01/10/2025 - 38ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 38ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nessa data, 1º de outubro de 2025.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o tema Resultados do Fundeb e perspectivas: o que mostram as pesquisas e auditorias, no contexto da avaliação da política pública sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em atendimento ao Requerimento nº 8, de minha autoria.
Convido, para tomar assento à mesa, o Sr. Adriano Souza Senkevics - falei certo? -, que é Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Sr. Leandro Costa, Economista Sênior do Banco Mundial na Prática Global de Educação; Sra. Renata Silveira Carvalho, Auditora-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União (TCU/AudEducação); Sr. Caio Callegari, Coordenador-Geral de Equidade Educacional do Ministério da Educação.
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Participarão remotamente os seguintes convidados: O Sr. Gerson Sicca, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina, representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e o Sr. Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, Coordenador da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (Copeduc).
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo de todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Cada expositor terá o tempo de dez minutos para suas considerações.
Em cada mesa tem algumas questões que já chegaram do ecidadania, através do portal. E eu tenho algumas questões também que, com certeza, não serão possíveis de tratar, mas eu vou entregar as questões. Elas foram preparadas para a equipe de consultores, que eu quero saudar, já estão aqui conosco, para que nos ajudem na construção do relatório.
Com a palavra o Sr. Adriano Souza Senkevics, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA.
O SR. ADRIANO SOUZA SENKEVICS (Para expor.) - Olá. Oi. Agora foi.
Bom, primeiramente, boa tarde a todas e a todos. Cumprimento a Senadora Professora Dorinha, a quem também parabenizo pela importante atuação que teve na tramitação do novo Fundeb, que nós hoje discutimos, depois desses anos de acúmulo de experiência dessa reforma constitucional importantíssima. Também cumprimento meus colegas de mesa, presenciais e à distância.
Eu vou fazer uma fala focando no papel do Fundeb na redistribuição progressiva dos recursos educacionais. Essa política que a gente pode considerar como um importante patrimônio da sociedade brasileira, que representa melhor do que nenhuma outra política educacional, o papel supletivo, redistributivo da União, nessa coordenação do sistema educacional brasileiro. Eu vou trazer algumas reflexões à luz da experiência concreta que nós tivemos nesses últimos anos, pensando um pouco nessa importância que o Fundeb tem, nos avanços que ele trouxe e em algumas perspectivas de futuro para os próximos anos em torno do Fundeb.
Eu queria começar retomando brevemente... Quando a gente construiu essa política que já tem mais de uma década, ou seja, há duas décadas - o Fundeb -, a gente avançou muito na redistribuição, em mecanismos redistributivos para educação e com complementos para unidades da Federação que não atingiam valores mínimos, mas esse modelo redistributivo do Fundeb, que esteve em vigência até 2020, apresentava algumas limitações, uma parte dessas limitações tem sido respondida pelo desenho da reforma constitucional de 2020, da Emenda Constitucional 108, do novo Fundeb, e algumas dessas limitações eu vou pontuar rapidamente.
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Havia uma modalidade única de complementação da União que visava a equalizar os fundos, mas não era atenta às desigualdades internas de cada unidade federativa, o que fazia com que diversos municípios com baixa capacidade de financiamento dentro de estados relativamente mais ricos não recebessem aportes da União, então, não contavam com recursos outros além das suas receitas.
A gente tinha um cálculo de valor, ao longo do ano, que era pautado pela cesta de impostos do Fundeb e que ignorava outras fontes de recursos que também tornam desiguais as capacidades de financiamento. Todas essas limitações que foram observadas e acumuladas com o tempo foram, em boa parte, respondidas por meio dessas inúmeras inovações que o novo Fundeb trouxe. Vou pontuar algumas aqui, querendo mostrar empiricamente o resultado de algumas delas, o que é uma parte importante da avaliação de resultados do Fundeb.
Primeiro, rapidamente, nós tivemos um aumento do montante do recurso da União, que é um ponto fundamental, uma demanda histórica do setor educacional, passando para 23% do valor global dos fundos até o ano que vem e novas modalidades de complementação com regras distintas da regra que nós até então conhecíamos. Eu vou enfatizar, na minha fala, a complementação Vaat (Valor Aluno Ano Total), voltada para a equalização entre entes federados independentemente da unidade federativa na qual se encontram e com uma forte indução voltada para a expansão da educação infantil; e a complementação Vaar - e eu não vou me aprofundar nessa fala -, visando a induzir políticas educacionais e a redução das desigualdades e indicadores de desempenho, de atendimento. Há dois novos ponderadores de matrículas, que é um ponto que eu tenho discutido muito, ultimamente, pelo Ipea, que são o ponderador do nível socioeconômico dos estudantes e o ponderador da disponibilidade de recursos vinculados à educação, que foi uma inovação na maneira de pensar a ponderação, visando torná-la mais progressiva, mais distributiva. Vou mostrar resultados empíricos disso. E o último ponto, sobre o qual eu não vou entrar em detalhes, são os reajustes nos fatores de ponderação - eu acredito que o meu colega Caio vá se debruçar mais sobre isso.
Eu quero só trazer, de cara, um resultado fundamental para a gente ver a variação de um resultado distributivo do Fundeb. Esses dois gráficos aqui mostram, do lado esquerdo, as redes municipais, do lado direito, as redes estaduais. Nós temos duas linhas. A linha em vermelho mostra o quão concentrados estão os recursos, as receitas educacionais, num cenário em que não há Fundeb, ou seja, o ente conta com o recurso de que ele próprio dispõe da arrecadação. Em azul é a mesma a medida com o Fundeb. Então, aqui é o Índice de Gini: quanto mais próximo de um, mais concentrado é o recurso; quanto mais próximo de zero, menos concentrado. Nas redes municipais, que são as principais beneficiárias dessa redistribuição, a gente vê a grande diferença entre um cenário sem Fundeb e um cenário com Fundeb. A gente desconcentra, de uma maneira muito forte, as receitas vinculadas à educação, o que mostra a essência do mecanismo redistributivo operando aqui. Nas redes estaduais, o Fundeb acaba tendo um papel distinto - importante, porém distinto - em relação às municipais, mas a gente vê claramente o quanto tem reduzido ao longo do tempo. E a expectativa com os novos anos do novo Fundeb são cair ainda mais, por conta dos mecanismos redistributivos de novidade dessa política, mas o efeito dele é muito forte na redução da desigualdade.
Aqui a gente fez algumas projeções para 2025 e 2026, com dados fechados de anos anteriores, em que a gente simula quais são os entes federados ordenados aqui pela renda domiciliar per capita da sua população - então, entes que têm uma renda per capita mais baixa à esquerda e renda per capita mais alta à direita, em diferentes cenários, alterando os parâmetros do Fundeb. No cenário um, que é a linha vermelha, a gente simplesmente aumenta os recursos da complementação Vaat, que foram aumentados agora para 2025.
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Você vê que, naturalmente, ele beneficia os entes que estão na metade mais pobre de distribuição de renda do país, ou seja, municípios e estados que têm menos renda domiciliar per capita populacional concentram os ganhos na casa de 7% ou 8%, no valor aluno/ano a mais.
No cenário 2 e no cenário 3, a gente introduz esses dois novos ponderadores que eu mencionei - o nível socioeconômico e a disponibilidade de recursos -, que visam tornar mais progressiva essa redistribuição e chegar a entes federados com maior situação de vulnerabilidade socioeconômica e com baixa disponibilidade de recursos. O cenário 2 seria a simulação para 2025; o cenário 3, a projeção para 2026, com ainda mais aportes da União. Então, quanto mais inclinadas essas curvas estão, mais progressiva é a distribuição, o que mostra o ganho marginal do novo Fundeb se concentrando em entes federados com situação de maior vulnerabilidade social e econômica.
Há uma projeção também para 2026 que nós fizemos do impacto desses dois novos fatores de ponderação, concomitantes à elevação dos aportes da União, sobre quais são os entes federados que teriam maiores ganhos da complementação Vaat, que é essa parcela voltada para a equalização fiscal entre os entes federados. Então, essas manchas verdes, quanto mais escuras, representam maiores variações positivas.
Esse gráfico, esse cartograma mostra claramente onde é que se concentram os ganhos. É evidente que há, pelo gráfico, maiores aportes para as Regiões Norte e Nordeste de modo geral, mas, como o Vaat é sensível às desigualdades intraestaduais, nós vemos que os demais estados - Minas Gerais, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Tocantins - também observam municípios com variações positivas, porque são municípios que, pela regra distributiva, precisam de mais aportes para equalizar e chegar a um Vaat com um novo mínimo nacional.
O Fundeb tem uma importância enorme na educação brasileira. Ele movimenta cerca de 60% das receitas de estados e municípios. A maior parte dessas receitas do Fundeb são arrecadação própria: 80% delas é arrecadação própria dos entes que é repartida pelas regras redistributivas; cerca de 20% delas são os aportes da União, novos recursos adicionados, mas o peso que ele tem nos estados varia imensamente. Então, ele chega a ter uma importância de quase 80% no Estado do Maranhão, ou seja, 80% das receitas que o Maranhão... Pensando no estado maranhense e nos municípios daquele estado juntos, o Fundeb é quase 80% do total de receitas. Isso diminui nos outros estados. Em São Paulo, no Distrito Federal e no caso particular do Rio de Janeiro, o Fundeb é 50% ou menos do total, porque são estados em que há maior arrecadação. Eles recebem menos complementação da União ou não recebem nenhuma complementação da União. No caso do Rio de Janeiro, ele está com resultado excepcionalmente baixo em função dos royalties do petróleo que têm crescido muito naquele estado e reduzido a importância relativa do Fundeb no total de receitas do estado fluminense. Então, aqui tem uma visão geral do peso relativo do Fundeb, do quanto ele realmente importa muito para diversos estados. E para municípios, particularmente de determinados estados, ele acaba sendo determinante para garantir um padrão, um patamar mínimo de custeio.
Eu vou terminar apenas com uma breve menção. Tenho só mais dois eslaides.
Aqui a gente tem feito um trabalho que ainda não está publicado - está em processo de produção -, em que a gente fez um levantamento da literatura internacional sobre o Fundeb. Mapeamos, desde 2007, tudo o que foi escrito sobre o Fundeb no exterior para entender um pouco. Então, ele está presente entre publicações de periódicos, mas, sobretudo, nas produções técnicas de organismos internacionais. O Banco Mundial, a OCDE, a Unesco, em particular, têm dezenas de publicações sobre o Fundeb...
(Soa a campainha.)
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O SR. ADRIANO SOUZA SENKEVICS - ... que vão discutir pontos distintos da política, mas reconhecendo a relevância que ela tem para um país desigual como o Brasil, na garantia de patamares mínimos de custeio e da redução dessa grande desigualdade que existe.
Eu queria poder só concluir com algumas perspectivas futuras, se me permitir.
A gente tem observado, na implementação do integral do novo Fundeb, que se completa no ano que vem... a gente espera alguma elevação dos valores aluno/ano médios e os mínimos - o importante aqui é elevar os mínimos, essa é a grande novidade das complementações. Esse efeito redistributivo deve ser aprofundado pelos aportes da União e a consolidação dos mecanismos atuais. O Vaar tem um papel de indução de política que está se consolidando.
A gente entende que esse desenho do novo Fundeb, em que nós temos uma complementação da União, que é a complementação Vaat, esse mecanismo do Vaat é uma estratégia fundamental para viabilizar o custeio dos padrões mínimos de qualidade. Se a gente pretende alcançar o CAQ no Brasil em algum momento, é por meio desse mecanismo de aportes da União direto para entes que necessitam. Então, a gente entende que é uma construção que está no caminho correto.
Os fatores de ponderação, que sempre estiveram vinculados a matrículas, no novo Fundeb também estão vinculados às características das redes de ensino, como é o caso do nível socioeconômico, e isso nos permite pensar novas métricas de heterogeneidade de custeio, por exemplo: porte, escala, dificuldades que municípios grandes, de territórios dispersos... o custo Amazônia, como é chamado, tudo isso pode ser endereçado como fatores de ponderação não vinculados ao tipo de matrícula, mas à dificuldade da própria rede estrutural na oferta de educação.
E eu queria colocar uma cautela - um último aviso - quanto à revisão constitucional. A gente tem uma política muito importante, que está em fase de implementação e ajustes. Até 2026, a maior parte dela será implementada, mas ainda nem tudo. Em 2027, terá uma novidade, que é o ponderador relativo ao potencial de arrecadação tributária. Então, a gente tem que reforçar, como a Lei 14.113 coloca, a necessidade de estudos técnicos de efeito redistributivo, melhoria de indicadores, ampliação do atendimento, avaliação da eficácia, eficiência e efetividade - tudo isso eu tirei do corpo da lei especificamente. Temos que ter cuidado para não fazer uma revisão apressada que possa piorar elementos que foram avanços importantes desse novo Fundeb, que a gente está estudando, entendendo e implementando neste momento.
Esse é o recado que eu queria passar.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Agradeço as contribuições, Sr. Adriano.
A ideia da... quando foi colocado o monitoramento e a avaliação, tem muito mais a ver com ajustes necessários de caminhada; algumas condicionalidades que, na medida que foram colocadas, já foram alcançadas. Então, é aprimoramento, e o nosso maior objetivo é esse ajuste do processo, inclusive, de acompanhamento e sincronismo, alguns dados, em que o próprio Governo Federal precisa avançar em relação à disponibilização para a rede, em termos de monitoramento, avaliação, a questão socioeconômica, as medidas.
O SR. ADRIANO SOUZA SENKEVICS - Hum-hum.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Então, todos receberam também as questões que foram colocadas.
Eu quero só reforçar a disposição e a necessidade de contar com as sugestões e respostas de vocês, porque a ideia nossa é fechar esse relatório. Acredito que a gente, se conseguir fechar este ano, bem, senão, nós ainda vamos pegar no próximo ano pelo menos... talvez mais de um mês de audiências para ajustes com esse objetivo, porque a nossa preocupação é que o próximo ano é eleitoral...
O SR. ADRIANO SOUZA SENKEVICS - Hum-hum.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... e tem um calendário diferenciado e é o ano de avaliação. E o nosso maior enfrentamento é com quem quer tirar dinheiro da educação. Então, entendendo que já tem uma... Nós queremos avançar em relação a ajustes necessários para aprimoramento, mas a sua preocupação é dividida conosco.
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Eu quero cumprimentar a Felícia Uchoa, a Jusciane Araújo, a Katielle Rodrigues, tocantinenses que estão aqui - levantem a mão aí para o povo ver vocês - para participar da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. São de Porto Nacional, de Abreulândia e de Cariri.
Passo a palavra agora para o Sr. Leandro Costa, Economista Sênior no Banco Mundial na Prática Global de Educação, para suas contribuições.
Bem-vindo.
O SR. LEANDRO COSTA (Para expor.) - Eu gostaria de agradecer o convite à Senadora Dorinha. É um grande prazer estar aqui.
O Banco Mundial vem contribuindo com essa discussão sobre financiamento da educação há um bom tempo. A gente já vem apoiando, desde a revisão do Fundeb em 2020, com alguns estudos, focados principalmente numa área que a gente chama de Financiamento Baseado em Resultados. Então, eu vou trazer a discussão um pouco mais para o Vaar - da importância do Vaar para a metodologia do Fundeb - do que para a metodologia completa, porque ela é híbrida, tem basicamente três grandes componentes: um mais distributivo, um mais ligado a incentivos, e outro mais de equalização. Então, a gente tem... Nesse sentido, eu vou discutir um pouco mais a importância do Vaar. Por quê?
As experiências internacionais apontam que é muito importante um modelo distributivo, mas as mudanças de comportamento, as mudanças no foco dos investimentos só ocorrem quando tem certos incentivos. Então, se você transferir mais recursos e não tiver um rumo, não tiver uma meta bem definida, esse recurso pode não gerar nenhum resultado mensurável. Nesse sentido, o Vaar é muito importante.
Eu gostaria de parabenizar o Inep e até o Adriano, que era pesquisador do Inep, porque melhoraram muito a metodologia do Vaar ao longo dos anos, tornando-a muito mais criteriosa e baseada em evidências, em indicadores que realmente acredito que, hoje, são os mais importantes para a educação, obviamente, como a aprendizagem, o atendimento, a equidade e a educação infantil. Nesse sentido, é muito importante a gente garantir que essa metodologia do Vaar seja bem implementada.
Entretanto, nem todos os municípios têm capacidade de cumprir essas metas - aí há uma questão de equidade - devido à capacidade técnica, às vezes, dos municípios menores. Eles têm menor capacidade técnica para desenvolver políticas para alcançar melhoria nesses resultados. Então, é muito importante que tenha políticas...
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Eu vou dar um exemplo: eu venho do Governo do Estado do Ceará, que foi a minha primeira experiência profissional, onde eu contribuí com o desenho da política da cota-parte do ICMS do Ceará, que é uma das referências para a metodologia do Vaar. Lá, junto com o programa da cota-parte do ICMS, que era o mecanismo de incentivo, tinha o Paic, que era dentro da unidade de cooperação estado-município. Então, esta é uma das questões muito, muito importantes, a cooperação entre o estado e o município, porque muitos municípios não têm a capacidade técnica. Eu acho que isso... Eles precisam desse apoio para que consigam melhorar esses resultados. Então, esse é um ponto que eu gostaria de enfatizar.
As evidências mostram o quê? O objetivo é a gente mostrar que tem várias pesquisas sobre algumas metodologias, principalmente em relação ao ICMS educacional, que tiveram impacto positivo em vários estados: Ceará, Pernambuco, Santa Catarina, Tocantins. Obviamente, lembrando que as metodologias são diferentes, porque cada estado poderia definir o seu critério. Era no mínimo 10%, mas a metodologia era diferente: quais indicadores, quais metas...
Realmente, mesmo assim, os resultados foram muito positivos, sinalizando o quê? Que as evidências mostram que as metodologias de incentivos... Aqui é um tipo de incentivo. A literatura mostra que tem dois tipos de incentivos: os extrínsecos e os intrínsecos. Esse é claramente um incentivo extrínseco, que vem externo. É como se fosse assim uma forma de premiar. Entretanto, a gente precisa dos incentivos intrínsecos, que são o quê? Os educadores se sentirem motivados.
Aqui eu gostaria de responder uma pergunta que está na lista, da Sra. Michele, do Rio de Janeiro, relacionada aos salários. O quanto é importante - aí é a minha experiência - ver municípios, por exemplo, no Estado do Ceará que, quando começou a ter uma maior arrecadação devido ao ICMS educacional, os municípios começaram a conseguir pagar o piso. Por quê? Porque tinha municípios pequenos - que têm menos receitas, obviamente, devido à atividade econômica -, que não conseguiam pagar o piso, então, o Fundeb veio e ajudou bastante.
Esse é um ponto muito importante, mas, mesmo assim, com essa transferência adicional, é uma receita muito grande para esses municípios pequenos, que é muito importante para a equidade. Esses municípios pequenos precisam de mais apoio para equalizar, vamos dizer assim, as condições para que todos tenham acesso a uma educação de qualidade. Então, nesses municípios, esses programas educacionais de cooperação técnica podem promover um incentivo intrínseco, que é o quê? É aquela clássica motivação que os educadores, que os professores têm para realmente gerar resultados. Por quê? Porque com um ambiente onde eles se sentem valorizados, obviamente, eles geram resultados e eles melhoram a educação como um todo.
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Por último, eu gostaria de falar aqui que, obviamente, nem tudo são flores. Mecanismos de incentivos podem gerar riscos. Um risco é clássico: foco somente em resultado, que é um grande problema para a educação, porque, se focar somente no resultado de aprendizagem ou somente em reduzir um indicador, você se esquece do todo. E isso foi comprovado em algumas pesquisas internacionais, que você tem que tomar cuidado. Então, é muito importante o monitoramento dessas políticas, da implementação dessas políticas.
Aí entra outra questão que as pesquisas mais recentes mostram: é muito importante você desenhar uma política educacional alinhada a incentivos, mas, se você não tiver fidelidade de implementação nessas políticas, essas políticas podem ter até efeitos negativos ou externalidades negativas. Por quê? Porque eles acabaram criando incentivos que não eram os esperados. Então, um dos pontos importantes que eu acho que se deve levar em consideração no Fundeb é que ele está criando esses incentivos, obviamente, com esses resultados, essas evidências. E a gente tem que tomar cuidado com o monitoramento dessas políticas que estão sendo implementadas devido ao foco nos resultados, não é? Então, um ponto importantíssimo é, obviamente, dar mais transparência para o resultado dessas políticas, para o acompanhamento da implementação dessas políticas relacionadas...
(Soa a campainha.)
O SR. LEANDRO COSTA - ... à implementação do ICMS Educacional ou do alcance das metas do Vaar.
Por último, eu gostaria somente de tentar uma sugestão, porque, analisando algumas metodologias do ICMS Educacional, algumas delas seguem, vamos dizer assim, as boas práticas de metodologias de incentivo e outras não. Aí eu não sei como seria possível tentar promover a discussão sobre essas metodologias que podem ser mais relacionadas, vamos dizer assim, a resultados ou não. Eu vou dar um exemplo. Tem metodologias criadas que têm mais de 30 indicadores, e, classicamente, vamos dizer assim, é esperado que elas não vão ter resultado, porque você não consegue nem desagregar. E já tem metodologias que são extremamente focadas, com cinco, seis indicadores no máximo, e aí você consegue entender o efeito delas.
Então uma sugestão para essa discussão sobre revisão é esta questão: será que as metodologias do ICMS Educacional poderiam ser discutidas para que a gente tivesse um padrão com base nessas evidências que já surgiram?
Muito obrigado a todos.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Na verdade, essa questão do ICMS foi uma das maiores preocupações, quando eu propus a avaliação dessa política pública, porque ela veio como um elemento adicional dentro da regulamentação da Emenda Constitucional, baseado no modelo e em resultados do Ceará, do Espírito Santo e outras localidades. Mas, como cada estado trabalhou na sua própria lei estadual, nós queremos saber como é que está a efetividade, porque em muitas realidades o que a gente tem de informação é que os estados têm captado o recurso mas que, na hora de aplicar, estão fazendo isso de maneira isolada e sem a participação dos municípios num planejamento macro. E o resultado, para ser alcançado nesse perfil, dentro de um desenho de colaboração e federativo, precisa contar com um planejamento focado, dividido e compartilhado com os municípios. Então, esse é um dos nossos pontos de alerta.
Com a palavra a Sra. Renata Silveira Carvalho, Auditora-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para ler o seu título, Renata, até trava a língua.
O SR. RENATA SILVEIRA CARVALHO (Para expor.) - Não é? É grande.
A gente acaba mexendo com muitas áreas diferentes, mas a educação, evidentemente, é o nosso carro-chefe, na AudEducação, até consta no nosso nome, e é um tema que é da maior relevância.
No último relatório de apreciação das contas de Governo, de 2024, a gente tem a clareza de que a função educação, excluídos os encargos especiais, ocupa a quarta posição em volume de recursos. A gente alcança R$163 bilhões na função educação no âmbito federal. Se a gente olhar para o Fundeb, nos estados e municípios, em 2024, a gente estava com R$310 bilhões, isso sem contar com a complementação da União. Então, a gente está falando de um volume de recursos muito expressivo. Então, evidentemente, a atuação do TCU tem que ser muito dedicada à função educação.
Eu venho trazer aqui, Senadora Dorinha - e agradeço desde já o convite e a oportunidade de trazer a perspectiva do TCU sobre o trabalho em relação ao Fundeb -, um trabalho que nós fizemos, que foi julgado em 2024, relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, com dados de 2022. Foi um relatório de levantamento que foi realizado pelo TCU em que nós identificamos, na época, 2022, ainda início da implementação das mudanças do Fundeb, uma série de riscos que precisavam ser olhados com atenção para que, realmente, a implementação pudesse acontecer a contento.
Aqui eu trago, nesse eslaide, alguns dos resultados finais e das deliberações que foram feitas para ilustrar alguns dos riscos que foram mapeados.
Quando a gente fala, por exemplo, de comunicação ao Ministério da Fazenda sobre a ineficácia do indicador do potencial de arrecadação tributária, da complementação do Vaat, e que isso pode comprometer o incentivo à arrecadação pelos entes federados, a gente está falando da complexidade desse indicador e do quanto a complexidade pode acabar atrapalhando esse incentivo, dificultando a possibilidade de os estados e municípios fazerem jus a essa complementação.
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E da mesma forma, o Vaar, no regime de colaboração exigido entre o estado e os seus municípios para poder - principalmente aí quando a gente fala do ICMS Educação -, a gente ter uma clareza de quais são os critérios e de como os municípios e estados podem acessar essa complementação. Isso depende de um regime de colaboração muito bem estabelecido. Então, a gente aponta como risco porque a gente está vendo as complexidades que são inerentes, a gente entende que o nosso país já é, por definição, complexo, com o nosso regime federativo, ele exige uma complexidade, mas essa complexidade também exige uma atuação muito precisa, para que os critérios sejam claros e permitam uma boa implementação.
Outro risco que a gente identificou, relativo à interoperabilidade entre Siope e Siconfi, que pode gerar judicialização - não só pode, mas a gente percebe que tem gerado judicialização -, por conta das diferenças. A falta de interoperabilidade entre esses dois sistemas acaba gerando, às vezes, informações incongruentes ou falta de informação em um e não em outro, e os entes federativos acabam não recebendo o recurso adequado. Isso gera judicializações recorrentes em relação a isso. Então, a gente também comunica, como resultado dessa fiscalização, os órgãos envolvidos, para garantir a solução desse problema.
E, por fim, falamos também... Aliás, por fim desse eslaide, e não só esse tratou do acórdão, mas a gente também comunica aqui ao Congresso Nacional sobre a complementação da União ao Fundeb. O montante esperado, quando a gente fala de 2021 a 2026, de R$264 bilhões, para a gente pensar, e é uma das questões aqui sobre a sustentabilidade desse fundo e o quanto é importante ter esse olhar atento para o volume de recursos que está sendo colocado, para que a gente garanta boa quantidade de recursos, mas principalmente eficiência na alocação desses recursos, que é uma coisa que o Tribunal de Contas tem olhado bastante em suas auditorias, não só na educação, mas de forma geral.
Quando a gente fala dos riscos do regime híbrido, a gente tem uma questão também, que vou tratar um pouco mais adiante, mas que foi alvo também desse trabalho, que foi julgado no ano passado, sobre a transparência dos extratos bancários no uso dos recursos do Fundeb. A gente percebeu e identificou que existe uma lacuna na transparência desses dados, e isso gera uma dificuldade não só para os órgãos de controle, mas também para a gente fazer a fiscalização adequada desses recursos.
E avanço aqui para falar sobre um sistema que nós temos no Tribunal de Contas, o Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação (Sinapse). É uma parceria que a gente tem entre tribunais de contas, e eu fico contente aqui que o meu colega de mesa virtual, Conselheiro Gerson Sicca, da Atricon, está participando também, que é nosso parceiro forte nesse projeto, na articulação com os tribunais de contas, porque a gente percebe que claramente, do Fundeb, o TCU sozinho não consegue fazer a fiscalização completa, de ponta a ponta, do uso desses recursos, e por isso a parceria é muito próxima com os tribunais locais.
No caso do Sinapse, que é um sistema que nós temos, nós trabalhamos com tipologias de dados, entre outras coisas. E destaco aqui três tipologias que nós temos trabalhado em relação ao Fundeb. Falamos da titularidade indevida da conta única específica vinculada ao Fundeb; então, essa titularidade precisa ser vinculada à Secretaria de Educação do ente federativo ou órgão equivalente.
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Tem outra tipologia em relação a créditos estranhos ao Fundeb que são realizados na conta única específica. É uma tipologia que identifica se há valores transitados na conta bancária, sejam créditos ou débitos, que não estejam relacionados exclusivamente à finalidade da conta, no caso da educação. E uma terceira tipologia sobre um servidor falecido recebendo remuneração com recursos do Fundeb.
Em relação a resultados... Na verdade, as tipologias fazem cruzamentos de dados e apontam para indícios, possíveis problemas que podem ser investigados com mais detalhe, mas a que o gestor público tem acesso e ele mesmo pode tratar, mesmo sem ação direta dos tribunais de contas. Então, por alguns números aqui do Sinapse em relação à tipologia de titularidade da conta, nós identificamos, a essa altura, 4.628 entes federativos - é muito alto o número - ainda com a titularidade indevida. A gente tem 2.451 com titularidade em conta do próprio ente federativo, que está em desacordo com o que pede, que tem que ser vinculado à Secretaria de Educação ou a órgão equivalente. E, com isso, a gente tem um grande risco de os recursos do Fundeb estarem sendo utilizados em finalidades outras que não em manutenção e desenvolvimento do ensino, até porque a conta não é única e exclusiva para os recursos do Fundeb.
Do outro lado, a gente tem também, em relação à tipologia de servidor falecido recebendo remuneração com recursos do Fundeb, 3.315 indícios nos 26 estados, no DF e em 1.023 municípios.
Agora, só uma ressalva aqui, no caso desses indícios - e aí repetindo o que eu já mencionei que a gente fala em indícios, mas não quer dizer efetivo, não é um problema efetivo, são os indícios do cruzamento. Parcela significativa desses indícios identificados em relação a servidor falecido diz respeito a erros de preenchimento do Siope. Então, não necessariamente a gente está falando de fraude ou de coisas do tipo, mas, às vezes, tem um erro de preenchimento mesmo do sistema.
Acho que alguns dados são relevantes e respondem, em parte, a uma pergunta que tivemos aqui do e-Cidadania, da colega Ana, de São Paulo, que perguntou quais são os principais problemas identificados nas auditorias, sobre a gestão dos recursos do Fundeb.
(Soa a campainha.)
A SRA. RENATA SILVEIRA CARVALHO - A gente tem um exemplo para trazer para vocês.
Tenho ainda uma informação que se comunica com o trabalho de levantamento que eu mencionei no meu primeiro eslaide sobre a questão da transparência dos extratos bancários. A gente tem 14 bancos identificados, entre públicos e privados, que fazem movimentação, que lidam com movimentação de recursos do Fundeb, e existe uma obrigação, que é dada por lei e por portarias do FNDE, no sentido de que esses bancos precisam enviar aos órgãos de controle os extratos bancários de todas as contas-correntes do Fundeb e divulgar os extratos bancários em suas páginas na internet. Então, vocês vejam que a portaria do FNDE que exigiu essa publicização é de 2022. Nós, lá pelo TCU, estamos agora, em 2025, ainda lutando para essa transparência acontecer e para que justamente a gente possa auditar adequadamente os recursos do Fundeb.
Eu venho aqui trazer, finalizando bem a minha fala, alguns exemplos de outras formas que a gente trabalha no Fundeb, no TCU. A gente trabalha com denúncias e representações. Então, de forma regular, a gente tem recebido denúncias e representações de variadas fontes sobre o tema do Fundeb. E a gente tem que fazer uma análise para ver se há materialidade, se há complementação da União, se isso recai sobre a esfera de atuação do Tribunal de Contas. Quando a gente identifica irregularidade, isso pode se tornar uma tomada de contas especial para apurar realmente a irregularidade.
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Nós usamos essas denúncias e representações, mesmo quando elas não vão adiante, para uma tomada de contas especial, para o planejamento da nossa unidade. De toda forma, nós comunicamos aos demais órgãos de controle locais, pois eles possuem a competência primária para verificar a regularidade no uso de recursos do fundo.
Um detalhe aqui. Os precatórios do antigo Fundef, do finado Fundef, até hoje também passam bastante pelo TCU. A gente tem uma série de processos e a gente vê isso desde 2018, quando do primeiro acórdão do TCU a esse respeito, e a gente tem até hoje recebido muitos processos.
Quero aqui só ilustrar o quanto a administração pública acaba sendo envolvida com uma questão que decorreu de uma interpretação a respeito da complementação da União. Houve um ajuste na metodologia de pagamento, e isso gerou precatórios, na época, que alcançavam R$95 bilhões. A gente tem aí o acórdão do Ministro Benjamin Zymler de 2021, que fala que apenas 54 ações que foram ajuizadas no STF representavam passivos para a União, da ordem de R$55 bilhões.
Então, é um montante muito grande. A AGU, o TCU, o STF envolvidos no esclarecimento e em firmar o entendimento de como isso vai ser interpretado e como vai ser analisado nos processos. E eu trago isso para ilustrar o quanto é importante no Fundeb atual esses critérios estarem muito claros para a gente evitar justamente que no futuro a gente tenha uma outra onda de precatórios do Fundeb.
E aqui, por fim, quero só mencionar dois trabalhos que a gente tem. Um é o do 5º Ciclo de Monitoramento do PNE 2014-2024, um trabalho já concluído, mas apenas para ressaltar que foi um trabalho importante que a gente fez. Eu quero aqui destacar a importância do Sistema Nacional de Educação, como sendo aquele que vai dar muitas bases e vai orientar muito a execução de todas as políticas educacionais. Isso é algo que preocupa bastante o TCU, e a gente tem atuado bastante sobre isso.
E está em curso a auditoria no Censo Escolar. As informações que constam no Censo Escolar são base para a distribuição de recursos, inclusive do Fundeb. Então, a verificação da auditabilidade dos dados do Censo Escolar é uma preocupação também do Tribunal de Contas, para que a gente consiga dar a nossa contribuição e permitir que os recursos sejam bem alocados, de forma eficiente e efetiva.
Eu paro por aqui.
Agradeço e estou à disposição para perguntas.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Sra. Renata.
Não sei se nós vamos ter tempo de tratar disso, mas tem chegado à Comissão uma preocupação. Já foi decidido em alguns estados - em Minas Gerais, o Tocantins, recentemente, também teve uma situação semelhante -, que os Tribunais de Justiça... No caso do Tocantins, o Tribunal de Contas tomou uma posição, e o Tribunal de Justiça tomou outra, em relação ao duodécimo das Câmaras Municipais, que está sendo incluído, ou seja, antes de se fazer a dedução do Fundeb, está sendo feito o cálculo do duodécimo.
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Isso tem prejudicado a educação, tem tirado um volume significativo de recursos. Na minha opinião, é um entendimento equivocado de você fazer, porque, na verdade, do dinheiro da complementação da União já é feita a dedução. Então, quando ele entra no montante, ele acaba inflacionando o orçamento de uma maneira equivocada. Esse dinheiro não é um dinheiro de receita dentro do recurso próprio dos municípios.
Se a gente não conseguir tratar aqui, provavelmente nós vamos procurar o tribunal para essa ajuda, porque tem câmaras que estão recebendo um aporte sem discutir efetividade e funcionamento da câmara. É o entendimento da base, porque amanhã se começa a aplicar antes de tirar o dinheiro da saúde, do mesmo jeito. E é um orçamento que não é para complementar o geral do orçamento do município, ele é um aporte direcionado para a educação - e, estranhamente, alguns tribunais de Justiça têm tomado esse entendimento. Nós vamos tratar isso com o próprio Ministro Camilo também.
A questão da preocupação nossa com essa... Quando foi colocado o potencial de arrecadação, era com uma preocupação de incentivar que os estados e municípios continuassem arrecadando, porque, em muitas situações, são feitas concessões que acabam prejudicando o próprio município - ele faz concessão e depois falta o recurso básico para o funcionamento da educação.
Com a palavra o Sr. Caio Callegari, Coordenador-Geral de Equidade Educacional do Ministério da Educação.
O SR. CAIO CALLEGARI (Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas.
Primeiro de tudo, eu quero cumprimentar aqui a Senadora Dorinha, nossa Professora, que foi a liderança na aprovação do novo Fundeb, desde a PEC 15, de 2015 - não era esse o número? Era esse mesmo -, nossa Relatora, e tivemos a oportunidade de trabalhar durante muito tempo juntos em vindas passadas aqui.
Eu queria cumprimentar também toda a sua equipe, em particular o Alex, grande amigo, e também a Consultoria Legislativa do Senado, que preparou ótimas perguntas, o que mostra que esse relatório vai ser um relatório de alta qualidade.
Aproveito aqui, para quem está acompanhando à distância, para fazer uma audiodescrição. Eu sou um homem branco, de cabelo encaracolado, castanho, estou portando aqui uma camisa branca e um paletó azul-marinho.
E também queria cumprimentar o Adriano, parceiro de tantas pesquisas, o Leandro, a Renata e também os Drs. Gerson e Lucas, que são parceiros do Ministério da Educação, mais especificamente da Secadi.
A discussão que a gente vai fazer aqui, Senadora, vai ser uma discussão na perspectiva da equidade, especificamente de onde eu falo do Ministério da Educação. E eu já faço uma conexão, de partida, com uma das perguntas que chegou, a da colega Letícia, da Bahia, que pergunta se "as pesquisas e auditorias mostram que o Fundeb tem sido eficiente na melhoria da educação básica no Brasil".
O que eu pretendo mostrar aqui, com essa apresentação, é que, sim, aquilo tudo que a gente sonhou, Senadora, do ponto de vista de um Fundeb mais redistributivo, tal como o Adriano mostrou, a gente tem conseguido alcançar, e a equidade, portanto - uma ideia de redistribuição, uma ideia de equidade -, é pré-condição para a melhoria. Então, a gente precisa avançar na equidade como um passo para alcançar a qualidade. Na verdade, qualidade só é qualidade, do ponto de vista do direito subjetivo, se for para todos; então, pressupõe equidade.
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O objetivo central do Fundeb, tal como diz a Constituição, com a Emenda Constitucional 108, é reduzir as desigualdades. Então, manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação, mas sob um prisma de redução das desigualdades no financiamento.
Em síntese, o que eu trago aqui é que o balanço desse novo Fundeb é o avanço na promoção da equidade de uma forma inovadora, em duas perspectivas: sendo mais redistributivo, como o Adriano mostrou, e promovendo uma equalização de capacidades estatais, que foi algo que o colega Leandro trouxe também, a partir do Vaar - a gente vai falar um pouquinho mais sobre isso.
Adicionando alguns aspectos em relação ao que o Adriano mostrou, eu quero primeiro trazer um gráfico a vocês, uma primeira lente de análise de como o novo Fundeb tem conseguido ser mais redistributivo. A gente tinha as educadoras aqui de Tocantins que estavam presentes, e eu fui olhar um dado específico, estava aqui no celular olhando justamente esse dado.
Vejam só, eu sei que está um pouquinho apagado, mas o cinza nesse gráfico são pequenas linhas muito finas, cada uma um município, de acordo com o Valor Aluno Ano Total. Então, o que a gente vê? Que no Fundeb, atualmente, em 2025, não fosse a complementação Vaat, a gente teria redes que têm menos de R$5 mil por aluno por ano. Tem rede que tem cerca de R$3 mil. Aí, todas essas redes que estão aqui no gráfico - a gente está olhando especificamente apenas para os mil municípios aqui com menor recurso por aluno - subiram para um patamar de R$8 mil por aluno por ano. Nesse grupo de mil municípios, a gente está falando de um aumento médio de 45% do recurso para investimento em educação - 45% -, por conta da complementação Vaat. O aumento máximo, que é essa rede com menor recurso, mais que duplica o que tem de recursos para a educação. Então, vejam, a gente realmente tem conseguido chegar em quem mais precisa.
O caso de São Bento do Tocantins, Senadora, a que inclusive eu ia me referir: R$5,8 mil, pulando, por conta da complementação Vaat, para R$8 mil. Então, a gente precisa até olhar o que está acontecendo no município em função dessa melhor condição de financiamento.
Uma segunda lente aqui de olhar: quem mais precisa é quem tem recebido mais do ponto de vista do Fundeb? O Adriano já trouxe alguns elementos a respeito disso. Eu vou mencionar aqui, primeiro de tudo, tal como uma das perguntas que chegou da Consultoria Legislativa, pesquisas que têm conseguido mostrar se o modelo é efetivo ou não do ponto de vista de redistribuição da desigualdade, esse modelo híbrido que nós temos. Queria recomendar uma pesquisa que eu escrevi junto com o Prof. Alexsandro Santos, que hoje está na Secretaria de Educação Básica do MEC, que mostra o quanto que, mesmo no seu primeiro ano de implementação, 2021, o novo Fundeb já é mais equitativo do ponto de vista do crescimento do Vaat mínimo, do ponto de vista de redução da dispersão do Vaat, ou seja, diminuição da desigualdade, mas também uma equidade redistributiva, que é um indicador que a gente utiliza, que é o Ierre. Depois a gente pode até falar mais sobre ele se houver interesse.
Mas basicamente, nesse eslaide, eu complemento com o seguinte: se nós formos olhar o quanto de distribuição de recursos do Fundeb por aluno, mas sem considerar a ponderação nessas matrículas, o número cheio, o que a gente tem? Que os municípios que estão no quartil mais vulnerável do ponto de vista de IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios), em 2022, segundo ano da implementação do novo Fundeb, recebiam algo muito similar aos municípios que estavam no quartil mais alto, um pouco melhor, portanto, mostrando que o Fundeb é progressivo, já era progressivo. Mas aqui a gente está falando, por exemplo, do fato de que municípios do Estado de São Paulo que têm maior IDHM recebiam mais porque têm um fundo estadual; aqui não estou olhando só para a complementação da União, estou olhando para tudo.
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Agora vemos o salto para 2025. Para 2025, o que é que acontece? Os municípios de maior IDHM têm um aumento, do ponto de vista do valor por matrícula, de R$1,6 mil, um aumento de 25%, mas os municípios do menor quartil de IDHM têm um salto de R$3,3 mil, é o dobro, aqui a gente está falando de 48%. Isso mostrando que conseguimos cumprir, Senadora, aquele nosso propósito de alcançar um Fundeb equidade, né?
E quais são esses mecanismos mais redistributivos do Fundeb? Eu vou falar especificamente sobre dois deles. Esse Fundeb da justiça social, numa perspectiva aqui de redistribuição dos recursos, que é a equidade vertical, é dar mais para quem tem menos. Primeiro, como a gente viu, complementação Vaat, que tem um efeito redistributivo mais forte que o Vaaf. Segundo, complementação Vaar, também essa complementação, apesar de não ser o seu intuito preliminar, tem conseguido uma distribuição mais progressiva, beneficiando quem mais precisa. Vou mostrar no próximo gráfico isso para vocês. Os fatores de ponderação de equidade, tanto de necessidade de recursos, quanto de NSE, que permitem uma equidade intraestadual, grosso modo, isso está aumentando de 3% a 5% o valor que recebem os municípios mais vulneráveis em cada estado. E chamo a atenção também para os fatores de ponderação das modalidades de ensino. Esses fatores já existiam no Fundeb anterior, mas - e isso por conta de uma atuação conjunta do Ministério da Educação, sob a liderança aqui do Ministro Camilo Santana, e mais especificamente aqui da Secretária Zara Figueiredo, junto com Consed, junto com Undime, junto com Inep, junto com Ipea, junto com FNDE, junto com a Secretaria de Educação Básica -, nós conseguimos mudanças nos fatores de ponderação que são produtores de equidade. Na EJA, o aumento de 25% do fator de ponderação da EJA; na educação especial, passando de 1,2 para 1,4; na educação do campo, passando a ser um multiplicador de 15% a mais; na educação escolar indígena e na educação escolar quilombola, com um aumento de 40%, multiplicador de 40%. Estou aqui até, inclusive, com o bóton da Política Nacional de Educação Escolar Indígena, que vai implementar os territórios etnoeducacionais, o que só é possível por conta dessa mudança que a gente fez de valorização das modalidades.
Vou mostrar então dois gráficos adicionais para vocês.
(Soa a campainha.)
O SR. CAIO CALLEGARI - Já estou no último minuto, vou precisar talvez de um pouquinho mais, Senadora. Obrigado.
Então, aqui, primeiro, para mostrar o quanto o Vaar... Apesar de isso ter sido discutido na sociedade como se não fosse algo verídico, muita gente disse que o Vaar seria regressivo, aumentaria as desigualdades. O que a gente vê? Se a gente divide as redes de ensino por decil de nível socioeconômico das redes, o que a gente vê? Que as redes mais vulneráveis, do ponto de vista de nível socioeconômico, estão recebendo um valor, em média, por aluno, maior. Comparemos aqui, por exemplo, o segundo decil com o nono decil. Nono decil é quem tem o maior nível socioeconômico: em média, R$170 por matrícula, por aluno, enquanto no segundo decil são R$315, quase R$316. Isso mostra a progressividade do Vaar por conta das fórmulas que nós estamos usando, em função das decisões da Comissão Intergovernamental do Fundeb.
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Já falando aqui rapidamente sobre as modalidades de ensino, chamo a atenção brevemente para os saltos que nós demos nos fatores de ponderação. Vamos comparar aqui 2022, que é a barra branca, com a barra azul-escura, que é 2025. Vejam, por exemplo, a creche em tempo integral, associada à educação escolar indígena e à educação escolar quilombola. Antes, a gente estava falando de um valor por aluno num patamar de R$6 mil no Fundeb; agora, a gente está falando de quase R$12 mil. Isso beneficia quem? As redes de ensino que atendem essas populações mais vulneráveis, como a gente estava olhando aqui, Senadora, nos municípios do sul do Estado do Tocantins, nos municípios do norte da Bahia também, que tem muitas comunidades quilombolas... desculpa, do norte de Minas Gerais e do sul da Bahia. Então, aqui a gente está falando de redes que estão sendo beneficiadas por conta desses fatores de ponderação.
Seguindo mais à frente - e aqui eu dialogo especificamente com o comentário do Cedney, do Rio Grande do Norte -, a gente tem uma inovação que foi brevemente comentada aqui pelo Adriano e longamente comentada pelo Leandro, que é a complementação Vaar. É o que o Cedney coloca justamente como programa de incentivo que permite inclusive fiscalização dos resultados.
Esse Vaar inova em duas linhas. A primeira delas é uma camada habilitadora. Cada uma das condicionalidades para habilitação no Vaar tem uma perspectiva de equidade. A Condicionalidade III é a principal delas e a mais desafiadora. É por conta disso que hoje, quando a gente roda o Brasil, Senadora, qualquer rede de ensino com quem a gente conversa está preocupada, está se perguntando: "Como eu faço para reduzir as minhas desigualdades?", "Quem são os meus alunos que não estão aprendendo?". É por conta dessa condicionalidade que equidade entrou na agenda. A Condicionalidade II, como a gente falou aqui... Desculpe, a Condicionalidade IV, que vai falar sobre ICMS Educação, permite um regime de colaboração que é indutor de equidade; a Condicionalidade II, que fala sobre participação no Saeb, reduz um percentual de exclusão de alunos das provas, principalmente os alunos mais vulneráveis; e a I e a V permitem uma equalização da capacidade estatal - já vou mostrar um exemplo de como. A camada redistributiva que a gente tem, que é a segunda camada, é de mais recursos repassados para as redes que têm um alcance de maior equidade nos resultados de aprendizagem da rede de ensino. Então, tem uma ponderação que está funcionando para levar mais recursos para quem tem conseguido promover maior equidade.
Aqui só para mostrar que a Condicionalidade III é o nosso maior gargalo, mas não por isso a Condicionalidade III precisa ser obliterada, precisa ser apagada. Pelo contrário, é o maior indutor que nós temos; é o que está permitindo a equidade entrar na agenda, movimentando os municípios.
E, para finalizar, eu falo da força indutora desse Vaar para equalizar as capacidades estatais. Vejam aqui o percentual de diretores da rede pública que assumiram o cargo de gestão - aqui na barra vermelha - exclusivamente por um processo de indicação política. Isso variava antes do Vaar, Senadora, no patamar de 55%. No primeiro ano de funcionamento do Vaar, isso já cai para 47%, porque as redes começaram a perceber a indução. No segundo ano, quando essa indução estava mais à vista, caiu para 35%. E a gente pode esperar uma queda ainda maior, porque agora a gente está colocando critérios mais rigorosos. A agenda de discussão que a gente tem para 2025 e para 2026 é: que outras práticas, que outros condicionalidades poderiam ser trazidos para esse novo ciclo do Fundeb? Isso é uma perspectiva de futuro. E eu recomendo aqui que a gente consiga se debruçar sobre aquelas práticas que tenham a maior capacidade de gestão pró-equidade. Que práticas de gestão nas redes e nas escolas a gente pode induzir?
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Para fechar, então, e devolver a palavra, eu queria dizer que o novo Fundeb avança na promoção da equidade de uma maneira inovadora. Então, aquilo que a gente colocou na Constituição e na lei de regulamentação se mostrou decisivamente como algo que cria mudança. Segundo, a gente já tem um resultado redistributivo que é intenso, mas que pode ser fortalecido. Então, pode ser fortalecido. O Vaat pode se tornar mais redistributivo - temos propostas sendo pensadas pelo ministério nesse sentido -, o Vaaf pode ser tornado mais redistributivo e o próprio Vaar, mas também o efeito indutor de equidade, que é bem-sucedido, pode agora ter um novo capítulo.
O Ministério da Educação está à disposição aqui desta Casa, Senadora, para que a gente possa pensar quais são esses novos passos e esses novos componentes do novo capítulo de equidade.
Desculpa aqui por ter passado muito do tempo e agradeço-lhe muito o convite, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Caio.
Com certeza, nós vamos seguir esse diálogo.
Passo a palavra agora a quem está remotamente conosco, o Sr. Gerson Sicca, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que aqui representa a Atricon.
O SR. GERSON SICCA (Para expor. Por videoconferência.) - Uma boa tarde, Senadora Professora Dorinha.
Ouvem-me bem?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim. Pode falar tranquilamente.
O SR. GERSON SICCA (Por videoconferência.) - Obrigado.
Em nome da Atricon e do seu Presidente, o Conselheiro Edilson Silva, gostaria de agradecer-lhe muito o convite feito para esta audiência pública. É um tema que a Atricon tem como prioridade, a pauta educação é uma pauta prioritária. Temos inúmeras iniciativas em todos os tribunais de contas brasileiros na fiscalização da educação e, especificamente, na fiscalização do Fundeb.
A Dra. Renata já falou com muita propriedade de vários pontos, de modo que eu não vou repetir aqui aspectos que já foram bem colocados pela Dra. Renata, e cito aí o Sinapse. Essa é uma síntese apenas, mas mostra a capacidade que nós temos de fazer uma fiscalização lá na ponta a partir de dados de que nós dispomos e que nos permitem esse controle fino na aplicação dos recursos do Fundeb.
Também foi bem mencionado o acórdão do TCU, recente, que é um acórdão muito profundo, muito extenso e apresenta vários riscos fiscais e jurídicos que devem ser considerados na implementação da complementação da União. Então, penso que é um material fornecido pelo controle inestimável para que possamos avançar no Fundeb.
Eu vou procurar, então, aqui ser bem objetivo, Senadora, tendo em vista que esses pontos já foram bem tratados pela Dra. Renata, também em razão do tempo.
Então, eu queria pontuar três aspectos que me parecem que são relevantes - sem, obviamente, desconsiderar outros, do ponto de vista do controle, mas esses três pontuar neste tempo - e que me parece que podem ser considerados em uma eventual discussão ou na discussão que está sendo feita na atualização da nossa legislação do Fundeb. E lembro que eu compartilho da posição do Dr. Adriano de que nós sempre temos que ter a necessária a cautela numa revisão de uma política pública, porque é difícil estabelecer causalidades num prazo tão curto de aplicação de uma política pública. Então, sempre tem que se ter muito cuidado e muita cautela nas atualizações e nas modificações.
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Penso que eu gostaria de pontuar e focar muito aqui no aspecto da qualidade dos dados para efeito de controle. A Atricon tem feito uma discussão já há bastante tempo com o Inep - o Conselho Nacional do Ministério Público também tem participado, e o Dr. Lucas aqui vai falar posteriormente - no tocante à qualidade dos dados do censo escolar, porque isso também impacta muito na distribuição dos recursos, é uma base essencial para a distribuição dos recursos. E nós já tivemos fiscalizações no controle externo relacionadas ao número de matrículas, principalmente EJA e tempo integral, algumas com repercussão nacional. Então, nós temos discutido com o Inep como garantir a maior fidedignidade possível na alimentação do censo escolar, para que possamos ter a máxima qualidade nessa informação, que é essencial para a distribuição dos recursos; e, quanto a isso, nós vamos, Senadora Dorinha, enviar por ofício, responder por ofício, formalmente, essas sugestões que estão aqui sendo colocadas, para que possamos avançar, inclusive, se for necessário. Conte com a nossa colaboração, para que possamos desenvolver mais as sugestões.
A primeira delas envolve o art. 33, §2º, II, da Lei 14.113, que estabelece ali uma atribuição ao Cacs-Fundeb para supervisionar, fazer a supervisão do censo escolar. Pensamos que poderia haver maior especificidade no que o Cacs-Fundeb deve fazer para esse acompanhamento, porque esse acompanhamento do censo escolar, lá na ponta, é muito importante para garantir a qualidade do dado que é informado no momento, no prazo para o censo escolar. Então, esse é um ponto em que poderíamos ter uma maior especificidade do que é essa supervisão para que ficasse claro para o Cacs-Fundeb. É um parecer? É um método de trabalho que ele tem que adotar para acompanhar o censo escolar? Então, essa é uma primeira colaboração que a Atricon traz neste momento.
Uma segunda, já pensando e aqui complementando, dialogando com a fala da Dra. Renata, é quanto ao risco de judicialização. Essa é uma preocupação muito grande. Nós tivemos o exemplo do Fundeb - do Fundef, melhor dizendo -, que foi e é muito dramático ainda na gestão dos recursos da educação. Nós temos que, nesse Fundeb, permanente, tentar minimizar ao máximo os riscos de judicialização, porque a judicialização contraria a própria ideia que assenta, que fundamenta o Fundeb, que é o federalismo cooperativo. Porque a judicialização é, digamos, uma evidência de um federalismo competitivo, e nós precisamos ter um sistema que funciona na lógica do federalismo cooperativo.
É claro que, diante de situações de incorreções de matrículas ou até mesmo de fraudes, de informações indevidas, de matrículas inexistentes, isso pode gerar, eventualmente, discussões judiciais sobre prejuízos que teriam sido causados àqueles que fizeram a alimentação correta e perderam na distribuição por conta de uma informação indevida de um outro ente. Talvez fosse interessante prever, nessa atualização, um mecanismo de compensação nessa situação. Ou seja, aquele ente que foi beneficiado por uma informação inadequada como é que compensaria isso em exercícios futuros? Isso evitaria discussões judiciais, que levam anos, que geram precatórios, que geram insegurança jurídica e discussões sobre responsabilidade muitas vezes complexas. Então, esse seria o segundo ponto que eu colocaria.
O terceiro ponto, o Dr. Caio aqui bem falou do efeito redistributivo do Fundeb, da busca da equidade, e ficamos felizes que nós estamos conseguindo produzir esses efeitos. Uma única sugestão que ficaria aqui para reflexão é quanto ao art. 15, II, que trata do Vaat, que leva em conta o penúltimo exercício ao de referência. Esse delay pode gerar algumas distorções, tendo em vista o movimento de arrecadação dos entes, que pode variar muito a depender do ciclo econômico. Então, aqui fica como uma reflexão muito aberta mesmo, colocaríamos isso por escrito, para que depois possamos avançar na discussão, se assim for o entendimento do Senado Federal.
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E, para finalizar mesmo, Senadora Dorinha, eu gostaria de colocar a Atricon mais uma vez à disposição para avançarmos na discussão do ICMS Educação. Nós já temos um convite de uma reunião que será realizada para discutir o ICMS Educação, vai ser realizada daqui a alguns dias. Participaremos com o maior prazer, mas estamos abertos, podemos enviar o maior número de material possível, todo o material que nós tivermos sobre ICMS Educação.
Eu apenas aqui gostaria de deixar um registro. Nós temos que ter o cuidado de tentar, em algum momento, padronizar metodologias do ICMS Educação, porque a metodologia boa é aquela que funciona lá na ponta para buscar melhores resultados de aprendizagem e redução da desigualdade entre os educandos. Eu acho que esse é o ponto crucial.
Então, cada estado tem a sua realidade. Embora nós possamos ter grandes objetivos e os devamos ter fixados no âmbito federal, cada estado tem a sua dinâmica de construção da sua metodologia.
Vou dar um exemplo de uma metodologia que, para quem está fora, possui uma complexidade. É o caso de Santa Catarina, o meu Estado. Nós entendemos aqui, num esforço cooperativo - estado, municípios, Tribunal de Contas, Ministério Público, várias instituições -, que nós precisávamos também colocar os insumos na metodologia, porque não adianta só buscar o resultado de aprendizagem e ter 70% de professores temporários, ou escolas com má condição de infraestrutura, ou grande iniquidade na infraestrutura das escolas.
Então, nós também pontuamos na nossa metodologia infraestrutura, gestão democrática e profissionais de educação, e, é claro, dando, obviamente, o peso para o nível socioeconômico e para os resultados de aprendizagem. E, a partir daí, é um grande esforço, todos os anos, de capacitação, de diálogo com os municípios, para que se possa, então, avançar e mostrar o que é necessário fazer para avançar tanto nos insumos quanto nos resultados.
É por isso que eu digo, é difícil repetir uma metodologia de um estado para outro: tem que valorizar essas particularidades e, quem sabe, em nível federal, fixar os grandes objetivos, mas não chegar a um detalhamento que pode inverter, muitas vezes, o resultado esperado, gerando aí um efeito contrário ao que se busca.
Então, seria essa a minha fala.
Agradeço, mais uma vez, a oportunidade.
A Atricon está sempre à disposição. Para nós é uma grande oportunidade, uma grande alegria contribuir com o Legislativo, e a Atricon, então, sempre estará aqui quando for solicitada.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu agradeço.
A Atricon foi uma parceira importante na construção do Fundeb e no Gaepe também, que tem um trabalho muito próximo da educação e das redes.
E, só para esclarecer, na verdade, o ICMS, as leis são estaduais, e há esse objetivo de cada lei tratar da realidade, porque são estágios diferentes. Alguns estados têm encaminhado, já haviam, inclusive, aprovado leis próprias. O que pode acontecer são diretrizes que recomendam, a partir do próprio Sistema Nacional de Educação, de que eu sou, inclusive, Relatora aqui no Senado, trabalhar princípios, princípios de planejamento articulado, de busca de resultados, de cooperação, de as redes mais estruturadas ajudarem outras redes. Mas, é lógico, são leis próprias, que foram desenhadas em cada um dos estados.
Eu passo a palavra agora para o último participante conosco, e já quero agradecer, o Sr. Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, Coordenador da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (Copeduc).
Seja bem-vindo!
O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, muito obrigado.
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Eu me sinto em casa, porque já tive a oportunidade de trabalhar com a senhora na época da pandemia. Debatemos bastante, na época, algumas modificações na lei do Fundeb. O Gerson Sicca é um amigo, e assim o chamo, sem o Doutor na frente, porque a amizade me permite; o Dr. Caio, também. São pessoas com quem eu converso o tempo todo, quase diariamente, sobre direito à educação.
Então, fico muito feliz de também falar por último, porque aí eu posso me apoiar nas excelentes falas aqui na audiência pública muito bem levada por todos esses. Todos os dados são muito interessantes: a questão da desigualdade, a questão do ICMS Educacional.
Eu conheço, sim, o programa Sinapse e conheço o André, que é um dos implementadores desse sistema Sinapse dentro do TCU. Então, eu consigo agora, ao final, tentar expor alguns pontos que nos preocupam como Ministério Público, aqui na ponta, durante a implementação do Fundeb e diante de uma atuação articulada que temos feito através da Comissão Permanente de Educação, em que eu estou como Coordenador, e à época em que tratamos juntos, Senadora - à época, Deputada Dorinha -, como Coordenador da Comissão Permanente de Educação, mas agora também como membro-auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público.
Note que alguns pontos me parecem preocupantes. Eu vou começar com relação à destinação dos valores, já que já dispostas a importância do Vaat, a importância do Vaar e a importância do Fundeb em si nesse sistema de financiamento da educação por fundos, tão importante para redução de desigualdades e para o sistema redistributivo necessário, disposto na Constituição, que é esse dever da União, redistributivo e suplementar, mas me preocupa a questão de como controlar a destinação desses valores. E aí eu destaco principalmente as destinações constitucionais do Vaat.
O Vaat tem duas destinações previstas tanto na Constituição quanto na legislação que são 15% para fins de investimento de capital e 50%, em média, porque isso vai depender para cada ente de um índice de educação infantil... É um índice que vai gerar em torno de 50% para cada ente, mas a ideia é: quanto pior a educação infantil do lugar, mais é necessário se destinarem esses valores recebidos do Vaat à educação infantil local.
Veja que eu tenho dados. A gente tem uma atuação conjunta com o FNDE, e o FNDE faz uma compilação de dados para o Ministério Público brasileiro e para os órgãos de controle. Note que nós temos, com relação à aplicação do Vaat 2023, portanto, no ano de 2024, mais de 440 entes que não aplicaram corretamente esses valores, essas destinações específicas. Então, é preciso que a gente tenha isso de forma mais clara, esses formatos de controle de forma mais clara para que a gente possa debater e correlacionar ao vindouro novo Plano Nacional de Educação e também ao Sistema Nacional de Educação. Parece-me um ponto importante para que a gente, então, cumpra a vontade legal.
Eu me preocupo sempre, quando a gente vai debater legislação, se essa legislação está funcionando ou não, se ela é boa ou não ou se vamos revisá-la ou não, quando, às vezes, falhamos no formato de fiscalização ou no sistema de monitoração que a lei exige.
Outro sistema que nos preocupa bastante é a questão da análise de cumprimento de algumas condicionalidades do Vaar, por exemplo. Note que o Vaar tem lá a sua condicionalidade (art. 14, §1º, inciso I, da Lei do Fundeb), a questão da gestão democrática. Eu entendo, claro, o FNDE, e o formato de cumprimento é o formato autodeclaratório, natural em levantamentos de dados da educação, como é o censo escolar, mas veja que, com relação ao Vaar, quando eu declaro que a minha rede cumpre, através de uma lei dentro dela, a gestão democrática, ou seja, a escolha dos gestores nas formas colocadas
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Outro sistema que nos preocupa bastante é a questão da análise de cumprimento de algumas condicionalidades do Vaar, por exemplo. Note que o Vaar tem lá a sua condicionalidade - art. 14, §1º, inciso I, da Lei do Fundeb -, a questão da gestão democrática. Eu entendo, claro, o FNDE, e o formato de cumprimento é o formato autodeclaratório, natural em levantamentos de dados da educação, como é o censo escolar, mas veja que, com relação ao Vaar, quando eu declaro que a minha rede cumpre, através de uma lei dentro dela, a gestão democrática, ou seja, a escolha dos gestores nas formas colocadas na legislação, para se cumprir a ideia e o princípio constitucional de gestão democrática... Mas eu tenho redes que, objetivamente, conseguimos verificar que não a cumprem. Vejam que eu não quero entrar na crítica dessas questões, desses tipos de escola, mas notem que, por exemplo, naqueles locais em que eu tenho parcerias público-privadas (PPP) dentro da educação, porque é possível, já que a legislação de PPPs permite, mas não vou entrar no mérito disso... Dentro das PPPs, eu certamente não tenho gestão democrática. Naqueles locais em que eu tenho escolas militarizadas, ou escolas militares, certamente naquelas redes - e não quero entrar no mérito disso -, eu não vou ter a gestão democrática no formato ali escolhido. Então, isto é muito importante: a análise do critério de verificação, para que a gente não tenha o problema da divisão do bolo total, que é a judicialização, preocupação muito bem exposta pelo Dr. Gerson Sicca.
A judicialização é um problema seriíssimo, porque, notem bem, quando eu vou discutir valores de redistribuição ou de complementação da União, Vaar ou Vaat, eu estou tratando de um bolo só, que é dividido por aqueles que cumprem. Então, quando eu tenho alguém que entra na jogada, de forma que não deveria estar, recebendo, ele está tirando o dinheiro, ou parcela de dinheiro, ou porcentagem de dinheiro, de valores, daquele que deveria de fato receber. Então, eu mexo num sistema de redistribuição de valores muito sério, muito complexo de solução, que, no final das contas, vai gerar prejuízo à União. Isso porque aquele que paga malfeito deve pagar duas vezes, afinal eu não tenho como retirar dinheiro de quem já recebeu a mais, porque entrou mais um que deva receber. Notem - eu repito - que, quanto mais pessoas cumprem, mais se divide aquele valor do Vaar e mais se divide aquela porcentagem do Vaat. Então, nos preocupam algumas questões relativas à análise do critério de cumprimento.
Outro ponto que deve ser muito destacado é a questão dos 70%, do quão importante é - e o senhor sabe quantas audiências já não tive a oportunidade de participar, tanto aqui no Senado quanto na Câmara dos Deputados, pela defesa da valorização dos nossos profissionais de educação - a questão relativa ao abono desregrado. Depois da possibilidade constitucional do abono, que eu sempre fui contra, os órgãos de controle também, afinal ele não representa aumento de salário, não representa aumento de remuneração, não representa capacitação continuada, não representa pagamento do piso, não representa plano de carreira, nada disso; representa uma divisão de valores no final do ano... Depois que em nosso país se permitiu o abono desregrado, ou seja, aquele que não analisa outras questões relativas à valorização dos profissionais de educação, nós tivemos no país um descumprimento massivo dessas regras de valorização, porque, quanto mais dinheiro sobrar, mais eu divido no final do ano. Então, quanto menos eu valorizo, quanto menos eu pago o piso, quanto menos eu pago capacitação continuada, plano de carreira, etc., mais dinheiro sobra no final do ano e, portanto - data venia e entre aspas -, a foto política daquele que divide dinheiro no final do ano sob a roupagem de valorização, quando não é...
Repito: isso não vai para aposentadoria, isso não vai para remuneração, isso não vai para décimo terceiro, isso não vai para férias. Não representa, portanto, a valorização dos nossos profissionais de educação. Temos aí um descumprimento massivo do piso no nosso país e 70% dos mais de R$250 bilhões que representam o Fundeb no nosso país em risco com relação à sua aplicação. Preocupa-nos muito essa questão, que creio que deva ser analisada.
Uma questão deveras importante que devo destacar, muito bem falada também pelo colega Gerson Sicca, é a necessidade de aproximação entre os órgãos estatísticos, Inep, tribunais de contas e Ministério Público.
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Isso, sim, depois de grandes reuniões feitas entre nós, nos últimos tempos, tem evoluído bastante. Nós precisamos que os órgãos estatísticos... A gente precisa que o Inep demonstre para nós os dados, da forma como eles colocam, para que a gente possa, então, exercer a atividade de controle constitucional que nos é exigida, tanto pelos tribunais de contas quanto pelo Ministério Público.
Isso tem sido feito em um trabalho muito próximo, a criação de uma matriz de risco para que o Inep nos informe quando são verificados alguns elementos que façam crer a possibilidade ou a potência de fraude, como, por exemplo, na famosa fraude das matrículas EJA, que tem se verificado aí - foi notícia nacional, salvo melhor juízo, no Fantástico, na Rede Globo -, entre outras questões relativas. É preciso que a gente se comunique quanto a dados necessários e a dados que influenciam todo o sistema de financiamento de educação no nosso país, como são, por exemplo, as matrículas. Toda a questão relativa à distribuição de valores do Fundeb, Pnae, Pnate e todo o resto diz respeito e tem como critério essencial a análise de matrículas. Então, precisamos verificar formatos eficientes de análise dos dados levantados pelo Inep para que a gente possa, então, ter a possibilidade de fiscalizar aqueles locais em que possivelmente as fraudes existam.
A questão do ICMS educacional, eu concordo, extremamente importante. Eu concordo também que o ICMS, ele não... A lei do ICMS, os critérios de qualidade, os índices de qualidade, geralmente chamados de Índice de Qualidade Educacional de Alagoas (Iqeal); o índice de qualidade de Santa Catarina...
Eu já vou finalizar.
Esses índices, claro, têm que se adequar à realidade local e devem, sim, ter a sua construção com a participação tanto do Ministério Público quanto dos gestores municipais, mas critérios-base precisam ser verificados para que se cumpra a constitucionalidade. Existem índices em alguns locais que talvez não se preocupem com redução de desigualdades, entre outras questões, portanto, eles violam uma legislação ou a Constituição, conforme critérios mínimos, quando foi criado o ICMS educacional.
Finalizo só no sentido de que, havendo uma revisão do Fundeb, há que se criar um formato de uma normativa transitória entre 2026 e 2030, isso considerando a reforma tributária. É muito importante que analisemos, por mais que tenhamos artigos, tanto constitucionais quanto na lei do Fundeb, sobre a necessidade de manutenção dos valores, dos índices, para que a gente não tenha um retrocesso de financiamento e um retrocesso da nossa educação, até porque o plano nacional nos demonstra que a educação não vai bem, que a gente precisa financiar mais. Então, é preciso que tenhamos um critério transitório para entender como a reforma tributária vai, de fato, influenciar com esse novo imposto, esse IBS, esse imposto novo; e como a supressão de determinados impostos que influenciam na cesta Fundeb vai influenciar no financiamento da educação.
Finalizo dizendo que, sem o cumprimento da determinação constitucional e da lei do Fundeb de regulamentação do Custo Aluno Qualidade, não teremos nunca um critério de financiamento em que a gente afaste crise de prioridades, em que a gente afaste crise de prioridades no sentido de escolhas de gastos que não devam ser, de fato, gastos que influenciam na qualidade da educação, portanto, um regramento em que se ligam financiamento e qualidade da educação, que é o Custo Aluno Qualidade; nós não vamos ter um financiamento adequado no nosso país.
Então, finalizo assim.
Agradeço muito a atenção de todos e parabéns pela audiência.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu agradeço as contribuições e preocupações, que são em grande parte compartilhadas.
Acho que nós tenhamos talvez uma ideia que possa ser provocada, via Comissão de Educação e até Congresso, para os tribunais de contas, no caso da possibilidade de avaliação e monitoramento de uma determinada condicionalidade, porque isso seria um alerta. E, na verdade, a gente vive um processo de educação e de ajuste. Eu tenho sempre uma preocupação em que, por exemplo, a gente aprove o Plano Nacional de Educação e os planos estaduais, e, na hora de fazer o planejamento orçamentário, isso seja ignorado, como se as metas fossem se autocumprir. Então, tem uma meta para ser alcançada, mas o dinheiro está sendo direcionado para outras ações, ações muitas vezes, inclusive, passageiras ou com marcas até políticas, e ignoram quais seriam os resultados.
No caso do Gerson Sicca, que está aqui conosco, da Atricon, talvez se deva pensar nessa questão de uma condicionalidade, no que a gente chama de avaliação por sistema, inclusive de monitoramento, que o FNDE tem adotado nas contas. Podem sortear um item - o que a gente chama de garimpo, não é? - e talvez pegar uma condicionalidade e fazer articuladamente em todos os estados esse monitoramento.
O fato de declarar que tem um sistema de escolha ou uma gestão compartilhada, uma gestão democrática... À medida que a gente coloca aquilo em um monitoramento direcionado, ele permite um aprofundamento naquela condicionalidade. Logicamente, a condicionalidade não dá um modelo, ela dá princípios, então, cada estado e município tem o seu desenho, mas não basta declarar que tem sido um processo de escolha democrática se a gente não tiver, até para orientar e fazer os ajustes. Quando a gestão foi colocada, foi pela centralidade que ela tem em relação ao resultado de aprendizagem de cada uma das escolas, não é por acaso; foi colocado como uma condicionalidade que pode fazer diferença em relação à qualidade.
O que foi mencionado aqui sobre essa questão das sobras, na minha opinião, é uma falsa valorização, porque os investimentos estruturantes podem fazer uma mudança real na carreira, na valorização, no investimento, mas, com certeza, um abono ao final do ano é muito superficial e, muito mais do que valorização, provoca, inclusive, um equívoco de gestão: falta de planejamento, falta de uma carreira que seja atrativa com investimentos permanentes, inclusive.
Quanto à reforma tributária, já era uma preocupação nossa, lógico, mas, quando foi feita, a gente fez algumas garantias do ponto de vista constitucional e da legislação, mas, agora - principalmente em educação e saúde, que têm vinculações direcionadas -, nós precisamos garantir e monitorar para que não haja perda em relação a isso. Foi por isso que foi colocado, inclusive, 2026, lembrando que era o período do teto de gastos. Quando nós colocamos o aleatório do 2026, não foi por acaso, foi porque seria o período de avaliação do teto de gastos, que depois foi revisto pelo próprio arcabouço, e agora há o processo de implementação do desenho da nova reforma tributária.
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Eu não tenho... Em virtude do nosso horário, nós não temos como fazer uma nova rodada. Eu vou deixar em aberto para que a gente possa... Essa temática, em especial, é uma temática em que nós precisamos avançar em relação ao próprio relatório para que a gente possa ter um diálogo, posteriormente. A nossa Ordem do Dia já deve ter começado, pois é às 16h.
Eu agradeço as contribuições, a participação, as questões que nós compartilhamos com todos. Se houver interesse de enviar contribuições para o nosso relatório... E quero agradecer aos consultores que estão aqui presentes nos apoiando na construção desse relatório.
Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 13 minutos.)