiro, é a sua cidade de origem, por que ele vai ter auxílio-moradia? Como é que se justifica isso? Isso é só um dos exemplos. Se ele for morar em outra comarca, isso até se justifica. Então eu acho que a gente pode formar consensos aqui no projeto do fim do supersalário e cumprir esse acordo. Porque a magistratura é uma carreira brilhante, eu sou advogado, advogado de contencioso, de tribuna, tenho o maior respeito pela magistratura. Inclusive, considero - e venho pensando muito sobre isso - que o auge da carreira da magistratura deveria ser o STF, e hoje não o é necessariamente, por conta das formas de escolha que a gente, passando pelos últimos dois Governos, já viu que precisam ser alteradas. E eu espero que em breve a gente também enfrente esta discussão, as indicações para o STF. Eu entendo que o STF deveria ser o auge da linda carreira da magistratura, que, infelizmente, acaba arranhada por conta dessa discussão de penduricalhos e algumas outras questões que não dizem respeito ao magistrado, àquele que passou em concurso, que entrou pelo quinto e que progrediu na sua carreira. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Magno Malta deseja usar a palavra? (Pausa.) Senador Magno Malta.
11:16 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, uma hora o país está em crise, outra hora, vamos taxar os super-ricos, e, numa outra hora, vamos criar mais penduricalhos para o Judiciário. Isso é de uma desfaçatez impressionante. Nós estamos diante de quadros dantescos de assalto no Brasil, Senador Portinho. No caso do assalto do INSS, anteontem ou ontem, nós ouvimos o Presidente da Conafer. Esse cara foi capaz de tirar de pessoas simples, ribeirinhos, simplesmente R$1 bilhão, gente morta, criança com nove anos de idade fichada. Tome uma providência, STJ, nos ajude. Porra, esses caras só querem mamar. Vamos taxar os super-ricos. Quem são os super-ricos? Super-rico, para mim, é quem compra uma mansão de US$22 milhões à vista nos Estados Unidos, porra. Quem são os super-ricos, porra? Quem compra uma mansão aqui no Lago Sul por 12 milhões, 15 dias atrás? Estão no Supremo, mas, como eles aprenderam a pressionar e o Congresso não reagir, é igual menino desobediente. Você não o corrige na primeira vez, na segunda vez, ele desobedece. Quando, em 2005, não sei se o Senador Jader estava em 2005 aqui também comigo, acho que os mais antigos somos nós dois aqui de Senado. Você estava em 2005? Da eleição de 2003, tomamos posse em 2003? O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Fora do microfone.) - Acho que sim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, V. Exa. se lembra de que, a partir de 2004, eu comecei a falar de ativismo judicial. Entre na internet e vai encontrar meus discursos. Um dia eu me lembro, Senador Otto, o Senador Renan era o Presidente desta Casa - o Senador Jader lembra, tudo que falo, eu evoco testemunha, porque não minto -, de que eu estava fazendo um discurso na tribuna e o Supremo Tribunal, mais uma vez, no seu ativismo, estava agindo contra esta Casa. Lembro-me que, ao encerrar meu discurso, o Senador Renan mandou me chamar lá na Presidência. Eu fui e ele me disse: "Estou formando hoje uma Comissão para investigar os supersalários". Criou a Comissão, me lembro de que ficou como Presidente a Senadora Kátia Abreu, eu queria que tivesse sido eu. E eu falei: "Marque a primeira reunião com a Presidente do Supremo", Petecão, "que é a Ministra Cármen Lúcia". Supersalários. Marcamos, Senador Otto, e fomos lá. E ela convidou o decano, porque o decano já era Gilmar, para discutir supersalários.
11:20 R	E eu disse a ela na ocasião: "Sabe por que esses desembargadores fazem farra, os juízes, e eles aumentam seus próprios salários?". Senador Petecão, você sabe por quê? Sabe? Onde é que tem um fundamento? Onde está o fundamento dessa ousadia toda? Senador Jader sabe? Eles aumentam por conta de uma liminar do Fux - uma liminar ad eternum. Aí eles pintam e bordam. "Escândalo não sei onde", "Desembargadores vendendo sentença". É desembargador, é ministro de STJ, é ministro disso, daquilo, que têm uma vida social, patrimonial, para além daquilo em que eles são servidores públicos. Agora querem mais cargos, mais nomeações para apaniguados. E você acha que isso é isolado? O STJ tomou essa decisão sozinho? Não! Isso é combinado com o Governo. Penduricalhos! E o problema é que, na hora de votar um troço desse, você começa a receber telefonemas de autoridades, de ministros, com a voz mansa: "Meu amigo, tem um projeto aí nosso, é que...". Está rindo de quê, Petecão? Recebeu o telefonema, né? Tentaram ligar para mim também. Só que comigo eu não atendo, irmão, comigo o buraco é mais embaixo. Liga para todo mundo, faz pressão, mas não liga fazendo pressão, não, é melhor que fizesse. "V. Exa. sempre foi cortês com a corte, lá tem um projeto nosso". Isso é um absurdo - isso é um absurdo! Ontem fizemos uma reforma tributária. Fizemos não, que eu votei contra. Um verdadeiro compêndio ideológico. É tão ideológico que, ao encerrar a votação, a última palavra é o agradecimento ao Presidente Lula. Faz-se investimento na indústria, mata-se o consumo que está no meio, destrói a classe média, põe ela como pobre, e o pobre vira miserável. O STJ tinha que pedir muito perdão para a sociedade brasileira por tanto bandido que bota na rua. E não será com o meu voto, que mais penduricalho, para que apaniguados sejam colocados, segundo eles, em posições estratégicas. Essa gente que é apaniguada, eles são muito mais inteligentes e preparados do que qualquer outro ser humano na face da Terra. Eu fico muito entristecido e muito envergonhado com tudo isso. Não é o momento. Está aí o Ministro Gilmar Mendes dando entrevista, todo sentido, porque o Senado Federal, o Congresso Nacional, não legisla, nós somos obrigados a mexer no art. 19 do marco da internet. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para concluir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, eu estou até com raiva, que eu vou concluir mesmo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Art. 19, do marco civil da internet.
11:24 R	E uma palavra: o Congresso Nacional precisa legislar para proteger os Ministros do Supremo. Proteger quem, cara pálida? Vocês mandam em tudo! Sr. Presidente, acho isso aqui uma vergonha. Voto contra e falo aos senhores companheiros Senadores: hoje, esse é o medo do povo, porque ele sabe de tudo. Eles querem parar as redes sociais, e quem colocou as plataformas na posição que elas estão hoje - eles esqueceram - foram eles. Mas isso é uma rede formada no mundo inteiro. O Ministro Gilmar Mendes, no Pleno - eles rindo e falando sobre o que eles acreditam -, disse: "Nós que somos admiradores do regime chinês, do Judiciário chinês". (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nós vamos esperar o quê? Que pobre fique mais pobre, a classe média se ferre. Vamos inchar o STJ e temos um Supremo cujo orçamento custa mais caro do que o de diversos países no mundo. E não há qualquer tipo de respeito a esta Casa. Se esta Casa não se impuser, não serão eles que vão parar. Porque um menino, quando faz uma malcriação na Bahia, é maluvido - V. Exa. sabe que é assim que se chama, "ô menino maluvido" e tal. E se a mãe não corrige o maluvido, ele faz de novo. Se a mãe não corrige, o maluvido, depois, vai dar um chute na canela dela na frente de todo mundo. É assim que o menino maluvido, desobediente, faz. E não tomaram providência com esse menino maluvido, que foi fazendo desobediência, desobediência; cresceu esse monstro que ninguém mais pode segurar. Voto contra, acho uma vergonha. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. está votando contra essa matéria? Porque a matéria que está aqui é a matéria da Senadora Leila Barros. V. Exa. pode votar no painel. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Não é a... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, essa foi tirada de pauta, com vista. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está encerrada a votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Determino à mesa que possa abrir o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero fazer uma correção. Eu fui traído pela minha assessoria, né? Veja, foi tirado de pauta, mas é o que eu penso sobre a matéria. É o que eu penso. Achei que estava em discussão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A matéria não está em discussão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, não, Sr. Presidente, só corrigindo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. não foi traído por nada. V. Exa. sempre é o mesmo Magno Malta, veemente, decidido. Portanto, absolutamente não votou contra a matéria, e a encerramos já. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu era o último orador, e a minha assessoria disse: "Olha, está discutindo o CNJ, o Supremo Tribunal Federal". O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não. Qualquer um comete um erro, erra, mas é tranquilo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, eu vou perdoá-lo, meu assessor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A matéria da Senadora Leila Barros está aprovada com 22 votos favoráveis, em caráter terminativo. A matéria será encaminhada à Mesa do Senado Federal para providências cabíveis. Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero me dirigir aqui aos colegas. Eu conversei agora com o Senador Flávio. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu declaro o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Magno, o Senador Portinho está com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, não, não. Não, mas ele passou para mim, para declarar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa., para concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sou a favor da matéria que estava, porque é meritória. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Apesar da confusão que minha assessoria fez, f fica meu discurso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Fora do microfone.) - Magno Malta não votou contra as mulheres. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não votou contra as mulheres, não. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso é importante. Por isso que eu dei o aparte. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, está tranquilo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas eu quero aqui falar sobre um assunto importante, um projeto de lei importante que a gente começou a discutir aqui, hoje, Senador Magno, e que eu e o Senador Flávio - só nós dois - pedimos vista. Foi dada a vista coletiva, mas, ainda no decorrer desta sessão, eu conversei com o Senador Flávio, e o projeto, originalmente, trata da propaganda eleitoral em braile, do material de campanha em braile - projeto original do Romário, quando ainda era Deputado, que veio para cá -, e aí tem outra questão que foi incluída nele.
11:28 R	Para não prejudicar essa iniciativa bacana, a gente pode muito bem, se tiver que ajustar o texto, emendar em Plenário, porque ele ainda volta para a Câmara. Para não atrasar, considerando que qualquer alteração na lei eleitoral tem que ocorrer até praticamente amanhã, e dar oportunidade de esse projeto fazê-lo, para que seja sancionado no dia 3 de outubro, eu queria encaminhar, com a anuência do Senador Flávio - falo publicamente, porque ele me ligou aqui, chegando a esse termo comigo -, para retirar o pedido de vista deste projeto. Ato subsequente, Sr. Presidente, eu quero pedir um requerimento de urgência oral, para que vá hoje ainda a Plenário - e aí é um trabalho depois com o Presidente Davi. Mas, aceito o requerimento, que possa ir com urgência a Plenário, tendo que votar aqui esse requerimento, naturalmente, mas por conta do prazo eleitoral e de uma medida que, na sua origem, é muito relevante, que é a questão do deficiente visual, da obrigatoriedade em braile, para que a gente possa vencer isso e valer nas próximas eleições. Essa questão do prazo nos faz tirar a vista e encaminhar aqui, de forma oral, um requerimento para votação de urgência, para que a gente possa buscar, ainda que seja extrapauta hoje, a sua votação no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu atendo, como pede o Senador Carlos Portinho, a retirada de vista. Esta matéria, Senador Carlos Portinho, é terminativa na Comissão de Constituição e Justiça. A aprovação dela é nominal, em caráter terminativo. Então, eu atendo V. Exa. no pedido de retirada de vista e, como já tinha sido encerrada a discussão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estava em discussão? Não tinha sido encerrada ainda a discussão Eu pergunto se algum Senador quer discutir a matéria. (Pausa.) Como nenhum Senador ou Senadora quer discutir, está encerrada a discussão, e eu passo à votação, abrindo o painel do... (Pausa.) Eu vou abrir o painel para votação em caráter terminativo desta matéria, que é de autoria do Senador Romário, representando o Estado do Rio de Janeiro. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já podem votar. Está aberto o painel. (Pausa.)
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Weverton, com a palavra. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, enquanto o senhor está aqui encaminhando a votação, eu queria só lhe agradecer, pedir desculpas porque eu não estava na hora da votação dos taxistas, mas agradecer a esta dileta Comissão, à sua Presidência, que teve essa sensibilidade de pautar esse importante projeto, são quase 600 mil profissionais no Brasil. Hoje nós temos milhares de viúvas desses trabalhadores, trabalhadoras, taxistas. Muitos deles saem de casa, passam 14 horas, Senador Irajá, Senador Jader, dentro desse carro, trabalhando para servir à sociedade e botar comida dentro de casa. E muitos deles, às vezes, não voltam, ou por um acidente, ou por um homicídio, enfim, e aí essa família ficava totalmente desamparada. Então, com essa garantia de sucessão, de ele passar, autorizar junto ao município outro utilizar essa permissão, isso dá garantia a esses profissionais e a essas famílias, né? Vou colocar um filho, a viúva, um terceiro, parente que possa vir, ou até um amigo que possa vir ajudar a continuar colocando a comida dentro de casa. O Senador Portinho, na época, ligou para a gente, também dando total apoio a esse projeto. Todos os Senadores que estão aqui, então, muito obrigado aqui - Laércio, Izalci, Magno Malta, todos que ajudaram na aprovação desse importante projeto dos nossos taxistas do Brasil. Eles agradecem. O projeto agora vai para a Câmara dos Deputados e eu tenho certeza de que lá os Deputados Federais terão também sensibilidade para conduzir esse importante projeto. Muito obrigado, Presidente Otto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Weverton, eu quero parabenizar V. Exa. Só alguém que é do povo, como é V. Exa., representante do Estado do Maranhão, e que conhece as dificuldades dos trabalhadores do setor de táxi pode ter essa sensibilidade em encaminhar um projeto tão importante, que foi relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, teve a contribuição do Senador Carlos Portinho, mas, sem dúvida nenhuma, era um desejo muito grande de todos os taxistas, não só do seu Estado do Maranhão, que será beneficiado, mas de também outros estados, inclusive estavam vários representantes aqui. Eu quero parabenizar V. Exa., até porque as pautas relatadas por V. Exa., os projetos relatados por V. Exa., todos eles têm essa iniciativa de atender os seus representados do querido Estado do Maranhão. V. Exa. que é Senador, um dos Senadores mais ativos, mais presentes e também que tem relatado matérias tão importantes para o Brasil e também para o Estado do Maranhão. Parabéns a V. Exa., a matéria foi aprovada e os taxistas do Maranhão vão comemorar hoje, pela iniciativa de V. Exa., Senador Weverton.
11:36 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente, muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já votaram 18 Senadores e Senadoras. Eu determino a abertura do painel para apreciarmos o resultado da votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Votaram SIM 17 Senadores; nenhum voto contrário. O substitutivo é aprovado e será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Como não há nenhuma outra matéria a ser apreciada... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É possível quebrar esse interstício, e a gente fazer a votação hoje? É porque todo o intuito é a gente aproveitar o prazo eleitoral que ainda é curto. (Pausa.) Na medida em que não houve nem emenda sobre este projeto... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Carlos Portinho, de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, esta matéria terá que ser votada em turno suplementar em outra reunião do Senado Federal. Então, não há como eu abrir e atender o que V. Exa. pede, porque seria... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Minha preocupação é que justamente a gente possa alcançar o prazo da anualidade eleitoral. Pergunto se é possível requerimento de urgência para que vá ao Plenário em segunda votação ainda hoje... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, é terminativo. O projeto é terminativo aqui na CCJ. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas a gente não conseguiria, com todo o respeito... Desculpe, consulto quem mais sabe. A gente não poderia fazer um requerimento de urgência para votação em Plenário hoje? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas a matéria é terminativa aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Daqui, ela, aprovada, já vai direto lá para a Câmara dos Deputados. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É, mas aí já passou o prazo do dia 3. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hein? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Aí já venceu o prazo do dia 3 de outubro. (Pausa.) (Pausa.)
11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Carlos Portinho, eu vou colocar em votação a possibilidade de se realizar o turno suplementar ainda agora, nesta sessão. O Senado é soberano nessa decisão, e assim eu pergunto aos Srs. Senadores e Senadoras se aprovam a votação do turno suplementar ainda nesta sessão. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam o turno suplementar ainda hoje permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o turno suplementar. Então, eu vou colocar o turno suplementar em votação agora. Em discussão o substitutivo no turno suplementar. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Vamos abrir aqui a votação, porque é nominal. (Pausa.) Nenhum Senador se manifestou oferecendo emendas, então está aprovado o substitutivo no turno suplementar, como pede o nobre Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não é nominal? (Pausa.) Então, não há necessidade de votação nominal, ninguém apresentou emenda à matéria. Portanto, está aprovado o substitutivo no turno suplementar, em caráter terminativo. Será encaminhado à Mesa, para encaminhamento à Câmara dos Deputados. Não havendo nenhuma outra matéria a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Agradeço a todos os Senadores e Senadoras. (Iniciada às 9 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 42 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

01/10/2025 - 31ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania