30/09/2025 - 27ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 30 de setembro de 2025.
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A Comissão recebeu o Aviso nº 952-GP/TCU, encaminhado pelo TCU para conhecimento do Acórdão nº 2005/2025 proferido pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 03/09/2025, ao apreciar o TC-000.101/2025-7, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.
O mencionado processo trata de auditoria realizada no Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional com o objetivo de avaliar a maturidade estratégica das rotas de integração nacional, em especial quanto à qualidade de sua implementação e quanto ao alcance de seus objetivos e metas.
Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo, a qualquer momento, este Colegiado solicitar a autuação desse período.
A presente reunião destina-se à deliberação das indicações das Emendas RP8 da LOA 2025, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 210/2024 e do art. 45-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, com redação dada pela Resolução nº 1, de 2025-CN
Antes de darmos início à apreciação das indicações, gostaria de trazer um breve panorama do andamento das Emendas de RP8 no Orçamento da União.
Na Integração Nacional, Emenda 60110001, dotada de R$700 milhões disponíveis, alcançamos já o montante de R$645 milhões em indicações, representando 92,21% do total, restando um saldo aproximadamente de R$54.557.207,00 ainda em aberto.
No Turismo, a Emenda 60110002 tem dotação inicial de R$400 milhões previstos. Já foram indicados R$366.978.546,00, o que corresponde a 91,75%, restando apenas R$33 milhões.
Esses números demonstram que a Comissão tem avançado de forma significativa na destinação dos recursos, contemplando todas as regiões do Brasil.
Até o momento, a distribuição regional se apresenta da seguinte forma:
- Nordeste, 40,8%, R$413.311.620,00;
- Norte, R$295.558.691,00, 29,2%;
- Centro-Oeste, R$137.855.295,00, 13,6%;
- Sudeste, 9,3%, montante de R$93.956.613,00;
- Sul, R$71.739.120,00, correspondente a 7,1%.
Essa distribuição evidencia o compromisso desta Comissão em contemplar de forma equilibrada as cinco regiões, respeitando as especificidades locais e as prioridades apresentadas pelos Parlamentares.
Reforço que a Comissão segue atenta à transparência orçamentária e ao cumprimento do que foi definido em reunião. Assim, reafirmamos nosso compromisso com políticas públicas que tragam resultados concretos para a população brasileira.
Agora, passemos à deliberação das indicações referentes ao quarto ciclo, cujo prazo de envio encerrou-se quarta-feira passada, dia 24 de setembro.
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A coordenação das sugestões de indicação nesta Comissão ficou a cargo desta Presidência, que recebeu exclusivamente pelo sistema 323 indicações (Anexos I, II e III).
Farei agora a leitura do parecer.
Nos termos da Lei Complementar 210, de 2024, e da Resolução nº 1, de 2006-CN, com redação dada pela Resolução nº 1, de 2025-CN, compete a esta Comissão apresentar indicações para a execução orçamentária decorrente das emendas de comissão à Lei Orçamentária Anual de 2025.
1. Emenda 60110001
1.1. Programa: 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
1.2. Ação: 00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
1.3. Função/Subfunção: 15 - Urbanismo / 244 - Assistência Comunitária
1.4. Subtítulo: 0001 - Nacional
1.5. Valor: R$ 700.000.000,00
2. Emenda 60110002
2.1. Programa: 2323 - Turismo, esse é o destino
2.2. Ação: 10V0 - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística
2.3. Função/Subfunção: 23 - Comércio e Serviços / 695 - Turismo
2.4. Subtítulo: 0001 - Nacional
2.5. Valor: R$ 400.000.000,00
No novo prazo concedido por esta Comissão, foram apresentadas 323 sugestões de indicações de emendas da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo à LOA 2025, listadas no Anexo I, II e III.
É o relatório.
As indicações constantes no Anexo I são novas e atendem a todos os requisitos formais; portanto, o voto é pela sua aprovação integral e posterior encaminhamento aos ministérios competentes.
O Anexo II apresenta solicitações de alteração de indicações previamente aprovadas em ciclos anteriores, encaminhadas à Presidência da Comissão por seus autores, que também atendem aos critérios formais analisados. Caso aprovadas, essas alterações serão igualmente encaminhadas aos Ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional e do Turismo (MTur) para que o remanejamento seja efetivado.
Por fim, as indicações constantes no Anexo III foram desconsideradas ou rejeitadas, seja por solicitação de seus autores, seja por apresentarem incorreções técnicas.
Nosso voto é pela aprovação das indicações elencadas nos Anexos I e II, rejeitadas aquelas constantes no Anexo III (30 de setembro de 2025).
Passamos à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira mais discutir, coloco em votação a tabela com as indicações válidas e a relação de remanejamento solicitado por seus autores, conforme constante no relatório apresentado, que será encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização e aos ministérios, juntamente com a ata da presente reunião.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas. As indicações dos Anexos I e II serão publicadas e enviadas aos ministérios.
Antes de finalizarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
As Sras. Senadores e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
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Informo que o prazo para apresentação das indicações remanescentes para as programações decorrentes das Emendas de Comissão RP 8, será reaberto a partir de amanhã, 1º de outubro, no Sistema de Indicação de Emendas de Comissão (Sinec), nos termos da Lei Complementar nº 210, de 2024, e da Resolução nº 1, de 2006, com redação dada pela Resolução nº 1, de 2025.
Destaques: serão aprovadas as indicações até para fazer o total disponível nas emendas aprovadas na LOA de 2025, garantindo o direito de indicação de todos as Senadoras e de todos os Senadores.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 18 minutos.)